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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da
execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01DA-784C-B158-36D8 e senha 4DAF-CDBE-FDE3-1BD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do RE nº 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do RE nº 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (RE 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FB-DADC-64AF-A2C3 e senha D4CF-8695-F842-167D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (RE 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE nº 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE nº 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do RE nº 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE nº 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE nº 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do RE nº 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA20-83A1-1556-52E3 e senha BE6F-AC24-3755-E9F7
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA20-83A1-1556-52E3 e senha BE6F-AC24-3755-E9F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180769
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur406681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 766429 AgR (2ªT), ARE 1080541 AgR (1ªT), ARE 1123072 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/08/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1195222
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1195222 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da
execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01DA-784C-B158-36D8 e senha 4DAF-CDBE-FDE3-1BD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (Recurso Extraordinário 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (Recurso Extraordinário 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE n 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE n 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE n 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE n 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 864 . 264 - RG",
"AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 864 . 264 - RG",
"ARE 1195222 AGR / SP",
"ARE n 1 . 123 . 072 / MG -",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 080 . 541 / DF - AgR",
"ARE n 766 . 429 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"ARE n 1 . 123 . 072 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 080 . 541 / DF - AgR",
"ARE n 766 . 429 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"19",
"/",
"12",
"/",
"17",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"19",
"/",
"12",
"/",
"17",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO
(RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”)
– CONSEQUENTE
INADMISSIBILIDADE
DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE
INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO
DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA
PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA
CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA
JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DELEGADA,
VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA
ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA
DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
QUEIXA-CRIME
AJUIZADA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO
EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO
CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA
PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA
PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM
FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do CPC/2015 e do Regimento Interno do E. STF, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do CPC/2015 e do Regimento Interno do E. STF, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1º, I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1º, I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (CPC , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1º, c/c CPP , art. 3º).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (CPC , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1º, c/c CPP , art. 3º).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3º do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1º, prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3º do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1º, prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” (grifei)
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PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” (grifei)
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10ª ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (CP , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10ª ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (CP , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-A1E3-79D8-C81A e senha BA9B-F978-E3D5-33E7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-A1E3-79D8-C81A e senha BA9B-F978-E3D5-33E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750122230
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO (RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”) – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – QUEIXA-CRIME AJUIZADA CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA PET 8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur406206
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
AP 937 QO (TP).
(DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
AI 159892 AgR, RE 222285 AgR (2ªT) - RTJ 181/1133, MS 28025 AgR (TP).
- Veja Pet 8069 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 12/12/2019, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
8038
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 \n INC-00001 \n ART-00192 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMR-30/2009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000030 ANO-2009\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Pet-AgR-AgR
|
acordaos
|
Pet 8038 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO
(RISTF, ART. 61, § 1..., I, “IN FINE”)
– CONSEQUENTE
INADMISSIBILIDADE
DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE
INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO
DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA
PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA
CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA
JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DELEGADA,
VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA
ER n 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA
DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
QUEIXA-CRIME
AJUIZADA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO
EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO
CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA
PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA
PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM
FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do Código de Processo Civil/2015 e do Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26FA-2288-3F9F-CFF8 e senha AC89-BCD8-6844-12BC
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do Código de Processo Civil/2015 e do Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1..., I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1..., I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1..., I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1..., I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (Código de Processo Civil , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1..., c/c CPP , art. 3...).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (Código de Processo Civil , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1..., c/c CPP , art. 3...).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3... do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1..., prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3... do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1..., prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” (grifei)
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PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” (grifei)
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10... ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (Código Penal Brasileiro , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10... ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (Código Penal Brasileiro , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
8
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937 - QO / RJ",
"PET 8038",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"HC 164577 - AgR / SP",
"HC 164577 - AgR / SP",
"HC 152860 - AgR / MG",
"HC 152860 - AgR / MG",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"MS 28 . 025 - AgR / DF",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"MS 28 . 025 - AgR / DF",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 937 - QO",
"Pet 8 . 069 / SP",
"Pet 8 . 069 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"Pet 8 . 038 / DF",
"Pet 8 . 069 / SP",
"Pet 8 . 069 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"Pet 8 . 038 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"RISTF , ART . 61 , § 1 . . . , I , “",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Regimento Interno do E . Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , e",
"RISTF , art . 21 , § 1 . . . , c / c CPP , art . 3 . . .",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , e RISTF , art . 21 , § 1 . . . , c / c CPP ,",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . do Código de Processo",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . do Código de Processo Penal",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Comentado",
"Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Comentado",
"Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETIÇÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA",
"GERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Jornal “ Globo Rural",
"Programa Pânico",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Jornal “ Globo Rural",
"Rádio Jovem Pan",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PET",
"AGR",
"-",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Programa da Jovem Pan",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Programa da",
"Jovem Pan",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Impetus",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Editora Impetus",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo de Aquino Salles",
"LUCIANO MARIZ MAIA",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo de Aquino Salles",
"LUCIANO MARIZ MAIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO PET",
"CELSO DE MELLO PET",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO PET 8038",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"ROGÉRIO GRECO",
"ROGÉRIO GRECO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04",
".",
"02",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04",
".",
"02",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"8 de março de 2019",
"7 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"8 de março de 2019",
"7 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"2016",
"04",
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"12",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2016",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
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"2019",
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"08",
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"2001",
"31",
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"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e
3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC51-1612-9DA4-3B2B e senha EDD3-2068-1C7B-C8AE
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC51-1612-9DA4-3B2B e senha EDD3-2068-1C7B-C8AE
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE nº 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE nº 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E69-D8FF-355A-B451 e senha 3FF0-01CA-E2AA-94A6
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 378C-44B2-4F87-261B e senha 5AA7-96B3-7097-E48C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180818
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406727
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 743824 AgR (2ªT), ARE 1162648 ED-AgR (1ªT), ARE 1146724 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1199186
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1199186 AgR
|
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AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e
3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES nS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES nS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE n 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE n 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 199 . 186",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1199186 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 146 . 724 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"ARE n 1 . 146 . 724 / SP - AgR",
"ARE",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 1 . 162 . 648 / SP - AgR",
"ARE n 743 . 824 / PI - AgR",
"ARE 1199186 AGR",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 1 . 162 . 648 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 743 . 824 / PI - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 62 / 2005",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 62 / 2005",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"280",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"22",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"22",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO
VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA)
E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, em impor, à parte embargante, multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor corrigido da causa, com determinação da imediata
devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E45-B01C-06B4-A730 e senha FE09-B9BD-9929-5F5B
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Ementa e Acórdão
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do
voto do Relator.
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CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por
inadmissíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos
pela parte ora recorrente, de que lhe resultou a imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.
O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA
(1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por
inadmissíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos
pela parte ora recorrente, de que lhe resultou a imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.
O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA
(1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
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Relatório
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do
direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de
interesses.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do
direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de
interesses.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar (CPC, art. 1.022), circunstância essa que torna
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente,
a
desfazer
obscuridades,
a
afastar
contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa
modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado,
quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar (CPC, art. 1.022), circunstância essa que torna
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente,
a
desfazer
obscuridades,
a
afastar
contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa
modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado,
quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e
de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sob a égide do CPC/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar
a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão
do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento
de erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto
do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam,
porém, os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e
de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sob a égide do CPC/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar
a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão
do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento
de erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto
do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam,
porém, os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da
inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios
está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida,
o trânsito em julgado do acórdão emanado desta colenda Turma.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a
justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…...................................................................................................
§ 3º. Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por
cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor
da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
3
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da
inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios
está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida,
o trânsito em julgado do acórdão emanado desta colenda Turma.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a
justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…...................................................................................................
§ 3º. Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por
cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor
da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
3
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e
tendo em vista , também, o seu intuito procrastinatório e a
inocorrência
dos pressupostos legais de embargabilidade
(CPC ,
art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno ,
novamente, a parte ora embargante, em face da reiteração de tal
conduta processual, ao pagamento, em favor da parte ora embargada , da
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3º, do CPC.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao
Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador deste julgamento, tal como esta Suprema Corte vem
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA
4
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atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e
tendo em vista , também, o seu intuito procrastinatório e a
inocorrência
dos pressupostos legais de embargabilidade
(CPC ,
art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno ,
novamente, a parte ora embargante, em face da reiteração de tal
conduta processual, ao pagamento, em favor da parte ora embargada , da
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3º, do CPC.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao
Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador deste julgamento, tal como esta Suprema Corte vem
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
5
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
002483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios,
impôs, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com determinação da imediata devolução
dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do
acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C78-36CD-3F01-174F e senha 4B8E-CD2A-11D6-62E6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
002483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios,
impôs, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com determinação da imediata devolução
dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do
acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060336
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com determinação da imediata devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur405399
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA)
RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296, RE 108120 ED - RTJ 134/836, AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694.
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, PENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO)
AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715.
Número de páginas: 10.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1102824
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-segundo-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1102824 AgR-segundo-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (Código de Processo Civil, ART. 1.022) – PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO
VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA)
E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, em impor, à parte embargante, multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor corrigido da causa, com determinação da imediata
devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por
inadmissíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos
pela parte ora recorrente, de que lhe resultou a imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.
O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (Código de Processo Civil, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA
(1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
ALFREDO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por
inadmissíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos
pela parte ora recorrente, de que lhe resultou a imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.
O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (Código de Processo Civil, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA
(1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil possui
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do
direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de
interesses.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil possui
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do
direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de
interesses.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar (Código de Processo Civil, art. 1.022), circunstância essa que torna
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente,
a
desfazer
obscuridades,
a
afastar
contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa
modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado,
quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar (Código de Processo Civil, art. 1.022), circunstância essa que torna
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente,
a
desfazer
obscuridades,
a
afastar
contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa
modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado,
quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e
de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sob a égide do Código de Processo Civil/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar
a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão
do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento
de erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto
do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam,
porém, os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e
de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sob a égide do Código de Processo Civil/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar
a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão
do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento
de erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto
do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam,
porém, os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da
inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios
está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida,
o trânsito em julgado do acórdão emanado desta colenda Turma.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a
justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma
inscrita no art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…...................................................................................................
§ 3.... Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por
cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor
da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
3
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da
inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios
está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida,
o trânsito em julgado do acórdão emanado desta colenda Turma.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a
justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma
inscrita no art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…...................................................................................................
§ 3.... Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por
cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor
da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e
tendo em vista , também, o seu intuito procrastinatório e a
inocorrência
dos pressupostos legais de embargabilidade
(Código de Processo Civil ,
art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno ,
novamente, a parte ora embargante, em face da reiteração de tal
conduta processual, ao pagamento, em favor da parte ora embargada , da
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao
Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador deste julgamento, tal como esta Suprema Corte vem
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Recurso Extraordinário 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA
4
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e
tendo em vista , também, o seu intuito procrastinatório e a
inocorrência
dos pressupostos legais de embargabilidade
(Código de Processo Civil ,
art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno ,
novamente, a parte ora embargante, em face da reiteração de tal
conduta processual, ao pagamento, em favor da parte ora embargada , da
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao
Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador deste julgamento, tal como esta Suprema Corte vem
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Recurso Extraordinário 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
SILVEIRA – Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 202.097-ED-
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1102824 AGR-SEGUNDO-ED-ED / PE
SILVEIRA – Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 202.097-ED-
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
002483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios,
impôs, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com determinação da imediata devolução
dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do
acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.824
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
002483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios,
impôs, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com determinação da imediata devolução
dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do
acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 836",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"RTJ",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"ARE 1102824 AGR - SEGUNDO",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 836",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ",
"RTJ",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"ARE 1102824 AGR - SEGUNDO - ED - ED / PE",
"RTJ 186 / 715 - 716",
"AI 177 . 313 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 260 . 266 - AgR - ED - ED / PB",
"Recurso Extraordinário 167 . 787 - ED - EDv - AgR - ED / RR",
"ARE 1102824 AGR -",
"RTJ 186 / 715 - 716",
"AI 177 . 313 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 260 . 266 - AgR - ED - ED / PB",
"Recurso Extraordinário 167 . 787 - ED - EDv - AgR - ED / RR",
"Recurso Extraordinário 179 . 502 - ED - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 190 . 841 - ED - ED - ED / MT",
"Recurso Extraordinário 202 . 097 - ED - - ED - ED - AgR - EDv - ED / SP",
"ARE 1102824 AGR - SEGUNDO - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 179 . 502 - ED - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 190 . 841 - ED - ED - ED / MT",
"Recurso Extraordinário 202 . 097 - ED - - ED - ED - AgR - EDv - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"art . 337 do RISTF",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"art . 337 do RISTF",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"JOÃO",
"MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO",
"MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SILVEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO DE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE",
"MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"NÉRI DA 4",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"NÉRI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047A-0CB3-DC9B-E809 e senha C89C-D8E8-D797-2308
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1201092 AGR / DF
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047A-0CB3-DC9B-E809 e senha C89C-D8E8-D797-2308
Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047A-0CB3-DC9B-E809 e senha C89C-D8E8-D797-2308
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD97-33B4-5203-8307 e senha 7ADD-0DC8-A06B-1019
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD97-33B4-5203-8307 e senha 7ADD-0DC8-A06B-1019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
LEI
N.
7.515/1986:
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º,
3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.169.169/DF–AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.515/1986.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
LEI
N.
7.515/1986:
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º,
3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.169.169/DF–AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.515/1986.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201092 AGR / DF
INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.168.050/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas
editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita
ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas ou de cláusulas de edital de concurso público.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE nº 1.141.313/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 20/11/18).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.168.050/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas
editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita
ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas ou de cláusulas de edital de concurso público.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE nº 1.141.313/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 20/11/18).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5F-6A8A-D1E2-3FAC e senha 83A3-081B-C235-BFA7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201092 AGR / DF
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC6E-CE89-E289-52FA e senha 36E9-7EDC-CB1B-897C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC6E-CE89-E289-52FA e senha 36E9-7EDC-CB1B-897C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180828
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406736
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1141313 AgR (TP), ARE 1169169 AgR (2ªT), ARE 1168050 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/08/2019, AMS.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1201092
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1201092 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047A-0CB3-DC9B-E809 e senha C89C-D8E8-D797-2308
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1201092 AGR / DF
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD97-33B4-5203-8307 e senha 7ADD-0DC8-A06B-1019
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
LEI
N.
7.515/1986:
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2...,
3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.169.169/DF–AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.515/1986.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
LEI
N.
7.515/1986:
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2...,
3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.169.169/DF–AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.515/1986.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201092 AGR / DF
INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE n 1.168.050/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas
editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita
ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas ou de cláusulas de edital de concurso público.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE n 1.141.313/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 20/11/18).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE n 1.168.050/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas
editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita
ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas ou de cláusulas de edital de concurso público.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE n 1.141.313/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 20/11/18).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201092 AGR / DF
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201092 AGR / DF
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC6E-CE89-E289-52FA e senha 36E9-7EDC-CB1B-897C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC6E-CE89-E289-52FA e senha 36E9-7EDC-CB1B-897C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 201 . 092",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 169 . 169 / DF – AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1201092 AGR / DF",
"ARE n 1 . 168 . 050 / DF - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 1 . 141 . 313 / DF - AgR",
"ARE 1201092 AGR / DF",
"ARE n 1 . 168 . 050 / DF - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 1 . 141 . 313 / DF - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 515 / 1986",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"LEI DISTRITAL 7 . 515 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 515 / 1986",
"ARE",
"LEI DISTRITAL 7 . 515 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"DF",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"DIAS TOFFOLI",
"SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"20",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"20",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA
VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO
JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE AO
ACÓRDÃO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE –
INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO, QUE,
ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM
GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41F1-53AA-5109-03A7 e senha A3F7-570D-BA31-5E1D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Vale retomar que o ato reclamado consiste na sentença
emanada da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, da Ação
Civil Pública Trabalhista nº 0101142-58.2016.5.01.0511, movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da OSCIP ora Agravante.
Em referida demanda, o MPT questiona a forma de prestação
de serviços públicos de saúde adotada em Quissamã e Cachoeiras do
Macacu, alegando que os Termos de Parceria firmados com a OSCIP,
nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, implicariam terceirização
ilícita de mão-de-obra na área da saúde, com burla à regra do concurso
público.
Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal que
Municípios celebrem Termos de Parceria com OSCIPs para atuação
dessas entidades no SUS, à medida que isso implicaria que
empregados privados (da OSCIP) atuem onde apenas servidores
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA9A-77F7-3626-5EEF e senha 28F2-6126-95EF-FE00
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Vale retomar que o ato reclamado consiste na sentença
emanada da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, da Ação
Civil Pública Trabalhista nº 0101142-58.2016.5.01.0511, movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da OSCIP ora Agravante.
Em referida demanda, o MPT questiona a forma de prestação
de serviços públicos de saúde adotada em Quissamã e Cachoeiras do
Macacu, alegando que os Termos de Parceria firmados com a OSCIP,
nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, implicariam terceirização
ilícita de mão-de-obra na área da saúde, com burla à regra do concurso
público.
Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal que
Municípios celebrem Termos de Parceria com OSCIPs para atuação
dessas entidades no SUS, à medida que isso implicaria que
empregados privados (da OSCIP) atuem onde apenas servidores
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
públicos estatutários, devidamente aprovados em concurso público,
poderiam atuar.
O Reclamante aduziu, em preliminar, a incompetência
absoluta do d. juízo trabalhista para o deslinde do feito, com
fundamento na jurisprudência do TST e na posição já consolidada
deste d. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na sentença prolatada
pelo MM. Juízo monocrático (ato reclamado), não foi acolhida a
preliminar aventada, declarando-se a competência material da Justiça
do Trabalho para se debruçar sobre o caso em questão.
…...................................................................................................
Ora, analisar ajustes celebrados entre Poder Público e
OSCIPs – e sua viabilidade para prestação de serviços públicos de
saúde – não é competência da nobre Justiça do Trabalho, mas da
Justiça Comum. Mais que isso: é incompetente a Justiça do Trabalho
para analisar a natureza do vínculo – que, na visão do MPT, deve ser
ESTATUTÁRIO – entre os trabalhadores vinculados ao Termo de
Parceria e o poder público contratante.
O Ato Reclamado, ao reconhecer a competência da Justiça do
Trabalho para julgar o feito em comento, afrontou a autoridade das
decisões deste E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em diversas
decisões anteriores, este d. STF já deixou mais que assentada a
competência da JUSTIÇA COMUM para julgar causas em que se
discute a legalidade ou não da ‘terceirização’ na Administração
Pública, vale dizer, dos casos em que o Poder Público celebra ajustes
com cooperativas, OSCIPs, Organizações Sociais, etc., e que o
Ministério Público do Trabalho interpreta como terceirização ilícita de
mão-de-obra por implicar burla à exigência constitucional do concurso
público.
O marco inicial do entendimento foi a ADI n. 3.395 (...):
…..........................................................................................
Referida decisão, prolatada em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, amolda-se perfeitamente aos presentes autos.
Tanto é assim que este d. STF, escoimado na decisão da
ADI 3.395, já julgou procedente uma Reclamação IDÊNTICA à
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
públicos estatutários, devidamente aprovados em concurso público,
poderiam atuar.
O Reclamante aduziu, em preliminar, a incompetência
absoluta do d. juízo trabalhista para o deslinde do feito, com
fundamento na jurisprudência do TST e na posição já consolidada
deste d. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na sentença prolatada
pelo MM. Juízo monocrático (ato reclamado), não foi acolhida a
preliminar aventada, declarando-se a competência material da Justiça
do Trabalho para se debruçar sobre o caso em questão.
…...................................................................................................
Ora, analisar ajustes celebrados entre Poder Público e
OSCIPs – e sua viabilidade para prestação de serviços públicos de
saúde – não é competência da nobre Justiça do Trabalho, mas da
Justiça Comum. Mais que isso: é incompetente a Justiça do Trabalho
para analisar a natureza do vínculo – que, na visão do MPT, deve ser
ESTATUTÁRIO – entre os trabalhadores vinculados ao Termo de
Parceria e o poder público contratante.
O Ato Reclamado, ao reconhecer a competência da Justiça do
Trabalho para julgar o feito em comento, afrontou a autoridade das
decisões deste E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em diversas
decisões anteriores, este d. STF já deixou mais que assentada a
competência da JUSTIÇA COMUM para julgar causas em que se
discute a legalidade ou não da ‘terceirização’ na Administração
Pública, vale dizer, dos casos em que o Poder Público celebra ajustes
com cooperativas, OSCIPs, Organizações Sociais, etc., e que o
Ministério Público do Trabalho interpreta como terceirização ilícita de
mão-de-obra por implicar burla à exigência constitucional do concurso
público.
O marco inicial do entendimento foi a ADI n. 3.395 (...):
…..........................................................................................
Referida decisão, prolatada em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, amolda-se perfeitamente aos presentes autos.
Tanto é assim que este d. STF, escoimado na decisão da
ADI 3.395, já julgou procedente uma Reclamação IDÊNTICA à
2
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
presente, em que se perquiriu a competência da Justiça do
Trabalho para julgar causas em que se discute a alegação de
terceirização ilícita de mão-de-obra na celebração de Termos de
Parceria com OSCIPs: trata-se da RECLAMAÇÃO Nº 10.863, cuja
cópia foi anexada à exordial da presente Reclamação.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, impugnou a
pretensão recursal ora deduzida pela parte recorrente, aduzindo, em
síntese, o que segue:
“A agravante alega que a decisão reclamada não observou
a autoridade da decisão da ADI 3.395/DF, decidindo pela
competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar
demanda que envolve servidor público e a Administração Pública.
Na ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou a decisão liminar
proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo
‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada
pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’.
No caso, no entanto, a sentença reclamada não guarda
identidade material com a decisão paradigma.
…...................................................................................................
No caso dos autos, não se constata na demanda de origem a
presença do mencionado caráter estatutário ou jurídico-administrativo
da relação havida entre as partes.
Aliás, muito ao reverso, pois a demanda de origem sequer foi
ajuizada em desfavor do ente federativo ou do Poder Público,
consoante bem salientado pela própria autoridade reclamada: ‘E, na
ação matriz a cargo da Justiça do Trabalho, não está sendo
jurisdicionada nenhuma relação administrativa estatutária, nem se
pretende que seja estabelecido com a reclamante qualquer vínculo
estatutário, o que de resto seria impossível, porque ela não pertence à
administração pública. Lá, o pedido é um só: que a entidade privada,
ainda que sem fins lucrativos, não seja contratada para executar
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
presente, em que se perquiriu a competência da Justiça do
Trabalho para julgar causas em que se discute a alegação de
terceirização ilícita de mão-de-obra na celebração de Termos de
Parceria com OSCIPs: trata-se da RECLAMAÇÃO Nº 10.863, cuja
cópia foi anexada à exordial da presente Reclamação.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, impugnou a
pretensão recursal ora deduzida pela parte recorrente, aduzindo, em
síntese, o que segue:
“A agravante alega que a decisão reclamada não observou
a autoridade da decisão da ADI 3.395/DF, decidindo pela
competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar
demanda que envolve servidor público e a Administração Pública.
Na ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou a decisão liminar
proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo
‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada
pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’.
No caso, no entanto, a sentença reclamada não guarda
identidade material com a decisão paradigma.
…...................................................................................................
No caso dos autos, não se constata na demanda de origem a
presença do mencionado caráter estatutário ou jurídico-administrativo
da relação havida entre as partes.
Aliás, muito ao reverso, pois a demanda de origem sequer foi
ajuizada em desfavor do ente federativo ou do Poder Público,
consoante bem salientado pela própria autoridade reclamada: ‘E, na
ação matriz a cargo da Justiça do Trabalho, não está sendo
jurisdicionada nenhuma relação administrativa estatutária, nem se
pretende que seja estabelecido com a reclamante qualquer vínculo
estatutário, o que de resto seria impossível, porque ela não pertence à
administração pública. Lá, o pedido é um só: que a entidade privada,
ainda que sem fins lucrativos, não seja contratada para executar
3
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
funções públicas e, para tanto, esteja à vontade para burlar o princípio
concursivo’ (...).
De fato, a ação civil pública originária foi ajuizada justamente
com o objetivo de questionar a contratação de entidades privadas para
a execução de serviços públicos de saúde na municipalidade.
Ressalta-se que a sentença reclamada advertiu que os termos de
parceria firmados com a agravante possibilitaram a contratação de
profissionais de saúde sem prévia aprovação em concurso público e
distorcem das diretrizes legais constantes da Lei Federal nº 9.790,
de 23 de março de 1999.
…...................................................................................................
Reconhecida a nulidade dos termos de parceria firmado
entre município e pessoa jurídica de direito privado, em razão da
burla ao concurso público e da precarização da relação de trabalho,
certo é que sua apreciação submete-se à competência da Justiça do
Trabalho, por tratar-se de relações de trabalho de natureza jurídico-
-privada aquelas estabelecidas entre a agravante e os trabalhadores
colocados à disposição da municipalidade, conforme revela o seguinte
precedente derivado da RCL 18.682 AgR/CE, Rel. Min. Teori
Zavascki:
…...................................................................................................
Portanto, além de inexistir aderência estrita entre a decisão
reclamada e a paradigma, tampouco está demonstrada a ofensa à
autoridade da aludida decisão vinculante do STF.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30127 ED-AGR / RJ
funções públicas e, para tanto, esteja à vontade para burlar o princípio
concursivo’ (...).
De fato, a ação civil pública originária foi ajuizada justamente
com o objetivo de questionar a contratação de entidades privadas para
a execução de serviços públicos de saúde na municipalidade.
Ressalta-se que a sentença reclamada advertiu que os termos de
parceria firmados com a agravante possibilitaram a contratação de
profissionais de saúde sem prévia aprovação em concurso público e
distorcem das diretrizes legais constantes da Lei Federal nº 9.790,
de 23 de março de 1999.
…...................................................................................................
Reconhecida a nulidade dos termos de parceria firmado
entre município e pessoa jurídica de direito privado, em razão da
burla ao concurso público e da precarização da relação de trabalho,
certo é que sua apreciação submete-se à competência da Justiça do
Trabalho, por tratar-se de relações de trabalho de natureza jurídico-
-privada aquelas estabelecidas entre a agravante e os trabalhadores
colocados à disposição da municipalidade, conforme revela o seguinte
precedente derivado da RCL 18.682 AgR/CE, Rel. Min. Teori
Zavascki:
…...................................................................................................
Portanto, além de inexistir aderência estrita entre a decisão
reclamada e a paradigma, tampouco está demonstrada a ofensa à
autoridade da aludida decisão vinculante do STF.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte tem assinalado que, no julgamento
da ADI 3.395-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não
analisou a questão concernente à competência para apreciação
jurisdicional de ação civil pública ajuizada com o objetivo de questionar a
contratação, pela Administração Pública, em regime de cooperação,
de entidades privadas para a
execução
de serviços públicos
(Rcl 11.058-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.682-AgR/CE, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO
MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES,
POR
MEIO
DE
COOPERATIVAS,
PARA
SUPRIR
EVENTUAIS NECESSIDADES DE PESSOAL NOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE
O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O DA
ADI 3.395 MC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 9.599-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB80-F467-ED68-0465 e senha EA88-CD04-1A9D-147C
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte tem assinalado que, no julgamento
da ADI 3.395-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não
analisou a questão concernente à competência para apreciação
jurisdicional de ação civil pública ajuizada com o objetivo de questionar a
contratação, pela Administração Pública, em regime de cooperação,
de entidades privadas para a
execução
de serviços públicos
(Rcl 11.058-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.682-AgR/CE, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO
MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES,
POR
MEIO
DE
COOPERATIVAS,
PARA
SUPRIR
EVENTUAIS NECESSIDADES DE PESSOAL NOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE
O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O DA
ADI 3.395 MC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 9.599-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de
pertinência temática entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e o que
a autoridade judiciária reclamada decidiu no processo objeto desta ação
reclamatória.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação por esta Corte Suprema.
É que as razões de decidir invocadas no ato questionado revelam-se
substancialmente diversas daquelas que deram suporte à ADI 3.395-MC/DF, o
que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à
autoridade do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale registrar, tem sido observado por
eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801-
-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.”
(Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação,
considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de
pertinência temática entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e o que
a autoridade judiciária reclamada decidiu no processo objeto desta ação
reclamatória.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação por esta Corte Suprema.
É que as razões de decidir invocadas no ato questionado revelam-se
substancialmente diversas daquelas que deram suporte à ADI 3.395-MC/DF, o
que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à
autoridade do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale registrar, tem sido observado por
eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801-
-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.”
(Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação,
considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal
2
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(ADI 3.395-MC/DF, no caso), como reiteradamente tem advertido a
jurisprudência desta Corte:
“(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido
pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
3
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(ADI 3.395-MC/DF, no caso), como reiteradamente tem advertido a
jurisprudência desta Corte:
“(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido
pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
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prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
4
Supremo Tribunal Federal
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prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –grifei)
5
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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –grifei)
5
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I
–
A reclamação constitucional
não
pode
ser
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir
eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
6
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A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I
–
A reclamação constitucional
não
pode
ser
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir
eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
6
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT (58539/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT (58539/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828186
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO, QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403961
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, COOPERATIVA)
Rcl 11058 AgR (1ªT), Rcl 9599 AgR (2ªT), Rcl 18682 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 11801 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, FUNÇÃO)
Rcl 336 - RTJ 134/1033.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 603 - RTJ 168/718, Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 13670, Rcl 12897.
- Veja ADI 3395 MC do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 26/08/2019, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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30127
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
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Rcl 30127 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA
VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO
JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE AO
ACÓRDÃO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE –
INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO, QUE,
ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM
GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41F1-53AA-5109-03A7 e senha A3F7-570D-BA31-5E1D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Vale retomar que o ato reclamado consiste na sentença
emanada da 2... Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, da Ação
Civil Pública Trabalhista n 0101142-58.2016.5.01.0511, movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da OSCIP ora Agravante.
Em referida demanda, o MPT questiona a forma de prestação
de serviços públicos de saúde adotada em Quissamã e Cachoeiras do
Macacu, alegando que os Termos de Parceria firmados com a OSCIP,
nos termos da Lei Federal n 9.790/99, implicariam terceirização
ilícita de mão-de-obra na área da saúde, com burla à regra do concurso
público.
Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal que
Municípios celebrem Termos de Parceria com OSCIPs para atuação
dessas entidades no SUS, à medida que isso implicaria que
empregados privados (da OSCIP) atuem onde apenas servidores
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S)
:FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Vale retomar que o ato reclamado consiste na sentença
emanada da 2... Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, da Ação
Civil Pública Trabalhista n 0101142-58.2016.5.01.0511, movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da OSCIP ora Agravante.
Em referida demanda, o MPT questiona a forma de prestação
de serviços públicos de saúde adotada em Quissamã e Cachoeiras do
Macacu, alegando que os Termos de Parceria firmados com a OSCIP,
nos termos da Lei Federal n 9.790/99, implicariam terceirização
ilícita de mão-de-obra na área da saúde, com burla à regra do concurso
público.
Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal que
Municípios celebrem Termos de Parceria com OSCIPs para atuação
dessas entidades no SUS, à medida que isso implicaria que
empregados privados (da OSCIP) atuem onde apenas servidores
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
públicos estatutários, devidamente aprovados em concurso público,
poderiam atuar.
O Reclamante aduziu, em preliminar, a incompetência
absoluta do d. juízo trabalhista para o deslinde do feito, com
fundamento na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na posição já consolidada
deste d. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na sentença prolatada
pelo MM. Juízo monocrático (ato reclamado), não foi acolhida a
preliminar aventada, declarando-se a competência material da Justiça
do Trabalho para se debruçar sobre o caso em questão.
…...................................................................................................
Ora, analisar ajustes celebrados entre Poder Público e
OSCIPs – e sua viabilidade para prestação de serviços públicos de
saúde – não é competência da nobre Justiça do Trabalho, mas da
Justiça Comum. Mais que isso: é incompetente a Justiça do Trabalho
para analisar a natureza do vínculo – que, na visão do MPT, deve ser
ESTATUTÁRIO – entre os trabalhadores vinculados ao Termo de
Parceria e o poder público contratante.
O Ato Reclamado, ao reconhecer a competência da Justiça do
Trabalho para julgar o feito em comento, afrontou a autoridade das
decisões deste E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em diversas
decisões anteriores, este d. Supremo Tribunal Federal já deixou mais que assentada a
competência da JUSTIÇA COMUM para julgar causas em que se
discute a legalidade ou não da ‘terceirização’ na Administração
Pública, vale dizer, dos casos em que o Poder Público celebra ajustes
com cooperativas, OSCIPs, Organizações Sociais, etc., e que o
Ministério Público do Trabalho interpreta como terceirização ilícita de
mão-de-obra por implicar burla à exigência constitucional do concurso
público.
O marco inicial do entendimento foi a ADI n. 3.395 (...):
…..........................................................................................
Referida decisão, prolatada em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, amolda-se perfeitamente aos presentes autos.
Tanto é assim que este d. Supremo Tribunal Federal, escoimado na decisão da
ADI 3.395, já julgou procedente uma Reclamação IDÊNTICA à
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
públicos estatutários, devidamente aprovados em concurso público,
poderiam atuar.
O Reclamante aduziu, em preliminar, a incompetência
absoluta do d. juízo trabalhista para o deslinde do feito, com
fundamento na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na posição já consolidada
deste d. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na sentença prolatada
pelo MM. Juízo monocrático (ato reclamado), não foi acolhida a
preliminar aventada, declarando-se a competência material da Justiça
do Trabalho para se debruçar sobre o caso em questão.
…...................................................................................................
Ora, analisar ajustes celebrados entre Poder Público e
OSCIPs – e sua viabilidade para prestação de serviços públicos de
saúde – não é competência da nobre Justiça do Trabalho, mas da
Justiça Comum. Mais que isso: é incompetente a Justiça do Trabalho
para analisar a natureza do vínculo – que, na visão do MPT, deve ser
ESTATUTÁRIO – entre os trabalhadores vinculados ao Termo de
Parceria e o poder público contratante.
O Ato Reclamado, ao reconhecer a competência da Justiça do
Trabalho para julgar o feito em comento, afrontou a autoridade das
decisões deste E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em diversas
decisões anteriores, este d. Supremo Tribunal Federal já deixou mais que assentada a
competência da JUSTIÇA COMUM para julgar causas em que se
discute a legalidade ou não da ‘terceirização’ na Administração
Pública, vale dizer, dos casos em que o Poder Público celebra ajustes
com cooperativas, OSCIPs, Organizações Sociais, etc., e que o
Ministério Público do Trabalho interpreta como terceirização ilícita de
mão-de-obra por implicar burla à exigência constitucional do concurso
público.
O marco inicial do entendimento foi a ADI n. 3.395 (...):
…..........................................................................................
Referida decisão, prolatada em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, amolda-se perfeitamente aos presentes autos.
Tanto é assim que este d. Supremo Tribunal Federal, escoimado na decisão da
ADI 3.395, já julgou procedente uma Reclamação IDÊNTICA à
2
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
presente, em que se perquiriu a competência da Justiça do
Trabalho para julgar causas em que se discute a alegação de
terceirização ilícita de mão-de-obra na celebração de Termos de
Parceria com OSCIPs: trata-se da RECLAMAÇÃO n 10.863, cuja
cópia foi anexada à exordial da presente Reclamação.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, impugnou a
pretensão recursal ora deduzida pela parte recorrente, aduzindo, em
síntese, o que segue:
“A agravante alega que a decisão reclamada não observou
a autoridade da decisão da ADI 3.395/DF, decidindo pela
competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar
demanda que envolve servidor público e a Administração Pública.
Na ADI 3.395/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão liminar
proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo
‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada
pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’.
No caso, no entanto, a sentença reclamada não guarda
identidade material com a decisão paradigma.
…...................................................................................................
No caso dos autos, não se constata na demanda de origem a
presença do mencionado caráter estatutário ou jurídico-administrativo
da relação havida entre as partes.
Aliás, muito ao reverso, pois a demanda de origem sequer foi
ajuizada em desfavor do ente federativo ou do Poder Público,
consoante bem salientado pela própria autoridade reclamada: ‘E, na
ação matriz a cargo da Justiça do Trabalho, não está sendo
jurisdicionada nenhuma relação administrativa estatutária, nem se
pretende que seja estabelecido com a reclamante qualquer vínculo
estatutário, o que de resto seria impossível, porque ela não pertence à
administração pública. Lá, o pedido é um só: que a entidade privada,
ainda que sem fins lucrativos, não seja contratada para executar
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30127 ED-AGR / RJ
presente, em que se perquiriu a competência da Justiça do
Trabalho para julgar causas em que se discute a alegação de
terceirização ilícita de mão-de-obra na celebração de Termos de
Parceria com OSCIPs: trata-se da RECLAMAÇÃO n 10.863, cuja
cópia foi anexada à exordial da presente Reclamação.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, impugnou a
pretensão recursal ora deduzida pela parte recorrente, aduzindo, em
síntese, o que segue:
“A agravante alega que a decisão reclamada não observou
a autoridade da decisão da ADI 3.395/DF, decidindo pela
competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar
demanda que envolve servidor público e a Administração Pública.
Na ADI 3.395/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão liminar
proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo
‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada
pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’.
No caso, no entanto, a sentença reclamada não guarda
identidade material com a decisão paradigma.
…...................................................................................................
No caso dos autos, não se constata na demanda de origem a
presença do mencionado caráter estatutário ou jurídico-administrativo
da relação havida entre as partes.
Aliás, muito ao reverso, pois a demanda de origem sequer foi
ajuizada em desfavor do ente federativo ou do Poder Público,
consoante bem salientado pela própria autoridade reclamada: ‘E, na
ação matriz a cargo da Justiça do Trabalho, não está sendo
jurisdicionada nenhuma relação administrativa estatutária, nem se
pretende que seja estabelecido com a reclamante qualquer vínculo
estatutário, o que de resto seria impossível, porque ela não pertence à
administração pública. Lá, o pedido é um só: que a entidade privada,
ainda que sem fins lucrativos, não seja contratada para executar
3
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Relatório
RCL 30127 ED-AGR / RJ
funções públicas e, para tanto, esteja à vontade para burlar o princípio
concursivo’ (...).
De fato, a ação civil pública originária foi ajuizada justamente
com o objetivo de questionar a contratação de entidades privadas para
a execução de serviços públicos de saúde na municipalidade.
Ressalta-se que a sentença reclamada advertiu que os termos de
parceria firmados com a agravante possibilitaram a contratação de
profissionais de saúde sem prévia aprovação em concurso público e
distorcem das diretrizes legais constantes da Lei Federal n 9.790,
de 23 de março de 1999.
…...................................................................................................
Reconhecida a nulidade dos termos de parceria firmado
entre município e pessoa jurídica de direito privado, em razão da
burla ao concurso público e da precarização da relação de trabalho,
certo é que sua apreciação submete-se à competência da Justiça do
Trabalho, por tratar-se de relações de trabalho de natureza jurídico-
-privada aquelas estabelecidas entre a agravante e os trabalhadores
colocados à disposição da municipalidade, conforme revela o seguinte
precedente derivado da RCL 18.682 AgR/CE, Rel. Min. Teori
Zavascki:
…...................................................................................................
Portanto, além de inexistir aderência estrita entre a decisão
reclamada e a paradigma, tampouco está demonstrada a ofensa à
autoridade da aludida decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30127 ED-AGR / RJ
funções públicas e, para tanto, esteja à vontade para burlar o princípio
concursivo’ (...).
De fato, a ação civil pública originária foi ajuizada justamente
com o objetivo de questionar a contratação de entidades privadas para
a execução de serviços públicos de saúde na municipalidade.
Ressalta-se que a sentença reclamada advertiu que os termos de
parceria firmados com a agravante possibilitaram a contratação de
profissionais de saúde sem prévia aprovação em concurso público e
distorcem das diretrizes legais constantes da Lei Federal n 9.790,
de 23 de março de 1999.
…...................................................................................................
Reconhecida a nulidade dos termos de parceria firmado
entre município e pessoa jurídica de direito privado, em razão da
burla ao concurso público e da precarização da relação de trabalho,
certo é que sua apreciação submete-se à competência da Justiça do
Trabalho, por tratar-se de relações de trabalho de natureza jurídico-
-privada aquelas estabelecidas entre a agravante e os trabalhadores
colocados à disposição da municipalidade, conforme revela o seguinte
precedente derivado da RCL 18.682 AgR/CE, Rel. Min. Teori
Zavascki:
…...................................................................................................
Portanto, além de inexistir aderência estrita entre a decisão
reclamada e a paradigma, tampouco está demonstrada a ofensa à
autoridade da aludida decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte tem assinalado que, no julgamento
da ADI 3.395-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não
analisou a questão concernente à competência para apreciação
jurisdicional de ação civil pública ajuizada com o objetivo de questionar a
contratação, pela Administração Pública, em regime de cooperação,
de entidades privadas para a
execução
de serviços públicos
(Rcl 11.058-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.682-AgR/CE, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO
MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES,
POR
MEIO
DE
COOPERATIVAS,
PARA
SUPRIR
EVENTUAIS NECESSIDADES DE PESSOAL NOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE
O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O DA
ADI 3.395 MC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 9.599-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte tem assinalado que, no julgamento
da ADI 3.395-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não
analisou a questão concernente à competência para apreciação
jurisdicional de ação civil pública ajuizada com o objetivo de questionar a
contratação, pela Administração Pública, em regime de cooperação,
de entidades privadas para a
execução
de serviços públicos
(Rcl 11.058-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.682-AgR/CE, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO
MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES,
POR
MEIO
DE
COOPERATIVAS,
PARA
SUPRIR
EVENTUAIS NECESSIDADES DE PESSOAL NOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE
O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O DA
ADI 3.395 MC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 9.599-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 30127 ED-AGR / RJ
Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de
pertinência temática entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e o que
a autoridade judiciária reclamada decidiu no processo objeto desta ação
reclamatória.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação por esta Corte Suprema.
É que as razões de decidir invocadas no ato questionado revelam-se
substancialmente diversas daquelas que deram suporte à ADI 3.395-MC/DF, o
que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à
autoridade do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale registrar, tem sido observado por
eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801-
-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.”
(Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação,
considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB80-F467-ED68-0465 e senha EA88-CD04-1A9D-147C
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de
pertinência temática entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e o que
a autoridade judiciária reclamada decidiu no processo objeto desta ação
reclamatória.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação por esta Corte Suprema.
É que as razões de decidir invocadas no ato questionado revelam-se
substancialmente diversas daquelas que deram suporte à ADI 3.395-MC/DF, o
que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à
autoridade do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale registrar, tem sido observado por
eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801-
-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.”
(Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação,
considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal
2
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RCL 30127 ED-AGR / RJ
(ADI 3.395-MC/DF, no caso), como reiteradamente tem advertido a
jurisprudência desta Corte:
“(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido
pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
3
Supremo Tribunal Federal
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(ADI 3.395-MC/DF, no caso), como reiteradamente tem advertido a
jurisprudência desta Corte:
“(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio
constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido
pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
3
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prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
4
Supremo Tribunal Federal
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prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –grifei)
5
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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –grifei)
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 30127 ED-AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I
–
A reclamação constitucional
não
pode
ser
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir
eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I
–
A reclamação constitucional
não
pode
ser
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir
eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
6
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT (58539/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3BE-4245-7091-405A e senha 01FE-4036-B244-26DB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE
ADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT (58539/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 30 . 127",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Ação Civil Pública Trabalhista n 0101142 - 58 . 2016 . 5 . 01 . 0511",
"Ação Civil Pública Trabalhista n 0101142 - 58 . 2016 . 5 . 01 . 0511",
"ADI n . 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"ADI n . 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"RCL 30127 ED",
"-",
"AGR /",
"RJ",
"RECLAMAÇÃO n 10 . 863",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RECLAMAÇÃO n 10 . 863",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RCL 30127",
"RCL 18 . 682 AgR / CE",
"RCL 18 . 682 AgR / CE",
"ADI",
"Rcl 11 . 058 - AgR / PR",
"Rcl 18 . 682 - AgR / CE",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 9 . 599 - AgR / RJ",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 11 . 058 - AgR / PR",
"Rcl 18 . 682 - AgR / CE",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 9 . 599 - AgR / RJ",
"ADI 3 . 395 -",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 11 . 801 - - AgR / SP",
"Rcl 13 . 670 / BA",
"Rcl 12 . 897 / MG",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 11 . 801 - - AgR / SP",
"Rcl 13 . 670 / BA",
"Rcl 12 . 897 / MG",
"RCL 30127 ED - AGR / RJ",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 30127 ED -",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 30127 ED -",
"AGR / RJ",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl",
"Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 30127",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 9 . 790 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 9 . 790 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 9 . 790",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 9 . 790",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Quissamã",
"Cachoeiras do Macacu",
"RIO DE JANEIRO",
"Quissamã",
"Cachoeiras do Macacu",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"NOVA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INVISA",
"INSTITUTO VIDA E SAUDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INVISA",
"INSTITUTO VIDA E SAUDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO",
"2",
"Vara do Trabalho de Nova Friburgo",
"Ministério Público do Trabalho",
"MPT",
"Ministério Público do Trabalho",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INVISA",
"INSTITUTO VIDA E SAUDE",
"2",
"2",
"Vara do Trabalho de Nova Friburgo -",
"Ministério Público do Trabalho",
"MPT",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MC",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INVISA",
"INSTITUTO VIDA E SAUDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"2",
"VARA DO TRABALHO",
"NOVA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INVISA",
"INSTITUTO VIDA E SAUDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"2",
"VARA DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO MENEGAT",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO MENEGAT",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO MENEGAT",
"CELSO DE MELLO",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"Teori",
"Zavascki",
".",
".",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CEZAR PELUSO",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO MENEGAT",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO MENEGAT",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"1",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"1",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de março de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de março de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHISTA.
FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL.
EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE
TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DD-3299-B7C7-451E e senha 1E61-8296-3247-ED6E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E
ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT contra
decisão que prolatei assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT
COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE
POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO
DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 934A-E8A3-15AE-F9EC e senha FB9E-9526-3C9D-9FAE
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E
ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT contra
decisão que prolatei assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT
COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE
POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO
DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1201051 AGR / ES
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Compulsando-se o recurso extraordinário verifica-se que, ao
contrário do entendimento exposto pela r. decisão recorrida, o debate
gira em torno da ofensa ao princípio da isonomia em razão do r.
acórdão do eg. TST manter seu entendimento contrário à igualdade de
tratamento entre trabalhadores cujas realidades assentadas nos autos
são idênticas, portanto, desproporcional à garantia constitucional da
igualdade quando observados em conjunto aos preceitos fundamentais
da Dignidade da Pessoa Humana, Não Discriminação e dos Valores
Sociais do Trabalho.
Destina-se o recurso, desta forma e de maneira precípua, à
defesa da unidade e autoridade da garantia constitucional, apontada
como violada pelo tratamento anti-isonômico mantido pela r. decisão
do e. TST, na medida em que decidiu manter a discriminação da
proteção legislativa conforme sustentada nestes autos.
Isso porque se denota, ab initio, que a r. decisão denegatória
pressupõe ser o debate sobre 'a matéria relativa à equiparação da
jornada de trabalho de funcionários da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, lotados em agência que presta serviços como banco
postal, à dos bancários, quando sub judice a controvérsia, implica a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela inviável em sede
de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal'.
Quando na realidade o que se sustenta (à pg. 09 do recurso) ao
exame
desta e. Suprema Corte é 'que o acórdão ora recorrido consignou
em seu bojo a discussão da matéria ora tratada ao propugnar que
‘embora a regência dos artigos 224 da CLT e seguintes esteja
usualmente atrelada ao enquadramento sindical na categoria bancária,
os direitos assegurados ao empregado bancário podem lhe ser
reconhecidos, em razão da isonomia de tratamento que se deve
dispensar aos trabalhadores os quais realizem tarefas tipicamente
bancárias em um estabelecimento que, não obstante estivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 934A-E8A3-15AE-F9EC e senha FB9E-9526-3C9D-9FAE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1201051 AGR / ES
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Compulsando-se o recurso extraordinário verifica-se que, ao
contrário do entendimento exposto pela r. decisão recorrida, o debate
gira em torno da ofensa ao princípio da isonomia em razão do r.
acórdão do eg. TST manter seu entendimento contrário à igualdade de
tratamento entre trabalhadores cujas realidades assentadas nos autos
são idênticas, portanto, desproporcional à garantia constitucional da
igualdade quando observados em conjunto aos preceitos fundamentais
da Dignidade da Pessoa Humana, Não Discriminação e dos Valores
Sociais do Trabalho.
Destina-se o recurso, desta forma e de maneira precípua, à
defesa da unidade e autoridade da garantia constitucional, apontada
como violada pelo tratamento anti-isonômico mantido pela r. decisão
do e. TST, na medida em que decidiu manter a discriminação da
proteção legislativa conforme sustentada nestes autos.
Isso porque se denota, ab initio, que a r. decisão denegatória
pressupõe ser o debate sobre 'a matéria relativa à equiparação da
jornada de trabalho de funcionários da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, lotados em agência que presta serviços como banco
postal, à dos bancários, quando sub judice a controvérsia, implica a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela inviável em sede
de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal'.
Quando na realidade o que se sustenta (à pg. 09 do recurso) ao
exame
desta e. Suprema Corte é 'que o acórdão ora recorrido consignou
em seu bojo a discussão da matéria ora tratada ao propugnar que
‘embora a regência dos artigos 224 da CLT e seguintes esteja
usualmente atrelada ao enquadramento sindical na categoria bancária,
os direitos assegurados ao empregado bancário podem lhe ser
reconhecidos, em razão da isonomia de tratamento que se deve
dispensar aos trabalhadores os quais realizem tarefas tipicamente
bancárias em um estabelecimento que, não obstante estivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1201051 AGR / ES
originalmente vocacionado para o serviço postal, diversificou as
atividades, a ponto de delegar aos seus empregados atribuições
bancárias básicas’.
Ademais, em seguida (à pg. 09 do recurso) delimita a questão
expondo que '(...). E, se é certo que a Lei Maior proclama a igualdade,
não menos certo é que a Lei Magna em nenhum momento determina
ao legislador que proceda ao tratamento de todos trabalhadores de
forma absolutamente igual. Aliás, isto seria bastante temerário,
sobretudo em uma sociedade dotada de inegável complexidade, onde há
efetivas diferenças entre as pessoas aptas a respaldar, em algumas
situações e dentro de limites de razoabilidade, o tratamento
diferenciado. Nesse contexto, o papel inerente ao princípio da
igualdade, sob a vertente ora examinada, consiste em obstar a
instituição de classificações e diferenciações destituídas de sentido e
razoabilidade”, assim recorrendo expressamente sobre a questão
constitucional apontada como violada, em sentido diametralmente
oposto ao entendimento do respectivo acórdão do eg. TST (à fl. 07 da
decisão) que assentou 'o empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos que executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é
bancário e, portanto, não tem direito à jornada de seis horas'.
Ora Excelências, com todas as vênias, o e. Tribunal Superior do
Trabalho não enquadrou a melhor moldura decisória ao caso dos autos,
este sob o enfoque da ofensa ao princípio da igualdade, ao propugnar,
diversamente, que a discussão caminharia sob o enfoque de
enquadramento sindical de trabalhadores, pela perspectiva da
atividade preponderante da empresa, ao invés da realidade dos serviços
prestados pelos empregados nas agências do Banco Postal conforme
evidenciados e transcritos pelo r. acórdão recorrido." (Doc. 103, fls. 3-
4)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 29/5/2019, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201051 AGR / ES
originalmente vocacionado para o serviço postal, diversificou as
atividades, a ponto de delegar aos seus empregados atribuições
bancárias básicas’.
Ademais, em seguida (à pg. 09 do recurso) delimita a questão
expondo que '(...). E, se é certo que a Lei Maior proclama a igualdade,
não menos certo é que a Lei Magna em nenhum momento determina
ao legislador que proceda ao tratamento de todos trabalhadores de
forma absolutamente igual. Aliás, isto seria bastante temerário,
sobretudo em uma sociedade dotada de inegável complexidade, onde há
efetivas diferenças entre as pessoas aptas a respaldar, em algumas
situações e dentro de limites de razoabilidade, o tratamento
diferenciado. Nesse contexto, o papel inerente ao princípio da
igualdade, sob a vertente ora examinada, consiste em obstar a
instituição de classificações e diferenciações destituídas de sentido e
razoabilidade”, assim recorrendo expressamente sobre a questão
constitucional apontada como violada, em sentido diametralmente
oposto ao entendimento do respectivo acórdão do eg. TST (à fl. 07 da
decisão) que assentou 'o empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos que executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é
bancário e, portanto, não tem direito à jornada de seis horas'.
Ora Excelências, com todas as vênias, o e. Tribunal Superior do
Trabalho não enquadrou a melhor moldura decisória ao caso dos autos,
este sob o enfoque da ofensa ao princípio da igualdade, ao propugnar,
diversamente, que a discussão caminharia sob o enfoque de
enquadramento sindical de trabalhadores, pela perspectiva da
atividade preponderante da empresa, ao invés da realidade dos serviços
prestados pelos empregados nas agências do Banco Postal conforme
evidenciados e transcritos pelo r. acórdão recorrido." (Doc. 103, fls. 3-
4)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 29/5/2019, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento virtual.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da
pretensão do sindicato autor de enquadramento ou equiparação dos
substituídos (atendentes do Banco Postal) à categoria profissional dos
bancários, para fins de jornada, sob o argumento de que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, de fato, não é uma instituição
financeira, atuando como correspondente bancário sem se afastar de seu
objeto social, uma vez que o serviço postal continua como sua atividade
preponderante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"De fato o TRT refere-se à ECT como correspondente bancário
do Banco do Brasil S/A, e afirma que os substituídos desenvolveram
atividades bancárias básicas a atrair a aplicação analógica da Súmula
55 do TST.
Ocorre que nenhuma dessas premissas foi modificada no acórdão
que deu provimento ao recurso de revista da ECT. Ao aplicar o
precedente originário do Tribunal Pleno no sentido de que 'nos Bancos
Postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades
tipicamente bancárias' (fl. 1.830), a 5ª Turma explicitou a pertinência
da mesma ratio decidendi aos contratos firmados entre a ECT e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da
pretensão do sindicato autor de enquadramento ou equiparação dos
substituídos (atendentes do Banco Postal) à categoria profissional dos
bancários, para fins de jornada, sob o argumento de que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, de fato, não é uma instituição
financeira, atuando como correspondente bancário sem se afastar de seu
objeto social, uma vez que o serviço postal continua como sua atividade
preponderante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"De fato o TRT refere-se à ECT como correspondente bancário
do Banco do Brasil S/A, e afirma que os substituídos desenvolveram
atividades bancárias básicas a atrair a aplicação analógica da Súmula
55 do TST.
Ocorre que nenhuma dessas premissas foi modificada no acórdão
que deu provimento ao recurso de revista da ECT. Ao aplicar o
precedente originário do Tribunal Pleno no sentido de que 'nos Bancos
Postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades
tipicamente bancárias' (fl. 1.830), a 5ª Turma explicitou a pertinência
da mesma ratio decidendi aos contratos firmados entre a ECT e o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1201051 AGR / ES
Banco do Brasil S/A, especialmente por ter sido a matéria examinada
sob o enfoque das mesmas resoluções do Banco Central do Brasil e da
Portaria do Ministério das Comunicações.
Também fez constar ter prevalecido o entendimento de que o
'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que
executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é bancário e,
portanto, não tem direito à jornada de seis horas.' (fl. 1.827) Essa
afirmação está em consonância inclusive com o trecho do acordão do
Tribunal Regional transcrito à fl. 1.894 das razões do agravo, em cujo
parágrafo o TRT afirmou que ‘não é bancário o empregado da ECT que
executa, além de atividade bancária básica, as atividades típicas de
correios'.
Ademais a afirmação inserida no precedente do Tribunal Pleno
de que nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e
não atividades tipicamente bancárias, havendo tão somente o exercido
de atividades bancárias elementares, não é diversa da situação narrada
pelo Tribunal Regional de que a 'Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco
Postal), exerce apenas de forma acessória, os serviços bancários básicos
de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição
financeira, cumuladas com suas atividades próprias dos Correios, tem-
se que não pode ser enquadrada como instituição financeira e seus
empregados receberem benefícios previstos nas negociações coletivas
dos bancários, pois já se beneficiam de diversas vantagens decorrentes
do vínculo com os Correios e, além disso, a ECT não participou de
referidas negociações.' (fls. 1.824-1.825)
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade à
Súmula 126 do TST." (Doc. 77, fls. 24-25)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.595/1964 e Consolidação das Leis Trabalhistas). A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201051 AGR / ES
Banco do Brasil S/A, especialmente por ter sido a matéria examinada
sob o enfoque das mesmas resoluções do Banco Central do Brasil e da
Portaria do Ministério das Comunicações.
Também fez constar ter prevalecido o entendimento de que o
'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que
executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é bancário e,
portanto, não tem direito à jornada de seis horas.' (fl. 1.827) Essa
afirmação está em consonância inclusive com o trecho do acordão do
Tribunal Regional transcrito à fl. 1.894 das razões do agravo, em cujo
parágrafo o TRT afirmou que ‘não é bancário o empregado da ECT que
executa, além de atividade bancária básica, as atividades típicas de
correios'.
Ademais a afirmação inserida no precedente do Tribunal Pleno
de que nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e
não atividades tipicamente bancárias, havendo tão somente o exercido
de atividades bancárias elementares, não é diversa da situação narrada
pelo Tribunal Regional de que a 'Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco
Postal), exerce apenas de forma acessória, os serviços bancários básicos
de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição
financeira, cumuladas com suas atividades próprias dos Correios, tem-
se que não pode ser enquadrada como instituição financeira e seus
empregados receberem benefícios previstos nas negociações coletivas
dos bancários, pois já se beneficiam de diversas vantagens decorrentes
do vínculo com os Correios e, além disso, a ECT não participou de
referidas negociações.' (fls. 1.824-1.825)
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade à
Súmula 126 do TST." (Doc. 77, fls. 24-25)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.595/1964 e Consolidação das Leis Trabalhistas). A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1201051 AGR / ES
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Empregado de ‘Banco
Postal’. Jornada de trabalho. Enquadramento como bancário.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o apelo
extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não
houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de
origem.” (ARE 1.124.742-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 25/5/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no ‘Banco Postal’.
Enquadramento como bancário, para fins de jornada reduzida. 4.
Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do
Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 717.282-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 12/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1201051 AGR / ES
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Empregado de ‘Banco
Postal’. Jornada de trabalho. Enquadramento como bancário.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o apelo
extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não
houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de
origem.” (ARE 1.124.742-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 25/5/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no ‘Banco Postal’.
Enquadramento como bancário, para fins de jornada reduzida. 4.
Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do
Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 717.282-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 12/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS
PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : AGDA DA SILVA DIAS (34823/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS
PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : AGDA DA SILVA DIAS (34823/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115877
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur406127
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMPREGADO, CORREIO, BANCO POSTAL, ENQUADRAMENTO, BANCÁRIO)
ARE 717282 AgR (2ªT), ARE 1124742 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1201051
|
[
"LEG-FED LEI-004595 ANO-1964\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1201051 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : AGDA DA SILVA DIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHISTA.
FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL.
EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE
TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E
ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT contra
decisão que prolatei assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT
COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE
POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO
DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.”
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E ENCOMENDAS
E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINTECT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:AGDA DA SILVA DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
CORREIOS
PRESTADORAS
DE
SERVICOS
POSTAIS, TELEGRAFICOS
E
ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT contra
decisão que prolatei assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT
COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE
POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO
DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.”
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Relatório
ARE 1201051 AGR / ES
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Compulsando-se o recurso extraordinário verifica-se que, ao
contrário do entendimento exposto pela r. decisão recorrida, o debate
gira em torno da ofensa ao princípio da isonomia em razão do r.
acórdão do eg. Tribunal Superior do Trabalho manter seu entendimento contrário à igualdade de
tratamento entre trabalhadores cujas realidades assentadas nos autos
são idênticas, portanto, desproporcional à garantia constitucional da
igualdade quando observados em conjunto aos preceitos fundamentais
da Dignidade da Pessoa Humana, Não Discriminação e dos Valores
Sociais do Trabalho.
Destina-se o recurso, desta forma e de maneira precípua, à
defesa da unidade e autoridade da garantia constitucional, apontada
como violada pelo tratamento anti-isonômico mantido pela r. decisão
do e. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que decidiu manter a discriminação da
proteção legislativa conforme sustentada nestes autos.
Isso porque se denota, ab initio, que a r. decisão denegatória
pressupõe ser o debate sobre 'a matéria relativa à equiparação da
jornada de trabalho de funcionários da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, lotados em agência que presta serviços como banco
postal, à dos bancários, quando sub judice a controvérsia, implica a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela inviável em sede
de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal'.
Quando na realidade o que se sustenta (à pg. 09 do recurso) ao
exame
desta e. Suprema Corte é 'que o acórdão ora recorrido consignou
em seu bojo a discussão da matéria ora tratada ao propugnar que
‘embora a regência dos artigos 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e seguintes esteja
usualmente atrelada ao enquadramento sindical na categoria bancária,
os direitos assegurados ao empregado bancário podem lhe ser
reconhecidos, em razão da isonomia de tratamento que se deve
dispensar aos trabalhadores os quais realizem tarefas tipicamente
bancárias em um estabelecimento que, não obstante estivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201051 AGR / ES
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Compulsando-se o recurso extraordinário verifica-se que, ao
contrário do entendimento exposto pela r. decisão recorrida, o debate
gira em torno da ofensa ao princípio da isonomia em razão do r.
acórdão do eg. Tribunal Superior do Trabalho manter seu entendimento contrário à igualdade de
tratamento entre trabalhadores cujas realidades assentadas nos autos
são idênticas, portanto, desproporcional à garantia constitucional da
igualdade quando observados em conjunto aos preceitos fundamentais
da Dignidade da Pessoa Humana, Não Discriminação e dos Valores
Sociais do Trabalho.
Destina-se o recurso, desta forma e de maneira precípua, à
defesa da unidade e autoridade da garantia constitucional, apontada
como violada pelo tratamento anti-isonômico mantido pela r. decisão
do e. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que decidiu manter a discriminação da
proteção legislativa conforme sustentada nestes autos.
Isso porque se denota, ab initio, que a r. decisão denegatória
pressupõe ser o debate sobre 'a matéria relativa à equiparação da
jornada de trabalho de funcionários da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, lotados em agência que presta serviços como banco
postal, à dos bancários, quando sub judice a controvérsia, implica a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela inviável em sede
de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal'.
Quando na realidade o que se sustenta (à pg. 09 do recurso) ao
exame
desta e. Suprema Corte é 'que o acórdão ora recorrido consignou
em seu bojo a discussão da matéria ora tratada ao propugnar que
‘embora a regência dos artigos 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e seguintes esteja
usualmente atrelada ao enquadramento sindical na categoria bancária,
os direitos assegurados ao empregado bancário podem lhe ser
reconhecidos, em razão da isonomia de tratamento que se deve
dispensar aos trabalhadores os quais realizem tarefas tipicamente
bancárias em um estabelecimento que, não obstante estivesse
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1201051 AGR / ES
originalmente vocacionado para o serviço postal, diversificou as
atividades, a ponto de delegar aos seus empregados atribuições
bancárias básicas’.
Ademais, em seguida (à pg. 09 do recurso) delimita a questão
expondo que '(...). E, se é certo que a Lei Maior proclama a igualdade,
não menos certo é que a Lei Magna em nenhum momento determina
ao legislador que proceda ao tratamento de todos trabalhadores de
forma absolutamente igual. Aliás, isto seria bastante temerário,
sobretudo em uma sociedade dotada de inegável complexidade, onde há
efetivas diferenças entre as pessoas aptas a respaldar, em algumas
situações e dentro de limites de razoabilidade, o tratamento
diferenciado. Nesse contexto, o papel inerente ao princípio da
igualdade, sob a vertente ora examinada, consiste em obstar a
instituição de classificações e diferenciações destituídas de sentido e
razoabilidade”, assim recorrendo expressamente sobre a questão
constitucional apontada como violada, em sentido diametralmente
oposto ao entendimento do respectivo acórdão do eg. Tribunal Superior do Trabalho (à fl. 07 da
decisão) que assentou 'o empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos que executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é
bancário e, portanto, não tem direito à jornada de seis horas'.
Ora Excelências, com todas as vênias, o e. Tribunal Superior do
Trabalho não enquadrou a melhor moldura decisória ao caso dos autos,
este sob o enfoque da ofensa ao princípio da igualdade, ao propugnar,
diversamente, que a discussão caminharia sob o enfoque de
enquadramento sindical de trabalhadores, pela perspectiva da
atividade preponderante da empresa, ao invés da realidade dos serviços
prestados pelos empregados nas agências do Banco Postal conforme
evidenciados e transcritos pelo r. acórdão recorrido." (Doc. 103, fls. 3-
4)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 29/5/2019, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1201051 AGR / ES
originalmente vocacionado para o serviço postal, diversificou as
atividades, a ponto de delegar aos seus empregados atribuições
bancárias básicas’.
Ademais, em seguida (à pg. 09 do recurso) delimita a questão
expondo que '(...). E, se é certo que a Lei Maior proclama a igualdade,
não menos certo é que a Lei Magna em nenhum momento determina
ao legislador que proceda ao tratamento de todos trabalhadores de
forma absolutamente igual. Aliás, isto seria bastante temerário,
sobretudo em uma sociedade dotada de inegável complexidade, onde há
efetivas diferenças entre as pessoas aptas a respaldar, em algumas
situações e dentro de limites de razoabilidade, o tratamento
diferenciado. Nesse contexto, o papel inerente ao princípio da
igualdade, sob a vertente ora examinada, consiste em obstar a
instituição de classificações e diferenciações destituídas de sentido e
razoabilidade”, assim recorrendo expressamente sobre a questão
constitucional apontada como violada, em sentido diametralmente
oposto ao entendimento do respectivo acórdão do eg. Tribunal Superior do Trabalho (à fl. 07 da
decisão) que assentou 'o empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos que executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é
bancário e, portanto, não tem direito à jornada de seis horas'.
Ora Excelências, com todas as vênias, o e. Tribunal Superior do
Trabalho não enquadrou a melhor moldura decisória ao caso dos autos,
este sob o enfoque da ofensa ao princípio da igualdade, ao propugnar,
diversamente, que a discussão caminharia sob o enfoque de
enquadramento sindical de trabalhadores, pela perspectiva da
atividade preponderante da empresa, ao invés da realidade dos serviços
prestados pelos empregados nas agências do Banco Postal conforme
evidenciados e transcritos pelo r. acórdão recorrido." (Doc. 103, fls. 3-
4)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 29/5/2019, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento virtual.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da
pretensão do sindicato autor de enquadramento ou equiparação dos
substituídos (atendentes do Banco Postal) à categoria profissional dos
bancários, para fins de jornada, sob o argumento de que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, de fato, não é uma instituição
financeira, atuando como correspondente bancário sem se afastar de seu
objeto social, uma vez que o serviço postal continua como sua atividade
preponderante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"De fato o TRT refere-se à ECT como correspondente bancário
do Banco do Brasil S/A, e afirma que os substituídos desenvolveram
atividades bancárias básicas a atrair a aplicação analógica da Súmula
55 do Tribunal Superior do Trabalho.
Ocorre que nenhuma dessas premissas foi modificada no acórdão
que deu provimento ao recurso de revista da ECT. Ao aplicar o
precedente originário do Tribunal Pleno no sentido de que 'nos Bancos
Postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades
tipicamente bancárias' (fl. 1.830), a 5... Turma explicitou a pertinência
da mesma ratio decidendi aos contratos firmados entre a ECT e o
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da
pretensão do sindicato autor de enquadramento ou equiparação dos
substituídos (atendentes do Banco Postal) à categoria profissional dos
bancários, para fins de jornada, sob o argumento de que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, de fato, não é uma instituição
financeira, atuando como correspondente bancário sem se afastar de seu
objeto social, uma vez que o serviço postal continua como sua atividade
preponderante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"De fato o TRT refere-se à ECT como correspondente bancário
do Banco do Brasil S/A, e afirma que os substituídos desenvolveram
atividades bancárias básicas a atrair a aplicação analógica da Súmula
55 do Tribunal Superior do Trabalho.
Ocorre que nenhuma dessas premissas foi modificada no acórdão
que deu provimento ao recurso de revista da ECT. Ao aplicar o
precedente originário do Tribunal Pleno no sentido de que 'nos Bancos
Postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades
tipicamente bancárias' (fl. 1.830), a 5... Turma explicitou a pertinência
da mesma ratio decidendi aos contratos firmados entre a ECT e o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1201051 AGR / ES
Banco do Brasil S/A, especialmente por ter sido a matéria examinada
sob o enfoque das mesmas resoluções do Banco Central do Brasil e da
Portaria do Ministério das Comunicações.
Também fez constar ter prevalecido o entendimento de que o
'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que
executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é bancário e,
portanto, não tem direito à jornada de seis horas.' (fl. 1.827) Essa
afirmação está em consonância inclusive com o trecho do acordão do
Tribunal Regional transcrito à fl. 1.894 das razões do agravo, em cujo
parágrafo o TRT afirmou que ‘não é bancário o empregado da ECT que
executa, além de atividade bancária básica, as atividades típicas de
correios'.
Ademais a afirmação inserida no precedente do Tribunal Pleno
de que nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e
não atividades tipicamente bancárias, havendo tão somente o exercido
de atividades bancárias elementares, não é diversa da situação narrada
pelo Tribunal Regional de que a 'Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco
Postal), exerce apenas de forma acessória, os serviços bancários básicos
de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição
financeira, cumuladas com suas atividades próprias dos Correios, tem-
se que não pode ser enquadrada como instituição financeira e seus
empregados receberem benefícios previstos nas negociações coletivas
dos bancários, pois já se beneficiam de diversas vantagens decorrentes
do vínculo com os Correios e, além disso, a ECT não participou de
referidas negociações.' (fls. 1.824-1.825)
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade à
Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho." (Doc. 77, fls. 24-25)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.595/1964 e Consolidação das Leis Trabalhistas). A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1201051 AGR / ES
Banco do Brasil S/A, especialmente por ter sido a matéria examinada
sob o enfoque das mesmas resoluções do Banco Central do Brasil e da
Portaria do Ministério das Comunicações.
Também fez constar ter prevalecido o entendimento de que o
'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que
executa atividades relacionadas ao Banco Postal não é bancário e,
portanto, não tem direito à jornada de seis horas.' (fl. 1.827) Essa
afirmação está em consonância inclusive com o trecho do acordão do
Tribunal Regional transcrito à fl. 1.894 das razões do agravo, em cujo
parágrafo o TRT afirmou que ‘não é bancário o empregado da ECT que
executa, além de atividade bancária básica, as atividades típicas de
correios'.
Ademais a afirmação inserida no precedente do Tribunal Pleno
de que nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e
não atividades tipicamente bancárias, havendo tão somente o exercido
de atividades bancárias elementares, não é diversa da situação narrada
pelo Tribunal Regional de que a 'Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco
Postal), exerce apenas de forma acessória, os serviços bancários básicos
de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição
financeira, cumuladas com suas atividades próprias dos Correios, tem-
se que não pode ser enquadrada como instituição financeira e seus
empregados receberem benefícios previstos nas negociações coletivas
dos bancários, pois já se beneficiam de diversas vantagens decorrentes
do vínculo com os Correios e, além disso, a ECT não participou de
referidas negociações.' (fls. 1.824-1.825)
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade à
Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho." (Doc. 77, fls. 24-25)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.595/1964 e Consolidação das Leis Trabalhistas). A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1201051 AGR / ES
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Empregado de ‘Banco
Postal’. Jornada de trabalho. Enquadramento como bancário.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o apelo
extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não
houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de
origem.” (ARE 1.124.742-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 25/5/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no ‘Banco Postal’.
Enquadramento como bancário, para fins de jornada reduzida. 4.
Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do
Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 717.282-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 12/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1201051 AGR / ES
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Empregado de ‘Banco
Postal’. Jornada de trabalho. Enquadramento como bancário.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o apelo
extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não
houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de
origem.” (ARE 1.124.742-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 25/5/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no ‘Banco Postal’.
Enquadramento como bancário, para fins de jornada reduzida. 4.
Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do
Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 717.282-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 12/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS
PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : AGDA DA SILVA DIAS (34823/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.051
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS
PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E
SIMILARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTECT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : AGDA DA SILVA DIAS (34823/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1201051 AGR / ES",
"Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AGRAVO 1 . 201 . 051",
"Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 1201051 AGR / ES",
"Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 1201051 AGR / ES",
"Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"ARE 1 . 124 . 742 - AgR",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 282 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 124 . 742 - AgR",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 282 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"artigos 224 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"artigos 224 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Lei Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Lei Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 595 / 1964",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 595 / 1964",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"ECT",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Banco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Banco Postal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Banco Postal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"TRT",
"ECT",
"Banco do Brasil S / A",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"TRT",
"ECT",
"Banco do Brasil S / A",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco do Brasil S / A",
"Banco Central do Brasil",
"Ministério das Comunicações",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"TRT",
"ECT",
"Tribunal Pleno",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco do Brasil S / A",
"Banco Central do Brasil",
"Ministério das Comunicações",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"TRT",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Postal",
"Segunda Turma",
"ECT",
"Banco Postal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Postal",
"Segunda Turma",
"ECT",
"Banco Postal ’",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS",
"SINTECT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"AGDA DA SILVA DIAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"AGDA DA SILVA DIAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"AGDA DA SILVA DIAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"AGDA DA SILVA DIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"AGDA DA SILVA DIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"05",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"07 de",
"junho de",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL –
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
“HABEAS CORPUS” – PLEITOS SUCESSIVOS – INVIABILIDADE DE
SUA APRECIAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO PRINCIPAL – PLEITO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE
CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS,
EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE,
CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO
ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA
(SÚMULA
719/STF) –
RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO
REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA56-611F-C9F0-B211 e senha 6491-0B49-B4F9-45D8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 161077 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA56-611F-C9F0-B211 e senha 6491-0B49-B4F9-45D8
Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA56-611F-C9F0-B211 e senha 6491-0B49-B4F9-45D8
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou
assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTO DE RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI Nº
11.343/2006.
COMBINAÇÃO DE LEIS.
INVIABILIDADE.
SÚMULA 501/STJ.
EXAME DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL, INCLUSIVE A
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS.
REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
SUBSTITUIÇÃO.
PENA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou
assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTO DE RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI Nº
11.343/2006.
COMBINAÇÃO DE LEIS.
INVIABILIDADE.
SÚMULA 501/STJ.
EXAME DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL, INCLUSIVE A
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS.
REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
SUBSTITUIÇÃO.
PENA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 161077 AGR / SP
MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS.
INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e
a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do ‘habeas corpus’, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que ‘é cabível a aplicação
retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável
ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo
vedada a combinação de leis’ (Súmula 512/STJ).
3.
Não há falar em retroatividade integral da
Lei nº 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos
requisitos previstos no § 4º do art. 33 do referido estatuto.
Afinal, rever o entendimento externado pela Corte de origem para
o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de ‘habeas corpus’. Ademais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
quando a quantidade de entorpecentes apreendidos permite aferir que
o agente se dedica a atividade criminosa.
4. A valoração negativa da natureza e quantidade de
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
mais gravoso. Precedentes. Hipótese em que o paciente é primário e
foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não
excede 8 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em
virtude da expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria
das drogas apreendidas.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7389-7B39-AF12-E589 e senha 12CE-9722-F27D-F624
Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS.
INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e
a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do ‘habeas corpus’, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que ‘é cabível a aplicação
retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável
ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo
vedada a combinação de leis’ (Súmula 512/STJ).
3.
Não há falar em retroatividade integral da
Lei nº 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos
requisitos previstos no § 4º do art. 33 do referido estatuto.
Afinal, rever o entendimento externado pela Corte de origem para
o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de ‘habeas corpus’. Ademais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
quando a quantidade de entorpecentes apreendidos permite aferir que
o agente se dedica a atividade criminosa.
4. A valoração negativa da natureza e quantidade de
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
mais gravoso. Precedentes. Hipótese em que o paciente é primário e
foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não
excede 8 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em
virtude da expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria
das drogas apreendidas.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7389-7B39-AF12-E589 e senha 12CE-9722-F27D-F624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 161077 AGR / SP
5. Negado o reconhecimento do tráfico privilegiado e
mantida a condenação do paciente em patamar superior a
4 anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 451.199/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA – grifei)
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
5. Negado o reconhecimento do tráfico privilegiado e
mantida a condenação do paciente em patamar superior a
4 anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 451.199/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA – grifei)
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Observo, inicialmente, no que se refere à pretendida aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência
de referida norma legal, em razão de o ora agravante dedicar-se
a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Observo, inicialmente, no que se refere à pretendida aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência
de referida norma legal, em razão de o ora agravante dedicar-se
a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...)
REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...)
REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos
da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC nº 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos
da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC nº 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2. O paciente foi surpreendido transportando, em 43 (quarenta
e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614g (seiscentos e
quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido contratado
para trazer a droga para São Paulo pela quantia de $ 500
(quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório policial e
judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2. O paciente foi surpreendido transportando, em 43 (quarenta
e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614g (seiscentos e
quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido contratado
para trazer a droga para São Paulo pela quantia de $ 500
(quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório policial e
judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
III – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que é inadequado, na via do ‘habeas corpus’,
reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente
em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga
apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar
ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição
da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte
estadual em consonância com entendimento desta Suprema
Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a
valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou
na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta
sob pena de ‘bis in idem’. 6. Aplicação da minorante no
patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da
droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual que não admite qualquer dilação probatória
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
III – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que é inadequado, na via do ‘habeas corpus’,
reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente
em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga
apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar
ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição
da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte
estadual em consonância com entendimento desta Suprema
Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a
valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou
na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta
sob pena de ‘bis in idem’. 6. Aplicação da minorante no
patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da
droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual que não admite qualquer dilação probatória
5
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HC 161077 AGR / SP
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise dos pedidos sucessivos formulados nesta sede processual
(o pretendido ingresso do ora agravante no regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de
direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
De outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de fixação do
regime semiaberto para início do cumprimento da pena, cabe relembrar que
o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado
haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a 08 (oito) anos de
reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de
regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal semiaberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
6
Supremo Tribunal Federal
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(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise dos pedidos sucessivos formulados nesta sede processual
(o pretendido ingresso do ora agravante no regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de
direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
De outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de fixação do
regime semiaberto para início do cumprimento da pena, cabe relembrar que
o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado
haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a 08 (oito) anos de
reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de
regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal semiaberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
6
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HC 161077 AGR / SP
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário –
em face do que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar,
de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F54A-1AE0-93A9-E43B e senha 3D72-2539-647D-4AC8
Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário –
em face do que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar,
de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena de
05 (cinco) anos de reclusão, nada impedia a imposição, no caso, quanto a
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no
art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do
regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo
“quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda
a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a
aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena de
05 (cinco) anos de reclusão, nada impedia a imposição, no caso, quanto a
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no
art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do
regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo
“quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda
a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a
aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC
100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
salientou
a existência,
em desfavor
do ora agravante,
de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“Em relação ao regime prisional, importa considerar
que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
(…):
…...................................................................................................
No caso, seguem os fundamentos utilizados pela Corte
local para mantê-lo em inicial fechado (e-STJ fl. 307):
As
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis
autorizavam o regime inicial fechado para os quatro e,
juntamente com a quantidade de pena, obstam a substituição
por restritivas de direitos.
Dessa forma, extrai-se que o regime inicial fechado,
mais gravoso que a pena de 5 anos de reclusão comporta, baseou-se
na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –
16,01 kg de cocaína –, justificativa idônea e suficiente para o
recrudescimento do regime, a teor do disposto no art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.” (grifei)
9
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HC 161077 AGR / SP
do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC
100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
salientou
a existência,
em desfavor
do ora agravante,
de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“Em relação ao regime prisional, importa considerar
que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
(…):
…...................................................................................................
No caso, seguem os fundamentos utilizados pela Corte
local para mantê-lo em inicial fechado (e-STJ fl. 307):
As
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis
autorizavam o regime inicial fechado para os quatro e,
juntamente com a quantidade de pena, obstam a substituição
por restritivas de direitos.
Dessa forma, extrai-se que o regime inicial fechado,
mais gravoso que a pena de 5 anos de reclusão comporta, baseou-se
na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –
16,01 kg de cocaína –, justificativa idônea e suficiente para o
recrudescimento do regime, a teor do disposto no art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.” (grifei)
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se contém
no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, com preponderância sobre
o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância (16,01 kg de cocaína, no caso). Tais circunstâncias,
na espécie, segundo assinalaram as instâncias inferiores, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição do regime
penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se contém
no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, com preponderância sobre
o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância (16,01 kg de cocaína, no caso). Tais circunstâncias,
na espécie, segundo assinalaram as instâncias inferiores, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição do regime
penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749817619
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PLEITOS SUCESSIVOS – INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRINCIPAL – PLEITO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403776
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 60555 - RTJ 110/555, HC 65887, HC 66381, HC 69034 (1ªT) - RTJ 140/893, HC 67349 - RTJ 129/1199, HC 69780 (1ªT) - RTJ 195/486, HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 72496 (1ªT) - RTJ 186/237, HC 72992 (1ªT) - RTJ 168/863, HC 73449 (1ªT) - RTJ 163/650, HC 100067 (1ªT), HC 124034 AgR (2ªT), HC 133470 (2ªT), HC 133982 (2ªT), RHC 137384 AgR (2ªT), HC 127224 AgR (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 64218 - RTJ 119/668, HC 65668 - RTJ 125/578, HC 66950, HC 69118 - RTJ 141/545, HC 70289 (1ªT) - RTJ 148/490, HC 70557 - RTJ 151/212, HC 70650 (1ªT) - RTJ 154/103, HC 100695 (2ªT), RT 666/389.
Número de páginas: 16.
Análise: 08/11/2019, AMA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
161077
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161077 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4... DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) EM SEU
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL –
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
“HABEAS CORPUS” – PLEITOS SUCESSIVOS – INVIABILIDADE DE
SUA APRECIAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO PRINCIPAL – PLEITO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE
CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS,
EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE,
CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO
ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA
(SÚMULA
719/Supremo Tribunal Federal) –
RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO
REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 161077 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou
assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTO DE RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI n 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI n
11.343/2006.
COMBINAÇÃO DE LEIS.
INVIABILIDADE.
SÚMULA 501/Superior Tribunal de Justiça.
EXAME DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL, INCLUSIVE A
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS.
REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
SUBSTITUIÇÃO.
PENA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7389-7B39-AF12-E589 e senha 12CE-9722-F27D-F624
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou
assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTO DE RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI n 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI n
11.343/2006.
COMBINAÇÃO DE LEIS.
INVIABILIDADE.
SÚMULA 501/Superior Tribunal de Justiça.
EXAME DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL, INCLUSIVE A
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS.
REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
SUBSTITUIÇÃO.
PENA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 161077 AGR / SP
MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS.
INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e
a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do ‘habeas corpus’, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que ‘é cabível a aplicação
retroativa da Lei n 11.343/2006, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável
ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n 6.368/1976, sendo
vedada a combinação de leis’ (Súmula 512/Superior Tribunal de Justiça).
3.
Não há falar em retroatividade integral da
Lei n 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos
requisitos previstos no § 4... do art. 33 do referido estatuto.
Afinal, rever o entendimento externado pela Corte de origem para
o fim de aplicar o redutor previsto no § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de ‘habeas corpus’. Ademais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial
de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006
quando a quantidade de entorpecentes apreendidos permite aferir que
o agente se dedica a atividade criminosa.
4. A valoração negativa da natureza e quantidade de
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
mais gravoso. Precedentes. Hipótese em que o paciente é primário e
foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não
excede 8 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em
virtude da expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria
das drogas apreendidas.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS.
INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e
a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do ‘habeas corpus’, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que ‘é cabível a aplicação
retroativa da Lei n 11.343/2006, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável
ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n 6.368/1976, sendo
vedada a combinação de leis’ (Súmula 512/Superior Tribunal de Justiça).
3.
Não há falar em retroatividade integral da
Lei n 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos
requisitos previstos no § 4... do art. 33 do referido estatuto.
Afinal, rever o entendimento externado pela Corte de origem para
o fim de aplicar o redutor previsto no § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de ‘habeas corpus’. Ademais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial
de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006
quando a quantidade de entorpecentes apreendidos permite aferir que
o agente se dedica a atividade criminosa.
4. A valoração negativa da natureza e quantidade de
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
mais gravoso. Precedentes. Hipótese em que o paciente é primário e
foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não
excede 8 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em
virtude da expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria
das drogas apreendidas.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 161077 AGR / SP
5. Negado o reconhecimento do tráfico privilegiado e
mantida a condenação do paciente em patamar superior a
4 anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 451.199/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA – grifei)
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
5. Negado o reconhecimento do tráfico privilegiado e
mantida a condenação do paciente em patamar superior a
4 anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 451.199/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA – grifei)
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Observo, inicialmente, no que se refere à pretendida aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006,
que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência
de referida norma legal, em razão de o ora agravante dedicar-se
a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Observo, inicialmente, no que se refere à pretendida aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006,
que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência
de referida norma legal, em razão de o ora agravante dedicar-se
a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...)
REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...)
REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos
da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC n 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos
da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC n 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2. O paciente foi surpreendido transportando, em 43 (quarenta
e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614g (seiscentos e
quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido contratado
para trazer a droga para São Paulo pela quantia de $ 500
(quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório policial e
judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei n 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F54A-1AE0-93A9-E43B e senha 3D72-2539-647D-4AC8
Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2. O paciente foi surpreendido transportando, em 43 (quarenta
e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614g (seiscentos e
quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido contratado
para trazer a droga para São Paulo pela quantia de $ 500
(quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório policial e
judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei n 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
III – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que é inadequado, na via do ‘habeas corpus’,
reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente
em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga
apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar
ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição
da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte
estadual em consonância com entendimento desta Suprema
Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a
valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou
na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta
sob pena de ‘bis in idem’. 6. Aplicação da minorante no
patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da
droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual que não admite qualquer dilação probatória
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
III – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que é inadequado, na via do ‘habeas corpus’,
reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente
em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga
apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar
ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição
da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte
estadual em consonância com entendimento desta Suprema
Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a
valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou
na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta
sob pena de ‘bis in idem’. 6. Aplicação da minorante no
patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da
droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual que não admite qualquer dilação probatória
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise dos pedidos sucessivos formulados nesta sede processual
(o pretendido ingresso do ora agravante no regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de
direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
De outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de fixação do
regime semiaberto para início do cumprimento da pena, cabe relembrar que
o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado
haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a 08 (oito) anos de
reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de
regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal semiaberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise dos pedidos sucessivos formulados nesta sede processual
(o pretendido ingresso do ora agravante no regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de
direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
De outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de fixação do
regime semiaberto para início do cumprimento da pena, cabe relembrar que
o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado
haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a 08 (oito) anos de
reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de
regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal semiaberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário –
em face do que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar,
de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado n 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161077 AGR / SP
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário –
em face do que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar,
de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado n 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena de
05 (cinco) anos de reclusão, nada impedia a imposição, no caso, quanto a
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no
art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do
regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo
“quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda
a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a
aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 161077 AGR / SP
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena de
05 (cinco) anos de reclusão, nada impedia a imposição, no caso, quanto a
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no
art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do
regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo
“quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda
a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a
aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
do que aquele previsto no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC
100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
salientou
a existência,
em desfavor
do ora agravante,
de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“Em relação ao regime prisional, importa considerar
que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
(…):
…...................................................................................................
No caso, seguem os fundamentos utilizados pela Corte
local para mantê-lo em inicial fechado (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 307):
As
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis
autorizavam o regime inicial fechado para os quatro e,
juntamente com a quantidade de pena, obstam a substituição
por restritivas de direitos.
Dessa forma, extrai-se que o regime inicial fechado,
mais gravoso que a pena de 5 anos de reclusão comporta, baseou-se
na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –
16,01 kg de cocaína –, justificativa idônea e suficiente para o
recrudescimento do regime, a teor do disposto no art. 33,
§§ 2... e 3..., do Código Penal.” (grifei)
9
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do que aquele previsto no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC
100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
salientou
a existência,
em desfavor
do ora agravante,
de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“Em relação ao regime prisional, importa considerar
que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
(…):
…...................................................................................................
No caso, seguem os fundamentos utilizados pela Corte
local para mantê-lo em inicial fechado (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 307):
As
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis
autorizavam o regime inicial fechado para os quatro e,
juntamente com a quantidade de pena, obstam a substituição
por restritivas de direitos.
Dessa forma, extrai-se que o regime inicial fechado,
mais gravoso que a pena de 5 anos de reclusão comporta, baseou-se
na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –
16,01 kg de cocaína –, justificativa idônea e suficiente para o
recrudescimento do regime, a teor do disposto no art. 33,
§§ 2... e 3..., do Código Penal.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 161077 AGR / SP
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se contém
no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, com preponderância sobre
o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância (16,01 kg de cocaína, no caso). Tais circunstâncias,
na espécie, segundo assinalaram as instâncias inferiores, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição do regime
penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
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HC 161077 AGR / SP
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se contém
no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, com preponderância sobre
o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância (16,01 kg de cocaína, no caso). Tais circunstâncias,
na espécie, segundo assinalaram as instâncias inferiores, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição do regime
penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F54A-1AE0-93A9-E43B e senha 3D72-2539-647D-4AC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 955C-ED11-A501-3A34 e senha 8BBF-8CC6-24A7-5060
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 955C-ED11-A501-3A34 e senha 8BBF-8CC6-24A7-5060
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"SÚMULA 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"SÚMULA 501 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"SÚMULA 501 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 161077 AGR / SP",
"Súmula 512 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 161077 AGR / SP",
"Súmula 512 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 451 . 199 / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 451 . 199 / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 100 . 067 / SP",
"HC 124 . 034 - AgR / RJ",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 100 . 067 / SP",
"HC 124 . 034 - AgR / RJ",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC n 130 . 439",
"HC n 118 . 051",
"HC 127 . 224 - AgR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC n 130 . 439",
"HC n 118 . 051",
"HC 127 . 224 - AgR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 133 . 470 / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 133",
".",
"470",
"/",
"SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 133 . 982 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM",
"RHC 137 . 384 - AgR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 133 . 982 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM RG",
"RHC 137 . 384 - AgR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 141 / 545",
"HC 66 . 950 / RO",
"RTJ 154 / 103",
"Enunciado n 719 da Súmula",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 141 / 545",
"HC 66 . 950 / RO",
"RTJ 154 / 103",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 161077 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HC 161077 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 077",
"HABEAS CORPUS 161 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6 . 368 / 1976",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6 . 368 / 1976",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 1976",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"§",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 1976",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"§",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 20006",
"§",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 20006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 33 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"PROCURADORIA",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Primeira Turma",
"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CARLOS RODRIGUES",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CARLOS RODRIGUES",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CARLOS RODRIGUES",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"CELSO DE MELLO",
"REYNALDO SOARES DA FONSECA",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"REYNALDO SOARES DA FONSECA",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"DJACI FALCÃO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"DJACI FALCÃO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"CELSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CARLOS RODRIGUES",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CARLOS RODRIGUES",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"Ricardo Lewandowski",
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],
"TEMPO": [
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".",
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"2001",
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"08",
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"2019",
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"4",
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"2019",
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".",
"4",
".",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA
CONTRA
LEI
MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR
PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD89-93DC-A82D-89FB e senha 8F9E-8542-1856-103B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME
SONORO E LUMINOSO PARA DETECÇÃO DE VAZAMENTOS
DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS E
INDUSTRIAIS.
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR PROCURADORGERAL SEM ASSINATURA
DO
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ora, se essa Egrégia Corte reconhece que o Governador,
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME
SONORO E LUMINOSO PARA DETECÇÃO DE VAZAMENTOS
DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS E
INDUSTRIAIS.
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR PROCURADORGERAL SEM ASSINATURA
DO
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ora, se essa Egrégia Corte reconhece que o Governador,
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Relatório
ARE 962239 AGR / RJ
legitimado ativo para as ações diretas de inconstitucionalidade, pode
ser validamente representado pela Procuradoria do Estado, inexiste
razão para se conferir tratamento distinto quando do exame de recurso
interposto pela Procuradoria do Poder Legislativo, representante
judicial a luz de sua Lei Orgânica, em ação de inconstitucionalidade
em que veio aos autos na defesa de seu próprio ato legislativo, votado e
aprovado pela coletividade (e não pela Mesa Diretora ou por seu
Vereador Presidente)." (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962239 AGR / RJ
legitimado ativo para as ações diretas de inconstitucionalidade, pode
ser validamente representado pela Procuradoria do Estado, inexiste
razão para se conferir tratamento distinto quando do exame de recurso
interposto pela Procuradoria do Poder Legislativo, representante
judicial a luz de sua Lei Orgânica, em ação de inconstitucionalidade
em que veio aos autos na defesa de seu próprio ato legislativo, votado e
aprovado pela coletividade (e não pela Mesa Diretora ou por seu
Vereador Presidente)." (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a
propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de
controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos
recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças
processuais também estejam subscritas pelo órgão ou entidade
legitimada. Nesse sentido, além dos precedentes citados, destaco os
seguintes julgados:
"AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO
PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE. 1. Representante Jurídico da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas
representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a
propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de
controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos
recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças
processuais também estejam subscritas pelo órgão ou entidade
legitimada. Nesse sentido, além dos precedentes citados, destaco os
seguintes julgados:
"AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO
PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE. 1. Representante Jurídico da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas
representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 962239 AGR / RJ
pessoa legitimada pela Constituição. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem." (RE 628.112-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO
ORIUNDO
DE
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PETIÇÃO
RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA
DO
PREFEITO.
ILEGITIMIDADE.
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR
SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São
Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do
Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade."
(RE 1.038.014-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe de 1/8/2017)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o presente recurso
extraordinário não foi interposto e assinado pelo Presidente da Mesa da
Câmara Municipal, mas sim pelo Procurador da Câmara Municipal, que
não tem legitimidade ativa específica para atuar em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Desse modo, afigura-se inadmissível
o recurso extraordinário.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962239 AGR / RJ
pessoa legitimada pela Constituição. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem." (RE 628.112-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO
ORIUNDO
DE
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PETIÇÃO
RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA
DO
PREFEITO.
ILEGITIMIDADE.
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR
SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São
Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do
Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade."
(RE 1.038.014-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe de 1/8/2017)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o presente recurso
extraordinário não foi interposto e assinado pelo Presidente da Mesa da
Câmara Municipal, mas sim pelo Procurador da Câmara Municipal, que
não tem legitimidade ativa específica para atuar em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Desse modo, afigura-se inadmissível
o recurso extraordinário.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 962239 AGR / RJ
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962239 AGR / RJ
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e subscrito pelo
respectivo Procurador, volta-se contra pronunciamento por meio do qual
o Tribunal de Justiça apreciou pedido veiculado em ação direta de
inconstitucionalidade. Mostra-se impróprio potencializar a forma pela
forma para assentar que apenas o Presidente da Mesa possui legitimidade
recursal.
Admito o recurso, cabendo o exame de fundo, ainda não ocorrido
considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1EA-5705-65AA-16E7 e senha 4566-7B05-4E34-1A9C
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e subscrito pelo
respectivo Procurador, volta-se contra pronunciamento por meio do qual
o Tribunal de Justiça apreciou pedido veiculado em ação direta de
inconstitucionalidade. Mostra-se impróprio potencializar a forma pela
forma para assentar que apenas o Presidente da Mesa possui legitimidade
recursal.
Admito o recurso, cabendo o exame de fundo, ainda não ocorrido
considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (136687/RJ)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (33591/DF, 48365/RJ, 289108/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D10-803D-9C9A-95B1 e senha EA1F-99C8-6E7B-C47E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (136687/RJ)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (33591/DF, 48365/RJ, 289108/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D10-803D-9C9A-95B1 e senha EA1F-99C8-6E7B-C47E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756418
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur403212
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 1038014 AgR (2ªT), RE 628112 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
962239
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 962239 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA
CONTRA
LEI
MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR
PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME
SONORO E LUMINOSO PARA DETECÇÃO DE VAZAMENTOS
DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS E
INDUSTRIAIS.
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR PROCURADORGERAL SEM ASSINATURA
DO
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ora, se essa Egrégia Corte reconhece que o Governador,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7932-345F-686A-C451 e senha 0CE6-E3D9-0D5E-B9A9
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME
SONORO E LUMINOSO PARA DETECÇÃO DE VAZAMENTOS
DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS E
INDUSTRIAIS.
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR PROCURADORGERAL SEM ASSINATURA
DO
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ora, se essa Egrégia Corte reconhece que o Governador,
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 962239 AGR / RJ
legitimado ativo para as ações diretas de inconstitucionalidade, pode
ser validamente representado pela Procuradoria do Estado, inexiste
razão para se conferir tratamento distinto quando do exame de recurso
interposto pela Procuradoria do Poder Legislativo, representante
judicial a luz de sua Lei Orgânica, em ação de inconstitucionalidade
em que veio aos autos na defesa de seu próprio ato legislativo, votado e
aprovado pela coletividade (e não pela Mesa Diretora ou por seu
Vereador Presidente)." (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7932-345F-686A-C451 e senha 0CE6-E3D9-0D5E-B9A9
Supremo Tribunal Federal
ARE 962239 AGR / RJ
legitimado ativo para as ações diretas de inconstitucionalidade, pode
ser validamente representado pela Procuradoria do Estado, inexiste
razão para se conferir tratamento distinto quando do exame de recurso
interposto pela Procuradoria do Poder Legislativo, representante
judicial a luz de sua Lei Orgânica, em ação de inconstitucionalidade
em que veio aos autos na defesa de seu próprio ato legislativo, votado e
aprovado pela coletividade (e não pela Mesa Diretora ou por seu
Vereador Presidente)." (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a
propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de
controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos
recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças
processuais também estejam subscritas pelo órgão ou entidade
legitimada. Nesse sentido, além dos precedentes citados, destaco os
seguintes julgados:
"AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO
PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE. 1. Representante Jurídico da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas
representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCF0-AA93-5BAA-3C93 e senha CEA1-2B7B-5591-5D84
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a
propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de
controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos
recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças
processuais também estejam subscritas pelo órgão ou entidade
legitimada. Nesse sentido, além dos precedentes citados, destaco os
seguintes julgados:
"AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO
PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE. 1. Representante Jurídico da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas
representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 962239 AGR / RJ
pessoa legitimada pela Constituição. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem." (Recurso Extraordinário 628.112-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO
ORIUNDO
DE
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PETIÇÃO
RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA
DO
PREFEITO.
ILEGITIMIDADE.
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR
SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São
Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do
Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade."
(Recurso Extraordinário 1.038.014-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe de 1/8/2017)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o presente recurso
extraordinário não foi interposto e assinado pelo Presidente da Mesa da
Câmara Municipal, mas sim pelo Procurador da Câmara Municipal, que
não tem legitimidade ativa específica para atuar em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Desse modo, afigura-se inadmissível
o recurso extraordinário.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962239 AGR / RJ
pessoa legitimada pela Constituição. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem." (Recurso Extraordinário 628.112-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO
ORIUNDO
DE
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PETIÇÃO
RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA
DO
PREFEITO.
ILEGITIMIDADE.
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR
SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São
Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do
Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade."
(Recurso Extraordinário 1.038.014-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe de 1/8/2017)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o presente recurso
extraordinário não foi interposto e assinado pelo Presidente da Mesa da
Câmara Municipal, mas sim pelo Procurador da Câmara Municipal, que
não tem legitimidade ativa específica para atuar em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Desse modo, afigura-se inadmissível
o recurso extraordinário.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 962239 AGR / RJ
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962239 AGR / RJ
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e subscrito pelo
respectivo Procurador, volta-se contra pronunciamento por meio do qual
o Tribunal de Justiça apreciou pedido veiculado em ação direta de
inconstitucionalidade. Mostra-se impróprio potencializar a forma pela
forma para assentar que apenas o Presidente da Mesa possui legitimidade
recursal.
Admito o recurso, cabendo o exame de fundo, ainda não ocorrido
considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1EA-5705-65AA-16E7 e senha 4566-7B05-4E34-1A9C
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e subscrito pelo
respectivo Procurador, volta-se contra pronunciamento por meio do qual
o Tribunal de Justiça apreciou pedido veiculado em ação direta de
inconstitucionalidade. Mostra-se impróprio potencializar a forma pela
forma para assentar que apenas o Presidente da Mesa possui legitimidade
recursal.
Admito o recurso, cabendo o exame de fundo, ainda não ocorrido
considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (136687/RJ)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (33591/DF, 48365/RJ, 289108/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D10-803D-9C9A-95B1 e senha EA1F-99C8-6E7B-C47E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (136687/RJ)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (33591/DF, 48365/RJ, 289108/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D10-803D-9C9A-95B1 e senha EA1F-99C8-6E7B-C47E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 239",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 239",
"AGRAVO 962 . 239",
"Recurso Extraordinário 628 . 112 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 014 - AgR",
"Recurso Extraordinário 628 . 112 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 014 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 103 , III , E , POR",
"ART . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 103 , III , E",
"ART . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Procuradoria do Estado",
"Procuradoria do Poder Legislativo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"Procuradoria do Poder Legislativo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Mesa",
"Câmara Municipal",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Câmara Municipal",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA",
"BAUMFELD",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"LUIZ FUX",
"ALARME SONORO",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA MINC",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"JOSE LUIS GALAMBA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2017",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2017",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1134-AF30-F23C-4889 e senha 3CCE-860C-31FC-2508
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1196298 AGR / SP
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196298 AGR / SP
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1134-AF30-F23C-4889 e senha 3CCE-860C-31FC-2508
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18ED-4C07-2933-FEBA e senha 8F23-7EAE-534D-6453
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07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18ED-4C07-2933-FEBA e senha 8F23-7EAE-534D-6453
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE.
TÉCNICO
EM
RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A mera alegação de existência do requisito de
demonstração da repercussão geral, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §
2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. II Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que
eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE.
TÉCNICO
EM
RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A mera alegação de existência do requisito de
demonstração da repercussão geral, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §
2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. II Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que
eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196298 AGR / SP
incidência da Súmula 279/STF. III O acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do RE
553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no
sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais
da saúde quando há compatibilidade de horários. IV Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1.176.188/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/3/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO
CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.” (ARE nº 936.295/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise
de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto
92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula
do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 817.366/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/9/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196298 AGR / SP
incidência da Súmula 279/STF. III O acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do RE
553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no
sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais
da saúde quando há compatibilidade de horários. IV Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1.176.188/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/3/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO
CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.” (ARE nº 936.295/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise
de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto
92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula
do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 817.366/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/9/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
ADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA (318333/SP)
AGDO.(A/S) : EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S) : INGRID APOLLONI MARQUES (291699/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5C9-BE7F-56EE-64D0 e senha AEA7-DC6B-E70A-19B0
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
ADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA (318333/SP)
AGDO.(A/S) : EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S) : INGRID APOLLONI MARQUES (291699/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5C9-BE7F-56EE-64D0 e senha AEA7-DC6B-E70A-19B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180803
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur406712
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 817366 AgR (2ªT), ARE 936295 AgR (1ªT), ARE 1176188 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1196298
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1196298 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF
ADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S) : EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S) : INGRID APOLLONI MARQUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1134-AF30-F23C-4889 e senha 3CCE-860C-31FC-2508
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1196298 AGR / SP
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1134-AF30-F23C-4889 e senha 3CCE-860C-31FC-2508
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196298 AGR / SP
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
ADV.(A/S)
:MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
AGDO.(A/S)
:EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S)
:INGRID APOLLONI MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE.
TÉCNICO
EM
RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A mera alegação de existência do requisito de
demonstração da repercussão geral, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §
2..., do Código de Processo Civil e no art. 327, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. II Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que
eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE.
TÉCNICO
EM
RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A mera alegação de existência do requisito de
demonstração da repercussão geral, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §
2..., do Código de Processo Civil e no art. 327, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. II Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que
eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196298 AGR / SP
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. III O acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário
553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no
sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais
da saúde quando há compatibilidade de horários. IV Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE n 1.176.188/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/3/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO
Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.” (ARE n 936.295/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise
de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto
92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 817.366/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/9/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196298 AGR / SP
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. III O acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário
553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no
sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais
da saúde quando há compatibilidade de horários. IV Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE n 1.176.188/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/3/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO
Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.” (ARE n 936.295/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise
de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto
92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 817.366/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/9/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
ADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA (318333/SP)
AGDO.(A/S) : EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S) : INGRID APOLLONI MARQUES (291699/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
ADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA (318333/SP)
AGDO.(A/S) : EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR
ADV.(A/S) : INGRID APOLLONI MARQUES (291699/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5C9-BE7F-56EE-64D0 e senha AEA7-DC6B-E70A-19B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 298",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196298",
"ARE 1196298",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 196 . 298",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196298 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 670 - AgR / MG",
"ARE n 1 . 176 . 188 / SP - AgR",
"ACUMULAÇÃO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 936 . 295 / SP - AgR",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 817 . 366 / RJ – AgR",
"ARE 1196298 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 670 - AgR / MG",
"ARE n 1 . 176 . 188 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 936 . 295 / SP - AgR",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 817 . 366 / RJ – AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Decreto 92 . 790 / 86",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Decreto 92 . 790 / 86",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"REGIS LATTOUF",
"MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA",
"EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR",
"INGRID APOLLONI MARQUES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"REGIS LATTOUF",
"MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA",
"EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR",
"INGRID APOLLONI MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"REGIS LATTOUF",
"MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA",
"EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR",
"INGRID APOLLONI MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"REGIS LATTOUF",
"MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA",
"EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR",
"INGRID APOLLONI MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"REGIS LATTOUF",
"MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA",
"EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR",
"INGRID APOLLONI MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"3",
"/",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"16",
"12",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"3",
"/",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"16",
"12",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
STF. TEMAS 138 E 660. DESPROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da
repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a
revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já
tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo.”
2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013 (tema 660).
3. In casu, para divergir das conclusões do Tribunal de origem acerca
da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do STJ
sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência inviável
em sede de extraordinário. Súmula 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 1011827 AGR / DF
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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RE 1011827 AGR / DF
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou
provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 8):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (eDOC 6, p. 150):
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES
EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO
CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS
PROFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE
CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento
no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato
administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais dos servidores ou administrados, deve ser
precedido de instauração de processo administrativo, em
obediência aos princípios constitucionais do devido processo
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou
provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 8):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (eDOC 6, p. 150):
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES
EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO
CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS
PROFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE
CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento
no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato
administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais dos servidores ou administrados, deve ser
precedido de instauração de processo administrativo, em
obediência aos princípios constitucionais do devido processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 1011827 AGR / DF
legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes"
(MS n. 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp,
Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em
22/6/2005, DJ de 6/8/2007).
II - Na hipótese, o v. acórdão rescindendo foi
proferido em desconformidade com a jurisprudência
existente à época do seu julgamento (28/9/2005), o que
ocasionou a procedência da ação rescisória, por maioria,
para reintegrar o autor - ora embargado - ao cargo público
do qual havia sido desligado sem a instauração prévia de
procedimento administrativo específico.
Embargos infringentes desprovidos.” (grifos no
original)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
182-189).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
LIV, e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido
teria contrariado os princípios da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido
processo legal, bem como às Súmulas 346 e 473 do STF, ao
seguinte fundamento (eDOC 6, p. 239):
“A recorrente não pode ser compelida a adotar um
procedimento (instaurar processo administrativo) quando
a época dos fatos não havia sido consolidado o tema, tanto
é assim, que os precedentes do STJ e desta C. Corte aqui
colacionados demonstram isso.
O presente caso deve ser analisado sobre a luz do
posicionamento desta C. Corte a época dos fatos e não
sobre o seu atual posicionamento como fez o ilustre
Ministro Relator.”
A Vice-Presidência do STJ admitiu o recurso
2
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RE 1011827 AGR / DF
legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes"
(MS n. 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp,
Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em
22/6/2005, DJ de 6/8/2007).
II - Na hipótese, o v. acórdão rescindendo foi
proferido em desconformidade com a jurisprudência
existente à época do seu julgamento (28/9/2005), o que
ocasionou a procedência da ação rescisória, por maioria,
para reintegrar o autor - ora embargado - ao cargo público
do qual havia sido desligado sem a instauração prévia de
procedimento administrativo específico.
Embargos infringentes desprovidos.” (grifos no
original)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
182-189).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
LIV, e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido
teria contrariado os princípios da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido
processo legal, bem como às Súmulas 346 e 473 do STF, ao
seguinte fundamento (eDOC 6, p. 239):
“A recorrente não pode ser compelida a adotar um
procedimento (instaurar processo administrativo) quando
a época dos fatos não havia sido consolidado o tema, tanto
é assim, que os precedentes do STJ e desta C. Corte aqui
colacionados demonstram isso.
O presente caso deve ser analisado sobre a luz do
posicionamento desta C. Corte a época dos fatos e não
sobre o seu atual posicionamento como fez o ilustre
Ministro Relator.”
A Vice-Presidência do STJ admitiu o recurso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 1011827 AGR / DF
extraordinário (eDOC 6, p. 270-272).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que tange à suposta violação do art. 5º,
LIV, da Constituição, o Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 1º.08.2013 (Tema 660), assentou que não há repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Relativamente à alegação de ofensa ao princípio da
legalidade, destaca-se que o exame dessa questão,
necessariamente, exige a análise de atos normativos
infraconstitucionais, posto que impossível concluir de modo
diverso do que chegou o Tribunal de origem a partir daquilo
que assentado no acórdão recorrido. Aplicável à espécie,
portanto, a Súmula 636 do STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, quando
do julgamento dos embargos infringentes, asseverou (eDOC 4,
pp. 14/15):
“... na hipótese, discute-se a obrigatoriedade de
procedimento administrativo específico para anular ato de
nomeação de servidor público efetivo, em razão do
disposto no arts. 5º, inciso LV (contraditório e ampla
defesa) e 41, § 1º, inciso III (perda do cargo de servidor
público estável após procedimento de avaliação periódica
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1011827 AGR / DF
extraordinário (eDOC 6, p. 270-272).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que tange à suposta violação do art. 5º,
LIV, da Constituição, o Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 1º.08.2013 (Tema 660), assentou que não há repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Relativamente à alegação de ofensa ao princípio da
legalidade, destaca-se que o exame dessa questão,
necessariamente, exige a análise de atos normativos
infraconstitucionais, posto que impossível concluir de modo
diverso do que chegou o Tribunal de origem a partir daquilo
que assentado no acórdão recorrido. Aplicável à espécie,
portanto, a Súmula 636 do STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, quando
do julgamento dos embargos infringentes, asseverou (eDOC 4,
pp. 14/15):
“... na hipótese, discute-se a obrigatoriedade de
procedimento administrativo específico para anular ato de
nomeação de servidor público efetivo, em razão do
disposto no arts. 5º, inciso LV (contraditório e ampla
defesa) e 41, § 1º, inciso III (perda do cargo de servidor
público estável após procedimento de avaliação periódica
3
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Relatório
RE 1011827 AGR / DF
de desempenho, assegurada a ampla defesa), ambos da
Constituição Federal.
Não assiste razão à embargante quando afirma que a
jurisprudência, à época dos fatos, seria contrária ao
entendimento adotado, pela maioria, no julgamento da
presente ação rescisória.
A respeito do tema, esta Corte Superior já havia
consignado que, embora a Administração possa declarar a
nulidade de seus atos, deve-se assegurar o contraditório e
a ampla defesa, quando o desfazimento do ato
administrativo
puder
ocasionar
prejuízo
ao
administrado.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas, quanto à
constatação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
quando da ocorrência dos fatos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do STF.
Ademais, observa-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se, a propósito, o
seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1011827 AGR / DF
de desempenho, assegurada a ampla defesa), ambos da
Constituição Federal.
Não assiste razão à embargante quando afirma que a
jurisprudência, à época dos fatos, seria contrária ao
entendimento adotado, pela maioria, no julgamento da
presente ação rescisória.
A respeito do tema, esta Corte Superior já havia
consignado que, embora a Administração possa declarar a
nulidade de seus atos, deve-se assegurar o contraditório e
a ampla defesa, quando o desfazimento do ato
administrativo
puder
ocasionar
prejuízo
ao
administrado.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas, quanto à
constatação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
quando da ocorrência dos fatos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do STF.
Ademais, observa-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se, a propósito, o
seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA
4
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Relatório
RE 1011827 AGR / DF
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(RE 478371 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-
05-2014)
Enfatiza-se, por fim, que o Plenário do Supremo já
assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema
138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários advocatícios fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação quanto à existência
de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido processo
legal e busca demonstra que à época dos fatos vigorava o entendimento
jurisprudencial sobre a possibilidade da Administração anular os seus
atos ilegais sem a necessidade de contraditório.
Aponta, ainda, a não incidência da súmula 279 do STF ao caso e
alega que o julgamento monocrático do recurso ofendeu o princípio da
colegialidade.
A parte Agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
5
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RE 1011827 AGR / DF
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(RE 478371 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-
05-2014)
Enfatiza-se, por fim, que o Plenário do Supremo já
assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema
138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários advocatícios fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação quanto à existência
de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido processo
legal e busca demonstra que à época dos fatos vigorava o entendimento
jurisprudencial sobre a possibilidade da Administração anular os seus
atos ilegais sem a necessidade de contraditório.
Aponta, ainda, a não incidência da súmula 279 do STF ao caso e
alega que o julgamento monocrático do recurso ofendeu o princípio da
colegialidade.
A parte Agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, cabe destacar que a norma do § 1º do art. 21 do RISTF
autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte, como ocorre no caso
dos autos. Nesse sentido:
(...) A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não
derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no
âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das
decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse
sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Dje 19/3/2010. 5. (...) 6. Agravo regimental
DESPROVIDO. (ARE 725.748 AgR, Relator Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.08.2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos
do art. 557, caput , do CPC/1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, cabe destacar que a norma do § 1º do art. 21 do RISTF
autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte, como ocorre no caso
dos autos. Nesse sentido:
(...) A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não
derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no
âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das
decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse
sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Dje 19/3/2010. 5. (...) 6. Agravo regimental
DESPROVIDO. (ARE 725.748 AgR, Relator Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.08.2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos
do art. 557, caput , do CPC/1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1011827 AGR / DF
Precedentes. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, exija-se o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos
do art. 1.021, §4º, do CPC (ARE 1.001.540-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.04.2017).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
súmula do Supremo Tribunal Federal (Art. 21, § 1º, do RISTF).
Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do
CPC). 5. Responsabilidade objetiva do Município. Verificação
dos elementos configuradores. 6. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes (...). 10.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.133.632-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.09.2018).
No mais, conforme destacado na decisão ora impugnada, este
Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática
da RG), o que torna inadmissível o recurso extraordinário da parte
Agravante.
Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que esta Corte
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia objeto dos
autos no RE 594.246-RG, de relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1011827 AGR / DF
Precedentes. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, exija-se o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos
do art. 1.021, §4º, do CPC (ARE 1.001.540-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.04.2017).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
súmula do Supremo Tribunal Federal (Art. 21, § 1º, do RISTF).
Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do
CPC). 5. Responsabilidade objetiva do Município. Verificação
dos elementos configuradores. 6. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes (...). 10.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.133.632-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.09.2018).
No mais, conforme destacado na decisão ora impugnada, este
Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática
da RG), o que torna inadmissível o recurso extraordinário da parte
Agravante.
Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que esta Corte
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia objeto dos
autos no RE 594.246-RG, de relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1011827 AGR / DF
13.2.2009 (Tema 138), em acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA
REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Quando do julgamento de mérito, o Plenário, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos seguinte sentido:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO
DO
PODER
DE
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA
PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2.
Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento
de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a
questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da
ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE
594.246-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe em
13/2/2012)
Dessa forma, observou-se que o entendimento do Tribunal de
origem não se distanciou das conclusões adotadas pelo Supremo.
Ademais, reitero que para divergir das conclusões do Tribunal a quo
acerca da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1011827 AGR / DF
13.2.2009 (Tema 138), em acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA
REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Quando do julgamento de mérito, o Plenário, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos seguinte sentido:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO
DO
PODER
DE
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA
PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2.
Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento
de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a
questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da
ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE
594.246-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe em
13/2/2012)
Dessa forma, observou-se que o entendimento do Tribunal de
origem não se distanciou das conclusões adotadas pelo Supremo.
Ademais, reitero que para divergir das conclusões do Tribunal a quo
acerca da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1011827 AGR / DF
STJ sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência
inviável em sede de extraordinário.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
4
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RE 1011827 AGR / DF
STJ sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência
inviável em sede de extraordinário.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S) : VITOR ANGELO MERLIN (197994/SP)
AGDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO GUMERATO RAMOS (159123/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S) : VITOR ANGELO MERLIN (197994/SP)
AGDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO GUMERATO RAMOS (159123/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743125
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 138 E 660. DESPROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”
2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660).
3. In casu, para divergir das conclusões do Tribunal de origem acerca da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do STJ sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência inviável em sede de extraordinário. Súmula 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.
|
sjur403093
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
ARE 725748 AgR (1ªT), ARE 1001540 AgR (2ªT), ARE 1133632 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO)
RE 594246 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/06/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1011827
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1011827 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S) : VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO GUMERATO RAMOS
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] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. TEMAS 138 E 660. DESPROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da
repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a
revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já
tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo.”
2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1....08.2013 (tema 660).
3. In casu, para divergir das conclusões do Tribunal de origem acerca
da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência inviável
em sede de extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou
provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 8):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (eDOC 6, p. 150):
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES
EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO
CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS
PROFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE
CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento
no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato
administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais dos servidores ou administrados, deve ser
precedido de instauração de processo administrativo, em
obediência aos princípios constitucionais do devido processo
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S)
:VITOR ANGELO MERLIN
AGDO.(A/S)
:MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO GUMERATO RAMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou
provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 8):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (eDOC 6, p. 150):
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES
EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO
CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS
PROFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE
CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento
no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato
administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais dos servidores ou administrados, deve ser
precedido de instauração de processo administrativo, em
obediência aos princípios constitucionais do devido processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes"
(MS n. 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp,
Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em
22/6/2005, DJ de 6/8/2007).
II - Na hipótese, o v. acórdão rescindendo foi
proferido em desconformidade com a jurisprudência
existente à época do seu julgamento (28/9/2005), o que
ocasionou a procedência da ação rescisória, por maioria,
para reintegrar o autor - ora embargado - ao cargo público
do qual havia sido desligado sem a instauração prévia de
procedimento administrativo específico.
Embargos infringentes desprovidos.” (grifos no
original)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
182-189).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
LIV, e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido
teria contrariado os princípios da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido
processo legal, bem como às Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, ao
seguinte fundamento (eDOC 6, p. 239):
“A recorrente não pode ser compelida a adotar um
procedimento (instaurar processo administrativo) quando
a época dos fatos não havia sido consolidado o tema, tanto
é assim, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte aqui
colacionados demonstram isso.
O presente caso deve ser analisado sobre a luz do
posicionamento desta C. Corte a época dos fatos e não
sobre o seu atual posicionamento como fez o ilustre
Ministro Relator.”
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso
2
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Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes"
(MS n. 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp,
Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em
22/6/2005, DJ de 6/8/2007).
II - Na hipótese, o v. acórdão rescindendo foi
proferido em desconformidade com a jurisprudência
existente à época do seu julgamento (28/9/2005), o que
ocasionou a procedência da ação rescisória, por maioria,
para reintegrar o autor - ora embargado - ao cargo público
do qual havia sido desligado sem a instauração prévia de
procedimento administrativo específico.
Embargos infringentes desprovidos.” (grifos no
original)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
182-189).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
LIV, e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido
teria contrariado os princípios da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido
processo legal, bem como às Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, ao
seguinte fundamento (eDOC 6, p. 239):
“A recorrente não pode ser compelida a adotar um
procedimento (instaurar processo administrativo) quando
a época dos fatos não havia sido consolidado o tema, tanto
é assim, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte aqui
colacionados demonstram isso.
O presente caso deve ser analisado sobre a luz do
posicionamento desta C. Corte a época dos fatos e não
sobre o seu atual posicionamento como fez o ilustre
Ministro Relator.”
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
extraordinário (eDOC 6, p. 270-272).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que tange à suposta violação do art. 5...,
LIV, da Constituição, o Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 1....08.2013 (Tema 660), assentou que não há repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Relativamente à alegação de ofensa ao princípio da
legalidade, destaca-se que o exame dessa questão,
necessariamente, exige a análise de atos normativos
infraconstitucionais, posto que impossível concluir de modo
diverso do que chegou o Tribunal de origem a partir daquilo
que assentado no acórdão recorrido. Aplicável à espécie,
portanto, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, quando
do julgamento dos embargos infringentes, asseverou (eDOC 4,
pp. 14/15):
“... na hipótese, discute-se a obrigatoriedade de
procedimento administrativo específico para anular ato de
nomeação de servidor público efetivo, em razão do
disposto no arts. 5..., inciso LV (contraditório e ampla
defesa) e 41, § 1..., inciso III (perda do cargo de servidor
público estável após procedimento de avaliação periódica
3
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Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
extraordinário (eDOC 6, p. 270-272).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que tange à suposta violação do art. 5...,
LIV, da Constituição, o Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 1....08.2013 (Tema 660), assentou que não há repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Relativamente à alegação de ofensa ao princípio da
legalidade, destaca-se que o exame dessa questão,
necessariamente, exige a análise de atos normativos
infraconstitucionais, posto que impossível concluir de modo
diverso do que chegou o Tribunal de origem a partir daquilo
que assentado no acórdão recorrido. Aplicável à espécie,
portanto, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, quando
do julgamento dos embargos infringentes, asseverou (eDOC 4,
pp. 14/15):
“... na hipótese, discute-se a obrigatoriedade de
procedimento administrativo específico para anular ato de
nomeação de servidor público efetivo, em razão do
disposto no arts. 5..., inciso LV (contraditório e ampla
defesa) e 41, § 1..., inciso III (perda do cargo de servidor
público estável após procedimento de avaliação periódica
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Relatório
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
de desempenho, assegurada a ampla defesa), ambos da
Constituição Federal.
Não assiste razão à embargante quando afirma que a
jurisprudência, à época dos fatos, seria contrária ao
entendimento adotado, pela maioria, no julgamento da
presente ação rescisória.
A respeito do tema, esta Corte Superior já havia
consignado que, embora a Administração possa declarar a
nulidade de seus atos, deve-se assegurar o contraditório e
a ampla defesa, quando o desfazimento do ato
administrativo
puder
ocasionar
prejuízo
ao
administrado.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas, quanto à
constatação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
quando da ocorrência dos fatos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, observa-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se, a propósito, o
seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal SOB A SISTEMÁTICA DA
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
de desempenho, assegurada a ampla defesa), ambos da
Constituição Federal.
Não assiste razão à embargante quando afirma que a
jurisprudência, à época dos fatos, seria contrária ao
entendimento adotado, pela maioria, no julgamento da
presente ação rescisória.
A respeito do tema, esta Corte Superior já havia
consignado que, embora a Administração possa declarar a
nulidade de seus atos, deve-se assegurar o contraditório e
a ampla defesa, quando o desfazimento do ato
administrativo
puder
ocasionar
prejuízo
ao
administrado.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas, quanto à
constatação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
quando da ocorrência dos fatos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, observa-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se, a propósito, o
seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal SOB A SISTEMÁTICA DA
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Relatório
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 594.296-RG, MIN. DIAS
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 478371 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-
05-2014)
Enfatiza-se, por fim, que o Plenário do Supremo já
assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema
138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários advocatícios fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação quanto à existência
de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido processo
legal e busca demonstra que à época dos fatos vigorava o entendimento
jurisprudencial sobre a possibilidade da Administração anular os seus
atos ilegais sem a necessidade de contraditório.
Aponta, ainda, a não incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso e
alega que o julgamento monocrático do recurso ofendeu o princípio da
colegialidade.
A parte Agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 594.296-RG, MIN. DIAS
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 478371 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-
05-2014)
Enfatiza-se, por fim, que o Plenário do Supremo já
assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema
138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários advocatícios fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação quanto à existência
de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do devido processo
legal e busca demonstra que à época dos fatos vigorava o entendimento
jurisprudencial sobre a possibilidade da Administração anular os seus
atos ilegais sem a necessidade de contraditório.
Aponta, ainda, a não incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso e
alega que o julgamento monocrático do recurso ofendeu o princípio da
colegialidade.
A parte Agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, cabe destacar que a norma do § 1... do art. 21 do RISTF
autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte, como ocorre no caso
dos autos. Nesse sentido:
(...) A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não
derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no
âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das
decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse
sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Dje 19/3/2010. 5. (...) 6. Agravo regimental
DESPROVIDO. (ARE 725.748 AgR, Relator Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.08.2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos
do art. 557, caput , do Código de Processo Civil/1973 e do art. 21, § 1..., do RISTF.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F809-8EC5-8C16-F56F e senha 4C3B-2FE5-D77A-797F
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, cabe destacar que a norma do § 1... do art. 21 do RISTF
autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte, como ocorre no caso
dos autos. Nesse sentido:
(...) A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não
derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no
âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das
decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse
sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Dje 19/3/2010. 5. (...) 6. Agravo regimental
DESPROVIDO. (ARE 725.748 AgR, Relator Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.08.2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos
do art. 557, caput , do Código de Processo Civil/1973 e do art. 21, § 1..., do RISTF.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Precedentes. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, exija-se o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos
do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil (ARE 1.001.540-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.04.2017).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
súmula do Supremo Tribunal Federal (Art. 21, § 1..., do RISTF).
Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1..., do
Código de Processo Civil). 5. Responsabilidade objetiva do Município. Verificação
dos elementos configuradores. 6. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (...). 10.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.133.632-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.09.2018).
No mais, conforme destacado na decisão ora impugnada, este
Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática
da RG), o que torna inadmissível o recurso extraordinário da parte
Agravante.
Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que esta Corte
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia objeto dos
autos no Recurso Extraordinário 594.246-RG, de relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Precedentes. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, exija-se o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos
do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil (ARE 1.001.540-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.04.2017).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
súmula do Supremo Tribunal Federal (Art. 21, § 1..., do RISTF).
Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1..., do
Código de Processo Civil). 5. Responsabilidade objetiva do Município. Verificação
dos elementos configuradores. 6. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (...). 10.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.133.632-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.09.2018).
No mais, conforme destacado na decisão ora impugnada, este
Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática
da RG), o que torna inadmissível o recurso extraordinário da parte
Agravante.
Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que esta Corte
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia objeto dos
autos no Recurso Extraordinário 594.246-RG, de relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
13.2.2009 (Tema 138), em acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA
REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Quando do julgamento de mérito, o Plenário, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos seguinte sentido:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO
DO
PODER
DE
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA
PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2.
Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento
de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a
questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da
ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
594.246-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe em
13/2/2012)
Dessa forma, observou-se que o entendimento do Tribunal de
origem não se distanciou das conclusões adotadas pelo Supremo.
Ademais, reitero que para divergir das conclusões do Tribunal a quo
acerca da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do
3
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13.2.2009 (Tema 138), em acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA
REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Quando do julgamento de mérito, o Plenário, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos seguinte sentido:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO
DO
PODER
DE
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA
PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2.
Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento
de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a
questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de
obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da
ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
594.246-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe em
13/2/2012)
Dessa forma, observou-se que o entendimento do Tribunal de
origem não se distanciou das conclusões adotadas pelo Supremo.
Ademais, reitero que para divergir das conclusões do Tribunal a quo
acerca da concomitância entre a ocorrência dos fatos e a jurisprudência do
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência
inviável em sede de extraordinário.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema seria necessário o reexame dos fatos, providência
inviável em sede de extraordinário.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S) : VITOR ANGELO MERLIN (197994/SP)
AGDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO GUMERATO RAMOS (159123/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E59-55E6-A9B5-3192 e senha 688C-263F-854D-5519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.011.827
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ FIEC
ADV.(A/S) : VITOR ANGELO MERLIN (197994/SP)
AGDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO GUMERATO RAMOS (159123/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 011 . 827",
"MS n . 8 . 604 / DF",
"Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal",
"MS n . 8 . 604 / DF",
"Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF extraordinário",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 296 - RG",
"Recurso Extraordinário 478371 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 594 . 296 - RG",
"Recurso Extraordinário 478371 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 011 . 827",
"AI 742 . 38 - AgR / BA",
"ARE 725 . 748 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 011 . 827",
"AI 742 . 38 - AgR / BA",
"ARE 725 . 748 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Súmula279 do Supremo",
"ARE 1 . 001 . 540 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 133 . 632 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 594 . 246 - RG",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Súmula279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 001 . 540 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 133 . 632 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 594 . 246 - RG",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR",
"Recurso Extraordinário 594 . 246 - RG",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 594 . 246 - RG",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1011827 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 011 . 827",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 011 . 827"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , e 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , e 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 907 / 2009",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 907 / 2009",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"Art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA",
"FIEC",
"Plenário do Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA",
"FIEC",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA",
"FIEC",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA",
"FIEC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA",
"FIEC",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"VITOR ANGELO MERLIN",
"MARCELO RODRIGUES DA SILVA",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VITOR ANGELO MERLIN",
"MARCELO RODRIGUES DA SILVA",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VITOR ANGELO MERLIN",
"MARCELO RODRIGUES DA SILVA",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"EDSON FACHIN",
"Gilson Dipp",
"Hamilton Carvalhido",
"Gilson Dipp",
"Hamilton Carvalhido",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VITOR ANGELO MERLIN",
"MARCELO RODRIGUES DA SILVA",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"VITOR ANGELO MERLIN",
"MARCELO RODRIGUES DA SILVA",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de abril de 2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"19",
"26 de abril de 2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"24",
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"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
"-",
"05",
"-",
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"28",
"-",
"05",
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"2014",
"24",
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"08",
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"13",
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"05",
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"2014",
"27",
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"05",
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"2014",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
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"04",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"22",
".",
"08",
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"2013",
"24",
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"2001",
"29",
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"2019",
"19",
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"3",
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"2010",
"22",
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"08",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"25",
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"09",
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"2018",
".",
".",
"08",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"04",
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"2017",
"25",
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"09",
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".",
"08",
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"2013",
"24",
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"08",
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"13",
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"2",
".",
"2009",
".",
"13",
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"2",
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"2012",
"24",
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"2001",
"13",
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"2",
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"2009",
"13",
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"2",
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"24",
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"08",
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"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"04",
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"2019",
"19",
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"4",
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"2019",
"26",
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"4",
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"08",
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"2001",
"19",
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"4",
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"2019",
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"4",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
AÇÃO
POPULAR.
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. EXAME
JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO
DE PODER. PRECEDENTES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO
CEBAS E VALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO
DA MEDIDA PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO ABALA AS RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB2-1FF3-A5C5-82E8 e senha D475-8BD2-D9E7-3585
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, contra
decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA
446/2008. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS
EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS E VALIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, contra
decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA
446/2008. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS
EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS E VALIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 1023267 AGR / RS
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante reitera sua
argumentação pela inconstitucionalidade formal e material dos artigos 37,
38 e 39 da Medida Provisória 446/2008, bem como sustenta que
“A
Rejeição
de
medida
provisória
por
inconstitucionalidade, sem decreto legislativo que reconheça
necessidade de conservar sua aplicabilidade às relações
jurídicas que nela se sustentem como forma de assegurar
interesses constitucionais relevantes, implica perda de sua
eficácia desde a edição e, por conseguinte, nulidade dos atos
que com base nela hajam sido praticados.
Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 37
a 39 da Medida Provisória 446/08 e fulminadas todas as outorgas de
certificação de entidade beneficente de assistência (CEBAS) deferidas
com base neles” (Grifos no original) (Doc. 9)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1023267 AGR / RS
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante reitera sua
argumentação pela inconstitucionalidade formal e material dos artigos 37,
38 e 39 da Medida Provisória 446/2008, bem como sustenta que
“A
Rejeição
de
medida
provisória
por
inconstitucionalidade, sem decreto legislativo que reconheça
necessidade de conservar sua aplicabilidade às relações
jurídicas que nela se sustentem como forma de assegurar
interesses constitucionais relevantes, implica perda de sua
eficácia desde a edição e, por conseguinte, nulidade dos atos
que com base nela hajam sido praticados.
Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 37
a 39 da Medida Provisória 446/08 e fulminadas todas as outorgas de
certificação de entidade beneficente de assistência (CEBAS) deferidas
com base neles” (Grifos no original) (Doc. 9)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao examinar casos análogos, tem
refutado a tese da invalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008,
ao concluir que não cabe, em regra, ao Judiciário o exame dos requisitos
de relevância e urgência de medida provisória nem se vislumbra má
aplicação dos artigos 62, §§ 3º e 11, e 195, § 7º, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária.
Renovação automática de certificado de entidade beneficente de
assistência social CEBAS. 4. Art. 37 da Medida Provisória 446/2008.
Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso
do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 909.718-AgR-segundo, rel. min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --
CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao examinar casos análogos, tem
refutado a tese da invalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008,
ao concluir que não cabe, em regra, ao Judiciário o exame dos requisitos
de relevância e urgência de medida provisória nem se vislumbra má
aplicação dos artigos 62, §§ 3º e 11, e 195, § 7º, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária.
Renovação automática de certificado de entidade beneficente de
assistência social CEBAS. 4. Art. 37 da Medida Provisória 446/2008.
Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso
do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 909.718-AgR-segundo, rel. min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --
CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1023267 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos
de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas
pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado
evidente abuso do Poder Executivo.
II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social -- CEBAS no período de vigência da Medida
Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar
os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art.
195, § 7°, da Constituição Federal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
994.739-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 6/8/2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA
LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art.
85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 1.073.453-
AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
1º/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1023267 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos
de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas
pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado
evidente abuso do Poder Executivo.
II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social -- CEBAS no período de vigência da Medida
Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar
os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art.
195, § 7°, da Constituição Federal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
994.739-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 6/8/2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA
LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art.
85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 1.073.453-
AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
1º/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
ADV.(A/S) : IVO DE LEMOS TAVARES (134948/RJ)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (01923/A/DF,
132554/RJ, 146428/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
ADV.(A/S) : IVO DE LEMOS TAVARES (134948/RJ)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (01923/A/DF,
132554/RJ, 146428/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7C2-0FA5-67E6-5175 e senha E41C-DC00-943A-0815
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115823
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS E VALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ABALA AS RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur406103
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), FORMA AUTOMÁTICA, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO)
RE 909718 AgR-segundo (2ªT), RE 1073453 AgR (1ªT), RE 994739 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1023267
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 PAR-00003 PAR-00011 ART-00195 \n PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-000446 ANO-2008\n ART-00037\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1023267 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
AÇÃO
POPULAR.
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. EXAME
JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO
DE PODER. PRECEDENTES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO
CEBAS E VALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO
DA MEDIDA PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO ABALA AS RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB2-1FF3-A5C5-82E8 e senha D475-8BD2-D9E7-3585
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, contra
decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA
446/2008. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS
EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS E VALIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C833-0268-10A3-8DC4 e senha F1A8-7E02-9851-063F
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:IVO DE LEMOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S)
:JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, contra
decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA
446/2008. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS
EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS E VALIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS SOB O AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA EM QUESTÃO. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C833-0268-10A3-8DC4 e senha F1A8-7E02-9851-063F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante reitera sua
argumentação pela inconstitucionalidade formal e material dos artigos 37,
38 e 39 da Medida Provisória 446/2008, bem como sustenta que
“A
Rejeição
de
medida
provisória
por
inconstitucionalidade, sem decreto legislativo que reconheça
necessidade de conservar sua aplicabilidade às relações
jurídicas que nela se sustentem como forma de assegurar
interesses constitucionais relevantes, implica perda de sua
eficácia desde a edição e, por conseguinte, nulidade dos atos
que com base nela hajam sido praticados.
Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 37
a 39 da Medida Provisória 446/08 e fulminadas todas as outorgas de
certificação de entidade beneficente de assistência (CEBAS) deferidas
com base neles” (Grifos no original) (Doc. 9)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C833-0268-10A3-8DC4 e senha F1A8-7E02-9851-063F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante reitera sua
argumentação pela inconstitucionalidade formal e material dos artigos 37,
38 e 39 da Medida Provisória 446/2008, bem como sustenta que
“A
Rejeição
de
medida
provisória
por
inconstitucionalidade, sem decreto legislativo que reconheça
necessidade de conservar sua aplicabilidade às relações
jurídicas que nela se sustentem como forma de assegurar
interesses constitucionais relevantes, implica perda de sua
eficácia desde a edição e, por conseguinte, nulidade dos atos
que com base nela hajam sido praticados.
Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 37
a 39 da Medida Provisória 446/08 e fulminadas todas as outorgas de
certificação de entidade beneficente de assistência (CEBAS) deferidas
com base neles” (Grifos no original) (Doc. 9)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao examinar casos análogos, tem
refutado a tese da invalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008,
ao concluir que não cabe, em regra, ao Judiciário o exame dos requisitos
de relevância e urgência de medida provisória nem se vislumbra má
aplicação dos artigos 62, §§ 3... e 11, e 195, § 7..., da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária.
Renovação automática de certificado de entidade beneficente de
assistência social CEBAS. 4. Art. 37 da Medida Provisória 446/2008.
Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso
do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 909.718-AgR-segundo, rel. min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --
CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao examinar casos análogos, tem
refutado a tese da invalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008,
ao concluir que não cabe, em regra, ao Judiciário o exame dos requisitos
de relevância e urgência de medida provisória nem se vislumbra má
aplicação dos artigos 62, §§ 3... e 11, e 195, § 7..., da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária.
Renovação automática de certificado de entidade beneficente de
assistência social CEBAS. 4. Art. 37 da Medida Provisória 446/2008.
Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso
do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 909.718-AgR-segundo, rel. min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --
CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos
de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas
pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado
evidente abuso do Poder Executivo.
II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social -- CEBAS no período de vigência da Medida
Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar
os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art.
195, § 7..., da Constituição Federal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
994.739-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 6/8/2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA
LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 1.073.453-
AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
1.../8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos
de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas
pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado
evidente abuso do Poder Executivo.
II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social -- CEBAS no período de vigência da Medida
Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar
os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art.
195, § 7..., da Constituição Federal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
994.739-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 6/8/2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA
LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 1.073.453-
AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
1.../8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
ADV.(A/S) : IVO DE LEMOS TAVARES (134948/RJ)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (01923/A/DF,
132554/RJ, 146428/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.267
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
ADV.(A/S) : IVO DE LEMOS TAVARES (134948/RJ)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (01923/A/DF,
132554/RJ, 146428/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7C2-0FA5-67E6-5175 e senha E41C-DC00-943A-0815
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 023 . 267",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 023 . 267",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 023 . 267",
"Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 909 . 718 - AgR - segundo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 023 . 267",
"Recurso Extraordinário 909 . 718 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1023267 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 994 . 739 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 073 . 453 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1023267 AGR /",
"Recurso Extraordinário 994 . 739 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 073 . 453 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 023 . 267"
],
"LEGISLACAO": [
"MEDIDA PROVISÓRIA 446 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA 446 / 2008",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA 446 / 2008",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , 38 e 39 da Medida Provisória 446 / 2008",
"39 da Medida Provisória 446 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , 38 e 39 da Medida Provisória 446 / 2008",
"arts . 37 a 39 da Medida Provisória 446 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 da Medida Provisória 446 / 2008",
"artigos 62 , § § 3 . . . e 11 , e 195 , § 7 . . . , da Constituição",
"Art . 37 da Medida Provisória 446 / 2008",
"MEDIDA PROVISÓRIA 446 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 da Medida Provisória 446 / 2008",
"artigos 62 , § § 3 . . . e 11 , e 195 , § 7 . . . , da Constituição",
"Art . 37 da Medida Provisória 446 / 2008",
"MEDIDA PROVISÓRIA 446 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 446 / 2008",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 1991",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 446 / 2008",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 1991",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CEBAS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CEBAS",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"CEBAS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RS",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"IVO DE LEMOS TAVARES",
"JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"IVO DE LEMOS TAVARES",
"JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"IVO DE LEMOS TAVARES",
"JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"IVO DE LEMOS TAVARES",
"JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"IVO DE LEMOS TAVARES",
"JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"05",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"07 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada,
consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 284/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66F-FA27-FF38-0F61 e senha E2F4-B18A-F433-E00E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista que as razões do apelo extremo,
além de não impugnarem os fundamentos do acórdão recorrido, estavam
dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que
ensejou a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no caso
dos autos.
Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o
recorrente não demonstrou as razões pelas quais caberia o RE com base
nas alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário e alega ocorrência de “[...] contradição no v. acórdão
recorrido e o que se firmou na decisão do Recurso Extraordinário
593.849/MG” (pág. 14 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E0-CEEB-39F1-4B55 e senha 7445-69AA-115E-03CB
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista que as razões do apelo extremo,
além de não impugnarem os fundamentos do acórdão recorrido, estavam
dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que
ensejou a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no caso
dos autos.
Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o
recorrente não demonstrou as razões pelas quais caberia o RE com base
nas alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário e alega ocorrência de “[...] contradição no v. acórdão
recorrido e o que se firmou na decisão do Recurso Extraordinário
593.849/MG” (pág. 14 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E0-CEEB-39F1-4B55 e senha 7445-69AA-115E-03CB
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Isso porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão recorrida, desatendendo, assim, à determinação do art. 1.021, § 1°,
do Código de Processo Civil.
Com efeito, ao negar seguimento ao recurso, consignei que as razões
do apelo extremo, além de não impugnarem os fundamentos do acórdão
impugnado, estavam dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal
de origem, o que ensejou a incidência, no caso, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, assinalei que o recorrente não
demonstrou as razões pelas quais caberia o RE com base na alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante, contudo, não refutou especificadamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, nas razões
deste agravo interno, os argumentos de mérito suscitados no recurso
extraordinário.
Evidencia-se, portanto, a deficiência na fundamentação do agravo
regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido,
cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas
ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Isso porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão recorrida, desatendendo, assim, à determinação do art. 1.021, § 1°,
do Código de Processo Civil.
Com efeito, ao negar seguimento ao recurso, consignei que as razões
do apelo extremo, além de não impugnarem os fundamentos do acórdão
impugnado, estavam dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal
de origem, o que ensejou a incidência, no caso, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, assinalei que o recorrente não
demonstrou as razões pelas quais caberia o RE com base na alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante, contudo, não refutou especificadamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, nas razões
deste agravo interno, os argumentos de mérito suscitados no recurso
extraordinário.
Evidencia-se, portanto, a deficiência na fundamentação do agravo
regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido,
cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas
ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1187952 AGR / SP
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE
INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes.
II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento dos RE 598.365-RG
(Tema 181) e ARE 970.082-RG (Tema 902). Essa decisão vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
955.979-AgR/SC, de minha relatoria, Pleno – grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA
ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284.
1. É inviável o processamento do recurso quando o
agravante não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não
restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284
do STF.
2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
923.584-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma –
grifei).
“Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão
agravada não impugnados nas razões do agravo regimental.
Incidência das Súmulas 284 e 287/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1187952 AGR / SP
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE
INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes.
II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento dos RE 598.365-RG
(Tema 181) e ARE 970.082-RG (Tema 902). Essa decisão vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
955.979-AgR/SC, de minha relatoria, Pleno – grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA
ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284.
1. É inviável o processamento do recurso quando o
agravante não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não
restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284
do STF.
2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
923.584-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma –
grifei).
“Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão
agravada não impugnados nas razões do agravo regimental.
Incidência das Súmulas 284 e 287/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1187952 AGR / SP
regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide
no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte.
2. Agravo regimental do qual não se conhece” (Pet 5.161-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187952 AGR / SP
regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide
no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte.
2. Agravo regimental do qual não se conhece” (Pet 5.161-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A6-CA62-2893-CDEF e senha 6CA1-9631-2CB0-B736
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A6-CA62-2893-CDEF e senha 6CA1-9631-2CB0-B736
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749795362
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
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sjur403464
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇAO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 923584 AgR (1ªT), ARE 955979 AgR (TP), Pet 5161 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/06/2019, MJC.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1187952
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1187952 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
""
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Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada,
consoante determina o art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66F-FA27-FF38-0F61 e senha E2F4-B18A-F433-E00E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista que as razões do apelo extremo,
além de não impugnarem os fundamentos do acórdão recorrido, estavam
dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que
ensejou a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no caso
dos autos.
Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, uma vez que o
recorrente não demonstrou as razões pelas quais caberia o Recurso Extraordinário com base
nas alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário e alega ocorrência de “[...] contradição no v. acórdão
recorrido e o que se firmou na decisão do Recurso Extraordinário
593.849/MG” (pág. 14 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E0-CEEB-39F1-4B55 e senha 7445-69AA-115E-03CB
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO VENDRAMINE CAETANO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista que as razões do apelo extremo,
além de não impugnarem os fundamentos do acórdão recorrido, estavam
dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que
ensejou a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no caso
dos autos.
Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, uma vez que o
recorrente não demonstrou as razões pelas quais caberia o Recurso Extraordinário com base
nas alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário e alega ocorrência de “[...] contradição no v. acórdão
recorrido e o que se firmou na decisão do Recurso Extraordinário
593.849/MG” (pág. 14 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Isso porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão recorrida, desatendendo, assim, à determinação do art. 1.021, § 1...,
do Código de Processo Civil.
Com efeito, ao negar seguimento ao recurso, consignei que as razões
do apelo extremo, além de não impugnarem os fundamentos do acórdão
impugnado, estavam dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal
de origem, o que ensejou a incidência, no caso, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, assinalei que o recorrente não
demonstrou as razões pelas quais caberia o Recurso Extraordinário com base na alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante, contudo, não refutou especificadamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, nas razões
deste agravo interno, os argumentos de mérito suscitados no recurso
extraordinário.
Evidencia-se, portanto, a deficiência na fundamentação do agravo
regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas
ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Isso porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão recorrida, desatendendo, assim, à determinação do art. 1.021, § 1...,
do Código de Processo Civil.
Com efeito, ao negar seguimento ao recurso, consignei que as razões
do apelo extremo, além de não impugnarem os fundamentos do acórdão
impugnado, estavam dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal
de origem, o que ensejou a incidência, no caso, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, assinalei que o recorrente não
demonstrou as razões pelas quais caberia o Recurso Extraordinário com base na alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
O agravante, contudo, não refutou especificadamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, nas razões
deste agravo interno, os argumentos de mérito suscitados no recurso
extraordinário.
Evidencia-se, portanto, a deficiência na fundamentação do agravo
regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas
ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1187952 AGR / SP
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE
INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes.
II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento dos Recurso Extraordinário 598.365-RG
(Tema 181) e ARE 970.082-RG (Tema 902). Essa decisão vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
955.979-AgR/SC, de minha relatoria, Pleno – grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA
ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284.
1. É inviável o processamento do recurso quando o
agravante não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não
restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1..., do RISTF. Incidência da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
923.584-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma –
grifei).
“Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão
agravada não impugnados nas razões do agravo regimental.
Incidência das Súmulas 284 e 287/Supremo Tribunal Federal.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1187952 AGR / SP
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE
INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes.
II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento dos Recurso Extraordinário 598.365-RG
(Tema 181) e ARE 970.082-RG (Tema 902). Essa decisão vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
955.979-AgR/SC, de minha relatoria, Pleno – grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA
ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284.
1. É inviável o processamento do recurso quando o
agravante não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não
restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1..., do RISTF. Incidência da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
923.584-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma –
grifei).
“Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão
agravada não impugnados nas razões do agravo regimental.
Incidência das Súmulas 284 e 287/Supremo Tribunal Federal.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97A3-6BDD-436B-8855 e senha 0045-E1A5-11B4-F2C3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1187952 AGR / SP
regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide
no caso as Súmulas ns 284 e 287 da Corte.
2. Agravo regimental do qual não se conhece” (Pet 5.161-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187952 AGR / SP
regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide
no caso as Súmulas ns 284 e 287 da Corte.
2. Agravo regimental do qual não se conhece” (Pet 5.161-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A6-CA62-2893-CDEF e senha 6CA1-9631-2CB0-B736
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.952
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A6-CA62-2893-CDEF e senha 6CA1-9631-2CB0-B736
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 187 . 952",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"ARE 970 . 082 - RG",
"ARE 955 . 979 - AgR / SC",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923 . 584 - AgR / DF",
"Súmulas 284",
"ARE 1187952 AGR / SP",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"ARE 970 . 082 - RG",
"ARE 955 . 979 - AgR / SC",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923 . 584 - AgR / DF",
"Súmulas 284",
"ARE 1187952 AGR / SP",
"Pet 5 . 161 - AgR / GO",
"ARE 1187952 AGR / SP",
"Pet 5 . 161 - AgR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO",
"POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO MATHEUS BAURU LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO",
"SAO MATHEUS BAURU LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO",
"SAO MATHEUS BAURU LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO VENDRAMINE CAETANO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO VENDRAMINE CAETANO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO VENDRAMINE CAETANO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO VENDRAMINE CAETANO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO VENDRAMINE CAETANO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"04",
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"2019",
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"2019",
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"08",
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"29",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
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".",
"4",
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".",
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"24",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA
CORTE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA O EXAME DE
QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de
limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo
imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018.
2. In casu, o habeas corpus teve seguimento negado mercê da maneira
como foi formalizado o pedido – relato confuso e sem documentos
essenciais à compreensão da controvérsia –.
3. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção
quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII),
não cabendo sua utilização quando indissociável do reexame de
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.
4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD0-3298-CD80-F8D2 e senha 1F54-54F1-5630-18D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 166543 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD0-3298-CD80-F8D2 e senha 1F54-54F1-5630-18D5
Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ALESSANDRO ZOVICO SOTANA contra
decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA
NA INSTRUÇÃO.”
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
suposto excesso de prazo no exame do HC nº 461.347.
Em razão da maneira como foi formalizado o pedido – relato
confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia – a
peça inicial foi considerada inepta, mercê de não preencher os requisitos
legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, alíneas a e b, do Código
de Processo Penal.
Todavia, mesmo diante da ausência de elementos suficientes para
ensejar a concessão de medida liminar liberatória, determinou-se a ciência
da Defensoria Pública da União para que fossem tomadas as medidas que
aquele órgão entendesse cabíveis.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ALESSANDRO ZOVICO SOTANA contra
decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA
NA INSTRUÇÃO.”
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
suposto excesso de prazo no exame do HC nº 461.347.
Em razão da maneira como foi formalizado o pedido – relato
confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia – a
peça inicial foi considerada inepta, mercê de não preencher os requisitos
legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, alíneas a e b, do Código
de Processo Penal.
Todavia, mesmo diante da ausência de elementos suficientes para
ensejar a concessão de medida liminar liberatória, determinou-se a ciência
da Defensoria Pública da União para que fossem tomadas as medidas que
aquele órgão entendesse cabíveis.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 166543 AGR / SP
Sobreveio o presente recurso no qual se afirma que “a interposição do
recurso ora ventilado nos diz respeito à não aplicação do art. 69, § 3º do RISTF
com relação à prevenção” alega que “data-venia", V. Excia, não tinha
competência para o proferimento do despacho já que a prevenção seria do Min.
Marco Aurelio pelo H.C. nº 161.763 S/P distribuidos anieriormente ao eminente
ministro” (sic).
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
Sobreveio o presente recurso no qual se afirma que “a interposição do
recurso ora ventilado nos diz respeito à não aplicação do art. 69, § 3º do RISTF
com relação à prevenção” alega que “data-venia", V. Excia, não tinha
competência para o proferimento do despacho já que a prevenção seria do Min.
Marco Aurelio pelo H.C. nº 161.763 S/P distribuidos anieriormente ao eminente
ministro” (sic).
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte recorrente se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial. Assim, ao insistir em
repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre a
inviabilidade do exame da pretensão mercê de sua instrução deficiente,
não se impugnou fundamento da decisão agravada. Nesse sentido, in
verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte recorrente se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial. Assim, ao insistir em
repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre a
inviabilidade do exame da pretensão mercê de sua instrução deficiente,
não se impugnou fundamento da decisão agravada. Nesse sentido, in
verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 08/08/2016)
De outro lado, consoante estabelecido na decisão impugnada, ante a
inépcia do pedido, sequer se mostrou viável o exame da pretensão
veiculada no writ.
Ademais, cabe referir precedentes desta Corte no sentido da
imprescindibilidade de prévia instrução do processo de habeas corpus com
elementos que comprovem as alegações veiculadas no mandamus,
porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, o qual é incompatível
com dilação probatória. Nessa linha, in verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT.
PRECEDENTES.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
26.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do
impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais
consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações
veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,
portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 08/08/2016)
De outro lado, consoante estabelecido na decisão impugnada, ante a
inépcia do pedido, sequer se mostrou viável o exame da pretensão
veiculada no writ.
Ademais, cabe referir precedentes desta Corte no sentido da
imprescindibilidade de prévia instrução do processo de habeas corpus com
elementos que comprovem as alegações veiculadas no mandamus,
porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, o qual é incompatível
com dilação probatória. Nessa linha, in verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT.
PRECEDENTES.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
26.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do
impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais
consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações
veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,
portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-
constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe
ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que,
da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida
fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III –
Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do
artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do
exame criminológico, quando necessário para a avaliação do
sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do
convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime
mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do
art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e
subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos
autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao
concluir pela necessidade de realização do exame criminológico
apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao
preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 137.315,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
13/02/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO.
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a
decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-
constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe
ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que,
da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida
fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III –
Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do
artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do
exame criminológico, quando necessário para a avaliação do
sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do
convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime
mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do
art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e
subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos
autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao
concluir pela necessidade de realização do exame criminológico
apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao
preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 137.315,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
13/02/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO.
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a
decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). 2.
Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do
Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados
os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de
prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada
em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita
via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As
nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas
logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do
CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos
quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC 96.469/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009). 5. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RHC 128.305-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018)
Noutro giro, quanto aos argumentos de cunho extrajurídico trazidos
no bojo do recurso, verifico que não se relacionam a eventual constrição
do direito de ir e vir do paciente. Quanto a esse ponto, esclareço que o
objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII),
conforme entendimento pacificado neste Tribunal:
“HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus visa
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.” (HC 107.367-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/04/2018)
“HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Imputada ao
paciente a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
(porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe
previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a
impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 166543 AGR / SP
107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). 2.
Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do
Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados
os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de
prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada
em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita
via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As
nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas
logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do
CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos
quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC 96.469/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009). 5. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RHC 128.305-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018)
Noutro giro, quanto aos argumentos de cunho extrajurídico trazidos
no bojo do recurso, verifico que não se relacionam a eventual constrição
do direito de ir e vir do paciente. Quanto a esse ponto, esclareço que o
objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII),
conforme entendimento pacificado neste Tribunal:
“HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus visa
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.” (HC 107.367-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/04/2018)
“HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Imputada ao
paciente a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
(porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe
previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a
impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
que é indevida a utilização deste writ. Precedente. 2. Ademais, o Juízo
de origem informa que o processo está arquivado, tendo em vista que
foi proferida decisão reconhecendo a extinção da punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sob qualquer ângulo, não há
constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus.
4. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 127.834, Rel. p/ Acórdão,
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/12/2017)
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a
suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas
processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à
liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/2006. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Redução de
metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material
destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes.
Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
denegado. 1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado
exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que
descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a
esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação
ao pagamento das custas processuais. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição
do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam
valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde
que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase.
Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a
pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido
apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos
entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 166543 AGR / SP
que é indevida a utilização deste writ. Precedente. 2. Ademais, o Juízo
de origem informa que o processo está arquivado, tendo em vista que
foi proferida decisão reconhecendo a extinção da punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sob qualquer ângulo, não há
constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus.
4. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 127.834, Rel. p/ Acórdão,
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/12/2017)
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a
suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas
processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à
liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/2006. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Redução de
metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material
destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes.
Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
denegado. 1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado
exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que
descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a
esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação
ao pagamento das custas processuais. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição
do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam
valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde
que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase.
Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a
pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido
apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos
entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas
corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado.” (HC
125.991, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
28/04/2015)
Por fim, quanto ao argumento de que haveria prevenção, a defesa,
em nenhum momento anterior, suscitou a matéria, limitando-se, na
petição, a apenas requerer o reconhecimento de um suposto excesso de
prazo. Nesse diapasão, tem-se por inviável a apreciação da tese
porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior,
consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 166543 AGR / SP
legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas
corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado.” (HC
125.991, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
28/04/2015)
Por fim, quanto ao argumento de que haveria prevenção, a defesa,
em nenhum momento anterior, suscitou a matéria, limitando-se, na
petição, a apenas requerer o reconhecimento de um suposto excesso de
prazo. Nesse diapasão, tem-se por inviável a apreciação da tese
porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior,
consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso
de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi
enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla
supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental,
constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 166543 AGR / SP
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso
de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi
enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla
supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental,
constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
7
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HC 166543 AGR / SP
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos
limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6.
Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 970.397-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
8
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HC 166543 AGR / SP
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos
limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6.
Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 970.397-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
8
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756431
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018.
2. In casu, o habeas corpus teve seguimento negado mercê da maneira como foi formalizado o pedido – relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia –.
3. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização quando indissociável do reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.
4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur403225
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO)
HC 137315 (2ªT), RHC 128305 AgR (1ªT).
(RECURSO, INOVAÇÃO, ARGUMENTO)
AI 518051 AgR (2ªT), RHC 124715 AgR (1ªT), HC 127975 AgR (2ªT), ARE 970397 AgR (1ªT).
(HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 107367 AgR (1ªT), HC 125991 (2ªT), HC 127834 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 18/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
166543
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 166543 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA
CORTE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA O EXAME DE
QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de
limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo
imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018.
2. In casu, o habeas corpus teve seguimento negado mercê da maneira
como foi formalizado o pedido – relato confuso e sem documentos
essenciais à compreensão da controvérsia –.
3. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção
quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII),
não cabendo sua utilização quando indissociável do reexame de
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.
4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 166543 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ALESSANDRO ZOVICO SOTANA contra
decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA
NA INSTRUÇÃO.”
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
suposto excesso de prazo no exame do HC n 461.347.
Em razão da maneira como foi formalizado o pedido – relato
confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia – a
peça inicial foi considerada inepta, mercê de não preencher os requisitos
legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., alíneas a e b, do Código
de Processo Penal.
Todavia, mesmo diante da ausência de elementos suficientes para
ensejar a concessão de medida liminar liberatória, determinou-se a ciência
da Defensoria Pública da União para que fossem tomadas as medidas que
aquele órgão entendesse cabíveis.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ALESSANDRO ZOVICO SOTANA contra
decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA
NA INSTRUÇÃO.”
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
suposto excesso de prazo no exame do HC n 461.347.
Em razão da maneira como foi formalizado o pedido – relato
confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia – a
peça inicial foi considerada inepta, mercê de não preencher os requisitos
legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., alíneas a e b, do Código
de Processo Penal.
Todavia, mesmo diante da ausência de elementos suficientes para
ensejar a concessão de medida liminar liberatória, determinou-se a ciência
da Defensoria Pública da União para que fossem tomadas as medidas que
aquele órgão entendesse cabíveis.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 166543 AGR / SP
Sobreveio o presente recurso no qual se afirma que “a interposição do
recurso ora ventilado nos diz respeito à não aplicação do art. 69, § 3... do RISTF
com relação à prevenção” alega que “data-venia", V. Excia, não tinha
competência para o proferimento do despacho já que a prevenção seria do Min.
Marco Aurelio pelo H.C. n 161.763 S/P distribuidos anieriormente ao eminente
ministro” (sic).
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
Sobreveio o presente recurso no qual se afirma que “a interposição do
recurso ora ventilado nos diz respeito à não aplicação do art. 69, § 3... do RISTF
com relação à prevenção” alega que “data-venia", V. Excia, não tinha
competência para o proferimento do despacho já que a prevenção seria do Min.
Marco Aurelio pelo H.C. n 161.763 S/P distribuidos anieriormente ao eminente
ministro” (sic).
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte recorrente se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial. Assim, ao insistir em
repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre a
inviabilidade do exame da pretensão mercê de sua instrução deficiente,
não se impugnou fundamento da decisão agravada. Nesse sentido, in
verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte recorrente se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial. Assim, ao insistir em
repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre a
inviabilidade do exame da pretensão mercê de sua instrução deficiente,
não se impugnou fundamento da decisão agravada. Nesse sentido, in
verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 08/08/2016)
De outro lado, consoante estabelecido na decisão impugnada, ante a
inépcia do pedido, sequer se mostrou viável o exame da pretensão
veiculada no writ.
Ademais, cabe referir precedentes desta Corte no sentido da
imprescindibilidade de prévia instrução do processo de habeas corpus com
elementos que comprovem as alegações veiculadas no mandamus,
porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, o qual é incompatível
com dilação probatória. Nessa linha, in verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT.
PRECEDENTES.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
26.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do
impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais
consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações
veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,
portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 08/08/2016)
De outro lado, consoante estabelecido na decisão impugnada, ante a
inépcia do pedido, sequer se mostrou viável o exame da pretensão
veiculada no writ.
Ademais, cabe referir precedentes desta Corte no sentido da
imprescindibilidade de prévia instrução do processo de habeas corpus com
elementos que comprovem as alegações veiculadas no mandamus,
porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, o qual é incompatível
com dilação probatória. Nessa linha, in verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT.
PRECEDENTES.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
26.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do
impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais
consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações
veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,
portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-
constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe
ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que,
da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida
fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III –
Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do
artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do
exame criminológico, quando necessário para a avaliação do
sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do
convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime
mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do
art. 2. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e
subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos
autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao
concluir pela necessidade de realização do exame criminológico
apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao
preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 137.315,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
13/02/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO.
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a
decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-
constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe
ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que,
da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida
fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III –
Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do
artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do
exame criminológico, quando necessário para a avaliação do
sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do
convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime
mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do
art. 2. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e
subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos
autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao
concluir pela necessidade de realização do exame criminológico
apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao
preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 137.315,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
13/02/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO.
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a
decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.11.2011). 2.
Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do
Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados
os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de
prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada
em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita
via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As
nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas
logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do
CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos
quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC 96.469/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009). 5. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RHC 128.305-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018)
Noutro giro, quanto aos argumentos de cunho extrajurídico trazidos
no bojo do recurso, verifico que não se relacionam a eventual constrição
do direito de ir e vir do paciente. Quanto a esse ponto, esclareço que o
objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII),
conforme entendimento pacificado neste Tribunal:
“HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus visa
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.” (HC 107.367-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/04/2018)
“HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Imputada ao
paciente a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
(porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe
previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a
impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo
4
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HC 166543 AGR / SP
107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.11.2011). 2.
Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do
Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados
os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de
prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada
em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita
via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As
nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas
logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do
CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos
quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC 96.469/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009). 5. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RHC 128.305-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018)
Noutro giro, quanto aos argumentos de cunho extrajurídico trazidos
no bojo do recurso, verifico que não se relacionam a eventual constrição
do direito de ir e vir do paciente. Quanto a esse ponto, esclareço que o
objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII),
conforme entendimento pacificado neste Tribunal:
“HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus visa
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.” (HC 107.367-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/04/2018)
“HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Imputada ao
paciente a prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
(porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe
previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a
impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
que é indevida a utilização deste writ. Precedente. 2. Ademais, o Juízo
de origem informa que o processo está arquivado, tendo em vista que
foi proferida decisão reconhecendo a extinção da punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sob qualquer ângulo, não há
constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus.
4. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 127.834, Rel. p/ Acórdão,
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/12/2017)
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a
suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas
processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à
liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei n
11.343/2006. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor
previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Descabimento. Redução de
metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material
destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes.
Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
denegado. 1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado
exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que
descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a
esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação
ao pagamento das custas processuais. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição
do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam
valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde
que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase.
Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a
pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido
apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos
entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 166543 AGR / SP
que é indevida a utilização deste writ. Precedente. 2. Ademais, o Juízo
de origem informa que o processo está arquivado, tendo em vista que
foi proferida decisão reconhecendo a extinção da punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sob qualquer ângulo, não há
constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus.
4. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 127.834, Rel. p/ Acórdão,
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/12/2017)
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a
suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas
processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à
liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei n
11.343/2006. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor
previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Descabimento. Redução de
metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material
destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes.
Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
denegado. 1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado
exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que
descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a
esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação
ao pagamento das custas processuais. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição
do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam
valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde
que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase.
Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a
pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga
apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido
apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos
entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas
corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado.” (HC
125.991, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
28/04/2015)
Por fim, quanto ao argumento de que haveria prevenção, a defesa,
em nenhum momento anterior, suscitou a matéria, limitando-se, na
petição, a apenas requerer o reconhecimento de um suposto excesso de
prazo. Nesse diapasão, tem-se por inviável a apreciação da tese
porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior,
consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
6
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HC 166543 AGR / SP
legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas
corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado.” (HC
125.991, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
28/04/2015)
Por fim, quanto ao argumento de que haveria prevenção, a defesa,
em nenhum momento anterior, suscitou a matéria, limitando-se, na
petição, a apenas requerer o reconhecimento de um suposto excesso de
prazo. Nesse diapasão, tem-se por inviável a apreciação da tese
porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior,
consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
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HC 166543 AGR / SP
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso
de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi
enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla
supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental,
constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 811C-0230-3349-6977 e senha 111E-D062-A06C-EE4F
Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso
de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi
enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla
supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental,
constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 166543 AGR / SP
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei n 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos
limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6.
Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 970.397-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 166543 AGR / SP
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei n 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos
limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6.
Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 970.397-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7C1-D8A2-4A50-BA12 e senha F9CD-0512-AD1C-2789
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 168F-53B0-C9E4-8D88 e senha BB47-AFA6-D7F5-F522
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO ZOVICO SOTANA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 461.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 168F-53B0-C9E4-8D88 e senha BB47-AFA6-D7F5-F522
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347",
"HC 137 . 315",
"RHC 128 . 305 - AgR",
"HC 127 . 975 AgR",
"RHC 124 . 715 AgR",
"AI 518 . 051",
"HC 166543 AGR / SP AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347",
"HC n 461 . 347",
"HABEAS CORPUS 166 . 543 SÃO",
"HC n 461 . 347",
"HC n 461 . 347",
"HC 166543 AGR / SP",
"H",
".",
"C",
"HC 166543 AGR / SP",
"H",
".",
"C",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 133 . 602 - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE 26",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 137 . 315",
"HC 3 Supremo Tribunal Federal",
"HC 166543 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 26",
"HC 137 . 315",
"HC 3 Supremo Tribunal Federal",
"HC 166543 AGR / SP 107 . 769 / PR",
"HC 137 . 315",
"HC 96 . 469 / RJ",
"RHC 128 . 305 -",
"AgR",
"HC 107 . 367 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP 107 . 769 / PR",
"HC 137 . 315",
"HC 96 . 469 / RJ",
"RHC 128 . 305 - AgR",
"HC 107 . 367 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 127 . 834",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 127 . 834",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 125 . 991",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 125 . 991",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 127 . 975 AgR",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 166543 AGR / SP",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 127 . 975 AgR",
"Súmula 699 /",
"HC 166543 AGR / SP",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 784 . 962 - AgR",
"ARE 970 . 397 - AgR",
"HC 166543 AGR / SP",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 784 . 962 - AgR",
"ARE 970 . 397 - AgR",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347",
"HABEAS CORPUS 166 . 543",
"HC n 461 . 347"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 1 . . . , alíneas a e b , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 1 . . . , alíneas a e b , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 69 , § 3 . . . do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 112 da LEP",
"Lei 10 . 792 / 2003",
"art . 2 . da Lei n . 8 . 072",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 112 da LEP",
"Lei 10 . 792 / 2003",
"art . 2 . da Lei n . 8 . 072",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 571 , inciso VIII , do CPP",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"ART . 28 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 571 , inciso VIII , do CPP",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"ART . 28 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Regimento do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei 8038 /",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"Marco Aurelio",
"Marco Aurelio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"ALESSANDRO ZOVICO SOTANA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de julho de 1990",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de julho de 1990",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"13",
".",
"8",
".",
"2009",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"13",
".",
"8",
".",
"2009",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO
CONTRA A HONRA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-
CRIME.
REJEIÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Detectado erro material, de rigor a sua correção. Na espécie,
existente erro material na ementa do julgado embargado, que indicou
tratar-se de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas”.
3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para a correção
de erro material.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração,
exclusivamente, para a correção de erro material, nos termos do voto da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C937-3F9F-3B23-3AEA e senha A7B8-E900-C6E0-3C5C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 767790 AGR-ED / SP
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C937-3F9F-3B23-3AEA e senha A7B8-E900-C6E0-3C5C
Supremo Tribunal Federal
RE 767790 AGR-ED / SP
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C937-3F9F-3B23-3AEA e senha A7B8-E900-C6E0-3C5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração José Roberto Botochio. Com amparo no art. 619
do CPP, assevera contraditório o julgado.
O acórdão embargado está assim ementado:
“DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
JUGAMENTO MONOCRÁTICO CONSOANTE O ART. 21, §
1º, DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O caso ora
em discussão – alegação de violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo
criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas – é de típico julgamento monocrático do recurso, a
incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF.
Precedentes. 2. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CF7-F0E8-57B5-7098 e senha 780F-1070-F6F7-473B
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração José Roberto Botochio. Com amparo no art. 619
do CPP, assevera contraditório o julgado.
O acórdão embargado está assim ementado:
“DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
JUGAMENTO MONOCRÁTICO CONSOANTE O ART. 21, §
1º, DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O caso ora
em discussão – alegação de violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo
criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas – é de típico julgamento monocrático do recurso, a
incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF.
Precedentes. 2. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CF7-F0E8-57B5-7098 e senha 780F-1070-F6F7-473B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 767790 AGR-ED / SP
interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo
interno não conhecido.”
Na presente via, a defesa suscita contradição no julgado ao
argumento de que, “[...] ao contrário do que ficou assentado na ementa acima
transcrita, o caso em tela não versa sobre prática de crime de tráfico de drogas,
consoante equivocadamente restou consignado […] A hipótese, muito ao revés,
versa ação penal privada (queixa-crime), promovida pelo Agravante em face do
Agravado, ante ofensas que este fez publicar em jornal com circulação na
comarca de Limeira/SP [...]”. Afirma que, “[...] não sendo o caso vertente
relacionado a delito de ‘tráfico de drogas’, impõe-se, então, sanar-se a contradição
apontada, que deve ser substituída, para que outra seja proferida, com a
determinação de processamento da queixa-crime aforada [...]”. Sustenta
amplamente demonstradas as condições de admissibilidade do apelo
extremo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 767790 AGR-ED / SP
interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo
interno não conhecido.”
Na presente via, a defesa suscita contradição no julgado ao
argumento de que, “[...] ao contrário do que ficou assentado na ementa acima
transcrita, o caso em tela não versa sobre prática de crime de tráfico de drogas,
consoante equivocadamente restou consignado […] A hipótese, muito ao revés,
versa ação penal privada (queixa-crime), promovida pelo Agravante em face do
Agravado, ante ofensas que este fez publicar em jornal com circulação na
comarca de Limeira/SP [...]”. Afirma que, “[...] não sendo o caso vertente
relacionado a delito de ‘tráfico de drogas’, impõe-se, então, sanar-se a contradição
apontada, que deve ser substituída, para que outra seja proferida, com a
determinação de processamento da queixa-crime aforada [...]”. Sustenta
amplamente demonstradas as condições de admissibilidade do apelo
extremo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os
embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos
julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou
ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos
termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais
erros materiais.
O embargante indica contradição no acórdão embargado,
especialmente quanto à matéria versada no presente recurso.
Ao exame dos autos, todavia, não detecto contradição ao feitio legal,
enquanto descompasso lógico entre os fundamentos esgrimidos ou entre
eles e a decisão, e, sim, erro material, a merecer correção.
Na espécie, consignado na ementa do julgado embargado tratar-se
de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas”,
quando o correto seria constar “processo criminal em que apurada a prática
de delito contra a honra”.
Manifesto, pois, o erro material consistente na indicação de que o
recurso versa sobre a apuração da prática de crime diverso do tratado nos
presentes autos.
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios exclusivamente
quanto à ocorrência de erro material, para excluir do item 1 da ementa a
expressão “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas” e fazer constar, em seu lugar, “processo criminal em que apurada a
prática de delito contra a honra”.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E56-F37B-A9B1-3E83 e senha 8829-7755-D396-B517
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os
embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos
julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou
ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos
termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais
erros materiais.
O embargante indica contradição no acórdão embargado,
especialmente quanto à matéria versada no presente recurso.
Ao exame dos autos, todavia, não detecto contradição ao feitio legal,
enquanto descompasso lógico entre os fundamentos esgrimidos ou entre
eles e a decisão, e, sim, erro material, a merecer correção.
Na espécie, consignado na ementa do julgado embargado tratar-se
de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas”,
quando o correto seria constar “processo criminal em que apurada a prática
de delito contra a honra”.
Manifesto, pois, o erro material consistente na indicação de que o
recurso versa sobre a apuração da prática de crime diverso do tratado nos
presentes autos.
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios exclusivamente
quanto à ocorrência de erro material, para excluir do item 1 da ementa a
expressão “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas” e fazer constar, em seu lugar, “processo criminal em que apurada a
prática de delito contra a honra”.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E56-F37B-A9B1-3E83 e senha 8829-7755-D396-B517
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO (123000/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMPOS (94306/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração exclusivamente para a correção de erro material, nos
termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F385-AACA-2FF1-104E e senha 652B-FC5C-C554-938C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO (123000/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMPOS (94306/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração exclusivamente para a correção de erro material, nos
termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F385-AACA-2FF1-104E e senha 652B-FC5C-C554-938C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743180
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração exclusivamente para a correção de erro material, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO CONTRA A HONRA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.
2. Detectado erro material, de rigor a sua correção. Na espécie, existente erro material na ementa do julgado embargado, que indicou tratar-se de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas”.
3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para a correção de erro material.
|
sjur403125
|
Número de páginas: 6.
Análise: 04/06/2019, MJC.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
767790
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00139 ART-00140\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 767790 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMPOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO
CONTRA A HONRA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-
CRIME.
REJEIÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Detectado erro material, de rigor a sua correção. Na espécie,
existente erro material na ementa do julgado embargado, que indicou
tratar-se de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas”.
3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para a correção
de erro material.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração,
exclusivamente, para a correção de erro material, nos termos do voto da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 767790 AGR-ED / SP
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 767790 AGR-ED / SP
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração José Roberto Botochio. Com amparo no art. 619
do CPP, assevera contraditório o julgado.
O acórdão embargado está assim ementado:
“DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
JUGAMENTO MONOCRÁTICO CONSOANTE O ART. 21, §
1..., DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1..., REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O caso ora
em discussão – alegação de violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo
criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas – é de típico julgamento monocrático do recurso, a
incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1..., do RISTF.
Precedentes. 2. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S)
:DANIEL DE CAMPOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração José Roberto Botochio. Com amparo no art. 619
do CPP, assevera contraditório o julgado.
O acórdão embargado está assim ementado:
“DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
JUGAMENTO MONOCRÁTICO CONSOANTE O ART. 21, §
1..., DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1..., REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O caso ora
em discussão – alegação de violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo
criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas – é de típico julgamento monocrático do recurso, a
incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1..., do RISTF.
Precedentes. 2. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo
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Relatório
Recurso Extraordinário 767790 AGR-ED / SP
interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo
interno não conhecido.”
Na presente via, a defesa suscita contradição no julgado ao
argumento de que, “[...] ao contrário do que ficou assentado na ementa acima
transcrita, o caso em tela não versa sobre prática de crime de tráfico de drogas,
consoante equivocadamente restou consignado […] A hipótese, muito ao revés,
versa ação penal privada (queixa-crime), promovida pelo Agravante em face do
Agravado, ante ofensas que este fez publicar em jornal com circulação na
comarca de Limeira/SP [...]”. Afirma que, “[...] não sendo o caso vertente
relacionado a delito de ‘tráfico de drogas’, impõe-se, então, sanar-se a contradição
apontada, que deve ser substituída, para que outra seja proferida, com a
determinação de processamento da queixa-crime aforada [...]”. Sustenta
amplamente demonstradas as condições de admissibilidade do apelo
extremo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 767790 AGR-ED / SP
interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo
interno não conhecido.”
Na presente via, a defesa suscita contradição no julgado ao
argumento de que, “[...] ao contrário do que ficou assentado na ementa acima
transcrita, o caso em tela não versa sobre prática de crime de tráfico de drogas,
consoante equivocadamente restou consignado […] A hipótese, muito ao revés,
versa ação penal privada (queixa-crime), promovida pelo Agravante em face do
Agravado, ante ofensas que este fez publicar em jornal com circulação na
comarca de Limeira/SP [...]”. Afirma que, “[...] não sendo o caso vertente
relacionado a delito de ‘tráfico de drogas’, impõe-se, então, sanar-se a contradição
apontada, que deve ser substituída, para que outra seja proferida, com a
determinação de processamento da queixa-crime aforada [...]”. Sustenta
amplamente demonstradas as condições de admissibilidade do apelo
extremo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os
embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos
julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou
ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos
termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais
erros materiais.
O embargante indica contradição no acórdão embargado,
especialmente quanto à matéria versada no presente recurso.
Ao exame dos autos, todavia, não detecto contradição ao feitio legal,
enquanto descompasso lógico entre os fundamentos esgrimidos ou entre
eles e a decisão, e, sim, erro material, a merecer correção.
Na espécie, consignado na ementa do julgado embargado tratar-se
de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas”,
quando o correto seria constar “processo criminal em que apurada a prática
de delito contra a honra”.
Manifesto, pois, o erro material consistente na indicação de que o
recurso versa sobre a apuração da prática de crime diverso do tratado nos
presentes autos.
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios exclusivamente
quanto à ocorrência de erro material, para excluir do item 1 da ementa a
expressão “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas” e fazer constar, em seu lugar, “processo criminal em que apurada a
prática de delito contra a honra”.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os
embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos
julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou
ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos
termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais
erros materiais.
O embargante indica contradição no acórdão embargado,
especialmente quanto à matéria versada no presente recurso.
Ao exame dos autos, todavia, não detecto contradição ao feitio legal,
enquanto descompasso lógico entre os fundamentos esgrimidos ou entre
eles e a decisão, e, sim, erro material, a merecer correção.
Na espécie, consignado na ementa do julgado embargado tratar-se
de “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas”,
quando o correto seria constar “processo criminal em que apurada a prática
de delito contra a honra”.
Manifesto, pois, o erro material consistente na indicação de que o
recurso versa sobre a apuração da prática de crime diverso do tratado nos
presentes autos.
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios exclusivamente
quanto à ocorrência de erro material, para excluir do item 1 da ementa a
expressão “processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de
drogas” e fazer constar, em seu lugar, “processo criminal em que apurada a
prática de delito contra a honra”.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO (123000/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMPOS (94306/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração exclusivamente para a correção de erro material, nos
termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F385-AACA-2FF1-104E e senha 652B-FC5C-C554-938C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO (123000/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE
ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMPOS (94306/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração exclusivamente para a correção de erro material, nos
termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F385-AACA-2FF1-104E e senha 652B-FC5C-C554-938C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 790",
"Recurso Extraordinário 767790 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 767790 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 790",
"Recurso Extraordinário 767790 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 767790 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 790",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 790",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 790"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 327 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"ART",
"Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 327 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 327 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"comarca de Limeira / SP",
"comarca de Limeira / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ ROBERTO BATOCHIO",
"GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO",
"CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE",
"DANIEL DE CAMPOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ ROBERTO BATOCHIO",
"GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO",
"CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE",
"DANIEL DE CAMPOS",
"Rosa Weber",
"José Roberto Botochio",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ ROBERTO BATOCHIO",
"GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO",
"CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE",
"DANIEL DE CAMPOS",
"Rosa Weber",
"José Roberto Botochio",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ ROBERTO BATOCHIO",
"GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO",
"CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE",
"DANIEL DE CAMPOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ ROBERTO BATOCHIO",
"GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO",
"CELSO FRANCISCO ALVARES LEITE",
"DANIEL DE CAMPOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de abril de 2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de abril de 2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO
RECLAMANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO.
INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.104/MT. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR FUNDAMENTO
IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE CONJURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do art. 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do art. 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. Na hipótese sub examine, a) cuida-se de Reclamação ajuizada por
um dos filhos da vítima do crime de homicídio, cujos executores foram
absolvidos em acórdão do TJMT reformado por esta Corte no RE
594.104/MT, invocado como paradigma, o que autoriza o reconhecimento
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-4606-61ED-6B12 e senha DB86-F689-7768-13AA
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
da legitimidade ativa ao filho da vítima, ainda que não tenha se
habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal;
(b) Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do RE
594.104, o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma
causídica constituída nestes autos, tendo atuado em defesa de um dos
filhos da vítima (irmão do Reclamante) e da viúva, ambos habilitados
como assistentes de acusação na ação penal de origem;
(c) Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
Reclamação, uma vez que este, enquanto filho da vítima, atua, também,
na qualidade de representante dos interesses da família, consoante se
extrai da própria petição inicial, quando afirma que os cinco filhos do
vítima, o agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças à época
do assassinato, decidiram ingressar na faculdade de direito e estudar para
fazer justiça à morte do pai.
3. (a) A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do STF apontada como violada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 22/4/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe de 1º/9/2017;
(b) Alegação de violação do decisum deste Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista nova absolvição prolatada pelo TJMT pelos mesmos
fundamentos, uma vez que a decisão paradigma, proferida no RE
594.104/MT, que concluiu no sentido de que o TJMT, ao dar provimento à
apelação dos acusados de participação na prática do crime de homicídio,
incorreu em violação ao princípio da soberania dos veredictos, razão pela
qual o Relator concluiu, in verbis: “dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri”;
(c) A decisão do RE consignou, ainda, como razão de decidir:
“Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
da legitimidade ativa ao filho da vítima, ainda que não tenha se
habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal;
(b) Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do RE
594.104, o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma
causídica constituída nestes autos, tendo atuado em defesa de um dos
filhos da vítima (irmão do Reclamante) e da viúva, ambos habilitados
como assistentes de acusação na ação penal de origem;
(c) Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
Reclamação, uma vez que este, enquanto filho da vítima, atua, também,
na qualidade de representante dos interesses da família, consoante se
extrai da própria petição inicial, quando afirma que os cinco filhos do
vítima, o agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças à época
do assassinato, decidiram ingressar na faculdade de direito e estudar para
fazer justiça à morte do pai.
3. (a) A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do STF apontada como violada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 22/4/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe de 1º/9/2017;
(b) Alegação de violação do decisum deste Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista nova absolvição prolatada pelo TJMT pelos mesmos
fundamentos, uma vez que a decisão paradigma, proferida no RE
594.104/MT, que concluiu no sentido de que o TJMT, ao dar provimento à
apelação dos acusados de participação na prática do crime de homicídio,
incorreu em violação ao princípio da soberania dos veredictos, razão pela
qual o Relator concluiu, in verbis: “dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri”;
(c) A decisão do RE consignou, ainda, como razão de decidir:
“Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
2
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados, afrontou a garantia constitucional
da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF).
(d) Insta destacar que a decisão do RE foi mantida, mesmo após
múltiplos recursos manejados pela defesa, culminando, em decisão
publicada em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo
regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário”, por
se considerarem os embargos de declaração opostos pela defesa
manifestamente protelatórios, determinando-se o “imediato trânsito em
julgado do acórdão proferido neste recurso extraordinário e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação”.
(e) Deveras, posteriormente à prolação do acórdão ora reclamado e à
decretação do trânsito em julgado, o beneficiário do ato reclamado
ajuizou Revisão Criminal perante o TJMT (Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000), o qual, novamente, reformou o veredicto do Tribunal
do Júri, para absolver os acusados do crime de homicídio, em conclusão
assentada unicamente na “contrariedade à evidência dos autos”,
reproduzindo a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora
conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT, por violação
do princípio da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII,
c, da CRFB/1988;
(f) Ressoa, assim, evidente a violação do acórdão Reclamado à
decisão desta Corte no RE 594.104/MT, no que concluíra que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-4606-61ED-6B12 e senha DB86-F689-7768-13AA
Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados, afrontou a garantia constitucional
da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF).
(d) Insta destacar que a decisão do RE foi mantida, mesmo após
múltiplos recursos manejados pela defesa, culminando, em decisão
publicada em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo
regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário”, por
se considerarem os embargos de declaração opostos pela defesa
manifestamente protelatórios, determinando-se o “imediato trânsito em
julgado do acórdão proferido neste recurso extraordinário e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação”.
(e) Deveras, posteriormente à prolação do acórdão ora reclamado e à
decretação do trânsito em julgado, o beneficiário do ato reclamado
ajuizou Revisão Criminal perante o TJMT (Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000), o qual, novamente, reformou o veredicto do Tribunal
do Júri, para absolver os acusados do crime de homicídio, em conclusão
assentada unicamente na “contrariedade à evidência dos autos”,
reproduzindo a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora
conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT, por violação
do princípio da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII,
c, da CRFB/1988;
(f) Ressoa, assim, evidente a violação do acórdão Reclamado à
decisão desta Corte no RE 594.104/MT, no que concluíra que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio
Brasília, 25 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio
Brasília, 25 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisco Martins Pereira contra decisão de
minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 594.104/MT. INEXISTÊNCIA DE
INCURSÃO DO PARADIGMA INVOCADO NA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CONCLUIU
VIOLADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE O RÉU POR
FUNDAMENTO
IDÊNTICO
AO
ANTERIORMENTE
CONJURADO.
RECLAMAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisco Martins Pereira contra decisão de
minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 594.104/MT. INEXISTÊNCIA DE
INCURSÃO DO PARADIGMA INVOCADO NA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CONCLUIU
VIOLADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE O RÉU POR
FUNDAMENTO
IDÊNTICO
AO
ANTERIORMENTE
CONJURADO.
RECLAMAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90
Relatório
RCL 29621 AGR / MT
Segundo a petição inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, na Revisão Criminal 1004478-61.2017.8.11.0000, “por maioria,
conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e usurpou a
competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a autoridade
do comando decisório do seu julgado, emanado do RE 594.104/MT, e hoje o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre leve e
solto” (sic). A peça preambular aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal
Federal, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator
originário era o Ministro Eros Grau, sucedido por mim, ”a todo instante
analisou o mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e
que foi objeto das razões recursais do apelo extraordinário”.
Conforme entendeu o reclamante, “o Supremo Tribunal Federal tem
competência, plena e indiscutível, para apreciar o pedido revisional, quando a
decisão que prolatara, na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa
(mérito da condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal, como é
o presente caso”. Argumentou ser “do Supremo Tribunal Federal a competência
para analisar e julgar a revisão criminal quando o seu acórdão, emanado de
recurso extraordinário, anula a decisão do Tribunal de Origem para restabelecer,
por motivos estritamente jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas
cancelada pelo Tribunal local, interfere e atrai para si (STF) o julgamento da
procedência ou não da ação penal que constitui o objeto do pedido revisional”.
Asseverou, também, que o “Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve a sua
competência exaurida para processar e julgar a revisão criminal a partir do
momento que o seu acórdão proveniente da apelação 3.374/2006 foi
implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal, quando
deu provimento ao RE 594.104/MT, adentrou no mérito da discussão recursal e
restaurou a validade soberana da decisão emanada do Tribunal Popular do Júri da
Comarca de Cuiabá-MT”.
Ao fim, formulou pedido principal nos seguintes termos:
“Ante os fatos e fundamentos aqui expostos, IMPÕE-SE, com
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
Segundo a petição inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, na Revisão Criminal 1004478-61.2017.8.11.0000, “por maioria,
conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e usurpou a
competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a autoridade
do comando decisório do seu julgado, emanado do RE 594.104/MT, e hoje o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre leve e
solto” (sic). A peça preambular aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal
Federal, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator
originário era o Ministro Eros Grau, sucedido por mim, ”a todo instante
analisou o mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e
que foi objeto das razões recursais do apelo extraordinário”.
Conforme entendeu o reclamante, “o Supremo Tribunal Federal tem
competência, plena e indiscutível, para apreciar o pedido revisional, quando a
decisão que prolatara, na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa
(mérito da condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal, como é
o presente caso”. Argumentou ser “do Supremo Tribunal Federal a competência
para analisar e julgar a revisão criminal quando o seu acórdão, emanado de
recurso extraordinário, anula a decisão do Tribunal de Origem para restabelecer,
por motivos estritamente jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas
cancelada pelo Tribunal local, interfere e atrai para si (STF) o julgamento da
procedência ou não da ação penal que constitui o objeto do pedido revisional”.
Asseverou, também, que o “Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve a sua
competência exaurida para processar e julgar a revisão criminal a partir do
momento que o seu acórdão proveniente da apelação 3.374/2006 foi
implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal, quando
deu provimento ao RE 594.104/MT, adentrou no mérito da discussão recursal e
restaurou a validade soberana da decisão emanada do Tribunal Popular do Júri da
Comarca de Cuiabá-MT”.
Ao fim, formulou pedido principal nos seguintes termos:
“Ante os fatos e fundamentos aqui expostos, IMPÕE-SE, com
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90
Relatório
RCL 29621 AGR / MT
suporte no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, a
incontinente necessidade de garantir e preservar a competência do
Supremo Tribunal Federal e o respeito e a reafirmação da autoridade
decisória de seus pronunciamentos jurisdicionais, por isso vem
REQUERER À SUPREMA CORTE que:
a) Em sede de liminar, determine a imediata suspensão do curso
do processo n° (1004478-61.2017.8.11.0000), onde consta o pedido
revisional e se hospeda o ato reclamado, que tramita indevidamente no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para conhecer da
matéria, sem prejuízo do prosseguimento, processamento e julgamento
de eventual incidente de impedimento do Revisor-Relator, a Sua
Excelência o Senhor Des. Paulo da Cunha, no Pleno daquele
Sodalício, ex Procurador de Justiça, que atuou na acusação e
condenação do réu, executor material, e coautor, José Rezende da
Silva, o 'Zé Guia', e agora jurisdiciona, 'sem qualquer remorso', nos
autos da revisão criminal como Revisor e signatário do voto condutor
que absolveu o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd
Pereira), revigorando os plenos efeitos imanentes do acórdão extraído
do RE 594.104/MT, e, assim, expressamente, represtine também os
inerentes efeitos do mandado de prisão;
b) Seja recebida e processada a presente RECLAMAÇÃO e, ao
final, confirmado o pedido liminar de suspensão da Revisão Criminal
n° (1004478-61.2017.8.11.0000);
c) Seja requisitada as necessárias informações do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, por meio de um de seus órgãos judiciário,
Câmaras Criminais Reunidas, em razão de sua rebeldia para com a
competência da Suprema Corte e para com o respeito à autoridade do
comando decisório do julgado emanado do RE 594.104/MT;
d) Seja ouvida a ilustrada Procuradoria-Geral da República;
e) Seja, ainda, julgada procedente a presente reclamação, de
modo, a declarar extinta a Revisão Criminal n° (1004478-
61.2017.8.11.0000), indevidamente em curso no Tribunal de Justiça
de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para tanto, e, por conseguinte,
cassar em definitivo a decisão das Câmaras Criminais Reunidas do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso que absolveu o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), determinando
3
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suporte no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, a
incontinente necessidade de garantir e preservar a competência do
Supremo Tribunal Federal e o respeito e a reafirmação da autoridade
decisória de seus pronunciamentos jurisdicionais, por isso vem
REQUERER À SUPREMA CORTE que:
a) Em sede de liminar, determine a imediata suspensão do curso
do processo n° (1004478-61.2017.8.11.0000), onde consta o pedido
revisional e se hospeda o ato reclamado, que tramita indevidamente no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para conhecer da
matéria, sem prejuízo do prosseguimento, processamento e julgamento
de eventual incidente de impedimento do Revisor-Relator, a Sua
Excelência o Senhor Des. Paulo da Cunha, no Pleno daquele
Sodalício, ex Procurador de Justiça, que atuou na acusação e
condenação do réu, executor material, e coautor, José Rezende da
Silva, o 'Zé Guia', e agora jurisdiciona, 'sem qualquer remorso', nos
autos da revisão criminal como Revisor e signatário do voto condutor
que absolveu o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd
Pereira), revigorando os plenos efeitos imanentes do acórdão extraído
do RE 594.104/MT, e, assim, expressamente, represtine também os
inerentes efeitos do mandado de prisão;
b) Seja recebida e processada a presente RECLAMAÇÃO e, ao
final, confirmado o pedido liminar de suspensão da Revisão Criminal
n° (1004478-61.2017.8.11.0000);
c) Seja requisitada as necessárias informações do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, por meio de um de seus órgãos judiciário,
Câmaras Criminais Reunidas, em razão de sua rebeldia para com a
competência da Suprema Corte e para com o respeito à autoridade do
comando decisório do julgado emanado do RE 594.104/MT;
d) Seja ouvida a ilustrada Procuradoria-Geral da República;
e) Seja, ainda, julgada procedente a presente reclamação, de
modo, a declarar extinta a Revisão Criminal n° (1004478-
61.2017.8.11.0000), indevidamente em curso no Tribunal de Justiça
de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para tanto, e, por conseguinte,
cassar em definitivo a decisão das Câmaras Criminais Reunidas do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso que absolveu o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), determinando
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Relatório
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medidas adequadas à observância de sua jurisdição Suprema, uma vez
que invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal e
desrespeitou e desacatou o comando da autoridade decisória do
provimento jurisdicional emanado do RE 594.104/MT (art. 102, inc.
I, al. j, da CRFB), referendado pelo Plenário do Excelso PRETÓRIO,
nas diversas oportunidades em que examinou os autos, em face da
utilização demasiada e protelatória de recursos pelos condenados -
EMB.DECL. no AG.REG. nos EMB.DIV. nos EMB.DECL. no
AG.REG. no AG.REG. no RE 594.104/MT;
f) Seja, com efeito, restabelecida a competência da Suprema
Corte e restaurado o pleno comando da autoridade decisória do julgado
emanado do RE 594.104/MT, determinando o imediato cumprimento
da pena;
g) Requer, ainda, provar os fatos alegados utilizando-se de todos
os meios de provas em direito admitidos e permitidos, especialmente os
moralmente legítimos.”
A medida cautelar postulada foi indeferida, tendo sido requeridas
informações e aberto prazo para manifestação do beneficiário do ato
reclamado.
A autoridade reclamada prestou as informações requeridas (item 56
– indexação eletrônica).
Em sua resposta (item 65 – indexação eletrônica), FRANCISCO
MARTINS PEREIRA aduziu, em síntese, i) a ilegitimidade ativa do
reclamante; ii) que “não se admite, após o trânsito em julgado da condenação,
qualquer intervenção de eventual assistente de acusação, nos termos do artigo
269 do Código de Processo Penal”; iii) a ausência de aderência estrita entre a
decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto o recurso
extraordinário teria sido julgado sob o prisma da matéria estritamente de
direito, alheio aos fatos; e iv) a ausência de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Apresentou-se réplica à contestação, consoante se extrai do
4
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medidas adequadas à observância de sua jurisdição Suprema, uma vez
que invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal e
desrespeitou e desacatou o comando da autoridade decisória do
provimento jurisdicional emanado do RE 594.104/MT (art. 102, inc.
I, al. j, da CRFB), referendado pelo Plenário do Excelso PRETÓRIO,
nas diversas oportunidades em que examinou os autos, em face da
utilização demasiada e protelatória de recursos pelos condenados -
EMB.DECL. no AG.REG. nos EMB.DIV. nos EMB.DECL. no
AG.REG. no AG.REG. no RE 594.104/MT;
f) Seja, com efeito, restabelecida a competência da Suprema
Corte e restaurado o pleno comando da autoridade decisória do julgado
emanado do RE 594.104/MT, determinando o imediato cumprimento
da pena;
g) Requer, ainda, provar os fatos alegados utilizando-se de todos
os meios de provas em direito admitidos e permitidos, especialmente os
moralmente legítimos.”
A medida cautelar postulada foi indeferida, tendo sido requeridas
informações e aberto prazo para manifestação do beneficiário do ato
reclamado.
A autoridade reclamada prestou as informações requeridas (item 56
– indexação eletrônica).
Em sua resposta (item 65 – indexação eletrônica), FRANCISCO
MARTINS PEREIRA aduziu, em síntese, i) a ilegitimidade ativa do
reclamante; ii) que “não se admite, após o trânsito em julgado da condenação,
qualquer intervenção de eventual assistente de acusação, nos termos do artigo
269 do Código de Processo Penal”; iii) a ausência de aderência estrita entre a
decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto o recurso
extraordinário teria sido julgado sob o prisma da matéria estritamente de
direito, alheio aos fatos; e iv) a ausência de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Apresentou-se réplica à contestação, consoante se extrai do
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documento indexado eletronicamente sob o item nº 71.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência
da reclamação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
7. Os réus foram condenados no Tribunal do Júri. Ao julgar as
apelações da defesa, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu
que a decisão do Júri é manifestamente contra a prova dos autos e
concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, por
entender que uma versão isolada não pode sustentar a afirmação de
que os réus seguraram a vítima para ser executada por seu algoz.
Contudo, esse acórdão foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal que,
no RE 594.104/MT, deu provimento ao recurso extraordinário
interposto pela assistência da acusação: ‘ao afastar o depoimento da
testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal
local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados,
afrontou a garantia constitucional da soberania dos veredictos’.
8. Ao julgar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Mato
Grosso tornou a dizer que inexiste suporte probatório para a
condenação dos réus.
9. Em primeiro lugar, cabe repelir a alegação de ilegitimidade do
reclamante, que é filho da vítima. É importante observar que foi a
atuação da família da vítima, na assistência da acusação, que
conduziu à cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça na fase da apelação. Diante do êxito
do recurso extraordinário do assistente da acusação, que restaurou o
veredicto condenatório, não pode ser recusado o legítimo interesse da
família da vítima para, frente à inércia da acusação pública, impugnar
o acórdão da revisão criminal que, ao fim e ao cabo, tratou de
novamente proferir decisão absolutória.
10. Superada a preliminar em relação ao descumprimento do que
decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 594.104/MT,
vale transcrever o art. 593 e o art. 624 do Código de Processo Penal:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
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documento indexado eletronicamente sob o item nº 71.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência
da reclamação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
7. Os réus foram condenados no Tribunal do Júri. Ao julgar as
apelações da defesa, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu
que a decisão do Júri é manifestamente contra a prova dos autos e
concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, por
entender que uma versão isolada não pode sustentar a afirmação de
que os réus seguraram a vítima para ser executada por seu algoz.
Contudo, esse acórdão foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal que,
no RE 594.104/MT, deu provimento ao recurso extraordinário
interposto pela assistência da acusação: ‘ao afastar o depoimento da
testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal
local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados,
afrontou a garantia constitucional da soberania dos veredictos’.
8. Ao julgar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Mato
Grosso tornou a dizer que inexiste suporte probatório para a
condenação dos réus.
9. Em primeiro lugar, cabe repelir a alegação de ilegitimidade do
reclamante, que é filho da vítima. É importante observar que foi a
atuação da família da vítima, na assistência da acusação, que
conduziu à cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça na fase da apelação. Diante do êxito
do recurso extraordinário do assistente da acusação, que restaurou o
veredicto condenatório, não pode ser recusado o legítimo interesse da
família da vítima para, frente à inércia da acusação pública, impugnar
o acórdão da revisão criminal que, ao fim e ao cabo, tratou de
novamente proferir decisão absolutória.
10. Superada a preliminar em relação ao descumprimento do que
decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 594.104/MT,
vale transcrever o art. 593 e o art. 624 do Código de Processo Penal:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
[…]
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
[…]
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
[…]
§3º Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
11. A leitura desses dispositivos mostra a identidade entre a
apelação limitada contra a decisão do Júri e a revisão criminal, quando
fundadas na contrariedade à evidência dos autos. Nem uma nem outra
podem ser equiparadas à apelação contra sentenças do juízo singular,
em que há efeito devolutivo pleno.
12. O seguinte trecho do acórdão revisional impugnado deixa
claro qual foi o fundamento do Tribunal de origem para absolver o réu
pela segunda vez:
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é flagrante
na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que a análise do
conjunto probatório evidencia estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal.
13. Já a decisão monocrática do Ministro Eros Grau, que deu
6
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[…]
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
[…]
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
[…]
§3º Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
11. A leitura desses dispositivos mostra a identidade entre a
apelação limitada contra a decisão do Júri e a revisão criminal, quando
fundadas na contrariedade à evidência dos autos. Nem uma nem outra
podem ser equiparadas à apelação contra sentenças do juízo singular,
em que há efeito devolutivo pleno.
12. O seguinte trecho do acórdão revisional impugnado deixa
claro qual foi o fundamento do Tribunal de origem para absolver o réu
pela segunda vez:
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é flagrante
na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que a análise do
conjunto probatório evidencia estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal.
13. Já a decisão monocrática do Ministro Eros Grau, que deu
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provimento ao recurso extraordinário, acolheu os seguintes
fundamentos para cassar o acórdão do TJMT (decisão depois
confirmada em sede de agravo regimental):
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu
que não poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de
uma única testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e
que, ao ser ouvido no processo contra o autor material, José
Rezende da Silva (‘Zé Guia’), declarara que os recorridos
haviam segurado a vítima: ‘Trata-se de uma declaração colhida
em processo alhures, instaurado para apurar a responsabilidade
do executor do crime. E assim se apresenta como único elemento
capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente contra o
conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os
apelantes foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima
para ser executada pelo algoz (Zé Guia)’ - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se
aos limites impostos pela soberania do júri, importa em questão
de direito, e não questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’.
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal tem se firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova. (HC 68.047-MG,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova,
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provimento ao recurso extraordinário, acolheu os seguintes
fundamentos para cassar o acórdão do TJMT (decisão depois
confirmada em sede de agravo regimental):
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu
que não poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de
uma única testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e
que, ao ser ouvido no processo contra o autor material, José
Rezende da Silva (‘Zé Guia’), declarara que os recorridos
haviam segurado a vítima: ‘Trata-se de uma declaração colhida
em processo alhures, instaurado para apurar a responsabilidade
do executor do crime. E assim se apresenta como único elemento
capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente contra o
conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os
apelantes foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima
para ser executada pelo algoz (Zé Guia)’ - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se
aos limites impostos pela soberania do júri, importa em questão
de direito, e não questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’.
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal tem se firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova. (HC 68.047-MG,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova,
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vigora no júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a
sentença baseia-se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi.
Código de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1,
p. 274). Certo que, também nesse sistema, ‘se encontram regras
probatórias as quais o juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral
Santos. Prova Judiciária no Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo,
Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas, considerada a peculiaridade
do sistema da íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado
por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do Júri estão
adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De
modo que é apenas para que o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse ‘algum apoio’. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar … Manteve-se o
Tribunal do Júri com uma soberania limitada; uma vez que há
elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de sua
decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão. Uma
testemunha de vista contra cinco testemunha: uma afirma que o
réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve; o
tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro
Anotado. 6ª ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados,
ex informata conscientia, optar soberanamente por uma das
versões plausíveis que o conjunto probatório admita, sendo
vedado que, à eleição dos jurados se venha sobrepor a do juiz
togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento
da testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o
8
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vigora no júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a
sentença baseia-se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi.
Código de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1,
p. 274). Certo que, também nesse sistema, ‘se encontram regras
probatórias as quais o juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral
Santos. Prova Judiciária no Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo,
Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas, considerada a peculiaridade
do sistema da íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado
por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do Júri estão
adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De
modo que é apenas para que o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse ‘algum apoio’. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar … Manteve-se o
Tribunal do Júri com uma soberania limitada; uma vez que há
elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de sua
decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão. Uma
testemunha de vista contra cinco testemunha: uma afirma que o
réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve; o
tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro
Anotado. 6ª ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados,
ex informata conscientia, optar soberanamente por uma das
versões plausíveis que o conjunto probatório admita, sendo
vedado que, à eleição dos jurados se venha sobrepor a do juiz
togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento
da testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o
8
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
tribunal local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos
jurados, afrontou a garantia constitucional da soberania dos
veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).
14. Não se discute a admissibilidade da revisão criminal contra
as decisões do Tribunal do Júri: HC 71.878/RS, rel. Min. Celso de
Mello; ARE 674.151/MT, rel. Min. Celso de Mello: ‘O Tribunal de
segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de
competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium
rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa
julgada penal mediante a invalidação da condenação criminal, quanto
o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do
mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação
de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do
júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que
representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria,
constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do
condenado. Doutrina. Precedentes)’.
15. O que não se pode admitir é que, na revisão criminal, o
Tribunal de Justiça torne a invocar fundamento que o Supremo
Tribunal Federal já afastou ao julgar e prover o Recurso
Extraordinário 594.104/MT.
16. Esse Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso
extraordinário justamente porque entendeu que o Tribunal do Júri
acolheu tese acusatória que possui respaldo probatório suficiente nos
autos, qual seja, ‘o depoimento da testemunha ocular validamente
colhido sob contraditório.
17. E o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal
sob a alegação de que ‘não há nenhum elemento idôneo para afirmar
que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente com o corréu
Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’ pudesse desferir os
tiros contra ela. Tal o quadro, ficou evidenciada a contrariedade ao que
decidido por esse Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT.
18. Em resumo, não há aceitar a afirmação de que inexiste prova
para a condenação. O depoimento desfavorável ao condenado, que foi
levado em consideração pelo Tribunal popular, não pode ser
simplesmente ignorado no julgamento da revisão criminal.
9
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tribunal local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos
jurados, afrontou a garantia constitucional da soberania dos
veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).
14. Não se discute a admissibilidade da revisão criminal contra
as decisões do Tribunal do Júri: HC 71.878/RS, rel. Min. Celso de
Mello; ARE 674.151/MT, rel. Min. Celso de Mello: ‘O Tribunal de
segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de
competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium
rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa
julgada penal mediante a invalidação da condenação criminal, quanto
o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do
mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação
de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do
júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que
representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria,
constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do
condenado. Doutrina. Precedentes)’.
15. O que não se pode admitir é que, na revisão criminal, o
Tribunal de Justiça torne a invocar fundamento que o Supremo
Tribunal Federal já afastou ao julgar e prover o Recurso
Extraordinário 594.104/MT.
16. Esse Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso
extraordinário justamente porque entendeu que o Tribunal do Júri
acolheu tese acusatória que possui respaldo probatório suficiente nos
autos, qual seja, ‘o depoimento da testemunha ocular validamente
colhido sob contraditório.
17. E o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal
sob a alegação de que ‘não há nenhum elemento idôneo para afirmar
que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente com o corréu
Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’ pudesse desferir os
tiros contra ela. Tal o quadro, ficou evidenciada a contrariedade ao que
decidido por esse Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT.
18. Em resumo, não há aceitar a afirmação de que inexiste prova
para a condenação. O depoimento desfavorável ao condenado, que foi
levado em consideração pelo Tribunal popular, não pode ser
simplesmente ignorado no julgamento da revisão criminal.
9
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
19. Esse o quadro, opino pela procedência da reclamação.”
Em juízo monocrático (item 75 – indexação eletrônica), foi dado
parcial provimento à reclamação “tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-61.2017.8.11.0000”.
Sobreveio o presente agravo regimental (item 79 – indexação
eletrônica), no qual a parte agravante aduz que “a decisão monocrática e os
acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n. 594104/MT são destituídos de
efeitos erga omnes, pois o mencionado recurso excepcional não foi afetado para
julgamento com Repercussão Geral, tampouco constitui meio de controle abstrato
de constitucionalidade. Logo, é indiscutível que o r. julgamento e as questões de
direito firmadas no RE n. 594104/MT, pelo seu caráter subjetivo, somente
produz efeitos em relação às partes que compunham os pólos ativos e passivos da
demanda na qual o recurso se originara.”
Entende que “o reclamante VALTENIR LUIZ PEREIRA, Defensor
Público licenciado e DEPUTADO FEDERAL, não era parte no Recurso
Extraordinário n. 594104/MT, tampouco na Apelação Criminal n. 3374/2006,
não possuindo legitimidade ativa para propor a presente reclamação
constitucional”. Segundo assevera, “da simples leitura da decisão proferida no
RE n. 594104/MT, resta absolutamente claro que este Supremo Tribunal Federal
não apreciou, tampouco poderia apreciar, por escapar da competência
constitucionalmente lhe conferida, do mérito da acusação, qual seja: Se o acusado
e ora impugnante é culpado ou inocente, como também qual seria seu nível de
participação no episódio, à luz das provas existentes [ou não] nos autos”.
Acrescenta, também, que, “não havendo aderência estrita entre o acórdão
reclamado, proferido na Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.811.0000 e o
paradigma invocado (RE n. 594104/MT), revela-se inadequado o uso da
Reclamação Constitucional, conforme remansa jurisprudência desta Corte
Suprema”.
Ao fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
10
Supremo Tribunal Federal
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19. Esse o quadro, opino pela procedência da reclamação.”
Em juízo monocrático (item 75 – indexação eletrônica), foi dado
parcial provimento à reclamação “tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-61.2017.8.11.0000”.
Sobreveio o presente agravo regimental (item 79 – indexação
eletrônica), no qual a parte agravante aduz que “a decisão monocrática e os
acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n. 594104/MT são destituídos de
efeitos erga omnes, pois o mencionado recurso excepcional não foi afetado para
julgamento com Repercussão Geral, tampouco constitui meio de controle abstrato
de constitucionalidade. Logo, é indiscutível que o r. julgamento e as questões de
direito firmadas no RE n. 594104/MT, pelo seu caráter subjetivo, somente
produz efeitos em relação às partes que compunham os pólos ativos e passivos da
demanda na qual o recurso se originara.”
Entende que “o reclamante VALTENIR LUIZ PEREIRA, Defensor
Público licenciado e DEPUTADO FEDERAL, não era parte no Recurso
Extraordinário n. 594104/MT, tampouco na Apelação Criminal n. 3374/2006,
não possuindo legitimidade ativa para propor a presente reclamação
constitucional”. Segundo assevera, “da simples leitura da decisão proferida no
RE n. 594104/MT, resta absolutamente claro que este Supremo Tribunal Federal
não apreciou, tampouco poderia apreciar, por escapar da competência
constitucionalmente lhe conferida, do mérito da acusação, qual seja: Se o acusado
e ora impugnante é culpado ou inocente, como também qual seria seu nível de
participação no episódio, à luz das provas existentes [ou não] nos autos”.
Acrescenta, também, que, “não havendo aderência estrita entre o acórdão
reclamado, proferido na Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.811.0000 e o
paradigma invocado (RE n. 594104/MT), revela-se inadequado o uso da
Reclamação Constitucional, conforme remansa jurisprudência desta Corte
Suprema”.
Ao fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
“(i) a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante e a improcedência da reclamação
constitucional, por inexistência de desrespeito e desacato ao decidido
por este Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.
594104/MT, posto que a matéria discutida em revisão criminal em
nada colide com os termos da questão de direito apreciada na via do
recurso excepcional; ou (ii) a submissão da matéria ao Colegiado da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal.”
As informações requeridas foram prestadas (item 92 – indexação
eletrônica).
É o relatório.
11
Supremo Tribunal Federal
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“(i) a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante e a improcedência da reclamação
constitucional, por inexistência de desrespeito e desacato ao decidido
por este Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.
594104/MT, posto que a matéria discutida em revisão criminal em
nada colide com os termos da questão de direito apreciada na via do
recurso excepcional; ou (ii) a submissão da matéria ao Colegiado da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal.”
As informações requeridas foram prestadas (item 92 – indexação
eletrônica).
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Quero parabenizar a Doutora Fernanda Faustino Pereira, pela eloquente
sustentação. Em certa feita, tive a oportunidade de lhe dizer que a maior
absolvição do seu progenitor vem, exatamente, de sua própria filha, que é
o mais importante de tudo.
Mas, aqui, nós temos de empreender um julgamento técnico. E, aí,
faço um resumo, porque - os eminentes Ministros verificaram - há uma
série de intercorrências recursais, que torna um pouco nebuloso esse
quadro que procuro esclarecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Quero parabenizar a Doutora Fernanda Faustino Pereira, pela eloquente
sustentação. Em certa feita, tive a oportunidade de lhe dizer que a maior
absolvição do seu progenitor vem, exatamente, de sua própria filha, que é
o mais importante de tudo.
Mas, aqui, nós temos de empreender um julgamento técnico. E, aí,
faço um resumo, porque - os eminentes Ministros verificaram - há uma
série de intercorrências recursais, que torna um pouco nebuloso esse
quadro que procuro esclarecer.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
1. DA PRELIMINAR: PERTINÊNCIA SUBJETIVA E LEGITIMIDADE
ATIVA
No que concerne à pertinência subjetiva, cumpre esclarecer,
inicialmente, revelar-se incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o
manejo da Reclamação por quem não tenha sido parte no processo
subjetivo que tramitou perante esta Suprema Corte, no afã de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações na qual o
parâmetro suscitado não se revista de eficácia vinculante. Nesse sentido,
in verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A reclamação dirigida a esta Corte
só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à
autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante
(CRFB/1988, arts, 102,I, l, e 103-A, §3º). No segundo e no terceiro
casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao
menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte. 2. Inexistência, no presente caso, de
situação que configure qualquer das hipóteses de cabimento da
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19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
1. DA PRELIMINAR: PERTINÊNCIA SUBJETIVA E LEGITIMIDADE
ATIVA
No que concerne à pertinência subjetiva, cumpre esclarecer,
inicialmente, revelar-se incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o
manejo da Reclamação por quem não tenha sido parte no processo
subjetivo que tramitou perante esta Suprema Corte, no afã de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações na qual o
parâmetro suscitado não se revista de eficácia vinculante. Nesse sentido,
in verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A reclamação dirigida a esta Corte
só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à
autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante
(CRFB/1988, arts, 102,I, l, e 103-A, §3º). No segundo e no terceiro
casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao
menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte. 2. Inexistência, no presente caso, de
situação que configure qualquer das hipóteses de cabimento da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015.”
(Rcl 23.644-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 24/8/2016)
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PORQUE
NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE
DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –
AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA
– LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
23.157-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
7/4/2106).
In casu, observo que, conquanto tenha constado, no acórdão
paradigma, como assistente de acusação, pessoa diversa da promovente
da presente reclamação, cuida-se, de qualquer maneira, de um dos filhos
da vítima, de modo que deve-se reconhecer estar devidamente habilitado
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015.”
(Rcl 23.644-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 24/8/2016)
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PORQUE
NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE
DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –
AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA
– LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
23.157-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
7/4/2106).
In casu, observo que, conquanto tenha constado, no acórdão
paradigma, como assistente de acusação, pessoa diversa da promovente
da presente reclamação, cuida-se, de qualquer maneira, de um dos filhos
da vítima, de modo que deve-se reconhecer estar devidamente habilitado
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
para representá-lo, nos termos do ordenamento jurídico pátrio.
Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do RE 594.104,
o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma causídica, Dra.
LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI, constituída, naquela
oportunidade, por um dos filhos da vítima e assistente de acusação,
WANTUIR LUIZ PEREIRA (Volume 4, fls. 60/61), bem como por LÚCIA
RIBEIRO PEREIRA, viúva da vítima (certidão de casamento acostada no
vol. 4, fl. 187/190), tendo sido, ainda, posteriormente, substabelecida
LUCILÂNIA LUIZ PEREIRA, filha da vítima (Vol. 4, fls. 207/208) como
advogada da assistente de acusação.
Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
ação, uma vez que esse, enquanto filho da vítima, atua, também, na
qualidade de representante dos interesses da família, consoante se extrai
da própria petição inicial, quando afirma que cinco filhos do Vítima, o
agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças na época do
assassinato (Valdenir 13, Lucivani 12, Valtenir 11 – ora Reclamante -,
Lucilânia 8 e Wantuir 4 anos), decidiram ingressar na faculdade de direito
e estudar para fazer Justiça pela morte do pai, covardemente assassinado,
como se percebe (doc. 12).
Portanto, não prospera o suposto óbice ao conhecimento da
presente reclamação.
Sob outro enfoque, em relação ao argumento de que não se admite,
após o trânsito em julgado da condenação, qualquer intervenção de
eventual assistente de acusação, nos termos do artigo 269 do Código de
Processo Penal, cuida-se de tema absolutamente estranho à Reclamação
impetrada contra decisão em ação de Revisão Criminal.
3
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para representá-lo, nos termos do ordenamento jurídico pátrio.
Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do RE 594.104,
o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma causídica, Dra.
LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI, constituída, naquela
oportunidade, por um dos filhos da vítima e assistente de acusação,
WANTUIR LUIZ PEREIRA (Volume 4, fls. 60/61), bem como por LÚCIA
RIBEIRO PEREIRA, viúva da vítima (certidão de casamento acostada no
vol. 4, fl. 187/190), tendo sido, ainda, posteriormente, substabelecida
LUCILÂNIA LUIZ PEREIRA, filha da vítima (Vol. 4, fls. 207/208) como
advogada da assistente de acusação.
Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
ação, uma vez que esse, enquanto filho da vítima, atua, também, na
qualidade de representante dos interesses da família, consoante se extrai
da própria petição inicial, quando afirma que cinco filhos do Vítima, o
agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças na época do
assassinato (Valdenir 13, Lucivani 12, Valtenir 11 – ora Reclamante -,
Lucilânia 8 e Wantuir 4 anos), decidiram ingressar na faculdade de direito
e estudar para fazer Justiça pela morte do pai, covardemente assassinado,
como se percebe (doc. 12).
Portanto, não prospera o suposto óbice ao conhecimento da
presente reclamação.
Sob outro enfoque, em relação ao argumento de que não se admite,
após o trânsito em julgado da condenação, qualquer intervenção de
eventual assistente de acusação, nos termos do artigo 269 do Código de
Processo Penal, cuida-se de tema absolutamente estranho à Reclamação
impetrada contra decisão em ação de Revisão Criminal.
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Deveras, de acordo com o Código de Processo Penal, o assistente de
acusação, embora não seja o dominus litis, compõe o polo ativo da ação
penal pública, ostentando a condição de sujeito processual, sendo-lhe,
inclusive, permitido, nos termos do artigo 271 do CPP, propor meios de
prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os
articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos
pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º,
e 598.
Ora, ressoa inequívoco que a limitação se refere à própria ação
penal, em ordem a permitir o seu regular processamento e inviabilizar
eventual tumulto provocado por pretenso assistente que não tenha se
manifestado no momento oportuno.
Consectariamente, não há de se falar em habilitação extemporânea
do assistente de acusação, mas sim de impetração de Reclamação,
proposta por pessoa subjetivamente vinculada à decisão Reclamada.
Rejeito, por conseguinte, a preliminar.
2. DO MÉRITO
Alega-se, também, pela parte ora agravante, a inexistência de
violação ao que decidido, por esta Corte, no julgamento do
RE 594.104/MT.
Contudo, verifico que, no exame do RE nº 594.104/MT, em decisão
publicada em 1º/02/2010, o então Ministro Relator, Eros Grau, proferiu o
seguinte decisum:
“Trata-se de agravo regimental em que a agravante efetivamente
demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao
extraordinário sob o argumento de que o recurso estaria prejudicado.
Reconsidero a decisão de folha 1.287 e passo à análise do aludido
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Deveras, de acordo com o Código de Processo Penal, o assistente de
acusação, embora não seja o dominus litis, compõe o polo ativo da ação
penal pública, ostentando a condição de sujeito processual, sendo-lhe,
inclusive, permitido, nos termos do artigo 271 do CPP, propor meios de
prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os
articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos
pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º,
e 598.
Ora, ressoa inequívoco que a limitação se refere à própria ação
penal, em ordem a permitir o seu regular processamento e inviabilizar
eventual tumulto provocado por pretenso assistente que não tenha se
manifestado no momento oportuno.
Consectariamente, não há de se falar em habilitação extemporânea
do assistente de acusação, mas sim de impetração de Reclamação,
proposta por pessoa subjetivamente vinculada à decisão Reclamada.
Rejeito, por conseguinte, a preliminar.
2. DO MÉRITO
Alega-se, também, pela parte ora agravante, a inexistência de
violação ao que decidido, por esta Corte, no julgamento do
RE 594.104/MT.
Contudo, verifico que, no exame do RE nº 594.104/MT, em decisão
publicada em 1º/02/2010, o então Ministro Relator, Eros Grau, proferiu o
seguinte decisum:
“Trata-se de agravo regimental em que a agravante efetivamente
demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao
extraordinário sob o argumento de que o recurso estaria prejudicado.
Reconsidero a decisão de folha 1.287 e passo à análise do aludido
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recurso.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu
provimento à apelação interposta pelos recorridos por entender que o
Tribunal do Júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova
dos autos e concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal,
sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em
relação aos co-autores:
‘APELAÇÕES
CRIMINAIS
-
HOMICÍDIO
QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO JÚRI - APELO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA - INADMISSIBILIDADE - NÃO-
CONHECIMENTO - APELO DOS RÉUS - PEDIDO DE
NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - OCORRÊNCIA DO VÍCIO - JURADOS QUE
DIVORCIAM
TOTALMENTE
DO
CONJUNTO
PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE
QUESTÃO PREJUDICIAL AO PROCESSO - AÇÃO
PENAL INSTAURADA SEM JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS -
CONCESSÃO EX OFFICIO.’
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo Tribunal do
Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não ganha foros de
juridicidade porque o seu interesse já foi satisfeito pela sanção aplicada
em possível utilização da esfera cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das provas
dos autos, em todas as suas fases, havendo eles amparado tão-somente
em um depoimento controvertido fora das demais declarações
produzidas, o julgamento proferido é nulo por decisão manifesta e
contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à tramitação da
ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante de visível falta de
justa causa para sua instauração, impõem-se a concessão de habeas
corpus (art. 648, VI CPP) para trancá-la, ao invés de submeter o réu a
novo júri em razão de ter sido reconhecida nulidade pela manifesta
contrariedade de provas [fls. 919-920].
5
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recurso.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu
provimento à apelação interposta pelos recorridos por entender que o
Tribunal do Júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova
dos autos e concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal,
sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em
relação aos co-autores:
‘APELAÇÕES
CRIMINAIS
-
HOMICÍDIO
QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO JÚRI - APELO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA - INADMISSIBILIDADE - NÃO-
CONHECIMENTO - APELO DOS RÉUS - PEDIDO DE
NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - OCORRÊNCIA DO VÍCIO - JURADOS QUE
DIVORCIAM
TOTALMENTE
DO
CONJUNTO
PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE
QUESTÃO PREJUDICIAL AO PROCESSO - AÇÃO
PENAL INSTAURADA SEM JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS -
CONCESSÃO EX OFFICIO.’
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo Tribunal do
Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não ganha foros de
juridicidade porque o seu interesse já foi satisfeito pela sanção aplicada
em possível utilização da esfera cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das provas
dos autos, em todas as suas fases, havendo eles amparado tão-somente
em um depoimento controvertido fora das demais declarações
produzidas, o julgamento proferido é nulo por decisão manifesta e
contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à tramitação da
ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante de visível falta de
justa causa para sua instauração, impõem-se a concessão de habeas
corpus (art. 648, VI CPP) para trancá-la, ao invés de submeter o réu a
novo júri em razão de ter sido reconhecida nulidade pela manifesta
contrariedade de provas [fls. 919-920].
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3. A assistente da acusação, em razões extraordinárias, sustenta
que o provimento judicial violou o princípio da soberania do júri
[artigo 5º, XXXVIII, da CB/88 - fls. 1004-1018]. Houve interposição
simultânea de recurso especial.
4. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também
interpõe recursos especial e extraordinário. Alega que o acórdão
prolatado pelo Tribunal local violou o disposto nos artigos 105, I, c, e
5º, XXXVIII, c, da CB/88 [fls. 1.120-1.130].
5. Afirma que 'o princípio da soberania dos veredictos não é
letra morta, tampouco um princípio que pode ser dispensado ‘ab
initio’. A soberania dos veredictos consiste em garantia constitucional,
de forma que existe para conferir efetividade às decisões proferidas pelo
Tribunal do Júri’.
6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso
especial interposto pelo MP para cassar o acórdão impugnado na parte
em que concedeu, de ofício, habeas corpus [fls. 1.2201.239]. Daí a
manutenção do acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade
da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
7. A assistente de acusação interpõe novo recurso extraordinário
contra o acórdão prolatado pelo STJ. Sustenta ter havido violação do
disposto no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da
Constituição do Brasil [fls. 1.242-1.266].
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não merece
ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de declaração -- que
integra o aresto recorrido, formando com este decisão de última
instância --- foi publicado em 19.12.06 [certidão de fl. 1.106]. A
petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada em
27.10.06, sem posterior ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; o AI n. 508.525-
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4.11.05; o AI
n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª
6
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3. A assistente da acusação, em razões extraordinárias, sustenta
que o provimento judicial violou o princípio da soberania do júri
[artigo 5º, XXXVIII, da CB/88 - fls. 1004-1018]. Houve interposição
simultânea de recurso especial.
4. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também
interpõe recursos especial e extraordinário. Alega que o acórdão
prolatado pelo Tribunal local violou o disposto nos artigos 105, I, c, e
5º, XXXVIII, c, da CB/88 [fls. 1.120-1.130].
5. Afirma que 'o princípio da soberania dos veredictos não é
letra morta, tampouco um princípio que pode ser dispensado ‘ab
initio’. A soberania dos veredictos consiste em garantia constitucional,
de forma que existe para conferir efetividade às decisões proferidas pelo
Tribunal do Júri’.
6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso
especial interposto pelo MP para cassar o acórdão impugnado na parte
em que concedeu, de ofício, habeas corpus [fls. 1.2201.239]. Daí a
manutenção do acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade
da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
7. A assistente de acusação interpõe novo recurso extraordinário
contra o acórdão prolatado pelo STJ. Sustenta ter havido violação do
disposto no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da
Constituição do Brasil [fls. 1.242-1.266].
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não merece
ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de declaração -- que
integra o aresto recorrido, formando com este decisão de última
instância --- foi publicado em 19.12.06 [certidão de fl. 1.106]. A
petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada em
27.10.06, sem posterior ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; o AI n. 508.525-
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4.11.05; o AI
n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido. Em que
pese ter havido perda do objeto deste recurso no tocante à concessão de
habeas de ofício, ante a cassação dessa parte do acórdão impugnado
pelo STJ, prevalece o interesse recursal relativamente à suposta
violação do princípio da soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida é no sentido do
provimento do RE [fls. 1.331-1.341]:
‘[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu que não
poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de uma única
testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido
no processo contra o autor material, José Rezende da Silva (Zé Guia),
declarara que os recorridos haviam segurado a vítima: Trata-se de uma
declaração colhida em processo alhures, instaurado para apurar a
responsabilidade do executor do crime. E assim se apresenta como
único elemento capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente
contra o conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os apelantes
foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima para ser
executada pelo algoz (Zé Guia)’- fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão recorrida,
para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se aos limites
impostos pela soberania do júri, importa em questão de direito e não
questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’
7
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido. Em que
pese ter havido perda do objeto deste recurso no tocante à concessão de
habeas de ofício, ante a cassação dessa parte do acórdão impugnado
pelo STJ, prevalece o interesse recursal relativamente à suposta
violação do princípio da soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida é no sentido do
provimento do RE [fls. 1.331-1.341]:
‘[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu que não
poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de uma única
testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido
no processo contra o autor material, José Rezende da Silva (Zé Guia),
declarara que os recorridos haviam segurado a vítima: Trata-se de uma
declaração colhida em processo alhures, instaurado para apurar a
responsabilidade do executor do crime. E assim se apresenta como
único elemento capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente
contra o conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os apelantes
foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima para ser
executada pelo algoz (Zé Guia)’- fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão recorrida,
para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se aos limites
impostos pela soberania do júri, importa em questão de direito e não
questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova, vigora no
júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a sentença baseia-
se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi. Código de Processo
Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que,
também nesse sistema, ‘se encontram regras probatórias às quais o
juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas,
considerada a peculiaridade do sistema da íntima convicção, resume
Nelson Hungria, citado por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do
Júri estão adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as
apreciar. De modo que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova, mas
dentro dos autos tem liberdade de julgar... Manteve-se o Tribunal do
Júri com uma soberania limitada; uma vez há elemento de convicção,
dentro dos autos, em favor de sua decisão, o Tribunal Superior não
pode cassar a sua decisão. Uma testemunha de vista contra cinco
testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco
negam; o júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há
testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida,
mas o júri achou que não há dúvida e o júri pode decidir na dúvida. E
o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova não
é possível que se deturpe o texto legal para anular o júri; ele foi
mantido como uma instituição soberana, embora limitada essa
soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed. vol.
VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados, ex informata conscientia,
optar soberanamente por uma das versões plausíveis que o conjunto
probatório admita, sendo vedado que, à eleição dos jurados se venha
sobrepor a do juízo togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min.
8
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‘A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova, vigora no
júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a sentença baseia-
se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi. Código de Processo
Penal. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que,
também nesse sistema, ‘se encontram regras probatórias às quais o
juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas,
considerada a peculiaridade do sistema da íntima convicção, resume
Nelson Hungria, citado por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do
Júri estão adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as
apreciar. De modo que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova, mas
dentro dos autos tem liberdade de julgar... Manteve-se o Tribunal do
Júri com uma soberania limitada; uma vez há elemento de convicção,
dentro dos autos, em favor de sua decisão, o Tribunal Superior não
pode cassar a sua decisão. Uma testemunha de vista contra cinco
testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco
negam; o júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há
testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida,
mas o júri achou que não há dúvida e o júri pode decidir na dúvida. E
o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova não
é possível que se deturpe o texto legal para anular o júri; ele foi
mantido como uma instituição soberana, embora limitada essa
soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed. vol.
VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados, ex informata conscientia,
optar soberanamente por uma das versões plausíveis que o conjunto
probatório admita, sendo vedado que, à eleição dos jurados se venha
sobrepor a do juízo togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min.
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria
(o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha
ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local,
imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII,
'c', CF).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro Napoleão
Maia Filho, no recurso especial:
‘(...) permito-me, com a devida vênia, fazer outra leitura
da situação exposta nos autos; veja-se que o egrégio Tribunal de
Justiça de Mato Grosso concedeu a ordem de habeas corpus de
ofício, para trancar a ação penal, sob o fundamento de não
existir justa causa, quando antes houvera afirmado o contrário,
ou seja, detectara a existência de justa causa para essa mesma
ação, ao confirmar a sentença de pronúncia, como o eminente
Relator assinalou.
3.Para mim, com a devida vênia, mais uma vez, isso já me
basta para mostrar o quanto o Tribunal de Justiça a quo tratou
essa relevante matéria sem a devida ponderação ou, até mesmo
diria, sem a devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já se
manifestara pela presença de justa causa parta essa ação penal,
exatamente quanto manteve a sentença de pronúncia.
4.Não vejo justificativa para os ilustres Desembargadores
do Tribunal de Justiça manterem a sentença de pronúncia,
mandando o réu a julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a mesma ação penal;
isso me soa contraditório e inaceitável, do ponto de vista
jurídico.
5.Penso, com a máxima vênia do eminente Ministro
Relator, que ao se afastar a possibilidade, de maneira
processualmente correta, de habeas corpus de ofício, também se
afastou, neste caso, a higidez jurídica do acórdão.
6.Não é possível, com todo o respeito e vênia ainda maior,
se afastar a possibilidade de se conceder habeas corpus de ofício
9
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RCL 29621 AGR / MT
Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria
(o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha
ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local,
imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII,
'c', CF).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro Napoleão
Maia Filho, no recurso especial:
‘(...) permito-me, com a devida vênia, fazer outra leitura
da situação exposta nos autos; veja-se que o egrégio Tribunal de
Justiça de Mato Grosso concedeu a ordem de habeas corpus de
ofício, para trancar a ação penal, sob o fundamento de não
existir justa causa, quando antes houvera afirmado o contrário,
ou seja, detectara a existência de justa causa para essa mesma
ação, ao confirmar a sentença de pronúncia, como o eminente
Relator assinalou.
3.Para mim, com a devida vênia, mais uma vez, isso já me
basta para mostrar o quanto o Tribunal de Justiça a quo tratou
essa relevante matéria sem a devida ponderação ou, até mesmo
diria, sem a devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já se
manifestara pela presença de justa causa parta essa ação penal,
exatamente quanto manteve a sentença de pronúncia.
4.Não vejo justificativa para os ilustres Desembargadores
do Tribunal de Justiça manterem a sentença de pronúncia,
mandando o réu a julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a mesma ação penal;
isso me soa contraditório e inaceitável, do ponto de vista
jurídico.
5.Penso, com a máxima vênia do eminente Ministro
Relator, que ao se afastar a possibilidade, de maneira
processualmente correta, de habeas corpus de ofício, também se
afastou, neste caso, a higidez jurídica do acórdão.
6.Não é possível, com todo o respeito e vênia ainda maior,
se afastar a possibilidade de se conceder habeas corpus de ofício
9
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e, no mesmo azo, se manter a decisão de reforma do julgamento
no Tribunal do Júri.
7.O julgamento do Tribunal do Júri foi visto pelo Tribunal
de Justiça como descalçado de qualquer prova, tanto assim que
trancou, de ofício, a ação penal, quando o próprio Tribunal já
houvera confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há justa
causa para esta ação penal, conforme afirmado pelo próprio
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao confirmar a sentença de
pronúncia; ora, se há justa causa para ação penal, tanto que o
Tribunal confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco Martins Pereira
serem submetidas ao Júri popular, como o foram - e o Júri
popular chegou a um veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8.Por isso, sustento que outra solução que faria maior
justiça à soberania do Tribunal do Júri seria manter a
condenação por ele exarada, já que a condenação se deu na
seqüência de um acórdão que confirmou a pronúncia; não
consigo entender porque o Tribunal de Justiça, em seguida,
muda completamente de visão que teve do processo, ou muda
completamente de avaliação, ou seja, passa a dizer que a decisão
do Tribunal do Júri foi contrária à prova dos autos e que não há
nem justa causa para a ação penal, concedendo o seu
trancamento de ofício.
9.Assim é que penso que essa situação, com a devida vênia
do mestre Ministro Felix Fischer, comporta outra solução, que é
a que proponho: tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão soberana do
Tribunal do Júri, com fundamento e com apoio no próprio
pronunciamento do Tribunal de Justiça, confirmatório da
pronúncia, quando a Corte Matogrossense disse que havia justa
causa para a ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu soberanamente,
certo ou errado, não sabemos, nem comporta examinar aqui.
Mas acredito que a sentença do Tribunal do Júri deve ser
10
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e, no mesmo azo, se manter a decisão de reforma do julgamento
no Tribunal do Júri.
7.O julgamento do Tribunal do Júri foi visto pelo Tribunal
de Justiça como descalçado de qualquer prova, tanto assim que
trancou, de ofício, a ação penal, quando o próprio Tribunal já
houvera confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há justa
causa para esta ação penal, conforme afirmado pelo próprio
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao confirmar a sentença de
pronúncia; ora, se há justa causa para ação penal, tanto que o
Tribunal confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco Martins Pereira
serem submetidas ao Júri popular, como o foram - e o Júri
popular chegou a um veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8.Por isso, sustento que outra solução que faria maior
justiça à soberania do Tribunal do Júri seria manter a
condenação por ele exarada, já que a condenação se deu na
seqüência de um acórdão que confirmou a pronúncia; não
consigo entender porque o Tribunal de Justiça, em seguida,
muda completamente de visão que teve do processo, ou muda
completamente de avaliação, ou seja, passa a dizer que a decisão
do Tribunal do Júri foi contrária à prova dos autos e que não há
nem justa causa para a ação penal, concedendo o seu
trancamento de ofício.
9.Assim é que penso que essa situação, com a devida vênia
do mestre Ministro Felix Fischer, comporta outra solução, que é
a que proponho: tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão soberana do
Tribunal do Júri, com fundamento e com apoio no próprio
pronunciamento do Tribunal de Justiça, confirmatório da
pronúncia, quando a Corte Matogrossense disse que havia justa
causa para a ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu soberanamente,
certo ou errado, não sabemos, nem comporta examinar aqui.
Mas acredito que a sentença do Tribunal do Júri deve ser
10
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mantida nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a decisão do Tribunal
de Justiça vem lastreada no raciocínio de não haver razão para o
processo penal. E como houve razão para a pronúncia? Isso, a
meu ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...)Portanto, concordo inteiramente com o eminente
Ministro Relator ao dizer que o Tribunal não poderia conceder a
ordem de habeas corpus de ofício, e me parece claro que não
poderia mesmo fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de
Justiça não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia justa causa. Se
havia justa causa, como há, dita pelo Tribunal ao confirmar a
pronúncia, o Tribunal do Júri poderia escolher qualquer das
versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente Ministro
Relator, que não se trata de um julgamento arbitrário, no qual o
Tribunal do Júri entende o que quiser e ninguém pode reformar
tal entendimento. Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá
abono, mas das teses debatidas, qual teria sido a quantidade de
colaboração que cada um deu para a empreitada criminosa, etc.,
nisso penso que o Tribunal do Júri é soberano fls. 1233-1237,
sem grifo no original’.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental, opino pelo
provimento do recurso extraordinário’.
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos
pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, §1º], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para
restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [CPC,
artigo 557, § 1º-A] e julgo prejudicado o recurso de folha 1.242
[RISTF, artigo 21, IX].”
O referido provimento jurisdicional foi mantido, mesmo após
sucessivos recursos manejados pela defesa, até que, em decisão publicada
em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no
11
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mantida nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a decisão do Tribunal
de Justiça vem lastreada no raciocínio de não haver razão para o
processo penal. E como houve razão para a pronúncia? Isso, a
meu ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...)Portanto, concordo inteiramente com o eminente
Ministro Relator ao dizer que o Tribunal não poderia conceder a
ordem de habeas corpus de ofício, e me parece claro que não
poderia mesmo fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de
Justiça não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia justa causa. Se
havia justa causa, como há, dita pelo Tribunal ao confirmar a
pronúncia, o Tribunal do Júri poderia escolher qualquer das
versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente Ministro
Relator, que não se trata de um julgamento arbitrário, no qual o
Tribunal do Júri entende o que quiser e ninguém pode reformar
tal entendimento. Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá
abono, mas das teses debatidas, qual teria sido a quantidade de
colaboração que cada um deu para a empreitada criminosa, etc.,
nisso penso que o Tribunal do Júri é soberano fls. 1233-1237,
sem grifo no original’.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental, opino pelo
provimento do recurso extraordinário’.
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos
pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, §1º], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para
restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [CPC,
artigo 557, § 1º-A] e julgo prejudicado o recurso de folha 1.242
[RISTF, artigo 21, IX].”
O referido provimento jurisdicional foi mantido, mesmo após
sucessivos recursos manejados pela defesa, até que, em decisão publicada
em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no
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agravo regimental no recurso extraordinário”, após considerar os embargos
de declaração opostos pela defesa manifestamente protelatórios, decretei
o “imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste recurso
extraordinário e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação”.
A propósito, no dispositivo da decisão do relator originário, constou
o seguinte: “[n]ão conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, § 1º], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para restaurar a
validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [CPC, artigo 557, § 1º-A] e
julgo prejudicado o recurso de folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX]”.
2.1. DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NO RE 594.104/MT
Saliento, inicialmente, que a aderência estrita entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado é requisito de admissibilidade da
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10.
Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção.
Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual.
Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela
Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe reiteradas
decisões sobre matéria constitucional (art. 103-B, caput, da CF/88),
razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo
dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3.
Não há no STF reiteradas decisões sobre a obrigatoriedade de os
tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção
de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de
1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais,
pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os
efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem
12
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agravo regimental no recurso extraordinário”, após considerar os embargos
de declaração opostos pela defesa manifestamente protelatórios, decretei
o “imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste recurso
extraordinário e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação”.
A propósito, no dispositivo da decisão do relator originário, constou
o seguinte: “[n]ão conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, § 1º], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para restaurar a
validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [CPC, artigo 557, § 1º-A] e
julgo prejudicado o recurso de folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX]”.
2.1. DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NO RE 594.104/MT
Saliento, inicialmente, que a aderência estrita entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado é requisito de admissibilidade da
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10.
Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção.
Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual.
Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela
Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe reiteradas
decisões sobre matéria constitucional (art. 103-B, caput, da CF/88),
razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo
dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3.
Não há no STF reiteradas decisões sobre a obrigatoriedade de os
tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção
de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de
1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais,
pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os
efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem
12
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RCL 29621 AGR / MT
em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art.
102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O debate acerca da
possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de
São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por
dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art.
13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia
plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da
magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da
Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado
a fim de fazer prevalecer a chamada cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no
exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não
provido”. (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/4/2016)
Diante da hipótese sub examine, verifico que o manejo da reclamação
constitucional se deu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Carta
Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em
torno do instituto.
Com efeito, o Tribunal de origem, no exame da revisão criminal
nº 1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que “a falta de elementos não deveria
ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o revisionando, a
impor não só a procedência da revisão criminal, mas também a imediata
absolvição, por estar comprovado que não concorreu para a infração penal (CPP,
art. 386, inc. VI)”. A propósito, colaciono a ementa do julgado, verbis:
“REVISÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO
621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1)
PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL REJEIÇÃO 2) PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL
13
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em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art.
102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O debate acerca da
possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de
São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por
dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art.
13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia
plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da
magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da
Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado
a fim de fazer prevalecer a chamada cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no
exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não
provido”. (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/4/2016)
Diante da hipótese sub examine, verifico que o manejo da reclamação
constitucional se deu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Carta
Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em
torno do instituto.
Com efeito, o Tribunal de origem, no exame da revisão criminal
nº 1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que “a falta de elementos não deveria
ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o revisionando, a
impor não só a procedência da revisão criminal, mas também a imediata
absolvição, por estar comprovado que não concorreu para a infração penal (CPP,
art. 386, inc. VI)”. A propósito, colaciono a ementa do julgado, verbis:
“REVISÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO
621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1)
PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL REJEIÇÃO 2) PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL
13
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DE JUSTIÇA REJEIÇÃO NULIDADES QUE PODEM
CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA
INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO
TEORIA DA ASSERÇÃO 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
COMARCA DE JACIARA/MT PARA A COMARCA DE
JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS
TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO
O LUGAR DA INFRAÇÃO MATÉRIA SUSCITADA APENAS
NESTE ÂMBITO PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA
REJEIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA, A
POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE
DO
DESAFORAMENTO
REJEIÇÃO
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER NULIDADE PRECLUSÃO DEMONSTRAÇÃO
EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM PESSOAS INFLUENTES
NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PENAL
QUANDO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO 6)
MÉRITO PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO
DO REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI REVISÃO
CRIMINAL
COMO
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
IMPLÍCITA PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS
14
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
DE JUSTIÇA REJEIÇÃO NULIDADES QUE PODEM
CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA
INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO
TEORIA DA ASSERÇÃO 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
COMARCA DE JACIARA/MT PARA A COMARCA DE
JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS
TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO
O LUGAR DA INFRAÇÃO MATÉRIA SUSCITADA APENAS
NESTE ÂMBITO PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA
REJEIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA, A
POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE
DO
DESAFORAMENTO
REJEIÇÃO
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER NULIDADE PRECLUSÃO DEMONSTRAÇÃO
EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM PESSOAS INFLUENTES
NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PENAL
QUANDO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO 6)
MÉRITO PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO
DO REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI REVISÃO
CRIMINAL
COMO
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
IMPLÍCITA PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
E ERROS JUDICIÁRIOS PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO
PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração
de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para
simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. Nesse passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso
interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a validade da
condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o argumento de que o
tribunal local não podia em sede de apelação criminal anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a condenação não estiver
totalmente - dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal de
Justiça em sede de revisão criminal reconheça que a condenação foi um
manifesto e infeliz erro judiciário, pois contrária à prova dos autos
(CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do Tribunal
do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.
5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal), admite-se a revisão
criminal para absolver, desqualificar, desclassificar, anular o
julgamento e alterar a pena exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a perpetuação
de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).”
15
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RCL 29621 AGR / MT
E ERROS JUDICIÁRIOS PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO
PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração
de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para
simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. Nesse passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso
interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a validade da
condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o argumento de que o
tribunal local não podia em sede de apelação criminal anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a condenação não estiver
totalmente - dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal de
Justiça em sede de revisão criminal reconheça que a condenação foi um
manifesto e infeliz erro judiciário, pois contrária à prova dos autos
(CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do Tribunal
do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.
5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal), admite-se a revisão
criminal para absolver, desqualificar, desclassificar, anular o
julgamento e alterar a pena exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a perpetuação
de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido no RE
nº 594.104/MT e na revisão criminal nº 1004478-61.2017.8.11.0000. No
recurso extraordinário, esta Suprema Corte reconheceu a conduta
irregular da Corte estadual “ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o
júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular,
validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados” e, assim, afrontar, “a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF)”.
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado, na própria
ementa do julgado, a suposta contrariedade da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri com a prova dos autos, fundamento este que já
havia sido conjurado pelo STF, por violar o princípio fundamental da
soberania dos veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, da CRFB/1988.
A propósito, cabe a transcrição do voto do Desembargador Revisor
(item 51 indexação eletrônica) naquilo que interessa, verbis:
“No caso em apreço, a decisão condenatória revisanda não foi
proferida nem confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.104/MT, já que o
Pretório Excelso se limitou a decidir questão constitucional paralela a
prevalência da soberania dos veredictos -, não adentrando ao mérito da
responsabilidade penal do condenado. Inexistindo, portanto, qualquer
debate acerca da ausência de provas ou da fundamentação utilizada na
condenação.
Nesse passo, por entender que o julgamento proferido pelo STF
não ingressou na parte substantiva da causa, inauguro a divergência
para firmar a competência deste Tribunal de Justiça para processar e
julgar a presente revisão criminal.
[…]
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido pela
Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo STF. Todavia, exorto-os
a flagrarem que a reforma do julgado deste Tribunal de Justiça não se
deu porque a condenação foi correta. Mas sim, porque o Pretório
16
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RCL 29621 AGR / MT
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido no RE
nº 594.104/MT e na revisão criminal nº 1004478-61.2017.8.11.0000. No
recurso extraordinário, esta Suprema Corte reconheceu a conduta
irregular da Corte estadual “ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o
júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular,
validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados” e, assim, afrontar, “a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF)”.
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado, na própria
ementa do julgado, a suposta contrariedade da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri com a prova dos autos, fundamento este que já
havia sido conjurado pelo STF, por violar o princípio fundamental da
soberania dos veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, da CRFB/1988.
A propósito, cabe a transcrição do voto do Desembargador Revisor
(item 51 indexação eletrônica) naquilo que interessa, verbis:
“No caso em apreço, a decisão condenatória revisanda não foi
proferida nem confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.104/MT, já que o
Pretório Excelso se limitou a decidir questão constitucional paralela a
prevalência da soberania dos veredictos -, não adentrando ao mérito da
responsabilidade penal do condenado. Inexistindo, portanto, qualquer
debate acerca da ausência de provas ou da fundamentação utilizada na
condenação.
Nesse passo, por entender que o julgamento proferido pelo STF
não ingressou na parte substantiva da causa, inauguro a divergência
para firmar a competência deste Tribunal de Justiça para processar e
julgar a presente revisão criminal.
[…]
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido pela
Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo STF. Todavia, exorto-os
a flagrarem que a reforma do julgado deste Tribunal de Justiça não se
deu porque a condenação foi correta. Mas sim, porque o Pretório
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Excelso - debatendo apenas os limites da competência reformadora dos
tribunais locais perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri
entendeu que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a
decisão do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do STF
(ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este Tribunal de
Justiça não podia, no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nº
3374/06 ter reformado a condenação imposta pelo Júri a FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, malgrado tenha sido embasada no depoimento
de uma única testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância
com os depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade
que,transitada em julgado a condenação, o condenado possa utilizar-se
da presente revisão criminal para impugnar a decisão do Júri, bem
assim que este Tribunal de Justiça possa revisitar toda a prova
produzida e, ainda, analisar eventuais provas novas trazidas nessa
ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia em sede de apelo -
ter reconhecido que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri havia
sido manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violar
o sistema da íntima convicção e a garantia constitucional da soberania
dos veredictos; nada obsta que, agora em sede de revisão criminal
reconheça que, tecnicamente, não havia nos autos provas para a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o
fazendo, este Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de
avaliação das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de culpa, em
manifesta e flagrante violação aos princípios da liberdade, da justiça e
da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho de
Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado seu
posicionamento pela admissibilidade de revisão criminal contra
decisão proferida pelos jurados, reconhecendo não ser absoluto o
princípio da soberania dos veredictos.
[…]
17
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RCL 29621 AGR / MT
Excelso - debatendo apenas os limites da competência reformadora dos
tribunais locais perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri
entendeu que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a
decisão do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do STF
(ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este Tribunal de
Justiça não podia, no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nº
3374/06 ter reformado a condenação imposta pelo Júri a FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, malgrado tenha sido embasada no depoimento
de uma única testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância
com os depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade
que,transitada em julgado a condenação, o condenado possa utilizar-se
da presente revisão criminal para impugnar a decisão do Júri, bem
assim que este Tribunal de Justiça possa revisitar toda a prova
produzida e, ainda, analisar eventuais provas novas trazidas nessa
ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia em sede de apelo -
ter reconhecido que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri havia
sido manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violar
o sistema da íntima convicção e a garantia constitucional da soberania
dos veredictos; nada obsta que, agora em sede de revisão criminal
reconheça que, tecnicamente, não havia nos autos provas para a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o
fazendo, este Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de
avaliação das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de culpa, em
manifesta e flagrante violação aos princípios da liberdade, da justiça e
da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho de
Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado seu
posicionamento pela admissibilidade de revisão criminal contra
decisão proferida pelos jurados, reconhecendo não ser absoluto o
princípio da soberania dos veredictos.
[…]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de Barros
(já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito policial e em
dissonância com outros elementos de provas produzidos durante a
instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o deslinde da
presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem
para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão criminal é
uma ação excepcional porque afasta a intangibilidade da coisa julgada,
em favor da justiça material das decisões judiciais.
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir deste
Colegiado agora em sede de revisão criminal é definir se a decisão do
Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão que condenou
FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi contrária à evidência dos
autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que Zé Guia pudesse contra esta desferir
os tiros, como sequer havia elementos para o oferecimento da
denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais
da Ação Penal nº 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
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Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de Barros
(já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito policial e em
dissonância com outros elementos de provas produzidos durante a
instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o deslinde da
presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem
para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão criminal é
uma ação excepcional porque afasta a intangibilidade da coisa julgada,
em favor da justiça material das decisões judiciais.
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir deste
Colegiado agora em sede de revisão criminal é definir se a decisão do
Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão que condenou
FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi contrária à evidência dos
autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que Zé Guia pudesse contra esta desferir
os tiros, como sequer havia elementos para o oferecimento da
denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais
da Ação Penal nº 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
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consignou que a concorrência do denunciado Sandoval Resende
da Silva está devidamente comprovada nos autos,
principalmente pelo depoimento da testemunha presencial
Salvador Paes de Barros (fl. 187), que, de forma verossímil
declarou ter visto o acusado segurando a vítima pelos braços
enquanto Zé Guia desferia os disparos....
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços. O que as testemunhas são
unânimes em afirmar é que havia uma confusão em torno da
vítima Valdivino que estava armado, empunhou o revólver e
foi persuadido por Sandoval a guardar a arma quando discutia
com Francisco Martins Pereira, ora autor da presente revisão
criminal. É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha
pego a vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a
vítima para que Zé Guia atirasse, há uma imensa distância.
Como já disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que poderia
fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou
às fls. 345: ... existem diversos relatos no sentido de que teria
aderido à vontade criminosa de Zé Guia, o que o motivou,
inclusive, a não efetuar a prisão do mencionado co-réu,
tornado
incontroversa
sua
conivência
delituosa,
principalmente se considerarmos sua profissão de policial
militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
também a deter o homicida....
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de
Júri acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
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consignou que a concorrência do denunciado Sandoval Resende
da Silva está devidamente comprovada nos autos,
principalmente pelo depoimento da testemunha presencial
Salvador Paes de Barros (fl. 187), que, de forma verossímil
declarou ter visto o acusado segurando a vítima pelos braços
enquanto Zé Guia desferia os disparos....
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços. O que as testemunhas são
unânimes em afirmar é que havia uma confusão em torno da
vítima Valdivino que estava armado, empunhou o revólver e
foi persuadido por Sandoval a guardar a arma quando discutia
com Francisco Martins Pereira, ora autor da presente revisão
criminal. É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha
pego a vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a
vítima para que Zé Guia atirasse, há uma imensa distância.
Como já disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que poderia
fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou
às fls. 345: ... existem diversos relatos no sentido de que teria
aderido à vontade criminosa de Zé Guia, o que o motivou,
inclusive, a não efetuar a prisão do mencionado co-réu,
tornado
incontroversa
sua
conivência
delituosa,
principalmente se considerarmos sua profissão de policial
militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
também a deter o homicida....
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de
Júri acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar).
A seguir a linha de raciocínio do membro do Parquet,
sempre puniremos o homem não pelo seu agir, mas pelo seu
modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor
complementa a sua peroração, dizendo: Complementando a
manifestação, depreende-se dos autos que os acusados teriam
sido os causadores da acirrada discussão, sendo responsáveis
diretos pelo homicídio em pauta.
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
Utilizou o nobre Promotor da expressão conivência,
demonstrando falta de técnica, pois a tomou como expressão
sinônima à participação.
[…]
Reforço que a denúncia sequer devia ter sido admitida
porque não descreve se os agentes foram partícipes ou
coautores do crime em questão. Se seguraram a vítima, só pode
ser-lhes atribuída a coautoria. Esta, segundo do Professor
FERNANDO CAPEZ, se dá quando todos os agentes, em
colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a
conduta principal. Na lição de JOHANNES WESSELS,
coautoria é o cometimento comunitário de um fato punível
mediante uma atuação conjunta consciente e querida.
[…]
Repito Colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que Zé Guia
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
20
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do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar).
A seguir a linha de raciocínio do membro do Parquet,
sempre puniremos o homem não pelo seu agir, mas pelo seu
modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor
complementa a sua peroração, dizendo: Complementando a
manifestação, depreende-se dos autos que os acusados teriam
sido os causadores da acirrada discussão, sendo responsáveis
diretos pelo homicídio em pauta.
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
Utilizou o nobre Promotor da expressão conivência,
demonstrando falta de técnica, pois a tomou como expressão
sinônima à participação.
[…]
Reforço que a denúncia sequer devia ter sido admitida
porque não descreve se os agentes foram partícipes ou
coautores do crime em questão. Se seguraram a vítima, só pode
ser-lhes atribuída a coautoria. Esta, segundo do Professor
FERNANDO CAPEZ, se dá quando todos os agentes, em
colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a
conduta principal. Na lição de JOHANNES WESSELS,
coautoria é o cometimento comunitário de um fato punível
mediante uma atuação conjunta consciente e querida.
[…]
Repito Colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que Zé Guia
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
20
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é
flagrante na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que
a análise técnica do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
[...]“ (g.n)
Portanto, conclui-se que na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado desconsiderou
prova testemunhal ainda que isolada - para inocentar o réu, matéria que
já havia sido decidida no RE nº 594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente para o
julgamento da revisão dos processos findos, somente autorizando a
revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal. Por oportuno transcrevo o dispositivo integralmente abaixo, in
litteris:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.”
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III, do Código
de Processo Penal, por “suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira parte); em
suposta prolação da sentença condenatória em contrariedade à evidência
dos autos (inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado (inc. III, primeira parte)”.
21
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Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é
flagrante na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que
a análise técnica do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
[...]“ (g.n)
Portanto, conclui-se que na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado desconsiderou
prova testemunhal ainda que isolada - para inocentar o réu, matéria que
já havia sido decidida no RE nº 594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente para o
julgamento da revisão dos processos findos, somente autorizando a
revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal. Por oportuno transcrevo o dispositivo integralmente abaixo, in
litteris:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.”
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III, do Código
de Processo Penal, por “suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira parte); em
suposta prolação da sentença condenatória em contrariedade à evidência
dos autos (inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado (inc. III, primeira parte)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se unicamente
na “contrariedade à evidência dos autos”, reproduzindo a conclusão
proferida em sede de Apelação e que fora, anteriormente, conjurada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT, por violação do princípio
da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da
CRFB/1988.
Consectariamente, resta clara a desobediência ao que decidido por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
22
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RCL 29621 AGR / MT
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se unicamente
na “contrariedade à evidência dos autos”, reproduzindo a conclusão
proferida em sede de Apelação e que fora, anteriormente, conjurada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT, por violação do princípio
da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da
CRFB/1988.
Consectariamente, resta clara a desobediência ao que decidido por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
22
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 90
Vista
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
cumprimento, inicialmente, a Doutora Fernanda Faustino Pereira pela
sustentação. Eu já adianto que vou pedir vista e, em dois minutos, explico
o porquê. Aqui, com o devido respeito a todos que atuaram antes, desde a
primeira instância, está tudo errado, por isso que gerou esse problema.
O sistema legal brasileiro desconfia do mecanismo de Tribunal do
Júri. É o único sistema legal do mundo que exige a pronúncia - isso é um
controle sobre a soberania do Júri, ou seja, o Judiciário, o juiz togado
quem decidirá o que o Júri pode julgar ou não -; apelação, no caso de a
decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos - aqui é um outro
controle, ou seja, uma tutela em relação ao Júri - e a própria revisão
criminal. Em que pese serem três mecanismos de tutela do Tribunal do
Júri, são mecanismos que esta Corte admite como constitucional e não
violadora da soberania do Tribunal do Júri. Agora, no caso específico,
com todo o respeito às decisões anteriores - aqui, não é decisão de Vossa
Excelência -, está tudo errado. Por que isso? Qual o fundamento jurídico
pelo qual o Supremo Tribunal Federal historicamente admite a apelação
ao Tribunal de Justiça para uma análise de decisão manifestamente
contrária à prova dos autos? Qual o fundamento constitucional de que
essa apelação não diz respeito à soberania do Júri? O fato de o Tribunal,
revertendo, determinar novo julgamento pelo Júri, e o Júri decidindo, não
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
cumprimento, inicialmente, a Doutora Fernanda Faustino Pereira pela
sustentação. Eu já adianto que vou pedir vista e, em dois minutos, explico
o porquê. Aqui, com o devido respeito a todos que atuaram antes, desde a
primeira instância, está tudo errado, por isso que gerou esse problema.
O sistema legal brasileiro desconfia do mecanismo de Tribunal do
Júri. É o único sistema legal do mundo que exige a pronúncia - isso é um
controle sobre a soberania do Júri, ou seja, o Judiciário, o juiz togado
quem decidirá o que o Júri pode julgar ou não -; apelação, no caso de a
decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos - aqui é um outro
controle, ou seja, uma tutela em relação ao Júri - e a própria revisão
criminal. Em que pese serem três mecanismos de tutela do Tribunal do
Júri, são mecanismos que esta Corte admite como constitucional e não
violadora da soberania do Tribunal do Júri. Agora, no caso específico,
com todo o respeito às decisões anteriores - aqui, não é decisão de Vossa
Excelência -, está tudo errado. Por que isso? Qual o fundamento jurídico
pelo qual o Supremo Tribunal Federal historicamente admite a apelação
ao Tribunal de Justiça para uma análise de decisão manifestamente
contrária à prova dos autos? Qual o fundamento constitucional de que
essa apelação não diz respeito à soberania do Júri? O fato de o Tribunal,
revertendo, determinar novo julgamento pelo Júri, e o Júri decidindo, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 90
Vista
RCL 29621 AGR / MT
caberá novo recurso. É isso que sustenta historicamente, no nosso sistema
legal, a possibilidade de apelação. Não é o Tribunal que decide, nem o STJ
e Supremo Tribunal Federal. Quem decide novamente é o Júri. Isso é
soberania do Júri. Nesse caso, foi ignorada a soberania do Júri.
Isso porque compete ao Tribunal de Justiça - e a ele guardo minhas
reservas, mas a Corte admite - a análise de prova. Aqui, a decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos. Analisou-se e entendeu-se
que a decisão foi contrária à prova dos autos. E, ao invés de determinar
novo Júri, de ofício, trancou a ação penal. Isso não é possível no caso
dessa apelação. Então, há um primeiro erro aqui, consistente no
desrespeito à soberania do Júri. Foi para o STJ, o qual consertou - a meu
ver - e entendeu que não cabe habeas corpus, de ofício, para trancar.
Afastou, mas manteve a decisão do TJ. Ou seja, deveria ter retornado ao
Tribunal do Júri. No RE, o Supremo disse: Não. Está errada a decisão.
Vejam, dois erros. O Supremo, para ingressar nisso, analisou
detalhadamente as provas - a meu ver. Transitou em julgado. Porém, o
fato da excepcionalidade e o que foi arguido da tribuna sobre a questão
da legitimidade me fazem pedir vista, Senhor Presidente.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Eminente Ministro Alexandre de Moraes, só para
esclarecer, o STJ mandou a novo Júri.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu sei. Por
isso falei que o STJ havia acertado. Mas, ao invés de ir para outro Júri,
houve o RE, o qual inverteu.
2
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RCL 29621 AGR / MT
caberá novo recurso. É isso que sustenta historicamente, no nosso sistema
legal, a possibilidade de apelação. Não é o Tribunal que decide, nem o STJ
e Supremo Tribunal Federal. Quem decide novamente é o Júri. Isso é
soberania do Júri. Nesse caso, foi ignorada a soberania do Júri.
Isso porque compete ao Tribunal de Justiça - e a ele guardo minhas
reservas, mas a Corte admite - a análise de prova. Aqui, a decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos. Analisou-se e entendeu-se
que a decisão foi contrária à prova dos autos. E, ao invés de determinar
novo Júri, de ofício, trancou a ação penal. Isso não é possível no caso
dessa apelação. Então, há um primeiro erro aqui, consistente no
desrespeito à soberania do Júri. Foi para o STJ, o qual consertou - a meu
ver - e entendeu que não cabe habeas corpus, de ofício, para trancar.
Afastou, mas manteve a decisão do TJ. Ou seja, deveria ter retornado ao
Tribunal do Júri. No RE, o Supremo disse: Não. Está errada a decisão.
Vejam, dois erros. O Supremo, para ingressar nisso, analisou
detalhadamente as provas - a meu ver. Transitou em julgado. Porém, o
fato da excepcionalidade e o que foi arguido da tribuna sobre a questão
da legitimidade me fazem pedir vista, Senhor Presidente.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Eminente Ministro Alexandre de Moraes, só para
esclarecer, o STJ mandou a novo Júri.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu sei. Por
isso falei que o STJ havia acertado. Mas, ao invés de ir para outro Júri,
houve o RE, o qual inverteu.
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Observação
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Eu me deparei com uma decisão violadora da decisão do Supremo
Tribunal Federal, ainda que equivocada - se é que foi equivocada.
Evidentemente que, numa reclamação, a minha postura tem de ser a
de comparar os acórdãos, verificar se houve desobediência e proferir uma
nova decisão. De uma forma ou de outra, nossas conclusões chegarão ao
mesmo sentido, porque eu determinei que seja rejulgada a revisão
criminal.
E, com o recado de Vossa Excelência, certamente o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, ao rejulgar a revisão criminal, mandará fazer um
novo Júri. Talvez, seja a melhor solução.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Eu me deparei com uma decisão violadora da decisão do Supremo
Tribunal Federal, ainda que equivocada - se é que foi equivocada.
Evidentemente que, numa reclamação, a minha postura tem de ser a
de comparar os acórdãos, verificar se houve desobediência e proferir uma
nova decisão. De uma forma ou de outra, nossas conclusões chegarão ao
mesmo sentido, porque eu determinei que seja rejulgada a revisão
criminal.
E, com o recado de Vossa Excelência, certamente o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, ao rejulgar a revisão criminal, mandará fazer um
novo Júri. Talvez, seja a melhor solução.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Voto Vista
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, que julgou parcialmente
procedente a Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000,
obedecendo-se o decidido no RE 594.104/MT (Rel. Min. EROS GRAU).
Consta dos autos, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, ao julgar procedente o pedido de Revisão
Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000, teria violado a autoridade da
decisão proferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do
julgamento do RE 594.104/MT, Rel. Min. EROS GRAU.
No referido julgamento do RE 594.104/MT, a CORTE, reconhecendo
a violação do princípio da soberania dos veredictos consagrado na
Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, c), restabeleceu a condenação
anteriormente prolatada pelo Tribunal do Júri, porquanto assentada em
depoimento de testemunha presencial do fato criminoso.
No curso do processamento do RE 594.104/MT, a defesa dos
condenados, dentre eles o reclamante, interpôs inúmeros recursos, todos
eles desprovidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, oportunidade,
inclusive, em que foi decretado o trânsito em julgado do acórdão
proferido no RE 594.104/MT, com a imediata baixa dos autos,
independentemente de publicação:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, que julgou parcialmente
procedente a Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000,
obedecendo-se o decidido no RE 594.104/MT (Rel. Min. EROS GRAU).
Consta dos autos, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, ao julgar procedente o pedido de Revisão
Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000, teria violado a autoridade da
decisão proferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do
julgamento do RE 594.104/MT, Rel. Min. EROS GRAU.
No referido julgamento do RE 594.104/MT, a CORTE, reconhecendo
a violação do princípio da soberania dos veredictos consagrado na
Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, c), restabeleceu a condenação
anteriormente prolatada pelo Tribunal do Júri, porquanto assentada em
depoimento de testemunha presencial do fato criminoso.
No curso do processamento do RE 594.104/MT, a defesa dos
condenados, dentre eles o reclamante, interpôs inúmeros recursos, todos
eles desprovidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, oportunidade,
inclusive, em que foi decretado o trânsito em julgado do acórdão
proferido no RE 594.104/MT, com a imediata baixa dos autos,
independentemente de publicação:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECRETADO O TRÂNSITO
EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou
obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O litisconsórcio ativo unitário, estabelecido entre
assistente de acusação e Ministério Público, caracteriza-se pela
homogeneidade da decisão judicial, mercê de a procedência ou
improcedência do pedido atingir a todos os litisconsortes.
Consequentemente, revela-se descabida a alegação de dúvida,
omissão ou obscuridade quanto a qual recurso – do assistente
ou do Ministério Público - foi provido.
3. (i) In casu, não houve omissão, dúvida e obscuridade
quanto ao recurso a que se deu provimento, do Ministério
Público ou do assistente de acusação, constando do acórdão
recorrido que houve "provimento monocrático do Agravo
Regimental interposto pela Assistente de Acusação contra a
decisão que julgou prejudicados os recursos extraordinários
interpostos pelo Ministério Público Estadual e pela própria
assistente".
(ii) A assistente de acusação, no recurso que veio a ser
provido nestes autos, destacou: "Por oportuno, merece salientar,
para robustecer o pedido, que o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso também recorreu extraordinariamente" (fls.
1.298).
(iii) O provimento do recurso do assistente de acusação
reformou a única decisão antes proferida nestes autos, que
julgara prejudicados os dois recursos extraordinários.
4. Embargos de declaração desprovidos, com o
reconhecimento do seu caráter manifestamente protelatório.
5. Decretado o trânsito em julgado do feito e a
consequente baixa imediata dos autos, independentemente de
2
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RCL 29621 AGR / MT
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECRETADO O TRÂNSITO
EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou
obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O litisconsórcio ativo unitário, estabelecido entre
assistente de acusação e Ministério Público, caracteriza-se pela
homogeneidade da decisão judicial, mercê de a procedência ou
improcedência do pedido atingir a todos os litisconsortes.
Consequentemente, revela-se descabida a alegação de dúvida,
omissão ou obscuridade quanto a qual recurso – do assistente
ou do Ministério Público - foi provido.
3. (i) In casu, não houve omissão, dúvida e obscuridade
quanto ao recurso a que se deu provimento, do Ministério
Público ou do assistente de acusação, constando do acórdão
recorrido que houve "provimento monocrático do Agravo
Regimental interposto pela Assistente de Acusação contra a
decisão que julgou prejudicados os recursos extraordinários
interpostos pelo Ministério Público Estadual e pela própria
assistente".
(ii) A assistente de acusação, no recurso que veio a ser
provido nestes autos, destacou: "Por oportuno, merece salientar,
para robustecer o pedido, que o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso também recorreu extraordinariamente" (fls.
1.298).
(iii) O provimento do recurso do assistente de acusação
reformou a única decisão antes proferida nestes autos, que
julgara prejudicados os dois recursos extraordinários.
4. Embargos de declaração desprovidos, com o
reconhecimento do seu caráter manifestamente protelatório.
5. Decretado o trânsito em julgado do feito e a
consequente baixa imediata dos autos, independentemente de
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
publicação, nos termos da jurisprudência.
Certificado o trânsito em julgado, a defesa do réu Francisco Martins
Pereira apresentou, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, requerendo, em linhas gerais, o reconhecimento de vícios
insanáveis: (a) nulidade do deslocamento de competência do Juízo da
Comarca de Jaciara/MT para o Juízo da Comarca de Juscimeira/MT,
violando a perpetuação da jurisdição daquele e o princípio da identidade
física do juiz; (b) nulidade do oferecimento de nova denúncia após a
concessão de Habeas Corpus de ofício pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o trancamento da
ação penal, sem que houvesse qualquer elemento novo mesmo após
transcorridos 12 (doze) anos da prática do delito; (c) nulidade do
desaforamento do julgamento para a Comarca de Cuiabá/MT. No mérito,
requereu a procedência da Revisão Criminal, com a absolvição do
recorrente Francisco Martins Pereira, em razão de não ter ele concorrido
para a infração penal (a sentença condenatória teria sido proferida
contrária às provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de
Processo Penal). Alternativamente, requereu a sua absolvição por não ter
concorrido para a infração penal, diante das novas provas trazidas aos
autos (nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal).
Por acórdão da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, determinou-se a cassação da condenação
promovida pelo Tribunal do Júri por ter sido contrária à prova dos autos,
absolvendo-se Francisco Martins Pereira, nos termos do art. 386, VI, e do
art. 621, I, ambos do Código de Processo Penal:
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2) PRELIMINAR DE NÃO
3
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RCL 29621 AGR / MT
publicação, nos termos da jurisprudência.
Certificado o trânsito em julgado, a defesa do réu Francisco Martins
Pereira apresentou, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, requerendo, em linhas gerais, o reconhecimento de vícios
insanáveis: (a) nulidade do deslocamento de competência do Juízo da
Comarca de Jaciara/MT para o Juízo da Comarca de Juscimeira/MT,
violando a perpetuação da jurisdição daquele e o princípio da identidade
física do juiz; (b) nulidade do oferecimento de nova denúncia após a
concessão de Habeas Corpus de ofício pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o trancamento da
ação penal, sem que houvesse qualquer elemento novo mesmo após
transcorridos 12 (doze) anos da prática do delito; (c) nulidade do
desaforamento do julgamento para a Comarca de Cuiabá/MT. No mérito,
requereu a procedência da Revisão Criminal, com a absolvição do
recorrente Francisco Martins Pereira, em razão de não ter ele concorrido
para a infração penal (a sentença condenatória teria sido proferida
contrária às provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de
Processo Penal). Alternativamente, requereu a sua absolvição por não ter
concorrido para a infração penal, diante das novas provas trazidas aos
autos (nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal).
Por acórdão da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, determinou-se a cassação da condenação
promovida pelo Tribunal do Júri por ter sido contrária à prova dos autos,
absolvendo-se Francisco Martins Pereira, nos termos do art. 386, VI, e do
art. 621, I, ambos do Código de Processo Penal:
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2) PRELIMINAR DE NÃO
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – NULIDADES QUE
PODEM CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E
REQUISITOS DA INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS
IN ABSTRATO – TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR
DE NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO –
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM CURSO QUANDO
AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E ANCORADA
NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO O LUGAR DA
INFRAÇÃO – MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE
ÂMBITO
–
PRECLUSÃO
COM
CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR
A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA,
A POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO –
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER
NULIDADE
–
PRECLUSÃO
–
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE TRAMITOU
A AÇÃO PENAL QUANDO DO JULGAMENTO DO
DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA
REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO -
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS –
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
4
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RCL 29621 AGR / MT
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – NULIDADES QUE
PODEM CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E
REQUISITOS DA INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS
IN ABSTRATO – TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR
DE NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO –
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM CURSO QUANDO
AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E ANCORADA
NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO O LUGAR DA
INFRAÇÃO – MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE
ÂMBITO
–
PRECLUSÃO
COM
CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR
A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA,
A POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO –
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER
NULIDADE
–
PRECLUSÃO
–
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE TRAMITOU
A AÇÃO PENAL QUANDO DO JULGAMENTO DO
DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA
REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO -
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS –
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 90
Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
VEREDICTOS DO JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO
GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS E ERROS JUDICIÁRIOS –
PROCEDÊNCIA
DA
REVISIONAL
E
IMEDIATA
ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A
INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária,
nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência
da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto
necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a
constatação de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto
à matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque afasta
a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de
recurso interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a
validade da condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o
argumento de que o tribunal local não podia – em sede de
apelação criminal – anular o julgamento do Conselho de
Sentença quando a condenação não estiver – totalmente -
dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal
de Justiça – em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do
Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal),
admite-se a revisão criminal para absolver, desqualificar,
desclassificar, anular o julgamento e alterar a pena – exatamente
porque a revisão criminal é uma garantia constitucional implícita
para que se evite a perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
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VEREDICTOS DO JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO
GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS E ERROS JUDICIÁRIOS –
PROCEDÊNCIA
DA
REVISIONAL
E
IMEDIATA
ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A
INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária,
nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência
da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto
necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a
constatação de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto
à matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque afasta
a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de
recurso interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a
validade da condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o
argumento de que o tribunal local não podia – em sede de
apelação criminal – anular o julgamento do Conselho de
Sentença quando a condenação não estiver – totalmente -
dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal
de Justiça – em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do
Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal),
admite-se a revisão criminal para absolver, desqualificar,
desclassificar, anular o julgamento e alterar a pena – exatamente
porque a revisão criminal é uma garantia constitucional implícita
para que se evite a perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
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autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal,
mas também a imediata absolvição, por estar comprovado que
não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).
Sobreveio, então, a presente Reclamação, oferecida pela família da
vítima Valtenir Luiz Pereira, sob o fundamento de que o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n.
1004478-61.2017.8.11.0000) teria usurpado a competência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento do RE 594.104/MT.
Consta da petição inicial que o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, no bojo da Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000,
"por maioria, conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e
usurpou a competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a
autoridade do comando decisório do seu julgado, emanado do RE 594.104/MT, e
hoje o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre
leve e solto". A peça preambular aduz que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no exame do RE 594.104/MT, cujo relator originário era o Min.
EROS GRAU, sucedido pelo Min. LUIZ FUX, "a todo instante analisou o
mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e que foi
objeto das razões recursais do apelo extraordinário". Entendeu o reclamante
que "o Supremo Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara, na espécie, investiu-
se na parte substantiva da causa (mérito da condenação) e cuidou de examinar a
procedência da ação penal, como é o presente caso". Argumentou ser "do
Supremo Tribunal Federal a competência para analisar e julgar a revisão
criminal quando o seu acórdão, emanado de recurso extraordinário, anula a
decisão do Tribunal de Origem para restabelecer, por motivos estritamente
jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas cancelada pelo Tribunal local,
interfere e atrai para si (STF) o julgamento da procedência ou não da ação penal
que constitui o objeto do pedido revisional". Asseverou, ainda, que o "Tribunal
de Justiça de Mato Grosso teve a sua competência exaurida para processar e
julgar a revisão criminal a partir do momento que o seu acórdão proveniente da
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autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal,
mas também a imediata absolvição, por estar comprovado que
não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).
Sobreveio, então, a presente Reclamação, oferecida pela família da
vítima Valtenir Luiz Pereira, sob o fundamento de que o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n.
1004478-61.2017.8.11.0000) teria usurpado a competência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento do RE 594.104/MT.
Consta da petição inicial que o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, no bojo da Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000,
"por maioria, conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e
usurpou a competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a
autoridade do comando decisório do seu julgado, emanado do RE 594.104/MT, e
hoje o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre
leve e solto". A peça preambular aduz que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no exame do RE 594.104/MT, cujo relator originário era o Min.
EROS GRAU, sucedido pelo Min. LUIZ FUX, "a todo instante analisou o
mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e que foi
objeto das razões recursais do apelo extraordinário". Entendeu o reclamante
que "o Supremo Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara, na espécie, investiu-
se na parte substantiva da causa (mérito da condenação) e cuidou de examinar a
procedência da ação penal, como é o presente caso". Argumentou ser "do
Supremo Tribunal Federal a competência para analisar e julgar a revisão
criminal quando o seu acórdão, emanado de recurso extraordinário, anula a
decisão do Tribunal de Origem para restabelecer, por motivos estritamente
jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas cancelada pelo Tribunal local,
interfere e atrai para si (STF) o julgamento da procedência ou não da ação penal
que constitui o objeto do pedido revisional". Asseverou, ainda, que o "Tribunal
de Justiça de Mato Grosso teve a sua competência exaurida para processar e
julgar a revisão criminal a partir do momento que o seu acórdão proveniente da
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apelação 3.374/2006 foi implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo
Tribunal Federal, quando deu provimento ao RE 594.104/MT, adentrou no
mérito da discussão recursal e restaurou a validade soberana da decisão emanada
do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cuiabá-MT.".
O Relator, Min. LUIZ FUX, por decisão monocrática, afastou a
preliminar de pertinência subjetiva e de ilegitimidade ativa arguida pelo
interessado Francisco Martins Pereira, e, no mérito, julgou parcialmente
procedente a Reclamação para os fins de determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das
demais causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.104/MT.
INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO DO PARADIGMA
INVOCADO NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS
AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
PARADIGMA QUE CONCLUIU VIOLADA A SOBERANIA
DOS VEREDICTOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE
ABSOLVE O RÉU POR FUNDAMENTO IDÊNTICO AO
ANTERIORMENTE CONJURADO. RECLAMAÇÃO QUE SE
JULGA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
1. A reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta
Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi
do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito
cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos
termos do artigo 103-A, §3º, da Constituição, incluído pela EC
n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema
Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
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apelação 3.374/2006 foi implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo
Tribunal Federal, quando deu provimento ao RE 594.104/MT, adentrou no
mérito da discussão recursal e restaurou a validade soberana da decisão emanada
do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cuiabá-MT.".
O Relator, Min. LUIZ FUX, por decisão monocrática, afastou a
preliminar de pertinência subjetiva e de ilegitimidade ativa arguida pelo
interessado Francisco Martins Pereira, e, no mérito, julgou parcialmente
procedente a Reclamação para os fins de determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das
demais causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.104/MT.
INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO DO PARADIGMA
INVOCADO NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS
AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
PARADIGMA QUE CONCLUIU VIOLADA A SOBERANIA
DOS VEREDICTOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE
ABSOLVE O RÉU POR FUNDAMENTO IDÊNTICO AO
ANTERIORMENTE CONJURADO. RECLAMAÇÃO QUE SE
JULGA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
1. A reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta
Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi
do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito
cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos
termos do artigo 103-A, §3º, da Constituição, incluído pela EC
n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema
Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
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via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é
inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações
cabíveis.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do STF apontada como violada é requisito
para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017.
4. (a) A pertinência subjetiva é requisito de
admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o
reclamante aponte, como paradigma, processo de índole
subjetiva cuja relação processual tenha integrado. Precedente:
Rcl 10.192-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 12/11/2013 (b) Na hipótese sub examine, ressoa inequívoca a
atuação dos filhos e viúva da vítima, como assistentes de
acusação da ação penal e, posteriormente no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso concreto, é indevida a
extinção do feito sem exame do mérito, porquanto um dos
filhos da vítima atua representando os interesses da família,
entidade destinatária da legitimidade processual mediante
substituição.
5. In casu, (a) O Reclamante sustenta que "o Supremo
Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara,
na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa (mérito da
condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal,
como é o presente caso". (b) A decisão paradigma proferida por
esta Corte no RE 594.104/MT, dentro do restrito espectro
cognitivo do recurso extraordinário, concluiu ter sido violada a
soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da
CRFB/1988, no julgamento do recurso de apelação, por ter
absolvido os acusados, embora a conclusão do júri estivesse
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Supremo Tribunal Federal
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via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é
inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações
cabíveis.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do STF apontada como violada é requisito
para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017.
4. (a) A pertinência subjetiva é requisito de
admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o
reclamante aponte, como paradigma, processo de índole
subjetiva cuja relação processual tenha integrado. Precedente:
Rcl 10.192-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 12/11/2013 (b) Na hipótese sub examine, ressoa inequívoca a
atuação dos filhos e viúva da vítima, como assistentes de
acusação da ação penal e, posteriormente no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso concreto, é indevida a
extinção do feito sem exame do mérito, porquanto um dos
filhos da vítima atua representando os interesses da família,
entidade destinatária da legitimidade processual mediante
substituição.
5. In casu, (a) O Reclamante sustenta que "o Supremo
Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara,
na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa (mérito da
condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal,
como é o presente caso". (b) A decisão paradigma proferida por
esta Corte no RE 594.104/MT, dentro do restrito espectro
cognitivo do recurso extraordinário, concluiu ter sido violada a
soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da
CRFB/1988, no julgamento do recurso de apelação, por ter
absolvido os acusados, embora a conclusão do júri estivesse
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apoiada em testemunho existente nos autos. (c) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.104/MT, não adentrou no
mérito da ação penal de origem, atendo-se à quaestio juris de
natureza constitucional. Descabimento do deslocamento, para
esta Corte, da competência para o julgamento da Revisão
Criminal. (d) O acórdão ora reclamado foi proferido no
julgamento da Revisão Criminal nº 1004478-61.2017.8.11.0000,
cuja causa de pedir residiu no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, por "suposta prolação da sentença condenatória
em contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira
parte); em suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade à evidência dos autos (inc. I, segunda parte); e no
fato de, após a prolação da sentença condenatória, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado (inc. III,
primeira parte)". (e) A conclusão do acórdão reclamado, porém,
assentou-se unicamente na "contrariedade à evidência dos
autos", reproduzindo a conclusão proferida em sede de
Apelação e que fora conjurada pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB/1988. (f)
Consectariamente, é manifesta a desobediência ao que decidido
por esta Corte, razão pela qual a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à
luz das demais causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-
61.2017.8.11.0000.
6. Reclamação que se julga parcialmente procedente.
Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental, pugnando
pela (a) reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante; (b) a improcedência da Reclamação,
dada a inexistência de desrespeito ao decidido por esta CORTE no RE
594.104/MT, posto que a matéria discutida na Revisão Criminal em nada
colidiria com os termos da questão de direito apreciada na via do recurso
excepcional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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apoiada em testemunho existente nos autos. (c) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.104/MT, não adentrou no
mérito da ação penal de origem, atendo-se à quaestio juris de
natureza constitucional. Descabimento do deslocamento, para
esta Corte, da competência para o julgamento da Revisão
Criminal. (d) O acórdão ora reclamado foi proferido no
julgamento da Revisão Criminal nº 1004478-61.2017.8.11.0000,
cuja causa de pedir residiu no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, por "suposta prolação da sentença condenatória
em contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira
parte); em suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade à evidência dos autos (inc. I, segunda parte); e no
fato de, após a prolação da sentença condenatória, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado (inc. III,
primeira parte)". (e) A conclusão do acórdão reclamado, porém,
assentou-se unicamente na "contrariedade à evidência dos
autos", reproduzindo a conclusão proferida em sede de
Apelação e que fora conjurada pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB/1988. (f)
Consectariamente, é manifesta a desobediência ao que decidido
por esta Corte, razão pela qual a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à
luz das demais causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-
61.2017.8.11.0000.
6. Reclamação que se julga parcialmente procedente.
Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental, pugnando
pela (a) reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante; (b) a improcedência da Reclamação,
dada a inexistência de desrespeito ao decidido por esta CORTE no RE
594.104/MT, posto que a matéria discutida na Revisão Criminal em nada
colidiria com os termos da questão de direito apreciada na via do recurso
excepcional.
É o relatório.
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
A despeito de acompanhar o eminente Relator, Min. LUIZ FUX, na
sua conclusão, tomo a liberdade de fazer algumas considerações sobre os
fatos que permeiam a análise deste recurso.
No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar o recurso de Apelação, concedeu Habeas Corpus de ofício para
trancar a ação penal, sob o fundamento de que não existia justa causa
para a referida ação penal. Todavia, ao fazê-lo, decidiu de forma
diametralmente oposta ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito
interposto contra a sentença de pronúncia, oportunidade em que a 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se
convencera da existência de indícios suficientes da autoria ou da
participação dos réus.
Confiram-se, aqui, as duas ementas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, referentes às decisões de que estou a falar:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO
QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRONÚNCIA –
MATERIALIDADE COMPROVADA – FORTES INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO EVENTO –
PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 408, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – CULPABILIDADE – MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME E COM O PARECER.
Provada a materialidade do homicídio doloso e
exsurgindo veementes indícios da contribuição dos co-réus no
evento (artigo 29 do Código Penal), conclusivos da prova
testemunhal e fática, constante dos autos, correta a pronúncia
dos recorrentes. A análise da culpabilidade dos réus é matéria
pertinente à competência do Tribunal Popular do Júri, em se
tratando de crime doloso contra a vida, por determinação da
Carta Magna.
APELAÇÕES
CRIMINIAIS
–
HOMICÍDIO
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Supremo Tribunal Federal
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A despeito de acompanhar o eminente Relator, Min. LUIZ FUX, na
sua conclusão, tomo a liberdade de fazer algumas considerações sobre os
fatos que permeiam a análise deste recurso.
No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar o recurso de Apelação, concedeu Habeas Corpus de ofício para
trancar a ação penal, sob o fundamento de que não existia justa causa
para a referida ação penal. Todavia, ao fazê-lo, decidiu de forma
diametralmente oposta ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito
interposto contra a sentença de pronúncia, oportunidade em que a 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se
convencera da existência de indícios suficientes da autoria ou da
participação dos réus.
Confiram-se, aqui, as duas ementas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, referentes às decisões de que estou a falar:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO
QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRONÚNCIA –
MATERIALIDADE COMPROVADA – FORTES INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO EVENTO –
PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 408, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – CULPABILIDADE – MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME E COM O PARECER.
Provada a materialidade do homicídio doloso e
exsurgindo veementes indícios da contribuição dos co-réus no
evento (artigo 29 do Código Penal), conclusivos da prova
testemunhal e fática, constante dos autos, correta a pronúncia
dos recorrentes. A análise da culpabilidade dos réus é matéria
pertinente à competência do Tribunal Popular do Júri, em se
tratando de crime doloso contra a vida, por determinação da
Carta Magna.
APELAÇÕES
CRIMINIAIS
–
HOMICÍDIO
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QUALIFICADO – JULGAMENTO PELO JÚRI – APELO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA – INADMISSILIBDADE – NÃO
CONHECIMENTO – APELO DOS RÉUS – PEDIDO DE
NULIDADE – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
– OCORRÊNCIA DO VÍCIO – JURADOS QUE DIVORCIAM
TOTALMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL
AO PROCESSO – AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM JUSTA
CAUSA – TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS
- CONCESSÃO EX OFFICIO.
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo
Tribunal do Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não
ganha foros de juridicidade porque o seu interesse já foi
satisfeito pela sanção aplicada em possível utilização da esfera
cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das
provas dos autos, em todas as suas fases, havendo eles
amparado tão-somente em um depoimento controvertido fora
das demais declarações produzidas, o julgamento proferido é
nulo por decisão manifesta e contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à
tramitação da ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante
de visível falta de justa causa para sua instauração, impõe-se a
concessão de habeas corpus (art. 648, VI, do CPP) para trancá-la,
ao invés de submeter o réu a novo júri em razão de ter sido
reconhecida nulidade pela manifesta contrariedade de provas.
Ora, ao reconhecer, em momento impróprio, a inexistência de justa
causa para a ação penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
afrontou a garantia constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º,
XXXVIII, c, da CF), uma vez que, por expressa previsão legal do art. 593,
III, d, do CPP, em grau recursal apenas se permite a (a) retificação da pena
ou da medida de segurança; (b) anulação do primeiro julgamento e
determinação da realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a
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QUALIFICADO – JULGAMENTO PELO JÚRI – APELO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA – INADMISSILIBDADE – NÃO
CONHECIMENTO – APELO DOS RÉUS – PEDIDO DE
NULIDADE – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
– OCORRÊNCIA DO VÍCIO – JURADOS QUE DIVORCIAM
TOTALMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL
AO PROCESSO – AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM JUSTA
CAUSA – TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS
- CONCESSÃO EX OFFICIO.
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo
Tribunal do Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não
ganha foros de juridicidade porque o seu interesse já foi
satisfeito pela sanção aplicada em possível utilização da esfera
cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das
provas dos autos, em todas as suas fases, havendo eles
amparado tão-somente em um depoimento controvertido fora
das demais declarações produzidas, o julgamento proferido é
nulo por decisão manifesta e contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à
tramitação da ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante
de visível falta de justa causa para sua instauração, impõe-se a
concessão de habeas corpus (art. 648, VI, do CPP) para trancá-la,
ao invés de submeter o réu a novo júri em razão de ter sido
reconhecida nulidade pela manifesta contrariedade de provas.
Ora, ao reconhecer, em momento impróprio, a inexistência de justa
causa para a ação penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
afrontou a garantia constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º,
XXXVIII, c, da CF), uma vez que, por expressa previsão legal do art. 593,
III, d, do CPP, em grau recursal apenas se permite a (a) retificação da pena
ou da medida de segurança; (b) anulação do primeiro julgamento e
determinação da realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a
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saber:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa
ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
§1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei
expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
§2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c,
deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente se justifica
com fulcro na contrariedade à prova dos autos. E isso ocorre por expressa
diretriz da nossa Lei Maior, que é a fonte direta de todos os poderes
constituídos, inclusive do Judiciário, uma vez que elevou a "soberania dos
veredictos" à categoria de direito fundamental, cláusula pétrea, garantia
da sociedade e dos cidadãos submetidos à persecução penal em matéria
de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição
Federal). Nesse sentir, GUILHERME DE SOUZA NUCCI aponta que: ʺEm
suma, não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das
correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão
manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da
12
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saber:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa
ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
§1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei
expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
§2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c,
deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente se justifica
com fulcro na contrariedade à prova dos autos. E isso ocorre por expressa
diretriz da nossa Lei Maior, que é a fonte direta de todos os poderes
constituídos, inclusive do Judiciário, uma vez que elevou a "soberania dos
veredictos" à categoria de direito fundamental, cláusula pétrea, garantia
da sociedade e dos cidadãos submetidos à persecução penal em matéria
de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição
Federal). Nesse sentir, GUILHERME DE SOUZA NUCCI aponta que: ʺEm
suma, não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das
correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão
manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da
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prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das
decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na
real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.ʺ (Tribunal do Júri,
5ª ed., Editora Forense, 2014, pg. 460).
Esta CORTE, inclusive, já assentou ser possível a revisão da decisão
do Tribunal do Júri quando a sua decisão não tiver suporte em base
empírica produzida nos autos. Confira-se:
JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO
DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES.
JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.
LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO
RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'd').
OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI (CF, ART. 5º,
XXXVIII, 'c'). PRECEDENTES. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO
PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA
PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
– O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença
realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ
132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação,
acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das
votações quanto pela soberania dos veredictos (CF, art. 5º,
inciso XXXVIII, 'b' e 'c').
– Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos
jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos
probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo
duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos
próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao
Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por
qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos
jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos
autos.
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prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das
decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na
real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.ʺ (Tribunal do Júri,
5ª ed., Editora Forense, 2014, pg. 460).
Esta CORTE, inclusive, já assentou ser possível a revisão da decisão
do Tribunal do Júri quando a sua decisão não tiver suporte em base
empírica produzida nos autos. Confira-se:
JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO
DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES.
JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.
LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO
RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'd').
OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI (CF, ART. 5º,
XXXVIII, 'c'). PRECEDENTES. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO
PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA
PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
– O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença
realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ
132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação,
acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das
votações quanto pela soberania dos veredictos (CF, art. 5º,
inciso XXXVIII, 'b' e 'c').
– Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos
jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos
probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo
duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos
próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao
Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por
qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos
jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos
autos.
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– A decisão do júri somente comportará reforma, em
sede recursal (CPP, art. 593, III, 'd'), se não tiver suporte em
base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do
Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma
das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a
mais acertada ao Tribunal 'ad quem', mesmo assim a instância
superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais em geral.
(HC 107.906/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j.
08/04/2015).
Logo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não poderia,
dentro do espectro constitucional em que a instituição do júri foi inserida,
deixar de submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular,
ainda mais quando o seu fundamento principal repousou na manifesta
contrariedade à prova dos autos (ou, nos dizeres do acórdão, na "visível
falta de justa causa para sua instauração").
Acaso entendesse, como entendeu inoportunamente, que
inexistiriam materialidade e indícios suficientes de autoria, por qual
motivo decidira manter, anteriormente, a pronúncia dos réus?
Aliás, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto do
Min. FELIX FISCHER (REsp 950.259/MT), não haveria qualquer
justificativa para que o colegiado da 2ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mantivesse a sentença de
pronúncia e, tempos depois, mudasse de ideia, decidindo pela
inexistência de justa causa para a ação penal. Isso, além de contraditório,
é inaceitável do ponto de vista jurídico. A esse respeito, trago parte dos
fundamentos trazidos pela Corte da Cidadania e que servem de parte
integrante deste voto:
A questão posta em debate gira em torno da possibilidade
ou não do Tribunal conceder habeas corpus de ofício por
entender ser nula a ação penal movida contra os recorridos,
mesmo já tendo apreciado a admissibilidade da acusação por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Frise-se
14
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– A decisão do júri somente comportará reforma, em
sede recursal (CPP, art. 593, III, 'd'), se não tiver suporte em
base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do
Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma
das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a
mais acertada ao Tribunal 'ad quem', mesmo assim a instância
superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais em geral.
(HC 107.906/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j.
08/04/2015).
Logo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não poderia,
dentro do espectro constitucional em que a instituição do júri foi inserida,
deixar de submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular,
ainda mais quando o seu fundamento principal repousou na manifesta
contrariedade à prova dos autos (ou, nos dizeres do acórdão, na "visível
falta de justa causa para sua instauração").
Acaso entendesse, como entendeu inoportunamente, que
inexistiriam materialidade e indícios suficientes de autoria, por qual
motivo decidira manter, anteriormente, a pronúncia dos réus?
Aliás, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto do
Min. FELIX FISCHER (REsp 950.259/MT), não haveria qualquer
justificativa para que o colegiado da 2ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mantivesse a sentença de
pronúncia e, tempos depois, mudasse de ideia, decidindo pela
inexistência de justa causa para a ação penal. Isso, além de contraditório,
é inaceitável do ponto de vista jurídico. A esse respeito, trago parte dos
fundamentos trazidos pela Corte da Cidadania e que servem de parte
integrante deste voto:
A questão posta em debate gira em torno da possibilidade
ou não do Tribunal conceder habeas corpus de ofício por
entender ser nula a ação penal movida contra os recorridos,
mesmo já tendo apreciado a admissibilidade da acusação por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Frise-se
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que nesta oportunidade a e. Corte de origem, que mais tarde
veio a conceder de ofício a ordem de habeas corpus, analisando
os elementos de prova colhidos até então, concluiu pela
admissibilidade da acusação de modo a autorizar o julgamento
dos recorridos pelo Tribunal do Júri.
Aponta o recorrente, que teria sido violado o art. 650 §1º
do CPP que assim dispõe:
"Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do
pedido de habeas corpus:
A competência do juiz cessará sempre que a
violência ou coação provier de autoridade judiciária de
igual ou superior jurisdição".
Trata-se, com efeito, de regra que define a competência
para o conhecimento e, por conseguinte, a possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de acordo com o grau
hierárquico da autoridade coatora. Visa dar concretude ao
principio da hierarquia.
No presente caso, vale lembrar, o e. Tribunal que já havia
confirmado a pronúncia dos recorridos, mais tarde, no
julgamento de recurso de apelação, por vislumbrar nulidade do
feito, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, e
determinou o trancamento da ação penal.
Impende destacar que não se discute nos recursos
especiais ora em exame a mera e simples possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de ofício por qualquer
autoridade judiciária que veja, diante de si, configurado
constrangimento ilegal em desfavor de qualquer pessoa, ainda
que tal circunstância não tenha sido alegada. A questão posta
cinge-se, especificamente, em definir se seria possível a
concessão desta ordem ainda que a autoridade que o faça já
esteja previamente investida na qualidade de autoridade
coatora. Ou seja, aquele que em momento anterior impõe o
constrangimento ilegal, posteriormente, de ofício, concede a
ordem para fazer cessar o constragimento ilegal por ele própria
15
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que nesta oportunidade a e. Corte de origem, que mais tarde
veio a conceder de ofício a ordem de habeas corpus, analisando
os elementos de prova colhidos até então, concluiu pela
admissibilidade da acusação de modo a autorizar o julgamento
dos recorridos pelo Tribunal do Júri.
Aponta o recorrente, que teria sido violado o art. 650 §1º
do CPP que assim dispõe:
"Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do
pedido de habeas corpus:
A competência do juiz cessará sempre que a
violência ou coação provier de autoridade judiciária de
igual ou superior jurisdição".
Trata-se, com efeito, de regra que define a competência
para o conhecimento e, por conseguinte, a possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de acordo com o grau
hierárquico da autoridade coatora. Visa dar concretude ao
principio da hierarquia.
No presente caso, vale lembrar, o e. Tribunal que já havia
confirmado a pronúncia dos recorridos, mais tarde, no
julgamento de recurso de apelação, por vislumbrar nulidade do
feito, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, e
determinou o trancamento da ação penal.
Impende destacar que não se discute nos recursos
especiais ora em exame a mera e simples possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de ofício por qualquer
autoridade judiciária que veja, diante de si, configurado
constrangimento ilegal em desfavor de qualquer pessoa, ainda
que tal circunstância não tenha sido alegada. A questão posta
cinge-se, especificamente, em definir se seria possível a
concessão desta ordem ainda que a autoridade que o faça já
esteja previamente investida na qualidade de autoridade
coatora. Ou seja, aquele que em momento anterior impõe o
constrangimento ilegal, posteriormente, de ofício, concede a
ordem para fazer cessar o constragimento ilegal por ele própria
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imposto (ou referendado). Tenho ser inadmissível esta hipótese,
a teor do disposto no mencionado artigo (650 §1º do CPP). Isso
porque o e. Tribunal de origem, quando confirmou a r. decisão
de pronúncia, que traduz justamente a avaliação da presença de
justa causa para a ação penal, tornou-se a autoridade coatora.
Naquela ocasião foram analisadas as provas de materialidade
do delito, bem como as referentes aos indícios de autoria. Esta
análise, insta consignar, não se limitou ao seu conteúdo, mas
sim, abrangeu a aferição de sua legalidade (leia-se: licitude) e
por conseguinte, a possibilidade de ser utilizada no processo.
Assim, não poderia o órgão julgador, ao julgar recurso de
apelação, sob o argumento da existência de nulidade no feito,
em razão da utilização indevida de provas, conceder, contra ela
mesma, ordem de habeas corpus de ofício.
Ressalte-se que o motivo pelo qual foi concedida a
mencionada ordem, consistente em ter ocorrido o arquivamento
implícito em relação aos recorridos e ter sido iniciada ação
penal sem o surgimento de novas provas, já estaria, em tese,
configurado quando do julgamento do recurso em sentido
estrito. Portanto, não se tratava de questão superveniente. E, ao
admitir, naquele momento, a acusação formulada contra os
recorridos, passou o e. Tribunal a quo a ser a autoridade
coatora, vedada, assim, a possibilidade de conceder, de ofício,
ordem de habeas corpus, justamente para trancar a ação penal
sob o entendimento da impossibilidade de utilização das
provas ali carreadas. Provas que, vale dizer mais uma vez,
foram chanceladas lícitas, ainda que de forma implícita, ao ser
confirmada a r. decisão de pronúncia.
Nestes termos, é de ser cassada a decisão que concedeu a
ordem de ofício para trancar a ação penal. Assim, nesta parte,
resta prejudicado o primeiro recurso especial manejado pela
assistente de acusação.
Assim, a partir do momento em que o réu foi devidamente
pronunciado, a garantia constitucional da soberania dos vereditos é
reforçada, uma vez que o Tribunal do Júri, instituição responsável pelo
16
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imposto (ou referendado). Tenho ser inadmissível esta hipótese,
a teor do disposto no mencionado artigo (650 §1º do CPP). Isso
porque o e. Tribunal de origem, quando confirmou a r. decisão
de pronúncia, que traduz justamente a avaliação da presença de
justa causa para a ação penal, tornou-se a autoridade coatora.
Naquela ocasião foram analisadas as provas de materialidade
do delito, bem como as referentes aos indícios de autoria. Esta
análise, insta consignar, não se limitou ao seu conteúdo, mas
sim, abrangeu a aferição de sua legalidade (leia-se: licitude) e
por conseguinte, a possibilidade de ser utilizada no processo.
Assim, não poderia o órgão julgador, ao julgar recurso de
apelação, sob o argumento da existência de nulidade no feito,
em razão da utilização indevida de provas, conceder, contra ela
mesma, ordem de habeas corpus de ofício.
Ressalte-se que o motivo pelo qual foi concedida a
mencionada ordem, consistente em ter ocorrido o arquivamento
implícito em relação aos recorridos e ter sido iniciada ação
penal sem o surgimento de novas provas, já estaria, em tese,
configurado quando do julgamento do recurso em sentido
estrito. Portanto, não se tratava de questão superveniente. E, ao
admitir, naquele momento, a acusação formulada contra os
recorridos, passou o e. Tribunal a quo a ser a autoridade
coatora, vedada, assim, a possibilidade de conceder, de ofício,
ordem de habeas corpus, justamente para trancar a ação penal
sob o entendimento da impossibilidade de utilização das
provas ali carreadas. Provas que, vale dizer mais uma vez,
foram chanceladas lícitas, ainda que de forma implícita, ao ser
confirmada a r. decisão de pronúncia.
Nestes termos, é de ser cassada a decisão que concedeu a
ordem de ofício para trancar a ação penal. Assim, nesta parte,
resta prejudicado o primeiro recurso especial manejado pela
assistente de acusação.
Assim, a partir do momento em que o réu foi devidamente
pronunciado, a garantia constitucional da soberania dos vereditos é
reforçada, uma vez que o Tribunal do Júri, instituição responsável pelo
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julgamento de crimes dolosos contra a vida, torna-se soberano na análise
do caso concreto.
Isso significa que as decisões do Tribunal do Júri, especialmente
quando manifestamente contrária à prova dos autos (hipótese, em tese,
do caso concreto), devem permanecer no espectro de análise do próprio
Tribunal Popular. Tanto isso é verdade, que o Código de Processo Penal
determina, no já citado art. 593, III, d, do CPP, que o réu seja submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nunca é demais lembrar que o Tribunal do Júri, enquanto instituição
responsável pelo julgamento dos crimes dolosos praticados contra a vida,
tem competência constitucional para analisar os casos a ele submetidos,
podendo, inclusive, ser acionado novamente quando a 2ª instância
entenda pela sua anulação quando a decisão tenha sido manifestamente
contrária à prova dos autos. O que não pode – e é disso que se trata – é
que se permita que o Tribunal de Justiça absolva ou condene alguém ao
arrepio da garantia constitucional.
Deste modo, para que se evitasse o arbítrio de uma decisão
colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, parece-me
que o entendimento mais acertado teria sido aquele do Superior Tribunal
de Justiça, que determinou a realização de um novo júri e cassou o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em que pese a ressalva feita acima, com o julgamento do RE
594.104/MT, voto do Min. EROS GRAU, que deu provimento ao recurso
extraordinário para restaurar a validade da decisão emanada pelo
Tribunal do Júri, e do posterior reconhecimento do trânsito em julgado
pelo Min. LUIZ FUX, após sucessivos e inúmeros recursos interpostos,
não há nada mais a se fazer do que concordar com o que já está
sepultado.
Com relação à violação do decidido por esta CORTE no RE
594.104/MT, conforme já destacado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao analisar a Revisão
Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000, desrespeitou o entendimento
firmado por esta CORTE quando do julgamento do RE 594.104/MT (Rel.
17
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julgamento de crimes dolosos contra a vida, torna-se soberano na análise
do caso concreto.
Isso significa que as decisões do Tribunal do Júri, especialmente
quando manifestamente contrária à prova dos autos (hipótese, em tese,
do caso concreto), devem permanecer no espectro de análise do próprio
Tribunal Popular. Tanto isso é verdade, que o Código de Processo Penal
determina, no já citado art. 593, III, d, do CPP, que o réu seja submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nunca é demais lembrar que o Tribunal do Júri, enquanto instituição
responsável pelo julgamento dos crimes dolosos praticados contra a vida,
tem competência constitucional para analisar os casos a ele submetidos,
podendo, inclusive, ser acionado novamente quando a 2ª instância
entenda pela sua anulação quando a decisão tenha sido manifestamente
contrária à prova dos autos. O que não pode – e é disso que se trata – é
que se permita que o Tribunal de Justiça absolva ou condene alguém ao
arrepio da garantia constitucional.
Deste modo, para que se evitasse o arbítrio de uma decisão
colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, parece-me
que o entendimento mais acertado teria sido aquele do Superior Tribunal
de Justiça, que determinou a realização de um novo júri e cassou o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em que pese a ressalva feita acima, com o julgamento do RE
594.104/MT, voto do Min. EROS GRAU, que deu provimento ao recurso
extraordinário para restaurar a validade da decisão emanada pelo
Tribunal do Júri, e do posterior reconhecimento do trânsito em julgado
pelo Min. LUIZ FUX, após sucessivos e inúmeros recursos interpostos,
não há nada mais a se fazer do que concordar com o que já está
sepultado.
Com relação à violação do decidido por esta CORTE no RE
594.104/MT, conforme já destacado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao analisar a Revisão
Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000, desrespeitou o entendimento
firmado por esta CORTE quando do julgamento do RE 594.104/MT (Rel.
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RCL 29621 AGR / MT
Min. EROS GRAU).
Isso porque, da leitura do voto do Min. EROS GRAU é possível
depreender que as suas razões de decidir balizaram-se em dois pontos
centrais: (1) não caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
mas sim ao Tribunal do Júri, no cumprimento do mandamento
constitucional, decidir sobre a existência de dúvida a respeito da
suficiência de provas, ou não, para a condenação; (2) não caberia ao
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mas sim ao Tribunal do
Júri, afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente colhido sob
o contraditório, sob pena de invasão à esfera reservada à convicção dos
jurados e, consequentemente, à violação da garantia constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal).
Confira-se, no ponto, o teor da decisão monocrática proferida à
época pelo Relator, Min. EROS GRAU:
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não
merece ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de
declaração – que integra o aresto recorrido, formando com este
decisão de última instância – foi publicado em 19.12.06
[certidão de fl. 1.106]. A petição de interposição do recurso
extraordinário foi protocolada em 27.10.06, sem posterior
ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes
da publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n.
329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de
14.12.01; o AI n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1ª Turma, DJ de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-
AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24.6.05,
entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido.
Em que pese ter havido perda do objeto deste recurso no
tocante à concessão de habeas de ofício, ante a cassação dessa
18
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Min. EROS GRAU).
Isso porque, da leitura do voto do Min. EROS GRAU é possível
depreender que as suas razões de decidir balizaram-se em dois pontos
centrais: (1) não caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
mas sim ao Tribunal do Júri, no cumprimento do mandamento
constitucional, decidir sobre a existência de dúvida a respeito da
suficiência de provas, ou não, para a condenação; (2) não caberia ao
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mas sim ao Tribunal do
Júri, afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente colhido sob
o contraditório, sob pena de invasão à esfera reservada à convicção dos
jurados e, consequentemente, à violação da garantia constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal).
Confira-se, no ponto, o teor da decisão monocrática proferida à
época pelo Relator, Min. EROS GRAU:
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não
merece ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de
declaração – que integra o aresto recorrido, formando com este
decisão de última instância – foi publicado em 19.12.06
[certidão de fl. 1.106]. A petição de interposição do recurso
extraordinário foi protocolada em 27.10.06, sem posterior
ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes
da publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n.
329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de
14.12.01; o AI n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1ª Turma, DJ de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-
AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24.6.05,
entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido.
Em que pese ter havido perda do objeto deste recurso no
tocante à concessão de habeas de ofício, ante a cassação dessa
18
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parte do acórdão impugnado pelo STJ, prevalece o interesse
recursal relativamente à suposta violação do princípio da
soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida é no sentido do provimento do RE [fls. 1.331-1.341]:
"[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao afirmar
a manifesta contrariedade à prova dos autos, apontou
dúvidas e concluiu que não poderia subsistir o veredito
fundado no depoimento de uma única testemunha, José
Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido no
processo contra o autor material, José Rezende da Silva
('Zé Guia'), declarara que os recorridos haviam segurado a
vítima: Trata-se de uma declaração colhida em processo alhures,
instaurado para apurar a responsabilidade do executor do crime.
E assim se apresenta como único elemento capaz de ajustar à
decisão dos jurados, totalmente contra o conjunto probatório. É
uma versão única, isolada de qualquer outra prova contida nos
dois inquéritos para afirmar que os apelantes foram co-autores
do crime, porque seguraram a vítima para ser executada pelo
algoz (Zé Guia)' - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau
ateve-se aos limites impostos pela soberania do júri,
importa em questão de direito e não questão de fato:
'Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar
a matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de
verificar se o julgamento da Corte de Apelação se
comportou dentro dos limites, que lhe estão reservados
pela Lei Processual Penal, diante da soberania do júri, o
que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da
Silveira DJU 04.09.87, p. 18.288)'.
19
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parte do acórdão impugnado pelo STJ, prevalece o interesse
recursal relativamente à suposta violação do princípio da
soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida é no sentido do provimento do RE [fls. 1.331-1.341]:
"[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao afirmar
a manifesta contrariedade à prova dos autos, apontou
dúvidas e concluiu que não poderia subsistir o veredito
fundado no depoimento de uma única testemunha, José
Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido no
processo contra o autor material, José Rezende da Silva
('Zé Guia'), declarara que os recorridos haviam segurado a
vítima: Trata-se de uma declaração colhida em processo alhures,
instaurado para apurar a responsabilidade do executor do crime.
E assim se apresenta como único elemento capaz de ajustar à
decisão dos jurados, totalmente contra o conjunto probatório. É
uma versão única, isolada de qualquer outra prova contida nos
dois inquéritos para afirmar que os apelantes foram co-autores
do crime, porque seguraram a vítima para ser executada pelo
algoz (Zé Guia)' - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau
ateve-se aos limites impostos pela soberania do júri,
importa em questão de direito e não questão de fato:
'Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar
a matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de
verificar se o julgamento da Corte de Apelação se
comportou dentro dos limites, que lhe estão reservados
pela Lei Processual Penal, diante da soberania do júri, o
que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da
Silveira DJU 04.09.87, p. 18.288)'.
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'A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem
firmado no sentido de que a contenção dos tribunais nos
limites restritos da apelação contra a decisão dos jurados
não se reduz a uma questão de fato ou de mero reexame
da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)'.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da
prova, vigora no júri o sistema da íntima ou livre
convicção em que 'a sentença baseia-se na certeza moral do
juiz' (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7ª ed. São
Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que, também
nesse sistema, 'se encontram regras probatórias às quais o juiz
não pode fugir' (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p.
338). Mas, considerada a peculiaridade do sistema da
íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado por
Espínola Filho, o júri 'Juiz ou Tribunal do Júri estão adstritos
às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De modo
que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar ...
Manteve-se o Tribunal do Júri com uma soberania limitada;
uma vez há elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de
sua decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão.
Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma
que o réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve:
o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania' (Código de Processo Penal
20
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'A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem
firmado no sentido de que a contenção dos tribunais nos
limites restritos da apelação contra a decisão dos jurados
não se reduz a uma questão de fato ou de mero reexame
da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)'.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da
prova, vigora no júri o sistema da íntima ou livre
convicção em que 'a sentença baseia-se na certeza moral do
juiz' (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7ª ed. São
Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que, também
nesse sistema, 'se encontram regras probatórias às quais o juiz
não pode fugir' (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2ª ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p.
338). Mas, considerada a peculiaridade do sistema da
íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado por
Espínola Filho, o júri 'Juiz ou Tribunal do Júri estão adstritos
às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De modo
que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar ...
Manteve-se o Tribunal do Júri com uma soberania limitada;
uma vez há elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de
sua decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão.
Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma
que o réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve:
o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania' (Código de Processo Penal
20
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Brasileiro Anotado. 6ª ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja,
cabe aos jurados, ex informata conscientia, optar
soberanamente por uma das versões plausíveis que o
conjunto probatório admita, sendo vedado que, à eleição
dos jurados se venha sobrepor a do juízo togado da apelação (HC
68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307,
abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o
depoimento da testemunha ocular, validamente colhido
sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na
esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.
5º, XXXVIII, 'c', CF).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro
Napoleão Maia Filho, no recurso especial:
'(...) permito-me, com a devida vênia, fazer
outra leitura da situação exposta nos autos; veja-se
que o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso
concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para
trancar a ação penal, sob o fundamento de não existir
justa causa, quando antes houvera afirmado o
contrário, ou seja, detectara a existência de justa
causa para essa mesma ação, ao confirmar a sentença
de pronúncia, como o eminente Relator assinalou.
3. Para mim, com a devida vênia, mais uma vez,
isso já me basta para mostrar o quanto o Tribunal de
Justiça a quo tratou essa relevante matéria sem a
devida ponderação ou, até mesmo diria, sem a
devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já
se manifestara pela presença de justa causa parta
essa ação penal, exatamente quanto manteve a
sentença de pronúncia.
4. Não vejo justificativa para os ilustres
21
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Brasileiro Anotado. 6ª ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja,
cabe aos jurados, ex informata conscientia, optar
soberanamente por uma das versões plausíveis que o
conjunto probatório admita, sendo vedado que, à eleição
dos jurados se venha sobrepor a do juízo togado da apelação (HC
68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307,
abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o
depoimento da testemunha ocular, validamente colhido
sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na
esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.
5º, XXXVIII, 'c', CF).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro
Napoleão Maia Filho, no recurso especial:
'(...) permito-me, com a devida vênia, fazer
outra leitura da situação exposta nos autos; veja-se
que o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso
concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para
trancar a ação penal, sob o fundamento de não existir
justa causa, quando antes houvera afirmado o
contrário, ou seja, detectara a existência de justa
causa para essa mesma ação, ao confirmar a sentença
de pronúncia, como o eminente Relator assinalou.
3. Para mim, com a devida vênia, mais uma vez,
isso já me basta para mostrar o quanto o Tribunal de
Justiça a quo tratou essa relevante matéria sem a
devida ponderação ou, até mesmo diria, sem a
devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já
se manifestara pela presença de justa causa parta
essa ação penal, exatamente quanto manteve a
sentença de pronúncia.
4. Não vejo justificativa para os ilustres
21
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Desembargadores do Tribunal de Justiça manterem
a sentença de pronúncia, mandando o réu a
julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a
mesma ação penal; isso me soa contraditório e
inaceitável, do ponto de vista jurídico.
5. Penso, com a máxima vênia do eminente
Ministro Relator, que ao se afastar a possibilidade, de
maneira processualmente correta, de habeas corpus de
ofício, também se afastou, neste caso, a higidez
jurídica do acórdão.
6. Não é possível, com todo o respeito e vênia
ainda maior, se afastar a possibilidade de se
conceder habeas corpus de ofício e, no mesmo azo,
se manter a decisão de reforma do julgamento no
Tribunal do Júri.
7. O julgamento do Tribunal do Júri foi visto
pelo Tribunal de Justiça como descalçado de
qualquer prova, tanto assim que trancou, de ofício, a
ação penal, quando o próprio Tribunal já houvera
confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há
justa causa para esta ação penal, conforme afirmado
pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao
confirmar a sentença de pronúncia; ora, se há justa
causa para ação penal, tanto que o Tribunal
confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco
Martins Pereira serem submetidas ao Júri popular,
como o foram - e o Júri popular chegou a um
veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8. Por isso, sustento que outra solução que
faria maior justiça à soberania do Tribunal do Júri
seria manter a condenação por ele exarada, já que a
condenação se deu na seqüência de um acórdão que
confirmou a pronúncia; não consigo entender
22
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Desembargadores do Tribunal de Justiça manterem
a sentença de pronúncia, mandando o réu a
julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a
mesma ação penal; isso me soa contraditório e
inaceitável, do ponto de vista jurídico.
5. Penso, com a máxima vênia do eminente
Ministro Relator, que ao se afastar a possibilidade, de
maneira processualmente correta, de habeas corpus de
ofício, também se afastou, neste caso, a higidez
jurídica do acórdão.
6. Não é possível, com todo o respeito e vênia
ainda maior, se afastar a possibilidade de se
conceder habeas corpus de ofício e, no mesmo azo,
se manter a decisão de reforma do julgamento no
Tribunal do Júri.
7. O julgamento do Tribunal do Júri foi visto
pelo Tribunal de Justiça como descalçado de
qualquer prova, tanto assim que trancou, de ofício, a
ação penal, quando o próprio Tribunal já houvera
confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há
justa causa para esta ação penal, conforme afirmado
pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao
confirmar a sentença de pronúncia; ora, se há justa
causa para ação penal, tanto que o Tribunal
confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco
Martins Pereira serem submetidas ao Júri popular,
como o foram - e o Júri popular chegou a um
veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8. Por isso, sustento que outra solução que
faria maior justiça à soberania do Tribunal do Júri
seria manter a condenação por ele exarada, já que a
condenação se deu na seqüência de um acórdão que
confirmou a pronúncia; não consigo entender
22
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porque o Tribunal de Justiça, em seguida, muda
completamente de visão que teve do processo, ou
muda completamente de avaliação, ou seja, passa a
dizer que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária
à prova dos autos e que não há nem justa causa
para a ação penal, concedendo o seu trancamento
de ofício.
9. Assim é que penso que essa situação, com a
devida vênia do mestre Ministro Felix Fischer,
comporta outra solução, que é a que proponho:
tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão
soberana do Tribunal do Júri, com fundamento e com
apoio no próprio pronunciamento do Tribunal de
Justiça, confirmatório da pronúncia, quando a Corte
Matogrossense disse que havia justa causa para a
ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu
soberanamente, certo ou errado, não sabemos, nem
comporta examinar aqui. Mas acredito que a
sentença do Tribunal do Júri deve ser mantida
nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a
decisão do Tribunal de Justiça vem lastreada no
raciocínio de não haver razão para o processo penal.
E como houve razão para a pronúncia? Isso, a meu
ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...) Portanto, concordo inteiramente com o
eminente Ministro Relator ao dizer que o Tribunal
não poderia conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, e me parece claro que não poderia mesmo
fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de Justiça
não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia
justa causa. Se havia justa causa, como há, dita pelo
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porque o Tribunal de Justiça, em seguida, muda
completamente de visão que teve do processo, ou
muda completamente de avaliação, ou seja, passa a
dizer que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária
à prova dos autos e que não há nem justa causa
para a ação penal, concedendo o seu trancamento
de ofício.
9. Assim é que penso que essa situação, com a
devida vênia do mestre Ministro Felix Fischer,
comporta outra solução, que é a que proponho:
tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão
soberana do Tribunal do Júri, com fundamento e com
apoio no próprio pronunciamento do Tribunal de
Justiça, confirmatório da pronúncia, quando a Corte
Matogrossense disse que havia justa causa para a
ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu
soberanamente, certo ou errado, não sabemos, nem
comporta examinar aqui. Mas acredito que a
sentença do Tribunal do Júri deve ser mantida
nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a
decisão do Tribunal de Justiça vem lastreada no
raciocínio de não haver razão para o processo penal.
E como houve razão para a pronúncia? Isso, a meu
ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...) Portanto, concordo inteiramente com o
eminente Ministro Relator ao dizer que o Tribunal
não poderia conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, e me parece claro que não poderia mesmo
fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de Justiça
não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia
justa causa. Se havia justa causa, como há, dita pelo
23
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Tribunal ao confirmar a pronúncia, o Tribunal do
Júri poderia escolher qualquer das versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente
Ministro Relator, que não se trata de um julgamento
arbitrário, no qual o Tribunal do Júri entende o que
quiser e ninguém pode reformar tal entendimento.
Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá abono,
mas das teses debatidas, qual teria sido a
quantidade de colaboração que cada um deu para a
empreitada criminosa, etc., nisso penso que o
Tribunal do Júri é soberano – fls. 1233-1237, sem
grifo no original.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental,
opino pelo provimento do recurso extraordinário".
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos
expendidos pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF,
artigo 21, §1º], dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal
do Júri [CPC, artigo 557, §1º-A] e julgo prejudicado o recurso de
folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX].
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Entretanto, após os inúmeros e sucessivos recursos, bem como do
trânsito em julgado do RE 594.104/MT, a defesa ingressou com um pedido
de Revisão Criminal (n. 1004478-61.2017.8.11.0000), que foi julgado
procedente pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para absolver Francisco Martins
Pereira (Sd Pereira), ao argumento de que a decisão dos jurados teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
Trago, por oportuno, um trecho do voto do Revisor, Des. PAULO DA
CUNHA, acompanhado pela maioria, onde é possível perceber que as
suas razões de decidir colidiram com as razões de decidir desta CORTE
quando do julgamento do RE 591.104/MT, a saber:
24
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Tribunal ao confirmar a pronúncia, o Tribunal do
Júri poderia escolher qualquer das versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente
Ministro Relator, que não se trata de um julgamento
arbitrário, no qual o Tribunal do Júri entende o que
quiser e ninguém pode reformar tal entendimento.
Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá abono,
mas das teses debatidas, qual teria sido a
quantidade de colaboração que cada um deu para a
empreitada criminosa, etc., nisso penso que o
Tribunal do Júri é soberano – fls. 1233-1237, sem
grifo no original.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental,
opino pelo provimento do recurso extraordinário".
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos
expendidos pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF,
artigo 21, §1º], dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal
do Júri [CPC, artigo 557, §1º-A] e julgo prejudicado o recurso de
folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX].
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Entretanto, após os inúmeros e sucessivos recursos, bem como do
trânsito em julgado do RE 594.104/MT, a defesa ingressou com um pedido
de Revisão Criminal (n. 1004478-61.2017.8.11.0000), que foi julgado
procedente pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para absolver Francisco Martins
Pereira (Sd Pereira), ao argumento de que a decisão dos jurados teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
Trago, por oportuno, um trecho do voto do Revisor, Des. PAULO DA
CUNHA, acompanhado pela maioria, onde é possível perceber que as
suas razões de decidir colidiram com as razões de decidir desta CORTE
quando do julgamento do RE 591.104/MT, a saber:
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Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido
pela Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo STF.
Todavia, exorto-os a flagrarem que a reforma do julgado deste
Tribunal de Justiça não se deu porque a condenação foi correta.
Mas sim, porque o Pretório Excelso – debatendo apenas os
limites da competência reformadora dos tribunais locais
perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri – entendeu
que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a decisão
do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do
STF (ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este
Tribunal de Justiça não podia, no julgamento do Recurso de
Apelação Criminal nº 3374/06 ter reformado a condenação
imposta pelo Júri a FRANCISCO MARTINS PEREIRA,
malgrado tenha sido embasada no depoimento de uma única
testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância com os
depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade que,
transitada em julgado a condenação, o condenado possa
utilizar-se da presente revisão criminal para impugnar a
decisão do Júri, bem assim que este Tribunal de Justiça possa
revisitar toda a prova produzida e, ainda, analisar eventuais
provas novas trazidas nessa ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia ter – em sede
de apelo - reconhecido que a condenação proferida pelo
Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária às provas
dos autos, sob pena de violar o sistema da íntima convicção e a
garantia constitucional da soberania dos veredictos; nada obsta
que, agora – em sede de revisão criminal – reconheça que,
tecnicamente, não havia nos autos provas para a condenação de
FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o fazendo, este
Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de avaliação
das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de
culpa, em manifesta e flagrante violação aos princípios da
25
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Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido
pela Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo STF.
Todavia, exorto-os a flagrarem que a reforma do julgado deste
Tribunal de Justiça não se deu porque a condenação foi correta.
Mas sim, porque o Pretório Excelso – debatendo apenas os
limites da competência reformadora dos tribunais locais
perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri – entendeu
que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a decisão
do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do
STF (ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este
Tribunal de Justiça não podia, no julgamento do Recurso de
Apelação Criminal nº 3374/06 ter reformado a condenação
imposta pelo Júri a FRANCISCO MARTINS PEREIRA,
malgrado tenha sido embasada no depoimento de uma única
testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância com os
depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade que,
transitada em julgado a condenação, o condenado possa
utilizar-se da presente revisão criminal para impugnar a
decisão do Júri, bem assim que este Tribunal de Justiça possa
revisitar toda a prova produzida e, ainda, analisar eventuais
provas novas trazidas nessa ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia ter – em sede
de apelo - reconhecido que a condenação proferida pelo
Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária às provas
dos autos, sob pena de violar o sistema da íntima convicção e a
garantia constitucional da soberania dos veredictos; nada obsta
que, agora – em sede de revisão criminal – reconheça que,
tecnicamente, não havia nos autos provas para a condenação de
FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o fazendo, este
Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de avaliação
das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de
culpa, em manifesta e flagrante violação aos princípios da
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liberdade, da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho
de Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem
reafirmado seu posicionamento pela admissibilidade de revisão
criminal contra decisão proferida pelos jurados, reconhecendo
não ser absoluto o princípio da soberania dos veredictos.
[...]
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de
Barros (já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito
policial e em dissonância com outros elementos de provas
produzidos durante a instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o
deslinde da presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável
para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa, ou, quanto "ao texto expresso
da lei penal" à matéria de fato, o desprezo "à evidência dos
autos". E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão
criminal é uma ação excepcional porque
"afasta a
intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais".
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir
deste Colegiado – agora em sede de revisão criminal – é definir
se a decisão do Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão
que condenou FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi
contrária à evidência dos autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
26
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liberdade, da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho
de Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem
reafirmado seu posicionamento pela admissibilidade de revisão
criminal contra decisão proferida pelos jurados, reconhecendo
não ser absoluto o princípio da soberania dos veredictos.
[...]
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de
Barros (já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito
policial e em dissonância com outros elementos de provas
produzidos durante a instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o
deslinde da presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável
para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa, ou, quanto "ao texto expresso
da lei penal" à matéria de fato, o desprezo "à evidência dos
autos". E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão
criminal é uma ação excepcional porque
"afasta a
intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais".
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir
deste Colegiado – agora em sede de revisão criminal – é definir
se a decisão do Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão
que condenou FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi
contrária à evidência dos autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
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hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que "Zé Guia" pudesse contra esta
desferir os tiros, como sequer havia elementos para o
oferecimento da denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais da
Ação Penal nº 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
consignou que a "concorrência do denunciado Sandoval Resende da
Silva está devidamente comprovada nos autos, principalmente pelo
depoimento da testemunha presencial Salvador Paes de Barros (fl.
187), que, de forma verossímil declarou ter visto o acusado segurando
a vítima pelos braços enquanto "Zé Guia" desferia os disparos...".
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços.
O que as testemunhas são unânimes em afirmar é que
havia uma confusão em torno da vítima Valdivino – que estava
armado, empunhou o revólver e foi persuadido por Sandoval a
guardar a arma quando discutia com Francisco Martins Pereira,
ora autor da presente revisão criminal.
É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha pego a
vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a vítima
para que "Zé Guia" atirasse, há uma imensa distância. Como já
disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que
poderia fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou às
fls. 345: "... existem diversos relatos no sentido de que teria aderido à
vontade criminosa de "Zé Guia", o que o motivou, inclusive, a não
efetuar a prisão do mencionado co-réu, tornado incontroversa sua
conivência delituosa, principalmente se considerarmos sua profissão
de policial militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
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hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que "Zé Guia" pudesse contra esta
desferir os tiros, como sequer havia elementos para o
oferecimento da denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais da
Ação Penal nº 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
consignou que a "concorrência do denunciado Sandoval Resende da
Silva está devidamente comprovada nos autos, principalmente pelo
depoimento da testemunha presencial Salvador Paes de Barros (fl.
187), que, de forma verossímil declarou ter visto o acusado segurando
a vítima pelos braços enquanto "Zé Guia" desferia os disparos...".
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços.
O que as testemunhas são unânimes em afirmar é que
havia uma confusão em torno da vítima Valdivino – que estava
armado, empunhou o revólver e foi persuadido por Sandoval a
guardar a arma quando discutia com Francisco Martins Pereira,
ora autor da presente revisão criminal.
É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha pego a
vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a vítima
para que "Zé Guia" atirasse, há uma imensa distância. Como já
disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que
poderia fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou às
fls. 345: "... existem diversos relatos no sentido de que teria aderido à
vontade criminosa de "Zé Guia", o que o motivou, inclusive, a não
efetuar a prisão do mencionado co-réu, tornado incontroversa sua
conivência delituosa, principalmente se considerarmos sua profissão
de policial militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
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também a deter o homicida...".
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de Júri
acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar). A
seguir a linha de raciocínio do membro do, sempre puniremos
Parquet o homem não pelo seu agir, mas pelo seu modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor complementa
a sua peroração, dizendo: "Complementando a manifestação,
depreende-se dos autos que os acusados teriam sido os causadores da
acirrada discussão, sendo responsáveis diretos pelo homicídio em
pauta".
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
[...]
Nesse passo, se Vossas Excelências lerem os autos - como
fiz em duas oportunidades (quando do julgamento do apelo e,
agora, por ocasião da revisão criminal) – chegarão à conclusão
diametralmente oposta a que chegou o Ministério Público: A
vítima foi até o local, com ou sem razão, armado, para tirar
satisfação em razão dos fogos que estavam incomodando.
Sandoval, todas as testemunhas, inclusive as arroladas pela
acusação, afirmam que procurou por todos os meios apaziguar
a vítima, quando, de inopino, chegou ao local "Zé Guia",
travando um áspero diálogo com a vítima e atirando nela,
diante da sua investida. Em relação ao corréu FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, Autor da presente revisão criminal, um
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também a deter o homicida...".
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de Júri
acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar). A
seguir a linha de raciocínio do membro do, sempre puniremos
Parquet o homem não pelo seu agir, mas pelo seu modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor complementa
a sua peroração, dizendo: "Complementando a manifestação,
depreende-se dos autos que os acusados teriam sido os causadores da
acirrada discussão, sendo responsáveis diretos pelo homicídio em
pauta".
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
[...]
Nesse passo, se Vossas Excelências lerem os autos - como
fiz em duas oportunidades (quando do julgamento do apelo e,
agora, por ocasião da revisão criminal) – chegarão à conclusão
diametralmente oposta a que chegou o Ministério Público: A
vítima foi até o local, com ou sem razão, armado, para tirar
satisfação em razão dos fogos que estavam incomodando.
Sandoval, todas as testemunhas, inclusive as arroladas pela
acusação, afirmam que procurou por todos os meios apaziguar
a vítima, quando, de inopino, chegou ao local "Zé Guia",
travando um áspero diálogo com a vítima e atirando nela,
diante da sua investida. Em relação ao corréu FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, Autor da presente revisão criminal, um
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depoimento em contradição com as demais provas insinua que
no momento dos disparos ele também segurava a vítima, sem
sequer afirmar o animus de tal conduta. Pergunta-se: onde estão
a consciência e o querer dos corréus na prática delituosa de "Zé
Guia"?
Se tomarmos esse caso por modelo, todas as discussões
em que a Polícia não conseguir apaziguar a partes, ocorrendo
qualquer crime, será responsável. Aliás, Sandoval na denúncia
apresentada contra José Resende da Silva ("Zé Guia") foi tido
como vítima de lesões corporais, por que um tiro disparado lhe
acertou. "Zé Guia" só não foi condenado pelo crime de lesões
porque este foi alcançado pela prescrição. Caso contrário,
chegar-se-ia a uma situação esdrúxula, a mesma pessoa ser
vítima e réu por um mesmo episódio.
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que 'Zé guia'
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los. Portanto a contrariedade à evidência
dos autos é flagrante na espécie, impondo a revisão criminal,
uma vez que a análise do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Em conclusão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, afrontou o decidido
por esta CORTE no RE 594.104/MT, além de ter violado o princípio
constitucional da soberania dos vereditos. A propósito, trago um trecho
da decisão monocrática ora combatida (Rcl 29.621/MT, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 05/02/2019), que bem analisou a questão posta:
DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NO RE 594.104/MT
O Tribunal de origem, no exame da revisão criminal nº
1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que "a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
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depoimento em contradição com as demais provas insinua que
no momento dos disparos ele também segurava a vítima, sem
sequer afirmar o animus de tal conduta. Pergunta-se: onde estão
a consciência e o querer dos corréus na prática delituosa de "Zé
Guia"?
Se tomarmos esse caso por modelo, todas as discussões
em que a Polícia não conseguir apaziguar a partes, ocorrendo
qualquer crime, será responsável. Aliás, Sandoval na denúncia
apresentada contra José Resende da Silva ("Zé Guia") foi tido
como vítima de lesões corporais, por que um tiro disparado lhe
acertou. "Zé Guia" só não foi condenado pelo crime de lesões
porque este foi alcançado pela prescrição. Caso contrário,
chegar-se-ia a uma situação esdrúxula, a mesma pessoa ser
vítima e réu por um mesmo episódio.
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que 'Zé guia'
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los. Portanto a contrariedade à evidência
dos autos é flagrante na espécie, impondo a revisão criminal,
uma vez que a análise do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Em conclusão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, afrontou o decidido
por esta CORTE no RE 594.104/MT, além de ter violado o princípio
constitucional da soberania dos vereditos. A propósito, trago um trecho
da decisão monocrática ora combatida (Rcl 29.621/MT, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 05/02/2019), que bem analisou a questão posta:
DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NO RE 594.104/MT
O Tribunal de origem, no exame da revisão criminal nº
1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que "a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
29
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revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI)".
A propósito, colaciono a ementa do julgado, in verbis:
"REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2)
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA
PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA –
REJEIÇÃO – NULIDADES QUE PODEM CONSTITUIR
TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA INICIAL
QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO –
TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ –
REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A
INSTRUÇÃO E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA
VARA QUE NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA
CONFIGURAR COMO O LUGAR DA INFRAÇÃO –
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE ÂMBITO –
PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE PRORROGATIO
FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOVA
DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO
CONFIRMAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E
SEQUER PODERIA, A POSTERIORI, CONCEDER
CONTRA ELE MESMO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
30
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revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI)".
A propósito, colaciono a ementa do julgado, in verbis:
"REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2)
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA
PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA –
REJEIÇÃO – NULIDADES QUE PODEM CONSTITUIR
TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA INICIAL
QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO –
TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ –
REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A
INSTRUÇÃO E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA
VARA QUE NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA
CONFIGURAR COMO O LUGAR DA INFRAÇÃO –
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE ÂMBITO –
PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE PRORROGATIO
FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOVA
DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO
CONFIRMAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E
SEQUER PODERIA, A POSTERIORI, CONCEDER
CONTRA ELE MESMO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
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EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO – REVISIONANDO
QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE AO
DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO
ALEGOU QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE
TRAMITOU A AÇÃO PENAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO –
PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO
REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO
JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO
DE INJUSTIÇAS
E ERROS
JUDICIÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR
ESTAR COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA
A INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria
probatória. A procedência da ação, nas hipóteses
indicadas, tem por pressuposto necessário e
indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação
de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à
matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da
justiça material das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
de recurso interposto nos autos da ação penal, ter
restaurado a validade da condenação emanada do
Tribunal de Júri, sob o argumento de que o tribunal local
31
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Supremo Tribunal Federal
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EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO – REVISIONANDO
QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE AO
DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO
ALEGOU QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE
TRAMITOU A AÇÃO PENAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO –
PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO
REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO
JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO
DE INJUSTIÇAS
E ERROS
JUDICIÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR
ESTAR COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA
A INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria
probatória. A procedência da ação, nas hipóteses
indicadas, tem por pressuposto necessário e
indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação
de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à
matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da
justiça material das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
de recurso interposto nos autos da ação penal, ter
restaurado a validade da condenação emanada do
Tribunal de Júri, sob o argumento de que o tribunal local
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não podia – em sede de apelação criminal – anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a
condenação não estiver – totalmente - dissociada das
provas dos autos, sendo uma das versões extraíveis do
conjunto probatório, não impede que o Tribunal de Justiça
– em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja
do Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes
dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da
Constituição Federal), admite-se a revisão criminal para
absolver, desqualificar, desclassificar, anular o julgamento
e alterar a pena – exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a
perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-
crime contra o revisionando, a impor não só a procedência
da revisão criminal, mas também a imediata absolvição,
por estar comprovado que não concorreu para a infração
penal (CPP, art. 386, inc. VI)."
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido
no RE nº 594.104/MT e na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000. No recurso extraordinário, esta Suprema
Corte reconheceu a conduta irregular da Corte estadual "ao
esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados" e, assim, afrontar, "a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c',
CF)".
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado,
na própria ementa do julgado, a suposta contrariedade da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri com a prova dos
autos, fundamento este que já havia sido conjurado pelo STF,
32
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não podia – em sede de apelação criminal – anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a
condenação não estiver – totalmente - dissociada das
provas dos autos, sendo uma das versões extraíveis do
conjunto probatório, não impede que o Tribunal de Justiça
– em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja
do Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes
dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da
Constituição Federal), admite-se a revisão criminal para
absolver, desqualificar, desclassificar, anular o julgamento
e alterar a pena – exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a
perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-
crime contra o revisionando, a impor não só a procedência
da revisão criminal, mas também a imediata absolvição,
por estar comprovado que não concorreu para a infração
penal (CPP, art. 386, inc. VI)."
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido
no RE nº 594.104/MT e na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000. No recurso extraordinário, esta Suprema
Corte reconheceu a conduta irregular da Corte estadual "ao
esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados" e, assim, afrontar, "a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c',
CF)".
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado,
na própria ementa do julgado, a suposta contrariedade da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri com a prova dos
autos, fundamento este que já havia sido conjurado pelo STF,
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RCL 29621 AGR / MT
por violar o princípio fundamental da soberania dos
veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, da CRFB/1988.
[...]
Portanto, conclui-se que na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado
desconsiderou prova testemunhal – ainda que isolada - para
inocentar o réu, matéria que já havia sido decidida no RE nº
594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente
para o julgamento da revisão dos processos findos, somente
autorizando a revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621
do Código de Processo Penal. Por oportuno transcrevo o
dispositivo integralmente abaixo, in litteris:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será
admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas
provas de inocência do condenado ou de circunstância
que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III,
do Código de Processo Penal, por "suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade ao texto expresso da
lei penal (inc. I, primeira parte); em suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade à evidência dos autos
(inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado (inc. III, primeira parte)".
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se
unicamente na "contrariedade à evidência dos autos", reproduzindo
a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora,
anteriormente, conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE
33
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Supremo Tribunal Federal
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por violar o princípio fundamental da soberania dos
veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, da CRFB/1988.
[...]
Portanto, conclui-se que na revisão criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado
desconsiderou prova testemunhal – ainda que isolada - para
inocentar o réu, matéria que já havia sido decidida no RE nº
594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente
para o julgamento da revisão dos processos findos, somente
autorizando a revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621
do Código de Processo Penal. Por oportuno transcrevo o
dispositivo integralmente abaixo, in litteris:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será
admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas
provas de inocência do condenado ou de circunstância
que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal nº 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III,
do Código de Processo Penal, por "suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade ao texto expresso da
lei penal (inc. I, primeira parte); em suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade à evidência dos autos
(inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado (inc. III, primeira parte)".
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se
unicamente na "contrariedade à evidência dos autos", reproduzindo
a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora,
anteriormente, conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB/1988.
Consectariamente, diante da manifesta a desobediência ao
que decidido por esta Corte, a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, por ter, novamente, reformado a
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento
de contrariedade à evidência dos autos, em contrariedade à
decisão proferida no RE 594.104/MT.
Por fim, como lembrado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, não se pode
perder de vista que esta SUPREMA CORTE já decidiu, por mais de uma
vez, que a via revisional não atua como ferramenta processual destinada
a propiciar um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal. Nesse sentido:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CRIMINAL –
DOSIMETRIA DA PENA – IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão criminal não se presta a propiciar tão
somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses já
vencidas no julgamento que se busca rescindir.
2. Quando calcada na inobservância da evidência dos
autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a
resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se
afigurando cabível na hipótese em que a condenação
encontra-se lastreada minimamente nas provas colhidas.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
agasalha posicionamentos voltados a identificar relação
matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do
Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre
o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da
pena base.
(TPA 5/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j.
08/11/2018, DJe de 21/03/2019);
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEI
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Supremo Tribunal Federal
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594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB/1988.
Consectariamente, diante da manifesta a desobediência ao
que decidido por esta Corte, a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, por ter, novamente, reformado a
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento
de contrariedade à evidência dos autos, em contrariedade à
decisão proferida no RE 594.104/MT.
Por fim, como lembrado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, não se pode
perder de vista que esta SUPREMA CORTE já decidiu, por mais de uma
vez, que a via revisional não atua como ferramenta processual destinada
a propiciar um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal. Nesse sentido:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CRIMINAL –
DOSIMETRIA DA PENA – IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão criminal não se presta a propiciar tão
somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses já
vencidas no julgamento que se busca rescindir.
2. Quando calcada na inobservância da evidência dos
autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a
resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se
afigurando cabível na hipótese em que a condenação
encontra-se lastreada minimamente nas provas colhidas.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
agasalha posicionamentos voltados a identificar relação
matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do
Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre
o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da
pena base.
(TPA 5/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j.
08/11/2018, DJe de 21/03/2019);
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEI
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RCL 29621 AGR / MT
PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO
COM APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO
DELITO (ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO ACOLHIDO APENAS EM PARTE.
1. A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa "ao texto expresso da lei
penal", ou, quanto à matéria de fato, o desprezo "à evidência
dos autos".
2. A individualização da pena afasta violação ao princípio
da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada
na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a
corréu em instância diversa.
3. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art.
387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da
persecução correspondente em procedimento autônomo,
quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.
4. Revisão criminal parcialmente procedente.
(RvC 5.437/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, j. 17/12/2014, DJe de 18/03/2015);
REVISÃO CRIMINAL. -
SÓ HÁ DECISÃO
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO
SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO
PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O
DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS
JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO É CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RE 113.269/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira
35
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO
COM APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO
DELITO (ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO ACOLHIDO APENAS EM PARTE.
1. A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa "ao texto expresso da lei
penal", ou, quanto à matéria de fato, o desprezo "à evidência
dos autos".
2. A individualização da pena afasta violação ao princípio
da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada
na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a
corréu em instância diversa.
3. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art.
387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da
persecução correspondente em procedimento autônomo,
quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.
4. Revisão criminal parcialmente procedente.
(RvC 5.437/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, j. 17/12/2014, DJe de 18/03/2015);
REVISÃO CRIMINAL. -
SÓ HÁ DECISÃO
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO
SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO
PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O
DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS
JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO É CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RE 113.269/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
Turma, j. 12/05/1987, DJe de 07/08/1987);
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR,
QUE UMA DECISÃO, CUJA CONCLUSÃO TEM APOIO NUM
ELEMENTO DE PROVA, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRÁRIA À
EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO A MESMA NÃO TEM
FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO
PROCESSO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REVISÃO FICA
ADSTRITO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO
DO
APELO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO POR
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 291.
(RE 87.004/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda
Turma, j. 22/11/1977, DJe de 29-12-1977).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental,
mantendo a decisão monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, na RCL
29.621/MT.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
Turma, j. 12/05/1987, DJe de 07/08/1987);
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR,
QUE UMA DECISÃO, CUJA CONCLUSÃO TEM APOIO NUM
ELEMENTO DE PROVA, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRÁRIA À
EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO A MESMA NÃO TEM
FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO
PROCESSO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REVISÃO FICA
ADSTRITO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO
DO
APELO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO POR
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 291.
(RE 87.004/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda
Turma, j. 22/11/1977, DJe de 29-12-1977).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental,
mantendo a decisão monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, na RCL
29.621/MT.
É o voto.
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Esclarecimento
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Só para esclarecer, o Supremo realmente analisou essa questão da
unicidade da prova testemunhal, validou a condenação e determinou,
então, que o Tribunal do Júri refizesse o julgamento, ciente de que aquela
prova fora abonada pelo Supremo. Mas havia outros fundamentos. E aí
veio o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, descumprindo a decisão do
Supremo, julgou e absolveu o réu. Então, a reclamação realmente
infirmou manifestamente a decisão do Supremo Tribunal Federal em
recurso extraordinário. Aí, eu neguei seguimento à reclamação. Foi
interposto agravo regimental, a que neguei provimento também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acolheu o pedido formalizado na reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, acolhi.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Negou o
agravo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Neguei o agravo.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Excelência me concede a palavra?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Pois não. Para matéria de fato?
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Matéria de fato, dois pontos: primeiro, teve a arguição de preliminar de
ilegitimidade de parte, na qual Vossa Excelência adentrou, porém o
Ministro Alexandre de Moraes não apreciou esse pedido também da
questão da legitimidade de parte, do reclamante; segundo ponto, a
questão de fato também que o Ministro Eros Grau, à época, discutiu aqui
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Só para esclarecer, o Supremo realmente analisou essa questão da
unicidade da prova testemunhal, validou a condenação e determinou,
então, que o Tribunal do Júri refizesse o julgamento, ciente de que aquela
prova fora abonada pelo Supremo. Mas havia outros fundamentos. E aí
veio o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, descumprindo a decisão do
Supremo, julgou e absolveu o réu. Então, a reclamação realmente
infirmou manifestamente a decisão do Supremo Tribunal Federal em
recurso extraordinário. Aí, eu neguei seguimento à reclamação. Foi
interposto agravo regimental, a que neguei provimento também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acolheu o pedido formalizado na reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, acolhi.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Negou o
agravo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Neguei o agravo.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Excelência me concede a palavra?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Pois não. Para matéria de fato?
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Matéria de fato, dois pontos: primeiro, teve a arguição de preliminar de
ilegitimidade de parte, na qual Vossa Excelência adentrou, porém o
Ministro Alexandre de Moraes não apreciou esse pedido também da
questão da legitimidade de parte, do reclamante; segundo ponto, a
questão de fato também que o Ministro Eros Grau, à época, discutiu aqui
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Esclarecimento
RCL 29621 AGR / MT
foi a soberania dos veredictos. O Júri é soberano. O que foi discutido na
revisão criminal são fatos e provas, o que eu não poderia trazer aqui para
o Supremo. O que eu estou devolvendo para o Tribunal de Justiça de
Mato Grosso é a análise de fatos e provas, e não a questão da soberania. O
paradigma invocado e a decisão reclamada não têm aderência estrita,
porque uma coisa foi julgada aqui, em relação à soberania, e o que foi
entendido pelas câmaras criminais reunidas em revisão criminal foi a
condenação contrária à prova dos autos. Obrigada, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, a verdade é que foi uma absolvição afrontosa diante da decisão do
Supremo. Aí, então, houve essa reclamação e nós chegamos à conclusão
de que o integrante da família teria legitimidade para oferecer a
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já foi decidida essa
matéria? Não, pelo Colegiado ainda não foi decidida essa matéria, alusiva
à legitimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Ah, não é voto-vista!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não foi.
Eu, obviamente, votei o mérito porque eu acompanho o Presidente,
rejeitando a preliminar. Aqui quem ingressou com a reclamação é o filho
da vítima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O filho da vítima. Nós reconhecemos a legitimidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O filho da
vítima tem, entendo, essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
A reclamação foi ajuizada contra nova decisão do Tribunal de Justiça que,
em sede de revisão criminal, reformou o veredicto condenatório do
Tribunal do Júri e absolveu o réu, por entender que a condenação teria
sido manifestamente contrária à prova dos autos.
No RE 594.104, nós aqui no Supremo decidimos que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
foi a soberania dos veredictos. O Júri é soberano. O que foi discutido na
revisão criminal são fatos e provas, o que eu não poderia trazer aqui para
o Supremo. O que eu estou devolvendo para o Tribunal de Justiça de
Mato Grosso é a análise de fatos e provas, e não a questão da soberania. O
paradigma invocado e a decisão reclamada não têm aderência estrita,
porque uma coisa foi julgada aqui, em relação à soberania, e o que foi
entendido pelas câmaras criminais reunidas em revisão criminal foi a
condenação contrária à prova dos autos. Obrigada, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, a verdade é que foi uma absolvição afrontosa diante da decisão do
Supremo. Aí, então, houve essa reclamação e nós chegamos à conclusão
de que o integrante da família teria legitimidade para oferecer a
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já foi decidida essa
matéria? Não, pelo Colegiado ainda não foi decidida essa matéria, alusiva
à legitimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Ah, não é voto-vista!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não foi.
Eu, obviamente, votei o mérito porque eu acompanho o Presidente,
rejeitando a preliminar. Aqui quem ingressou com a reclamação é o filho
da vítima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O filho da vítima. Nós reconhecemos a legitimidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O filho da
vítima tem, entendo, essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
A reclamação foi ajuizada contra nova decisão do Tribunal de Justiça que,
em sede de revisão criminal, reformou o veredicto condenatório do
Tribunal do Júri e absolveu o réu, por entender que a condenação teria
sido manifestamente contrária à prova dos autos.
No RE 594.104, nós aqui no Supremo decidimos que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
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Esclarecimento
RCL 29621 AGR / MT
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
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crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
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Debate
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu
quis encurtar, mas se me permite duas observações. Os órgãos do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por duas vezes, desrespeitaram a lei.
Essa é a verdade. A primeira, quando o mesmo Colegiado que havia
afastado o recurso em sentido estrito, negado provimento e determinado
o julgamento, entende, depois, ao invés de determinar novo julgamento,
que não haveria justa causa. E, depois - insisto, apesar de entender que o
trâmite não foi o ortodoxo -, com o mesmo fundamento, a revisão
criminal absolve novamente, ignorando a decisão do Supremo Tribunal
Federal, nem entrando nas questões da própria revisão criminal, mas
continuando com que o Supremo havia afastado. Tanto que a
fundamentação utilizada na revisão criminal para absorver é exatamente
a fundamentação que foi utilizada pela Segunda Câmara do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso e afastada expressamente pelo Supremo Tribunal
Federal ao manter a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não nos
pronunciamos quanto à revisão criminal. Não há pronunciamento do
Supremo a respeito da revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, estamos
sobre a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando o Supremo
apreciou o recurso extraordinário, não obstaculizou o ajuizamento de
revisão criminal, que, sabemos, é a rescisória penal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, sem
dúvida, até porque nem havia trânsito em julgado ainda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, em
recurso extraordinário, determina o retorno dos autos para novo Júri,
tinha que aguardar o novo Júri para oferecer a revisão criminal. Data
maxima venia, não se poderia ter oferecido a revisão criminal in itinere,
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu
quis encurtar, mas se me permite duas observações. Os órgãos do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por duas vezes, desrespeitaram a lei.
Essa é a verdade. A primeira, quando o mesmo Colegiado que havia
afastado o recurso em sentido estrito, negado provimento e determinado
o julgamento, entende, depois, ao invés de determinar novo julgamento,
que não haveria justa causa. E, depois - insisto, apesar de entender que o
trâmite não foi o ortodoxo -, com o mesmo fundamento, a revisão
criminal absolve novamente, ignorando a decisão do Supremo Tribunal
Federal, nem entrando nas questões da própria revisão criminal, mas
continuando com que o Supremo havia afastado. Tanto que a
fundamentação utilizada na revisão criminal para absorver é exatamente
a fundamentação que foi utilizada pela Segunda Câmara do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso e afastada expressamente pelo Supremo Tribunal
Federal ao manter a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não nos
pronunciamos quanto à revisão criminal. Não há pronunciamento do
Supremo a respeito da revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, estamos
sobre a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando o Supremo
apreciou o recurso extraordinário, não obstaculizou o ajuizamento de
revisão criminal, que, sabemos, é a rescisória penal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, sem
dúvida, até porque nem havia trânsito em julgado ainda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, em
recurso extraordinário, determina o retorno dos autos para novo Júri,
tinha que aguardar o novo Júri para oferecer a revisão criminal. Data
maxima venia, não se poderia ter oferecido a revisão criminal in itinere,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 90
Debate
RCL 29621 AGR / MT
esvaziando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a devida vênia.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O que o
Supremo Tribunal Federal fez - o que entendo que foi não ortodoxo - é
que, ao invés de determinar o segundo Júri, manteve a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo
restabeleceu o pronunciamento do Tribunal do Júri. Não proclamou que
estaria impossibilitado o ajuizamento de revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não afirmou isso, mas é uma contradisse in terminis.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Mas o
que fez o Supremo? Na verdade, o Supremo afirmou que o julgamento
não havia sido contrário às provas dos autos, expressamente, e, por isso,
mantinha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, fundamento
não faz coisa julgada. Cumpre saber o alcance do dispositivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A revisão
criminal não possibilita a revisão criminal por julgamento contrário à
prova dos autos. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso quer absolver, por
ser contrário à prova dos autos. Então, nem se deu ao trabalho de
verificar se se encaixava em uma das hipóteses da revisão. E digo,
Presidente, se retornar para lá, vai voltar para cá, porque vão absolver de
novo com o mesmo motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos apreciando o
merecimento da decisão do Tribunal de Justiça quanto à revisão. É isso?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Esse é o
objeto da reclamação!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chegaria ao
Supremo a interessada – e depois vamos cogitar dessa parte alusiva à
ilegitimidade para a reclamação – na via, que não é normal, do recurso
extraordinário, mas chega, per saltum, mediante reclamação!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, agora, o
recurso extraordinário quase não chega, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É muito difícil, em
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esvaziando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a devida vênia.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O que o
Supremo Tribunal Federal fez - o que entendo que foi não ortodoxo - é
que, ao invés de determinar o segundo Júri, manteve a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo
restabeleceu o pronunciamento do Tribunal do Júri. Não proclamou que
estaria impossibilitado o ajuizamento de revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não afirmou isso, mas é uma contradisse in terminis.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Mas o
que fez o Supremo? Na verdade, o Supremo afirmou que o julgamento
não havia sido contrário às provas dos autos, expressamente, e, por isso,
mantinha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, fundamento
não faz coisa julgada. Cumpre saber o alcance do dispositivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A revisão
criminal não possibilita a revisão criminal por julgamento contrário à
prova dos autos. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso quer absolver, por
ser contrário à prova dos autos. Então, nem se deu ao trabalho de
verificar se se encaixava em uma das hipóteses da revisão. E digo,
Presidente, se retornar para lá, vai voltar para cá, porque vão absolver de
novo com o mesmo motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos apreciando o
merecimento da decisão do Tribunal de Justiça quanto à revisão. É isso?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Esse é o
objeto da reclamação!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chegaria ao
Supremo a interessada – e depois vamos cogitar dessa parte alusiva à
ilegitimidade para a reclamação – na via, que não é normal, do recurso
extraordinário, mas chega, per saltum, mediante reclamação!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, agora, o
recurso extraordinário quase não chega, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É muito difícil, em
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Debate
RCL 29621 AGR / MT
Penal, chegar-se ao Supremo, presente o recurso extraordinário. Por quê?
Porque quase sempre as regras sobre Penal e Processo Penal estão na
legislação comum. E ainda se tem o filtro da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Marco Aurélio, das trezentas e poucas repercussões gerais aguardando
julgamento, salvo engano, três são de matéria penal que envolve o direito
de liberdade. A grande maioria, quase 70 %, é de matéria tributária e de
relação de propriedade, ou seja, há necessidade, realmente, de uma
reanálise dessa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual questão,
Ministro?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do cabimento
de recurso extraordinário em matéria penal, para definir algumas
questões da legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há censura aos
Relatores que inseriram, no Plenário Virtual, a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Deixa eu fazer só uma síntese minúscula aqui. Em suma, eu digo aqui:
1- O reclamado, ora agravante, respondeu a ação penal por
participação em homicídio, já estando condenado pelo Tribunal do Júri;
2 - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação
da defesa para absolvê-lo, entendendo que a condenação teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
3- No recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal anulou o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, segundo
o qual o Tribunal Popular é soberano na análise da prova. Na ocasião, o
Supremo concluiu que a existência nos autos da ação penal de menção ao
depoimento de testemunho ocular do crime, que colocou o condenado na
cena do crime, vedava a possibilidade de revisão do veredicto pelo
Tribunal de Justiça. O Supremo entendeu isso.
4 - Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou a revisão criminal perante o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso. O Tribunal de Justiça julgou procedente a
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
Penal, chegar-se ao Supremo, presente o recurso extraordinário. Por quê?
Porque quase sempre as regras sobre Penal e Processo Penal estão na
legislação comum. E ainda se tem o filtro da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Marco Aurélio, das trezentas e poucas repercussões gerais aguardando
julgamento, salvo engano, três são de matéria penal que envolve o direito
de liberdade. A grande maioria, quase 70 %, é de matéria tributária e de
relação de propriedade, ou seja, há necessidade, realmente, de uma
reanálise dessa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual questão,
Ministro?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do cabimento
de recurso extraordinário em matéria penal, para definir algumas
questões da legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há censura aos
Relatores que inseriram, no Plenário Virtual, a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Deixa eu fazer só uma síntese minúscula aqui. Em suma, eu digo aqui:
1- O reclamado, ora agravante, respondeu a ação penal por
participação em homicídio, já estando condenado pelo Tribunal do Júri;
2 - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação
da defesa para absolvê-lo, entendendo que a condenação teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
3- No recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal anulou o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, segundo
o qual o Tribunal Popular é soberano na análise da prova. Na ocasião, o
Supremo concluiu que a existência nos autos da ação penal de menção ao
depoimento de testemunho ocular do crime, que colocou o condenado na
cena do crime, vedava a possibilidade de revisão do veredicto pelo
Tribunal de Justiça. O Supremo entendeu isso.
4 - Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou a revisão criminal perante o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso. O Tribunal de Justiça julgou procedente a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 90
Debate
RCL 29621 AGR / MT
revisão, absolvendo o condenado por falta de prova idônea para a
condenação.
(...)
6 - O filho da vítima ajuizou a presente revisão criminal, em
Reclamação, por violação da decisão do RE 594.104 Em decisão
monocrática, a reclamação foi julgada parcialmente procedente para
determinação de novo julgamento da revisão pelo Tribunal de Justiça,
vedada a análise da suficiência das provas, sob pena de violação do RE,
porque o RE disse que essa prova era suficiente. Pode-se até entender a
revisão criminal por outro motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho um pedido de
esclarecimento nessa parte. O recurso extraordinário voltou-se contra a
decisão na revisão criminal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não! Eu acabei de ler que foi contra decisão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
sinalizou que sim, por isso fiquei em dúvida. Leia!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou revisão criminal. O Tribunal de Justiça
julgou procedente a revisão criminal, contrariando a decisão do RE, que
dissera que a prova era suficiente e que o Júri era soberano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ambos temos razão.
Vossa Excelência entende que teria havido descumprimento da decisão
do Supremo...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na revisão, não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, na revisão, na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É fundamental saber
se o pronunciamento do Supremo foi no processo alusivo à revisão. Foi?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
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revisão, absolvendo o condenado por falta de prova idônea para a
condenação.
(...)
6 - O filho da vítima ajuizou a presente revisão criminal, em
Reclamação, por violação da decisão do RE 594.104 Em decisão
monocrática, a reclamação foi julgada parcialmente procedente para
determinação de novo julgamento da revisão pelo Tribunal de Justiça,
vedada a análise da suficiência das provas, sob pena de violação do RE,
porque o RE disse que essa prova era suficiente. Pode-se até entender a
revisão criminal por outro motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho um pedido de
esclarecimento nessa parte. O recurso extraordinário voltou-se contra a
decisão na revisão criminal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não! Eu acabei de ler que foi contra decisão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
sinalizou que sim, por isso fiquei em dúvida. Leia!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou revisão criminal. O Tribunal de Justiça
julgou procedente a revisão criminal, contrariando a decisão do RE, que
dissera que a prova era suficiente e que o Júri era soberano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ambos temos razão.
Vossa Excelência entende que teria havido descumprimento da decisão
do Supremo...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na revisão, não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, na revisão, na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É fundamental saber
se o pronunciamento do Supremo foi no processo alusivo à revisão. Foi?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90
Debate
RCL 29621 AGR / MT
Não, o que eu estou dizendo é que, transitada em julgado a decisão do
Supremo, o condenado ajuizou uma revisão criminal, certo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal, exatamente
pelo motivo que o Supremo afastou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O motivo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Aí, o filho da vítima ajuizou a reclamação. Em decisão monocromática,
foi julgada parcialmente procedente para dizer: "Olha, sob esse
fundamento, não. Pode até se conceder a revisão por outro fundamento,
mas por esse aqui não, porque está afrontando o que o Supremo decidiu."
E aí, então, decidiu-se determinar o prosseguimento do julgamento da
revisão, cortando essa parte inoficiosa que fora chancelada pelo Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, foi chancelada pelo Supremo.
A defesa do condenado, reclamado nestes autos, recorreu dessa
decisão monocrática, por meio do presente agravo regimental. Alega a
ilegitimidade ativa do filho da vítima para ajuizar a reclamação, pois ele
não havia se habilitado como assistente de acusação nos autos da ação
penal, e, no mérito, alega que a decisão do Tribunal de Justiça deveria
prevalecer por não haver prova - e aí volta o mesmo assunto que o
Supremo já decidiu - para condenação pelo Tribunal do Júri.
Então, o Ministro Alexandre de Moraes concorda comigo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E entende que houve uma afronta parcial à decisão do Supremo na
medida em que a revisão criminal desdisse o que o Supremo disse acerca
da prova, mas ela pode prosseguir a julgar a revisão criminal por outros
fundamentos.
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Não, o que eu estou dizendo é que, transitada em julgado a decisão do
Supremo, o condenado ajuizou uma revisão criminal, certo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal, exatamente
pelo motivo que o Supremo afastou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O motivo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Aí, o filho da vítima ajuizou a reclamação. Em decisão monocromática,
foi julgada parcialmente procedente para dizer: "Olha, sob esse
fundamento, não. Pode até se conceder a revisão por outro fundamento,
mas por esse aqui não, porque está afrontando o que o Supremo decidiu."
E aí, então, decidiu-se determinar o prosseguimento do julgamento da
revisão, cortando essa parte inoficiosa que fora chancelada pelo Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, foi chancelada pelo Supremo.
A defesa do condenado, reclamado nestes autos, recorreu dessa
decisão monocrática, por meio do presente agravo regimental. Alega a
ilegitimidade ativa do filho da vítima para ajuizar a reclamação, pois ele
não havia se habilitado como assistente de acusação nos autos da ação
penal, e, no mérito, alega que a decisão do Tribunal de Justiça deveria
prevalecer por não haver prova - e aí volta o mesmo assunto que o
Supremo já decidiu - para condenação pelo Tribunal do Júri.
Então, o Ministro Alexandre de Moraes concorda comigo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E entende que houve uma afronta parcial à decisão do Supremo na
medida em que a revisão criminal desdisse o que o Supremo disse acerca
da prova, mas ela pode prosseguir a julgar a revisão criminal por outros
fundamentos.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a afronta à decisão do Supremo me parece inequívoca pelo relato de
Vossa Excelência e do Ministro Alexandre.
De modo que, com todo o respeito e apreciação pelo esforço da
ilustre Advogada, acho que aqui não tem como nós não deixarmos de
reconhecer, tal como fez Vossa Excelência, a quem eu estou
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a afronta à decisão do Supremo me parece inequívoca pelo relato de
Vossa Excelência e do Ministro Alexandre.
De modo que, com todo o respeito e apreciação pelo esforço da
ilustre Advogada, acho que aqui não tem como nós não deixarmos de
reconhecer, tal como fez Vossa Excelência, a quem eu estou
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar,
Presidente, digo que é muito complicado advogar em causa própria. Mais
complicado ainda quando se advoga na defesa de interesse familiar.
Constatei no correr desses muitos anos de ofício judicante.
Em segundo lugar, pressuposto para concluir-se pela legitimidade,
considerada a reclamação, é haver sido o reclamante parte no processo
em que prolatada a decisão na qual se teria inobservado a do Supremo. É
premissa inafastável. Coloquei: não chegaria o "interessado" – o vocábulo
fica entre aspas – na via do extraordinário, mas acabou chegando na via
afunilada excepcional – porque a reclamação pressupõe o
descumprimento de decisão do Supremo ou a usurpação da respectiva
competência –, sem ter participado do processo-crime – poderia ter
participado como assistente da acusação –, na via estreita da reclamação.
Presidente, em primeiro lugar, não reconheço a legitimidade do
reclamante, filho da vítima ou das vítimas fatais. E não reconheço a partir
desta premissa: não integrou a relação subjetiva no processo-crime. E
poderia ter integrado como assistente da acusação, assistente do
Ministério Público, se é que o Ministério Público precisa de assistência.
Em segundo lugar, Presidente, está configurado o desrespeito à
decisão do Supremo formalizada no recurso extraordinário? Qual foi a
conclusão deste Tribunal no julgamento do recurso extraordinário? Única:
soberania, que não obstaculiza a revisão criminal, do Tribunal Popular –
Tribunal Popular no bom sentido –, do Tribunal do Júri. Foi a única
decisão do Supremo. Ajuizada, porque é uma verdadeira rescisória no
campo penal, a revisão criminal, estaria o órgão competente para julgá-la
– que não é o Supremo, a revisão criminal não se mostrou dirigida contra
acórdão do Supremo –, manietado quanto às causas de pedir veiculadas
na inicial da revisão? A meu ver, não. A meu ver, com a vênia da maioria
acachapante já formada, não estava o Tribunal de origem, no julgamento
da ação de revisão, impedido de apreciar as causas de pedir colocadas, no
caso, pelo agravante. Não estava impedido o Tribunal de Justiça de
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar,
Presidente, digo que é muito complicado advogar em causa própria. Mais
complicado ainda quando se advoga na defesa de interesse familiar.
Constatei no correr desses muitos anos de ofício judicante.
Em segundo lugar, pressuposto para concluir-se pela legitimidade,
considerada a reclamação, é haver sido o reclamante parte no processo
em que prolatada a decisão na qual se teria inobservado a do Supremo. É
premissa inafastável. Coloquei: não chegaria o "interessado" – o vocábulo
fica entre aspas – na via do extraordinário, mas acabou chegando na via
afunilada excepcional – porque a reclamação pressupõe o
descumprimento de decisão do Supremo ou a usurpação da respectiva
competência –, sem ter participado do processo-crime – poderia ter
participado como assistente da acusação –, na via estreita da reclamação.
Presidente, em primeiro lugar, não reconheço a legitimidade do
reclamante, filho da vítima ou das vítimas fatais. E não reconheço a partir
desta premissa: não integrou a relação subjetiva no processo-crime. E
poderia ter integrado como assistente da acusação, assistente do
Ministério Público, se é que o Ministério Público precisa de assistência.
Em segundo lugar, Presidente, está configurado o desrespeito à
decisão do Supremo formalizada no recurso extraordinário? Qual foi a
conclusão deste Tribunal no julgamento do recurso extraordinário? Única:
soberania, que não obstaculiza a revisão criminal, do Tribunal Popular –
Tribunal Popular no bom sentido –, do Tribunal do Júri. Foi a única
decisão do Supremo. Ajuizada, porque é uma verdadeira rescisória no
campo penal, a revisão criminal, estaria o órgão competente para julgá-la
– que não é o Supremo, a revisão criminal não se mostrou dirigida contra
acórdão do Supremo –, manietado quanto às causas de pedir veiculadas
na inicial da revisão? A meu ver, não. A meu ver, com a vênia da maioria
acachapante já formada, não estava o Tribunal de origem, no julgamento
da ação de revisão, impedido de apreciar as causas de pedir colocadas, no
caso, pelo agravante. Não estava impedido o Tribunal de Justiça de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 29621 AGR / MT
apreciar as matérias. Segundo o Código de Processo Civil, fundamentos
não fazem coisa julgada. O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da
decisão, tão somente a parte dispositiva da decisão.
Presidente, tendo em conta esse contexto, peço vênia para,
inicialmente, assentar a ilegitimidade do reclamante e, num segundo
passo, vencido – como ficarei vencido na subsequente –, acolher o pedido
formalizado na minuta do agravo interposto.
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Supremo Tribunal Federal
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apreciar as matérias. Segundo o Código de Processo Civil, fundamentos
não fazem coisa julgada. O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da
decisão, tão somente a parte dispositiva da decisão.
Presidente, tendo em conta esse contexto, peço vênia para,
inicialmente, assentar a ilegitimidade do reclamante e, num segundo
passo, vencido – como ficarei vencido na subsequente –, acolher o pedido
formalizado na minuta do agravo interposto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90
Extrato de Ata - 25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF31-ED37-13F5-17CC e senha 2E19-FEE3-17EA-30FE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF31-ED37-13F5-17CC e senha 2E19-FEE3-17EA-30FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751014553
| 2019-06-25T00:00:00
| 2019-10-01T00:00:00
|
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.104/MT. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR FUNDAMENTO IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE CONJURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. Na hipótese sub examine, a) cuida-se de Reclamação ajuizada por um dos filhos da vítima do crime de homicídio, cujos executores foram absolvidos em acórdão do TJMT reformado por esta Corte no RE 594.104/MT, invocado como paradigma, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa ao filho da vítima, ainda que não tenha se habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal;
(b) Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma causídica constituída nestes autos, tendo atuado em defesa de um dos filhos da vítima (irmão do Reclamante) e da viúva, ambos habilitados como assistentes de acusação na ação penal de origem;
(c) Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal, afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente Reclamação, uma vez que este, enquanto filho da vítima, atua, também, na qualidade de representante dos interesses da família, consoante se extrai da própria petição inicial, quando afirma que os cinco filhos do vítima, o agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças à época do assassinato, decidiram ingressar na faculdade de direito e estudar para fazer justiça à morte do pai.
3. (a) A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF apontada como violada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/4/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/9/2017;
(b) Alegação de violação do decisum deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista nova absolvição prolatada pelo TJMT pelos mesmos fundamentos, uma vez que a decisão paradigma, proferida no RE 594.104/MT, que concluiu no sentido de que o TJMT, ao dar provimento à apelação dos acusados de participação na prática do crime de homicídio, incorreu em violação ao princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual o Relator concluiu, in verbis: “dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri”;
(c) A decisão do RE consignou, ainda, como razão de decidir: “Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF).
(d) Insta destacar que a decisão do RE foi mantida, mesmo após múltiplos recursos manejados pela defesa, culminando, em decisão publicada em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário”, por se considerarem os embargos de declaração opostos pela defesa manifestamente protelatórios, determinando-se o “imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste recurso extraordinário e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação”.
(e) Deveras, posteriormente à prolação do acórdão ora reclamado e à decretação do trânsito em julgado, o beneficiário do ato reclamado ajuizou Revisão Criminal perante o TJMT (Revisão Criminal nº 1004478-61.2017.8.11.0000), o qual, novamente, reformou o veredicto do Tribunal do Júri, para absolver os acusados do crime de homicídio, em conclusão assentada unicamente na “contrariedade à evidência dos autos”, reproduzindo a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB/1988;
(f) Ressoa, assim, evidente a violação do acórdão Reclamado à decisão desta Corte no RE 594.104/MT, no que concluíra que o veredicto condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque em suposta ausência de provas para a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur411955
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 21559 AgR (1ªT), Rcl 22608 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 23157 AgR (2ªT), Rcl 23644 AgR (1ªT).
(REVISÃO CRIMINAL, NOVO JULGAMENTO)
RvC 5437 (TP), TPA 5 (TP), RE 113269 (1ªT), RE 87004 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(REVISÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, SOBERANIA DO VEREDICTO)
HC 107906, Rcl 29621.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 950259.
- Veja RE 594104 do STF.
Número de páginas: 90.
Análise: 16/09/2020, JSF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
29621
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00102 \n INC-00001 LET-L \n ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00269 ART-00271 ART-00386 INC-00006 \n ART-00584 PAR-00001 ART-00593 INC-00003 \n LET-A LET-B LET-C LET-D \n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00598 \n ART-00621 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29621 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO
RECLAMANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO.
INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.104/MT. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR FUNDAMENTO
IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE CONJURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do art. 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. Na hipótese sub examine, a) cuida-se de Reclamação ajuizada por
um dos filhos da vítima do crime de homicídio, cujos executores foram
absolvidos em acórdão do TJMT reformado por esta Corte no Recurso Extraordinário
594.104/MT, invocado como paradigma, o que autoriza o reconhecimento
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
da legitimidade ativa ao filho da vítima, ainda que não tenha se
habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal;
(b) Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do Recurso Extraordinário
594.104, o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma
causídica constituída nestes autos, tendo atuado em defesa de um dos
filhos da vítima (irmão do Reclamante) e da viúva, ambos habilitados
como assistentes de acusação na ação penal de origem;
(c) Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
Reclamação, uma vez que este, enquanto filho da vítima, atua, também,
na qualidade de representante dos interesses da família, consoante se
extrai da própria petição inicial, quando afirma que os cinco filhos do
vítima, o agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças à época
do assassinato, decidiram ingressar na faculdade de direito e estudar para
fazer justiça à morte do pai.
3. (a) A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal apontada como violada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 22/4/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe de 1.../9/2017;
(b) Alegação de violação do decisum deste Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista nova absolvição prolatada pelo TJMT pelos mesmos
fundamentos, uma vez que a decisão paradigma, proferida no Recurso Extraordinário
594.104/MT, que concluiu no sentido de que o TJMT, ao dar provimento à
apelação dos acusados de participação na prática do crime de homicídio,
incorreu em violação ao princípio da soberania dos veredictos, razão pela
qual o Relator concluiu, in verbis: “dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri”;
(c) A decisão do Recurso Extraordinário consignou, ainda, como razão de decidir:
“Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
2
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da legitimidade ativa ao filho da vítima, ainda que não tenha se
habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal;
(b) Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do Recurso Extraordinário
594.104, o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma
causídica constituída nestes autos, tendo atuado em defesa de um dos
filhos da vítima (irmão do Reclamante) e da viúva, ambos habilitados
como assistentes de acusação na ação penal de origem;
(c) Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
Reclamação, uma vez que este, enquanto filho da vítima, atua, também,
na qualidade de representante dos interesses da família, consoante se
extrai da própria petição inicial, quando afirma que os cinco filhos do
vítima, o agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças à época
do assassinato, decidiram ingressar na faculdade de direito e estudar para
fazer justiça à morte do pai.
3. (a) A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal apontada como violada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 22/4/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe de 1.../9/2017;
(b) Alegação de violação do decisum deste Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista nova absolvição prolatada pelo TJMT pelos mesmos
fundamentos, uma vez que a decisão paradigma, proferida no Recurso Extraordinário
594.104/MT, que concluiu no sentido de que o TJMT, ao dar provimento à
apelação dos acusados de participação na prática do crime de homicídio,
incorreu em violação ao princípio da soberania dos veredictos, razão pela
qual o Relator concluiu, in verbis: “dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri”;
(c) A decisão do Recurso Extraordinário consignou, ainda, como razão de decidir:
“Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados, afrontou a garantia constitucional
da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988).
(d) Insta destacar que a decisão do Recurso Extraordinário foi mantida, mesmo após
múltiplos recursos manejados pela defesa, culminando, em decisão
publicada em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo
regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário”, por
se considerarem os embargos de declaração opostos pela defesa
manifestamente protelatórios, determinando-se o “imediato trânsito em
julgado do acórdão proferido neste recurso extraordinário e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação”.
(e) Deveras, posteriormente à prolação do acórdão ora reclamado e à
decretação do trânsito em julgado, o beneficiário do ato reclamado
ajuizou Revisão Criminal perante o TJMT (Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000), o qual, novamente, reformou o veredicto do Tribunal
do Júri, para absolver os acusados do crime de homicídio, em conclusão
assentada unicamente na “contrariedade à evidência dos autos”,
reproduzindo a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora
conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação
do princípio da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII,
c, da CRFB/1988;
(f) Ressoa, assim, evidente a violação do acórdão Reclamado à
decisão desta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT, no que concluíra que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados, afrontou a garantia constitucional
da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988).
(d) Insta destacar que a decisão do Recurso Extraordinário foi mantida, mesmo após
múltiplos recursos manejados pela defesa, culminando, em decisão
publicada em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo
regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário”, por
se considerarem os embargos de declaração opostos pela defesa
manifestamente protelatórios, determinando-se o “imediato trânsito em
julgado do acórdão proferido neste recurso extraordinário e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação”.
(e) Deveras, posteriormente à prolação do acórdão ora reclamado e à
decretação do trânsito em julgado, o beneficiário do ato reclamado
ajuizou Revisão Criminal perante o TJMT (Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000), o qual, novamente, reformou o veredicto do Tribunal
do Júri, para absolver os acusados do crime de homicídio, em conclusão
assentada unicamente na “contrariedade à evidência dos autos”,
reproduzindo a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora
conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação
do princípio da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII,
c, da CRFB/1988;
(f) Ressoa, assim, evidente a violação do acórdão Reclamado à
decisão desta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT, no que concluíra que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
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Ementa e Acórdão
RCL 29621 AGR / MT
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio
Brasília, 25 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 29621 AGR / MT
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio
Brasília, 25 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisco Martins Pereira contra decisão de
minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 594.104/MT. INEXISTÊNCIA DE
INCURSÃO DO PARADIGMA INVOCADO NA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CONCLUIU
VIOLADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE O RÉU POR
FUNDAMENTO
IDÊNTICO
AO
ANTERIORMENTE
CONJURADO.
RECLAMAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisco Martins Pereira contra decisão de
minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 594.104/MT. INEXISTÊNCIA DE
INCURSÃO DO PARADIGMA INVOCADO NA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CONCLUIU
VIOLADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE O RÉU POR
FUNDAMENTO
IDÊNTICO
AO
ANTERIORMENTE
CONJURADO.
RECLAMAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ”
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
Segundo a petição inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, na Revisão Criminal 1004478-61.2017.8.11.0000, “por maioria,
conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e usurpou a
competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a autoridade
do comando decisório do seu julgado, emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e hoje o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre leve e
solto” (sic). A peça preambular aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal
Federal, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator
originário era o Ministro Eros Grau, sucedido por mim, ”a todo instante
analisou o mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e
que foi objeto das razões recursais do apelo extraordinário”.
Conforme entendeu o reclamante, “o Supremo Tribunal Federal tem
competência, plena e indiscutível, para apreciar o pedido revisional, quando a
decisão que prolatara, na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa
(mérito da condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal, como é
o presente caso”. Argumentou ser “do Supremo Tribunal Federal a competência
para analisar e julgar a revisão criminal quando o seu acórdão, emanado de
recurso extraordinário, anula a decisão do Tribunal de Origem para restabelecer,
por motivos estritamente jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas
cancelada pelo Tribunal local, interfere e atrai para si (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da
procedência ou não da ação penal que constitui o objeto do pedido revisional”.
Asseverou, também, que o “Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve a sua
competência exaurida para processar e julgar a revisão criminal a partir do
momento que o seu acórdão proveniente da apelação 3.374/2006 foi
implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal, quando
deu provimento ao Recurso Extraordinário 594.104/MT, adentrou no mérito da discussão recursal e
restaurou a validade soberana da decisão emanada do Tribunal Popular do Júri da
Comarca de Cuiabá-MT”.
Ao fim, formulou pedido principal nos seguintes termos:
“Ante os fatos e fundamentos aqui expostos, IMPÕE-SE, com
2
Supremo Tribunal Federal
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Segundo a petição inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, na Revisão Criminal 1004478-61.2017.8.11.0000, “por maioria,
conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e usurpou a
competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a autoridade
do comando decisório do seu julgado, emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e hoje o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre leve e
solto” (sic). A peça preambular aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal
Federal, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator
originário era o Ministro Eros Grau, sucedido por mim, ”a todo instante
analisou o mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e
que foi objeto das razões recursais do apelo extraordinário”.
Conforme entendeu o reclamante, “o Supremo Tribunal Federal tem
competência, plena e indiscutível, para apreciar o pedido revisional, quando a
decisão que prolatara, na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa
(mérito da condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal, como é
o presente caso”. Argumentou ser “do Supremo Tribunal Federal a competência
para analisar e julgar a revisão criminal quando o seu acórdão, emanado de
recurso extraordinário, anula a decisão do Tribunal de Origem para restabelecer,
por motivos estritamente jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas
cancelada pelo Tribunal local, interfere e atrai para si (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da
procedência ou não da ação penal que constitui o objeto do pedido revisional”.
Asseverou, também, que o “Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve a sua
competência exaurida para processar e julgar a revisão criminal a partir do
momento que o seu acórdão proveniente da apelação 3.374/2006 foi
implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal, quando
deu provimento ao Recurso Extraordinário 594.104/MT, adentrou no mérito da discussão recursal e
restaurou a validade soberana da decisão emanada do Tribunal Popular do Júri da
Comarca de Cuiabá-MT”.
Ao fim, formulou pedido principal nos seguintes termos:
“Ante os fatos e fundamentos aqui expostos, IMPÕE-SE, com
2
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suporte no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, a
incontinente necessidade de garantir e preservar a competência do
Supremo Tribunal Federal e o respeito e a reafirmação da autoridade
decisória de seus pronunciamentos jurisdicionais, por isso vem
REQUERER À SUPREMA CORTE que:
a) Em sede de liminar, determine a imediata suspensão do curso
do processo n (1004478-61.2017.8.11.0000), onde consta o pedido
revisional e se hospeda o ato reclamado, que tramita indevidamente no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para conhecer da
matéria, sem prejuízo do prosseguimento, processamento e julgamento
de eventual incidente de impedimento do Revisor-Relator, a Sua
Excelência o Senhor Des. Paulo da Cunha, no Pleno daquele
Sodalício, ex Procurador de Justiça, que atuou na acusação e
condenação do réu, executor material, e coautor, José Rezende da
Silva, o 'Zé Guia', e agora jurisdiciona, 'sem qualquer remorso', nos
autos da revisão criminal como Revisor e signatário do voto condutor
que absolveu o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd
Pereira), revigorando os plenos efeitos imanentes do acórdão extraído
do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e, assim, expressamente, represtine também os
inerentes efeitos do mandado de prisão;
b) Seja recebida e processada a presente RECLAMAÇÃO e, ao
final, confirmado o pedido liminar de suspensão da Revisão Criminal
n (1004478-61.2017.8.11.0000);
c) Seja requisitada as necessárias informações do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, por meio de um de seus órgãos judiciário,
Câmaras Criminais Reunidas, em razão de sua rebeldia para com a
competência da Suprema Corte e para com o respeito à autoridade do
comando decisório do julgado emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT;
d) Seja ouvida a ilustrada Procuradoria-Geral da República;
e) Seja, ainda, julgada procedente a presente reclamação, de
modo, a declarar extinta a Revisão Criminal n (1004478-
61.2017.8.11.0000), indevidamente em curso no Tribunal de Justiça
de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para tanto, e, por conseguinte,
cassar em definitivo a decisão das Câmaras Criminais Reunidas do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso que absolveu o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), determinando
3
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suporte no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, a
incontinente necessidade de garantir e preservar a competência do
Supremo Tribunal Federal e o respeito e a reafirmação da autoridade
decisória de seus pronunciamentos jurisdicionais, por isso vem
REQUERER À SUPREMA CORTE que:
a) Em sede de liminar, determine a imediata suspensão do curso
do processo n (1004478-61.2017.8.11.0000), onde consta o pedido
revisional e se hospeda o ato reclamado, que tramita indevidamente no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para conhecer da
matéria, sem prejuízo do prosseguimento, processamento e julgamento
de eventual incidente de impedimento do Revisor-Relator, a Sua
Excelência o Senhor Des. Paulo da Cunha, no Pleno daquele
Sodalício, ex Procurador de Justiça, que atuou na acusação e
condenação do réu, executor material, e coautor, José Rezende da
Silva, o 'Zé Guia', e agora jurisdiciona, 'sem qualquer remorso', nos
autos da revisão criminal como Revisor e signatário do voto condutor
que absolveu o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd
Pereira), revigorando os plenos efeitos imanentes do acórdão extraído
do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e, assim, expressamente, represtine também os
inerentes efeitos do mandado de prisão;
b) Seja recebida e processada a presente RECLAMAÇÃO e, ao
final, confirmado o pedido liminar de suspensão da Revisão Criminal
n (1004478-61.2017.8.11.0000);
c) Seja requisitada as necessárias informações do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, por meio de um de seus órgãos judiciário,
Câmaras Criminais Reunidas, em razão de sua rebeldia para com a
competência da Suprema Corte e para com o respeito à autoridade do
comando decisório do julgado emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT;
d) Seja ouvida a ilustrada Procuradoria-Geral da República;
e) Seja, ainda, julgada procedente a presente reclamação, de
modo, a declarar extinta a Revisão Criminal n (1004478-
61.2017.8.11.0000), indevidamente em curso no Tribunal de Justiça
de Mato Grosso, Órgão Ilegítimo para tanto, e, por conseguinte,
cassar em definitivo a decisão das Câmaras Criminais Reunidas do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso que absolveu o condenado
FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), determinando
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medidas adequadas à observância de sua jurisdição Suprema, uma vez
que invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal e
desrespeitou e desacatou o comando da autoridade decisória do
provimento jurisdicional emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT (art. 102, inc.
I, al. j, da CRFB), referendado pelo Plenário do Excelso PRETÓRIO,
nas diversas oportunidades em que examinou os autos, em face da
utilização demasiada e protelatória de recursos pelos condenados -
EMB.DECL. no AG.REG. nos EMB.DIV. nos EMB.DECL. no
AG.REG. no AG.REG. no Recurso Extraordinário 594.104/MT;
f) Seja, com efeito, restabelecida a competência da Suprema
Corte e restaurado o pleno comando da autoridade decisória do julgado
emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, determinando o imediato cumprimento
da pena;
g) Requer, ainda, provar os fatos alegados utilizando-se de todos
os meios de provas em direito admitidos e permitidos, especialmente os
moralmente legítimos.”
A medida cautelar postulada foi indeferida, tendo sido requeridas
informações e aberto prazo para manifestação do beneficiário do ato
reclamado.
A autoridade reclamada prestou as informações requeridas (item 56
– indexação eletrônica).
Em sua resposta (item 65 – indexação eletrônica), FRANCISCO
MARTINS PEREIRA aduziu, em síntese, i) a ilegitimidade ativa do
reclamante; ii) que “não se admite, após o trânsito em julgado da condenação,
qualquer intervenção de eventual assistente de acusação, nos termos do artigo
269 do Código de Processo Penal”; iii) a ausência de aderência estrita entre a
decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto o recurso
extraordinário teria sido julgado sob o prisma da matéria estritamente de
direito, alheio aos fatos; e iv) a ausência de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Apresentou-se réplica à contestação, consoante se extrai do
4
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medidas adequadas à observância de sua jurisdição Suprema, uma vez
que invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal e
desrespeitou e desacatou o comando da autoridade decisória do
provimento jurisdicional emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT (art. 102, inc.
I, al. j, da CRFB), referendado pelo Plenário do Excelso PRETÓRIO,
nas diversas oportunidades em que examinou os autos, em face da
utilização demasiada e protelatória de recursos pelos condenados -
EMB.DECL. no AG.REG. nos EMB.DIV. nos EMB.DECL. no
AG.REG. no AG.REG. no Recurso Extraordinário 594.104/MT;
f) Seja, com efeito, restabelecida a competência da Suprema
Corte e restaurado o pleno comando da autoridade decisória do julgado
emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, determinando o imediato cumprimento
da pena;
g) Requer, ainda, provar os fatos alegados utilizando-se de todos
os meios de provas em direito admitidos e permitidos, especialmente os
moralmente legítimos.”
A medida cautelar postulada foi indeferida, tendo sido requeridas
informações e aberto prazo para manifestação do beneficiário do ato
reclamado.
A autoridade reclamada prestou as informações requeridas (item 56
– indexação eletrônica).
Em sua resposta (item 65 – indexação eletrônica), FRANCISCO
MARTINS PEREIRA aduziu, em síntese, i) a ilegitimidade ativa do
reclamante; ii) que “não se admite, após o trânsito em julgado da condenação,
qualquer intervenção de eventual assistente de acusação, nos termos do artigo
269 do Código de Processo Penal”; iii) a ausência de aderência estrita entre a
decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto o recurso
extraordinário teria sido julgado sob o prisma da matéria estritamente de
direito, alheio aos fatos; e iv) a ausência de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Apresentou-se réplica à contestação, consoante se extrai do
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documento indexado eletronicamente sob o item n 71.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência
da reclamação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
7. Os réus foram condenados no Tribunal do Júri. Ao julgar as
apelações da defesa, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu
que a decisão do Júri é manifestamente contra a prova dos autos e
concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, por
entender que uma versão isolada não pode sustentar a afirmação de
que os réus seguraram a vítima para ser executada por seu algoz.
Contudo, esse acórdão foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal que,
no Recurso Extraordinário 594.104/MT, deu provimento ao recurso extraordinário
interposto pela assistência da acusação: ‘ao afastar o depoimento da
testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal
local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados,
afrontou a garantia constitucional da soberania dos veredictos’.
8. Ao julgar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Mato
Grosso tornou a dizer que inexiste suporte probatório para a
condenação dos réus.
9. Em primeiro lugar, cabe repelir a alegação de ilegitimidade do
reclamante, que é filho da vítima. É importante observar que foi a
atuação da família da vítima, na assistência da acusação, que
conduziu à cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça na fase da apelação. Diante do êxito
do recurso extraordinário do assistente da acusação, que restaurou o
veredicto condenatório, não pode ser recusado o legítimo interesse da
família da vítima para, frente à inércia da acusação pública, impugnar
o acórdão da revisão criminal que, ao fim e ao cabo, tratou de
novamente proferir decisão absolutória.
10. Superada a preliminar em relação ao descumprimento do que
decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT,
vale transcrever o art. 593 e o art. 624 do Código de Processo Penal:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
5
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documento indexado eletronicamente sob o item n 71.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência
da reclamação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
7. Os réus foram condenados no Tribunal do Júri. Ao julgar as
apelações da defesa, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu
que a decisão do Júri é manifestamente contra a prova dos autos e
concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, por
entender que uma versão isolada não pode sustentar a afirmação de
que os réus seguraram a vítima para ser executada por seu algoz.
Contudo, esse acórdão foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal que,
no Recurso Extraordinário 594.104/MT, deu provimento ao recurso extraordinário
interposto pela assistência da acusação: ‘ao afastar o depoimento da
testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal
local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados,
afrontou a garantia constitucional da soberania dos veredictos’.
8. Ao julgar a revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Mato
Grosso tornou a dizer que inexiste suporte probatório para a
condenação dos réus.
9. Em primeiro lugar, cabe repelir a alegação de ilegitimidade do
reclamante, que é filho da vítima. É importante observar que foi a
atuação da família da vítima, na assistência da acusação, que
conduziu à cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça na fase da apelação. Diante do êxito
do recurso extraordinário do assistente da acusação, que restaurou o
veredicto condenatório, não pode ser recusado o legítimo interesse da
família da vítima para, frente à inércia da acusação pública, impugnar
o acórdão da revisão criminal que, ao fim e ao cabo, tratou de
novamente proferir decisão absolutória.
10. Superada a preliminar em relação ao descumprimento do que
decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT,
vale transcrever o art. 593 e o art. 624 do Código de Processo Penal:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
[…]
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
[…]
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
[…]
§3... Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
11. A leitura desses dispositivos mostra a identidade entre a
apelação limitada contra a decisão do Júri e a revisão criminal, quando
fundadas na contrariedade à evidência dos autos. Nem uma nem outra
podem ser equiparadas à apelação contra sentenças do juízo singular,
em que há efeito devolutivo pleno.
12. O seguinte trecho do acórdão revisional impugnado deixa
claro qual foi o fundamento do Tribunal de origem para absolver o réu
pela segunda vez:
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é flagrante
na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que a análise do
conjunto probatório evidencia estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal.
13. Já a decisão monocrática do Ministro Eros Grau, que deu
6
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[…]
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
[…]
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
[…]
§3... Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
11. A leitura desses dispositivos mostra a identidade entre a
apelação limitada contra a decisão do Júri e a revisão criminal, quando
fundadas na contrariedade à evidência dos autos. Nem uma nem outra
podem ser equiparadas à apelação contra sentenças do juízo singular,
em que há efeito devolutivo pleno.
12. O seguinte trecho do acórdão revisional impugnado deixa
claro qual foi o fundamento do Tribunal de origem para absolver o réu
pela segunda vez:
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é flagrante
na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que a análise do
conjunto probatório evidencia estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal.
13. Já a decisão monocrática do Ministro Eros Grau, que deu
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provimento ao recurso extraordinário, acolheu os seguintes
fundamentos para cassar o acórdão do TJMT (decisão depois
confirmada em sede de agravo regimental):
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu
que não poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de
uma única testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e
que, ao ser ouvido no processo contra o autor material, José
Rezende da Silva (‘Zé Guia’), declarara que os recorridos
haviam segurado a vítima: ‘Trata-se de uma declaração colhida
em processo alhures, instaurado para apurar a responsabilidade
do executor do crime. E assim se apresenta como único elemento
capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente contra o
conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os
apelantes foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima
para ser executada pelo algoz (Zé Guia)’ - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se
aos limites impostos pela soberania do júri, importa em questão
de direito, e não questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’.
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal tem se firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova. (HC 68.047-MG,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova,
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provimento ao recurso extraordinário, acolheu os seguintes
fundamentos para cassar o acórdão do TJMT (decisão depois
confirmada em sede de agravo regimental):
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu
que não poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de
uma única testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e
que, ao ser ouvido no processo contra o autor material, José
Rezende da Silva (‘Zé Guia’), declarara que os recorridos
haviam segurado a vítima: ‘Trata-se de uma declaração colhida
em processo alhures, instaurado para apurar a responsabilidade
do executor do crime. E assim se apresenta como único elemento
capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente contra o
conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os
apelantes foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima
para ser executada pelo algoz (Zé Guia)’ - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se
aos limites impostos pela soberania do júri, importa em questão
de direito, e não questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’.
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal tem se firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova. (HC 68.047-MG,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova,
7
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
vigora no júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a
sentença baseia-se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi.
Código de Processo Penal. 7... ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1,
p. 274). Certo que, também nesse sistema, ‘se encontram regras
probatórias as quais o juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral
Santos. Prova Judiciária no Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo,
Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas, considerada a peculiaridade
do sistema da íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado
por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do Júri estão
adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De
modo que é apenas para que o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse ‘algum apoio’. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar … Manteve-se o
Tribunal do Júri com uma soberania limitada; uma vez que há
elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de sua
decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão. Uma
testemunha de vista contra cinco testemunha: uma afirma que o
réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve; o
tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro
Anotado. 6... ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados,
ex informata conscientia, optar soberanamente por uma das
versões plausíveis que o conjunto probatório admita, sendo
vedado que, à eleição dos jurados se venha sobrepor a do juiz
togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento
da testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o
8
Supremo Tribunal Federal
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vigora no júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a
sentença baseia-se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi.
Código de Processo Penal. 7... ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1,
p. 274). Certo que, também nesse sistema, ‘se encontram regras
probatórias as quais o juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral
Santos. Prova Judiciária no Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo,
Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas, considerada a peculiaridade
do sistema da íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado
por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do Júri estão
adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De
modo que é apenas para que o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse ‘algum apoio’. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar … Manteve-se o
Tribunal do Júri com uma soberania limitada; uma vez que há
elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de sua
decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão. Uma
testemunha de vista contra cinco testemunha: uma afirma que o
réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve; o
tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro
Anotado. 6... ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados,
ex informata conscientia, optar soberanamente por uma das
versões plausíveis que o conjunto probatório admita, sendo
vedado que, à eleição dos jurados se venha sobrepor a do juiz
togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, RTJ 132(1): 307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento
da testemunha ocular, validamente colhido sob o contraditório, o
8
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tribunal local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos
jurados, afrontou a garantia constitucional da soberania dos
veredictos (art. 5..., XXXVIII, c, Constituição Federal de 1988).
14. Não se discute a admissibilidade da revisão criminal contra
as decisões do Tribunal do Júri: HC 71.878/RS, rel. Min. Celso de
Mello; ARE 674.151/MT, rel. Min. Celso de Mello: ‘O Tribunal de
segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de
competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium
rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa
julgada penal mediante a invalidação da condenação criminal, quanto
o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do
mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação
de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do
júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que
representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria,
constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do
condenado. Doutrina. Precedentes)’.
15. O que não se pode admitir é que, na revisão criminal, o
Tribunal de Justiça torne a invocar fundamento que o Supremo
Tribunal Federal já afastou ao julgar e prover o Recurso
Extraordinário 594.104/MT.
16. Esse Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso
extraordinário justamente porque entendeu que o Tribunal do Júri
acolheu tese acusatória que possui respaldo probatório suficiente nos
autos, qual seja, ‘o depoimento da testemunha ocular validamente
colhido sob contraditório.
17. E o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal
sob a alegação de que ‘não há nenhum elemento idôneo para afirmar
que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente com o corréu
Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’ pudesse desferir os
tiros contra ela. Tal o quadro, ficou evidenciada a contrariedade ao que
decidido por esse Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
18. Em resumo, não há aceitar a afirmação de que inexiste prova
para a condenação. O depoimento desfavorável ao condenado, que foi
levado em consideração pelo Tribunal popular, não pode ser
simplesmente ignorado no julgamento da revisão criminal.
9
Supremo Tribunal Federal
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tribunal local, imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos
jurados, afrontou a garantia constitucional da soberania dos
veredictos (art. 5..., XXXVIII, c, Constituição Federal de 1988).
14. Não se discute a admissibilidade da revisão criminal contra
as decisões do Tribunal do Júri: HC 71.878/RS, rel. Min. Celso de
Mello; ARE 674.151/MT, rel. Min. Celso de Mello: ‘O Tribunal de
segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de
competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium
rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa
julgada penal mediante a invalidação da condenação criminal, quanto
o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do
mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação
de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do
júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que
representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria,
constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do
condenado. Doutrina. Precedentes)’.
15. O que não se pode admitir é que, na revisão criminal, o
Tribunal de Justiça torne a invocar fundamento que o Supremo
Tribunal Federal já afastou ao julgar e prover o Recurso
Extraordinário 594.104/MT.
16. Esse Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso
extraordinário justamente porque entendeu que o Tribunal do Júri
acolheu tese acusatória que possui respaldo probatório suficiente nos
autos, qual seja, ‘o depoimento da testemunha ocular validamente
colhido sob contraditório.
17. E o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal
sob a alegação de que ‘não há nenhum elemento idôneo para afirmar
que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente com o corréu
Sandoval, seguravam a vítima para que ‘Zé guia’ pudesse desferir os
tiros contra ela. Tal o quadro, ficou evidenciada a contrariedade ao que
decidido por esse Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
18. Em resumo, não há aceitar a afirmação de que inexiste prova
para a condenação. O depoimento desfavorável ao condenado, que foi
levado em consideração pelo Tribunal popular, não pode ser
simplesmente ignorado no julgamento da revisão criminal.
9
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Relatório
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19. Esse o quadro, opino pela procedência da reclamação.”
Em juízo monocrático (item 75 – indexação eletrônica), foi dado
parcial provimento à reclamação “tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-61.2017.8.11.0000”.
Sobreveio o presente agravo regimental (item 79 – indexação
eletrônica), no qual a parte agravante aduz que “a decisão monocrática e os
acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n. 594104/MT são destituídos de
efeitos erga omnes, pois o mencionado recurso excepcional não foi afetado para
julgamento com Repercussão Geral, tampouco constitui meio de controle abstrato
de constitucionalidade. Logo, é indiscutível que o r. julgamento e as questões de
direito firmadas no Recurso Extraordinário n. 594104/MT, pelo seu caráter subjetivo, somente
produz efeitos em relação às partes que compunham os pólos ativos e passivos da
demanda na qual o recurso se originara.”
Entende que “o reclamante VALTENIR LUIZ PEREIRA, Defensor
Público licenciado e DEPUTADO FEDERAL, não era parte no Recurso
Extraordinário n. 594104/MT, tampouco na Apelação Criminal n. 3374/2006,
não possuindo legitimidade ativa para propor a presente reclamação
constitucional”. Segundo assevera, “da simples leitura da decisão proferida no
Recurso Extraordinário n. 594104/MT, resta absolutamente claro que este Supremo Tribunal Federal
não apreciou, tampouco poderia apreciar, por escapar da competência
constitucionalmente lhe conferida, do mérito da acusação, qual seja: Se o acusado
e ora impugnante é culpado ou inocente, como também qual seria seu nível de
participação no episódio, à luz das provas existentes [ou não] nos autos”.
Acrescenta, também, que, “não havendo aderência estrita entre o acórdão
reclamado, proferido na Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.811.0000 e o
paradigma invocado (Recurso Extraordinário n. 594104/MT), revela-se inadequado o uso da
Reclamação Constitucional, conforme remansa jurisprudência desta Corte
Suprema”.
Ao fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
10
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
19. Esse o quadro, opino pela procedência da reclamação.”
Em juízo monocrático (item 75 – indexação eletrônica), foi dado
parcial provimento à reclamação “tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-61.2017.8.11.0000”.
Sobreveio o presente agravo regimental (item 79 – indexação
eletrônica), no qual a parte agravante aduz que “a decisão monocrática e os
acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n. 594104/MT são destituídos de
efeitos erga omnes, pois o mencionado recurso excepcional não foi afetado para
julgamento com Repercussão Geral, tampouco constitui meio de controle abstrato
de constitucionalidade. Logo, é indiscutível que o r. julgamento e as questões de
direito firmadas no Recurso Extraordinário n. 594104/MT, pelo seu caráter subjetivo, somente
produz efeitos em relação às partes que compunham os pólos ativos e passivos da
demanda na qual o recurso se originara.”
Entende que “o reclamante VALTENIR LUIZ PEREIRA, Defensor
Público licenciado e DEPUTADO FEDERAL, não era parte no Recurso
Extraordinário n. 594104/MT, tampouco na Apelação Criminal n. 3374/2006,
não possuindo legitimidade ativa para propor a presente reclamação
constitucional”. Segundo assevera, “da simples leitura da decisão proferida no
Recurso Extraordinário n. 594104/MT, resta absolutamente claro que este Supremo Tribunal Federal
não apreciou, tampouco poderia apreciar, por escapar da competência
constitucionalmente lhe conferida, do mérito da acusação, qual seja: Se o acusado
e ora impugnante é culpado ou inocente, como também qual seria seu nível de
participação no episódio, à luz das provas existentes [ou não] nos autos”.
Acrescenta, também, que, “não havendo aderência estrita entre o acórdão
reclamado, proferido na Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.811.0000 e o
paradigma invocado (Recurso Extraordinário n. 594104/MT), revela-se inadequado o uso da
Reclamação Constitucional, conforme remansa jurisprudência desta Corte
Suprema”.
Ao fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
10
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Relatório
RCL 29621 AGR / MT
“(i) a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante e a improcedência da reclamação
constitucional, por inexistência de desrespeito e desacato ao decidido
por este Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.
594104/MT, posto que a matéria discutida em revisão criminal em
nada colide com os termos da questão de direito apreciada na via do
recurso excepcional; ou (ii) a submissão da matéria ao Colegiado da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal.”
As informações requeridas foram prestadas (item 92 – indexação
eletrônica).
É o relatório.
11
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“(i) a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante e a improcedência da reclamação
constitucional, por inexistência de desrespeito e desacato ao decidido
por este Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.
594104/MT, posto que a matéria discutida em revisão criminal em
nada colide com os termos da questão de direito apreciada na via do
recurso excepcional; ou (ii) a submissão da matéria ao Colegiado da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal.”
As informações requeridas foram prestadas (item 92 – indexação
eletrônica).
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Quero parabenizar a Doutora Fernanda Faustino Pereira, pela eloquente
sustentação. Em certa feita, tive a oportunidade de lhe dizer que a maior
absolvição do seu progenitor vem, exatamente, de sua própria filha, que é
o mais importante de tudo.
Mas, aqui, nós temos de empreender um julgamento técnico. E, aí,
faço um resumo, porque - os eminentes Ministros verificaram - há uma
série de intercorrências recursais, que torna um pouco nebuloso esse
quadro que procuro esclarecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Quero parabenizar a Doutora Fernanda Faustino Pereira, pela eloquente
sustentação. Em certa feita, tive a oportunidade de lhe dizer que a maior
absolvição do seu progenitor vem, exatamente, de sua própria filha, que é
o mais importante de tudo.
Mas, aqui, nós temos de empreender um julgamento técnico. E, aí,
faço um resumo, porque - os eminentes Ministros verificaram - há uma
série de intercorrências recursais, que torna um pouco nebuloso esse
quadro que procuro esclarecer.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
1. DA PRELIMINAR: PERTINÊNCIA SUBJETIVA E LEGITIMIDADE
ATIVA
No que concerne à pertinência subjetiva, cumpre esclarecer,
inicialmente, revelar-se incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o
manejo da Reclamação por quem não tenha sido parte no processo
subjetivo que tramitou perante esta Suprema Corte, no afã de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações na qual o
parâmetro suscitado não se revista de eficácia vinculante. Nesse sentido,
in verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A reclamação dirigida a esta Corte
só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à
autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante
(CRFB/1988, arts, 102,I, l, e 103-A, §3...). No segundo e no terceiro
casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao
menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte. 2. Inexistência, no presente caso, de
situação que configure qualquer das hipóteses de cabimento da
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
1. DA PRELIMINAR: PERTINÊNCIA SUBJETIVA E LEGITIMIDADE
ATIVA
No que concerne à pertinência subjetiva, cumpre esclarecer,
inicialmente, revelar-se incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o
manejo da Reclamação por quem não tenha sido parte no processo
subjetivo que tramitou perante esta Suprema Corte, no afã de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações na qual o
parâmetro suscitado não se revista de eficácia vinculante. Nesse sentido,
in verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A reclamação dirigida a esta Corte
só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à
autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante
(CRFB/1988, arts, 102,I, l, e 103-A, §3...). No segundo e no terceiro
casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao
menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte. 2. Inexistência, no presente caso, de
situação que configure qualquer das hipóteses de cabimento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4... e 5..., do Código de Processo Civil/2015.”
(Rcl 23.644-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 24/8/2016)
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PORQUE
NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE
DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –
AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA
– LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
23.157-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
7/4/2106).
In casu, observo que, conquanto tenha constado, no acórdão
paradigma, como assistente de acusação, pessoa diversa da promovente
da presente reclamação, cuida-se, de qualquer maneira, de um dos filhos
da vítima, de modo que deve-se reconhecer estar devidamente habilitado
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4... e 5..., do Código de Processo Civil/2015.”
(Rcl 23.644-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 24/8/2016)
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PORQUE
NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE
DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –
AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA
– LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
23.157-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
7/4/2106).
In casu, observo que, conquanto tenha constado, no acórdão
paradigma, como assistente de acusação, pessoa diversa da promovente
da presente reclamação, cuida-se, de qualquer maneira, de um dos filhos
da vítima, de modo que deve-se reconhecer estar devidamente habilitado
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para representá-lo, nos termos do ordenamento jurídico pátrio.
Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do Recurso Extraordinário 594.104,
o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma causídica, Dra.
LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI, constituída, naquela
oportunidade, por um dos filhos da vítima e assistente de acusação,
WANTUIR LUIZ PEREIRA (Volume 4, fls. 60/61), bem como por LÚCIA
RIBEIRO PEREIRA, viúva da vítima (certidão de casamento acostada no
vol. 4, fl. 187/190), tendo sido, ainda, posteriormente, substabelecida
LUCILÂNIA LUIZ PEREIRA, filha da vítima (Vol. 4, fls. 207/208) como
advogada da assistente de acusação.
Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
ação, uma vez que esse, enquanto filho da vítima, atua, também, na
qualidade de representante dos interesses da família, consoante se extrai
da própria petição inicial, quando afirma que cinco filhos do Vítima, o
agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças na época do
assassinato (Valdenir 13, Lucivani 12, Valtenir 11 – ora Reclamante -,
Lucilânia 8 e Wantuir 4 anos), decidiram ingressar na faculdade de direito
e estudar para fazer Justiça pela morte do pai, covardemente assassinado,
como se percebe (doc. 12).
Portanto, não prospera o suposto óbice ao conhecimento da
presente reclamação.
Sob outro enfoque, em relação ao argumento de que não se admite,
após o trânsito em julgado da condenação, qualquer intervenção de
eventual assistente de acusação, nos termos do artigo 269 do Código de
Processo Penal, cuida-se de tema absolutamente estranho à Reclamação
impetrada contra decisão em ação de Revisão Criminal.
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para representá-lo, nos termos do ordenamento jurídico pátrio.
Note-se, inclusive, que, conforme se extrai dos autos do Recurso Extraordinário 594.104,
o patrocínio daquele recurso foi promovido pela mesma causídica, Dra.
LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI, constituída, naquela
oportunidade, por um dos filhos da vítima e assistente de acusação,
WANTUIR LUIZ PEREIRA (Volume 4, fls. 60/61), bem como por LÚCIA
RIBEIRO PEREIRA, viúva da vítima (certidão de casamento acostada no
vol. 4, fl. 187/190), tendo sido, ainda, posteriormente, substabelecida
LUCILÂNIA LUIZ PEREIRA, filha da vítima (Vol. 4, fls. 207/208) como
advogada da assistente de acusação.
Destarte, ressoa inequívoco o interesse da família da vítima no
deslinde do caso, de modo que não se pode, por excessivo apego formal,
afastar a relação de pertinência subjetiva do promovente da presente
ação, uma vez que esse, enquanto filho da vítima, atua, também, na
qualidade de representante dos interesses da família, consoante se extrai
da própria petição inicial, quando afirma que cinco filhos do Vítima, o
agricultor VALDIVINO LUIZ PEREIRA, ainda crianças na época do
assassinato (Valdenir 13, Lucivani 12, Valtenir 11 – ora Reclamante -,
Lucilânia 8 e Wantuir 4 anos), decidiram ingressar na faculdade de direito
e estudar para fazer Justiça pela morte do pai, covardemente assassinado,
como se percebe (doc. 12).
Portanto, não prospera o suposto óbice ao conhecimento da
presente reclamação.
Sob outro enfoque, em relação ao argumento de que não se admite,
após o trânsito em julgado da condenação, qualquer intervenção de
eventual assistente de acusação, nos termos do artigo 269 do Código de
Processo Penal, cuida-se de tema absolutamente estranho à Reclamação
impetrada contra decisão em ação de Revisão Criminal.
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Deveras, de acordo com o Código de Processo Penal, o assistente de
acusação, embora não seja o dominus litis, compõe o polo ativo da ação
penal pública, ostentando a condição de sujeito processual, sendo-lhe,
inclusive, permitido, nos termos do artigo 271 do CPP, propor meios de
prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os
articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos
pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1...,
e 598.
Ora, ressoa inequívoco que a limitação se refere à própria ação
penal, em ordem a permitir o seu regular processamento e inviabilizar
eventual tumulto provocado por pretenso assistente que não tenha se
manifestado no momento oportuno.
Consectariamente, não há de se falar em habilitação extemporânea
do assistente de acusação, mas sim de impetração de Reclamação,
proposta por pessoa subjetivamente vinculada à decisão Reclamada.
Rejeito, por conseguinte, a preliminar.
2. DO MÉRITO
Alega-se, também, pela parte ora agravante, a inexistência de
violação ao que decidido, por esta Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Contudo, verifico que, no exame do Recurso Extraordinário n 594.104/MT, em decisão
publicada em 1.../02/2010, o então Ministro Relator, Eros Grau, proferiu o
seguinte decisum:
“Trata-se de agravo regimental em que a agravante efetivamente
demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao
extraordinário sob o argumento de que o recurso estaria prejudicado.
Reconsidero a decisão de folha 1.287 e passo à análise do aludido
4
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Deveras, de acordo com o Código de Processo Penal, o assistente de
acusação, embora não seja o dominus litis, compõe o polo ativo da ação
penal pública, ostentando a condição de sujeito processual, sendo-lhe,
inclusive, permitido, nos termos do artigo 271 do CPP, propor meios de
prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os
articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos
pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1...,
e 598.
Ora, ressoa inequívoco que a limitação se refere à própria ação
penal, em ordem a permitir o seu regular processamento e inviabilizar
eventual tumulto provocado por pretenso assistente que não tenha se
manifestado no momento oportuno.
Consectariamente, não há de se falar em habilitação extemporânea
do assistente de acusação, mas sim de impetração de Reclamação,
proposta por pessoa subjetivamente vinculada à decisão Reclamada.
Rejeito, por conseguinte, a preliminar.
2. DO MÉRITO
Alega-se, também, pela parte ora agravante, a inexistência de
violação ao que decidido, por esta Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Contudo, verifico que, no exame do Recurso Extraordinário n 594.104/MT, em decisão
publicada em 1.../02/2010, o então Ministro Relator, Eros Grau, proferiu o
seguinte decisum:
“Trata-se de agravo regimental em que a agravante efetivamente
demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao
extraordinário sob o argumento de que o recurso estaria prejudicado.
Reconsidero a decisão de folha 1.287 e passo à análise do aludido
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recurso.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu
provimento à apelação interposta pelos recorridos por entender que o
Tribunal do Júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova
dos autos e concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal,
sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em
relação aos co-autores:
‘APELAÇÕES
CRIMINAIS
-
HOMICÍDIO
QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO JÚRI - APELO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA - INADMISSIBILIDADE - NÃO-
CONHECIMENTO - APELO DOS RÉUS - PEDIDO DE
NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - OCORRÊNCIA DO VÍCIO - JURADOS QUE
DIVORCIAM
TOTALMENTE
DO
CONJUNTO
PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE
QUESTÃO PREJUDICIAL AO PROCESSO - AÇÃO
PENAL INSTAURADA SEM JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS -
CONCESSÃO EX OFFICIO.’
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo Tribunal do
Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não ganha foros de
juridicidade porque o seu interesse já foi satisfeito pela sanção aplicada
em possível utilização da esfera cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das provas
dos autos, em todas as suas fases, havendo eles amparado tão-somente
em um depoimento controvertido fora das demais declarações
produzidas, o julgamento proferido é nulo por decisão manifesta e
contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à tramitação da
ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante de visível falta de
justa causa para sua instauração, impõem-se a concessão de habeas
corpus (art. 648, VI CPP) para trancá-la, ao invés de submeter o réu a
novo júri em razão de ter sido reconhecida nulidade pela manifesta
contrariedade de provas [fls. 919-920].
5
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recurso.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu
provimento à apelação interposta pelos recorridos por entender que o
Tribunal do Júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova
dos autos e concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal,
sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em
relação aos co-autores:
‘APELAÇÕES
CRIMINAIS
-
HOMICÍDIO
QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO JÚRI - APELO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA - INADMISSIBILIDADE - NÃO-
CONHECIMENTO - APELO DOS RÉUS - PEDIDO DE
NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - OCORRÊNCIA DO VÍCIO - JURADOS QUE
DIVORCIAM
TOTALMENTE
DO
CONJUNTO
PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE
QUESTÃO PREJUDICIAL AO PROCESSO - AÇÃO
PENAL INSTAURADA SEM JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS -
CONCESSÃO EX OFFICIO.’
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo Tribunal do
Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não ganha foros de
juridicidade porque o seu interesse já foi satisfeito pela sanção aplicada
em possível utilização da esfera cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das provas
dos autos, em todas as suas fases, havendo eles amparado tão-somente
em um depoimento controvertido fora das demais declarações
produzidas, o julgamento proferido é nulo por decisão manifesta e
contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à tramitação da
ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante de visível falta de
justa causa para sua instauração, impõem-se a concessão de habeas
corpus (art. 648, VI CPP) para trancá-la, ao invés de submeter o réu a
novo júri em razão de ter sido reconhecida nulidade pela manifesta
contrariedade de provas [fls. 919-920].
5
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3. A assistente da acusação, em razões extraordinárias, sustenta
que o provimento judicial violou o princípio da soberania do júri
[artigo 5..., XXXVIII, da CB/88 - fls. 1004-1018]. Houve interposição
simultânea de recurso especial.
4. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também
interpõe recursos especial e extraordinário. Alega que o acórdão
prolatado pelo Tribunal local violou o disposto nos artigos 105, I, c, e
5..., XXXVIII, c, da CB/88 [fls. 1.120-1.130].
5. Afirma que 'o princípio da soberania dos veredictos não é
letra morta, tampouco um princípio que pode ser dispensado ‘ab
initio’. A soberania dos veredictos consiste em garantia constitucional,
de forma que existe para conferir efetividade às decisões proferidas pelo
Tribunal do Júri’.
6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso
especial interposto pelo Medida Provisória para cassar o acórdão impugnado na parte
em que concedeu, de ofício, habeas corpus [fls. 1.2201.239]. Daí a
manutenção do acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade
da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
7. A assistente de acusação interpõe novo recurso extraordinário
contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter havido violação do
disposto no artigo 5..., incisos XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da
Constituição do Brasil [fls. 1.242-1.266].
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não merece
ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de declaração -- que
integra o aresto recorrido, formando com este decisão de última
instância --- foi publicado em 19.12.06 [certidão de fl. 1.106]. A
petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada em
27.10.06, sem posterior ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 14.12.01; o AI n. 508.525-
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1... Turma, DJ de 4.11.05; o AI
n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de
22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2...
6
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3. A assistente da acusação, em razões extraordinárias, sustenta
que o provimento judicial violou o princípio da soberania do júri
[artigo 5..., XXXVIII, da CB/88 - fls. 1004-1018]. Houve interposição
simultânea de recurso especial.
4. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também
interpõe recursos especial e extraordinário. Alega que o acórdão
prolatado pelo Tribunal local violou o disposto nos artigos 105, I, c, e
5..., XXXVIII, c, da CB/88 [fls. 1.120-1.130].
5. Afirma que 'o princípio da soberania dos veredictos não é
letra morta, tampouco um princípio que pode ser dispensado ‘ab
initio’. A soberania dos veredictos consiste em garantia constitucional,
de forma que existe para conferir efetividade às decisões proferidas pelo
Tribunal do Júri’.
6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso
especial interposto pelo Medida Provisória para cassar o acórdão impugnado na parte
em que concedeu, de ofício, habeas corpus [fls. 1.2201.239]. Daí a
manutenção do acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade
da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
7. A assistente de acusação interpõe novo recurso extraordinário
contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter havido violação do
disposto no artigo 5..., incisos XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da
Constituição do Brasil [fls. 1.242-1.266].
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não merece
ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de declaração -- que
integra o aresto recorrido, formando com este decisão de última
instância --- foi publicado em 19.12.06 [certidão de fl. 1.106]. A
petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada em
27.10.06, sem posterior ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 14.12.01; o AI n. 508.525-
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1... Turma, DJ de 4.11.05; o AI
n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de
22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2...
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Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido. Em que
pese ter havido perda do objeto deste recurso no tocante à concessão de
habeas de ofício, ante a cassação dessa parte do acórdão impugnado
pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalece o interesse recursal relativamente à suposta
violação do princípio da soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida é no sentido do
provimento do Recurso Extraordinário [fls. 1.331-1.341]:
‘[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu que não
poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de uma única
testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido
no processo contra o autor material, José Rezende da Silva (Zé Guia),
declarara que os recorridos haviam segurado a vítima: Trata-se de uma
declaração colhida em processo alhures, instaurado para apurar a
responsabilidade do executor do crime. E assim se apresenta como
único elemento capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente
contra o conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os apelantes
foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima para ser
executada pelo algoz (Zé Guia)’- fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão recorrida,
para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se aos limites
impostos pela soberania do júri, importa em questão de direito e não
questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’
7
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Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido. Em que
pese ter havido perda do objeto deste recurso no tocante à concessão de
habeas de ofício, ante a cassação dessa parte do acórdão impugnado
pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalece o interesse recursal relativamente à suposta
violação do princípio da soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida é no sentido do
provimento do Recurso Extraordinário [fls. 1.331-1.341]:
‘[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, ao afirmar a manifesta
contrariedade à prova dos autos, apontou dúvidas e concluiu que não
poderia subsistir o veredito fundado no depoimento de uma única
testemunha, José Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido
no processo contra o autor material, José Rezende da Silva (Zé Guia),
declarara que os recorridos haviam segurado a vítima: Trata-se de uma
declaração colhida em processo alhures, instaurado para apurar a
responsabilidade do executor do crime. E assim se apresenta como
único elemento capaz de ajustar à decisão dos jurados, totalmente
contra o conjunto probatório. É uma versão única, isolada de qualquer
outra prova contida nos dois inquéritos para afirmar que os apelantes
foram co-autores do crime, porque seguraram a vítima para ser
executada pelo algoz (Zé Guia)’- fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão recorrida,
para constatar se o Tribunal de segundo grau ateve-se aos limites
impostos pela soberania do júri, importa em questão de direito e não
questão de fato:
‘Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar a
matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de verificar
se o julgamento da Corte de Apelação se comportou dentro dos
limites, que lhe estão reservados pela Lei Processual Penal,
diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da Silveira
DJU 04.09.87, p. 18.288)’
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova, vigora no
júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a sentença baseia-
se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi. Código de Processo
Penal. 7... ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que,
também nesse sistema, ‘se encontram regras probatórias às quais o
juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas,
considerada a peculiaridade do sistema da íntima convicção, resume
Nelson Hungria, citado por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do
Júri estão adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as
apreciar. De modo que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova, mas
dentro dos autos tem liberdade de julgar... Manteve-se o Tribunal do
Júri com uma soberania limitada; uma vez há elemento de convicção,
dentro dos autos, em favor de sua decisão, o Tribunal Superior não
pode cassar a sua decisão. Uma testemunha de vista contra cinco
testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco
negam; o júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há
testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida,
mas o júri achou que não há dúvida e o júri pode decidir na dúvida. E
o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova não
é possível que se deturpe o texto legal para anular o júri; ele foi
mantido como uma instituição soberana, embora limitada essa
soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6... ed. vol.
VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados, ex informata conscientia,
optar soberanamente por uma das versões plausíveis que o conjunto
probatório admita, sendo vedado que, à eleição dos jurados se venha
sobrepor a do juízo togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min.
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem firmado no
sentido de que a contenção dos tribunais nos limites restritos da
apelação contra a decisão dos jurados não se reduz a uma
questão de fato ou de mero reexame da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)’.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da prova, vigora no
júri o sistema da íntima ou livre convicção em que ‘a sentença baseia-
se na certeza moral do juiz’ (Hélio Tornaghi. Código de Processo
Penal. 7... ed. São Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que,
também nesse sistema, ‘se encontram regras probatórias às quais o
juiz não pode fugir’ (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p. 338). Mas,
considerada a peculiaridade do sistema da íntima convicção, resume
Nelson Hungria, citado por Espínola Filho, o júri ‘Juiz ou Tribunal do
Júri estão adstritos às provas, sendo livre apenas o modo de as
apreciar. De modo que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova, mas
dentro dos autos tem liberdade de julgar... Manteve-se o Tribunal do
Júri com uma soberania limitada; uma vez há elemento de convicção,
dentro dos autos, em favor de sua decisão, o Tribunal Superior não
pode cassar a sua decisão. Uma testemunha de vista contra cinco
testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco
negam; o júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há
testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida,
mas o júri achou que não há dúvida e o júri pode decidir na dúvida. E
o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova não
é possível que se deturpe o texto legal para anular o júri; ele foi
mantido como uma instituição soberana, embora limitada essa
soberania’ (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6... ed. vol.
VI, p. 137, nota). Ou seja, cabe aos jurados, ex informata conscientia,
optar soberanamente por uma das versões plausíveis que o conjunto
probatório admita, sendo vedado que, à eleição dos jurados se venha
sobrepor a do juízo togado da apelação (HC 68.047-MG, rel. Min.
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RCL 29621 AGR / MT
Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria
(o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha
ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local,
imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII,
'c', Constituição Federal de 1988).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro Napoleão
Maia Filho, no recurso especial:
‘(...) permito-me, com a devida vênia, fazer outra leitura
da situação exposta nos autos; veja-se que o egrégio Tribunal de
Justiça de Mato Grosso concedeu a ordem de habeas corpus de
ofício, para trancar a ação penal, sob o fundamento de não
existir justa causa, quando antes houvera afirmado o contrário,
ou seja, detectara a existência de justa causa para essa mesma
ação, ao confirmar a sentença de pronúncia, como o eminente
Relator assinalou.
3.Para mim, com a devida vênia, mais uma vez, isso já me
basta para mostrar o quanto o Tribunal de Justiça a quo tratou
essa relevante matéria sem a devida ponderação ou, até mesmo
diria, sem a devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já se
manifestara pela presença de justa causa parta essa ação penal,
exatamente quanto manteve a sentença de pronúncia.
4.Não vejo justificativa para os ilustres Desembargadores
do Tribunal de Justiça manterem a sentença de pronúncia,
mandando o réu a julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a mesma ação penal;
isso me soa contraditório e inaceitável, do ponto de vista
jurídico.
5.Penso, com a máxima vênia do eminente Ministro
Relator, que ao se afastar a possibilidade, de maneira
processualmente correta, de habeas corpus de ofício, também se
afastou, neste caso, a higidez jurídica do acórdão.
6.Não é possível, com todo o respeito e vênia ainda maior,
se afastar a possibilidade de se conceder habeas corpus de ofício
9
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RCL 29621 AGR / MT
Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307, abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson Hungria
(o júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha
ocular, validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local,
imiscuindo-se na esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII,
'c', Constituição Federal de 1988).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro Napoleão
Maia Filho, no recurso especial:
‘(...) permito-me, com a devida vênia, fazer outra leitura
da situação exposta nos autos; veja-se que o egrégio Tribunal de
Justiça de Mato Grosso concedeu a ordem de habeas corpus de
ofício, para trancar a ação penal, sob o fundamento de não
existir justa causa, quando antes houvera afirmado o contrário,
ou seja, detectara a existência de justa causa para essa mesma
ação, ao confirmar a sentença de pronúncia, como o eminente
Relator assinalou.
3.Para mim, com a devida vênia, mais uma vez, isso já me
basta para mostrar o quanto o Tribunal de Justiça a quo tratou
essa relevante matéria sem a devida ponderação ou, até mesmo
diria, sem a devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já se
manifestara pela presença de justa causa parta essa ação penal,
exatamente quanto manteve a sentença de pronúncia.
4.Não vejo justificativa para os ilustres Desembargadores
do Tribunal de Justiça manterem a sentença de pronúncia,
mandando o réu a julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a mesma ação penal;
isso me soa contraditório e inaceitável, do ponto de vista
jurídico.
5.Penso, com a máxima vênia do eminente Ministro
Relator, que ao se afastar a possibilidade, de maneira
processualmente correta, de habeas corpus de ofício, também se
afastou, neste caso, a higidez jurídica do acórdão.
6.Não é possível, com todo o respeito e vênia ainda maior,
se afastar a possibilidade de se conceder habeas corpus de ofício
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RCL 29621 AGR / MT
e, no mesmo azo, se manter a decisão de reforma do julgamento
no Tribunal do Júri.
7.O julgamento do Tribunal do Júri foi visto pelo Tribunal
de Justiça como descalçado de qualquer prova, tanto assim que
trancou, de ofício, a ação penal, quando o próprio Tribunal já
houvera confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há justa
causa para esta ação penal, conforme afirmado pelo próprio
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao confirmar a sentença de
pronúncia; ora, se há justa causa para ação penal, tanto que o
Tribunal confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco Martins Pereira
serem submetidas ao Júri popular, como o foram - e o Júri
popular chegou a um veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8.Por isso, sustento que outra solução que faria maior
justiça à soberania do Tribunal do Júri seria manter a
condenação por ele exarada, já que a condenação se deu na
seqüência de um acórdão que confirmou a pronúncia; não
consigo entender porque o Tribunal de Justiça, em seguida,
muda completamente de visão que teve do processo, ou muda
completamente de avaliação, ou seja, passa a dizer que a decisão
do Tribunal do Júri foi contrária à prova dos autos e que não há
nem justa causa para a ação penal, concedendo o seu
trancamento de ofício.
9.Assim é que penso que essa situação, com a devida vênia
do mestre Ministro Felix Fischer, comporta outra solução, que é
a que proponho: tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão soberana do
Tribunal do Júri, com fundamento e com apoio no próprio
pronunciamento do Tribunal de Justiça, confirmatório da
pronúncia, quando a Corte Matogrossense disse que havia justa
causa para a ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu soberanamente,
certo ou errado, não sabemos, nem comporta examinar aqui.
Mas acredito que a sentença do Tribunal do Júri deve ser
10
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RCL 29621 AGR / MT
e, no mesmo azo, se manter a decisão de reforma do julgamento
no Tribunal do Júri.
7.O julgamento do Tribunal do Júri foi visto pelo Tribunal
de Justiça como descalçado de qualquer prova, tanto assim que
trancou, de ofício, a ação penal, quando o próprio Tribunal já
houvera confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há justa
causa para esta ação penal, conforme afirmado pelo próprio
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao confirmar a sentença de
pronúncia; ora, se há justa causa para ação penal, tanto que o
Tribunal confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco Martins Pereira
serem submetidas ao Júri popular, como o foram - e o Júri
popular chegou a um veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8.Por isso, sustento que outra solução que faria maior
justiça à soberania do Tribunal do Júri seria manter a
condenação por ele exarada, já que a condenação se deu na
seqüência de um acórdão que confirmou a pronúncia; não
consigo entender porque o Tribunal de Justiça, em seguida,
muda completamente de visão que teve do processo, ou muda
completamente de avaliação, ou seja, passa a dizer que a decisão
do Tribunal do Júri foi contrária à prova dos autos e que não há
nem justa causa para a ação penal, concedendo o seu
trancamento de ofício.
9.Assim é que penso que essa situação, com a devida vênia
do mestre Ministro Felix Fischer, comporta outra solução, que é
a que proponho: tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão soberana do
Tribunal do Júri, com fundamento e com apoio no próprio
pronunciamento do Tribunal de Justiça, confirmatório da
pronúncia, quando a Corte Matogrossense disse que havia justa
causa para a ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu soberanamente,
certo ou errado, não sabemos, nem comporta examinar aqui.
Mas acredito que a sentença do Tribunal do Júri deve ser
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 90
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RCL 29621 AGR / MT
mantida nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a decisão do Tribunal
de Justiça vem lastreada no raciocínio de não haver razão para o
processo penal. E como houve razão para a pronúncia? Isso, a
meu ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...)Portanto, concordo inteiramente com o eminente
Ministro Relator ao dizer que o Tribunal não poderia conceder a
ordem de habeas corpus de ofício, e me parece claro que não
poderia mesmo fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de
Justiça não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia justa causa. Se
havia justa causa, como há, dita pelo Tribunal ao confirmar a
pronúncia, o Tribunal do Júri poderia escolher qualquer das
versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente Ministro
Relator, que não se trata de um julgamento arbitrário, no qual o
Tribunal do Júri entende o que quiser e ninguém pode reformar
tal entendimento. Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá
abono, mas das teses debatidas, qual teria sido a quantidade de
colaboração que cada um deu para a empreitada criminosa, etc.,
nisso penso que o Tribunal do Júri é soberano fls. 1233-1237,
sem grifo no original’.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental, opino pelo
provimento do recurso extraordinário’.
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos
pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, §1...], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para
restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [Código de Processo Civil,
artigo 557, § 1...-A] e julgo prejudicado o recurso de folha 1.242
[RISTF, artigo 21, IX].”
O referido provimento jurisdicional foi mantido, mesmo após
sucessivos recursos manejados pela defesa, até que, em decisão publicada
em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no
11
Supremo Tribunal Federal
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mantida nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a decisão do Tribunal
de Justiça vem lastreada no raciocínio de não haver razão para o
processo penal. E como houve razão para a pronúncia? Isso, a
meu ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...)Portanto, concordo inteiramente com o eminente
Ministro Relator ao dizer que o Tribunal não poderia conceder a
ordem de habeas corpus de ofício, e me parece claro que não
poderia mesmo fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de
Justiça não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia justa causa. Se
havia justa causa, como há, dita pelo Tribunal ao confirmar a
pronúncia, o Tribunal do Júri poderia escolher qualquer das
versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente Ministro
Relator, que não se trata de um julgamento arbitrário, no qual o
Tribunal do Júri entende o que quiser e ninguém pode reformar
tal entendimento. Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá
abono, mas das teses debatidas, qual teria sido a quantidade de
colaboração que cada um deu para a empreitada criminosa, etc.,
nisso penso que o Tribunal do Júri é soberano fls. 1233-1237,
sem grifo no original’.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental, opino pelo
provimento do recurso extraordinário’.
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos
pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, §1...], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para
restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [Código de Processo Civil,
artigo 557, § 1...-A] e julgo prejudicado o recurso de folha 1.242
[RISTF, artigo 21, IX].”
O referido provimento jurisdicional foi mantido, mesmo após
sucessivos recursos manejados pela defesa, até que, em decisão publicada
em 22/04/2016, em sede de “embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no
11
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RCL 29621 AGR / MT
agravo regimental no recurso extraordinário”, após considerar os embargos
de declaração opostos pela defesa manifestamente protelatórios, decretei
o “imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste recurso
extraordinário e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação”.
A propósito, no dispositivo da decisão do relator originário, constou
o seguinte: “[n]ão conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, § 1...], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para restaurar a
validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [Código de Processo Civil, artigo 557, § 1...-A] e
julgo prejudicado o recurso de folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX]”.
2.1. DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NO Recurso Extraordinário 594.104/MT
Saliento, inicialmente, que a aderência estrita entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado é requisito de admissibilidade da
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 10.
Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção.
Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual.
Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela
Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe reiteradas
decisões sobre matéria constitucional (art. 103-B, caput, da Constituição Federal de 1988/88),
razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo
dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3.
Não há no Supremo Tribunal Federal reiteradas decisões sobre a obrigatoriedade de os
tribunais respeitarem o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 para declarar a não recepção
de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de
1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais,
pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os
efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem
12
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agravo regimental no recurso extraordinário”, após considerar os embargos
de declaração opostos pela defesa manifestamente protelatórios, decretei
o “imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste recurso
extraordinário e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação”.
A propósito, no dispositivo da decisão do relator originário, constou
o seguinte: “[n]ão conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF, artigo
21, § 1...], dou provimento ao recurso acostado à folha 1.120 para restaurar a
validade da decisão emanada do Tribunal do Júri [Código de Processo Civil, artigo 557, § 1...-A] e
julgo prejudicado o recurso de folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX]”.
2.1. DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NO Recurso Extraordinário 594.104/MT
Saliento, inicialmente, que a aderência estrita entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado é requisito de admissibilidade da
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 10.
Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção.
Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual.
Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela
Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe reiteradas
decisões sobre matéria constitucional (art. 103-B, caput, da Constituição Federal de 1988/88),
razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo
dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3.
Não há no Supremo Tribunal Federal reiteradas decisões sobre a obrigatoriedade de os
tribunais respeitarem o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 para declarar a não recepção
de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de
1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais,
pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os
efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem
12
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em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3... do art.
102 da Constituição Federal de 1988/88 e dos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. 5. O debate acerca da
possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de
São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por
dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art.
13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia
plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da
magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da
Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado
a fim de fazer prevalecer a chamada cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal de 1988/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no
exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não
provido”. (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/4/2016)
Diante da hipótese sub examine, verifico que o manejo da reclamação
constitucional se deu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Carta
Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em
torno do instituto.
Com efeito, o Tribunal de origem, no exame da revisão criminal
n 1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que “a falta de elementos não deveria
ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o revisionando, a
impor não só a procedência da revisão criminal, mas também a imediata
absolvição, por estar comprovado que não concorreu para a infração penal (CPP,
art. 386, inc. VI)”. A propósito, colaciono a ementa do julgado, verbis:
“REVISÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO
621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1)
PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL REJEIÇÃO 2) PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 29621 AGR / MT
em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3... do art.
102 da Constituição Federal de 1988/88 e dos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. 5. O debate acerca da
possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de
São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por
dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art.
13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia
plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da
magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da
Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado
a fim de fazer prevalecer a chamada cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal de 1988/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no
exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não
provido”. (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/4/2016)
Diante da hipótese sub examine, verifico que o manejo da reclamação
constitucional se deu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Carta
Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em
torno do instituto.
Com efeito, o Tribunal de origem, no exame da revisão criminal
n 1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que “a falta de elementos não deveria
ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o revisionando, a
impor não só a procedência da revisão criminal, mas também a imediata
absolvição, por estar comprovado que não concorreu para a infração penal (CPP,
art. 386, inc. VI)”. A propósito, colaciono a ementa do julgado, verbis:
“REVISÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO
621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1)
PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL REJEIÇÃO 2) PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
DE JUSTIÇA REJEIÇÃO NULIDADES QUE PODEM
CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA
INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO
TEORIA DA ASSERÇÃO 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
COMARCA DE JACIARA/MT PARA A COMARCA DE
JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS
TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO
O LUGAR DA INFRAÇÃO MATÉRIA SUSCITADA APENAS
NESTE ÂMBITO PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA
REJEIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA, A
POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE
DO
DESAFORAMENTO
REJEIÇÃO
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER NULIDADE PRECLUSÃO DEMONSTRAÇÃO
EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM PESSOAS INFLUENTES
NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PENAL
QUANDO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO 6)
MÉRITO PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO
DO REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI REVISÃO
CRIMINAL
COMO
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
IMPLÍCITA PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS
14
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DE JUSTIÇA REJEIÇÃO NULIDADES QUE PODEM
CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA
INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO
TEORIA DA ASSERÇÃO 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
COMARCA DE JACIARA/MT PARA A COMARCA DE
JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS
TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO
O LUGAR DA INFRAÇÃO MATÉRIA SUSCITADA APENAS
NESTE ÂMBITO PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA
REJEIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA, A
POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE
DO
DESAFORAMENTO
REJEIÇÃO
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER NULIDADE PRECLUSÃO DEMONSTRAÇÃO
EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM PESSOAS INFLUENTES
NA COMARCA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PENAL
QUANDO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO 6)
MÉRITO PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO
DO REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI REVISÃO
CRIMINAL
COMO
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
IMPLÍCITA PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
E ERROS JUDICIÁRIOS PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO
PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração
de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para
simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. Nesse passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso
interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a validade da
condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o argumento de que o
tribunal local não podia em sede de apelação criminal anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a condenação não estiver
totalmente - dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal de
Justiça em sede de revisão criminal reconheça que a condenação foi um
manifesto e infeliz erro judiciário, pois contrária à prova dos autos
(CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do Tribunal
do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.
5..., XXXVIII, d, da Constituição Federal), admite-se a revisão
criminal para absolver, desqualificar, desclassificar, anular o
julgamento e alterar a pena exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a perpetuação
de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).”
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E ERROS JUDICIÁRIOS PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO
PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração
de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para
simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. Nesse passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso
interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a validade da
condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o argumento de que o
tribunal local não podia em sede de apelação criminal anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a condenação não estiver
totalmente - dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal de
Justiça em sede de revisão criminal reconheça que a condenação foi um
manifesto e infeliz erro judiciário, pois contrária à prova dos autos
(CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do Tribunal
do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.
5..., XXXVIII, d, da Constituição Federal), admite-se a revisão
criminal para absolver, desqualificar, desclassificar, anular o
julgamento e alterar a pena exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a perpetuação
de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido no Recurso Extraordinário
n 594.104/MT e na revisão criminal n 1004478-61.2017.8.11.0000. No
recurso extraordinário, esta Suprema Corte reconheceu a conduta
irregular da Corte estadual “ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o
júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular,
validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados” e, assim, afrontar, “a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988)”.
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado, na própria
ementa do julgado, a suposta contrariedade da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri com a prova dos autos, fundamento este que já
havia sido conjurado pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio fundamental da
soberania dos veredictos, insculpido no art. 5..., XXXVIII, da CRFB/1988.
A propósito, cabe a transcrição do voto do Desembargador Revisor
(item 51 indexação eletrônica) naquilo que interessa, verbis:
“No caso em apreço, a decisão condenatória revisanda não foi
proferida nem confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário n 594.104/MT, já que o
Pretório Excelso se limitou a decidir questão constitucional paralela a
prevalência da soberania dos veredictos -, não adentrando ao mérito da
responsabilidade penal do condenado. Inexistindo, portanto, qualquer
debate acerca da ausência de provas ou da fundamentação utilizada na
condenação.
Nesse passo, por entender que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal
não ingressou na parte substantiva da causa, inauguro a divergência
para firmar a competência deste Tribunal de Justiça para processar e
julgar a presente revisão criminal.
[…]
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido pela
Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, exorto-os
a flagrarem que a reforma do julgado deste Tribunal de Justiça não se
deu porque a condenação foi correta. Mas sim, porque o Pretório
16
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29621 AGR / MT
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido no Recurso Extraordinário
n 594.104/MT e na revisão criminal n 1004478-61.2017.8.11.0000. No
recurso extraordinário, esta Suprema Corte reconheceu a conduta
irregular da Corte estadual “ao esquecer a advertência do Nelson Hungria (o
júri pode decidir na dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular,
validamente colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados” e, assim, afrontar, “a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988)”.
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado, na própria
ementa do julgado, a suposta contrariedade da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri com a prova dos autos, fundamento este que já
havia sido conjurado pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio fundamental da
soberania dos veredictos, insculpido no art. 5..., XXXVIII, da CRFB/1988.
A propósito, cabe a transcrição do voto do Desembargador Revisor
(item 51 indexação eletrônica) naquilo que interessa, verbis:
“No caso em apreço, a decisão condenatória revisanda não foi
proferida nem confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário n 594.104/MT, já que o
Pretório Excelso se limitou a decidir questão constitucional paralela a
prevalência da soberania dos veredictos -, não adentrando ao mérito da
responsabilidade penal do condenado. Inexistindo, portanto, qualquer
debate acerca da ausência de provas ou da fundamentação utilizada na
condenação.
Nesse passo, por entender que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal
não ingressou na parte substantiva da causa, inauguro a divergência
para firmar a competência deste Tribunal de Justiça para processar e
julgar a presente revisão criminal.
[…]
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido pela
Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, exorto-os
a flagrarem que a reforma do julgado deste Tribunal de Justiça não se
deu porque a condenação foi correta. Mas sim, porque o Pretório
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Excelso - debatendo apenas os limites da competência reformadora dos
tribunais locais perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri
entendeu que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a
decisão do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal
(ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este Tribunal de
Justiça não podia, no julgamento do Recurso de Apelação Criminal n
3374/06 ter reformado a condenação imposta pelo Júri a FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, malgrado tenha sido embasada no depoimento
de uma única testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância
com os depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade
que,transitada em julgado a condenação, o condenado possa utilizar-se
da presente revisão criminal para impugnar a decisão do Júri, bem
assim que este Tribunal de Justiça possa revisitar toda a prova
produzida e, ainda, analisar eventuais provas novas trazidas nessa
ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia em sede de apelo -
ter reconhecido que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri havia
sido manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violar
o sistema da íntima convicção e a garantia constitucional da soberania
dos veredictos; nada obsta que, agora em sede de revisão criminal
reconheça que, tecnicamente, não havia nos autos provas para a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o
fazendo, este Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de
avaliação das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de culpa, em
manifesta e flagrante violação aos princípios da liberdade, da justiça e
da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho de
Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado seu
posicionamento pela admissibilidade de revisão criminal contra
decisão proferida pelos jurados, reconhecendo não ser absoluto o
princípio da soberania dos veredictos.
[…]
17
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Excelso - debatendo apenas os limites da competência reformadora dos
tribunais locais perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri
entendeu que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a
decisão do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal
(ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este Tribunal de
Justiça não podia, no julgamento do Recurso de Apelação Criminal n
3374/06 ter reformado a condenação imposta pelo Júri a FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, malgrado tenha sido embasada no depoimento
de uma única testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância
com os depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade
que,transitada em julgado a condenação, o condenado possa utilizar-se
da presente revisão criminal para impugnar a decisão do Júri, bem
assim que este Tribunal de Justiça possa revisitar toda a prova
produzida e, ainda, analisar eventuais provas novas trazidas nessa
ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia em sede de apelo -
ter reconhecido que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri havia
sido manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violar
o sistema da íntima convicção e a garantia constitucional da soberania
dos veredictos; nada obsta que, agora em sede de revisão criminal
reconheça que, tecnicamente, não havia nos autos provas para a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o
fazendo, este Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de
avaliação das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de culpa, em
manifesta e flagrante violação aos princípios da liberdade, da justiça e
da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho de
Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado seu
posicionamento pela admissibilidade de revisão criminal contra
decisão proferida pelos jurados, reconhecendo não ser absoluto o
princípio da soberania dos veredictos.
[…]
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de Barros
(já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito policial e em
dissonância com outros elementos de provas produzidos durante a
instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o deslinde da
presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem
para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão criminal é
uma ação excepcional porque afasta a intangibilidade da coisa julgada,
em favor da justiça material das decisões judiciais.
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir deste
Colegiado agora em sede de revisão criminal é definir se a decisão do
Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão que condenou
FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi contrária à evidência dos
autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que Zé Guia pudesse contra esta desferir
os tiros, como sequer havia elementos para o oferecimento da
denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais
da Ação Penal n 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
18
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Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de Barros
(já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito policial e em
dissonância com outros elementos de provas produzidos durante a
instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o deslinde da
presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem
para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas
hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável,
quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso
da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos
autos. E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão criminal é
uma ação excepcional porque afasta a intangibilidade da coisa julgada,
em favor da justiça material das decisões judiciais.
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir deste
Colegiado agora em sede de revisão criminal é definir se a decisão do
Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão que condenou
FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi contrária à evidência dos
autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que Zé Guia pudesse contra esta desferir
os tiros, como sequer havia elementos para o oferecimento da
denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais
da Ação Penal n 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
consignou que a concorrência do denunciado Sandoval Resende
da Silva está devidamente comprovada nos autos,
principalmente pelo depoimento da testemunha presencial
Salvador Paes de Barros (fl. 187), que, de forma verossímil
declarou ter visto o acusado segurando a vítima pelos braços
enquanto Zé Guia desferia os disparos....
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços. O que as testemunhas são
unânimes em afirmar é que havia uma confusão em torno da
vítima Valdivino que estava armado, empunhou o revólver e
foi persuadido por Sandoval a guardar a arma quando discutia
com Francisco Martins Pereira, ora autor da presente revisão
criminal. É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha
pego a vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a
vítima para que Zé Guia atirasse, há uma imensa distância.
Como já disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que poderia
fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou
às fls. 345: ... existem diversos relatos no sentido de que teria
aderido à vontade criminosa de Zé Guia, o que o motivou,
inclusive, a não efetuar a prisão do mencionado co-réu,
tornado
incontroversa
sua
conivência
delituosa,
principalmente se considerarmos sua profissão de policial
militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
também a deter o homicida....
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de
Júri acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
19
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RCL 29621 AGR / MT
consignou que a concorrência do denunciado Sandoval Resende
da Silva está devidamente comprovada nos autos,
principalmente pelo depoimento da testemunha presencial
Salvador Paes de Barros (fl. 187), que, de forma verossímil
declarou ter visto o acusado segurando a vítima pelos braços
enquanto Zé Guia desferia os disparos....
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços. O que as testemunhas são
unânimes em afirmar é que havia uma confusão em torno da
vítima Valdivino que estava armado, empunhou o revólver e
foi persuadido por Sandoval a guardar a arma quando discutia
com Francisco Martins Pereira, ora autor da presente revisão
criminal. É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha
pego a vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a
vítima para que Zé Guia atirasse, há uma imensa distância.
Como já disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que poderia
fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou
às fls. 345: ... existem diversos relatos no sentido de que teria
aderido à vontade criminosa de Zé Guia, o que o motivou,
inclusive, a não efetuar a prisão do mencionado co-réu,
tornado
incontroversa
sua
conivência
delituosa,
principalmente se considerarmos sua profissão de policial
militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
também a deter o homicida....
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de
Júri acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar).
A seguir a linha de raciocínio do membro do Parquet,
sempre puniremos o homem não pelo seu agir, mas pelo seu
modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor
complementa a sua peroração, dizendo: Complementando a
manifestação, depreende-se dos autos que os acusados teriam
sido os causadores da acirrada discussão, sendo responsáveis
diretos pelo homicídio em pauta.
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
Utilizou o nobre Promotor da expressão conivência,
demonstrando falta de técnica, pois a tomou como expressão
sinônima à participação.
[…]
Reforço que a denúncia sequer devia ter sido admitida
porque não descreve se os agentes foram partícipes ou
coautores do crime em questão. Se seguraram a vítima, só pode
ser-lhes atribuída a coautoria. Esta, segundo do Professor
FERNANDO CAPEZ, se dá quando todos os agentes, em
colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a
conduta principal. Na lição de JOHANNES WESSELS,
coautoria é o cometimento comunitário de um fato punível
mediante uma atuação conjunta consciente e querida.
[…]
Repito Colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que Zé Guia
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
20
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RCL 29621 AGR / MT
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar).
A seguir a linha de raciocínio do membro do Parquet,
sempre puniremos o homem não pelo seu agir, mas pelo seu
modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor
complementa a sua peroração, dizendo: Complementando a
manifestação, depreende-se dos autos que os acusados teriam
sido os causadores da acirrada discussão, sendo responsáveis
diretos pelo homicídio em pauta.
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
Utilizou o nobre Promotor da expressão conivência,
demonstrando falta de técnica, pois a tomou como expressão
sinônima à participação.
[…]
Reforço que a denúncia sequer devia ter sido admitida
porque não descreve se os agentes foram partícipes ou
coautores do crime em questão. Se seguraram a vítima, só pode
ser-lhes atribuída a coautoria. Esta, segundo do Professor
FERNANDO CAPEZ, se dá quando todos os agentes, em
colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a
conduta principal. Na lição de JOHANNES WESSELS,
coautoria é o cometimento comunitário de um fato punível
mediante uma atuação conjunta consciente e querida.
[…]
Repito Colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que Zé Guia
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los.
20
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é
flagrante na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que
a análise técnica do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
[...]“ (g.n)
Portanto, conclui-se que na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado desconsiderou
prova testemunhal ainda que isolada - para inocentar o réu, matéria que
já havia sido decidida no Recurso Extraordinário n 594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente para o
julgamento da revisão dos processos findos, somente autorizando a
revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal. Por oportuno transcrevo o dispositivo integralmente abaixo, in
litteris:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.”
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III, do Código
de Processo Penal, por “suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira parte); em
suposta prolação da sentença condenatória em contrariedade à evidência
dos autos (inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado (inc. III, primeira parte)”.
21
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RCL 29621 AGR / MT
Portanto, a contrariedade à evidência dos autos é
flagrante na espécie, impondo a revisão criminal, uma vez que
a análise técnica do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
[...]“ (g.n)
Portanto, conclui-se que na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado desconsiderou
prova testemunhal ainda que isolada - para inocentar o réu, matéria que
já havia sido decidida no Recurso Extraordinário n 594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente para o
julgamento da revisão dos processos findos, somente autorizando a
revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal. Por oportuno transcrevo o dispositivo integralmente abaixo, in
litteris:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.”
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III, do Código
de Processo Penal, por “suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira parte); em
suposta prolação da sentença condenatória em contrariedade à evidência
dos autos (inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado (inc. III, primeira parte)”.
21
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 29621 AGR / MT
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se unicamente
na “contrariedade à evidência dos autos”, reproduzindo a conclusão
proferida em sede de Apelação e que fora, anteriormente, conjurada pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação do princípio
da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da
CRFB/1988.
Consectariamente, resta clara a desobediência ao que decidido por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
22
Supremo Tribunal Federal
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A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se unicamente
na “contrariedade à evidência dos autos”, reproduzindo a conclusão
proferida em sede de Apelação e que fora, anteriormente, conjurada pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação do princípio
da soberania dos veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da
CRFB/1988.
Consectariamente, resta clara a desobediência ao que decidido por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
22
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Vista
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
cumprimento, inicialmente, a Doutora Fernanda Faustino Pereira pela
sustentação. Eu já adianto que vou pedir vista e, em dois minutos, explico
o porquê. Aqui, com o devido respeito a todos que atuaram antes, desde a
primeira instância, está tudo errado, por isso que gerou esse problema.
O sistema legal brasileiro desconfia do mecanismo de Tribunal do
Júri. É o único sistema legal do mundo que exige a pronúncia - isso é um
controle sobre a soberania do Júri, ou seja, o Judiciário, o juiz togado
quem decidirá o que o Júri pode julgar ou não -; apelação, no caso de a
decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos - aqui é um outro
controle, ou seja, uma tutela em relação ao Júri - e a própria revisão
criminal. Em que pese serem três mecanismos de tutela do Tribunal do
Júri, são mecanismos que esta Corte admite como constitucional e não
violadora da soberania do Tribunal do Júri. Agora, no caso específico,
com todo o respeito às decisões anteriores - aqui, não é decisão de Vossa
Excelência -, está tudo errado. Por que isso? Qual o fundamento jurídico
pelo qual o Supremo Tribunal Federal historicamente admite a apelação
ao Tribunal de Justiça para uma análise de decisão manifestamente
contrária à prova dos autos? Qual o fundamento constitucional de que
essa apelação não diz respeito à soberania do Júri? O fato de o Tribunal,
revertendo, determinar novo julgamento pelo Júri, e o Júri decidindo, não
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
cumprimento, inicialmente, a Doutora Fernanda Faustino Pereira pela
sustentação. Eu já adianto que vou pedir vista e, em dois minutos, explico
o porquê. Aqui, com o devido respeito a todos que atuaram antes, desde a
primeira instância, está tudo errado, por isso que gerou esse problema.
O sistema legal brasileiro desconfia do mecanismo de Tribunal do
Júri. É o único sistema legal do mundo que exige a pronúncia - isso é um
controle sobre a soberania do Júri, ou seja, o Judiciário, o juiz togado
quem decidirá o que o Júri pode julgar ou não -; apelação, no caso de a
decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos - aqui é um outro
controle, ou seja, uma tutela em relação ao Júri - e a própria revisão
criminal. Em que pese serem três mecanismos de tutela do Tribunal do
Júri, são mecanismos que esta Corte admite como constitucional e não
violadora da soberania do Tribunal do Júri. Agora, no caso específico,
com todo o respeito às decisões anteriores - aqui, não é decisão de Vossa
Excelência -, está tudo errado. Por que isso? Qual o fundamento jurídico
pelo qual o Supremo Tribunal Federal historicamente admite a apelação
ao Tribunal de Justiça para uma análise de decisão manifestamente
contrária à prova dos autos? Qual o fundamento constitucional de que
essa apelação não diz respeito à soberania do Júri? O fato de o Tribunal,
revertendo, determinar novo julgamento pelo Júri, e o Júri decidindo, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 90
Vista
RCL 29621 AGR / MT
caberá novo recurso. É isso que sustenta historicamente, no nosso sistema
legal, a possibilidade de apelação. Não é o Tribunal que decide, nem o Superior Tribunal de Justiça
e Supremo Tribunal Federal. Quem decide novamente é o Júri. Isso é
soberania do Júri. Nesse caso, foi ignorada a soberania do Júri.
Isso porque compete ao Tribunal de Justiça - e a ele guardo minhas
reservas, mas a Corte admite - a análise de prova. Aqui, a decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos. Analisou-se e entendeu-se
que a decisão foi contrária à prova dos autos. E, ao invés de determinar
novo Júri, de ofício, trancou a ação penal. Isso não é possível no caso
dessa apelação. Então, há um primeiro erro aqui, consistente no
desrespeito à soberania do Júri. Foi para o Superior Tribunal de Justiça, o qual consertou - a meu
ver - e entendeu que não cabe habeas corpus, de ofício, para trancar.
Afastou, mas manteve a decisão do TJ. Ou seja, deveria ter retornado ao
Tribunal do Júri. No Recurso Extraordinário, o Supremo disse: Não. Está errada a decisão.
Vejam, dois erros. O Supremo, para ingressar nisso, analisou
detalhadamente as provas - a meu ver. Transitou em julgado. Porém, o
fato da excepcionalidade e o que foi arguido da tribuna sobre a questão
da legitimidade me fazem pedir vista, Senhor Presidente.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Eminente Ministro Alexandre de Moraes, só para
esclarecer, o Superior Tribunal de Justiça mandou a novo Júri.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu sei. Por
isso falei que o Superior Tribunal de Justiça havia acertado. Mas, ao invés de ir para outro Júri,
houve o Recurso Extraordinário, o qual inverteu.
2
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RCL 29621 AGR / MT
caberá novo recurso. É isso que sustenta historicamente, no nosso sistema
legal, a possibilidade de apelação. Não é o Tribunal que decide, nem o Superior Tribunal de Justiça
e Supremo Tribunal Federal. Quem decide novamente é o Júri. Isso é
soberania do Júri. Nesse caso, foi ignorada a soberania do Júri.
Isso porque compete ao Tribunal de Justiça - e a ele guardo minhas
reservas, mas a Corte admite - a análise de prova. Aqui, a decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos. Analisou-se e entendeu-se
que a decisão foi contrária à prova dos autos. E, ao invés de determinar
novo Júri, de ofício, trancou a ação penal. Isso não é possível no caso
dessa apelação. Então, há um primeiro erro aqui, consistente no
desrespeito à soberania do Júri. Foi para o Superior Tribunal de Justiça, o qual consertou - a meu
ver - e entendeu que não cabe habeas corpus, de ofício, para trancar.
Afastou, mas manteve a decisão do TJ. Ou seja, deveria ter retornado ao
Tribunal do Júri. No Recurso Extraordinário, o Supremo disse: Não. Está errada a decisão.
Vejam, dois erros. O Supremo, para ingressar nisso, analisou
detalhadamente as provas - a meu ver. Transitou em julgado. Porém, o
fato da excepcionalidade e o que foi arguido da tribuna sobre a questão
da legitimidade me fazem pedir vista, Senhor Presidente.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Eminente Ministro Alexandre de Moraes, só para
esclarecer, o Superior Tribunal de Justiça mandou a novo Júri.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu sei. Por
isso falei que o Superior Tribunal de Justiça havia acertado. Mas, ao invés de ir para outro Júri,
houve o Recurso Extraordinário, o qual inverteu.
2
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Observação
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Eu me deparei com uma decisão violadora da decisão do Supremo
Tribunal Federal, ainda que equivocada - se é que foi equivocada.
Evidentemente que, numa reclamação, a minha postura tem de ser a
de comparar os acórdãos, verificar se houve desobediência e proferir uma
nova decisão. De uma forma ou de outra, nossas conclusões chegarão ao
mesmo sentido, porque eu determinei que seja rejulgada a revisão
criminal.
E, com o recado de Vossa Excelência, certamente o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, ao rejulgar a revisão criminal, mandará fazer um
novo Júri. Talvez, seja a melhor solução.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FAUSTINO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Eu me deparei com uma decisão violadora da decisão do Supremo
Tribunal Federal, ainda que equivocada - se é que foi equivocada.
Evidentemente que, numa reclamação, a minha postura tem de ser a
de comparar os acórdãos, verificar se houve desobediência e proferir uma
nova decisão. De uma forma ou de outra, nossas conclusões chegarão ao
mesmo sentido, porque eu determinei que seja rejulgada a revisão
criminal.
E, com o recado de Vossa Excelência, certamente o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, ao rejulgar a revisão criminal, mandará fazer um
novo Júri. Talvez, seja a melhor solução.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 19/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 90
Voto Vista
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, que julgou parcialmente
procedente a Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000,
obedecendo-se o decidido no Recurso Extraordinário 594.104/MT (Rel. Min. EROS GRAU).
Consta dos autos, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, ao julgar procedente o pedido de Revisão
Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000, teria violado a autoridade da
decisão proferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, Rel. Min. EROS GRAU.
No referido julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a CORTE, reconhecendo
a violação do princípio da soberania dos veredictos consagrado na
Constituição Federal (art. 5..., XXXVIII, c), restabeleceu a condenação
anteriormente prolatada pelo Tribunal do Júri, porquanto assentada em
depoimento de testemunha presencial do fato criminoso.
No curso do processamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a defesa dos
condenados, dentre eles o reclamante, interpôs inúmeros recursos, todos
eles desprovidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, oportunidade,
inclusive, em que foi decretado o trânsito em julgado do acórdão
proferido no Recurso Extraordinário 594.104/MT, com a imediata baixa dos autos,
independentemente de publicação:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, que julgou parcialmente
procedente a Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das demais
causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000,
obedecendo-se o decidido no Recurso Extraordinário 594.104/MT (Rel. Min. EROS GRAU).
Consta dos autos, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, ao julgar procedente o pedido de Revisão
Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000, teria violado a autoridade da
decisão proferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, Rel. Min. EROS GRAU.
No referido julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a CORTE, reconhecendo
a violação do princípio da soberania dos veredictos consagrado na
Constituição Federal (art. 5..., XXXVIII, c), restabeleceu a condenação
anteriormente prolatada pelo Tribunal do Júri, porquanto assentada em
depoimento de testemunha presencial do fato criminoso.
No curso do processamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a defesa dos
condenados, dentre eles o reclamante, interpôs inúmeros recursos, todos
eles desprovidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, oportunidade,
inclusive, em que foi decretado o trânsito em julgado do acórdão
proferido no Recurso Extraordinário 594.104/MT, com a imediata baixa dos autos,
independentemente de publicação:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECRETADO O TRÂNSITO
EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou
obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O litisconsórcio ativo unitário, estabelecido entre
assistente de acusação e Ministério Público, caracteriza-se pela
homogeneidade da decisão judicial, mercê de a procedência ou
improcedência do pedido atingir a todos os litisconsortes.
Consequentemente, revela-se descabida a alegação de dúvida,
omissão ou obscuridade quanto a qual recurso – do assistente
ou do Ministério Público - foi provido.
3. (i) In casu, não houve omissão, dúvida e obscuridade
quanto ao recurso a que se deu provimento, do Ministério
Público ou do assistente de acusação, constando do acórdão
recorrido que houve "provimento monocrático do Agravo
Regimental interposto pela Assistente de Acusação contra a
decisão que julgou prejudicados os recursos extraordinários
interpostos pelo Ministério Público Estadual e pela própria
assistente".
(ii) A assistente de acusação, no recurso que veio a ser
provido nestes autos, destacou: "Por oportuno, merece salientar,
para robustecer o pedido, que o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso também recorreu extraordinariamente" (fls.
1.298).
(iii) O provimento do recurso do assistente de acusação
reformou a única decisão antes proferida nestes autos, que
julgara prejudicados os dois recursos extraordinários.
4. Embargos de declaração desprovidos, com o
reconhecimento do seu caráter manifestamente protelatório.
5. Decretado o trânsito em julgado do feito e a
consequente baixa imediata dos autos, independentemente de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECRETADO O TRÂNSITO
EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou
obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O litisconsórcio ativo unitário, estabelecido entre
assistente de acusação e Ministério Público, caracteriza-se pela
homogeneidade da decisão judicial, mercê de a procedência ou
improcedência do pedido atingir a todos os litisconsortes.
Consequentemente, revela-se descabida a alegação de dúvida,
omissão ou obscuridade quanto a qual recurso – do assistente
ou do Ministério Público - foi provido.
3. (i) In casu, não houve omissão, dúvida e obscuridade
quanto ao recurso a que se deu provimento, do Ministério
Público ou do assistente de acusação, constando do acórdão
recorrido que houve "provimento monocrático do Agravo
Regimental interposto pela Assistente de Acusação contra a
decisão que julgou prejudicados os recursos extraordinários
interpostos pelo Ministério Público Estadual e pela própria
assistente".
(ii) A assistente de acusação, no recurso que veio a ser
provido nestes autos, destacou: "Por oportuno, merece salientar,
para robustecer o pedido, que o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso também recorreu extraordinariamente" (fls.
1.298).
(iii) O provimento do recurso do assistente de acusação
reformou a única decisão antes proferida nestes autos, que
julgara prejudicados os dois recursos extraordinários.
4. Embargos de declaração desprovidos, com o
reconhecimento do seu caráter manifestamente protelatório.
5. Decretado o trânsito em julgado do feito e a
consequente baixa imediata dos autos, independentemente de
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
publicação, nos termos da jurisprudência.
Certificado o trânsito em julgado, a defesa do réu Francisco Martins
Pereira apresentou, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, requerendo, em linhas gerais, o reconhecimento de vícios
insanáveis: (a) nulidade do deslocamento de competência do Juízo da
Comarca de Jaciara/MT para o Juízo da Comarca de Juscimeira/MT,
violando a perpetuação da jurisdição daquele e o princípio da identidade
física do juiz; (b) nulidade do oferecimento de nova denúncia após a
concessão de Habeas Corpus de ofício pela 2... Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o trancamento da
ação penal, sem que houvesse qualquer elemento novo mesmo após
transcorridos 12 (doze) anos da prática do delito; (c) nulidade do
desaforamento do julgamento para a Comarca de Cuiabá/MT. No mérito,
requereu a procedência da Revisão Criminal, com a absolvição do
recorrente Francisco Martins Pereira, em razão de não ter ele concorrido
para a infração penal (a sentença condenatória teria sido proferida
contrária às provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de
Processo Penal). Alternativamente, requereu a sua absolvição por não ter
concorrido para a infração penal, diante das novas provas trazidas aos
autos (nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal).
Por acórdão da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, determinou-se a cassação da condenação
promovida pelo Tribunal do Júri por ter sido contrária à prova dos autos,
absolvendo-se Francisco Martins Pereira, nos termos do art. 386, VI, e do
art. 621, I, ambos do Código de Processo Penal:
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2) PRELIMINAR DE NÃO
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
publicação, nos termos da jurisprudência.
Certificado o trânsito em julgado, a defesa do réu Francisco Martins
Pereira apresentou, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, requerendo, em linhas gerais, o reconhecimento de vícios
insanáveis: (a) nulidade do deslocamento de competência do Juízo da
Comarca de Jaciara/MT para o Juízo da Comarca de Juscimeira/MT,
violando a perpetuação da jurisdição daquele e o princípio da identidade
física do juiz; (b) nulidade do oferecimento de nova denúncia após a
concessão de Habeas Corpus de ofício pela 2... Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o trancamento da
ação penal, sem que houvesse qualquer elemento novo mesmo após
transcorridos 12 (doze) anos da prática do delito; (c) nulidade do
desaforamento do julgamento para a Comarca de Cuiabá/MT. No mérito,
requereu a procedência da Revisão Criminal, com a absolvição do
recorrente Francisco Martins Pereira, em razão de não ter ele concorrido
para a infração penal (a sentença condenatória teria sido proferida
contrária às provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de
Processo Penal). Alternativamente, requereu a sua absolvição por não ter
concorrido para a infração penal, diante das novas provas trazidas aos
autos (nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal).
Por acórdão da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, determinou-se a cassação da condenação
promovida pelo Tribunal do Júri por ter sido contrária à prova dos autos,
absolvendo-se Francisco Martins Pereira, nos termos do art. 386, VI, e do
art. 621, I, ambos do Código de Processo Penal:
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2) PRELIMINAR DE NÃO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 90
Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – NULIDADES QUE
PODEM CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E
REQUISITOS DA INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS
IN ABSTRATO – TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR
DE NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO –
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM CURSO QUANDO
AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E ANCORADA
NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO O LUGAR DA
INFRAÇÃO – MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE
ÂMBITO
–
PRECLUSÃO
COM
CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR
A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA,
A POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO –
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER
NULIDADE
–
PRECLUSÃO
–
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE TRAMITOU
A AÇÃO PENAL QUANDO DO JULGAMENTO DO
DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA
REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO -
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS –
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – NULIDADES QUE
PODEM CONSTITUIR TESES DA REVISIONAL E
REQUISITOS DA INICIAL QUE DEVEM SER ANALISADOS
IN ABSTRATO – TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR
DE NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO –
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM CURSO QUANDO
AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E ANCORADA
NA CRIAÇÃO DE NOVA VARA QUE NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL POSSA CONFIGURAR COMO O LUGAR DA
INFRAÇÃO – MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE
ÂMBITO
–
PRECLUSÃO
COM
CONSEQUENTE
PRORROGATIO FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA
NOVA DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO CONFIRMAR
A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E SEQUER PODERIA,
A POSTERIORI, CONCEDER CONTRA ELE MESMO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO –
REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE
AO DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO ALEGOU
QUALQUER
NULIDADE
–
PRECLUSÃO
–
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE TRAMITOU
A AÇÃO PENAL QUANDO DO JULGAMENTO DO
DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA
REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO -
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS –
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 90
Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
VEREDICTOS DO JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO
GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS E ERROS JUDICIÁRIOS –
PROCEDÊNCIA
DA
REVISIONAL
E
IMEDIATA
ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A
INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária,
nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência
da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto
necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a
constatação de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto
à matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque afasta
a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de
recurso interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a
validade da condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o
argumento de que o tribunal local não podia – em sede de
apelação criminal – anular o julgamento do Conselho de
Sentença quando a condenação não estiver – totalmente -
dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal
de Justiça – em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do
Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida (art. 5..., XXXVIII, "d", da Constituição Federal),
admite-se a revisão criminal para absolver, desqualificar,
desclassificar, anular o julgamento e alterar a pena – exatamente
porque a revisão criminal é uma garantia constitucional implícita
para que se evite a perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
VEREDICTOS DO JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO
GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO DE INJUSTIÇAS E ERROS JUDICIÁRIOS –
PROCEDÊNCIA
DA
REVISIONAL
E
IMEDIATA
ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR ESTAR
COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA A
INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária,
nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência
da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto
necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a
constatação de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto
à matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque afasta
a intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de
recurso interposto nos autos da ação penal, ter restaurado a
validade da condenação emanada do Tribunal de Júri, sob o
argumento de que o tribunal local não podia – em sede de
apelação criminal – anular o julgamento do Conselho de
Sentença quando a condenação não estiver – totalmente -
dissociada das provas dos autos, sendo uma das versões
extraíveis do conjunto probatório, não impede que o Tribunal
de Justiça – em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja do
Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida (art. 5..., XXXVIII, "d", da Constituição Federal),
admite-se a revisão criminal para absolver, desqualificar,
desclassificar, anular o julgamento e alterar a pena – exatamente
porque a revisão criminal é uma garantia constitucional implícita
para que se evite a perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não deveria ter
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autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal,
mas também a imediata absolvição, por estar comprovado que
não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).
Sobreveio, então, a presente Reclamação, oferecida pela família da
vítima Valtenir Luiz Pereira, sob o fundamento de que o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n.
1004478-61.2017.8.11.0000) teria usurpado a competência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Consta da petição inicial que o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, no bojo da Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000,
"por maioria, conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e
usurpou a competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a
autoridade do comando decisório do seu julgado, emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e
hoje o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre
leve e solto". A peça preambular aduz que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator originário era o Min.
EROS GRAU, sucedido pelo Min. LUIZ FUX, "a todo instante analisou o
mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e que foi
objeto das razões recursais do apelo extraordinário". Entendeu o reclamante
que "o Supremo Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara, na espécie, investiu-
se na parte substantiva da causa (mérito da condenação) e cuidou de examinar a
procedência da ação penal, como é o presente caso". Argumentou ser "do
Supremo Tribunal Federal a competência para analisar e julgar a revisão
criminal quando o seu acórdão, emanado de recurso extraordinário, anula a
decisão do Tribunal de Origem para restabelecer, por motivos estritamente
jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas cancelada pelo Tribunal local,
interfere e atrai para si (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da procedência ou não da ação penal
que constitui o objeto do pedido revisional". Asseverou, ainda, que o "Tribunal
de Justiça de Mato Grosso teve a sua competência exaurida para processar e
julgar a revisão criminal a partir do momento que o seu acórdão proveniente da
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Supremo Tribunal Federal
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autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal,
mas também a imediata absolvição, por estar comprovado que
não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI).
Sobreveio, então, a presente Reclamação, oferecida pela família da
vítima Valtenir Luiz Pereira, sob o fundamento de que o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n.
1004478-61.2017.8.11.0000) teria usurpado a competência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Consta da petição inicial que o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, no bojo da Revisão Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000,
"por maioria, conheceu do pedido revisional e julgou o seu mérito para absolver o
condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), ou seja, invadiu e
usurpou a competência do Excelso Supremo e, ainda, desrespeitou e desacatou a
autoridade do comando decisório do seu julgado, emanado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, e
hoje o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre
leve e solto". A peça preambular aduz que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no exame do Recurso Extraordinário 594.104/MT, cujo relator originário era o Min.
EROS GRAU, sucedido pelo Min. LUIZ FUX, "a todo instante analisou o
mérito da relação jurídico-processual penal estabelecida no processo e que foi
objeto das razões recursais do apelo extraordinário". Entendeu o reclamante
que "o Supremo Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara, na espécie, investiu-
se na parte substantiva da causa (mérito da condenação) e cuidou de examinar a
procedência da ação penal, como é o presente caso". Argumentou ser "do
Supremo Tribunal Federal a competência para analisar e julgar a revisão
criminal quando o seu acórdão, emanado de recurso extraordinário, anula a
decisão do Tribunal de Origem para restabelecer, por motivos estritamente
jurídicos, a condenação imposta pelo Júri, mas cancelada pelo Tribunal local,
interfere e atrai para si (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da procedência ou não da ação penal
que constitui o objeto do pedido revisional". Asseverou, ainda, que o "Tribunal
de Justiça de Mato Grosso teve a sua competência exaurida para processar e
julgar a revisão criminal a partir do momento que o seu acórdão proveniente da
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apelação 3.374/2006 foi implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo
Tribunal Federal, quando deu provimento ao Recurso Extraordinário 594.104/MT, adentrou no
mérito da discussão recursal e restaurou a validade soberana da decisão emanada
do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cuiabá-MT.".
O Relator, Min. LUIZ FUX, por decisão monocrática, afastou a
preliminar de pertinência subjetiva e de ilegitimidade ativa arguida pelo
interessado Francisco Martins Pereira, e, no mérito, julgou parcialmente
procedente a Reclamação para os fins de determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das
demais causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2..., IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 594.104/MT.
INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO DO PARADIGMA
INVOCADO NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS
AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
PARADIGMA QUE CONCLUIU VIOLADA A SOBERANIA
DOS VEREDICTOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE
ABSOLVE O RÉU POR FUNDAMENTO IDÊNTICO AO
ANTERIORMENTE CONJURADO. RECLAMAÇÃO QUE SE
JULGA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
1. A reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta
Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi
do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de salvaguardar o estrito
cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos
termos do artigo 103-A, §3..., da Constituição, incluído pela EC
n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema
Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
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apelação 3.374/2006 foi implicitamente declarado insubsistente pelo Supremo
Tribunal Federal, quando deu provimento ao Recurso Extraordinário 594.104/MT, adentrou no
mérito da discussão recursal e restaurou a validade soberana da decisão emanada
do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cuiabá-MT.".
O Relator, Min. LUIZ FUX, por decisão monocrática, afastou a
preliminar de pertinência subjetiva e de ilegitimidade ativa arguida pelo
interessado Francisco Martins Pereira, e, no mérito, julgou parcialmente
procedente a Reclamação para os fins de determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso proferisse novo julgamento à luz das
demais causas de pedir da Revisão Criminal n. 1004479-61.2017.8.11.0000:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2..., IV,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 594.104/MT.
INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO DO PARADIGMA
INVOCADO NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS
AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
PARADIGMA QUE CONCLUIU VIOLADA A SOBERANIA
DOS VEREDICTOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE
ABSOLVE O RÉU POR FUNDAMENTO IDÊNTICO AO
ANTERIORMENTE CONJURADO. RECLAMAÇÃO QUE SE
JULGA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
1. A reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta
Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi
do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de salvaguardar o estrito
cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos
termos do artigo 103-A, §3..., da Constituição, incluído pela EC
n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema
Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
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via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é
inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações
cabíveis.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal apontada como violada é requisito
para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017.
4. (a) A pertinência subjetiva é requisito de
admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o
reclamante aponte, como paradigma, processo de índole
subjetiva cuja relação processual tenha integrado. Precedente:
Rcl 10.192-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 12/11/2013 (b) Na hipótese sub examine, ressoa inequívoca a
atuação dos filhos e viúva da vítima, como assistentes de
acusação da ação penal e, posteriormente no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso concreto, é indevida a
extinção do feito sem exame do mérito, porquanto um dos
filhos da vítima atua representando os interesses da família,
entidade destinatária da legitimidade processual mediante
substituição.
5. In casu, (a) O Reclamante sustenta que "o Supremo
Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara,
na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa (mérito da
condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal,
como é o presente caso". (b) A decisão paradigma proferida por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT, dentro do restrito espectro
cognitivo do recurso extraordinário, concluiu ter sido violada a
soberania dos veredictos, prevista no art. 5..., XXXVIII, "c", da
CRFB/1988, no julgamento do recurso de apelação, por ter
absolvido os acusados, embora a conclusão do júri estivesse
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via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é
inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações
cabíveis.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o
conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal apontada como violada é requisito
para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017.
4. (a) A pertinência subjetiva é requisito de
admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o
reclamante aponte, como paradigma, processo de índole
subjetiva cuja relação processual tenha integrado. Precedente:
Rcl 10.192-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 12/11/2013 (b) Na hipótese sub examine, ressoa inequívoca a
atuação dos filhos e viúva da vítima, como assistentes de
acusação da ação penal e, posteriormente no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso concreto, é indevida a
extinção do feito sem exame do mérito, porquanto um dos
filhos da vítima atua representando os interesses da família,
entidade destinatária da legitimidade processual mediante
substituição.
5. In casu, (a) O Reclamante sustenta que "o Supremo
Tribunal Federal tem competência, plena e indiscutível, para
apreciar o pedido revisional, quando a decisão que prolatara,
na espécie, investiu-se na parte substantiva da causa (mérito da
condenação) e cuidou de examinar a procedência da ação penal,
como é o presente caso". (b) A decisão paradigma proferida por
esta Corte no Recurso Extraordinário 594.104/MT, dentro do restrito espectro
cognitivo do recurso extraordinário, concluiu ter sido violada a
soberania dos veredictos, prevista no art. 5..., XXXVIII, "c", da
CRFB/1988, no julgamento do recurso de apelação, por ter
absolvido os acusados, embora a conclusão do júri estivesse
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apoiada em testemunho existente nos autos. (c) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 594.104/MT, não adentrou no
mérito da ação penal de origem, atendo-se à quaestio juris de
natureza constitucional. Descabimento do deslocamento, para
esta Corte, da competência para o julgamento da Revisão
Criminal. (d) O acórdão ora reclamado foi proferido no
julgamento da Revisão Criminal n 1004478-61.2017.8.11.0000,
cuja causa de pedir residiu no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, por "suposta prolação da sentença condenatória
em contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira
parte); em suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade à evidência dos autos (inc. I, segunda parte); e no
fato de, após a prolação da sentença condenatória, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado (inc. III,
primeira parte)". (e) A conclusão do acórdão reclamado, porém,
assentou-se unicamente na "contrariedade à evidência dos
autos", reproduzindo a conclusão proferida em sede de
Apelação e que fora conjurada pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da CRFB/1988. (f)
Consectariamente, é manifesta a desobediência ao que decidido
por esta Corte, razão pela qual a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à
luz das demais causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-
61.2017.8.11.0000.
6. Reclamação que se julga parcialmente procedente.
Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental, pugnando
pela (a) reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante; (b) a improcedência da Reclamação,
dada a inexistência de desrespeito ao decidido por esta CORTE no Recurso Extraordinário
594.104/MT, posto que a matéria discutida na Revisão Criminal em nada
colidiria com os termos da questão de direito apreciada na via do recurso
excepcional.
É o relatório.
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apoiada em testemunho existente nos autos. (c) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 594.104/MT, não adentrou no
mérito da ação penal de origem, atendo-se à quaestio juris de
natureza constitucional. Descabimento do deslocamento, para
esta Corte, da competência para o julgamento da Revisão
Criminal. (d) O acórdão ora reclamado foi proferido no
julgamento da Revisão Criminal n 1004478-61.2017.8.11.0000,
cuja causa de pedir residiu no art. 621, I e III, do Código de
Processo Penal, por "suposta prolação da sentença condenatória
em contrariedade ao texto expresso da lei penal (inc. I, primeira
parte); em suposta prolação da sentença condenatória em
contrariedade à evidência dos autos (inc. I, segunda parte); e no
fato de, após a prolação da sentença condenatória, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado (inc. III,
primeira parte)". (e) A conclusão do acórdão reclamado, porém,
assentou-se unicamente na "contrariedade à evidência dos
autos", reproduzindo a conclusão proferida em sede de
Apelação e que fora conjurada pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da CRFB/1988. (f)
Consectariamente, é manifesta a desobediência ao que decidido
por esta Corte, razão pela qual a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, tão-somente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à
luz das demais causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-
61.2017.8.11.0000.
6. Reclamação que se julga parcialmente procedente.
Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental, pugnando
pela (a) reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a
ilegitimidade ativa do reclamante; (b) a improcedência da Reclamação,
dada a inexistência de desrespeito ao decidido por esta CORTE no Recurso Extraordinário
594.104/MT, posto que a matéria discutida na Revisão Criminal em nada
colidiria com os termos da questão de direito apreciada na via do recurso
excepcional.
É o relatório.
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A despeito de acompanhar o eminente Relator, Min. LUIZ FUX, na
sua conclusão, tomo a liberdade de fazer algumas considerações sobre os
fatos que permeiam a análise deste recurso.
No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar o recurso de Apelação, concedeu Habeas Corpus de ofício para
trancar a ação penal, sob o fundamento de que não existia justa causa
para a referida ação penal. Todavia, ao fazê-lo, decidiu de forma
diametralmente oposta ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito
interposto contra a sentença de pronúncia, oportunidade em que a 2...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se
convencera da existência de indícios suficientes da autoria ou da
participação dos réus.
Confiram-se, aqui, as duas ementas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, referentes às decisões de que estou a falar:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO
QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRONÚNCIA –
MATERIALIDADE COMPROVADA – FORTES INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO EVENTO –
PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 408, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – CULPABILIDADE – MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME E COM O PARECER.
Provada a materialidade do homicídio doloso e
exsurgindo veementes indícios da contribuição dos co-réus no
evento (artigo 29 do Código Penal), conclusivos da prova
testemunhal e fática, constante dos autos, correta a pronúncia
dos recorrentes. A análise da culpabilidade dos réus é matéria
pertinente à competência do Tribunal Popular do Júri, em se
tratando de crime doloso contra a vida, por determinação da
Carta Magna.
APELAÇÕES
CRIMINIAIS
–
HOMICÍDIO
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A despeito de acompanhar o eminente Relator, Min. LUIZ FUX, na
sua conclusão, tomo a liberdade de fazer algumas considerações sobre os
fatos que permeiam a análise deste recurso.
No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar o recurso de Apelação, concedeu Habeas Corpus de ofício para
trancar a ação penal, sob o fundamento de que não existia justa causa
para a referida ação penal. Todavia, ao fazê-lo, decidiu de forma
diametralmente oposta ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito
interposto contra a sentença de pronúncia, oportunidade em que a 2...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se
convencera da existência de indícios suficientes da autoria ou da
participação dos réus.
Confiram-se, aqui, as duas ementas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, referentes às decisões de que estou a falar:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO
QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRONÚNCIA –
MATERIALIDADE COMPROVADA – FORTES INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO EVENTO –
PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 408, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – CULPABILIDADE – MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME E COM O PARECER.
Provada a materialidade do homicídio doloso e
exsurgindo veementes indícios da contribuição dos co-réus no
evento (artigo 29 do Código Penal), conclusivos da prova
testemunhal e fática, constante dos autos, correta a pronúncia
dos recorrentes. A análise da culpabilidade dos réus é matéria
pertinente à competência do Tribunal Popular do Júri, em se
tratando de crime doloso contra a vida, por determinação da
Carta Magna.
APELAÇÕES
CRIMINIAIS
–
HOMICÍDIO
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RCL 29621 AGR / MT
QUALIFICADO – JULGAMENTO PELO JÚRI – APELO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA – INADMISSILIBDADE – NÃO
CONHECIMENTO – APELO DOS RÉUS – PEDIDO DE
NULIDADE – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
– OCORRÊNCIA DO VÍCIO – JURADOS QUE DIVORCIAM
TOTALMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL
AO PROCESSO – AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM JUSTA
CAUSA – TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS
- CONCESSÃO EX OFFICIO.
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo
Tribunal do Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não
ganha foros de juridicidade porque o seu interesse já foi
satisfeito pela sanção aplicada em possível utilização da esfera
cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das
provas dos autos, em todas as suas fases, havendo eles
amparado tão-somente em um depoimento controvertido fora
das demais declarações produzidas, o julgamento proferido é
nulo por decisão manifesta e contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à
tramitação da ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante
de visível falta de justa causa para sua instauração, impõe-se a
concessão de habeas corpus (art. 648, VI, do CPP) para trancá-la,
ao invés de submeter o réu a novo júri em razão de ter sido
reconhecida nulidade pela manifesta contrariedade de provas.
Ora, ao reconhecer, em momento impróprio, a inexistência de justa
causa para a ação penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
afrontou a garantia constitucional da soberania dos vereditos (art. 5...,
XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988), uma vez que, por expressa previsão legal do art. 593,
III, d, do CPP, em grau recursal apenas se permite a (a) retificação da pena
ou da medida de segurança; (b) anulação do primeiro julgamento e
determinação da realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a
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QUALIFICADO – JULGAMENTO PELO JÚRI – APELO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO EM
AUMENTAR PENA – INADMISSILIBDADE – NÃO
CONHECIMENTO – APELO DOS RÉUS – PEDIDO DE
NULIDADE – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
– OCORRÊNCIA DO VÍCIO – JURADOS QUE DIVORCIAM
TOTALMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL
AO PROCESSO – AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM JUSTA
CAUSA – TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS
- CONCESSÃO EX OFFICIO.
O recurso interposto pelo assistente de acusação visando
aumentar pena em processo onde o réu foi condenado pelo
Tribunal do Júri e não houve apelo do Promotor de Justiça, não
ganha foros de juridicidade porque o seu interesse já foi
satisfeito pela sanção aplicada em possível utilização da esfera
cível.
Se a decisão dos jurados está totalmente desbordada das
provas dos autos, em todas as suas fases, havendo eles
amparado tão-somente em um depoimento controvertido fora
das demais declarações produzidas, o julgamento proferido é
nulo por decisão manifesta e contrária ao conjunto probatório.
Sendo constatada de ofício questão prejudicial à
tramitação da ação penal julgada pelo Tribunal do Júri, diante
de visível falta de justa causa para sua instauração, impõe-se a
concessão de habeas corpus (art. 648, VI, do CPP) para trancá-la,
ao invés de submeter o réu a novo júri em razão de ter sido
reconhecida nulidade pela manifesta contrariedade de provas.
Ora, ao reconhecer, em momento impróprio, a inexistência de justa
causa para a ação penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
afrontou a garantia constitucional da soberania dos vereditos (art. 5...,
XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988), uma vez que, por expressa previsão legal do art. 593,
III, d, do CPP, em grau recursal apenas se permite a (a) retificação da pena
ou da medida de segurança; (b) anulação do primeiro julgamento e
determinação da realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a
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saber:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa
ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
§1... Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei
expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
§2... Interposta a apelação com fundamento no n III, c,
deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§3... Se a apelação se fundar no n III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente se justifica
com fulcro na contrariedade à prova dos autos. E isso ocorre por expressa
diretriz da nossa Lei Maior, que é a fonte direta de todos os poderes
constituídos, inclusive do Judiciário, uma vez que elevou a "soberania dos
veredictos" à categoria de direito fundamental, cláusula pétrea, garantia
da sociedade e dos cidadãos submetidos à persecução penal em matéria
de crimes dolosos contra a vida (art. 5..., XXXVIII, c, da Constituição
Federal). Nesse sentir, GUILHERME DE SOUZA NUCCI aponta que: ʺEm
suma, não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das
correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão
manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da
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saber:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa
ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos.
§1... Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei
expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
§2... Interposta a apelação com fundamento no n III, c,
deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§3... Se a apelação se fundar no n III, d, deste artigo, e o
tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se
admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente se justifica
com fulcro na contrariedade à prova dos autos. E isso ocorre por expressa
diretriz da nossa Lei Maior, que é a fonte direta de todos os poderes
constituídos, inclusive do Judiciário, uma vez que elevou a "soberania dos
veredictos" à categoria de direito fundamental, cláusula pétrea, garantia
da sociedade e dos cidadãos submetidos à persecução penal em matéria
de crimes dolosos contra a vida (art. 5..., XXXVIII, c, da Constituição
Federal). Nesse sentir, GUILHERME DE SOUZA NUCCI aponta que: ʺEm
suma, não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das
correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão
manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da
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prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das
decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na
real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.ʺ (Tribunal do Júri,
5... ed., Editora Forense, 2014, pg. 460).
Esta CORTE, inclusive, já assentou ser possível a revisão da decisão
do Tribunal do Júri quando a sua decisão não tiver suporte em base
empírica produzida nos autos. Confira-se:
JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO
DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES.
JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.
LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO
RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'd').
OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
XXXVIII, 'c'). PRECEDENTES. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO
PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA
PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
– O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença
realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ
132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação,
acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das
votações quanto pela soberania dos veredictos (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inciso XXXVIII, 'b' e 'c').
– Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos
jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos
probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo
duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos
próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao
Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por
qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos
jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos
autos.
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prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das
decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na
real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.ʺ (Tribunal do Júri,
5... ed., Editora Forense, 2014, pg. 460).
Esta CORTE, inclusive, já assentou ser possível a revisão da decisão
do Tribunal do Júri quando a sua decisão não tiver suporte em base
empírica produzida nos autos. Confira-se:
JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO
DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES.
JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.
LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO
RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'd').
OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
XXXVIII, 'c'). PRECEDENTES. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO
PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA
PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
– O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença
realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ
132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação,
acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das
votações quanto pela soberania dos veredictos (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inciso XXXVIII, 'b' e 'c').
– Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos
jurados, estes somente podem decidir com apoio nos elementos
probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo
duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos
próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao
Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por
qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos
jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos
autos.
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
– A decisão do júri somente comportará reforma, em
sede recursal (CPP, art. 593, III, 'd'), se não tiver suporte em
base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do
Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma
das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a
mais acertada ao Tribunal 'ad quem', mesmo assim a instância
superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais em geral.
(HC 107.906/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j.
08/04/2015).
Logo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não poderia,
dentro do espectro constitucional em que a instituição do júri foi inserida,
deixar de submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular,
ainda mais quando o seu fundamento principal repousou na manifesta
contrariedade à prova dos autos (ou, nos dizeres do acórdão, na "visível
falta de justa causa para sua instauração").
Acaso entendesse, como entendeu inoportunamente, que
inexistiriam materialidade e indícios suficientes de autoria, por qual
motivo decidira manter, anteriormente, a pronúncia dos réus?
Aliás, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto do
Min. FELIX FISCHER (REsp 950.259/MT), não haveria qualquer
justificativa para que o colegiado da 2... Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mantivesse a sentença de
pronúncia e, tempos depois, mudasse de ideia, decidindo pela
inexistência de justa causa para a ação penal. Isso, além de contraditório,
é inaceitável do ponto de vista jurídico. A esse respeito, trago parte dos
fundamentos trazidos pela Corte da Cidadania e que servem de parte
integrante deste voto:
A questão posta em debate gira em torno da possibilidade
ou não do Tribunal conceder habeas corpus de ofício por
entender ser nula a ação penal movida contra os recorridos,
mesmo já tendo apreciado a admissibilidade da acusação por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Frise-se
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– A decisão do júri somente comportará reforma, em
sede recursal (CPP, art. 593, III, 'd'), se não tiver suporte em
base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do
Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma
das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a
mais acertada ao Tribunal 'ad quem', mesmo assim a instância
superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais em geral.
(HC 107.906/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j.
08/04/2015).
Logo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não poderia,
dentro do espectro constitucional em que a instituição do júri foi inserida,
deixar de submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular,
ainda mais quando o seu fundamento principal repousou na manifesta
contrariedade à prova dos autos (ou, nos dizeres do acórdão, na "visível
falta de justa causa para sua instauração").
Acaso entendesse, como entendeu inoportunamente, que
inexistiriam materialidade e indícios suficientes de autoria, por qual
motivo decidira manter, anteriormente, a pronúncia dos réus?
Aliás, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, no voto do
Min. FELIX FISCHER (REsp 950.259/MT), não haveria qualquer
justificativa para que o colegiado da 2... Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mantivesse a sentença de
pronúncia e, tempos depois, mudasse de ideia, decidindo pela
inexistência de justa causa para a ação penal. Isso, além de contraditório,
é inaceitável do ponto de vista jurídico. A esse respeito, trago parte dos
fundamentos trazidos pela Corte da Cidadania e que servem de parte
integrante deste voto:
A questão posta em debate gira em torno da possibilidade
ou não do Tribunal conceder habeas corpus de ofício por
entender ser nula a ação penal movida contra os recorridos,
mesmo já tendo apreciado a admissibilidade da acusação por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Frise-se
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que nesta oportunidade a e. Corte de origem, que mais tarde
veio a conceder de ofício a ordem de habeas corpus, analisando
os elementos de prova colhidos até então, concluiu pela
admissibilidade da acusação de modo a autorizar o julgamento
dos recorridos pelo Tribunal do Júri.
Aponta o recorrente, que teria sido violado o art. 650 §1...
do CPP que assim dispõe:
"Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do
pedido de habeas corpus:
A competência do juiz cessará sempre que a
violência ou coação provier de autoridade judiciária de
igual ou superior jurisdição".
Trata-se, com efeito, de regra que define a competência
para o conhecimento e, por conseguinte, a possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de acordo com o grau
hierárquico da autoridade coatora. Visa dar concretude ao
principio da hierarquia.
No presente caso, vale lembrar, o e. Tribunal que já havia
confirmado a pronúncia dos recorridos, mais tarde, no
julgamento de recurso de apelação, por vislumbrar nulidade do
feito, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, e
determinou o trancamento da ação penal.
Impende destacar que não se discute nos recursos
especiais ora em exame a mera e simples possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de ofício por qualquer
autoridade judiciária que veja, diante de si, configurado
constrangimento ilegal em desfavor de qualquer pessoa, ainda
que tal circunstância não tenha sido alegada. A questão posta
cinge-se, especificamente, em definir se seria possível a
concessão desta ordem ainda que a autoridade que o faça já
esteja previamente investida na qualidade de autoridade
coatora. Ou seja, aquele que em momento anterior impõe o
constrangimento ilegal, posteriormente, de ofício, concede a
ordem para fazer cessar o constragimento ilegal por ele própria
15
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que nesta oportunidade a e. Corte de origem, que mais tarde
veio a conceder de ofício a ordem de habeas corpus, analisando
os elementos de prova colhidos até então, concluiu pela
admissibilidade da acusação de modo a autorizar o julgamento
dos recorridos pelo Tribunal do Júri.
Aponta o recorrente, que teria sido violado o art. 650 §1...
do CPP que assim dispõe:
"Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do
pedido de habeas corpus:
A competência do juiz cessará sempre que a
violência ou coação provier de autoridade judiciária de
igual ou superior jurisdição".
Trata-se, com efeito, de regra que define a competência
para o conhecimento e, por conseguinte, a possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de acordo com o grau
hierárquico da autoridade coatora. Visa dar concretude ao
principio da hierarquia.
No presente caso, vale lembrar, o e. Tribunal que já havia
confirmado a pronúncia dos recorridos, mais tarde, no
julgamento de recurso de apelação, por vislumbrar nulidade do
feito, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, e
determinou o trancamento da ação penal.
Impende destacar que não se discute nos recursos
especiais ora em exame a mera e simples possibilidade de
concessão de ordem de habeas corpus de ofício por qualquer
autoridade judiciária que veja, diante de si, configurado
constrangimento ilegal em desfavor de qualquer pessoa, ainda
que tal circunstância não tenha sido alegada. A questão posta
cinge-se, especificamente, em definir se seria possível a
concessão desta ordem ainda que a autoridade que o faça já
esteja previamente investida na qualidade de autoridade
coatora. Ou seja, aquele que em momento anterior impõe o
constrangimento ilegal, posteriormente, de ofício, concede a
ordem para fazer cessar o constragimento ilegal por ele própria
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imposto (ou referendado). Tenho ser inadmissível esta hipótese,
a teor do disposto no mencionado artigo (650 §1... do CPP). Isso
porque o e. Tribunal de origem, quando confirmou a r. decisão
de pronúncia, que traduz justamente a avaliação da presença de
justa causa para a ação penal, tornou-se a autoridade coatora.
Naquela ocasião foram analisadas as provas de materialidade
do delito, bem como as referentes aos indícios de autoria. Esta
análise, insta consignar, não se limitou ao seu conteúdo, mas
sim, abrangeu a aferição de sua legalidade (leia-se: licitude) e
por conseguinte, a possibilidade de ser utilizada no processo.
Assim, não poderia o órgão julgador, ao julgar recurso de
apelação, sob o argumento da existência de nulidade no feito,
em razão da utilização indevida de provas, conceder, contra ela
mesma, ordem de habeas corpus de ofício.
Ressalte-se que o motivo pelo qual foi concedida a
mencionada ordem, consistente em ter ocorrido o arquivamento
implícito em relação aos recorridos e ter sido iniciada ação
penal sem o surgimento de novas provas, já estaria, em tese,
configurado quando do julgamento do recurso em sentido
estrito. Portanto, não se tratava de questão superveniente. E, ao
admitir, naquele momento, a acusação formulada contra os
recorridos, passou o e. Tribunal a quo a ser a autoridade
coatora, vedada, assim, a possibilidade de conceder, de ofício,
ordem de habeas corpus, justamente para trancar a ação penal
sob o entendimento da impossibilidade de utilização das
provas ali carreadas. Provas que, vale dizer mais uma vez,
foram chanceladas lícitas, ainda que de forma implícita, ao ser
confirmada a r. decisão de pronúncia.
Nestes termos, é de ser cassada a decisão que concedeu a
ordem de ofício para trancar a ação penal. Assim, nesta parte,
resta prejudicado o primeiro recurso especial manejado pela
assistente de acusação.
Assim, a partir do momento em que o réu foi devidamente
pronunciado, a garantia constitucional da soberania dos vereditos é
reforçada, uma vez que o Tribunal do Júri, instituição responsável pelo
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imposto (ou referendado). Tenho ser inadmissível esta hipótese,
a teor do disposto no mencionado artigo (650 §1... do CPP). Isso
porque o e. Tribunal de origem, quando confirmou a r. decisão
de pronúncia, que traduz justamente a avaliação da presença de
justa causa para a ação penal, tornou-se a autoridade coatora.
Naquela ocasião foram analisadas as provas de materialidade
do delito, bem como as referentes aos indícios de autoria. Esta
análise, insta consignar, não se limitou ao seu conteúdo, mas
sim, abrangeu a aferição de sua legalidade (leia-se: licitude) e
por conseguinte, a possibilidade de ser utilizada no processo.
Assim, não poderia o órgão julgador, ao julgar recurso de
apelação, sob o argumento da existência de nulidade no feito,
em razão da utilização indevida de provas, conceder, contra ela
mesma, ordem de habeas corpus de ofício.
Ressalte-se que o motivo pelo qual foi concedida a
mencionada ordem, consistente em ter ocorrido o arquivamento
implícito em relação aos recorridos e ter sido iniciada ação
penal sem o surgimento de novas provas, já estaria, em tese,
configurado quando do julgamento do recurso em sentido
estrito. Portanto, não se tratava de questão superveniente. E, ao
admitir, naquele momento, a acusação formulada contra os
recorridos, passou o e. Tribunal a quo a ser a autoridade
coatora, vedada, assim, a possibilidade de conceder, de ofício,
ordem de habeas corpus, justamente para trancar a ação penal
sob o entendimento da impossibilidade de utilização das
provas ali carreadas. Provas que, vale dizer mais uma vez,
foram chanceladas lícitas, ainda que de forma implícita, ao ser
confirmada a r. decisão de pronúncia.
Nestes termos, é de ser cassada a decisão que concedeu a
ordem de ofício para trancar a ação penal. Assim, nesta parte,
resta prejudicado o primeiro recurso especial manejado pela
assistente de acusação.
Assim, a partir do momento em que o réu foi devidamente
pronunciado, a garantia constitucional da soberania dos vereditos é
reforçada, uma vez que o Tribunal do Júri, instituição responsável pelo
16
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julgamento de crimes dolosos contra a vida, torna-se soberano na análise
do caso concreto.
Isso significa que as decisões do Tribunal do Júri, especialmente
quando manifestamente contrária à prova dos autos (hipótese, em tese,
do caso concreto), devem permanecer no espectro de análise do próprio
Tribunal Popular. Tanto isso é verdade, que o Código de Processo Penal
determina, no já citado art. 593, III, d, do CPP, que o réu seja submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nunca é demais lembrar que o Tribunal do Júri, enquanto instituição
responsável pelo julgamento dos crimes dolosos praticados contra a vida,
tem competência constitucional para analisar os casos a ele submetidos,
podendo, inclusive, ser acionado novamente quando a 2... instância
entenda pela sua anulação quando a decisão tenha sido manifestamente
contrária à prova dos autos. O que não pode – e é disso que se trata – é
que se permita que o Tribunal de Justiça absolva ou condene alguém ao
arrepio da garantia constitucional.
Deste modo, para que se evitasse o arbítrio de uma decisão
colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, parece-me
que o entendimento mais acertado teria sido aquele do Superior Tribunal
de Justiça, que determinou a realização de um novo júri e cassou o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em que pese a ressalva feita acima, com o julgamento do Recurso Extraordinário
594.104/MT, voto do Min. EROS GRAU, que deu provimento ao recurso
extraordinário para restaurar a validade da decisão emanada pelo
Tribunal do Júri, e do posterior reconhecimento do trânsito em julgado
pelo Min. LUIZ FUX, após sucessivos e inúmeros recursos interpostos,
não há nada mais a se fazer do que concordar com o que já está
sepultado.
Com relação à violação do decidido por esta CORTE no Recurso Extraordinário
594.104/MT, conforme já destacado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao analisar a Revisão
Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000, desrespeitou o entendimento
firmado por esta CORTE quando do julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT (Rel.
17
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julgamento de crimes dolosos contra a vida, torna-se soberano na análise
do caso concreto.
Isso significa que as decisões do Tribunal do Júri, especialmente
quando manifestamente contrária à prova dos autos (hipótese, em tese,
do caso concreto), devem permanecer no espectro de análise do próprio
Tribunal Popular. Tanto isso é verdade, que o Código de Processo Penal
determina, no já citado art. 593, III, d, do CPP, que o réu seja submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nunca é demais lembrar que o Tribunal do Júri, enquanto instituição
responsável pelo julgamento dos crimes dolosos praticados contra a vida,
tem competência constitucional para analisar os casos a ele submetidos,
podendo, inclusive, ser acionado novamente quando a 2... instância
entenda pela sua anulação quando a decisão tenha sido manifestamente
contrária à prova dos autos. O que não pode – e é disso que se trata – é
que se permita que o Tribunal de Justiça absolva ou condene alguém ao
arrepio da garantia constitucional.
Deste modo, para que se evitasse o arbítrio de uma decisão
colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, parece-me
que o entendimento mais acertado teria sido aquele do Superior Tribunal
de Justiça, que determinou a realização de um novo júri e cassou o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em que pese a ressalva feita acima, com o julgamento do Recurso Extraordinário
594.104/MT, voto do Min. EROS GRAU, que deu provimento ao recurso
extraordinário para restaurar a validade da decisão emanada pelo
Tribunal do Júri, e do posterior reconhecimento do trânsito em julgado
pelo Min. LUIZ FUX, após sucessivos e inúmeros recursos interpostos,
não há nada mais a se fazer do que concordar com o que já está
sepultado.
Com relação à violação do decidido por esta CORTE no Recurso Extraordinário
594.104/MT, conforme já destacado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao analisar a Revisão
Criminal n. 1004478-61.2017.8.11.0000, desrespeitou o entendimento
firmado por esta CORTE quando do julgamento do Recurso Extraordinário 594.104/MT (Rel.
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Min. EROS GRAU).
Isso porque, da leitura do voto do Min. EROS GRAU é possível
depreender que as suas razões de decidir balizaram-se em dois pontos
centrais: (1) não caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
mas sim ao Tribunal do Júri, no cumprimento do mandamento
constitucional, decidir sobre a existência de dúvida a respeito da
suficiência de provas, ou não, para a condenação; (2) não caberia ao
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mas sim ao Tribunal do
Júri, afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente colhido sob
o contraditório, sob pena de invasão à esfera reservada à convicção dos
jurados e, consequentemente, à violação da garantia constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, c, da Constituição Federal).
Confira-se, no ponto, o teor da decisão monocrática proferida à
época pelo Relator, Min. EROS GRAU:
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não
merece ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de
declaração – que integra o aresto recorrido, formando com este
decisão de última instância – foi publicado em 19.12.06
[certidão de fl. 1.106]. A petição de interposição do recurso
extraordinário foi protocolada em 27.10.06, sem posterior
ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes
da publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n.
329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de
14.12.01; o AI n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1... Turma, DJ de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-
AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de 24.6.05,
entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido.
Em que pese ter havido perda do objeto deste recurso no
tocante à concessão de habeas de ofício, ante a cassação dessa
18
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Min. EROS GRAU).
Isso porque, da leitura do voto do Min. EROS GRAU é possível
depreender que as suas razões de decidir balizaram-se em dois pontos
centrais: (1) não caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
mas sim ao Tribunal do Júri, no cumprimento do mandamento
constitucional, decidir sobre a existência de dúvida a respeito da
suficiência de provas, ou não, para a condenação; (2) não caberia ao
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mas sim ao Tribunal do
Júri, afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente colhido sob
o contraditório, sob pena de invasão à esfera reservada à convicção dos
jurados e, consequentemente, à violação da garantia constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, c, da Constituição Federal).
Confira-se, no ponto, o teor da decisão monocrática proferida à
época pelo Relator, Min. EROS GRAU:
8. Preliminarmente, o recurso acostado à folha 1.004 não
merece ser conhecido. O acórdão que julgou os embargos de
declaração – que integra o aresto recorrido, formando com este
decisão de última instância – foi publicado em 19.12.06
[certidão de fl. 1.106]. A petição de interposição do recurso
extraordinário foi protocolada em 27.10.06, sem posterior
ratificação.
9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes
da publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n.
329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de
14.12.01; o AI n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1... Turma, DJ de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-
AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de 24.6.05,
entre outros.
10. O extraordinário de folha 1.120 merece ser provido.
Em que pese ter havido perda do objeto deste recurso no
tocante à concessão de habeas de ofício, ante a cassação dessa
18
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parte do acórdão impugnado pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalece o interesse
recursal relativamente à suposta violação do princípio da
soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida é no sentido do provimento do Recurso Extraordinário [fls. 1.331-1.341]:
"[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao afirmar
a manifesta contrariedade à prova dos autos, apontou
dúvidas e concluiu que não poderia subsistir o veredito
fundado no depoimento de uma única testemunha, José
Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido no
processo contra o autor material, José Rezende da Silva
('Zé Guia'), declarara que os recorridos haviam segurado a
vítima: Trata-se de uma declaração colhida em processo alhures,
instaurado para apurar a responsabilidade do executor do crime.
E assim se apresenta como único elemento capaz de ajustar à
decisão dos jurados, totalmente contra o conjunto probatório. É
uma versão única, isolada de qualquer outra prova contida nos
dois inquéritos para afirmar que os apelantes foram co-autores
do crime, porque seguraram a vítima para ser executada pelo
algoz (Zé Guia)' - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau
ateve-se aos limites impostos pela soberania do júri,
importa em questão de direito e não questão de fato:
'Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar
a matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de
verificar se o julgamento da Corte de Apelação se
comportou dentro dos limites, que lhe estão reservados
pela Lei Processual Penal, diante da soberania do júri, o
que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da
Silveira DJU 04.09.87, p. 18.288)'.
19
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parte do acórdão impugnado pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalece o interesse
recursal relativamente à suposta violação do princípio da
soberania do júri.
11. A manifestação ministerial subscrita pelo
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida é no sentido do provimento do Recurso Extraordinário [fls. 1.331-1.341]:
"[...]
17. O acórdão da Segunda Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao afirmar
a manifesta contrariedade à prova dos autos, apontou
dúvidas e concluiu que não poderia subsistir o veredito
fundado no depoimento de uma única testemunha, José
Paes de Barros, agora falecido, e que, ao ser ouvido no
processo contra o autor material, José Rezende da Silva
('Zé Guia'), declarara que os recorridos haviam segurado a
vítima: Trata-se de uma declaração colhida em processo alhures,
instaurado para apurar a responsabilidade do executor do crime.
E assim se apresenta como único elemento capaz de ajustar à
decisão dos jurados, totalmente contra o conjunto probatório. É
uma versão única, isolada de qualquer outra prova contida nos
dois inquéritos para afirmar que os apelantes foram co-autores
do crime, porque seguraram a vítima para ser executada pelo
algoz (Zé Guia)' - fl. 935.
18. É importante observar que a avaliação da decisão
recorrida, para constatar se o Tribunal de segundo grau
ateve-se aos limites impostos pela soberania do júri,
importa em questão de direito e não questão de fato:
'Na espécie, em princípio, não se trata de reexaminar
a matéria de fato ou o complexo probatório, mas sim, de
verificar se o julgamento da Corte de Apelação se
comportou dentro dos limites, que lhe estão reservados
pela Lei Processual Penal, diante da soberania do júri, o
que se propõe como quaestio juris.
(Recurso Extraordinário 106.715-RS, rel. Min. Néri da
Silveira DJU 04.09.87, p. 18.288)'.
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'A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem
firmado no sentido de que a contenção dos tribunais nos
limites restritos da apelação contra a decisão dos jurados
não se reduz a uma questão de fato ou de mero reexame
da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)'.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da
prova, vigora no júri o sistema da íntima ou livre
convicção em que 'a sentença baseia-se na certeza moral do
juiz' (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7... ed. São
Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que, também
nesse sistema, 'se encontram regras probatórias às quais o juiz
não pode fugir' (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p.
338). Mas, considerada a peculiaridade do sistema da
íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado por
Espínola Filho, o júri 'Juiz ou Tribunal do Júri estão adstritos
às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De modo
que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar ...
Manteve-se o Tribunal do Júri com uma soberania limitada;
uma vez há elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de
sua decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão.
Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma
que o réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve:
o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania' (Código de Processo Penal
20
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'A jurisprudência do Supremo Tribunal se tem
firmado no sentido de que a contenção dos tribunais nos
limites restritos da apelação contra a decisão dos jurados
não se reduz a uma questão de fato ou de mero reexame
da prova.
(HC 68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
132(1):307, abr. 1990)'.
19. Cabe também lembrar que, na avaliação da
prova, vigora no júri o sistema da íntima ou livre
convicção em que 'a sentença baseia-se na certeza moral do
juiz' (Hélio Tornaghi. Código de Processo Penal. 7... ed. São
Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 274). Certo que, também
nesse sistema, 'se encontram regras probatórias às quais o juiz
não pode fugir' (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária no
Civil e Comercial. 2... ed. São Paulo, Max Limonad, v. 1, p.
338). Mas, considerada a peculiaridade do sistema da
íntima convicção, resume Nelson Hungria, citado por
Espínola Filho, o júri 'Juiz ou Tribunal do Júri estão adstritos
às provas, sendo livre apenas o modo de as apreciar. De modo
que é apenas para o júri não viole a regra do livre
convencimento que se colocou esse 'algum apoio'. Ele não pode
condenar ou absolver, desde que não há nenhum apoio na prova,
mas dentro dos autos tem liberdade de julgar ...
Manteve-se o Tribunal do Júri com uma soberania limitada;
uma vez há elemento de convicção, dentro dos autos, em favor de
sua decisão, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão.
Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma
que o réu não praticou o delito e as cinco negam; o júri absolve:
o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas
contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o
júri achou que não há dúvida – e o júri pode decidir na dúvida.
E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há menores
elementos nos autos, não há prova alguma, apoio algum na
prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o
júri; ele foi mantido como uma instituição soberana, embora
limitada essa soberania' (Código de Processo Penal
20
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Brasileiro Anotado. 6... ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja,
cabe aos jurados, ex informata conscientia, optar
soberanamente por uma das versões plausíveis que o
conjunto probatório admita, sendo vedado que, à eleição
dos jurados se venha sobrepor a do juízo togado da apelação (HC
68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307,
abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o
depoimento da testemunha ocular, validamente colhido
sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na
esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.
5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro
Napoleão Maia Filho, no recurso especial:
'(...) permito-me, com a devida vênia, fazer
outra leitura da situação exposta nos autos; veja-se
que o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso
concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para
trancar a ação penal, sob o fundamento de não existir
justa causa, quando antes houvera afirmado o
contrário, ou seja, detectara a existência de justa
causa para essa mesma ação, ao confirmar a sentença
de pronúncia, como o eminente Relator assinalou.
3. Para mim, com a devida vênia, mais uma vez,
isso já me basta para mostrar o quanto o Tribunal de
Justiça a quo tratou essa relevante matéria sem a
devida ponderação ou, até mesmo diria, sem a
devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já
se manifestara pela presença de justa causa parta
essa ação penal, exatamente quanto manteve a
sentença de pronúncia.
4. Não vejo justificativa para os ilustres
21
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Brasileiro Anotado. 6... ed. vol. VI, p. 137, nota). Ou seja,
cabe aos jurados, ex informata conscientia, optar
soberanamente por uma das versões plausíveis que o
conjunto probatório admita, sendo vedado que, à eleição
dos jurados se venha sobrepor a do juízo togado da apelação (HC
68.047-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132(1):307,
abr. 1990).
20. Portanto, ao esquecer a advertência do Nelson
Hungria (o júri pode decidir na dúvida) e afastar o
depoimento da testemunha ocular, validamente colhido
sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na
esfera reservada à convicção dos jurados, afrontou a
garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.
5..., XXXVIII, 'c', Constituição Federal de 1988).
21. Nessa linha, aliás, o voto vencido do Ministro
Napoleão Maia Filho, no recurso especial:
'(...) permito-me, com a devida vênia, fazer
outra leitura da situação exposta nos autos; veja-se
que o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso
concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para
trancar a ação penal, sob o fundamento de não existir
justa causa, quando antes houvera afirmado o
contrário, ou seja, detectara a existência de justa
causa para essa mesma ação, ao confirmar a sentença
de pronúncia, como o eminente Relator assinalou.
3. Para mim, com a devida vênia, mais uma vez,
isso já me basta para mostrar o quanto o Tribunal de
Justiça a quo tratou essa relevante matéria sem a
devida ponderação ou, até mesmo diria, sem a
devida atenção, pois deixou à margem esse
importante aspecto do processo, qual seja, a de que já
se manifestara pela presença de justa causa parta
essa ação penal, exatamente quanto manteve a
sentença de pronúncia.
4. Não vejo justificativa para os ilustres
21
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RCL 29621 AGR / MT
Desembargadores do Tribunal de Justiça manterem
a sentença de pronúncia, mandando o réu a
julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a
mesma ação penal; isso me soa contraditório e
inaceitável, do ponto de vista jurídico.
5. Penso, com a máxima vênia do eminente
Ministro Relator, que ao se afastar a possibilidade, de
maneira processualmente correta, de habeas corpus de
ofício, também se afastou, neste caso, a higidez
jurídica do acórdão.
6. Não é possível, com todo o respeito e vênia
ainda maior, se afastar a possibilidade de se
conceder habeas corpus de ofício e, no mesmo azo,
se manter a decisão de reforma do julgamento no
Tribunal do Júri.
7. O julgamento do Tribunal do Júri foi visto
pelo Tribunal de Justiça como descalçado de
qualquer prova, tanto assim que trancou, de ofício, a
ação penal, quando o próprio Tribunal já houvera
confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há
justa causa para esta ação penal, conforme afirmado
pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao
confirmar a sentença de pronúncia; ora, se há justa
causa para ação penal, tanto que o Tribunal
confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco
Martins Pereira serem submetidas ao Júri popular,
como o foram - e o Júri popular chegou a um
veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8. Por isso, sustento que outra solução que
faria maior justiça à soberania do Tribunal do Júri
seria manter a condenação por ele exarada, já que a
condenação se deu na seqüência de um acórdão que
confirmou a pronúncia; não consigo entender
22
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E70-8FBB-15D9-C408 e senha 3CCC-161B-5D5E-8866
Supremo Tribunal Federal
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Desembargadores do Tribunal de Justiça manterem
a sentença de pronúncia, mandando o réu a
julgamento, como é da lei penal, e depois eles
mesmos digam que não há justa causa para a
mesma ação penal; isso me soa contraditório e
inaceitável, do ponto de vista jurídico.
5. Penso, com a máxima vênia do eminente
Ministro Relator, que ao se afastar a possibilidade, de
maneira processualmente correta, de habeas corpus de
ofício, também se afastou, neste caso, a higidez
jurídica do acórdão.
6. Não é possível, com todo o respeito e vênia
ainda maior, se afastar a possibilidade de se
conceder habeas corpus de ofício e, no mesmo azo,
se manter a decisão de reforma do julgamento no
Tribunal do Júri.
7. O julgamento do Tribunal do Júri foi visto
pelo Tribunal de Justiça como descalçado de
qualquer prova, tanto assim que trancou, de ofício, a
ação penal, quando o próprio Tribunal já houvera
confirmado a sentença de pronúncia. Portanto, há
justa causa para esta ação penal, conforme afirmado
pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao
confirmar a sentença de pronúncia; ora, se há justa
causa para ação penal, tanto que o Tribunal
confirmou a pronúncia, há elementos para as duas
pessoas, Sandoval Resende da Silva e Francisco
Martins Pereira serem submetidas ao Júri popular,
como o foram - e o Júri popular chegou a um
veredicto em harmonia com o acórdão que
confirmou a pronúncia, a meu ver.
8. Por isso, sustento que outra solução que
faria maior justiça à soberania do Tribunal do Júri
seria manter a condenação por ele exarada, já que a
condenação se deu na seqüência de um acórdão que
confirmou a pronúncia; não consigo entender
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Voto Vista
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porque o Tribunal de Justiça, em seguida, muda
completamente de visão que teve do processo, ou
muda completamente de avaliação, ou seja, passa a
dizer que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária
à prova dos autos e que não há nem justa causa
para a ação penal, concedendo o seu trancamento
de ofício.
9. Assim é que penso que essa situação, com a
devida vênia do mestre Ministro Felix Fischer,
comporta outra solução, que é a que proponho:
tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão
soberana do Tribunal do Júri, com fundamento e com
apoio no próprio pronunciamento do Tribunal de
Justiça, confirmatório da pronúncia, quando a Corte
Matogrossense disse que havia justa causa para a
ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu
soberanamente, certo ou errado, não sabemos, nem
comporta examinar aqui. Mas acredito que a
sentença do Tribunal do Júri deve ser mantida
nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a
decisão do Tribunal de Justiça vem lastreada no
raciocínio de não haver razão para o processo penal.
E como houve razão para a pronúncia? Isso, a meu
ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...) Portanto, concordo inteiramente com o
eminente Ministro Relator ao dizer que o Tribunal
não poderia conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, e me parece claro que não poderia mesmo
fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de Justiça
não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia
justa causa. Se havia justa causa, como há, dita pelo
23
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porque o Tribunal de Justiça, em seguida, muda
completamente de visão que teve do processo, ou
muda completamente de avaliação, ou seja, passa a
dizer que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária
à prova dos autos e que não há nem justa causa
para a ação penal, concedendo o seu trancamento
de ofício.
9. Assim é que penso que essa situação, com a
devida vênia do mestre Ministro Felix Fischer,
comporta outra solução, que é a que proponho:
tornar-se o acórdão do Tribunal de Justiça
simplesmente insubsistente e manter-se a decisão
soberana do Tribunal do Júri, com fundamento e com
apoio no próprio pronunciamento do Tribunal de
Justiça, confirmatório da pronúncia, quando a Corte
Matogrossense disse que havia justa causa para a
ação penal. Disse-o ao confirmar a sentença de
pronúncia.
10. Depois, o Tribunal do Júri decidiu
soberanamente, certo ou errado, não sabemos, nem
comporta examinar aqui. Mas acredito que a
sentença do Tribunal do Júri deve ser mantida
nesse contexto, porque este Tribunal Superior não
poderia desconstituí-la; ainda mais porque a
decisão do Tribunal de Justiça vem lastreada no
raciocínio de não haver razão para o processo penal.
E como houve razão para a pronúncia? Isso, a meu
ver, é deveras inverossímil e contraditório.
(...) Portanto, concordo inteiramente com o
eminente Ministro Relator ao dizer que o Tribunal
não poderia conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, e me parece claro que não poderia mesmo
fazê-lo. Vou além, e creio que o Tribunal de Justiça
não poderia dizer que não há justa causa, inclusive
porque ele próprio houvera dito antes que havia
justa causa. Se havia justa causa, como há, dita pelo
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Tribunal ao confirmar a pronúncia, o Tribunal do
Júri poderia escolher qualquer das versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente
Ministro Relator, que não se trata de um julgamento
arbitrário, no qual o Tribunal do Júri entende o que
quiser e ninguém pode reformar tal entendimento.
Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá abono,
mas das teses debatidas, qual teria sido a
quantidade de colaboração que cada um deu para a
empreitada criminosa, etc., nisso penso que o
Tribunal do Júri é soberano – fls. 1233-1237, sem
grifo no original.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental,
opino pelo provimento do recurso extraordinário".
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos
expendidos pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF,
artigo 21, §1...], dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal
do Júri [Código de Processo Civil, artigo 557, §1...-A] e julgo prejudicado o recurso de
folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX].
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Entretanto, após os inúmeros e sucessivos recursos, bem como do
trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a defesa ingressou com um pedido
de Revisão Criminal (n. 1004478-61.2017.8.11.0000), que foi julgado
procedente pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para absolver Francisco Martins
Pereira (Sd Pereira), ao argumento de que a decisão dos jurados teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
Trago, por oportuno, um trecho do voto do Revisor, Des. PAULO DA
CUNHA, acompanhado pela maioria, onde é possível perceber que as
suas razões de decidir colidiram com as razões de decidir desta CORTE
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 591.104/MT, a saber:
24
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Tribunal ao confirmar a pronúncia, o Tribunal do
Júri poderia escolher qualquer das versões.
11.É claro, como bem lembrou o eminente
Ministro Relator, que não se trata de um julgamento
arbitrário, no qual o Tribunal do Júri entende o que
quiser e ninguém pode reformar tal entendimento.
Evidentemente, a esse absurdo ninguém dá abono,
mas das teses debatidas, qual teria sido a
quantidade de colaboração que cada um deu para a
empreitada criminosa, etc., nisso penso que o
Tribunal do Júri é soberano – fls. 1233-1237, sem
grifo no original.
22. Isso posto, acolhido o agravo regimental,
opino pelo provimento do recurso extraordinário".
12. Adoto como razão de decidir os fundamentos
expendidos pelo Ministério Público Federal.
Não conheço do recurso interposto à folha 1.004 [RISTF,
artigo 21, §1...], dou provimento ao recurso acostado à folha
1.120 para restaurar a validade da decisão emanada do Tribunal
do Júri [Código de Processo Civil, artigo 557, §1...-A] e julgo prejudicado o recurso de
folha 1.242 [RISTF, artigo 21, IX].
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Entretanto, após os inúmeros e sucessivos recursos, bem como do
trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 594.104/MT, a defesa ingressou com um pedido
de Revisão Criminal (n. 1004478-61.2017.8.11.0000), que foi julgado
procedente pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para absolver Francisco Martins
Pereira (Sd Pereira), ao argumento de que a decisão dos jurados teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
Trago, por oportuno, um trecho do voto do Revisor, Des. PAULO DA
CUNHA, acompanhado pela maioria, onde é possível perceber que as
suas razões de decidir colidiram com as razões de decidir desta CORTE
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 591.104/MT, a saber:
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido
pela Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal.
Todavia, exorto-os a flagrarem que a reforma do julgado deste
Tribunal de Justiça não se deu porque a condenação foi correta.
Mas sim, porque o Pretório Excelso – debatendo apenas os
limites da competência reformadora dos tribunais locais
perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri – entendeu
que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a decisão
do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do
Supremo Tribunal Federal (ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este
Tribunal de Justiça não podia, no julgamento do Recurso de
Apelação Criminal n 3374/06 ter reformado a condenação
imposta pelo Júri a FRANCISCO MARTINS PEREIRA,
malgrado tenha sido embasada no depoimento de uma única
testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância com os
depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade que,
transitada em julgado a condenação, o condenado possa
utilizar-se da presente revisão criminal para impugnar a
decisão do Júri, bem assim que este Tribunal de Justiça possa
revisitar toda a prova produzida e, ainda, analisar eventuais
provas novas trazidas nessa ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia ter – em sede
de apelo - reconhecido que a condenação proferida pelo
Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária às provas
dos autos, sob pena de violar o sistema da íntima convicção e a
garantia constitucional da soberania dos veredictos; nada obsta
que, agora – em sede de revisão criminal – reconheça que,
tecnicamente, não havia nos autos provas para a condenação de
FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o fazendo, este
Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de avaliação
das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de
culpa, em manifesta e flagrante violação aos princípios da
25
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
Não olvido, caríssimos Colegas, que o acórdão proferido
pela Segunda Câmara Criminal foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal.
Todavia, exorto-os a flagrarem que a reforma do julgado deste
Tribunal de Justiça não se deu porque a condenação foi correta.
Mas sim, porque o Pretório Excelso – debatendo apenas os
limites da competência reformadora dos tribunais locais
perante a soberania da decisão do Tribunal do Júri – entendeu
que, em sede de recurso, o tribunal só pode reformar a decisão
do Júri, quando não há menores elementos nos autos, não há
prova alguma, apoio algum na prova.
Ora Excelências! Na espécie, e respeitando-se a decisão do
Supremo Tribunal Federal (ainda que com ela não se concorde), se é verdade que este
Tribunal de Justiça não podia, no julgamento do Recurso de
Apelação Criminal n 3374/06 ter reformado a condenação
imposta pelo Júri a FRANCISCO MARTINS PEREIRA,
malgrado tenha sido embasada no depoimento de uma única
testemunha, só ouvida na fase policial, e em dissonância com os
depoimentos de outras testemunhas, não é menos verdade que,
transitada em julgado a condenação, o condenado possa
utilizar-se da presente revisão criminal para impugnar a
decisão do Júri, bem assim que este Tribunal de Justiça possa
revisitar toda a prova produzida e, ainda, analisar eventuais
provas novas trazidas nessa ação autônoma de impugnação.
Em suma, se o Tribunal de Justiça não podia ter – em sede
de apelo - reconhecido que a condenação proferida pelo
Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária às provas
dos autos, sob pena de violar o sistema da íntima convicção e a
garantia constitucional da soberania dos veredictos; nada obsta
que, agora – em sede de revisão criminal – reconheça que,
tecnicamente, não havia nos autos provas para a condenação de
FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pois, não o fazendo, este
Sodalício estará permitindo que um erro flagrante de avaliação
das provas pelo Conselho de Sentença leve à prisão pessoa
sobre quem não se pode formar tecnicamente um juízo de
culpa, em manifesta e flagrante violação aos princípios da
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
liberdade, da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho
de Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem
reafirmado seu posicionamento pela admissibilidade de revisão
criminal contra decisão proferida pelos jurados, reconhecendo
não ser absoluto o princípio da soberania dos veredictos.
[...]
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de
Barros (já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito
policial e em dissonância com outros elementos de provas
produzidos durante a instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o
deslinde da presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável
para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa, ou, quanto "ao texto expresso
da lei penal" à matéria de fato, o desprezo "à evidência dos
autos". E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão
criminal é uma ação excepcional porque
"afasta a
intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais".
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir
deste Colegiado – agora em sede de revisão criminal – é definir
se a decisão do Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão
que condenou FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi
contrária à evidência dos autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
26
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liberdade, da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Para que não sejam vulnerados princípios constitucionais
relevantes por eventual erro judiciário cometido pelo Conselho
de Sentença é que o Superior Tribunal de Justiça tem
reafirmado seu posicionamento pela admissibilidade de revisão
criminal contra decisão proferida pelos jurados, reconhecendo
não ser absoluto o princípio da soberania dos veredictos.
[...]
Como salientou o então Desembargador MANOEL
ORNELLAS, em voto acima transcrito, no caso concreto, a
condenação de FRANCISCO MARTINS PEREIRA baseou-se
exclusivamente no controvertido testemunho de José Paes de
Barros (já falecido), colhido apenas durante a fase do inquérito
policial e em dissonância com outros elementos de provas
produzidos durante a instrução processual da ação penal.
Tal situação peculiar é de extrema relevância para o
deslinde da presente revisão criminal.
Cediço que a ação revisional não é instrumento viável
para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa, ou, quanto "ao texto expresso
da lei penal" à matéria de fato, o desprezo "à evidência dos
autos". E, como bem pontuado pelo Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, quando do julgamento do HC 92435, a revisão
criminal é uma ação excepcional porque
"afasta a
intangibilidade da coisa julgada, em favor da justiça material
das decisões judiciais".
Portanto, eminentes Colegas, o que se está aqui a exigir
deste Colegiado – agora em sede de revisão criminal – é definir
se a decisão do Tribunal do Júri foi justa. Vale dizer, se a decisão
que condenou FERNANDO MARTINS PEREIRA não foi
contrária à evidência dos autos.
Não tenho dificuldade em afirmar que a condenação foi
contrária à evidência dos autos e, por isso, está-se diante de
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hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que "Zé Guia" pudesse contra esta
desferir os tiros, como sequer havia elementos para o
oferecimento da denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais da
Ação Penal n 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
consignou que a "concorrência do denunciado Sandoval Resende da
Silva está devidamente comprovada nos autos, principalmente pelo
depoimento da testemunha presencial Salvador Paes de Barros (fl.
187), que, de forma verossímil declarou ter visto o acusado segurando
a vítima pelos braços enquanto "Zé Guia" desferia os disparos...".
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços.
O que as testemunhas são unânimes em afirmar é que
havia uma confusão em torno da vítima Valdivino – que estava
armado, empunhou o revólver e foi persuadido por Sandoval a
guardar a arma quando discutia com Francisco Martins Pereira,
ora autor da presente revisão criminal.
É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha pego a
vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a vítima
para que "Zé Guia" atirasse, há uma imensa distância. Como já
disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que
poderia fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou às
fls. 345: "... existem diversos relatos no sentido de que teria aderido à
vontade criminosa de "Zé Guia", o que o motivou, inclusive, a não
efetuar a prisão do mencionado co-réu, tornado incontroversa sua
conivência delituosa, principalmente se considerarmos sua profissão
de policial militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
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hipótese em que a lei autoriza a revisão criminal da coisa
julgada.
Em verdade Excelências tenho que a questão é ainda mais
grave. Não só não havia nenhum elemento idôneo para afirmar
que Francisco Martins Pereira, juntamente com Sandoval,
segurou a vítima para que "Zé Guia" pudesse contra esta
desferir os tiros, como sequer havia elementos para o
oferecimento da denúncia-crime.
Consigno que o Ministério Público, nas alegações finais da
Ação Penal n 104/99 (fls. 344-347), no que tange à autoria,
consignou que a "concorrência do denunciado Sandoval Resende da
Silva está devidamente comprovada nos autos, principalmente pelo
depoimento da testemunha presencial Salvador Paes de Barros (fl.
187), que, de forma verossímil declarou ter visto o acusado segurando
a vítima pelos braços enquanto "Zé Guia" desferia os disparos...".
Todavia, nenhuma testemunha ousou dizer que Sandoval
segurou a vítima pelos braços.
O que as testemunhas são unânimes em afirmar é que
havia uma confusão em torno da vítima Valdivino – que estava
armado, empunhou o revólver e foi persuadido por Sandoval a
guardar a arma quando discutia com Francisco Martins Pereira,
ora autor da presente revisão criminal.
É provável que naquele puxa-puxa, Sandoval tenha pego a
vítima pelo braço. Contudo, daí dizer que ele segurou a vítima
para que "Zé Guia" atirasse, há uma imensa distância. Como já
disse em outra oportunidade, somente mente fértil e
descompromissada com a verdade e com a Justiça é que
poderia fazer tal afirmação.
O Promotor de Justiça não parou por aí Excelências. Foi
mais longe. Com relação ao condenado FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, ora Autor da revisão criminal, afirmou às
fls. 345: "... existem diversos relatos no sentido de que teria aderido à
vontade criminosa de "Zé Guia", o que o motivou, inclusive, a não
efetuar a prisão do mencionado co-réu, tornado incontroversa sua
conivência delituosa, principalmente se considerarmos sua profissão
de policial militar, o que o obrigava a não só impedir o crime, mas
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também a deter o homicida...".
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de Júri
acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar). A
seguir a linha de raciocínio do membro do, sempre puniremos
Parquet o homem não pelo seu agir, mas pelo seu modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor complementa
a sua peroração, dizendo: "Complementando a manifestação,
depreende-se dos autos que os acusados teriam sido os causadores da
acirrada discussão, sendo responsáveis diretos pelo homicídio em
pauta".
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
[...]
Nesse passo, se Vossas Excelências lerem os autos - como
fiz em duas oportunidades (quando do julgamento do apelo e,
agora, por ocasião da revisão criminal) – chegarão à conclusão
diametralmente oposta a que chegou o Ministério Público: A
vítima foi até o local, com ou sem razão, armado, para tirar
satisfação em razão dos fogos que estavam incomodando.
Sandoval, todas as testemunhas, inclusive as arroladas pela
acusação, afirmam que procurou por todos os meios apaziguar
a vítima, quando, de inopino, chegou ao local "Zé Guia",
travando um áspero diálogo com a vítima e atirando nela,
diante da sua investida. Em relação ao corréu FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, Autor da presente revisão criminal, um
28
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E70-8FBB-15D9-C408 e senha 3CCC-161B-5D5E-8866
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também a deter o homicida...".
Caros colegas, o Promotor de Justiça que atuou na ação
penal quis transformar um possível crime de prevaricação em
coautoria de um homicídio. O despautério Ministerial não
parou por aí; chegou de dizer que a conivência delituosa do réu
Francisco era incontroversa por ser ele um policial militar.
Jogou toda a teoria do delito na lata do lixo. E o Tribunal de Júri
acreditou na esparrela.
O ilustre Promotor de Justiça ao afirmar que a conivência
do réu Francisco era incontroversa por ser ele um Policial
Militar, mostrou-se ser adepto da posição de um direito penal
do autor. Isto é, Francisco está sendo reprovado não pelo que
fez (direito penal de ato), e sim pelo que é (Policial Militar). A
seguir a linha de raciocínio do membro do, sempre puniremos
Parquet o homem não pelo seu agir, mas pelo seu modo de ser.
Às fls. 346 da ação penal, o ilustre Promotor complementa
a sua peroração, dizendo: "Complementando a manifestação,
depreende-se dos autos que os acusados teriam sido os causadores da
acirrada discussão, sendo responsáveis diretos pelo homicídio em
pauta".
Ora, para haver participação é indispensável que haja
vontade, dolo, de colaborar com o fato típico. Não se pode
pensar em participação negligente em delito doloso.
[...]
Nesse passo, se Vossas Excelências lerem os autos - como
fiz em duas oportunidades (quando do julgamento do apelo e,
agora, por ocasião da revisão criminal) – chegarão à conclusão
diametralmente oposta a que chegou o Ministério Público: A
vítima foi até o local, com ou sem razão, armado, para tirar
satisfação em razão dos fogos que estavam incomodando.
Sandoval, todas as testemunhas, inclusive as arroladas pela
acusação, afirmam que procurou por todos os meios apaziguar
a vítima, quando, de inopino, chegou ao local "Zé Guia",
travando um áspero diálogo com a vítima e atirando nela,
diante da sua investida. Em relação ao corréu FRANCISCO
MARTINS PEREIRA, Autor da presente revisão criminal, um
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depoimento em contradição com as demais provas insinua que
no momento dos disparos ele também segurava a vítima, sem
sequer afirmar o animus de tal conduta. Pergunta-se: onde estão
a consciência e o querer dos corréus na prática delituosa de "Zé
Guia"?
Se tomarmos esse caso por modelo, todas as discussões
em que a Polícia não conseguir apaziguar a partes, ocorrendo
qualquer crime, será responsável. Aliás, Sandoval na denúncia
apresentada contra José Resende da Silva ("Zé Guia") foi tido
como vítima de lesões corporais, por que um tiro disparado lhe
acertou. "Zé Guia" só não foi condenado pelo crime de lesões
porque este foi alcançado pela prescrição. Caso contrário,
chegar-se-ia a uma situação esdrúxula, a mesma pessoa ser
vítima e réu por um mesmo episódio.
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que 'Zé guia'
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los. Portanto a contrariedade à evidência
dos autos é flagrante na espécie, impondo a revisão criminal,
uma vez que a análise do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Em conclusão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, afrontou o decidido
por esta CORTE no Recurso Extraordinário 594.104/MT, além de ter violado o princípio
constitucional da soberania dos vereditos. A propósito, trago um trecho
da decisão monocrática ora combatida (Rcl 29.621/MT, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 05/02/2019), que bem analisou a questão posta:
DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 594.104/MT
O Tribunal de origem, no exame da revisão criminal n
1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que "a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
29
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depoimento em contradição com as demais provas insinua que
no momento dos disparos ele também segurava a vítima, sem
sequer afirmar o animus de tal conduta. Pergunta-se: onde estão
a consciência e o querer dos corréus na prática delituosa de "Zé
Guia"?
Se tomarmos esse caso por modelo, todas as discussões
em que a Polícia não conseguir apaziguar a partes, ocorrendo
qualquer crime, será responsável. Aliás, Sandoval na denúncia
apresentada contra José Resende da Silva ("Zé Guia") foi tido
como vítima de lesões corporais, por que um tiro disparado lhe
acertou. "Zé Guia" só não foi condenado pelo crime de lesões
porque este foi alcançado pela prescrição. Caso contrário,
chegar-se-ia a uma situação esdrúxula, a mesma pessoa ser
vítima e réu por um mesmo episódio.
Repito colegas, não há nenhum elemento idôneo para
afirmar que FRANCISCO MARTINS PEREIRA, juntamente
com o corréu Sandoval, seguravam a vítima para que 'Zé guia'
pudesse desferir os tiros contra ela. A condenação de ambos
contraria expressamente a prova dos autos. Aliás, não havia
nem porque denunciá-los. Portanto a contrariedade à evidência
dos autos é flagrante na espécie, impondo a revisão criminal,
uma vez que a análise do conjunto probatório evidencia estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Em conclusão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao
julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, afrontou o decidido
por esta CORTE no Recurso Extraordinário 594.104/MT, além de ter violado o princípio
constitucional da soberania dos vereditos. A propósito, trago um trecho
da decisão monocrática ora combatida (Rcl 29.621/MT, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 05/02/2019), que bem analisou a questão posta:
DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 594.104/MT
O Tribunal de origem, no exame da revisão criminal n
1004478-61.2017.8.11.0000, pontuou que "a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-crime contra o
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revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI)".
A propósito, colaciono a ementa do julgado, in verbis:
"REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2)
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA
PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA –
REJEIÇÃO – NULIDADES QUE PODEM CONSTITUIR
TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA INICIAL
QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO –
TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ –
REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A
INSTRUÇÃO E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA
VARA QUE NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA
CONFIGURAR COMO O LUGAR DA INFRAÇÃO –
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE ÂMBITO –
PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE PRORROGATIO
FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOVA
DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO
CONFIRMAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E
SEQUER PODERIA, A POSTERIORI, CONCEDER
CONTRA ELE MESMO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
30
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revisionando, a impor não só a procedência da revisão criminal, mas
também a imediata absolvição, por estar comprovado que não
concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. VI)".
A propósito, colaciono a ementa do julgado, in verbis:
"REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO – REVISIONAL FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – 1) PRELIMINAR EX OFFICIO DE
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A REVISIONAL – REJEIÇÃO – 2)
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA
PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA –
REJEIÇÃO – NULIDADES QUE PODEM CONSTITUIR
TESES DA REVISIONAL E REQUISITOS DA INICIAL
QUE DEVEM SER ANALISADOS IN ABSTRATO –
TEORIA DA ASSERÇÃO – 3) PRELIMINAR DE
NULIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA COMARCA DE JACIARA/MT PARA A
COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, VIOLANDO A
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAQUELE E O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ –
REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE PROCESSOS JÁ EM
CURSO QUANDO AINDA NÃO ENCERRADA A
INSTRUÇÃO E ANCORADA NA CRIAÇÃO DE NOVA
VARA QUE NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL POSSA
CONFIGURAR COMO O LUGAR DA INFRAÇÃO –
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NESTE ÂMBITO –
PRECLUSÃO COM CONSEQUENTE PRORROGATIO
FORI – 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOVA
DENÚNCIA POR OFENSA À COISA JULGADA –
REJEIÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO
CONFIRMAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATESTOU A
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E
SEQUER PODERIA, A POSTERIORI, CONCEDER
CONTRA ELE MESMO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
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EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO – REVISIONANDO
QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE AO
DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO
ALEGOU QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE
TRAMITOU A AÇÃO PENAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO –
PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO
REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO
JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO
DE INJUSTIÇAS
E ERROS
JUDICIÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR
ESTAR COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA
A INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria
probatória. A procedência da ação, nas hipóteses
indicadas, tem por pressuposto necessário e
indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação
de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à
matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da
justiça material das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
de recurso interposto nos autos da ação penal, ter
restaurado a validade da condenação emanada do
Tribunal de Júri, sob o argumento de que o tribunal local
31
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EX OFFICIO – 5) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
DESAFORAMENTO – REJEIÇÃO – REVISIONANDO
QUE NÃO SE OPÔS OPORTUNAMENTE AO
DESAFORAMENTO, AO REVÉS, COMPARECEU AO
JULGAMENTO PARA SER INTERROGADO E NÃO
ALEGOU QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS RÉUS ERAM
PESSOAS INFLUENTES NA COMARCA EM QUE
TRAMITOU A AÇÃO PENAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO – 6) MÉRITO –
PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E ABSOLVIÇÃO DO
REVISIONANDO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO
JURI – REVISÃO CRIMINAL COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA PARA EVITAR A
PERPETUAÇÃO
DE INJUSTIÇAS
E ERROS
JUDICIÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E
IMEDIATA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO POR
ESTAR COMPROVADO QUE NÃO CONCORREU PARA
A INFRAÇÃO PENAL.
A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria
probatória. A procedência da ação, nas hipóteses
indicadas, tem por pressuposto necessário e
indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação
de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à
matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos. Nesse
passo, a revisão criminal é uma ação excepcional porque
afasta a intangibilidade da coisa julgada, em favor da
justiça material das decisões judiciais.
O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
de recurso interposto nos autos da ação penal, ter
restaurado a validade da condenação emanada do
Tribunal de Júri, sob o argumento de que o tribunal local
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não podia – em sede de apelação criminal – anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a
condenação não estiver – totalmente - dissociada das
provas dos autos, sendo uma das versões extraíveis do
conjunto probatório, não impede que o Tribunal de Justiça
– em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja
do Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes
dolosos contra a vida (art. 5..., XXXVIII, "d", da
Constituição Federal), admite-se a revisão criminal para
absolver, desqualificar, desclassificar, anular o julgamento
e alterar a pena – exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a
perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-
crime contra o revisionando, a impor não só a procedência
da revisão criminal, mas também a imediata absolvição,
por estar comprovado que não concorreu para a infração
penal (CPP, art. 386, inc. VI)."
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido
no Recurso Extraordinário n 594.104/MT e na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000. No recurso extraordinário, esta Suprema
Corte reconheceu a conduta irregular da Corte estadual "ao
esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados" e, assim, afrontar, "a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c',
Constituição Federal de 1988)".
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado,
na própria ementa do julgado, a suposta contrariedade da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri com a prova dos
autos, fundamento este que já havia sido conjurado pelo Supremo Tribunal Federal,
32
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Supremo Tribunal Federal
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não podia – em sede de apelação criminal – anular o
julgamento do Conselho de Sentença quando a
condenação não estiver – totalmente - dissociada das
provas dos autos, sendo uma das versões extraíveis do
conjunto probatório, não impede que o Tribunal de Justiça
– em sede de revisão criminal – reconheça que a
condenação foi um manifesto e infeliz erro judiciário, pois
contrária à prova dos autos (CPP, art. 621, inc. I).
Cediço nos tribunais superiores que, conquanto seja
do Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes
dolosos contra a vida (art. 5..., XXXVIII, "d", da
Constituição Federal), admite-se a revisão criminal para
absolver, desqualificar, desclassificar, anular o julgamento
e alterar a pena – exatamente porque a revisão criminal é
uma garantia constitucional implícita para que se evite a
perpetuação de injustiças e erros judiciários.
Caso concreto em que a falta de elementos não
deveria ter autorizado nem o oferecimento de denúncia-
crime contra o revisionando, a impor não só a procedência
da revisão criminal, mas também a imediata absolvição,
por estar comprovado que não concorreu para a infração
penal (CPP, art. 386, inc. VI)."
Neste ponto, impõe-se o cotejo entre o que restou decidido
no Recurso Extraordinário n 594.104/MT e na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000. No recurso extraordinário, esta Suprema
Corte reconheceu a conduta irregular da Corte estadual "ao
esquecer a advertência do Nelson Hungria (o júri pode decidir na
dúvida) e afastar o depoimento da testemunha ocular, validamente
colhido sob o contraditório, o tribunal local, imiscuindo-se na esfera
reservada à convicção dos jurados" e, assim, afrontar, "a garantia
constitucional da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, 'c',
Constituição Federal de 1988)".
No bojo da ação revisional, restou novamente assentado,
na própria ementa do julgado, a suposta contrariedade da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri com a prova dos
autos, fundamento este que já havia sido conjurado pelo Supremo Tribunal Federal,
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por violar o princípio fundamental da soberania dos
veredictos, insculpido no art. 5..., XXXVIII, da CRFB/1988.
[...]
Portanto, conclui-se que na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado
desconsiderou prova testemunhal – ainda que isolada - para
inocentar o réu, matéria que já havia sido decidida no Recurso Extraordinário n
594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente
para o julgamento da revisão dos processos findos, somente
autorizando a revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621
do Código de Processo Penal. Por oportuno transcrevo o
dispositivo integralmente abaixo, in litteris:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será
admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas
provas de inocência do condenado ou de circunstância
que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III,
do Código de Processo Penal, por "suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade ao texto expresso da
lei penal (inc. I, primeira parte); em suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade à evidência dos autos
(inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado (inc. III, primeira parte)".
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se
unicamente na "contrariedade à evidência dos autos", reproduzindo
a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora,
anteriormente, conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
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por violar o princípio fundamental da soberania dos
veredictos, insculpido no art. 5..., XXXVIII, da CRFB/1988.
[...]
Portanto, conclui-se que na revisão criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000, o Tribunal prolator do ato reclamado
desconsiderou prova testemunhal – ainda que isolada - para
inocentar o réu, matéria que já havia sido decidida no Recurso Extraordinário n
594.104/MT.
A propósito, o direito objetivo limita o órgão competente
para o julgamento da revisão dos processos findos, somente
autorizando a revisão dos julgados nas hipóteses do art. 621
do Código de Processo Penal. Por oportuno transcrevo o
dispositivo integralmente abaixo, in litteris:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será
admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas
provas de inocência do condenado ou de circunstância
que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Verifico, ademais, que a Revisão Criminal n 1004478-
61.2017.8.11.0000 tinha, como causa de pedir, o art. 621, I e III,
do Código de Processo Penal, por "suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade ao texto expresso da
lei penal (inc. I, primeira parte); em suposta prolação da
sentença condenatória em contrariedade à evidência dos autos
(inc. I, segunda parte); e no fato de, após a prolação da
sentença condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado (inc. III, primeira parte)".
A conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se
unicamente na "contrariedade à evidência dos autos", reproduzindo
a conclusão proferida em sede de Apelação e que fora,
anteriormente, conjurada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
33
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da CRFB/1988.
Consectariamente, diante da manifesta a desobediência ao
que decidido por esta Corte, a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, por ter, novamente, reformado a
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento
de contrariedade à evidência dos autos, em contrariedade à
decisão proferida no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Por fim, como lembrado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, não se pode
perder de vista que esta SUPREMA CORTE já decidiu, por mais de uma
vez, que a via revisional não atua como ferramenta processual destinada
a propiciar um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal. Nesse sentido:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CRIMINAL –
DOSIMETRIA DA PENA – IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão criminal não se presta a propiciar tão
somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses já
vencidas no julgamento que se busca rescindir.
2. Quando calcada na inobservância da evidência dos
autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a
resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se
afigurando cabível na hipótese em que a condenação
encontra-se lastreada minimamente nas provas colhidas.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
agasalha posicionamentos voltados a identificar relação
matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do
Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre
o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da
pena base.
(TPA 5/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j.
08/11/2018, DJe de 21/03/2019);
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEI
34
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
594.104/MT, por violação do princípio da soberania dos
veredictos, consagrada no art. 5..., XXXVIII, c, da CRFB/1988.
Consectariamente, diante da manifesta a desobediência ao
que decidido por esta Corte, a Reclamação deve ser julgada
parcialmente procedente, por ter, novamente, reformado a
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento
de contrariedade à evidência dos autos, em contrariedade à
decisão proferida no Recurso Extraordinário 594.104/MT.
Por fim, como lembrado pelo Relator, Min. LUIZ FUX, não se pode
perder de vista que esta SUPREMA CORTE já decidiu, por mais de uma
vez, que a via revisional não atua como ferramenta processual destinada
a propiciar um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal. Nesse sentido:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CRIMINAL –
DOSIMETRIA DA PENA – IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão criminal não se presta a propiciar tão
somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de
veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses já
vencidas no julgamento que se busca rescindir.
2. Quando calcada na inobservância da evidência dos
autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a
resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se
afigurando cabível na hipótese em que a condenação
encontra-se lastreada minimamente nas provas colhidas.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
agasalha posicionamentos voltados a identificar relação
matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do
Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre
o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da
pena base.
(TPA 5/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j.
08/11/2018, DJe de 21/03/2019);
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90
Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO
COM APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO
DELITO (ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO ACOLHIDO APENAS EM PARTE.
1. A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa "ao texto expresso da lei
penal", ou, quanto à matéria de fato, o desprezo "à evidência
dos autos".
2. A individualização da pena afasta violação ao princípio
da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada
na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a
corréu em instância diversa.
3. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art.
387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da
persecução correspondente em procedimento autônomo,
quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.
4. Revisão criminal parcialmente procedente.
(RvC 5.437/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, j. 17/12/2014, DJe de 18/03/2015);
REVISÃO CRIMINAL. -
SÓ HÁ DECISÃO
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO
SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO
PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O
DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS
JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO É CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(Recurso Extraordinário 113.269/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira
35
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO
COM APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO
DELITO (ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO ACOLHIDO APENAS EM PARTE.
1. A ação revisional não é instrumento viável para mera
reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição
ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A
procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por
pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de
direito, a constatação de ofensa "ao texto expresso da lei
penal", ou, quanto à matéria de fato, o desprezo "à evidência
dos autos".
2. A individualização da pena afasta violação ao princípio
da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada
na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a
corréu em instância diversa.
3. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art.
387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da
persecução correspondente em procedimento autônomo,
quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.
4. Revisão criminal parcialmente procedente.
(RvC 5.437/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, j. 17/12/2014, DJe de 18/03/2015);
REVISÃO CRIMINAL. -
SÓ HÁ DECISÃO
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO
SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO
PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O
DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS
JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO É CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(Recurso Extraordinário 113.269/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira
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Voto Vista
RCL 29621 AGR / MT
Turma, j. 12/05/1987, DJe de 07/08/1987);
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR,
QUE UMA DECISÃO, CUJA CONCLUSÃO TEM APOIO NUM
ELEMENTO DE PROVA, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRÁRIA À
EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO A MESMA NÃO TEM
FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO
PROCESSO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REVISÃO FICA
ADSTRITO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO
DO
APELO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO POR
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 291.
(Recurso Extraordinário 87.004/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda
Turma, j. 22/11/1977, DJe de 29-12-1977).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental,
mantendo a decisão monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, na RCL
29.621/MT.
É o voto.
36
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
Turma, j. 12/05/1987, DJe de 07/08/1987);
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR,
QUE UMA DECISÃO, CUJA CONCLUSÃO TEM APOIO NUM
ELEMENTO DE PROVA, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRÁRIA À
EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO A MESMA NÃO TEM
FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO
PROCESSO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE REVISÃO FICA
ADSTRITO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO
DO
APELO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO POR
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 291.
(Recurso Extraordinário 87.004/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda
Turma, j. 22/11/1977, DJe de 29-12-1977).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental,
mantendo a decisão monocrática do Relator, Min. LUIZ FUX, na RCL
29.621/MT.
É o voto.
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Esclarecimento
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Só para esclarecer, o Supremo realmente analisou essa questão da
unicidade da prova testemunhal, validou a condenação e determinou,
então, que o Tribunal do Júri refizesse o julgamento, ciente de que aquela
prova fora abonada pelo Supremo. Mas havia outros fundamentos. E aí
veio o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, descumprindo a decisão do
Supremo, julgou e absolveu o réu. Então, a reclamação realmente
infirmou manifestamente a decisão do Supremo Tribunal Federal em
recurso extraordinário. Aí, eu neguei seguimento à reclamação. Foi
interposto agravo regimental, a que neguei provimento também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acolheu o pedido formalizado na reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, acolhi.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Negou o
agravo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Neguei o agravo.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Excelência me concede a palavra?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Pois não. Para matéria de fato?
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Matéria de fato, dois pontos: primeiro, teve a arguição de preliminar de
ilegitimidade de parte, na qual Vossa Excelência adentrou, porém o
Ministro Alexandre de Moraes não apreciou esse pedido também da
questão da legitimidade de parte, do reclamante; segundo ponto, a
questão de fato também que o Ministro Eros Grau, à época, discutiu aqui
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Só para esclarecer, o Supremo realmente analisou essa questão da
unicidade da prova testemunhal, validou a condenação e determinou,
então, que o Tribunal do Júri refizesse o julgamento, ciente de que aquela
prova fora abonada pelo Supremo. Mas havia outros fundamentos. E aí
veio o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, descumprindo a decisão do
Supremo, julgou e absolveu o réu. Então, a reclamação realmente
infirmou manifestamente a decisão do Supremo Tribunal Federal em
recurso extraordinário. Aí, eu neguei seguimento à reclamação. Foi
interposto agravo regimental, a que neguei provimento também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acolheu o pedido formalizado na reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, acolhi.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Negou o
agravo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Neguei o agravo.
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Excelência, pela ordem. Excelência me concede a palavra?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Pois não. Para matéria de fato?
A SENHORA FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADA) -
Matéria de fato, dois pontos: primeiro, teve a arguição de preliminar de
ilegitimidade de parte, na qual Vossa Excelência adentrou, porém o
Ministro Alexandre de Moraes não apreciou esse pedido também da
questão da legitimidade de parte, do reclamante; segundo ponto, a
questão de fato também que o Ministro Eros Grau, à época, discutiu aqui
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 90
Esclarecimento
RCL 29621 AGR / MT
foi a soberania dos veredictos. O Júri é soberano. O que foi discutido na
revisão criminal são fatos e provas, o que eu não poderia trazer aqui para
o Supremo. O que eu estou devolvendo para o Tribunal de Justiça de
Mato Grosso é a análise de fatos e provas, e não a questão da soberania. O
paradigma invocado e a decisão reclamada não têm aderência estrita,
porque uma coisa foi julgada aqui, em relação à soberania, e o que foi
entendido pelas câmaras criminais reunidas em revisão criminal foi a
condenação contrária à prova dos autos. Obrigada, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, a verdade é que foi uma absolvição afrontosa diante da decisão do
Supremo. Aí, então, houve essa reclamação e nós chegamos à conclusão
de que o integrante da família teria legitimidade para oferecer a
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já foi decidida essa
matéria? Não, pelo Colegiado ainda não foi decidida essa matéria, alusiva
à legitimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Ah, não é voto-vista!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não foi.
Eu, obviamente, votei o mérito porque eu acompanho o Presidente,
rejeitando a preliminar. Aqui quem ingressou com a reclamação é o filho
da vítima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O filho da vítima. Nós reconhecemos a legitimidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O filho da
vítima tem, entendo, essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
A reclamação foi ajuizada contra nova decisão do Tribunal de Justiça que,
em sede de revisão criminal, reformou o veredicto condenatório do
Tribunal do Júri e absolveu o réu, por entender que a condenação teria
sido manifestamente contrária à prova dos autos.
No Recurso Extraordinário 594.104, nós aqui no Supremo decidimos que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
foi a soberania dos veredictos. O Júri é soberano. O que foi discutido na
revisão criminal são fatos e provas, o que eu não poderia trazer aqui para
o Supremo. O que eu estou devolvendo para o Tribunal de Justiça de
Mato Grosso é a análise de fatos e provas, e não a questão da soberania. O
paradigma invocado e a decisão reclamada não têm aderência estrita,
porque uma coisa foi julgada aqui, em relação à soberania, e o que foi
entendido pelas câmaras criminais reunidas em revisão criminal foi a
condenação contrária à prova dos autos. Obrigada, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, a verdade é que foi uma absolvição afrontosa diante da decisão do
Supremo. Aí, então, houve essa reclamação e nós chegamos à conclusão
de que o integrante da família teria legitimidade para oferecer a
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já foi decidida essa
matéria? Não, pelo Colegiado ainda não foi decidida essa matéria, alusiva
à legitimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Ah, não é voto-vista!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não foi.
Eu, obviamente, votei o mérito porque eu acompanho o Presidente,
rejeitando a preliminar. Aqui quem ingressou com a reclamação é o filho
da vítima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O filho da vítima. Nós reconhecemos a legitimidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O filho da
vítima tem, entendo, essa possibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
A reclamação foi ajuizada contra nova decisão do Tribunal de Justiça que,
em sede de revisão criminal, reformou o veredicto condenatório do
Tribunal do Júri e absolveu o réu, por entender que a condenação teria
sido manifestamente contrária à prova dos autos.
No Recurso Extraordinário 594.104, nós aqui no Supremo decidimos que o veredicto
condenatório do Tribunal do Júri, amparado em testemunho ocular do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 90
Esclarecimento
RCL 29621 AGR / MT
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
crime, não poderia ser reformado pelo Tribunal de Justiça, com espeque
em suposta ausência de provas para a condenação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 90
Debate
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu
quis encurtar, mas se me permite duas observações. Os órgãos do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por duas vezes, desrespeitaram a lei.
Essa é a verdade. A primeira, quando o mesmo Colegiado que havia
afastado o recurso em sentido estrito, negado provimento e determinado
o julgamento, entende, depois, ao invés de determinar novo julgamento,
que não haveria justa causa. E, depois - insisto, apesar de entender que o
trâmite não foi o ortodoxo -, com o mesmo fundamento, a revisão
criminal absolve novamente, ignorando a decisão do Supremo Tribunal
Federal, nem entrando nas questões da própria revisão criminal, mas
continuando com que o Supremo havia afastado. Tanto que a
fundamentação utilizada na revisão criminal para absorver é exatamente
a fundamentação que foi utilizada pela Segunda Câmara do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso e afastada expressamente pelo Supremo Tribunal
Federal ao manter a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não nos
pronunciamos quanto à revisão criminal. Não há pronunciamento do
Supremo a respeito da revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, estamos
sobre a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando o Supremo
apreciou o recurso extraordinário, não obstaculizou o ajuizamento de
revisão criminal, que, sabemos, é a rescisória penal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, sem
dúvida, até porque nem havia trânsito em julgado ainda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, em
recurso extraordinário, determina o retorno dos autos para novo Júri,
tinha que aguardar o novo Júri para oferecer a revisão criminal. Data
maxima venia, não se poderia ter oferecido a revisão criminal in itinere,
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu
quis encurtar, mas se me permite duas observações. Os órgãos do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por duas vezes, desrespeitaram a lei.
Essa é a verdade. A primeira, quando o mesmo Colegiado que havia
afastado o recurso em sentido estrito, negado provimento e determinado
o julgamento, entende, depois, ao invés de determinar novo julgamento,
que não haveria justa causa. E, depois - insisto, apesar de entender que o
trâmite não foi o ortodoxo -, com o mesmo fundamento, a revisão
criminal absolve novamente, ignorando a decisão do Supremo Tribunal
Federal, nem entrando nas questões da própria revisão criminal, mas
continuando com que o Supremo havia afastado. Tanto que a
fundamentação utilizada na revisão criminal para absorver é exatamente
a fundamentação que foi utilizada pela Segunda Câmara do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso e afastada expressamente pelo Supremo Tribunal
Federal ao manter a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não nos
pronunciamos quanto à revisão criminal. Não há pronunciamento do
Supremo a respeito da revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, estamos
sobre a reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando o Supremo
apreciou o recurso extraordinário, não obstaculizou o ajuizamento de
revisão criminal, que, sabemos, é a rescisória penal.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, sem
dúvida, até porque nem havia trânsito em julgado ainda.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, em
recurso extraordinário, determina o retorno dos autos para novo Júri,
tinha que aguardar o novo Júri para oferecer a revisão criminal. Data
maxima venia, não se poderia ter oferecido a revisão criminal in itinere,
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esvaziando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a devida vênia.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O que o
Supremo Tribunal Federal fez - o que entendo que foi não ortodoxo - é
que, ao invés de determinar o segundo Júri, manteve a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo
restabeleceu o pronunciamento do Tribunal do Júri. Não proclamou que
estaria impossibilitado o ajuizamento de revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não afirmou isso, mas é uma contradisse in terminis.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Mas o
que fez o Supremo? Na verdade, o Supremo afirmou que o julgamento
não havia sido contrário às provas dos autos, expressamente, e, por isso,
mantinha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, fundamento
não faz coisa julgada. Cumpre saber o alcance do dispositivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A revisão
criminal não possibilita a revisão criminal por julgamento contrário à
prova dos autos. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso quer absolver, por
ser contrário à prova dos autos. Então, nem se deu ao trabalho de
verificar se se encaixava em uma das hipóteses da revisão. E digo,
Presidente, se retornar para lá, vai voltar para cá, porque vão absolver de
novo com o mesmo motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos apreciando o
merecimento da decisão do Tribunal de Justiça quanto à revisão. É isso?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Esse é o
objeto da reclamação!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chegaria ao
Supremo a interessada – e depois vamos cogitar dessa parte alusiva à
ilegitimidade para a reclamação – na via, que não é normal, do recurso
extraordinário, mas chega, per saltum, mediante reclamação!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, agora, o
recurso extraordinário quase não chega, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É muito difícil, em
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esvaziando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a devida vênia.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O que o
Supremo Tribunal Federal fez - o que entendo que foi não ortodoxo - é
que, ao invés de determinar o segundo Júri, manteve a condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo
restabeleceu o pronunciamento do Tribunal do Júri. Não proclamou que
estaria impossibilitado o ajuizamento de revisão criminal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não afirmou isso, mas é uma contradisse in terminis.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Mas o
que fez o Supremo? Na verdade, o Supremo afirmou que o julgamento
não havia sido contrário às provas dos autos, expressamente, e, por isso,
mantinha a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, fundamento
não faz coisa julgada. Cumpre saber o alcance do dispositivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A revisão
criminal não possibilita a revisão criminal por julgamento contrário à
prova dos autos. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso quer absolver, por
ser contrário à prova dos autos. Então, nem se deu ao trabalho de
verificar se se encaixava em uma das hipóteses da revisão. E digo,
Presidente, se retornar para lá, vai voltar para cá, porque vão absolver de
novo com o mesmo motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos apreciando o
merecimento da decisão do Tribunal de Justiça quanto à revisão. É isso?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Esse é o
objeto da reclamação!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chegaria ao
Supremo a interessada – e depois vamos cogitar dessa parte alusiva à
ilegitimidade para a reclamação – na via, que não é normal, do recurso
extraordinário, mas chega, per saltum, mediante reclamação!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, agora, o
recurso extraordinário quase não chega, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É muito difícil, em
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Penal, chegar-se ao Supremo, presente o recurso extraordinário. Por quê?
Porque quase sempre as regras sobre Penal e Processo Penal estão na
legislação comum. E ainda se tem o filtro da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Marco Aurélio, das trezentas e poucas repercussões gerais aguardando
julgamento, salvo engano, três são de matéria penal que envolve o direito
de liberdade. A grande maioria, quase 70 %, é de matéria tributária e de
relação de propriedade, ou seja, há necessidade, realmente, de uma
reanálise dessa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual questão,
Ministro?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do cabimento
de recurso extraordinário em matéria penal, para definir algumas
questões da legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há censura aos
Relatores que inseriram, no Plenário Virtual, a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Deixa eu fazer só uma síntese minúscula aqui. Em suma, eu digo aqui:
1- O reclamado, ora agravante, respondeu a ação penal por
participação em homicídio, já estando condenado pelo Tribunal do Júri;
2 - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação
da defesa para absolvê-lo, entendendo que a condenação teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
3- No recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal anulou o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, segundo
o qual o Tribunal Popular é soberano na análise da prova. Na ocasião, o
Supremo concluiu que a existência nos autos da ação penal de menção ao
depoimento de testemunho ocular do crime, que colocou o condenado na
cena do crime, vedava a possibilidade de revisão do veredicto pelo
Tribunal de Justiça. O Supremo entendeu isso.
4 - Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou a revisão criminal perante o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso. O Tribunal de Justiça julgou procedente a
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Penal, chegar-se ao Supremo, presente o recurso extraordinário. Por quê?
Porque quase sempre as regras sobre Penal e Processo Penal estão na
legislação comum. E ainda se tem o filtro da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Marco Aurélio, das trezentas e poucas repercussões gerais aguardando
julgamento, salvo engano, três são de matéria penal que envolve o direito
de liberdade. A grande maioria, quase 70 %, é de matéria tributária e de
relação de propriedade, ou seja, há necessidade, realmente, de uma
reanálise dessa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual questão,
Ministro?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do cabimento
de recurso extraordinário em matéria penal, para definir algumas
questões da legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há censura aos
Relatores que inseriram, no Plenário Virtual, a repercussão geral?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Deixa eu fazer só uma síntese minúscula aqui. Em suma, eu digo aqui:
1- O reclamado, ora agravante, respondeu a ação penal por
participação em homicídio, já estando condenado pelo Tribunal do Júri;
2 - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação
da defesa para absolvê-lo, entendendo que a condenação teria sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
3- No recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal anulou o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, segundo
o qual o Tribunal Popular é soberano na análise da prova. Na ocasião, o
Supremo concluiu que a existência nos autos da ação penal de menção ao
depoimento de testemunho ocular do crime, que colocou o condenado na
cena do crime, vedava a possibilidade de revisão do veredicto pelo
Tribunal de Justiça. O Supremo entendeu isso.
4 - Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou a revisão criminal perante o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso. O Tribunal de Justiça julgou procedente a
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RCL 29621 AGR / MT
revisão, absolvendo o condenado por falta de prova idônea para a
condenação.
(...)
6 - O filho da vítima ajuizou a presente revisão criminal, em
Reclamação, por violação da decisão do Recurso Extraordinário 594.104 Em decisão
monocrática, a reclamação foi julgada parcialmente procedente para
determinação de novo julgamento da revisão pelo Tribunal de Justiça,
vedada a análise da suficiência das provas, sob pena de violação do Recurso Extraordinário,
porque o Recurso Extraordinário disse que essa prova era suficiente. Pode-se até entender a
revisão criminal por outro motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho um pedido de
esclarecimento nessa parte. O recurso extraordinário voltou-se contra a
decisão na revisão criminal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não! Eu acabei de ler que foi contra decisão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
sinalizou que sim, por isso fiquei em dúvida. Leia!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou revisão criminal. O Tribunal de Justiça
julgou procedente a revisão criminal, contrariando a decisão do Recurso Extraordinário, que
dissera que a prova era suficiente e que o Júri era soberano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ambos temos razão.
Vossa Excelência entende que teria havido descumprimento da decisão
do Supremo...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na revisão, não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, na revisão, na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É fundamental saber
se o pronunciamento do Supremo foi no processo alusivo à revisão. Foi?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
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revisão, absolvendo o condenado por falta de prova idônea para a
condenação.
(...)
6 - O filho da vítima ajuizou a presente revisão criminal, em
Reclamação, por violação da decisão do Recurso Extraordinário 594.104 Em decisão
monocrática, a reclamação foi julgada parcialmente procedente para
determinação de novo julgamento da revisão pelo Tribunal de Justiça,
vedada a análise da suficiência das provas, sob pena de violação do Recurso Extraordinário,
porque o Recurso Extraordinário disse que essa prova era suficiente. Pode-se até entender a
revisão criminal por outro motivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho um pedido de
esclarecimento nessa parte. O recurso extraordinário voltou-se contra a
decisão na revisão criminal?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não! Eu acabei de ler que foi contra decisão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
sinalizou que sim, por isso fiquei em dúvida. Leia!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Transitada em julgado a condenação, após sucessivos recursos no
Supremo, o condenado ajuizou revisão criminal. O Tribunal de Justiça
julgou procedente a revisão criminal, contrariando a decisão do Recurso Extraordinário, que
dissera que a prova era suficiente e que o Júri era soberano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ambos temos razão.
Vossa Excelência entende que teria havido descumprimento da decisão
do Supremo...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na revisão, não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, na revisão, na revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É fundamental saber
se o pronunciamento do Supremo foi no processo alusivo à revisão. Foi?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90
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Não, o que eu estou dizendo é que, transitada em julgado a decisão do
Supremo, o condenado ajuizou uma revisão criminal, certo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal, exatamente
pelo motivo que o Supremo afastou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O motivo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Aí, o filho da vítima ajuizou a reclamação. Em decisão monocromática,
foi julgada parcialmente procedente para dizer: "Olha, sob esse
fundamento, não. Pode até se conceder a revisão por outro fundamento,
mas por esse aqui não, porque está afrontando o que o Supremo decidiu."
E aí, então, decidiu-se determinar o prosseguimento do julgamento da
revisão, cortando essa parte inoficiosa que fora chancelada pelo Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, foi chancelada pelo Supremo.
A defesa do condenado, reclamado nestes autos, recorreu dessa
decisão monocrática, por meio do presente agravo regimental. Alega a
ilegitimidade ativa do filho da vítima para ajuizar a reclamação, pois ele
não havia se habilitado como assistente de acusação nos autos da ação
penal, e, no mérito, alega que a decisão do Tribunal de Justiça deveria
prevalecer por não haver prova - e aí volta o mesmo assunto que o
Supremo já decidiu - para condenação pelo Tribunal do Júri.
Então, o Ministro Alexandre de Moraes concorda comigo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E entende que houve uma afronta parcial à decisão do Supremo na
medida em que a revisão criminal desdisse o que o Supremo disse acerca
da prova, mas ela pode prosseguir a julgar a revisão criminal por outros
fundamentos.
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Não, o que eu estou dizendo é que, transitada em julgado a decisão do
Supremo, o condenado ajuizou uma revisão criminal, certo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
O Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal, exatamente
pelo motivo que o Supremo afastou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O motivo!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Aí, o filho da vítima ajuizou a reclamação. Em decisão monocromática,
foi julgada parcialmente procedente para dizer: "Olha, sob esse
fundamento, não. Pode até se conceder a revisão por outro fundamento,
mas por esse aqui não, porque está afrontando o que o Supremo decidiu."
E aí, então, decidiu-se determinar o prosseguimento do julgamento da
revisão, cortando essa parte inoficiosa que fora chancelada pelo Supremo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Sim, foi chancelada pelo Supremo.
A defesa do condenado, reclamado nestes autos, recorreu dessa
decisão monocrática, por meio do presente agravo regimental. Alega a
ilegitimidade ativa do filho da vítima para ajuizar a reclamação, pois ele
não havia se habilitado como assistente de acusação nos autos da ação
penal, e, no mérito, alega que a decisão do Tribunal de Justiça deveria
prevalecer por não haver prova - e aí volta o mesmo assunto que o
Supremo já decidiu - para condenação pelo Tribunal do Júri.
Então, o Ministro Alexandre de Moraes concorda comigo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E entende que houve uma afronta parcial à decisão do Supremo na
medida em que a revisão criminal desdisse o que o Supremo disse acerca
da prova, mas ela pode prosseguir a julgar a revisão criminal por outros
fundamentos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a afronta à decisão do Supremo me parece inequívoca pelo relato de
Vossa Excelência e do Ministro Alexandre.
De modo que, com todo o respeito e apreciação pelo esforço da
ilustre Advogada, acho que aqui não tem como nós não deixarmos de
reconhecer, tal como fez Vossa Excelência, a quem eu estou
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a afronta à decisão do Supremo me parece inequívoca pelo relato de
Vossa Excelência e do Ministro Alexandre.
De modo que, com todo o respeito e apreciação pelo esforço da
ilustre Advogada, acho que aqui não tem como nós não deixarmos de
reconhecer, tal como fez Vossa Excelência, a quem eu estou
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar,
Presidente, digo que é muito complicado advogar em causa própria. Mais
complicado ainda quando se advoga na defesa de interesse familiar.
Constatei no correr desses muitos anos de ofício judicante.
Em segundo lugar, pressuposto para concluir-se pela legitimidade,
considerada a reclamação, é haver sido o reclamante parte no processo
em que prolatada a decisão na qual se teria inobservado a do Supremo. É
premissa inafastável. Coloquei: não chegaria o "interessado" – o vocábulo
fica entre aspas – na via do extraordinário, mas acabou chegando na via
afunilada excepcional – porque a reclamação pressupõe o
descumprimento de decisão do Supremo ou a usurpação da respectiva
competência –, sem ter participado do processo-crime – poderia ter
participado como assistente da acusação –, na via estreita da reclamação.
Presidente, em primeiro lugar, não reconheço a legitimidade do
reclamante, filho da vítima ou das vítimas fatais. E não reconheço a partir
desta premissa: não integrou a relação subjetiva no processo-crime. E
poderia ter integrado como assistente da acusação, assistente do
Ministério Público, se é que o Ministério Público precisa de assistência.
Em segundo lugar, Presidente, está configurado o desrespeito à
decisão do Supremo formalizada no recurso extraordinário? Qual foi a
conclusão deste Tribunal no julgamento do recurso extraordinário? Única:
soberania, que não obstaculiza a revisão criminal, do Tribunal Popular –
Tribunal Popular no bom sentido –, do Tribunal do Júri. Foi a única
decisão do Supremo. Ajuizada, porque é uma verdadeira rescisória no
campo penal, a revisão criminal, estaria o órgão competente para julgá-la
– que não é o Supremo, a revisão criminal não se mostrou dirigida contra
acórdão do Supremo –, manietado quanto às causas de pedir veiculadas
na inicial da revisão? A meu ver, não. A meu ver, com a vênia da maioria
acachapante já formada, não estava o Tribunal de origem, no julgamento
da ação de revisão, impedido de apreciar as causas de pedir colocadas, no
caso, pelo agravante. Não estava impedido o Tribunal de Justiça de
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar,
Presidente, digo que é muito complicado advogar em causa própria. Mais
complicado ainda quando se advoga na defesa de interesse familiar.
Constatei no correr desses muitos anos de ofício judicante.
Em segundo lugar, pressuposto para concluir-se pela legitimidade,
considerada a reclamação, é haver sido o reclamante parte no processo
em que prolatada a decisão na qual se teria inobservado a do Supremo. É
premissa inafastável. Coloquei: não chegaria o "interessado" – o vocábulo
fica entre aspas – na via do extraordinário, mas acabou chegando na via
afunilada excepcional – porque a reclamação pressupõe o
descumprimento de decisão do Supremo ou a usurpação da respectiva
competência –, sem ter participado do processo-crime – poderia ter
participado como assistente da acusação –, na via estreita da reclamação.
Presidente, em primeiro lugar, não reconheço a legitimidade do
reclamante, filho da vítima ou das vítimas fatais. E não reconheço a partir
desta premissa: não integrou a relação subjetiva no processo-crime. E
poderia ter integrado como assistente da acusação, assistente do
Ministério Público, se é que o Ministério Público precisa de assistência.
Em segundo lugar, Presidente, está configurado o desrespeito à
decisão do Supremo formalizada no recurso extraordinário? Qual foi a
conclusão deste Tribunal no julgamento do recurso extraordinário? Única:
soberania, que não obstaculiza a revisão criminal, do Tribunal Popular –
Tribunal Popular no bom sentido –, do Tribunal do Júri. Foi a única
decisão do Supremo. Ajuizada, porque é uma verdadeira rescisória no
campo penal, a revisão criminal, estaria o órgão competente para julgá-la
– que não é o Supremo, a revisão criminal não se mostrou dirigida contra
acórdão do Supremo –, manietado quanto às causas de pedir veiculadas
na inicial da revisão? A meu ver, não. A meu ver, com a vênia da maioria
acachapante já formada, não estava o Tribunal de origem, no julgamento
da ação de revisão, impedido de apreciar as causas de pedir colocadas, no
caso, pelo agravante. Não estava impedido o Tribunal de Justiça de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 29621 AGR / MT
apreciar as matérias. Segundo o Código de Processo Civil, fundamentos
não fazem coisa julgada. O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da
decisão, tão somente a parte dispositiva da decisão.
Presidente, tendo em conta esse contexto, peço vênia para,
inicialmente, assentar a ilegitimidade do reclamante e, num segundo
passo, vencido – como ficarei vencido na subsequente –, acolher o pedido
formalizado na minuta do agravo interposto.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29621 AGR / MT
apreciar as matérias. Segundo o Código de Processo Civil, fundamentos
não fazem coisa julgada. O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da
decisão, tão somente a parte dispositiva da decisão.
Presidente, tendo em conta esse contexto, peço vênia para,
inicialmente, assentar a ilegitimidade do reclamante e, num segundo
passo, vencido – como ficarei vencido na subsequente –, acolher o pedido
formalizado na minuta do agravo interposto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90
Extrato de Ata - 25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF31-ED37-13F5-17CC e senha 2E19-FEE3-17EA-30FE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.621
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : FERNANDA FAUSTINO PEREIRA (16834/MT)
AGDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI (6796/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou a Dra. Fernanda Faustino Pereira pelo Agravante.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF31-ED37-13F5-17CC e senha 2E19-FEE3-17EA-30FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
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"JURISPRUDENCIA": [
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"Recurso Extraordinário 594 . 104 / MT",
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"RECLAMAÇÃO 29 . 621",
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"Recurso Extraordinário 594 . 104 / MT",
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"RTJ 132 / 307",
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"HC 107 . 906 / SP",
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".",
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"Recurso Extraordinário 87 . 004 / SP",
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"RECLAMAÇÃO 29 . 621",
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"RCL",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea ‘ l ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea ‘ l ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . j , da CRFB",
"artigo 269 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . j , da CRFB",
"artigo 269 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 e o art . 624 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 e o art . 624 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Processual Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Penal Brasileiro Anotado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts , 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts , 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 271 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 271 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , VI CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , VI CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 105 , I , c , e 5 . . . , XXXVIII , c , da CB / 88",
"artigo 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVIII , da CB / 88",
"artigos 105 , I , c , e 5 . . . , XXXVIII , c , da CB / 88",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , XXXVIII , LIV e LV , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Processual",
"Lei Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Penal Brasileiro Anotado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal Brasileiro Anotado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . - A",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - B , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . - A",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - B , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do",
"art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 76 da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 13 , I , K , do regimento Interno do TJ / SP",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Federal",
"Código de Processo Civil",
"CPP , art . 386 , inc . VI )",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 76 da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 13 , I , K , do regimento Interno do TJ / SP",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Federal",
"Código de Processo Civil",
"CPP , art . 386 , inc . VI )",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXVIII , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988 )",
"art . 5 . . . , XXXVIII , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ( art . 5 . . . , XXXVIII , c )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ( art . 5 . . . , XXXVIII , c )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I , do Código de Processo Penal",
"art . 621 , III , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , VI , e",
"art . 621 , I , ambos do Código de Processo Penal",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I , do Código de Processo Penal",
"art . 621 , III , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , VI , e do art . 621 , I , ambos do Código de Processo Penal",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da",
"Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" c \" , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" c \" , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 408 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 29 do Código Penal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 408 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 29 do Código Penal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , VI , do CPP",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal de 1988",
"art . 593 , III , d , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , VI , do CPP",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal de 1988",
"art . 593 , III , d , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , ART . 593 , III , ' d '",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXVIII , ' c '",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XXXVIII , ' b ' e ' c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , ART . 593 , III , ' d '",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXVIII , '",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XXXVIII , ' b '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 593 , III , ' d '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 593 , III , ' d '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 650 § 1 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 650 § 1 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"650 § 1 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"650 § 1 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 593 , III , d , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 593 , III , d , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 557 , § 1 . . . - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"ARTIGO 621 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 621 , inc . I",
"art . 5 . . . , XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal",
"CPP , art . 386 , inc . VI",
"art . 5 . . . , XXXVIII , ' c ' , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , da CRFB / 1988",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"art . 621 , I e III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"art . 59 do Código Penal",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , c , da CRFB / 1988",
"art . 59 do Código Penal",
"LEI 34",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 387 , IV , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 387 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 387 , IV , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 387 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"Brasília",
"MATO GROSSO",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
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"Brasília",
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"MATO GROSSO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"“ Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
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".",
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"/",
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"Supremo",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"Ministério Público",
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"Ministério Público",
"Ministério Público",
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".",
".",
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".",
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".",
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"/",
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"Saraiva",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"Eros Grau",
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"Paulo da Cunha",
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"Nelson Hungria",
"Hélio Tornaghi",
"Moacyr Amaral Santos",
"Nelson Hungria",
"Espínola Filho",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Hungria",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Sandoval",
"guia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Sandoval",
"Zé",
"guia",
"VALTENIR LUIZ PEREIRA",
"VALTENIR LUIZ PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"Fernanda Faustino Pereira",
"LUIZ FUX",
"Fernanda Faustino Pereira",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
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"LÚCIA RIBEIRO PEREIRA",
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"VALDIVINO LUIZ PEREIRA",
"Valdenir",
"Lucivani",
"Valtenir",
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"Wantuir",
"LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI",
"WANTUIR LUIZ PEREIRA",
"LÚCIA RIBEIRO PEREIRA",
"LUCILÂNIA LUIZ PEREIRA",
"VALDIVINO LUIZ PEREIRA",
"Valdenir",
"Lucivani",
"Valtenir",
"Lucilânia",
"Wantuir",
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"Eros Grau",
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"Ilmar Galvão",
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"Zé",
"Guia",
"Néri da Silveira",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Hungria",
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"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Hungria",
"Napoleão Maia Filho",
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"Sandoval Resende da Silva",
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"Felix Fischer",
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"LUIZ FUX",
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"Francisco Martins Pereira",
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"MANOEL ORNELLAS",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"José Paes de Barros",
"CARLOS AYRES BRITTO",
"FERNANDO MARTINS PEREIRA",
"Francisco Martins Pereira",
"Sandoval",
"Zé Guia",
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"Zé Guia",
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"Francisco Martins Pereira",
"Sandoval",
"Zé Guia",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Zé",
"Guia",
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"Sandoval Resende da Silva",
"Salvador Paes de Barros",
"Zé Guia",
"Sandoval",
"Valdivino",
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"Sandoval",
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"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Zé",
"Guia",
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"Francisco",
"Francisco",
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"JOHANNES WESSELS",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Sandoval",
"Zé Guia",
"Francisco",
"Francisco",
"FERNANDO CAPEZ",
"JOHANNES WESSELS",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Sandoval",
"Zé",
"Guia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
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"Fernanda Faustino Pereira",
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"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
"VALTENIR LUIZ PEREIRA",
"LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Fernanda Faustino Pereira",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
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"LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
"VALTENIR LUIZ PEREIRA",
"LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
"VALTENIR LUIZ PEREIRA",
"LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI",
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"Fernanda Faustino Pereira",
"Luiz Fux",
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"Alexandre de Moraes",
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"FERNANDA FAUSTINO PEREIRA",
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"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
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"Rosa Weber",
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"EROS GRAU",
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"EROS GRAU",
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"Francisco Martins Pereira",
"Francisco Martins Pereira",
"Francisco Martins Pereira",
"Francisco Martins Pereira",
"Francisco Martins Pereira",
"Valtenir Luiz Pereira",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Pereira",
"EROS GRAU",
"LUIZ FUX",
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"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"EROS GRAU",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Francisco Martins Pereira",
"LUIZ FUX",
"Francisco Martins Pereira",
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"Alexandre de Moraes",
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"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
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"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
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"CELSO DE MELLO",
"FELIX FISCHER",
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"LUIZ FUX",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
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"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
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"Zé",
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"José Rezende da Silva",
"Zé",
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"Néri da Silveira",
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"Hélio Tornaghi",
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"Sandoval Resende da Silva",
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"Felix Fischer",
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"PAULO DA CUNHA",
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"Francisco",
"Francisco",
"Sandoval",
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"Guia",
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"Guia",
"FRANCISCO MARTINS PEREIRA",
"Sandoval",
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"EDSON FACHIN",
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"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
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"CORDEIRO GUERRA",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
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"Alexandre",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"03",
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"2019",
"24",
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"2001",
"19",
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"03",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"03",
"/",
"2019",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"06",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"06",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"04",
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"2016",
"01",
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"09",
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"2017",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"04",
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"2016",
"01",
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"09",
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"2017",
"12",
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"11",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"08",
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"04",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"06",
"27",
".",
"10",
".",
"06",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
"4",
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"11",
".",
"05",
"22",
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"8",
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"03",
"24",
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"6",
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"05",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"06",
"27",
".",
"10",
".",
"06",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
"4",
".",
"11",
".",
"05",
"22",
".",
"8",
".",
"03",
"24",
".",
"6",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"09",
".",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"09",
".",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
".",
"1990",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
".",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de dezembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de dezembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"1987",
"07",
"/",
"08",
"/",
"1987",
"22",
"/",
"11",
"/",
"1977",
"29",
"-",
"12",
"-",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"1987",
"07",
"/",
"08",
"/",
"1987",
"22",
"/",
"11",
"/",
"1977",
"29",
"-",
"12",
"-",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
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"06",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"25",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"25",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART.
5º, CAPUT, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DA
EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LVII, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1187463 AGR / CE
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1187463 AGR / CE
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, caput, LVII,
da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).
II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este
Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não
cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da
condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, caput, LVII,
da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).
II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este
Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não
cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da
condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 1187463 AGR / CE
Precedentes.
III - Esta Quinta Turma assentou, também, o entendimento
de que é inadmissível a execução provisória de penas restritivas
de direitos, no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG, e
do AREsp 971.249/SP.
IV - No caso em apreço, infere-se dos autos (fl. 142), que a
condenação não transitou em julgado para a Defesa,
encontrando-se pendente o exame quanto à admissibilidade do
Recurso Especial interposto, impondo-se a suspensão da
execução das penas restritivas de direitos, até o trânsito em
julgado da condenação.
Agravo regimental desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1187463 AGR / CE
Precedentes.
III - Esta Quinta Turma assentou, também, o entendimento
de que é inadmissível a execução provisória de penas restritivas
de direitos, no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG, e
do AREsp 971.249/SP.
IV - No caso em apreço, infere-se dos autos (fl. 142), que a
condenação não transitou em julgado para a Defesa,
encontrando-se pendente o exame quanto à admissibilidade do
Recurso Especial interposto, impondo-se a suspensão da
execução das penas restritivas de direitos, até o trânsito em
julgado da condenação.
Agravo regimental desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já consignado, na hipótese em apreço, as instâncias
ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (art. 147 da Lei Execução Penal).
Nesse contexto, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI
DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB
A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, LVII, da Constituição Federal, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já consignado, na hipótese em apreço, as instâncias
ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (art. 147 da Lei Execução Penal).
Nesse contexto, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI
DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB
A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, LVII, da Constituição Federal, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1187463 AGR / CE
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (RE 1086203 AgR, da minha lavra, unânime, Primeira
Turma, DJe 11.12.2018)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1187463 AGR / CE
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (RE 1086203 AgR, da minha lavra, unânime, Primeira
Turma, DJe 11.12.2018)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO (3144/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO (3144/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743235
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 5º, CAPUT, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LVII, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur403157
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1086203 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/06/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1187463
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00147\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1187463 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ART.
5..., CAPUT, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DA
EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., caput, LVII, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 26 de abril de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., caput, LVII,
da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5..., inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).
II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este
Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não
cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da
condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S)
:JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., caput, LVII,
da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5..., inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).
II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este
Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não
cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da
condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
Precedentes.
III - Esta Quinta Turma assentou, também, o entendimento
de que é inadmissível a execução provisória de penas restritivas
de direitos, no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG, e
do AREsp 971.249/SP.
IV - No caso em apreço, infere-se dos autos (fl. 142), que a
condenação não transitou em julgado para a Defesa,
encontrando-se pendente o exame quanto à admissibilidade do
Recurso Especial interposto, impondo-se a suspensão da
execução das penas restritivas de direitos, até o trânsito em
julgado da condenação.
Agravo regimental desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
Precedentes.
III - Esta Quinta Turma assentou, também, o entendimento
de que é inadmissível a execução provisória de penas restritivas
de direitos, no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG, e
do AREsp 971.249/SP.
IV - No caso em apreço, infere-se dos autos (fl. 142), que a
condenação não transitou em julgado para a Defesa,
encontrando-se pendente o exame quanto à admissibilidade do
Recurso Especial interposto, impondo-se a suspensão da
execução das penas restritivas de direitos, até o trânsito em
julgado da condenação.
Agravo regimental desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já consignado, na hipótese em apreço, as instâncias
ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (art. 147 da Lei Execução Penal).
Nesse contexto, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ART. 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI
DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB
A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., LVII, da Constituição Federal, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A21-DB17-30CA-AA8E e senha 3D76-DE7C-D697-79BE
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já consignado, na hipótese em apreço, as instâncias
ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (art. 147 da Lei Execução Penal).
Nesse contexto, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ART. 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI
DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB
A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., LVII, da Constituição Federal, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A21-DB17-30CA-AA8E e senha 3D76-DE7C-D697-79BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 1086203 AgR, da minha lavra, unânime, Primeira
Turma, DJe 11.12.2018)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A21-DB17-30CA-AA8E e senha 3D76-DE7C-D697-79BE
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 1086203 AgR, da minha lavra, unânime, Primeira
Turma, DJe 11.12.2018)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A21-DB17-30CA-AA8E e senha 3D76-DE7C-D697-79BE
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO (3144/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39AA-7ADE-5ABD-10BD e senha 20CC-1F4E-FE8E-5754
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.463
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO (3144/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 463",
"Recurso Extraordinário 1187463 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 463",
"HC n . 126 . 292 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 463",
"HC n . 126 . 292 / SP",
"Recurso Extraordinário 1187463",
"AgRg no REsp 1 . 618 . 434 / MG",
"AREsp 971 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário 1187463 AGR / CE",
"AgRg no REsp 1 . 618 . 434 / MG",
"AREsp 971 . 249 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 463",
"Recurso Extraordinário 1187463 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1086203 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 463"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 147 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , caput , LVII , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , caput , LVII , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"art . 147 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , caput , LVII , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"art . 147 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 147 da Lei Execução Penal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 147 DA LEI DA EXECUÇÃO",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 102 da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 147 da Lei Execução Penal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 1973",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 147 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 102 da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"CE",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO",
"JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO",
"JULIO NOGUEIRA MILITAO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO",
"JULIO NOGUEIRA MILITAO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO",
"JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO",
"JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de abril de 2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público.
Processo
administrativo
disciplinar.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1190694 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1190694 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa
constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa
constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes
fundamentos:
“(...)
Alega a apelante, que o procedimento administrativo deu-
se porque o autor, funcionário daquela fundação, frequentava a
mesma Academia Scatena, na cidade de Peruíbe onde um outro
funcionário da mesma Fundação, que lá trabalhava, havia
conseguido com o proprietário da citada academia, que
adolescentes em processo de ressocialização a frequentassem
gratuitamente.
Informa a apelante que o autor, por não concordar que os
adolescentes frequentassem a mesma academia que ele,
comentou com o dono daquele estabelecimento que a presença
dos adolescentes em processo de ressocialização poderia trazer
perigo àquela estabelecimento e seus frequentadores, além dos
adolescentes ficarem sabendo de sua rotina particular fora
daquela fundação, finalizando que temia por sua integridade
física.
Em consequência, o dono daquela Academia rompeu o
acordo que permitia aos adolescentes frequentarem aquele
estabelecimento, o que causou prejuízos a ressocialização dos
jovens, além de afronta a dispositivos do ECA.
Desse modo foi aberto procedimento administrativo que
considera legal e que resultou na aplicação da pena de
suspensão do autor por vinte e nove dias, sem vencimentos,
requerendo a reforma da sentença com a decretação de
improcedência da ação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F0D-29FA-1A35-7864 e senha F912-B94A-9B94-B8A4
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes
fundamentos:
“(...)
Alega a apelante, que o procedimento administrativo deu-
se porque o autor, funcionário daquela fundação, frequentava a
mesma Academia Scatena, na cidade de Peruíbe onde um outro
funcionário da mesma Fundação, que lá trabalhava, havia
conseguido com o proprietário da citada academia, que
adolescentes em processo de ressocialização a frequentassem
gratuitamente.
Informa a apelante que o autor, por não concordar que os
adolescentes frequentassem a mesma academia que ele,
comentou com o dono daquele estabelecimento que a presença
dos adolescentes em processo de ressocialização poderia trazer
perigo àquela estabelecimento e seus frequentadores, além dos
adolescentes ficarem sabendo de sua rotina particular fora
daquela fundação, finalizando que temia por sua integridade
física.
Em consequência, o dono daquela Academia rompeu o
acordo que permitia aos adolescentes frequentarem aquele
estabelecimento, o que causou prejuízos a ressocialização dos
jovens, além de afronta a dispositivos do ECA.
Desse modo foi aberto procedimento administrativo que
considera legal e que resultou na aplicação da pena de
suspensão do autor por vinte e nove dias, sem vencimentos,
requerendo a reforma da sentença com a decretação de
improcedência da ação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
Embora entenda que a atitude do autor em não querer
frequentar a mesma academia com os adolescentes em processo
de ressocialização deva ser censurada, visto que trabalhando
em uma Fundação que visa exatamente ressocializar jovens
infratores, essa atitude não coaduna com os objetivos
pretendidos por aquela Fundação, também entendo que a
atitude não poderia resultar em suspensão do autor, sem
vencimentos por vinte e nove dias.
Verifico dos autos que a própria Fundação CASA, informa
(fls. 232/233), que o acordo ou parceria com a tal Academia
Scatena o foi de forma cordial não havendo qualquer contrato
formal a respeito, de modo que entendo não ter havido
qualquer prejuízo por parte da Fundação CASA, com o
rompimento da tal ‘parceria de forma cordial’.
Verifico também dos autos que a principal testemunha
para se apurar se foi realmente o comentário do autor que
resultou no rompimento da ‘parceria cordial’, o dono da
academia, não foi ouvido porque ao que consta estaria preso
por envolvimento em pedofilia.
Desse modo, entendo que o procedimento administrativo
realmente deve ser anulado, em primeiro lugar porque como
dito acima não foi ouvida a principal testemunha para se
verificar a veracidade dos fatos, e segundo, porque não se
verificou qualquer prejuízo àquela Fundação pela perda da
‘parceria cordial’.”
Desse modo, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Neste sentido, destaco os seguintes
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190694 AGR / SP
Embora entenda que a atitude do autor em não querer
frequentar a mesma academia com os adolescentes em processo
de ressocialização deva ser censurada, visto que trabalhando
em uma Fundação que visa exatamente ressocializar jovens
infratores, essa atitude não coaduna com os objetivos
pretendidos por aquela Fundação, também entendo que a
atitude não poderia resultar em suspensão do autor, sem
vencimentos por vinte e nove dias.
Verifico dos autos que a própria Fundação CASA, informa
(fls. 232/233), que o acordo ou parceria com a tal Academia
Scatena o foi de forma cordial não havendo qualquer contrato
formal a respeito, de modo que entendo não ter havido
qualquer prejuízo por parte da Fundação CASA, com o
rompimento da tal ‘parceria de forma cordial’.
Verifico também dos autos que a principal testemunha
para se apurar se foi realmente o comentário do autor que
resultou no rompimento da ‘parceria cordial’, o dono da
academia, não foi ouvido porque ao que consta estaria preso
por envolvimento em pedofilia.
Desse modo, entendo que o procedimento administrativo
realmente deve ser anulado, em primeiro lugar porque como
dito acima não foi ouvida a principal testemunha para se
verificar a veracidade dos fatos, e segundo, porque não se
verificou qualquer prejuízo àquela Fundação pela perda da
‘parceria cordial’.”
Desse modo, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Neste sentido, destaco os seguintes
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE nº 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALORAÇÃO DA PROVA
PRODUZIDA NO PAD. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.159.358/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
31/10/18)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1190694 AGR / SP
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE nº 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALORAÇÃO DA PROVA
PRODUZIDA NO PAD. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.159.358/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
31/10/18)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : BRUNA BERNARDETE DOMINE (235967/SP)
ADV.(A/S) : RITA PARISOTTO (181745/SP)
AGDO.(A/S) : ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S) : ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR (23354/DF, 222419/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : BRUNA BERNARDETE DOMINE (235967/SP)
ADV.(A/S) : RITA PARISOTTO (181745/SP)
AGDO.(A/S) : ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S) : ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR (23354/DF, 222419/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311464
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407605
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1048111 AgR (2ªT), ARE 1159358 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190694
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190694 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S) : RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S) : ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S) : ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público.
Processo
administrativo
disciplinar.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1190694 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190694 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa
constitucional direta e incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S)
:BRUNA BERNARDETE DOMINE
ADV.(A/S)
:RITA PARISOTTO
AGDO.(A/S)
:ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa
constitucional direta e incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes
fundamentos:
“(...)
Alega a apelante, que o procedimento administrativo deu-
se porque o autor, funcionário daquela fundação, frequentava a
mesma Academia Scatena, na cidade de Peruíbe onde um outro
funcionário da mesma Fundação, que lá trabalhava, havia
conseguido com o proprietário da citada academia, que
adolescentes em processo de ressocialização a frequentassem
gratuitamente.
Informa a apelante que o autor, por não concordar que os
adolescentes frequentassem a mesma academia que ele,
comentou com o dono daquele estabelecimento que a presença
dos adolescentes em processo de ressocialização poderia trazer
perigo àquela estabelecimento e seus frequentadores, além dos
adolescentes ficarem sabendo de sua rotina particular fora
daquela fundação, finalizando que temia por sua integridade
física.
Em consequência, o dono daquela Academia rompeu o
acordo que permitia aos adolescentes frequentarem aquele
estabelecimento, o que causou prejuízos a ressocialização dos
jovens, além de afronta a dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo foi aberto procedimento administrativo que
considera legal e que resultou na aplicação da pena de
suspensão do autor por vinte e nove dias, sem vencimentos,
requerendo a reforma da sentença com a decretação de
improcedência da ação.
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes
fundamentos:
“(...)
Alega a apelante, que o procedimento administrativo deu-
se porque o autor, funcionário daquela fundação, frequentava a
mesma Academia Scatena, na cidade de Peruíbe onde um outro
funcionário da mesma Fundação, que lá trabalhava, havia
conseguido com o proprietário da citada academia, que
adolescentes em processo de ressocialização a frequentassem
gratuitamente.
Informa a apelante que o autor, por não concordar que os
adolescentes frequentassem a mesma academia que ele,
comentou com o dono daquele estabelecimento que a presença
dos adolescentes em processo de ressocialização poderia trazer
perigo àquela estabelecimento e seus frequentadores, além dos
adolescentes ficarem sabendo de sua rotina particular fora
daquela fundação, finalizando que temia por sua integridade
física.
Em consequência, o dono daquela Academia rompeu o
acordo que permitia aos adolescentes frequentarem aquele
estabelecimento, o que causou prejuízos a ressocialização dos
jovens, além de afronta a dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo foi aberto procedimento administrativo que
considera legal e que resultou na aplicação da pena de
suspensão do autor por vinte e nove dias, sem vencimentos,
requerendo a reforma da sentença com a decretação de
improcedência da ação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
Embora entenda que a atitude do autor em não querer
frequentar a mesma academia com os adolescentes em processo
de ressocialização deva ser censurada, visto que trabalhando
em uma Fundação que visa exatamente ressocializar jovens
infratores, essa atitude não coaduna com os objetivos
pretendidos por aquela Fundação, também entendo que a
atitude não poderia resultar em suspensão do autor, sem
vencimentos por vinte e nove dias.
Verifico dos autos que a própria Fundação CASA, informa
(fls. 232/233), que o acordo ou parceria com a tal Academia
Scatena o foi de forma cordial não havendo qualquer contrato
formal a respeito, de modo que entendo não ter havido
qualquer prejuízo por parte da Fundação CASA, com o
rompimento da tal ‘parceria de forma cordial’.
Verifico também dos autos que a principal testemunha
para se apurar se foi realmente o comentário do autor que
resultou no rompimento da ‘parceria cordial’, o dono da
academia, não foi ouvido porque ao que consta estaria preso
por envolvimento em pedofilia.
Desse modo, entendo que o procedimento administrativo
realmente deve ser anulado, em primeiro lugar porque como
dito acima não foi ouvida a principal testemunha para se
verificar a veracidade dos fatos, e segundo, porque não se
verificou qualquer prejuízo àquela Fundação pela perda da
‘parceria cordial’.”
Desse modo, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, destaco os seguintes
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190694 AGR / SP
Embora entenda que a atitude do autor em não querer
frequentar a mesma academia com os adolescentes em processo
de ressocialização deva ser censurada, visto que trabalhando
em uma Fundação que visa exatamente ressocializar jovens
infratores, essa atitude não coaduna com os objetivos
pretendidos por aquela Fundação, também entendo que a
atitude não poderia resultar em suspensão do autor, sem
vencimentos por vinte e nove dias.
Verifico dos autos que a própria Fundação CASA, informa
(fls. 232/233), que o acordo ou parceria com a tal Academia
Scatena o foi de forma cordial não havendo qualquer contrato
formal a respeito, de modo que entendo não ter havido
qualquer prejuízo por parte da Fundação CASA, com o
rompimento da tal ‘parceria de forma cordial’.
Verifico também dos autos que a principal testemunha
para se apurar se foi realmente o comentário do autor que
resultou no rompimento da ‘parceria cordial’, o dono da
academia, não foi ouvido porque ao que consta estaria preso
por envolvimento em pedofilia.
Desse modo, entendo que o procedimento administrativo
realmente deve ser anulado, em primeiro lugar porque como
dito acima não foi ouvida a principal testemunha para se
verificar a veracidade dos fatos, e segundo, porque não se
verificou qualquer prejuízo àquela Fundação pela perda da
‘parceria cordial’.”
Desse modo, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, destaco os seguintes
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE n 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALORAÇÃO DA PROVA
PRODUZIDA NO PAD. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.159.358/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
31/10/18)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190694 AGR / SP
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE n 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALORAÇÃO DA PROVA
PRODUZIDA NO PAD. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.159.358/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
31/10/18)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190694 AGR / SP
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190694 AGR / SP
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : BRUNA BERNARDETE DOMINE (235967/SP)
ADV.(A/S) : RITA PARISOTTO (181745/SP)
AGDO.(A/S) : ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S) : ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR (23354/DF, 222419/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3966-F8C3-0CFB-4375 e senha A436-90A3-3A5C-E609
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : BRUNA BERNARDETE DOMINE (235967/SP)
ADV.(A/S) : RITA PARISOTTO (181745/SP)
AGDO.(A/S) : ROMUALDO RUMANO DA ROSA
ADV.(A/S) : ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR (23354/DF, 222419/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 694",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190694 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 694",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190694 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190694 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 048 . 111 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 159 . 358 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 048 . 111 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 159 . 358 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"de",
"Peruíbe",
"SÃO PAULO",
"Peruíbe",
"SÃO PAULO",
"SÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE",
"FUNDACAO",
"CASA",
"-",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE",
"FUNDACAO",
"CASA - SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE",
"FUNDACAO",
"CASA",
"-",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Academia Scatena",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Academia Scatena",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação CASA",
"Academia Scatena",
"Fundação CASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Fundação CASA",
"Academia Scatena",
"Fundação CASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE",
"FUNDACAO",
"CASA",
"-",
"SP",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE",
"FUNDACAO",
"CASA",
"-",
"SP",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"BRUNA BERNARDETE DOMINE",
"RITA PARISOTTO",
"ROMUALDO RUMANO DA ROSA",
"ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNA BERNARDETE DOMINE",
"RITA PARISOTTO",
"ROMUALDO RUMANO DA ROSA",
"ANTONIO LAERTE BORTOLOZO",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNA BERNARDETE DOMINE",
"RITA PARISOTTO",
"ROMUALDO RUMANO DA ROSA",
"ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"BRUNA BERNARDETE DOMINE",
"RITA PARISOTTO",
"ROMUALDO RUMANO DA ROSA",
"ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"BRUNA BERNARDETE DOMINE",
"RITA PARISOTTO",
"ROMUALDO RUMANO DA ROSA",
"ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"31",
"/",
"10",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"31",
"/",
"10",
"/",
"18",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravo está a
merecer provimento. Em primeiro lugar, a mora fica devidamente
estabelecida e revelada com a propositura da ação e a citação do devedor.
Em segundo, o precatório projeta no tempo a satisfação do débito. Isso
não implica a suspensão da mora, no que o devedor acabaria
locupletando-se a partir de algo que já se mostra excepcional, ou seja, o
prazo maior para a liquidação. O artigo 100 da Constituição Federal
encerra a necessidade de a obrigação ser paga na totalidade, sem que se
possa versar período de afastamento da incidência dos juros da mora.
Nota-se comumente a não liquidação dos débitos, gerando círculo vicioso
em prejuízo do credor.
A par desse aspecto, observem existir previsão da incidência de juros
em título alcançado pela preclusão maior, surgindo impróprio o
afastamento destes.
Provejo o agravo para assentar a incidência dos juros da mora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravo está a
merecer provimento. Em primeiro lugar, a mora fica devidamente
estabelecida e revelada com a propositura da ação e a citação do devedor.
Em segundo, o precatório projeta no tempo a satisfação do débito. Isso
não implica a suspensão da mora, no que o devedor acabaria
locupletando-se a partir de algo que já se mostra excepcional, ou seja, o
prazo maior para a liquidação. O artigo 100 da Constituição Federal
encerra a necessidade de a obrigação ser paga na totalidade, sem que se
possa versar período de afastamento da incidência dos juros da mora.
Nota-se comumente a não liquidação dos débitos, gerando círculo vicioso
em prejuízo do credor.
A par desse aspecto, observem existir previsão da incidência de juros
em título alcançado pela preclusão maior, surgindo impróprio o
afastamento destes.
Provejo o agravo para assentar a incidência dos juros da mora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que devem prevalecer as
decisões transitadas em julgado, em momentos bem anteriores à formação do
paradigma no RE n° 590.751, que asseguraram à ora agravante, a incidência de
juros nas parcelas da moratória constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E7F-C615-4B2C-CFD4 e senha 2157-4D9D-F20F-F685
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que devem prevalecer as
decisões transitadas em julgado, em momentos bem anteriores à formação do
paradigma no RE n° 590.751, que asseguraram à ora agravante, a incidência de
juros nas parcelas da moratória constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E7F-C615-4B2C-CFD4 e senha 2157-4D9D-F20F-F685
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 50, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL — PRECATÓRIO — EXTINÇÃO DA
COBRANÇA — ARTIGO 794, I, DO CPC/73 —
PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E
COMPENSATÓRIOS
NO
PERÍODO
DO
PARCELAMENTO - ARTIGO 78 DO ADCT — COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a exclusão
dos juros de mora e compensatórios das parcelas, em
desacordo com os parâmetros previstos no respectivo
título executivo judicial. 2. Necessidade de observância da
coisa julgada. 3. Insuficiência do depósito realizado pela
parte executada, reconhecida. 4. Precedentes da
jurisprudência desta E. Corte de Justiça e, inclusive, desta
C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Execução de título
judicial, julgada extinta, com fundamento no artigo 794, I,
do CPC/73 (artigo 924, II, do CPC/15), em Primeiro Grau.
6. Sentença, reformada, para, invertido o resultado inicial
da lide, a determinar o regular prosseguimento da
execução de título judicial, em todos os seus termos. 7.
Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente,
provido.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 50, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL — PRECATÓRIO — EXTINÇÃO DA
COBRANÇA — ARTIGO 794, I, DO CPC/73 —
PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E
COMPENSATÓRIOS
NO
PERÍODO
DO
PARCELAMENTO - ARTIGO 78 DO ADCT — COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a exclusão
dos juros de mora e compensatórios das parcelas, em
desacordo com os parâmetros previstos no respectivo
título executivo judicial. 2. Necessidade de observância da
coisa julgada. 3. Insuficiência do depósito realizado pela
parte executada, reconhecida. 4. Precedentes da
jurisprudência desta E. Corte de Justiça e, inclusive, desta
C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Execução de título
judicial, julgada extinta, com fundamento no artigo 794, I,
do CPC/73 (artigo 924, II, do CPC/15), em Primeiro Grau.
6. Sentença, reformada, para, invertido o resultado inicial
da lide, a determinar o regular prosseguimento da
execução de título judicial, em todos os seus termos. 7.
Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente,
provido.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1202572 AGR / SP
“a”, da Constituição Federal, que o julgado interpretou e
aplicou equivocadamente o artigo 100, § 5º, da Carta Magna e o
art. 78 do ADCT, bem como a Súmula Vinculante 17. Em suma,
a parte recorrente alega que (a) “os juros fixados na sentença
condenatória foram regularmente computados na expedição do
precatório e, assim, não há como se admitir a incidência de
juros em continuação durante um parcelamento lícito e
outorgado pela própria Carta Magna” (fl. 80, Vol. 5); e (b) “os
juros moratórios somente incidem a partir do atraso no
pagamento, ou seja, decorrido o exercício financeiro, e não
tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve
iniciar o cômputo dos juros” (fl. 84, Vol. 5).
Em contrarrazões (fl. 90, Vol. 5), a parte recorrida alega
que a matéria relacionada à incidência de juros de mora e
compensatórios, no período do parcelamento, não pode ser
novamente discutida em respeito à coisa julgada e à segurança
jurídica.
É o relatório. Decido.
De início, ressalto que foram devidamente preenchidos
todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo,
razão pela qual passo à análise do mérito.
O recurso merece ser provido.
No julgamento do Tema 132 (RE 590.751, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão
geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL:
“O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse
Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo
valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais
falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1202572 AGR / SP
“a”, da Constituição Federal, que o julgado interpretou e
aplicou equivocadamente o artigo 100, § 5º, da Carta Magna e o
art. 78 do ADCT, bem como a Súmula Vinculante 17. Em suma,
a parte recorrente alega que (a) “os juros fixados na sentença
condenatória foram regularmente computados na expedição do
precatório e, assim, não há como se admitir a incidência de
juros em continuação durante um parcelamento lícito e
outorgado pela própria Carta Magna” (fl. 80, Vol. 5); e (b) “os
juros moratórios somente incidem a partir do atraso no
pagamento, ou seja, decorrido o exercício financeiro, e não
tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve
iniciar o cômputo dos juros” (fl. 84, Vol. 5).
Em contrarrazões (fl. 90, Vol. 5), a parte recorrida alega
que a matéria relacionada à incidência de juros de mora e
compensatórios, no período do parcelamento, não pode ser
novamente discutida em respeito à coisa julgada e à segurança
jurídica.
É o relatório. Decido.
De início, ressalto que foram devidamente preenchidos
todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo,
razão pela qual passo à análise do mérito.
O recurso merece ser provido.
No julgamento do Tema 132 (RE 590.751, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão
geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL:
“O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse
Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo
valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais
falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE0-2EE7-FD84-3867 e senha FBF4-037B-4695-763D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1202572 AGR / SP
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a
tempo e corrigidas monetariamente.”
Ademais, esta CORTE já decidiu que a imposição de juros
moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não
impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no
prazo constitucional para pagamento de precatórios. Nesse
sentido, cite-se o seguinte julgado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
SEGUNDO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO
PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo
Tribunal Federal já assentou que a condenação ao
pagamento de juros moratórios firmada na sentença com
trânsito em julgado não impede a incidência da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional
para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª.
Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo
interno a que se nega provimento”. (RE 544.033-
AgRsegundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 22/5/2018) Logo, o acórdão recorrido
merece reforma.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
determinar a exclusão dos juros compensatórios e moratórios
sobre as parcelas adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente, nos termos da tese de repercussão geral do
Tema 132 (RE 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)”.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1202572 AGR / SP
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a
tempo e corrigidas monetariamente.”
Ademais, esta CORTE já decidiu que a imposição de juros
moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não
impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no
prazo constitucional para pagamento de precatórios. Nesse
sentido, cite-se o seguinte julgado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
SEGUNDO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO
PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo
Tribunal Federal já assentou que a condenação ao
pagamento de juros moratórios firmada na sentença com
trânsito em julgado não impede a incidência da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional
para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª.
Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo
interno a que se nega provimento”. (RE 544.033-
AgRsegundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 22/5/2018) Logo, o acórdão recorrido
merece reforma.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
determinar a exclusão dos juros compensatórios e moratórios
sobre as parcelas adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente, nos termos da tese de repercussão geral do
Tema 132 (RE 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1202572 AGR / SP
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1202572 AGR / SP
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE NELSON LOPES (42004/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (341673/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D4D-7691-C0D7-25DE e senha C948-9248-1B38-698A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE NELSON LOPES (42004/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (341673/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384651
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur407487
|
Número de páginas: 8.
Análise: 28/08/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1202572
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1202572 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B076-D76A-CA69-D0BF e senha 30AC-0338-51BD-1190
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravo está a
merecer provimento. Em primeiro lugar, a mora fica devidamente
estabelecida e revelada com a propositura da ação e a citação do devedor.
Em segundo, o precatório projeta no tempo a satisfação do débito. Isso
não implica a suspensão da mora, no que o devedor acabaria
locupletando-se a partir de algo que já se mostra excepcional, ou seja, o
prazo maior para a liquidação. O artigo 100 da Constituição Federal
encerra a necessidade de a obrigação ser paga na totalidade, sem que se
possa versar período de afastamento da incidência dos juros da mora.
Nota-se comumente a não liquidação dos débitos, gerando círculo vicioso
em prejuízo do credor.
A par desse aspecto, observem existir previsão da incidência de juros
em título alcançado pela preclusão maior, surgindo impróprio o
afastamento destes.
Provejo o agravo para assentar a incidência dos juros da mora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FD-42D2-841C-7075 e senha 561A-9CC2-73BD-FCAA
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravo está a
merecer provimento. Em primeiro lugar, a mora fica devidamente
estabelecida e revelada com a propositura da ação e a citação do devedor.
Em segundo, o precatório projeta no tempo a satisfação do débito. Isso
não implica a suspensão da mora, no que o devedor acabaria
locupletando-se a partir de algo que já se mostra excepcional, ou seja, o
prazo maior para a liquidação. O artigo 100 da Constituição Federal
encerra a necessidade de a obrigação ser paga na totalidade, sem que se
possa versar período de afastamento da incidência dos juros da mora.
Nota-se comumente a não liquidação dos débitos, gerando círculo vicioso
em prejuízo do credor.
A par desse aspecto, observem existir previsão da incidência de juros
em título alcançado pela preclusão maior, surgindo impróprio o
afastamento destes.
Provejo o agravo para assentar a incidência dos juros da mora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que devem prevalecer as
decisões transitadas em julgado, em momentos bem anteriores à formação do
paradigma no Recurso Extraordinário n 590.751, que asseguraram à ora agravante, a incidência de
juros nas parcelas da moratória constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE NELSON LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
ADV.(A/S)
:GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que devem prevalecer as
decisões transitadas em julgado, em momentos bem anteriores à formação do
paradigma no Recurso Extraordinário n 590.751, que asseguraram à ora agravante, a incidência de
juros nas parcelas da moratória constitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 50, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL — PRECATÓRIO — EXTINÇÃO DA
COBRANÇA — ARTIGO 794, I, DO Código de Processo Civil/73 —
PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E
COMPENSATÓRIOS
NO
PERÍODO
DO
PARCELAMENTO - ARTIGO 78 DO ADCT — COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a exclusão
dos juros de mora e compensatórios das parcelas, em
desacordo com os parâmetros previstos no respectivo
título executivo judicial. 2. Necessidade de observância da
coisa julgada. 3. Insuficiência do depósito realizado pela
parte executada, reconhecida. 4. Precedentes da
jurisprudência desta E. Corte de Justiça e, inclusive, desta
C. 5... Câmara de Direito Público. 5. Execução de título
judicial, julgada extinta, com fundamento no artigo 794, I,
do Código de Processo Civil/73 (artigo 924, II, do Código de Processo Civil/15), em Primeiro Grau.
6. Sentença, reformada, para, invertido o resultado inicial
da lide, a determinar o regular prosseguimento da
execução de título judicial, em todos os seus termos. 7.
Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente,
provido.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III,
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 50, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL — PRECATÓRIO — EXTINÇÃO DA
COBRANÇA — ARTIGO 794, I, DO Código de Processo Civil/73 —
PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E
COMPENSATÓRIOS
NO
PERÍODO
DO
PARCELAMENTO - ARTIGO 78 DO ADCT — COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a exclusão
dos juros de mora e compensatórios das parcelas, em
desacordo com os parâmetros previstos no respectivo
título executivo judicial. 2. Necessidade de observância da
coisa julgada. 3. Insuficiência do depósito realizado pela
parte executada, reconhecida. 4. Precedentes da
jurisprudência desta E. Corte de Justiça e, inclusive, desta
C. 5... Câmara de Direito Público. 5. Execução de título
judicial, julgada extinta, com fundamento no artigo 794, I,
do Código de Processo Civil/73 (artigo 924, II, do Código de Processo Civil/15), em Primeiro Grau.
6. Sentença, reformada, para, invertido o resultado inicial
da lide, a determinar o regular prosseguimento da
execução de título judicial, em todos os seus termos. 7.
Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente,
provido.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
“a”, da Constituição Federal, que o julgado interpretou e
aplicou equivocadamente o artigo 100, § 5..., da Carta Magna e o
art. 78 do ADCT, bem como a Súmula Vinculante 17. Em suma,
a parte recorrente alega que (a) “os juros fixados na sentença
condenatória foram regularmente computados na expedição do
precatório e, assim, não há como se admitir a incidência de
juros em continuação durante um parcelamento lícito e
outorgado pela própria Carta Magna” (fl. 80, Vol. 5); e (b) “os
juros moratórios somente incidem a partir do atraso no
pagamento, ou seja, decorrido o exercício financeiro, e não
tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve
iniciar o cômputo dos juros” (fl. 84, Vol. 5).
Em contrarrazões (fl. 90, Vol. 5), a parte recorrida alega
que a matéria relacionada à incidência de juros de mora e
compensatórios, no período do parcelamento, não pode ser
novamente discutida em respeito à coisa julgada e à segurança
jurídica.
É o relatório. Decido.
De início, ressalto que foram devidamente preenchidos
todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo,
razão pela qual passo à análise do mérito.
O recurso merece ser provido.
No julgamento do Tema 132 (Recurso Extraordinário 590.751, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão
geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL:
“O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse
Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo
valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais
falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
“a”, da Constituição Federal, que o julgado interpretou e
aplicou equivocadamente o artigo 100, § 5..., da Carta Magna e o
art. 78 do ADCT, bem como a Súmula Vinculante 17. Em suma,
a parte recorrente alega que (a) “os juros fixados na sentença
condenatória foram regularmente computados na expedição do
precatório e, assim, não há como se admitir a incidência de
juros em continuação durante um parcelamento lícito e
outorgado pela própria Carta Magna” (fl. 80, Vol. 5); e (b) “os
juros moratórios somente incidem a partir do atraso no
pagamento, ou seja, decorrido o exercício financeiro, e não
tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve
iniciar o cômputo dos juros” (fl. 84, Vol. 5).
Em contrarrazões (fl. 90, Vol. 5), a parte recorrida alega
que a matéria relacionada à incidência de juros de mora e
compensatórios, no período do parcelamento, não pode ser
novamente discutida em respeito à coisa julgada e à segurança
jurídica.
É o relatório. Decido.
De início, ressalto que foram devidamente preenchidos
todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo,
razão pela qual passo à análise do mérito.
O recurso merece ser provido.
No julgamento do Tema 132 (Recurso Extraordinário 590.751, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão
geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL:
“O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse
Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo
valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais
falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a
tempo e corrigidas monetariamente.”
Ademais, esta CORTE já decidiu que a imposição de juros
moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não
impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no
prazo constitucional para pagamento de precatórios. Nesse
sentido, cite-se o seguinte julgado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
SEGUNDO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO
PREVISTO NO ART. 100, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo
Tribunal Federal já assentou que a condenação ao
pagamento de juros moratórios firmada na sentença com
trânsito em julgado não impede a incidência da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional
para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo
interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 544.033-
AgRsegundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 22/5/2018) Logo, o acórdão recorrido
merece reforma.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
determinar a exclusão dos juros compensatórios e moratórios
sobre as parcelas adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente, nos termos da tese de repercussão geral do
Tema 132 (Recurso Extraordinário 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)”.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a
tempo e corrigidas monetariamente.”
Ademais, esta CORTE já decidiu que a imposição de juros
moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não
impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no
prazo constitucional para pagamento de precatórios. Nesse
sentido, cite-se o seguinte julgado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
SEGUNDO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO
PREVISTO NO ART. 100, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo
Tribunal Federal já assentou que a condenação ao
pagamento de juros moratórios firmada na sentença com
trânsito em julgado não impede a incidência da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional
para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo
interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 544.033-
AgRsegundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 22/5/2018) Logo, o acórdão recorrido
merece reforma.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
determinar a exclusão dos juros compensatórios e moratórios
sobre as parcelas adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente, nos termos da tese de repercussão geral do
Tema 132 (Recurso Extraordinário 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE NELSON LOPES (42004/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (341673/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D4D-7691-C0D7-25DE e senha C948-9248-1B38-698A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE NELSON LOPES (42004/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (341673/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 202 . 572",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 17",
"Recurso Extraordinário 590 . 751",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 751",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"AI 850 . 091 - AgR",
"Recurso Extraordinário 544 . 033 - AgRsegundo",
"Recurso Extraordinário 590 . 751",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"AI 850 . 091 - AgR",
"Recurso Extraordinário 544 . 033 - AgRsegundo",
"Recurso Extraordinário 590 . 751",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1202572 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 794 , I , DO Código de Processo Civil / 73",
"ARTIGO 78 DO ADCT",
"artigo 794 , I , do Código de Processo Civil / 73",
"artigo 924 , II , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 794 , I , DO Código de Processo Civil / 73",
"ARTIGO 78 DO ADCT",
"artigo 794 , I , do Código de Processo Civil / 73",
"artigo 924 , II , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"”",
"Constituição Federal",
"artigo 100 , § 5 . . . , da Carta Magna",
"art . 78 do ADCT",
"Carta Magna",
"art . 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 100 , §",
"art",
"Carta Magna",
"art . 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 , § 5 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § § 1 . . . e",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara de Direito Público",
"Primeiro",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"IVANILDO JOÃO DA SILVA FILHO",
"JOSE NELSON LOPES",
"GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 279, DO STF.
1. A jurisprudência dominante do STF assentou que “a transação
judicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão
voluntária do empregado ao plano de dispensa voluntária, enseja
quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de
emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo
coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado” (RE 590.415/SC).
2. No presente caso, o tribunal de origem decidiu que não há registro
acerca da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado
ao PDV.
3. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a
quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, possibilidade obstada
pela Súmulas 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 a
21 de junho de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B79C-8A46-1D1B-914F e senha 6F57-3CA2-5EB1-B32D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1167163 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1167163 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-37):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV.
QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão
geral, fixou o entendimento de que "a transação extrajudicial
que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de
adesão voluntária do empregado a plano de dispensa
incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as
parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou
o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o
empregado". A hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-37):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV.
QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão
geral, fixou o entendimento de que "a transação extrajudicial
que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de
adesão voluntária do empregado a plano de dispensa
incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as
parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou
o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o
empregado". A hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do
contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
Eis o registro fático do TRT: “Desse modo, a validade do
programa de desligamento incentivado, pelo menos com a
dimensão pretendida pela Reclamada no apelo, exigia a
previsão em instrumento coletivo, o que, no caso, não ocorreu”.
Decisão regional de acordo com a OJ 270/SDI-I. Precedentes.
Óbice da Sumula 333.
REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA. O Tribunal regional
consignou que “trata-se de alteração unilateral e lesiva de
dispositivo regulamentar incorporado ao contrato de trabalho
do autor (admitido em 12/06/1986), vedada pelo art. 468 da CLT
e pela Súmula nº 51, item I, do TST. Portanto, correta a r.
sentença, por meio da qual foi deferido o pagamento de
diferenças salariais e reflexos, decorrentes da inobservância da
concessão do percentual de 4% entre as referências salariais de
cada nível na carreira do autor”. Uma vez registrada a
ocorrência de fato lesivo ao reclamante, por meio de alteração
unilateral, é de se concluir que todos os argumentos da empresa
demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula
126/TST. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. JORNADA
SEMANAL DE 40 HORAS. Consoante os termos da Súmula
431/TST,
"Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor
do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho". Logo, inviável a admissibilidade do
recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 333/TST
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão está em consonância
com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, a qual
estabelece que "a pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à verba auxílio- alimentação ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador – PAT - não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1167163 AGR / GO
cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do
contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
Eis o registro fático do TRT: “Desse modo, a validade do
programa de desligamento incentivado, pelo menos com a
dimensão pretendida pela Reclamada no apelo, exigia a
previsão em instrumento coletivo, o que, no caso, não ocorreu”.
Decisão regional de acordo com a OJ 270/SDI-I. Precedentes.
Óbice da Sumula 333.
REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA. O Tribunal regional
consignou que “trata-se de alteração unilateral e lesiva de
dispositivo regulamentar incorporado ao contrato de trabalho
do autor (admitido em 12/06/1986), vedada pelo art. 468 da CLT
e pela Súmula nº 51, item I, do TST. Portanto, correta a r.
sentença, por meio da qual foi deferido o pagamento de
diferenças salariais e reflexos, decorrentes da inobservância da
concessão do percentual de 4% entre as referências salariais de
cada nível na carreira do autor”. Uma vez registrada a
ocorrência de fato lesivo ao reclamante, por meio de alteração
unilateral, é de se concluir que todos os argumentos da empresa
demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula
126/TST. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. JORNADA
SEMANAL DE 40 HORAS. Consoante os termos da Súmula
431/TST,
"Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor
do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho". Logo, inviável a admissibilidade do
recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 333/TST
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão está em consonância
com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, a qual
estabelece que "a pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à verba auxílio- alimentação ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador – PAT - não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs
51, I, e 241 do TST". Incidência da Súmula 333 do Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.”
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 5º, XXXV, XXXVI; 7º, XXI, da Constituição da República.
Sustenta-se, em suma, que “a transação é ato de vontade
das partes e não provado qualquer vício de consentimento, não
se pode presumi-lo. Dessa forma, tendo o ato se revestido da
formalidades previstas legalmente, não está a merecer
declaração de nulidade.” (eDOC 39, p. 18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso, asseverou (eDOC-11, p. 7):
“Entretanto, verifico que a hipótese dos autos não se refere
à questão julgada pelo STF no mencionado recurso
extraordinário, pois não há registro, no acórdão regional, acerca
da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do
empregado ao PDV.” (eDOC 37, p. 7).
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, quanto à ausência de cláusula de quitação no próprio
acordo coletivo referente ao plano de demissão voluntária,
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em
vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Por outro lado, Ao julgar o RE-RG 950.787, em 28.04.2016
(Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa aos
princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa
humana, ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das
normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento
do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1167163 AGR / GO
habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs
51, I, e 241 do TST". Incidência da Súmula 333 do Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.”
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 5º, XXXV, XXXVI; 7º, XXI, da Constituição da República.
Sustenta-se, em suma, que “a transação é ato de vontade
das partes e não provado qualquer vício de consentimento, não
se pode presumi-lo. Dessa forma, tendo o ato se revestido da
formalidades previstas legalmente, não está a merecer
declaração de nulidade.” (eDOC 39, p. 18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso, asseverou (eDOC-11, p. 7):
“Entretanto, verifico que a hipótese dos autos não se refere
à questão julgada pelo STF no mencionado recurso
extraordinário, pois não há registro, no acórdão regional, acerca
da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do
empregado ao PDV.” (eDOC 37, p. 7).
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, quanto à ausência de cláusula de quitação no próprio
acordo coletivo referente ao plano de demissão voluntária,
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em
vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Por outro lado, Ao julgar o RE-RG 950.787, em 28.04.2016
(Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa aos
princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa
humana, ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das
normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento
do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
Ademais, Ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 1º.08.2013 (Tema 660), esta
Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, e das garantias do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada são debatidas sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e ”b”, do CPC.
Publique-se.”
O agravante reproduz os argumentos apresentados no recurso
extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e 7º,
XXVI e, novamente, insiste que o recorrido aderiu ao PDV e deu quitação
geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1167163 AGR / GO
Ademais, Ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 1º.08.2013 (Tema 660), esta
Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, e das garantias do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada são debatidas sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e ”b”, do CPC.
Publique-se.”
O agravante reproduz os argumentos apresentados no recurso
extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e 7º,
XXVI e, novamente, insiste que o recorrido aderiu ao PDV e deu quitação
geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo e consignou que
a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada ensejaria a
quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho “se a
referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma
coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado” (eDOC 37,
p. 6).
No presente caso, o acórdão explicitou: “não há registro, no acórdão
regional, acerca da existência de cláusula coletiva prevendo
expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão
do empregado ao PDV” (eDOC 37, p. 7). Portanto, qualquer incursão
revisora do mérito do julgado de origem demandaria revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279, do STF.
Por outro lado, o STF já se posicionou quanto à inexistência de
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana ocorre de forma genérica (Tema 890),
exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o
processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Da mesma maneira, em relação aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa do contraditório e das garantias do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Tema 660),
entendeu o STF que inexiste repercussão geral quando a alegada ofensa a
tais princípios e garantias configurar ofensa reflexa, restando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo e consignou que
a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada ensejaria a
quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho “se a
referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma
coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado” (eDOC 37,
p. 6).
No presente caso, o acórdão explicitou: “não há registro, no acórdão
regional, acerca da existência de cláusula coletiva prevendo
expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão
do empregado ao PDV” (eDOC 37, p. 7). Portanto, qualquer incursão
revisora do mérito do julgado de origem demandaria revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279, do STF.
Por outro lado, o STF já se posicionou quanto à inexistência de
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana ocorre de forma genérica (Tema 890),
exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o
processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Da mesma maneira, em relação aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa do contraditório e das garantias do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Tema 660),
entendeu o STF que inexiste repercussão geral quando a alegada ofensa a
tais princípios e garantias configurar ofensa reflexa, restando
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1167163 AGR / GO
inadmissível o recurso extraordinário
Em face de todos esses motivos, voto pelo não provimento do
presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta
improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima
declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de
decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-
se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1167163 AGR / GO
inadmissível o recurso extraordinário
Em face de todos esses motivos, voto pelo não provimento do
presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta
improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima
declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de
decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-
se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)
AGDO.(A/S) : HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S) : CARMEN MAGDA DE MELO (2997/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do
CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAF-C00A-6979-5DEC e senha 41C2-B068-ACEC-BAF9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)
AGDO.(A/S) : HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S) : CARMEN MAGDA DE MELO (2997/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do
CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750408117
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 279, DO STF.
1. A jurisprudência dominante do STF assentou que “a transação judicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa voluntária, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (RE 590.415/SC).
2. No presente caso, o tribunal de origem decidiu que não há registro acerca da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
3. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, possibilidade obstada pela Súmulas 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.
|
sjur407239
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, QUITAÇÃO)
RE 590415 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/08/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1167163
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1167163 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S) : HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S) : CARMEN MAGDA DE MELO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 279, DO Supremo Tribunal Federal.
1. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal assentou que “a transação
judicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão
voluntária do empregado ao plano de dispensa voluntária, enseja
quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de
emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo
coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado” (Recurso Extraordinário 590.415/SC).
2. No presente caso, o tribunal de origem decidiu que não há registro
acerca da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado
ao PDV.
3. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a
quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, possibilidade obstada
pela Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 a
21 de junho de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1167163 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1167163 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-37):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV.
QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão
geral, fixou o entendimento de que "a transação extrajudicial
que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de
adesão voluntária do empregado a plano de dispensa
incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as
parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou
o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o
empregado". A hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE
AGDO.(A/S)
:HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S)
:CARMEN MAGDA DE MELO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-37):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV.
QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão
geral, fixou o entendimento de que "a transação extrajudicial
que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de
adesão voluntária do empregado a plano de dispensa
incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as
parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou
o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o
empregado". A hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
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Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do
contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
Eis o registro fático do TRT: “Desse modo, a validade do
programa de desligamento incentivado, pelo menos com a
dimensão pretendida pela Reclamada no apelo, exigia a
previsão em instrumento coletivo, o que, no caso, não ocorreu”.
Decisão regional de acordo com a OJ 270/SDI-I. Precedentes.
Óbice da Sumula 333.
REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA. O Tribunal regional
consignou que “trata-se de alteração unilateral e lesiva de
dispositivo regulamentar incorporado ao contrato de trabalho
do autor (admitido em 12/06/1986), vedada pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho
e pela Súmula n 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, correta a r.
sentença, por meio da qual foi deferido o pagamento de
diferenças salariais e reflexos, decorrentes da inobservância da
concessão do percentual de 4% entre as referências salariais de
cada nível na carreira do autor”. Uma vez registrada a
ocorrência de fato lesivo ao reclamante, por meio de alteração
unilateral, é de se concluir que todos os argumentos da empresa
demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula
126/Tribunal Superior do Trabalho. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. JORNADA
SEMANAL DE 40 HORAS. Consoante os termos da Súmula
431/Tribunal Superior do Trabalho,
"Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor
do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho". Logo, inviável a admissibilidade do
recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 333/Tribunal Superior do Trabalho
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão está em consonância
com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/Tribunal Superior do Trabalho, a qual
estabelece que "a pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à verba auxílio- alimentação ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador – PAT - não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1167163 AGR / GO
cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do
contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
Eis o registro fático do TRT: “Desse modo, a validade do
programa de desligamento incentivado, pelo menos com a
dimensão pretendida pela Reclamada no apelo, exigia a
previsão em instrumento coletivo, o que, no caso, não ocorreu”.
Decisão regional de acordo com a OJ 270/SDI-I. Precedentes.
Óbice da Sumula 333.
REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA. O Tribunal regional
consignou que “trata-se de alteração unilateral e lesiva de
dispositivo regulamentar incorporado ao contrato de trabalho
do autor (admitido em 12/06/1986), vedada pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho
e pela Súmula n 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, correta a r.
sentença, por meio da qual foi deferido o pagamento de
diferenças salariais e reflexos, decorrentes da inobservância da
concessão do percentual de 4% entre as referências salariais de
cada nível na carreira do autor”. Uma vez registrada a
ocorrência de fato lesivo ao reclamante, por meio de alteração
unilateral, é de se concluir que todos os argumentos da empresa
demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula
126/Tribunal Superior do Trabalho. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. JORNADA
SEMANAL DE 40 HORAS. Consoante os termos da Súmula
431/Tribunal Superior do Trabalho,
"Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor
do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho". Logo, inviável a admissibilidade do
recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 333/Tribunal Superior do Trabalho
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão está em consonância
com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/Tribunal Superior do Trabalho, a qual
estabelece que "a pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à verba auxílio- alimentação ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador – PAT - não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas ns
51, I, e 241 do Tribunal Superior do Trabalho". Incidência da Súmula 333 do Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.”
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 5..., XXXV, XXXVI; 7..., XXI, da Constituição da República.
Sustenta-se, em suma, que “a transação é ato de vontade
das partes e não provado qualquer vício de consentimento, não
se pode presumi-lo. Dessa forma, tendo o ato se revestido da
formalidades previstas legalmente, não está a merecer
declaração de nulidade.” (eDOC 39, p. 18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso, asseverou (eDOC-11, p. 7):
“Entretanto, verifico que a hipótese dos autos não se refere
à questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso
extraordinário, pois não há registro, no acórdão regional, acerca
da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do
empregado ao PDV.” (eDOC 37, p. 7).
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, quanto à ausência de cláusula de quitação no próprio
acordo coletivo referente ao plano de demissão voluntária,
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em
vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, Ao julgar o Recurso Extraordinário-RG 950.787, em 28.04.2016
(Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa aos
princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa
humana, ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das
normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento
do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6054-4FA2-0001-B417 e senha 343F-FFC8-4EE9-9E51
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167163 AGR / GO
habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas ns
51, I, e 241 do Tribunal Superior do Trabalho". Incidência da Súmula 333 do Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.”
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 5..., XXXV, XXXVI; 7..., XXI, da Constituição da República.
Sustenta-se, em suma, que “a transação é ato de vontade
das partes e não provado qualquer vício de consentimento, não
se pode presumi-lo. Dessa forma, tendo o ato se revestido da
formalidades previstas legalmente, não está a merecer
declaração de nulidade.” (eDOC 39, p. 18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso, asseverou (eDOC-11, p. 7):
“Entretanto, verifico que a hipótese dos autos não se refere
à questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso
extraordinário, pois não há registro, no acórdão regional, acerca
da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a
quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do
empregado ao PDV.” (eDOC 37, p. 7).
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, quanto à ausência de cláusula de quitação no próprio
acordo coletivo referente ao plano de demissão voluntária,
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em
vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, Ao julgar o Recurso Extraordinário-RG 950.787, em 28.04.2016
(Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa aos
princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa
humana, ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das
normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento
do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1167163 AGR / GO
Ademais, Ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 1....08.2013 (Tema 660), esta
Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, e das garantias do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada são debatidas sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e ”b”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
O agravante reproduz os argumentos apresentados no recurso
extraordinário, sustenta violação aos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI e 7...,
XXVI e, novamente, insiste que o recorrido aderiu ao PDV e deu quitação
geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1167163 AGR / GO
Ademais, Ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 1....08.2013 (Tema 660), esta
Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, e das garantias do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada são debatidas sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e ”b”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
O agravante reproduz os argumentos apresentados no recurso
extraordinário, sustenta violação aos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI e 7...,
XXVI e, novamente, insiste que o recorrido aderiu ao PDV e deu quitação
geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo e consignou que
a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada ensejaria a
quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho “se a
referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma
coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado” (eDOC 37,
p. 6).
No presente caso, o acórdão explicitou: “não há registro, no acórdão
regional, acerca da existência de cláusula coletiva prevendo
expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão
do empregado ao PDV” (eDOC 37, p. 7). Portanto, qualquer incursão
revisora do mérito do julgado de origem demandaria revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à inexistência de
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana ocorre de forma genérica (Tema 890),
exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o
processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Da mesma maneira, em relação aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa do contraditório e das garantias do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Tema 660),
entendeu o Supremo Tribunal Federal que inexiste repercussão geral quando a alegada ofensa a
tais princípios e garantias configurar ofensa reflexa, restando
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo e consignou que
a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada ensejaria a
quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho “se a
referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma
coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado” (eDOC 37,
p. 6).
No presente caso, o acórdão explicitou: “não há registro, no acórdão
regional, acerca da existência de cláusula coletiva prevendo
expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão
do empregado ao PDV” (eDOC 37, p. 7). Portanto, qualquer incursão
revisora do mérito do julgado de origem demandaria revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à inexistência de
repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana ocorre de forma genérica (Tema 890),
exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o
processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Da mesma maneira, em relação aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa do contraditório e das garantias do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Tema 660),
entendeu o Supremo Tribunal Federal que inexiste repercussão geral quando a alegada ofensa a
tais princípios e garantias configurar ofensa reflexa, restando
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1167163 AGR / GO
inadmissível o recurso extraordinário
Em face de todos esses motivos, voto pelo não provimento do
presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta
improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima
declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de
decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-
se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1167163 AGR / GO
inadmissível o recurso extraordinário
Em face de todos esses motivos, voto pelo não provimento do
presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta
improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima
declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de
decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-
se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)
AGDO.(A/S) : HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S) : CARMEN MAGDA DE MELO (2997/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.163
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)
AGDO.(A/S) : HELIO RODRIGUES BRAGA
ADV.(A/S) : CARMEN MAGDA DE MELO (2997/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 167 . 163 GOIÁS",
"SÚMULA 279 , DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 167 . 163 GOIÁS",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"ARE 1167163 AGR / GO",
"Súmula 126 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 431 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 333 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientação Jurisprudencial 413 da SDI - 1 / Tribunal Superior do Trabalho",
"OJ 270 / SDI - I",
"Súmula n 51 , item I , do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 126 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 431 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 333 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientação Jurisprudencial 413 da SDI - 1 / Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 1167163 AGR / GO",
"Súmulas ns 51 , I , e 241 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 950 . 787",
"Súmulas ns 51 , I , e 241 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 950 . 787",
"ARE 1167163 AGR / GO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1167163 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 015 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 015 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , XXXVI ; 7 . . . , XXI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , XXXVI ; 7 . . . , XXI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV , “ a ” e ” b ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV , “ a ” e ” b ” , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , II ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE",
"HELIO RODRIGUES BRAGA",
"CARMEN MAGDA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE",
"HELIO RODRIGUES BRAGA",
"CARMEN MAGDA DE MELO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE",
"HELIO RODRIGUES BRAGA",
"CARMEN MAGDA DE MELO",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE",
"HELIO RODRIGUES BRAGA",
"CARMEN MAGDA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE",
"HELIO RODRIGUES BRAGA",
"CARMEN MAGDA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de segurança. Pagamento de
vencimentos dos servidores públicos até o último dia do mês.
Escalonamento do pagamento de subsídios e pensões. Agravamento da
crise econômica pela qual passam os diversos entes da Federação.
Exaustão orçamentária estadual. Risco de grave lesão à ordem e à
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
SS 5163 AGR / DF
economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão por
meio da qual, confirmando-se a liminar, se deferiu o pedido de suspensão
dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nºs
2016.001006-2, 2016.001024-4, 2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão por
meio da qual, confirmando-se a liminar, se deferiu o pedido de suspensão
dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nºs
2016.001006-2, 2016.001024-4, 2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
SS 5163 AGR / DF
9, 2016.010763-3, 2016.011492-0 e 2016.017372-8, julgando-se prejudicados
os agravos interpostos contra a decisão exagerada na medida cautelar.
Cito a ementa da decisão ora impugnada:
“SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MÊS. MULTA DIÁRIA POR ATRASO.
EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL. AMEAÇA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO E PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDOS” (doc. 83).
Interpostos embargos de declaração, a Presidência rejeitou-os, em
decisão assim ementada (doc. 92):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 101).
A agravante alega, em síntese, haver prejuízo irreparável aos
servidores públicos, porquanto eles estariam sendo privados dos
subsídios e do décimo terceiro salário.
Aduz haver ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já
que a verba a ser recebida teria natureza alimentar, bem como violação
dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo
provimento do agravo e pelo indeferimento dos pedidos inicial e de
extensão (doc. 106).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75D1-C72C-C233-6BFE e senha 1F33-438C-0E7F-571C
Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
9, 2016.010763-3, 2016.011492-0 e 2016.017372-8, julgando-se prejudicados
os agravos interpostos contra a decisão exagerada na medida cautelar.
Cito a ementa da decisão ora impugnada:
“SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MÊS. MULTA DIÁRIA POR ATRASO.
EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL. AMEAÇA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO E PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDOS” (doc. 83).
Interpostos embargos de declaração, a Presidência rejeitou-os, em
decisão assim ementada (doc. 92):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 101).
A agravante alega, em síntese, haver prejuízo irreparável aos
servidores públicos, porquanto eles estariam sendo privados dos
subsídios e do décimo terceiro salário.
Aduz haver ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já
que a verba a ser recebida teria natureza alimentar, bem como violação
dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo
provimento do agravo e pelo indeferimento dos pedidos inicial e de
extensão (doc. 106).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inviável o recurso.
As razões da agravante não foram suficientes para afastar os
fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu grave dano à
ordem e à economia públicas, causado pela situação financeira e fiscal do
estado e pelo desequilíbrio entre despesas e receitas.
Consta da decisão agravada:
“(...)
18. Como realcei na decisão liminar, a manutenção das
decisões contrastadas põe em risco a ordem e a economia
públicas.
A situação excepcional de colapso financeiro
desencadeado pelo momento de turbulência econômica e
acentuada frustração de receitas projetadas nas leis
orçamentárias anuais sinaliza a necessidade de adoção de
esforço comum e coordenado para superação deste quadro.
No julgamento do agravo regimental na Suspensão de
Segurança n. 883/RS, ainda não concluído por este Supremo
Tribunal, no qual se analisava o pagamento até o último dia de
cada mês de remuneração de servidores públicos do Rio
Grande do Sul, também em situação deficitária grave, afirmei:
‘(...) também parto, tal como posto por Vossa Excelência,
pelo reconhecimento de todos, enfatizado agora pelo Ministro
Teori, que é uma situação gravíssima do ponto de vista da
possibilidade de adimplemento da obrigação constitucional do
pagamento pelo governo do Rio Grande do Sul, com o
alastramento eventual para outros Estados. A minha
preocupação, Presidente, como aqui manifestada por Vossa
Excelência e pelo Ministro Teori, pelos Ministros, todos que
votaram até agora, é mais ou menos algo que o Governador de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C25-AD97-EB3F-DF9C e senha CE7B-F164-15EE-E4F4
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inviável o recurso.
As razões da agravante não foram suficientes para afastar os
fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu grave dano à
ordem e à economia públicas, causado pela situação financeira e fiscal do
estado e pelo desequilíbrio entre despesas e receitas.
Consta da decisão agravada:
“(...)
18. Como realcei na decisão liminar, a manutenção das
decisões contrastadas põe em risco a ordem e a economia
públicas.
A situação excepcional de colapso financeiro
desencadeado pelo momento de turbulência econômica e
acentuada frustração de receitas projetadas nas leis
orçamentárias anuais sinaliza a necessidade de adoção de
esforço comum e coordenado para superação deste quadro.
No julgamento do agravo regimental na Suspensão de
Segurança n. 883/RS, ainda não concluído por este Supremo
Tribunal, no qual se analisava o pagamento até o último dia de
cada mês de remuneração de servidores públicos do Rio
Grande do Sul, também em situação deficitária grave, afirmei:
‘(...) também parto, tal como posto por Vossa Excelência,
pelo reconhecimento de todos, enfatizado agora pelo Ministro
Teori, que é uma situação gravíssima do ponto de vista da
possibilidade de adimplemento da obrigação constitucional do
pagamento pelo governo do Rio Grande do Sul, com o
alastramento eventual para outros Estados. A minha
preocupação, Presidente, como aqui manifestada por Vossa
Excelência e pelo Ministro Teori, pelos Ministros, todos que
votaram até agora, é mais ou menos algo que o Governador de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
Minas na década de 60, Milton Campos, diante de uma greve
de professores, quando nem existia direito de greve, pelo não
pagamento, e quando foi aventada exatamente a possibilidade
de uma medida mais drástica em relação a esses que paravam
por não pagamento, foi perguntado a ele se mandava a polícia
para esses que estavam paralisados. Ele disse se não era o caso
de, ao invés de mandar o carro de polícia, mandar o trem
pagador’; porque qualquer afastamento tem como solução o
único pagamento, e o que se alega é exatamente que não há
como solucionar. Logo, a busca, realmente, é de uma solução
que não está nas mãos do Poder Judiciário, definitivamente. O
que nós temos hoje é uma Constituição que garante como
direito fundamental o direito ao vencimento, no caso do
servidor público, ao salário, no caso do empregado, e que, neste
caso, não está podendo ser honrado, alegadamente, e acho que,
quanto a isso, nem Vossa Excelência na decisão questionou a
vontade de fazer sem condições. Apenas uma referência, que o
Ministro Teori já anotou, é que, quando se deixa de pagar a
dívida com a União, a União bloqueia no automático. E esta
dívida é uma dívida gravíssima. Sofri muito por conta disso, na
condição de procuradora, porque é mesmo assim que acontece:
bloqueia-se e, aí, você não tem condições de pagar nem comida
para preso, nem para o hospital. E essa é uma situação que
beira situação limite de perversidade com todo mundo. A
paralisação do servidor que, então, reclama por um direito
constitucional, por sua vez, apena o cidadão. Então, há um caos
criado neste caso de instabilidade séria, dramática. Eu não
tenho dúvida alguma que, no caso, não vai ser não pagando ou
não tentando pagar de todas as formas, o que é o direito do
servidor, que se vai solucionar. Entretanto, eu vou pedir vênia a
Vossa Excelência apenas para acompanhar nesta parte relativa a
essas parcelas, que seriam uma espécie de apenação, pela
circunstância de não ver no Governo e na Administração o
descumprimento pela ausência de querer, mas de
impossibilidade de fazê-lo. E eu acho que, neste caso, não sei se
nós estaríamos tirando qualquer força da decisão judicial,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C25-AD97-EB3F-DF9C e senha CE7B-F164-15EE-E4F4
Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
Minas na década de 60, Milton Campos, diante de uma greve
de professores, quando nem existia direito de greve, pelo não
pagamento, e quando foi aventada exatamente a possibilidade
de uma medida mais drástica em relação a esses que paravam
por não pagamento, foi perguntado a ele se mandava a polícia
para esses que estavam paralisados. Ele disse se não era o caso
de, ao invés de mandar o carro de polícia, mandar o trem
pagador’; porque qualquer afastamento tem como solução o
único pagamento, e o que se alega é exatamente que não há
como solucionar. Logo, a busca, realmente, é de uma solução
que não está nas mãos do Poder Judiciário, definitivamente. O
que nós temos hoje é uma Constituição que garante como
direito fundamental o direito ao vencimento, no caso do
servidor público, ao salário, no caso do empregado, e que, neste
caso, não está podendo ser honrado, alegadamente, e acho que,
quanto a isso, nem Vossa Excelência na decisão questionou a
vontade de fazer sem condições. Apenas uma referência, que o
Ministro Teori já anotou, é que, quando se deixa de pagar a
dívida com a União, a União bloqueia no automático. E esta
dívida é uma dívida gravíssima. Sofri muito por conta disso, na
condição de procuradora, porque é mesmo assim que acontece:
bloqueia-se e, aí, você não tem condições de pagar nem comida
para preso, nem para o hospital. E essa é uma situação que
beira situação limite de perversidade com todo mundo. A
paralisação do servidor que, então, reclama por um direito
constitucional, por sua vez, apena o cidadão. Então, há um caos
criado neste caso de instabilidade séria, dramática. Eu não
tenho dúvida alguma que, no caso, não vai ser não pagando ou
não tentando pagar de todas as formas, o que é o direito do
servidor, que se vai solucionar. Entretanto, eu vou pedir vênia a
Vossa Excelência apenas para acompanhar nesta parte relativa a
essas parcelas, que seriam uma espécie de apenação, pela
circunstância de não ver no Governo e na Administração o
descumprimento pela ausência de querer, mas de
impossibilidade de fazê-lo. E eu acho que, neste caso, não sei se
nós estaríamos tirando qualquer força da decisão judicial,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
porque, para não cumprir, o Governo fica obrigado, diante de
uma ordem judicial, a não justificar, mas a demonstrar
cabalmente essa impossibilidade por qual tempo, em que
condições e o que ele está fazendo, inclusive como medidas
para chegar a esse cumprimento. Essa é a razão pela qual, nesse
único ponto, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para
acompanhar o voto do Ministro Teori e, no mais, acompanho
Vossa Excelência’.
Não desconhece o Poder Judiciário a contingência
estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos
dos substituídos pelos impetrantes pela comprovada exaustão
orçamentária do Estado.
Como lecionado pelo Professor Eros Grau, em parecer
exarado sobre a matéria:
‘Exaustão orçamentária (...) é a situação que se manifesta
quando inexistirem recursos suficientes para que a
Administração possa cumprir determinada ou determinadas
decisões judiciais. Não há, no caso, disponibilidade de caixa que
lhe permita cumpri-las. Aqui não importa a prevalência do
princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder
Judiciário, em relação ao princípio da legalidade da despesa
pública. Ainda que afastadas as regras que a este último
conferem concreção, ainda assim não terá condições, a
Administração, de dar cumprimento às decisões judiciais’
(GRAU, Eros Roberto. Parecer: Despesa pública. Princípio da
legalidade. Decisão judicial. Em caso de exaustão da capacidade
orçamentária deve a Administração Pública demonstrar,
perante o Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade do
cumprimento de decisão judicial condenatória).
Na situação descrita no requerimento de suspensão em
exame, a gravidade exponencial é comprovada pelos valores
descritivos da situação financeira e fiscal do estado e pelos
demonstrativos de desequilíbrio entre despesas e receitas
trazidos nos documentos juntados (docs. 7 a 13 e 77).
O fracionamento do pagamento dos servidores públicos é
providência transitória e excepcional para equalizar o
3
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
porque, para não cumprir, o Governo fica obrigado, diante de
uma ordem judicial, a não justificar, mas a demonstrar
cabalmente essa impossibilidade por qual tempo, em que
condições e o que ele está fazendo, inclusive como medidas
para chegar a esse cumprimento. Essa é a razão pela qual, nesse
único ponto, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para
acompanhar o voto do Ministro Teori e, no mais, acompanho
Vossa Excelência’.
Não desconhece o Poder Judiciário a contingência
estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos
dos substituídos pelos impetrantes pela comprovada exaustão
orçamentária do Estado.
Como lecionado pelo Professor Eros Grau, em parecer
exarado sobre a matéria:
‘Exaustão orçamentária (...) é a situação que se manifesta
quando inexistirem recursos suficientes para que a
Administração possa cumprir determinada ou determinadas
decisões judiciais. Não há, no caso, disponibilidade de caixa que
lhe permita cumpri-las. Aqui não importa a prevalência do
princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder
Judiciário, em relação ao princípio da legalidade da despesa
pública. Ainda que afastadas as regras que a este último
conferem concreção, ainda assim não terá condições, a
Administração, de dar cumprimento às decisões judiciais’
(GRAU, Eros Roberto. Parecer: Despesa pública. Princípio da
legalidade. Decisão judicial. Em caso de exaustão da capacidade
orçamentária deve a Administração Pública demonstrar,
perante o Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade do
cumprimento de decisão judicial condenatória).
Na situação descrita no requerimento de suspensão em
exame, a gravidade exponencial é comprovada pelos valores
descritivos da situação financeira e fiscal do estado e pelos
demonstrativos de desequilíbrio entre despesas e receitas
trazidos nos documentos juntados (docs. 7 a 13 e 77).
O fracionamento do pagamento dos servidores públicos é
providência transitória e excepcional para equalizar o
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C25-AD97-EB3F-DF9C e senha CE7B-F164-15EE-E4F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
desembolso das despesas e o ingresso das receitas nas contas
estaduais, preservando a atuação do estado nas áreas
prioritárias.
A excepcionalidade e a insuperabilidade momentâneas do
quadro econômico-financeiro atual do Estado justificam a
adoção de medidas extraordinárias que exigem a conjunção de
esforços para superação dessa turbulência econômica” (doc. 83).
Reiteradas decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal têm
reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica pela qual
passam diversos entes da Federação, a exemplo da União, autoriza a
tomada de medidas excepcionais para a superação desse quadro adverso,
dentre as quais se destaca o fracionamento do pagamento dos servidores
públicos.
Assim, por exemplo, destaco as seguintes decisões monocráticas: SS
nº 5.191-MC/AP, SS nº 5.162/SE e SS nº 5.294/GO.
Por fim, analisando a peça recursal, verifico que os agravos
regimentais não trouxeram novos elementos que determinassem a
reforma da decisão impugnada. Dessa forma, entendo que a decisão
merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
desembolso das despesas e o ingresso das receitas nas contas
estaduais, preservando a atuação do estado nas áreas
prioritárias.
A excepcionalidade e a insuperabilidade momentâneas do
quadro econômico-financeiro atual do Estado justificam a
adoção de medidas extraordinárias que exigem a conjunção de
esforços para superação dessa turbulência econômica” (doc. 83).
Reiteradas decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal têm
reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica pela qual
passam diversos entes da Federação, a exemplo da União, autoriza a
tomada de medidas excepcionais para a superação desse quadro adverso,
dentre as quais se destaca o fracionamento do pagamento dos servidores
públicos.
Assim, por exemplo, destaco as seguintes decisões monocráticas: SS
nº 5.191-MC/AP, SS nº 5.162/SE e SS nº 5.294/GO.
Por fim, analisando a peça recursal, verifico que os agravos
regimentais não trouxeram novos elementos que determinassem a
reforma da decisão impugnada. Dessa forma, entendo que a decisão
merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa pedido voltado a “suspender os
efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte nos mandados de segurança nº 2016.001006-2, 2016.001024-4,
2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-9, 2016.010763-3 e 2016.011492-
0”, no âmbito dos quais determinado “o pagamento de vencimentos e
proventos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte até o
último dia de cada mês, sob pena de multa”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa pedido voltado a “suspender os
efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte nos mandados de segurança nº 2016.001006-2, 2016.001024-4,
2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-9, 2016.010763-3 e 2016.011492-
0”, no âmbito dos quais determinado “o pagamento de vencimentos e
proventos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte até o
último dia de cada mês, sob pena de multa”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto Vogal
SS 5163 AGR / DF
Descabe potencializar argumentos metajurídicos, considerada a
renitente crise financeira enfrentada pela quase totalidade dos entes
federados, para ocorrer a chancela, pelo Supremo, guarda último da
Constituição Federal, do fracionamento – ou, pior, o inadimplemento – de
obrigação de pagar os vencimentos devidos aos servidores públicos, sob
pena de ter-se verdadeira moratória à margem da legislação de regência.
A razão é única, conforme bem apontado em parecer juntado ao
processo pela Procuradoria-Geral da República: “a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da
Constituição e a Lei 9.801/1999, já estabelece as medidas a serem adotadas
pelo poder público no caso de as despesas com pessoal superarem os
limites naquela previstos, não estando o inadimplemento de verbas
remuneratórias devidas entre as medidas possíveis”.
Não foi outro o entendimento assentado por este Tribunal no exame
da ação direta de nº 544, relator o ministro Carlos Velloso, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 30 de maio de 2004, oportunidade na
qual declarada, a uma só voz, a constitucionalidade do artigo 27, inciso
VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a assegurar “aos
servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos
vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que
correspondem”.
“O servidor”, conforme observei, de improviso, quando da
apreciação, em 24 de setembro de 2015, do agravo regimental na
suspensão de liminar nº 883, “não tem fôlego para aguardar, além do dia
30 do mês em que vencida a obrigação, até que o Estado possua caixa e
satisfaça os valores”.
Ante o quadro, ausentes grave lesão à ordem e à economia pública a
justificarem a adoção de medida extrema, consistente na suspensão, em
verdadeira queima de etapas, de decisões impugnáveis na via da
recorribilidade, provejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
Descabe potencializar argumentos metajurídicos, considerada a
renitente crise financeira enfrentada pela quase totalidade dos entes
federados, para ocorrer a chancela, pelo Supremo, guarda último da
Constituição Federal, do fracionamento – ou, pior, o inadimplemento – de
obrigação de pagar os vencimentos devidos aos servidores públicos, sob
pena de ter-se verdadeira moratória à margem da legislação de regência.
A razão é única, conforme bem apontado em parecer juntado ao
processo pela Procuradoria-Geral da República: “a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da
Constituição e a Lei 9.801/1999, já estabelece as medidas a serem adotadas
pelo poder público no caso de as despesas com pessoal superarem os
limites naquela previstos, não estando o inadimplemento de verbas
remuneratórias devidas entre as medidas possíveis”.
Não foi outro o entendimento assentado por este Tribunal no exame
da ação direta de nº 544, relator o ministro Carlos Velloso, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 30 de maio de 2004, oportunidade na
qual declarada, a uma só voz, a constitucionalidade do artigo 27, inciso
VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a assegurar “aos
servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos
vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que
correspondem”.
“O servidor”, conforme observei, de improviso, quando da
apreciação, em 24 de setembro de 2015, do agravo regimental na
suspensão de liminar nº 883, “não tem fôlego para aguardar, além do dia
30 do mês em que vencida a obrigação, até que o Estado possua caixa e
satisfaça os valores”.
Ante o quadro, ausentes grave lesão à ordem e à economia pública a
justificarem a adoção de medida extrema, consistente na suspensão, em
verdadeira queima de etapas, de decisões impugnáveis na via da
recorribilidade, provejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
ADV.(A/S) : MARIA LUCINETE DA SILVA (11290/RN)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO -
ADUERN
ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (3904/RN)
INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN -
SINTAUERN
ADV.(A/S) : JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (006935/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL-RN
ADV.(A/S) : DIEGO CABRAL DE MELO (7414/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO (1996/RN)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
ADV.(A/S) : MARIA LUCINETE DA SILVA (11290/RN)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO -
ADUERN
ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (3904/RN)
INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN -
SINTAUERN
ADV.(A/S) : JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (006935/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL-RN
ADV.(A/S) : DIEGO CABRAL DE MELO (7414/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO (1996/RN)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750683662
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-09-02T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de segurança. Pagamento de vencimentos dos servidores públicos até o último dia do mês. Escalonamento do pagamento de subsídios e pensões. Agravamento da crise econômica pela qual passam os diversos entes da Federação. Exaustão orçamentária estadual. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur409352
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRISE ECONÔMICA, DATA DE PAGAMENTO, VENCIMENTO, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 544 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CRISE ECONÔMICA, PARCELAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORE PÚBLICO)
SL 883 MC, SS 5162, SS 5191 MC, SS 5294 MC.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/03/2020, KBP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
5163
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00169\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009801 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00027 INC-00008\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC"
] |
SS-AgR
|
acordaos
|
SS 5163 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
ADV.(A/S) : MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S) : JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL-RN
ADV.(A/S) : DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de segurança. Pagamento de
vencimentos dos servidores públicos até o último dia do mês.
Escalonamento do pagamento de subsídios e pensões. Agravamento da
crise econômica pela qual passam os diversos entes da Federação.
Exaustão orçamentária estadual. Risco de grave lesão à ordem e à
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
SS 5163 AGR / DF
economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão por
meio da qual, confirmando-se a liminar, se deferiu o pedido de suspensão
dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança ns
2016.001006-2, 2016.001024-4, 2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão por
meio da qual, confirmando-se a liminar, se deferiu o pedido de suspensão
dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança ns
2016.001006-2, 2016.001024-4, 2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75D1-C72C-C233-6BFE e senha 1F33-438C-0E7F-571C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
SS 5163 AGR / DF
9, 2016.010763-3, 2016.011492-0 e 2016.017372-8, julgando-se prejudicados
os agravos interpostos contra a decisão exagerada na medida cautelar.
Cito a ementa da decisão ora impugnada:
“SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MÊS. MULTA DIÁRIA POR ATRASO.
EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL. AMEAÇA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO E PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDOS” (doc. 83).
Interpostos embargos de declaração, a Presidência rejeitou-os, em
decisão assim ementada (doc. 92):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 101).
A agravante alega, em síntese, haver prejuízo irreparável aos
servidores públicos, porquanto eles estariam sendo privados dos
subsídios e do décimo terceiro salário.
Aduz haver ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já
que a verba a ser recebida teria natureza alimentar, bem como violação
dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo
provimento do agravo e pelo indeferimento dos pedidos inicial e de
extensão (doc. 106).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
9, 2016.010763-3, 2016.011492-0 e 2016.017372-8, julgando-se prejudicados
os agravos interpostos contra a decisão exagerada na medida cautelar.
Cito a ementa da decisão ora impugnada:
“SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MÊS. MULTA DIÁRIA POR ATRASO.
EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL. AMEAÇA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO E PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDOS” (doc. 83).
Interpostos embargos de declaração, a Presidência rejeitou-os, em
decisão assim ementada (doc. 92):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 101).
A agravante alega, em síntese, haver prejuízo irreparável aos
servidores públicos, porquanto eles estariam sendo privados dos
subsídios e do décimo terceiro salário.
Aduz haver ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já
que a verba a ser recebida teria natureza alimentar, bem como violação
dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo
provimento do agravo e pelo indeferimento dos pedidos inicial e de
extensão (doc. 106).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inviável o recurso.
As razões da agravante não foram suficientes para afastar os
fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu grave dano à
ordem e à economia públicas, causado pela situação financeira e fiscal do
estado e pelo desequilíbrio entre despesas e receitas.
Consta da decisão agravada:
“(...)
18. Como realcei na decisão liminar, a manutenção das
decisões contrastadas põe em risco a ordem e a economia
públicas.
A situação excepcional de colapso financeiro
desencadeado pelo momento de turbulência econômica e
acentuada frustração de receitas projetadas nas leis
orçamentárias anuais sinaliza a necessidade de adoção de
esforço comum e coordenado para superação deste quadro.
No julgamento do agravo regimental na Suspensão de
Segurança n. 883/RS, ainda não concluído por este Supremo
Tribunal, no qual se analisava o pagamento até o último dia de
cada mês de remuneração de servidores públicos do Rio
Grande do Sul, também em situação deficitária grave, afirmei:
‘(...) também parto, tal como posto por Vossa Excelência,
pelo reconhecimento de todos, enfatizado agora pelo Ministro
Teori, que é uma situação gravíssima do ponto de vista da
possibilidade de adimplemento da obrigação constitucional do
pagamento pelo governo do Rio Grande do Sul, com o
alastramento eventual para outros Estados. A minha
preocupação, Presidente, como aqui manifestada por Vossa
Excelência e pelo Ministro Teori, pelos Ministros, todos que
votaram até agora, é mais ou menos algo que o Governador de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C25-AD97-EB3F-DF9C e senha CE7B-F164-15EE-E4F4
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inviável o recurso.
As razões da agravante não foram suficientes para afastar os
fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu grave dano à
ordem e à economia públicas, causado pela situação financeira e fiscal do
estado e pelo desequilíbrio entre despesas e receitas.
Consta da decisão agravada:
“(...)
18. Como realcei na decisão liminar, a manutenção das
decisões contrastadas põe em risco a ordem e a economia
públicas.
A situação excepcional de colapso financeiro
desencadeado pelo momento de turbulência econômica e
acentuada frustração de receitas projetadas nas leis
orçamentárias anuais sinaliza a necessidade de adoção de
esforço comum e coordenado para superação deste quadro.
No julgamento do agravo regimental na Suspensão de
Segurança n. 883/RS, ainda não concluído por este Supremo
Tribunal, no qual se analisava o pagamento até o último dia de
cada mês de remuneração de servidores públicos do Rio
Grande do Sul, também em situação deficitária grave, afirmei:
‘(...) também parto, tal como posto por Vossa Excelência,
pelo reconhecimento de todos, enfatizado agora pelo Ministro
Teori, que é uma situação gravíssima do ponto de vista da
possibilidade de adimplemento da obrigação constitucional do
pagamento pelo governo do Rio Grande do Sul, com o
alastramento eventual para outros Estados. A minha
preocupação, Presidente, como aqui manifestada por Vossa
Excelência e pelo Ministro Teori, pelos Ministros, todos que
votaram até agora, é mais ou menos algo que o Governador de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
Minas na década de 60, Milton Campos, diante de uma greve
de professores, quando nem existia direito de greve, pelo não
pagamento, e quando foi aventada exatamente a possibilidade
de uma medida mais drástica em relação a esses que paravam
por não pagamento, foi perguntado a ele se mandava a polícia
para esses que estavam paralisados. Ele disse se não era o caso
de, ao invés de mandar o carro de polícia, mandar o trem
pagador’; porque qualquer afastamento tem como solução o
único pagamento, e o que se alega é exatamente que não há
como solucionar. Logo, a busca, realmente, é de uma solução
que não está nas mãos do Poder Judiciário, definitivamente. O
que nós temos hoje é uma Constituição que garante como
direito fundamental o direito ao vencimento, no caso do
servidor público, ao salário, no caso do empregado, e que, neste
caso, não está podendo ser honrado, alegadamente, e acho que,
quanto a isso, nem Vossa Excelência na decisão questionou a
vontade de fazer sem condições. Apenas uma referência, que o
Ministro Teori já anotou, é que, quando se deixa de pagar a
dívida com a União, a União bloqueia no automático. E esta
dívida é uma dívida gravíssima. Sofri muito por conta disso, na
condição de procuradora, porque é mesmo assim que acontece:
bloqueia-se e, aí, você não tem condições de pagar nem comida
para preso, nem para o hospital. E essa é uma situação que
beira situação limite de perversidade com todo mundo. A
paralisação do servidor que, então, reclama por um direito
constitucional, por sua vez, apena o cidadão. Então, há um caos
criado neste caso de instabilidade séria, dramática. Eu não
tenho dúvida alguma que, no caso, não vai ser não pagando ou
não tentando pagar de todas as formas, o que é o direito do
servidor, que se vai solucionar. Entretanto, eu vou pedir vênia a
Vossa Excelência apenas para acompanhar nesta parte relativa a
essas parcelas, que seriam uma espécie de apenação, pela
circunstância de não ver no Governo e na Administração o
descumprimento pela ausência de querer, mas de
impossibilidade de fazê-lo. E eu acho que, neste caso, não sei se
nós estaríamos tirando qualquer força da decisão judicial,
2
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
Minas na década de 60, Milton Campos, diante de uma greve
de professores, quando nem existia direito de greve, pelo não
pagamento, e quando foi aventada exatamente a possibilidade
de uma medida mais drástica em relação a esses que paravam
por não pagamento, foi perguntado a ele se mandava a polícia
para esses que estavam paralisados. Ele disse se não era o caso
de, ao invés de mandar o carro de polícia, mandar o trem
pagador’; porque qualquer afastamento tem como solução o
único pagamento, e o que se alega é exatamente que não há
como solucionar. Logo, a busca, realmente, é de uma solução
que não está nas mãos do Poder Judiciário, definitivamente. O
que nós temos hoje é uma Constituição que garante como
direito fundamental o direito ao vencimento, no caso do
servidor público, ao salário, no caso do empregado, e que, neste
caso, não está podendo ser honrado, alegadamente, e acho que,
quanto a isso, nem Vossa Excelência na decisão questionou a
vontade de fazer sem condições. Apenas uma referência, que o
Ministro Teori já anotou, é que, quando se deixa de pagar a
dívida com a União, a União bloqueia no automático. E esta
dívida é uma dívida gravíssima. Sofri muito por conta disso, na
condição de procuradora, porque é mesmo assim que acontece:
bloqueia-se e, aí, você não tem condições de pagar nem comida
para preso, nem para o hospital. E essa é uma situação que
beira situação limite de perversidade com todo mundo. A
paralisação do servidor que, então, reclama por um direito
constitucional, por sua vez, apena o cidadão. Então, há um caos
criado neste caso de instabilidade séria, dramática. Eu não
tenho dúvida alguma que, no caso, não vai ser não pagando ou
não tentando pagar de todas as formas, o que é o direito do
servidor, que se vai solucionar. Entretanto, eu vou pedir vênia a
Vossa Excelência apenas para acompanhar nesta parte relativa a
essas parcelas, que seriam uma espécie de apenação, pela
circunstância de não ver no Governo e na Administração o
descumprimento pela ausência de querer, mas de
impossibilidade de fazê-lo. E eu acho que, neste caso, não sei se
nós estaríamos tirando qualquer força da decisão judicial,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
porque, para não cumprir, o Governo fica obrigado, diante de
uma ordem judicial, a não justificar, mas a demonstrar
cabalmente essa impossibilidade por qual tempo, em que
condições e o que ele está fazendo, inclusive como medidas
para chegar a esse cumprimento. Essa é a razão pela qual, nesse
único ponto, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para
acompanhar o voto do Ministro Teori e, no mais, acompanho
Vossa Excelência’.
Não desconhece o Poder Judiciário a contingência
estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos
dos substituídos pelos impetrantes pela comprovada exaustão
orçamentária do Estado.
Como lecionado pelo Professor Eros Grau, em parecer
exarado sobre a matéria:
‘Exaustão orçamentária (...) é a situação que se manifesta
quando inexistirem recursos suficientes para que a
Administração possa cumprir determinada ou determinadas
decisões judiciais. Não há, no caso, disponibilidade de caixa que
lhe permita cumpri-las. Aqui não importa a prevalência do
princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder
Judiciário, em relação ao princípio da legalidade da despesa
pública. Ainda que afastadas as regras que a este último
conferem concreção, ainda assim não terá condições, a
Administração, de dar cumprimento às decisões judiciais’
(GRAU, Eros Roberto. Parecer: Despesa pública. Princípio da
legalidade. Decisão judicial. Em caso de exaustão da capacidade
orçamentária deve a Administração Pública demonstrar,
perante o Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade do
cumprimento de decisão judicial condenatória).
Na situação descrita no requerimento de suspensão em
exame, a gravidade exponencial é comprovada pelos valores
descritivos da situação financeira e fiscal do estado e pelos
demonstrativos de desequilíbrio entre despesas e receitas
trazidos nos documentos juntados (docs. 7 a 13 e 77).
O fracionamento do pagamento dos servidores públicos é
providência transitória e excepcional para equalizar o
3
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
porque, para não cumprir, o Governo fica obrigado, diante de
uma ordem judicial, a não justificar, mas a demonstrar
cabalmente essa impossibilidade por qual tempo, em que
condições e o que ele está fazendo, inclusive como medidas
para chegar a esse cumprimento. Essa é a razão pela qual, nesse
único ponto, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para
acompanhar o voto do Ministro Teori e, no mais, acompanho
Vossa Excelência’.
Não desconhece o Poder Judiciário a contingência
estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos
dos substituídos pelos impetrantes pela comprovada exaustão
orçamentária do Estado.
Como lecionado pelo Professor Eros Grau, em parecer
exarado sobre a matéria:
‘Exaustão orçamentária (...) é a situação que se manifesta
quando inexistirem recursos suficientes para que a
Administração possa cumprir determinada ou determinadas
decisões judiciais. Não há, no caso, disponibilidade de caixa que
lhe permita cumpri-las. Aqui não importa a prevalência do
princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder
Judiciário, em relação ao princípio da legalidade da despesa
pública. Ainda que afastadas as regras que a este último
conferem concreção, ainda assim não terá condições, a
Administração, de dar cumprimento às decisões judiciais’
(GRAU, Eros Roberto. Parecer: Despesa pública. Princípio da
legalidade. Decisão judicial. Em caso de exaustão da capacidade
orçamentária deve a Administração Pública demonstrar,
perante o Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade do
cumprimento de decisão judicial condenatória).
Na situação descrita no requerimento de suspensão em
exame, a gravidade exponencial é comprovada pelos valores
descritivos da situação financeira e fiscal do estado e pelos
demonstrativos de desequilíbrio entre despesas e receitas
trazidos nos documentos juntados (docs. 7 a 13 e 77).
O fracionamento do pagamento dos servidores públicos é
providência transitória e excepcional para equalizar o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5163 AGR / DF
desembolso das despesas e o ingresso das receitas nas contas
estaduais, preservando a atuação do estado nas áreas
prioritárias.
A excepcionalidade e a insuperabilidade momentâneas do
quadro econômico-financeiro atual do Estado justificam a
adoção de medidas extraordinárias que exigem a conjunção de
esforços para superação dessa turbulência econômica” (doc. 83).
Reiteradas decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal têm
reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica pela qual
passam diversos entes da Federação, a exemplo da União, autoriza a
tomada de medidas excepcionais para a superação desse quadro adverso,
dentre as quais se destaca o fracionamento do pagamento dos servidores
públicos.
Assim, por exemplo, destaco as seguintes decisões monocráticas: SS
n 5.191-MC/AP, SS n 5.162/SE e SS n 5.294/GO.
Por fim, analisando a peça recursal, verifico que os agravos
regimentais não trouxeram novos elementos que determinassem a
reforma da decisão impugnada. Dessa forma, entendo que a decisão
merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
desembolso das despesas e o ingresso das receitas nas contas
estaduais, preservando a atuação do estado nas áreas
prioritárias.
A excepcionalidade e a insuperabilidade momentâneas do
quadro econômico-financeiro atual do Estado justificam a
adoção de medidas extraordinárias que exigem a conjunção de
esforços para superação dessa turbulência econômica” (doc. 83).
Reiteradas decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal têm
reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica pela qual
passam diversos entes da Federação, a exemplo da União, autoriza a
tomada de medidas excepcionais para a superação desse quadro adverso,
dentre as quais se destaca o fracionamento do pagamento dos servidores
públicos.
Assim, por exemplo, destaco as seguintes decisões monocráticas: SS
n 5.191-MC/AP, SS n 5.162/SE e SS n 5.294/GO.
Por fim, analisando a peça recursal, verifico que os agravos
regimentais não trouxeram novos elementos que determinassem a
reforma da decisão impugnada. Dessa forma, entendo que a decisão
merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
ADV.(A/S)
:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa pedido voltado a “suspender os
efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte nos mandados de segurança n 2016.001006-2, 2016.001024-4,
2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-9, 2016.010763-3 e 2016.011492-
0”, no âmbito dos quais determinado “o pagamento de vencimentos e
proventos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte até o
último dia de cada mês, sob pena de multa”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3068-E445-47BD-01D7 e senha E353-5A6E-CF25-3068
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA
PM/RN
ADV.(A/S)
:MARIA LUCINETE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO - ADUERN
ADV.(A/S)
:LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
INTDO.(A/S)
:REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERN - SINTAUERN
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:JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINPOL-RN
ADV.(A/S)
:DIEGO CABRAL DE MELO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MANOEL BATISTA DANTAS NETO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa pedido voltado a “suspender os
efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte nos mandados de segurança n 2016.001006-2, 2016.001024-4,
2016.006027-0, 2016.006720-5, 2016.010970-9, 2016.010763-3 e 2016.011492-
0”, no âmbito dos quais determinado “o pagamento de vencimentos e
proventos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte até o
último dia de cada mês, sob pena de multa”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto Vogal
SS 5163 AGR / DF
Descabe potencializar argumentos metajurídicos, considerada a
renitente crise financeira enfrentada pela quase totalidade dos entes
federados, para ocorrer a chancela, pelo Supremo, guarda último da
Constituição Federal, do fracionamento – ou, pior, o inadimplemento – de
obrigação de pagar os vencimentos devidos aos servidores públicos, sob
pena de ter-se verdadeira moratória à margem da legislação de regência.
A razão é única, conforme bem apontado em parecer juntado ao
processo pela Procuradoria-Geral da República: “a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em conjunto com o art. 169 da
Constituição e a Lei 9.801/1999, já estabelece as medidas a serem adotadas
pelo poder público no caso de as despesas com pessoal superarem os
limites naquela previstos, não estando o inadimplemento de verbas
remuneratórias devidas entre as medidas possíveis”.
Não foi outro o entendimento assentado por este Tribunal no exame
da ação direta de n 544, relator o ministro Carlos Velloso, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 30 de maio de 2004, oportunidade na
qual declarada, a uma só voz, a constitucionalidade do artigo 27, inciso
VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a assegurar “aos
servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos
vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que
correspondem”.
“O servidor”, conforme observei, de improviso, quando da
apreciação, em 24 de setembro de 2015, do agravo regimental na
suspensão de liminar n 883, “não tem fôlego para aguardar, além do dia
30 do mês em que vencida a obrigação, até que o Estado possua caixa e
satisfaça os valores”.
Ante o quadro, ausentes grave lesão à ordem e à economia pública a
justificarem a adoção de medida extrema, consistente na suspensão, em
verdadeira queima de etapas, de decisões impugnáveis na via da
recorribilidade, provejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3068-E445-47BD-01D7 e senha E353-5A6E-CF25-3068
Supremo Tribunal Federal
SS 5163 AGR / DF
Descabe potencializar argumentos metajurídicos, considerada a
renitente crise financeira enfrentada pela quase totalidade dos entes
federados, para ocorrer a chancela, pelo Supremo, guarda último da
Constituição Federal, do fracionamento – ou, pior, o inadimplemento – de
obrigação de pagar os vencimentos devidos aos servidores públicos, sob
pena de ter-se verdadeira moratória à margem da legislação de regência.
A razão é única, conforme bem apontado em parecer juntado ao
processo pela Procuradoria-Geral da República: “a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em conjunto com o art. 169 da
Constituição e a Lei 9.801/1999, já estabelece as medidas a serem adotadas
pelo poder público no caso de as despesas com pessoal superarem os
limites naquela previstos, não estando o inadimplemento de verbas
remuneratórias devidas entre as medidas possíveis”.
Não foi outro o entendimento assentado por este Tribunal no exame
da ação direta de n 544, relator o ministro Carlos Velloso, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 30 de maio de 2004, oportunidade na
qual declarada, a uma só voz, a constitucionalidade do artigo 27, inciso
VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a assegurar “aos
servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos
vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que
correspondem”.
“O servidor”, conforme observei, de improviso, quando da
apreciação, em 24 de setembro de 2015, do agravo regimental na
suspensão de liminar n 883, “não tem fôlego para aguardar, além do dia
30 do mês em que vencida a obrigação, até que o Estado possua caixa e
satisfaça os valores”.
Ante o quadro, ausentes grave lesão à ordem e à economia pública a
justificarem a adoção de medida extrema, consistente na suspensão, em
verdadeira queima de etapas, de decisões impugnáveis na via da
recorribilidade, provejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3068-E445-47BD-01D7 e senha E353-5A6E-CF25-3068
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
ADV.(A/S) : MARIA LUCINETE DA SILVA (11290/RN)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO -
ADUERN
ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (3904/RN)
INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN -
SINTAUERN
ADV.(A/S) : JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (006935/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL-RN
ADV.(A/S) : DIEGO CABRAL DE MELO (7414/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO (1996/RN)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3DA-BDB0-1115-FE36 e senha 9475-9256-5BA7-2619
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
ADV.(A/S) : MARIA LUCINETE DA SILVA (11290/RN)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO -
ADUERN
ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (3904/RN)
INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO - UERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN -
SINTAUERN
ADV.(A/S) : JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (006935/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL-RN
ADV.(A/S) : DIEGO CABRAL DE MELO (7414/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO (1996/RN)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandados",
"Suspensão de Segurança n . 883 / RS",
"Suspensão de Segurança n . 883 / RS",
"-",
"SS n 5 . 191 - MC / AP",
"SS n 5 . 162 / SE",
"SS n 5 . 294 / GO",
"SS",
"SS n 5 . 162 / SE",
"SS n 5 . 294 / GO",
"ação direta de n 544",
"agravo regimental na suspensão de liminar n 883"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 169 da Constituição",
"Lei 9 . 801 / 1999",
"artigo 27 , inciso VIII , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 169 da Constituição",
"Lei 9 . 801 / 1999",
"artigo 27 , inciso VIII , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Minas",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO",
"ASSOCIAÇÃO",
"ASPRA",
"/",
"RN",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"UERN",
"SINDICATO DOS",
"UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS",
"SEGURANÇA",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"ADUERN",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO",
"ASPRA",
"PM",
"/",
"RN",
"ESTADO",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"ADUERN",
"UNIVERSIDADE",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS",
"UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS",
"DIEGO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO",
"Presidência",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"ASPRA",
"PM",
"/",
"RN",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS",
"UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"SINDICATO",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"ADUERN",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"ASPRA",
"PM",
"/",
"RN",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO",
"ADUERN",
"UNIVERSIDADE",
"UERN",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN",
"SINTAUERN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"SINPOL",
"-",
"RN",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"Teori",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"Teori",
"Milton Campos",
"Teori",
"Milton Campos",
"Teori",
"Teori",
"Eros Grau",
"Eros Roberto",
"Teori",
"Eros Grau",
"GRAU , Eros Roberto",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARIA LUCINETE DA SILVA",
"LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS",
"JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR",
"DIEGO CABRAL DE MELO",
"MANOEL BATISTA DANTAS NETO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 /",
"6",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2004",
"24 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2004",
"24 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Sucumbência da agravante. Não ocorrência. Ausência de interesse
recursal. Precedentes.
1. Ante a não ocorrência de sucumbência da parte recorrente, fica
caracterizada a ausência de interesse recursal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1203674 AGR / RJ
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1203674 AGR / RJ
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E60-FD9E-F8C2-665C e senha E034-2634-886E-5031
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, ainda que por óbices diversos
daqueles apontados na decisão ora agravada.
É certo que a agravante carece de interesse recursal, haja vista a
ausência de sucumbência.
Conforme destacado no acórdão emanado do Tribunal local, foi
reconhecida a prescrição da pretensão da parte ora recorrida, nos
seguintes termos:
“a pretensão está prescrita, a teor do art. 1º do Decreto
20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos do evento danoso,
o ato de privatização que ocasionou a perda da condição de
funcionários públicos, da década de 1990 (abril/1992), até a
propositura desta ação, em março/2014. ”
Destarte, julgado improcedente o pedido deduzido nos autos pela
parte recorrida, resta afastada a caracterização da sucumbência da
empresa ora recorrente. Portanto, a ausência de utilidade no provimento
do recurso denota a carência de interesse recursal da agravante.
Nesse sentido, destaquem-se estes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA
RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. Em face da não ocorrência de
sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência
de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (AI nº
758.951/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, ainda que por óbices diversos
daqueles apontados na decisão ora agravada.
É certo que a agravante carece de interesse recursal, haja vista a
ausência de sucumbência.
Conforme destacado no acórdão emanado do Tribunal local, foi
reconhecida a prescrição da pretensão da parte ora recorrida, nos
seguintes termos:
“a pretensão está prescrita, a teor do art. 1º do Decreto
20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos do evento danoso,
o ato de privatização que ocasionou a perda da condição de
funcionários públicos, da década de 1990 (abril/1992), até a
propositura desta ação, em março/2014. ”
Destarte, julgado improcedente o pedido deduzido nos autos pela
parte recorrida, resta afastada a caracterização da sucumbência da
empresa ora recorrente. Portanto, a ausência de utilidade no provimento
do recurso denota a carência de interesse recursal da agravante.
Nesse sentido, destaquem-se estes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA
RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. Em face da não ocorrência de
sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência
de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (AI nº
758.951/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1203674 AGR / RJ
Barroso, DJe de 23/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROPORCIONALIDADE
NO
PAGAMENTO
DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez
que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o
pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da
Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE nº
759.508/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 13/12/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DO
ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE RECORRER – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.032/95 – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA”
– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de
sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor
lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como
pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos,
ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo
qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o
interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a
interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte
que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do
recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de
sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso
extraordinário.” (AI nº 767.849/MG-AgR, Segunda Turma,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1203674 AGR / RJ
Barroso, DJe de 23/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROPORCIONALIDADE
NO
PAGAMENTO
DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez
que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o
pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da
Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE nº
759.508/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 13/12/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DO
ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE RECORRER – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.032/95 – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA”
– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de
sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor
lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como
pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos,
ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo
qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o
interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a
interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte
que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do
recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de
sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso
extraordinário.” (AI nº 767.849/MG-AgR, Segunda Turma,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1203674 AGR / RJ
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/4/16).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido” (AI nº 713.641/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/09).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1203674 AGR / RJ
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/4/16).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido” (AI nº 713.641/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/09).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (104348/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (30778/BA, 127942/MG,
178033/RJ, 31340/RS, 29641/SC, 308644/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA BARROS PAZ (30777/BA, 178030/RJ, 75615/RS,
29639/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3423-13BA-278E-513F e senha E021-80AA-D095-8EBD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (104348/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (30778/BA, 127942/MG,
178033/RJ, 31340/RS, 29641/SC, 308644/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA BARROS PAZ (30777/BA, 178030/RJ, 75615/RS,
29639/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311519
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sucumbência da agravante. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
1. Ante a não ocorrência de sucumbência da parte recorrente, fica caracterizada a ausência de interesse recursal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407658
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE PROCESSUAL)
AI 731641 AgR (TP), AI 758951 AgR (1ªT), AI 767849 AgR (2ªT), ARE 759508 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1203674
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1203674 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S) : GIOVANA BARROS PAZ
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Sucumbência da agravante. Não ocorrência. Ausência de interesse
recursal. Precedentes.
1. Ante a não ocorrência de sucumbência da parte recorrente, fica
caracterizada a ausência de interesse recursal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1203674 AGR / RJ
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1203674 AGR / RJ
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA6-F098-3819-A48C e senha 5D4A-7215-A6DC-CC2F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
ADV.(A/S)
:GIOVANA BARROS PAZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, ainda que por óbices diversos
daqueles apontados na decisão ora agravada.
É certo que a agravante carece de interesse recursal, haja vista a
ausência de sucumbência.
Conforme destacado no acórdão emanado do Tribunal local, foi
reconhecida a prescrição da pretensão da parte ora recorrida, nos
seguintes termos:
“a pretensão está prescrita, a teor do art. 1... do Decreto
20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos do evento danoso,
o ato de privatização que ocasionou a perda da condição de
funcionários públicos, da década de 1990 (abril/1992), até a
propositura desta ação, em março/2014. ”
Destarte, julgado improcedente o pedido deduzido nos autos pela
parte recorrida, resta afastada a caracterização da sucumbência da
empresa ora recorrente. Portanto, a ausência de utilidade no provimento
do recurso denota a carência de interesse recursal da agravante.
Nesse sentido, destaquem-se estes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA
RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. Em face da não ocorrência de
sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência
de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (AI n
758.951/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, ainda que por óbices diversos
daqueles apontados na decisão ora agravada.
É certo que a agravante carece de interesse recursal, haja vista a
ausência de sucumbência.
Conforme destacado no acórdão emanado do Tribunal local, foi
reconhecida a prescrição da pretensão da parte ora recorrida, nos
seguintes termos:
“a pretensão está prescrita, a teor do art. 1... do Decreto
20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos do evento danoso,
o ato de privatização que ocasionou a perda da condição de
funcionários públicos, da década de 1990 (abril/1992), até a
propositura desta ação, em março/2014. ”
Destarte, julgado improcedente o pedido deduzido nos autos pela
parte recorrida, resta afastada a caracterização da sucumbência da
empresa ora recorrente. Portanto, a ausência de utilidade no provimento
do recurso denota a carência de interesse recursal da agravante.
Nesse sentido, destaquem-se estes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA
RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. Em face da não ocorrência de
sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência
de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (AI n
758.951/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1203674 AGR / RJ
Barroso, DJe de 23/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROPORCIONALIDADE
NO
PAGAMENTO
DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez
que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o
pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da
Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE n
759.508/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 13/12/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DO
ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE RECORRER – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 45 DA LEI n 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI n 9.032/95 – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA”
– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de
sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor
lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como
pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos,
ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo
qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o
interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a
interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte
que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do
recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de
sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso
extraordinário.” (AI n 767.849/MG-AgR, Segunda Turma,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1203674 AGR / RJ
Barroso, DJe de 23/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROPORCIONALIDADE
NO
PAGAMENTO
DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez
que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o
pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da
Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE n
759.508/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 13/12/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DO
ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE RECORRER – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 45 DA LEI n 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI n 9.032/95 – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA”
– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de
sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor
lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como
pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos,
ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo
qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o
interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a
interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte
que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do
recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de
sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso
extraordinário.” (AI n 767.849/MG-AgR, Segunda Turma,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1203674 AGR / RJ
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/4/16).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido” (AI n 713.641/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/09).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1203674 AGR / RJ
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/4/16).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido” (AI n 713.641/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/09).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (104348/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (30778/BA, 127942/MG,
178033/RJ, 31340/RS, 29641/SC, 308644/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA BARROS PAZ (30777/BA, 178030/RJ, 75615/RS,
29639/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3423-13BA-278E-513F e senha E021-80AA-D095-8EBD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (104348/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GLORIA WANDERLEY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (30778/BA, 127942/MG,
178033/RJ, 31340/RS, 29641/SC, 308644/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA BARROS PAZ (30777/BA, 178030/RJ, 75615/RS,
29639/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3423-13BA-278E-513F e senha E021-80AA-D095-8EBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 203 . 674",
"ARE 1203674 AGR",
"ARE 1203674",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n 758 . 951 / RJ - AgR",
"AI n 758 . 951 / RJ - AgR",
"ARE 1203674 AGR / RJ",
"ARE n 759 . 508 / RS",
"AI n 767 . 849 / MG - AgR",
"ARE 1203674 AGR / RJ",
"ARE n 759 . 508 / RS - ED",
"AI n 767 . 849 / MG - AgR",
"ARE 1203674 AGR / RJ",
"AI n 713 . 641 / SP - AgR",
"ARE 1203674 AGR / RJ",
"AI n 713 . 641 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 45 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 45 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"LEI n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código",
"de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário de 14",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO",
"GLORIA WANDERLEY",
"ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO",
"GIOVANA BARROS PAZ",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO",
"GLORIA WANDERLEY",
"ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO",
"GIOVANA BARROS PAZ",
"DIAS TOFFOLI",
"FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO",
"GLORIA WANDERLEY",
"ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO",
"GIOVANA BARROS PAZ",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto",
"Barroso",
"Roberto Barroso",
"Barroso",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO",
"GLORIA WANDERLEY",
"ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO",
"GIOVANA BARROS PAZ",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO",
"GLORIA WANDERLEY",
"ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO",
"GIOVANA BARROS PAZ",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"abril",
"/",
"1992",
"março",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"abril",
"/",
"1992",
"março",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"16",
"3",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
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"16",
"3",
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"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
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"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"14",
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"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Reclamante
não é parte na ação penal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777E-2EA9-B18A-91AB e senha 7107-AA50-9E26-A989
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 14/STF (eDOC 11).
No presente agravo, o Município de Nova Friburgo reitera o pedido
de acesso aos autos da Ação Penal 0222319- 98.2017.4.02.5105, haja vista o
interesse da administração no presente feito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA5-36D5-5FFA-C59E e senha 19CF-127C-3C15-A452
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 14/STF (eDOC 11).
No presente agravo, o Município de Nova Friburgo reitera o pedido
de acesso aos autos da Ação Penal 0222319- 98.2017.4.02.5105, haja vista o
interesse da administração no presente feito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA5-36D5-5FFA-C59E e senha 19CF-127C-3C15-A452
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o reclamante busca
acesso aos autos da Ação Penal 0222319-98.2017.4.02.5105, em que duas
ex-agentes administrativas figuram na qualidade de ré, haja vista suposta
prática dos delitos descritos nos arts. 299, 312, 327 e 327, § 2º, do Código
Penal.
Cumpre registrar que a Súmula Vinculante 14 dispõe o seguinte:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”.
Da leitura do enunciado acima transcrito, verifica-se que a redação
foi exclusivamente destinada à garantia do direito de defesa, no interesse
do representado, de modo que o acesso aos autos de procedimentos
investigatórios que tramitem em segredo de justiça, não se estendem para
quem não é parte no processo judicial, somente sendo permitido na
hipótese de o Município reclamante promover a defesa das rés, o que não
verifico ser o caso.
Desse modo, não se vislumbra similitude entre o direito garantido
na Súmula Vinculante 14 e o pleito formulado pelo Município de Nova
Friburgo.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6622-9EB1-A0C2-E1BC e senha 9634-4CC8-8E19-55FB
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o reclamante busca
acesso aos autos da Ação Penal 0222319-98.2017.4.02.5105, em que duas
ex-agentes administrativas figuram na qualidade de ré, haja vista suposta
prática dos delitos descritos nos arts. 299, 312, 327 e 327, § 2º, do Código
Penal.
Cumpre registrar que a Súmula Vinculante 14 dispõe o seguinte:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”.
Da leitura do enunciado acima transcrito, verifica-se que a redação
foi exclusivamente destinada à garantia do direito de defesa, no interesse
do representado, de modo que o acesso aos autos de procedimentos
investigatórios que tramitem em segredo de justiça, não se estendem para
quem não é parte no processo judicial, somente sendo permitido na
hipótese de o Município reclamante promover a defesa das rés, o que não
verifico ser o caso.
Desse modo, não se vislumbra similitude entre o direito garantido
na Súmula Vinculante 14 e o pleito formulado pelo Município de Nova
Friburgo.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6622-9EB1-A0C2-E1BC e senha 9634-4CC8-8E19-55FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34427 AGR / RJ
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34427 AGR / RJ
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B761-0A59-DEB3-C96C e senha 09F5-B87E-C76B-0D5A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446241
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Reclamante não é parte na ação penal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408111
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 27026 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
34427
|
[
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34427 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Reclamante
não é parte na ação penal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777E-2EA9-B18A-91AB e senha 7107-AA50-9E26-A989
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 14/Supremo Tribunal Federal (eDOC 11).
No presente agravo, o Município de Nova Friburgo reitera o pedido
de acesso aos autos da Ação Penal 0222319- 98.2017.4.02.5105, haja vista o
interesse da administração no presente feito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA5-36D5-5FFA-C59E e senha 19CF-127C-3C15-A452
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE NOVA
FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 14/Supremo Tribunal Federal (eDOC 11).
No presente agravo, o Município de Nova Friburgo reitera o pedido
de acesso aos autos da Ação Penal 0222319- 98.2017.4.02.5105, haja vista o
interesse da administração no presente feito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA5-36D5-5FFA-C59E e senha 19CF-127C-3C15-A452
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o reclamante busca
acesso aos autos da Ação Penal 0222319-98.2017.4.02.5105, em que duas
ex-agentes administrativas figuram na qualidade de ré, haja vista suposta
prática dos delitos descritos nos arts. 299, 312, 327 e 327, § 2..., do Código
Penal.
Cumpre registrar que a Súmula Vinculante 14 dispõe o seguinte:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”.
Da leitura do enunciado acima transcrito, verifica-se que a redação
foi exclusivamente destinada à garantia do direito de defesa, no interesse
do representado, de modo que o acesso aos autos de procedimentos
investigatórios que tramitem em segredo de justiça, não se estendem para
quem não é parte no processo judicial, somente sendo permitido na
hipótese de o Município reclamante promover a defesa das rés, o que não
verifico ser o caso.
Desse modo, não se vislumbra similitude entre o direito garantido
na Súmula Vinculante 14 e o pleito formulado pelo Município de Nova
Friburgo.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o reclamante busca
acesso aos autos da Ação Penal 0222319-98.2017.4.02.5105, em que duas
ex-agentes administrativas figuram na qualidade de ré, haja vista suposta
prática dos delitos descritos nos arts. 299, 312, 327 e 327, § 2..., do Código
Penal.
Cumpre registrar que a Súmula Vinculante 14 dispõe o seguinte:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”.
Da leitura do enunciado acima transcrito, verifica-se que a redação
foi exclusivamente destinada à garantia do direito de defesa, no interesse
do representado, de modo que o acesso aos autos de procedimentos
investigatórios que tramitem em segredo de justiça, não se estendem para
quem não é parte no processo judicial, somente sendo permitido na
hipótese de o Município reclamante promover a defesa das rés, o que não
verifico ser o caso.
Desse modo, não se vislumbra similitude entre o direito garantido
na Súmula Vinculante 14 e o pleito formulado pelo Município de Nova
Friburgo.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34427 AGR / RJ
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34427 AGR / RJ
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.427
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 427",
"Súmula Vinculante 14 / Supremo Tribunal",
"Ação Penal 0222319 - 98 . 2017 . 4 . 02 . 5105",
"RECLAMAÇÃO 34 . 427",
"Súmula Vinculante 14 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal 0222319 - 98 . 2017 . 4 .",
"RECLAMAÇÃO",
"Ação Penal 0222319 - 98 . 2017 . 4 . 02 . 5105",
"RECLAMAÇÃO 34 . 427",
"Ação Penal 0222319 - 98 . 2017 . 4 . 02 . 5105",
"RCL 34427 AGR",
"MS 34 . 220 / DF",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 026 / MA",
"RCL 34427",
"MS 34 . 220 / DF",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 026 / MA",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 299 , 312 , 327 e 327 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 299 , 312 , 327 e 327 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO",
"Nova Friburgo",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO",
"Município de Nova Friburgo",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Nova Friburgo",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Nova Friburgo",
"RIO DE JANEIRO",
"NOVA FRIBURGO",
"RIO DE JANEIRO",
"NOVA FRIBURGO",
"MUNICÍPIO",
"NOVA FRIBURGO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"1",
".",
"VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"1",
"VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"1",
"VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"1",
".",
". .",
"VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO
DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem
pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra
amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703,
Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de
27/11/2018.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da
suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na
ocasião, foram apreendidos “41 (quarenta e um gramas) de cocaína”.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 168863 AGR / SP
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9051-5826-A047-2B43 e senha 5EB5-7597-D325-0EC4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JULIANO MATTAR contra decisão que negou
seguimento a habeas corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA.”
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada
em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº
11.343/06.
Em face da situação, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de
origem. A Corte, contudo, denegou a ordem.
Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67E1-A4C6-0A06-4A46 e senha AA4C-7EE7-4BDA-6EEB
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JULIANO MATTAR contra decisão que negou
seguimento a habeas corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA.”
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada
em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº
11.343/06.
Em face da situação, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de
origem. A Corte, contudo, denegou a ordem.
Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67E1-A4C6-0A06-4A46 e senha AA4C-7EE7-4BDA-6EEB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 168863 AGR / SP
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação
da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que
o paciente, além de ostentar passagem pela Vara da Infância, foi detido
recentemente praticando o mesmo delito de tráfico, incluindo a posse
de munições. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.”
Sobreveio a impetração do presente mandamus, no qual a defesa
alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal
consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.
Aduziu que o decreto cautelar fundamentou-se “tão somente na
gravidade abstrata do delito”. Argumentou que “a prática de ato infracional
não pode ser considerada como antecedentes penais porque sequer é entendida
como crime”. Afirmou, ainda, que o paciente é “primário, sem qualquer
antecedente, com residência fixa e ocupação lícita”.
Negado seguimento ao habeas corpus, conforme o teor da ementa
supratranscrita, a defesa interpõe o presente recurso, repisando os
argumentos da inicial.
Sustenta a “ilegalidade da prisão do paciente, por se tratar de réu primário
sem antecedentes criminais, que perfaz os requisitos da liberdade provisória, tais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação
da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que
o paciente, além de ostentar passagem pela Vara da Infância, foi detido
recentemente praticando o mesmo delito de tráfico, incluindo a posse
de munições. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.”
Sobreveio a impetração do presente mandamus, no qual a defesa
alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal
consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.
Aduziu que o decreto cautelar fundamentou-se “tão somente na
gravidade abstrata do delito”. Argumentou que “a prática de ato infracional
não pode ser considerada como antecedentes penais porque sequer é entendida
como crime”. Afirmou, ainda, que o paciente é “primário, sem qualquer
antecedente, com residência fixa e ocupação lícita”.
Negado seguimento ao habeas corpus, conforme o teor da ementa
supratranscrita, a defesa interpõe o presente recurso, repisando os
argumentos da inicial.
Sustenta a “ilegalidade da prisão do paciente, por se tratar de réu primário
sem antecedentes criminais, que perfaz os requisitos da liberdade provisória, tais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
HC 168863 AGR / SP
como a própria primariedade, a existência de renda lícita, residência fixa com
família composta por pessoas idôneas, além de ausência de necessidade da prisão,
já que não há vítimas a serem protegidas e nem mesmo vontade de o réu se furtar
da comarca onde tramita o processo penal”.
Pontua que “a conversão de uma prisão em flagrante em preventiva de um
réu primário sem qualquer antecedente com residência fixa e ocupação lícita
baseada tão somente na gravidade abstrata do delito é caracterizadora do fumus
boni juris e periculum in mora do caso” (sic).
Entende que “a prática de ato infracional não pode ser considerada como
antecedentes penais porque sequer é entendida como crime, no mesmo sentido, a
medida socioeducativa não é considerada como pena”.
Advoga, ainda, que “o ato coator infringe o princípio da Homogeneidade
da Prisão Provisória atacando, por consequência, as súmulas nº 718 e 719 deste
E.STF, já que em breve análise do processo percebe-se que o paciente, caso seja
condenado, cumprirá pena em regime inicial mais brando, e não o fechado”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, os Agravantes pugnam pelo provimento do
presente Agravo Regimental, em juízo de retratação ou por
deliberação colegiada, na forma do art. 317, §3º, do RISTF,
determinando o que for de direito, isto é, a revisão da decisão
agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Habeas Corpus nº
168.863 – (00189336820191000000), visando o seu conhecimento e
deferimento, para que ao final o paciente seja colocado em liberdade.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
como a própria primariedade, a existência de renda lícita, residência fixa com
família composta por pessoas idôneas, além de ausência de necessidade da prisão,
já que não há vítimas a serem protegidas e nem mesmo vontade de o réu se furtar
da comarca onde tramita o processo penal”.
Pontua que “a conversão de uma prisão em flagrante em preventiva de um
réu primário sem qualquer antecedente com residência fixa e ocupação lícita
baseada tão somente na gravidade abstrata do delito é caracterizadora do fumus
boni juris e periculum in mora do caso” (sic).
Entende que “a prática de ato infracional não pode ser considerada como
antecedentes penais porque sequer é entendida como crime, no mesmo sentido, a
medida socioeducativa não é considerada como pena”.
Advoga, ainda, que “o ato coator infringe o princípio da Homogeneidade
da Prisão Provisória atacando, por consequência, as súmulas nº 718 e 719 deste
E.STF, já que em breve análise do processo percebe-se que o paciente, caso seja
condenado, cumprirá pena em regime inicial mais brando, e não o fechado”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, os Agravantes pugnam pelo provimento do
presente Agravo Regimental, em juízo de retratação ou por
deliberação colegiada, na forma do art. 317, §3º, do RISTF,
determinando o que for de direito, isto é, a revisão da decisão
agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Habeas Corpus nº
168.863 – (00189336820191000000), visando o seu conhecimento e
deferimento, para que ao final o paciente seja colocado em liberdade.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
In casu, consoante estabelecido na decisão impugnada, inexiste
situação que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Por oportuno, vale a transcrição da fundamentação adotada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“O objeto do presente pleito cinge-se à verificação da existência
de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao
paciente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso
ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza
cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do
cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será
preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de
prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão
da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-STJ fls. 46/47):
‘O auto de prisão em flagrante, da forma como se
apresentado, reveste-se da legalidade exigida, estando
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
In casu, consoante estabelecido na decisão impugnada, inexiste
situação que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Por oportuno, vale a transcrição da fundamentação adotada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“O objeto do presente pleito cinge-se à verificação da existência
de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao
paciente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso
ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza
cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do
cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será
preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de
prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão
da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-STJ fls. 46/47):
‘O auto de prisão em flagrante, da forma como se
apresentado, reveste-se da legalidade exigida, estando
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
configurada situação prevista no artigo 302 do Código de
Processo Penal, não sendo, portanto, caso de relaxamento.
Segundo consta dos autos, os policiais militares relataram
receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria
praticando tráfico de drogas na Rua João Maria Gomes, no
bairro Atlântico I. Ao diligenciarem no local dos fatos,
verificaram que um indivíduo com as características recebidas
na denúncia tratava-se de Juliano. Que este entregava algo que
estava escondido em um cano para os carros que paravam no
local e recebia algo em troca, o que caracterizaria o comércio de
drogas. Que, após a verificação dos fatos, abordaram o autuado e
com ele encontraram a quantia de R$30,00 e escondido em um
cano pluvial 13 pinos contendo cocaína, e que em uma casa
abandonada em que Juliano se dirigia havia 13 pinos de cocaína
escondidos no mato. Ao diligenciarem na residência do autuado
encontraram a quantia de R$178,00 em diversas notas.
Informam os policiais ainda que o autuado foi recentemente
indiciado pela DISE por tráfico e posse irregular de munições
(BO 7406/2018). Em sede policial, o indiciado negou os fatos a
ele imputados. E diante do relatado nos autos, presentes indícios
da autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de
drogas. A custódia se faz necessária para cessar a reiteração
criminosa do acusado. A mera existência de qualidades
subjetivas supostamente favoráveis não induz direito à liberdade
provisória, quando presentes os requisitos legais da custódia.
Neste sentido, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que a presença de condições pessoais
favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito,
não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há
nos autos elementos suficientes para justificar a segregação
preventiva" STJ HC 339673/MG, 16/02/2016. Vale ressaltar,
"Por derradeiro, quanto à possibilidade de o paciente cumprir
pena em situação mais benéfica, em caso de eventual
condenação, entendo inviável cogitar-se acerca de dosagem
sancionatória em concreto com base em mero prognóstico,
exercício de futurologia fundado em incipientes dados oriundo
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 168863 AGR / SP
configurada situação prevista no artigo 302 do Código de
Processo Penal, não sendo, portanto, caso de relaxamento.
Segundo consta dos autos, os policiais militares relataram
receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria
praticando tráfico de drogas na Rua João Maria Gomes, no
bairro Atlântico I. Ao diligenciarem no local dos fatos,
verificaram que um indivíduo com as características recebidas
na denúncia tratava-se de Juliano. Que este entregava algo que
estava escondido em um cano para os carros que paravam no
local e recebia algo em troca, o que caracterizaria o comércio de
drogas. Que, após a verificação dos fatos, abordaram o autuado e
com ele encontraram a quantia de R$30,00 e escondido em um
cano pluvial 13 pinos contendo cocaína, e que em uma casa
abandonada em que Juliano se dirigia havia 13 pinos de cocaína
escondidos no mato. Ao diligenciarem na residência do autuado
encontraram a quantia de R$178,00 em diversas notas.
Informam os policiais ainda que o autuado foi recentemente
indiciado pela DISE por tráfico e posse irregular de munições
(BO 7406/2018). Em sede policial, o indiciado negou os fatos a
ele imputados. E diante do relatado nos autos, presentes indícios
da autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de
drogas. A custódia se faz necessária para cessar a reiteração
criminosa do acusado. A mera existência de qualidades
subjetivas supostamente favoráveis não induz direito à liberdade
provisória, quando presentes os requisitos legais da custódia.
Neste sentido, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que a presença de condições pessoais
favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito,
não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há
nos autos elementos suficientes para justificar a segregação
preventiva" STJ HC 339673/MG, 16/02/2016. Vale ressaltar,
"Por derradeiro, quanto à possibilidade de o paciente cumprir
pena em situação mais benéfica, em caso de eventual
condenação, entendo inviável cogitar-se acerca de dosagem
sancionatória em concreto com base em mero prognóstico,
exercício de futurologia fundado em incipientes dados oriundo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
de um processo em que a instrução judicializada mal se iniciou"
STJ, RHC 068938, 28/03/2016, ainda mais no presente caso em
que o suposto crime (tráfico de drogas) possui pena superior a
04 anos, é hediondo e o regime legal inicial é o fechado. Ressalto
que no presente momento não é possível afirmar que, caso venha
o indiciado a ser condenado, seja por tempo inferior ao mínimo
legal ou seja substituída por restritiva de direitos. Ressalto que
Juliano possui passagens por atos infracionais no juízo da
infância. Assim, a prisão justifica-se, também pelo risco da
reiteração da conduta criminosa, de maneira que a garantia da
ordem pública funciona como arrimo para a custódia. Há prova
de materialidade (laudo de constatação provisória) e indícios de
autoria (depoimento de policiais perante a Autoridade Policial).
A questão da desclassificação e inocência do réu, deve ser
apurada durante a instrução processual. Portanto, presentes o
fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Por fim, as
medidas cautelares não se mostram adequadas à gravidade
concreta do crime de tráfico de entorpecentes, não preenchido o
requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.’
O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, ressaltou, na linha
da decisão que havia decretado a prisão preventiva, o histórico delitivo
do paciente (e-STJ fl. 18):
‘E não se pode ignorar, outrossim, que os policiais
militares responsáveis pela diligência informaram que o paciente
(...) foi recentemente indiciado pela DISE por tráfico e posse
irregular de munições, sem olvidar que (...) possui passagens
por atos infracionais no juízo da infância (sic), aspectos, aliás,
corroborados pela cópia do boletim de ocorrência encartado a fls.
27/29, cujo teor revela que, dias antes dos fatos em apreço, ele
fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem
(balança de precisão) e munição, circunstâncias que,
inegavelmente, indicam a possibilidade de recalcitrância
criminosa.’
Assim, é inequívoco que foram apontados elementos concretos
para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial a sua
3
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HC 168863 AGR / SP
de um processo em que a instrução judicializada mal se iniciou"
STJ, RHC 068938, 28/03/2016, ainda mais no presente caso em
que o suposto crime (tráfico de drogas) possui pena superior a
04 anos, é hediondo e o regime legal inicial é o fechado. Ressalto
que no presente momento não é possível afirmar que, caso venha
o indiciado a ser condenado, seja por tempo inferior ao mínimo
legal ou seja substituída por restritiva de direitos. Ressalto que
Juliano possui passagens por atos infracionais no juízo da
infância. Assim, a prisão justifica-se, também pelo risco da
reiteração da conduta criminosa, de maneira que a garantia da
ordem pública funciona como arrimo para a custódia. Há prova
de materialidade (laudo de constatação provisória) e indícios de
autoria (depoimento de policiais perante a Autoridade Policial).
A questão da desclassificação e inocência do réu, deve ser
apurada durante a instrução processual. Portanto, presentes o
fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Por fim, as
medidas cautelares não se mostram adequadas à gravidade
concreta do crime de tráfico de entorpecentes, não preenchido o
requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.’
O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, ressaltou, na linha
da decisão que havia decretado a prisão preventiva, o histórico delitivo
do paciente (e-STJ fl. 18):
‘E não se pode ignorar, outrossim, que os policiais
militares responsáveis pela diligência informaram que o paciente
(...) foi recentemente indiciado pela DISE por tráfico e posse
irregular de munições, sem olvidar que (...) possui passagens
por atos infracionais no juízo da infância (sic), aspectos, aliás,
corroborados pela cópia do boletim de ocorrência encartado a fls.
27/29, cujo teor revela que, dias antes dos fatos em apreço, ele
fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem
(balança de precisão) e munição, circunstâncias que,
inegavelmente, indicam a possibilidade de recalcitrância
criminosa.’
Assim, é inequívoco que foram apontados elementos concretos
para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial a sua
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
reiteração delitiva, pois, além de ostentar passagens pela Vara da
Infância, foi recentemente detido sob a acusação de praticar o mesmo
delito, incluindo a posse de munições.
Dessa forma, como sedimentado em farta jurisprudência desta
Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou
até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
[…]
Ante o exposto, denego a ordem.”
Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem
pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a
prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de
reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais
favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE
NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a “alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A fundada
probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea
para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O Supremo
Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a
‘condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia para se garantir a aplicação da lei penal’ (RHC 118.011, Rel.
Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 145.562-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 21/05/2018).
4
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HC 168863 AGR / SP
reiteração delitiva, pois, além de ostentar passagens pela Vara da
Infância, foi recentemente detido sob a acusação de praticar o mesmo
delito, incluindo a posse de munições.
Dessa forma, como sedimentado em farta jurisprudência desta
Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou
até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
[…]
Ante o exposto, denego a ordem.”
Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem
pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a
prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de
reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais
favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE
NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a “alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A fundada
probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea
para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O Supremo
Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a
‘condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia para se garantir a aplicação da lei penal’ (RHC 118.011, Rel.
Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 145.562-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 21/05/2018).
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO
VIOLADORA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - a
jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão
preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora
da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de
crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. II - O
agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. III –
Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 146.293-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06/08/2018).
Com efeito, o Tribunal de origem assentou que “dias antes dos fatos
em apreço, ele fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem (balança de
precisão) e munição, circunstâncias que, inegavelmente, indicam a possibilidade
de recalcitrância criminosa”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça
consignou que o “foram apontados elementos concretos para a decretação da
prisão preventiva do paciente, em especial a sua reiteração delitiva, pois, além de
ostentar passagens pela Vara da Infância, foi recentemente detido sob a acusação
de praticar o mesmo delito, incluindo a posse de munições”. Assim, resta
evidenciada a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no
julgamento realizado, não se cuidando de hipótese de concessão da
ordem. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual
Penal. 3. Prisão após monitoramento policial. 4. Cometimento em tese
dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 5. Apreensão
de droga, munições de calibres diversos e carros roubados. 6.
Audiência de custódia. Prisão Preventiva. Fundamentos idôneos de
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO
VIOLADORA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - a
jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão
preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora
da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de
crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. II - O
agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. III –
Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 146.293-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06/08/2018).
Com efeito, o Tribunal de origem assentou que “dias antes dos fatos
em apreço, ele fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem (balança de
precisão) e munição, circunstâncias que, inegavelmente, indicam a possibilidade
de recalcitrância criminosa”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça
consignou que o “foram apontados elementos concretos para a decretação da
prisão preventiva do paciente, em especial a sua reiteração delitiva, pois, além de
ostentar passagens pela Vara da Infância, foi recentemente detido sob a acusação
de praticar o mesmo delito, incluindo a posse de munições”. Assim, resta
evidenciada a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no
julgamento realizado, não se cuidando de hipótese de concessão da
ordem. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual
Penal. 3. Prisão após monitoramento policial. 4. Cometimento em tese
dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 5. Apreensão
de droga, munições de calibres diversos e carros roubados. 6.
Audiência de custódia. Prisão Preventiva. Fundamentos idôneos de
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
garantia da ordem pública e de se evitar eventual reiteração criminosa.
7. Impetração de decisão monocrática do STJ transitada em julgado.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
161.738-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de
30/11/2018).
Ademais, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa
demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos.
Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático
probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a
insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Outrossim, inexiste violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal. Conquanto a defesa insista, em seu agravo regimental, que
ocorreu ofensa ao mencionado preceito em razão da “utilização, data vênia,
de rasos fundamentos para cercear a liberdade do paciente”, o referido
6
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HC 168863 AGR / SP
garantia da ordem pública e de se evitar eventual reiteração criminosa.
7. Impetração de decisão monocrática do STJ transitada em julgado.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
161.738-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de
30/11/2018).
Ademais, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa
demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos.
Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático
probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a
insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Outrossim, inexiste violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal. Conquanto a defesa insista, em seu agravo regimental, que
ocorreu ofensa ao mencionado preceito em razão da “utilização, data vênia,
de rasos fundamentos para cercear a liberdade do paciente”, o referido
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão
impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e
entregue a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse
sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes
julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel.
7
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HC 168863 AGR / SP
dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão
impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e
entregue a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse
sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes
julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel.
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
8
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HC 168863 AGR / SP
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
9
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HC 168863 AGR / SP
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JULIANO MATTAR
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA (375946/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JULIANO MATTAR
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA (375946/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384585
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidos “41 (quarenta e um gramas) de cocaína”.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur407442
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 132172 (2ªT), HC 144703 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 146293 AgR (2ªT), HC 161738 AgR (2ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 724151 AgR (2ªT), ARE 783503 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 18/09/2019, JSF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
168863
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 168863 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JULIANO MATTAR
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI n 11.343/06. PRETENSÃO
DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem
pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra
amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703,
Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de
27/11/2018.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da
suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n 11.343/06. Na
ocasião, foram apreendidos “41 (quarenta e um gramas) de cocaína”.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../07/2015.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5989-2B63-8EBB-2F3F e senha 9C8A-D8E4-2103-0ADF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 168863 AGR / SP
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9051-5826-A047-2B43 e senha 5EB5-7597-D325-0EC4
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JULIANO MATTAR contra decisão que negou
seguimento a habeas corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI n 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA.”
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada
em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n
11.343/06.
Em face da situação, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de
origem. A Corte, contudo, denegou a ordem.
Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JULIANO MATTAR
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JULIANO MATTAR contra decisão que negou
seguimento a habeas corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI n 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA.”
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada
em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n
11.343/06.
Em face da situação, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de
origem. A Corte, contudo, denegou a ordem.
Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM
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Relatório
HC 168863 AGR / SP
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação
da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que
o paciente, além de ostentar passagem pela Vara da Infância, foi detido
recentemente praticando o mesmo delito de tráfico, incluindo a posse
de munições. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.”
Sobreveio a impetração do presente mandamus, no qual a defesa
alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal
consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.
Aduziu que o decreto cautelar fundamentou-se “tão somente na
gravidade abstrata do delito”. Argumentou que “a prática de ato infracional
não pode ser considerada como antecedentes penais porque sequer é entendida
como crime”. Afirmou, ainda, que o paciente é “primário, sem qualquer
antecedente, com residência fixa e ocupação lícita”.
Negado seguimento ao habeas corpus, conforme o teor da ementa
supratranscrita, a defesa interpõe o presente recurso, repisando os
argumentos da inicial.
Sustenta a “ilegalidade da prisão do paciente, por se tratar de réu primário
sem antecedentes criminais, que perfaz os requisitos da liberdade provisória, tais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação
da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que
o paciente, além de ostentar passagem pela Vara da Infância, foi detido
recentemente praticando o mesmo delito de tráfico, incluindo a posse
de munições. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.”
Sobreveio a impetração do presente mandamus, no qual a defesa
alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal
consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.
Aduziu que o decreto cautelar fundamentou-se “tão somente na
gravidade abstrata do delito”. Argumentou que “a prática de ato infracional
não pode ser considerada como antecedentes penais porque sequer é entendida
como crime”. Afirmou, ainda, que o paciente é “primário, sem qualquer
antecedente, com residência fixa e ocupação lícita”.
Negado seguimento ao habeas corpus, conforme o teor da ementa
supratranscrita, a defesa interpõe o presente recurso, repisando os
argumentos da inicial.
Sustenta a “ilegalidade da prisão do paciente, por se tratar de réu primário
sem antecedentes criminais, que perfaz os requisitos da liberdade provisória, tais
2
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Relatório
HC 168863 AGR / SP
como a própria primariedade, a existência de renda lícita, residência fixa com
família composta por pessoas idôneas, além de ausência de necessidade da prisão,
já que não há vítimas a serem protegidas e nem mesmo vontade de o réu se furtar
da comarca onde tramita o processo penal”.
Pontua que “a conversão de uma prisão em flagrante em preventiva de um
réu primário sem qualquer antecedente com residência fixa e ocupação lícita
baseada tão somente na gravidade abstrata do delito é caracterizadora do fumus
boni juris e periculum in mora do caso” (sic).
Entende que “a prática de ato infracional não pode ser considerada como
antecedentes penais porque sequer é entendida como crime, no mesmo sentido, a
medida socioeducativa não é considerada como pena”.
Advoga, ainda, que “o ato coator infringe o princípio da Homogeneidade
da Prisão Provisória atacando, por consequência, as súmulas n 718 e 719 deste
E.Supremo Tribunal Federal, já que em breve análise do processo percebe-se que o paciente, caso seja
condenado, cumprirá pena em regime inicial mais brando, e não o fechado”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, os Agravantes pugnam pelo provimento do
presente Agravo Regimental, em juízo de retratação ou por
deliberação colegiada, na forma do art. 317, §3..., do RISTF,
determinando o que for de direito, isto é, a revisão da decisão
agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Habeas Corpus n
168.863 – (00189336820191000000), visando o seu conhecimento e
deferimento, para que ao final o paciente seja colocado em liberdade.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168863 AGR / SP
como a própria primariedade, a existência de renda lícita, residência fixa com
família composta por pessoas idôneas, além de ausência de necessidade da prisão,
já que não há vítimas a serem protegidas e nem mesmo vontade de o réu se furtar
da comarca onde tramita o processo penal”.
Pontua que “a conversão de uma prisão em flagrante em preventiva de um
réu primário sem qualquer antecedente com residência fixa e ocupação lícita
baseada tão somente na gravidade abstrata do delito é caracterizadora do fumus
boni juris e periculum in mora do caso” (sic).
Entende que “a prática de ato infracional não pode ser considerada como
antecedentes penais porque sequer é entendida como crime, no mesmo sentido, a
medida socioeducativa não é considerada como pena”.
Advoga, ainda, que “o ato coator infringe o princípio da Homogeneidade
da Prisão Provisória atacando, por consequência, as súmulas n 718 e 719 deste
E.Supremo Tribunal Federal, já que em breve análise do processo percebe-se que o paciente, caso seja
condenado, cumprirá pena em regime inicial mais brando, e não o fechado”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, os Agravantes pugnam pelo provimento do
presente Agravo Regimental, em juízo de retratação ou por
deliberação colegiada, na forma do art. 317, §3..., do RISTF,
determinando o que for de direito, isto é, a revisão da decisão
agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Habeas Corpus n
168.863 – (00189336820191000000), visando o seu conhecimento e
deferimento, para que ao final o paciente seja colocado em liberdade.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
In casu, consoante estabelecido na decisão impugnada, inexiste
situação que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Por oportuno, vale a transcrição da fundamentação adotada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“O objeto do presente pleito cinge-se à verificação da existência
de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao
paciente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso
ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza
cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do
cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será
preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente (art. 5..., LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de
prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão
da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 46/47):
‘O auto de prisão em flagrante, da forma como se
apresentado, reveste-se da legalidade exigida, estando
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
In casu, consoante estabelecido na decisão impugnada, inexiste
situação que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Por oportuno, vale a transcrição da fundamentação adotada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“O objeto do presente pleito cinge-se à verificação da existência
de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao
paciente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso
ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza
cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do
cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será
preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente (art. 5..., LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de
prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão
da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 46/47):
‘O auto de prisão em flagrante, da forma como se
apresentado, reveste-se da legalidade exigida, estando
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HC 168863 AGR / SP
configurada situação prevista no artigo 302 do Código de
Processo Penal, não sendo, portanto, caso de relaxamento.
Segundo consta dos autos, os policiais militares relataram
receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria
praticando tráfico de drogas na Rua João Maria Gomes, no
bairro Atlântico I. Ao diligenciarem no local dos fatos,
verificaram que um indivíduo com as características recebidas
na denúncia tratava-se de Juliano. Que este entregava algo que
estava escondido em um cano para os carros que paravam no
local e recebia algo em troca, o que caracterizaria o comércio de
drogas. Que, após a verificação dos fatos, abordaram o autuado e
com ele encontraram a quantia de R$30,00 e escondido em um
cano pluvial 13 pinos contendo cocaína, e que em uma casa
abandonada em que Juliano se dirigia havia 13 pinos de cocaína
escondidos no mato. Ao diligenciarem na residência do autuado
encontraram a quantia de R$178,00 em diversas notas.
Informam os policiais ainda que o autuado foi recentemente
indiciado pela DISE por tráfico e posse irregular de munições
(BO 7406/2018). Em sede policial, o indiciado negou os fatos a
ele imputados. E diante do relatado nos autos, presentes indícios
da autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de
drogas. A custódia se faz necessária para cessar a reiteração
criminosa do acusado. A mera existência de qualidades
subjetivas supostamente favoráveis não induz direito à liberdade
provisória, quando presentes os requisitos legais da custódia.
Neste sentido, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que a presença de condições pessoais
favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito,
não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há
nos autos elementos suficientes para justificar a segregação
preventiva" Superior Tribunal de Justiça HC 339673/MG, 16/02/2016. Vale ressaltar,
"Por derradeiro, quanto à possibilidade de o paciente cumprir
pena em situação mais benéfica, em caso de eventual
condenação, entendo inviável cogitar-se acerca de dosagem
sancionatória em concreto com base em mero prognóstico,
exercício de futurologia fundado em incipientes dados oriundo
2
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configurada situação prevista no artigo 302 do Código de
Processo Penal, não sendo, portanto, caso de relaxamento.
Segundo consta dos autos, os policiais militares relataram
receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria
praticando tráfico de drogas na Rua João Maria Gomes, no
bairro Atlântico I. Ao diligenciarem no local dos fatos,
verificaram que um indivíduo com as características recebidas
na denúncia tratava-se de Juliano. Que este entregava algo que
estava escondido em um cano para os carros que paravam no
local e recebia algo em troca, o que caracterizaria o comércio de
drogas. Que, após a verificação dos fatos, abordaram o autuado e
com ele encontraram a quantia de R$30,00 e escondido em um
cano pluvial 13 pinos contendo cocaína, e que em uma casa
abandonada em que Juliano se dirigia havia 13 pinos de cocaína
escondidos no mato. Ao diligenciarem na residência do autuado
encontraram a quantia de R$178,00 em diversas notas.
Informam os policiais ainda que o autuado foi recentemente
indiciado pela DISE por tráfico e posse irregular de munições
(BO 7406/2018). Em sede policial, o indiciado negou os fatos a
ele imputados. E diante do relatado nos autos, presentes indícios
da autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de
drogas. A custódia se faz necessária para cessar a reiteração
criminosa do acusado. A mera existência de qualidades
subjetivas supostamente favoráveis não induz direito à liberdade
provisória, quando presentes os requisitos legais da custódia.
Neste sentido, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que a presença de condições pessoais
favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito,
não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há
nos autos elementos suficientes para justificar a segregação
preventiva" Superior Tribunal de Justiça HC 339673/MG, 16/02/2016. Vale ressaltar,
"Por derradeiro, quanto à possibilidade de o paciente cumprir
pena em situação mais benéfica, em caso de eventual
condenação, entendo inviável cogitar-se acerca de dosagem
sancionatória em concreto com base em mero prognóstico,
exercício de futurologia fundado em incipientes dados oriundo
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HC 168863 AGR / SP
de um processo em que a instrução judicializada mal se iniciou"
Superior Tribunal de Justiça, RHC 068938, 28/03/2016, ainda mais no presente caso em
que o suposto crime (tráfico de drogas) possui pena superior a
04 anos, é hediondo e o regime legal inicial é o fechado. Ressalto
que no presente momento não é possível afirmar que, caso venha
o indiciado a ser condenado, seja por tempo inferior ao mínimo
legal ou seja substituída por restritiva de direitos. Ressalto que
Juliano possui passagens por atos infracionais no juízo da
infância. Assim, a prisão justifica-se, também pelo risco da
reiteração da conduta criminosa, de maneira que a garantia da
ordem pública funciona como arrimo para a custódia. Há prova
de materialidade (laudo de constatação provisória) e indícios de
autoria (depoimento de policiais perante a Autoridade Policial).
A questão da desclassificação e inocência do réu, deve ser
apurada durante a instrução processual. Portanto, presentes o
fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Por fim, as
medidas cautelares não se mostram adequadas à gravidade
concreta do crime de tráfico de entorpecentes, não preenchido o
requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.’
O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, ressaltou, na linha
da decisão que havia decretado a prisão preventiva, o histórico delitivo
do paciente (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 18):
‘E não se pode ignorar, outrossim, que os policiais
militares responsáveis pela diligência informaram que o paciente
(...) foi recentemente indiciado pela DISE por tráfico e posse
irregular de munições, sem olvidar que (...) possui passagens
por atos infracionais no juízo da infância (sic), aspectos, aliás,
corroborados pela cópia do boletim de ocorrência encartado a fls.
27/29, cujo teor revela que, dias antes dos fatos em apreço, ele
fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem
(balança de precisão) e munição, circunstâncias que,
inegavelmente, indicam a possibilidade de recalcitrância
criminosa.’
Assim, é inequívoco que foram apontados elementos concretos
para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial a sua
3
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de um processo em que a instrução judicializada mal se iniciou"
Superior Tribunal de Justiça, RHC 068938, 28/03/2016, ainda mais no presente caso em
que o suposto crime (tráfico de drogas) possui pena superior a
04 anos, é hediondo e o regime legal inicial é o fechado. Ressalto
que no presente momento não é possível afirmar que, caso venha
o indiciado a ser condenado, seja por tempo inferior ao mínimo
legal ou seja substituída por restritiva de direitos. Ressalto que
Juliano possui passagens por atos infracionais no juízo da
infância. Assim, a prisão justifica-se, também pelo risco da
reiteração da conduta criminosa, de maneira que a garantia da
ordem pública funciona como arrimo para a custódia. Há prova
de materialidade (laudo de constatação provisória) e indícios de
autoria (depoimento de policiais perante a Autoridade Policial).
A questão da desclassificação e inocência do réu, deve ser
apurada durante a instrução processual. Portanto, presentes o
fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Por fim, as
medidas cautelares não se mostram adequadas à gravidade
concreta do crime de tráfico de entorpecentes, não preenchido o
requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.’
O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, ressaltou, na linha
da decisão que havia decretado a prisão preventiva, o histórico delitivo
do paciente (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 18):
‘E não se pode ignorar, outrossim, que os policiais
militares responsáveis pela diligência informaram que o paciente
(...) foi recentemente indiciado pela DISE por tráfico e posse
irregular de munições, sem olvidar que (...) possui passagens
por atos infracionais no juízo da infância (sic), aspectos, aliás,
corroborados pela cópia do boletim de ocorrência encartado a fls.
27/29, cujo teor revela que, dias antes dos fatos em apreço, ele
fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem
(balança de precisão) e munição, circunstâncias que,
inegavelmente, indicam a possibilidade de recalcitrância
criminosa.’
Assim, é inequívoco que foram apontados elementos concretos
para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial a sua
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
reiteração delitiva, pois, além de ostentar passagens pela Vara da
Infância, foi recentemente detido sob a acusação de praticar o mesmo
delito, incluindo a posse de munições.
Dessa forma, como sedimentado em farta jurisprudência desta
Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou
até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
[…]
Ante o exposto, denego a ordem.”
Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem
pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a
prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de
reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais
favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE
NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a “alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A fundada
probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea
para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O Supremo
Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a
‘condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia para se garantir a aplicação da lei penal’ (RHC 118.011, Rel.
Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 145.562-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 21/05/2018).
4
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HC 168863 AGR / SP
reiteração delitiva, pois, além de ostentar passagens pela Vara da
Infância, foi recentemente detido sob a acusação de praticar o mesmo
delito, incluindo a posse de munições.
Dessa forma, como sedimentado em farta jurisprudência desta
Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou
até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
[…]
Ante o exposto, denego a ordem.”
Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem
pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a
prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de
reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais
favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE
NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a “alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A fundada
probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea
para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O Supremo
Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a
‘condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia para se garantir a aplicação da lei penal’ (RHC 118.011, Rel.
Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 145.562-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 21/05/2018).
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO
VIOLADORA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - a
jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão
preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora
da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de
crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. II - O
agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. III –
Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 146.293-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06/08/2018).
Com efeito, o Tribunal de origem assentou que “dias antes dos fatos
em apreço, ele fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem (balança de
precisão) e munição, circunstâncias que, inegavelmente, indicam a possibilidade
de recalcitrância criminosa”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça
consignou que o “foram apontados elementos concretos para a decretação da
prisão preventiva do paciente, em especial a sua reiteração delitiva, pois, além de
ostentar passagens pela Vara da Infância, foi recentemente detido sob a acusação
de praticar o mesmo delito, incluindo a posse de munições”. Assim, resta
evidenciada a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no
julgamento realizado, não se cuidando de hipótese de concessão da
ordem. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual
Penal. 3. Prisão após monitoramento policial. 4. Cometimento em tese
dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 5. Apreensão
de droga, munições de calibres diversos e carros roubados. 6.
Audiência de custódia. Prisão Preventiva. Fundamentos idôneos de
5
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HC 168863 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO
VIOLADORA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - a
jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão
preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora
da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de
crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. II - O
agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. III –
Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 146.293-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06/08/2018).
Com efeito, o Tribunal de origem assentou que “dias antes dos fatos
em apreço, ele fora surpreendido na mesma rua, em poder de entorpecente
(maconha), petrecho usado para seu fracionamento e pesagem (balança de
precisão) e munição, circunstâncias que, inegavelmente, indicam a possibilidade
de recalcitrância criminosa”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça
consignou que o “foram apontados elementos concretos para a decretação da
prisão preventiva do paciente, em especial a sua reiteração delitiva, pois, além de
ostentar passagens pela Vara da Infância, foi recentemente detido sob a acusação
de praticar o mesmo delito, incluindo a posse de munições”. Assim, resta
evidenciada a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no
julgamento realizado, não se cuidando de hipótese de concessão da
ordem. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual
Penal. 3. Prisão após monitoramento policial. 4. Cometimento em tese
dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 5. Apreensão
de droga, munições de calibres diversos e carros roubados. 6.
Audiência de custódia. Prisão Preventiva. Fundamentos idôneos de
5
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HC 168863 AGR / SP
garantia da ordem pública e de se evitar eventual reiteração criminosa.
7. Impetração de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
161.738-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de
30/11/2018).
Ademais, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa
demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos.
Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático
probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a
insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Outrossim, inexiste violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal. Conquanto a defesa insista, em seu agravo regimental, que
ocorreu ofensa ao mencionado preceito em razão da “utilização, data vênia,
de rasos fundamentos para cercear a liberdade do paciente”, o referido
6
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garantia da ordem pública e de se evitar eventual reiteração criminosa.
7. Impetração de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
161.738-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de
30/11/2018).
Ademais, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa
demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos.
Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático
probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a
insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Outrossim, inexiste violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal. Conquanto a defesa insista, em seu agravo regimental, que
ocorreu ofensa ao mencionado preceito em razão da “utilização, data vênia,
de rasos fundamentos para cercear a liberdade do paciente”, o referido
6
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HC 168863 AGR / SP
dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão
impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e
entregue a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse
sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes
julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, Rel.
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 168863 AGR / SP
dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão
impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e
entregue a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse
sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes
julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, Rel.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
8
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HC 168863 AGR / SP
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 168863 AGR / SP
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 168863 AGR / SP
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JULIANO MATTAR
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA (375946/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JULIANO MATTAR
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA (375946/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F51-12DF-5F78-5680 e senha 5817-1E41-E01D-8D71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HC 132 . 172",
"HC 144 . 703",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 168863 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863 SÃO",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 168863 AGR / SP",
"súmulas",
"Habeas Corpus n 168 . 863",
"HC 168863 AGR / SP",
"súmulas n 718",
"Habeas Corpus n 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HC 168863 AGR / SP",
"BO 7406 / 2018",
"HC 339673 / MG",
"HC 168863 AGR / SP",
"BO 7406 / 2018",
"HC 339673 / MG",
"HC 168863 AGR / SP",
"RHC 068938",
"HC 168863 AGR / SP",
"RHC 068938",
"HC 168863 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"RHC 118 . 011",
"HC 145 . 562 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"RHC 118 . 011",
"HC 145 . 562 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 146 . 293 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 146 . 293 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 161 . 738 - AgR",
"HC n 130 . 439",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 161 . 738 - AgR",
"HC n 130 . 439",
"HC 168863 AGR / SP",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 da Corte",
"AI 783 . 503 - AgR",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 da Corte .",
"AI 783 . 503 - AgR",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 168863 AGR / SP",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 168 . 863",
"HABEAS CORPUS 168 . 863"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 3 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 3 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 302 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 302 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ALINEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"INC . III",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Rua João Maria Gomes",
"Rua João Maria Gomes",
"bairro",
"Atlântico I",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara da Infância",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"DISE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara da Infância",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara da Infância",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara da Infância",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Juliano",
"Juliano",
"Juliano",
"Juliano",
"LUIZ FUX",
"Juliano",
"Juliano",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"JULIANO MATTAR",
"BRUNO FELIX DE PAULA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"a",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ICMS.
COMPENSAÇÃO. LC 122/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
1.
A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão
agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2.
A peça de recurso não atende ao disposto no art. 543-A, §
2º, do CPC/1973, uma vez que não foi apresentada mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA09-4643-4AC0-784B e senha 76E8-6CB7-117D-A509
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1185918 AGR / DF
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ICMS – Compensação tributária – Lei Complementar
87/96 – Prorrogação do início de vigência do benefício pela
Lei Complementar n° 122/06 – Alegação de ofensa ao
princípio da anterioridade – Não configuração – Lei 122/06
não instituiu ou majorou tributo – Prorrogação das
condições vigentes na legislação anterior – Recurso
provido parcialmente.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, III, c, da CF. Sustenta, em síntese, que as alterações trazidas
pela Lei Complementar n° 122/2006 somente têm eficácia a
partir de 13.03.2007, em atenção à anterioridade nonagesimal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ICMS – Compensação tributária – Lei Complementar
87/96 – Prorrogação do início de vigência do benefício pela
Lei Complementar n° 122/06 – Alegação de ofensa ao
princípio da anterioridade – Não configuração – Lei 122/06
não instituiu ou majorou tributo – Prorrogação das
condições vigentes na legislação anterior – Recurso
provido parcialmente.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, III, c, da CF. Sustenta, em síntese, que as alterações trazidas
pela Lei Complementar n° 122/2006 somente têm eficácia a
partir de 13.03.2007, em atenção à anterioridade nonagesimal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1185918 AGR / DF
seguintes fundamentos:
‘O recurso não merece trânsito.
Isso porque, ao que se infere, os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão
do v. aresto combatido que contém fundamentação
adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou
evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais,
não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas
“a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional.
A propósito, de qualquer modo, a análise
demandaria o exame de matéria infraconstitucional,
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve
ser direta e frontal, e não por via reflexa (…)
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário.’
O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não
impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-
se a sustentar a repercussão geral e o prequestionamento da
controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte
passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
seguintes fundamentos:
‘O recurso não merece trânsito.
Isso porque, ao que se infere, os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão
do v. aresto combatido que contém fundamentação
adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou
evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais,
não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas
“a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional.
A propósito, de qualquer modo, a análise
demandaria o exame de matéria infraconstitucional,
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve
ser direta e frontal, e não por via reflexa (…)
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário.’
O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não
impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-
se a sustentar a repercussão geral e o prequestionamento da
controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte
passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1185918 AGR / DF
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.’
Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer
recurso, independentemente das especificidades do caso
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2º, do CPC.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual de
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
não conheço do agravo.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) a presente controvérsia
tem repercussão geral; (ii) impugnou o fundamento do Tribunal de
origem de que não teria havido ofensa a normas constitucionais; (iii) a Lei
Complementar 122/2006 desrespeitou as garantias constitucionais
tributárias.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.’
Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer
recurso, independentemente das especificidades do caso
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2º, do CPC.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual de
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
não conheço do agravo.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) a presente controvérsia
tem repercussão geral; (ii) impugnou o fundamento do Tribunal de
origem de que não teria havido ofensa a normas constitucionais; (iii) a Lei
Complementar 122/2006 desrespeitou as garantias constitucionais
tributárias.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário afirmou
que a resolução da controvérsia dependeria do exame da legislação
infraconstitucional, o que representaria ofensa reflexa à Constituição
Federal. A petição recursal limitou-se a sustentar a repercussão geral e o
prequestionamento da controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário afirmou
que a resolução da controvérsia dependeria do exame da legislação
infraconstitucional, o que representaria ofensa reflexa à Constituição
Federal. A petição recursal limitou-se a sustentar a repercussão geral e o
prequestionamento da controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1185918 AGR / DF
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação
quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como
redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art.
543-A, § 2º, do CPC.
5.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação
quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como
redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art.
543-A, § 2º, do CPC.
5.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLARIANT S.A
ADV.(A/S) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO (211705/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLARIANT S.A
ADV.(A/S) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO (211705/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751244721
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-10-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. COMPENSAÇÃO. LC 122/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. A peça de recurso não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, uma vez que não foi apresentada mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur413865
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 596579 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2019, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1185918
|
[
"LEG-FED LCP-000122 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1185918 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLARIANT S.A
ADV.(A/S) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ICMS.
COMPENSAÇÃO. Lei Complementar 122/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
1.
A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão
agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2.
A peça de recurso não atende ao disposto no art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil/1973, uma vez que não foi apresentada mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1185918 AGR / DF
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ICMS – Compensação tributária – Lei Complementar
87/96 – Prorrogação do início de vigência do benefício pela
Lei Complementar n 122/06 – Alegação de ofensa ao
princípio da anterioridade – Não configuração – Lei 122/06
não instituiu ou majorou tributo – Prorrogação das
condições vigentes na legislação anterior – Recurso
provido parcialmente.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, III, c, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em síntese, que as alterações trazidas
pela Lei Complementar n 122/2006 somente têm eficácia a
partir de 13.03.2007, em atenção à anterioridade nonagesimal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLARIANT S.A
ADV.(A/S)
:THAIS FOLGOSI FRANCOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ICMS – Compensação tributária – Lei Complementar
87/96 – Prorrogação do início de vigência do benefício pela
Lei Complementar n 122/06 – Alegação de ofensa ao
princípio da anterioridade – Não configuração – Lei 122/06
não instituiu ou majorou tributo – Prorrogação das
condições vigentes na legislação anterior – Recurso
provido parcialmente.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, III, c, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em síntese, que as alterações trazidas
pela Lei Complementar n 122/2006 somente têm eficácia a
partir de 13.03.2007, em atenção à anterioridade nonagesimal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1185918 AGR / DF
seguintes fundamentos:
‘O recurso não merece trânsito.
Isso porque, ao que se infere, os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão
do v. aresto combatido que contém fundamentação
adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou
evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais,
não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas
“a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional.
A propósito, de qualquer modo, a análise
demandaria o exame de matéria infraconstitucional,
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve
ser direta e frontal, e não por via reflexa (…)
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário.’
O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não
impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-
se a sustentar a repercussão geral e o prequestionamento da
controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte
passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
seguintes fundamentos:
‘O recurso não merece trânsito.
Isso porque, ao que se infere, os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão
do v. aresto combatido que contém fundamentação
adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou
evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais,
não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas
“a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional.
A propósito, de qualquer modo, a análise
demandaria o exame de matéria infraconstitucional,
quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve
ser direta e frontal, e não por via reflexa (…)
Por tais razões, não admito o recurso extraordinário.’
O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não
impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-
se a sustentar a repercussão geral e o prequestionamento da
controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte
passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1185918 AGR / DF
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.’
Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer
recurso, independentemente das especificidades do caso
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual de
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
não conheço do agravo.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) a presente controvérsia
tem repercussão geral; (ii) impugnou o fundamento do Tribunal de
origem de que não teria havido ofensa a normas constitucionais; (iii) a Lei
Complementar 122/2006 desrespeitou as garantias constitucionais
tributárias.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.’
Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer
recurso, independentemente das especificidades do caso
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual de
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
não conheço do agravo.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) a presente controvérsia
tem repercussão geral; (ii) impugnou o fundamento do Tribunal de
origem de que não teria havido ofensa a normas constitucionais; (iii) a Lei
Complementar 122/2006 desrespeitou as garantias constitucionais
tributárias.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AAE-C367-0651-C45D e senha 4D20-8F74-5CA8-EE67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário afirmou
que a resolução da controvérsia dependeria do exame da legislação
infraconstitucional, o que representaria ofensa reflexa à Constituição
Federal. A petição recursal limitou-se a sustentar a repercussão geral e o
prequestionamento da controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário afirmou
que a resolução da controvérsia dependeria do exame da legislação
infraconstitucional, o que representaria ofensa reflexa à Constituição
Federal. A petição recursal limitou-se a sustentar a repercussão geral e o
prequestionamento da controvérsia. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1185918 AGR / DF
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação
quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como
redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
5.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1185918 AGR / DF
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação
quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como
redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
5.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLARIANT S.A
ADV.(A/S) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO (211705/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DE-BF42-C11C-F338 e senha 2E76-984E-C9D2-CC8D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.185.918
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLARIANT S.A
ADV.(A/S) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO (211705/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DE-BF42-C11C-F338 e senha 2E76-984E-C9D2-CC8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 185 . 918",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 185 . 918",
"ARE 1185918 AGR / DF",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1185918 AGR / DF",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1185918 AGR /",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1185918 AGR / DF",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"ARE 1185918",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Recurso Extraordinário 596",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1185918 AGR / DF",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 185 . 918"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar 122 / 2006",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 96",
"Lei Complementar n 122 / 06",
"Lei 122 / 06",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , III , c , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 122 / 2006",
"Lei Complementar 87 / 96",
"Lei Complementar n 122 / 06",
"Lei 122 / 06",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , III , c , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 122 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 122 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 122 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICIPIO DE GUARULHOS",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARIANT S . A",
"MUNICIPIO DE GUARULHOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARIANT S . A",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARIANT S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARIANT",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARIANT",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"THAIS FOLGOSI FRANCOSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THAIS FOLGOSI FRANCOSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THAIS FOLGOSI FRANCOSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"THAIS FOLGOSI FRANCOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"THAIS FOLGOSI FRANCOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
".",
"03",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
".",
"03",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
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"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA –
IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade
material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a
negativa de seguimento à reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por maioria,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de junho de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A4-747B-58D8-4C48 e senha F3C7-A10A-BD05-652C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do
Vale assim revelou as balizas do caso:
Em 4 de dezembro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. O Município de Queimados/RJ articula com o
desrespeito ao que decidido pelo Supremo na ação
declaratória de constitucionalidade nº 16/DF e ao verbete
vinculante nº 10 da Súmula. Visa anular o acórdão da
Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região no processo nº 00100339-89.2016.5.01.0571, por
meio do qual teria sido afastada a vigência do § 1º do
artigo 71 da Lei nº 8.666/93, considerada a jurisprudência
consolidada nos itens IV e V do enunciado nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do
Vale assim revelou as balizas do caso:
Em 4 de dezembro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. O Município de Queimados/RJ articula com o
desrespeito ao que decidido pelo Supremo na ação
declaratória de constitucionalidade nº 16/DF e ao verbete
vinculante nº 10 da Súmula. Visa anular o acórdão da
Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região no processo nº 00100339-89.2016.5.01.0571, por
meio do qual teria sido afastada a vigência do § 1º do
artigo 71 da Lei nº 8.666/93, considerada a jurisprudência
consolidada nos itens IV e V do enunciado nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RCL 28753 AGR / RJ
Requer a concessão de medida acauteladora para
suspender, até o julgamento final desta reclamação, a
tramitação do processo trabalhista e, alfim, busca ver
cassado o ato questionado, de modo a garantir a
autoridade do pronunciamento formalizado na ação
declaratória de constitucionalidade nº 16/DF e do teor do
verbete vinculante nº 10 da Súmula.
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente
ao citado processo objetivo não versa o tema envolvido no
ato impugnado: responsabilidade subsidiária de ente
público em virtude da existência de fraude na
terceirização mediante a contratação da cooperativa
interessada. Pelo mesmo motivo, não vislumbro o aludido
afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Queimados, em agravo interno, insiste no
desrespeito ao decidido na ação declaratória de
constitucionalidade nº 16 e ao verbete vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo.
A parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Supremo Tribunal Federal
RCL 28753 AGR / RJ
Requer a concessão de medida acauteladora para
suspender, até o julgamento final desta reclamação, a
tramitação do processo trabalhista e, alfim, busca ver
cassado o ato questionado, de modo a garantir a
autoridade do pronunciamento formalizado na ação
declaratória de constitucionalidade nº 16/DF e do teor do
verbete vinculante nº 10 da Súmula.
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente
ao citado processo objetivo não versa o tema envolvido no
ato impugnado: responsabilidade subsidiária de ente
público em virtude da existência de fraude na
terceirização mediante a contratação da cooperativa
interessada. Pelo mesmo motivo, não vislumbro o aludido
afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Queimados, em agravo interno, insiste no
desrespeito ao decidido na ação declaratória de
constitucionalidade nº 16 e ao verbete vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo.
A parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal ante a regência
do Código de Processo Civil de 2015.
Conforme assentado na decisão agravada, inexiste identidade
material entre os paradigmas evocados e o tema versado no ato
reclamado. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente ao
citado processo objetivo não versa o tema envolvido no ato
impugnado: responsabilidade subsidiária de ente público em
virtude da existência de fraude na terceirização mediante a
contratação da cooperativa interessada. Pelo mesmo motivo,
não vislumbro o aludido afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei
nº 8.666/93.
[...]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar honorários
recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a
condenação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 502F-5296-014E-C0EE e senha ACA7-8ACB-D26C-E59C
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25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal ante a regência
do Código de Processo Civil de 2015.
Conforme assentado na decisão agravada, inexiste identidade
material entre os paradigmas evocados e o tema versado no ato
reclamado. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente ao
citado processo objetivo não versa o tema envolvido no ato
impugnado: responsabilidade subsidiária de ente público em
virtude da existência de fraude na terceirização mediante a
contratação da cooperativa interessada. Pelo mesmo motivo,
não vislumbro o aludido afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei
nº 8.666/93.
[...]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar honorários
recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a
condenação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 502F-5296-014E-C0EE e senha ACA7-8ACB-D26C-E59C
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fico
vencido na Turma nesta matéria. Que conste, portanto, a minha
divergência.
É a questão da responsabilidade subsidiária do ente público em
virtude da existência de fraude ou não na terceirização na contratação de
cooperativas. Nesses casos, em relação à ADC 16 e à Súmula Vinculante
nº 10, nas últimas votações, eu acabei ficando vencido. Logo, eu só anoto
a minha divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A3D-3AAB-FD50-C34E e senha 8AF9-3BD1-6B9B-59F0
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fico
vencido na Turma nesta matéria. Que conste, portanto, a minha
divergência.
É a questão da responsabilidade subsidiária do ente público em
virtude da existência de fraude ou não na terceirização na contratação de
cooperativas. Nesses casos, em relação à ADC 16 e à Súmula Vinculante
nº 10, nas últimas votações, eu acabei ficando vencido. Logo, eu só anoto
a minha divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A3D-3AAB-FD50-C34E e senha 8AF9-3BD1-6B9B-59F0
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Extrato de Ata - 25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
AGDO.(A/S) : MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EF1-CDD3-72DF-82C7 e senha A485-B6D8-9431-CCE5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
AGDO.(A/S) : MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EF1-CDD3-72DF-82C7 e senha A485-B6D8-9431-CCE5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751541516
| 2019-06-25T00:00:00
| 2019-12-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
|
sjur416332
|
- Veja ADC 16 do STF
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2020, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
28753
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 28753 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
AGDO.(A/S) : MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA –
IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade
material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a
negativa de seguimento à reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por maioria,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de junho de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A4-747B-58D8-4C48 e senha F3C7-A10A-BD05-652C
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Relatório
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do
Vale assim revelou as balizas do caso:
Em 4 de dezembro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. O Município de Queimados/RJ articula com o
desrespeito ao que decidido pelo Supremo na ação
declaratória de constitucionalidade n 16/DF e ao verbete
vinculante n 10 da Súmula. Visa anular o acórdão da
Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1...
Região no processo n 00100339-89.2016.5.01.0571, por
meio do qual teria sido afastada a vigência do § 1... do
artigo 71 da Lei n 8.666/93, considerada a jurisprudência
consolidada nos itens IV e V do enunciado n 331 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUEIMADOS
AGDO.(A/S)
:MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do
Vale assim revelou as balizas do caso:
Em 4 de dezembro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. O Município de Queimados/RJ articula com o
desrespeito ao que decidido pelo Supremo na ação
declaratória de constitucionalidade n 16/DF e ao verbete
vinculante n 10 da Súmula. Visa anular o acórdão da
Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1...
Região no processo n 00100339-89.2016.5.01.0571, por
meio do qual teria sido afastada a vigência do § 1... do
artigo 71 da Lei n 8.666/93, considerada a jurisprudência
consolidada nos itens IV e V do enunciado n 331 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RCL 28753 AGR / RJ
Requer a concessão de medida acauteladora para
suspender, até o julgamento final desta reclamação, a
tramitação do processo trabalhista e, alfim, busca ver
cassado o ato questionado, de modo a garantir a
autoridade do pronunciamento formalizado na ação
declaratória de constitucionalidade n 16/DF e do teor do
verbete vinculante n 10 da Súmula.
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente
ao citado processo objetivo não versa o tema envolvido no
ato impugnado: responsabilidade subsidiária de ente
público em virtude da existência de fraude na
terceirização mediante a contratação da cooperativa
interessada. Pelo mesmo motivo, não vislumbro o aludido
afastamento do artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Queimados, em agravo interno, insiste no
desrespeito ao decidido na ação declaratória de
constitucionalidade n 16 e ao verbete vinculante n 10 da
Súmula do Supremo.
A parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Supremo Tribunal Federal
RCL 28753 AGR / RJ
Requer a concessão de medida acauteladora para
suspender, até o julgamento final desta reclamação, a
tramitação do processo trabalhista e, alfim, busca ver
cassado o ato questionado, de modo a garantir a
autoridade do pronunciamento formalizado na ação
declaratória de constitucionalidade n 16/DF e do teor do
verbete vinculante n 10 da Súmula.
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente
ao citado processo objetivo não versa o tema envolvido no
ato impugnado: responsabilidade subsidiária de ente
público em virtude da existência de fraude na
terceirização mediante a contratação da cooperativa
interessada. Pelo mesmo motivo, não vislumbro o aludido
afastamento do artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Queimados, em agravo interno, insiste no
desrespeito ao decidido na ação declaratória de
constitucionalidade n 16 e ao verbete vinculante n 10 da
Súmula do Supremo.
A parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7869-65AC-5317-5361 e senha 3B18-447E-6C7A-CA31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal ante a regência
do Código de Processo Civil de 2015.
Conforme assentado na decisão agravada, inexiste identidade
material entre os paradigmas evocados e o tema versado no ato
reclamado. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente ao
citado processo objetivo não versa o tema envolvido no ato
impugnado: responsabilidade subsidiária de ente público em
virtude da existência de fraude na terceirização mediante a
contratação da cooperativa interessada. Pelo mesmo motivo,
não vislumbro o aludido afastamento do artigo 71, § 1..., da Lei
n 8.666/93.
[...]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar honorários
recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a
condenação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 502F-5296-014E-C0EE e senha ACA7-8ACB-D26C-E59C
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal ante a regência
do Código de Processo Civil de 2015.
Conforme assentado na decisão agravada, inexiste identidade
material entre os paradigmas evocados e o tema versado no ato
reclamado. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. A reclamação, de natureza excepcional, pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente ao
citado processo objetivo não versa o tema envolvido no ato
impugnado: responsabilidade subsidiária de ente público em
virtude da existência de fraude na terceirização mediante a
contratação da cooperativa interessada. Pelo mesmo motivo,
não vislumbro o aludido afastamento do artigo 71, § 1..., da Lei
n 8.666/93.
[...]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar honorários
recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a
condenação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 502F-5296-014E-C0EE e senha ACA7-8ACB-D26C-E59C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fico
vencido na Turma nesta matéria. Que conste, portanto, a minha
divergência.
É a questão da responsabilidade subsidiária do ente público em
virtude da existência de fraude ou não na terceirização na contratação de
cooperativas. Nesses casos, em relação à ADC 16 e à Súmula Vinculante
n 10, nas últimas votações, eu acabei ficando vencido. Logo, eu só anoto
a minha divergência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A3D-3AAB-FD50-C34E e senha 8AF9-3BD1-6B9B-59F0
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fico
vencido na Turma nesta matéria. Que conste, portanto, a minha
divergência.
É a questão da responsabilidade subsidiária do ente público em
virtude da existência de fraude ou não na terceirização na contratação de
cooperativas. Nesses casos, em relação à ADC 16 e à Súmula Vinculante
n 10, nas últimas votações, eu acabei ficando vencido. Logo, eu só anoto
a minha divergência.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A3D-3AAB-FD50-C34E e senha 8AF9-3BD1-6B9B-59F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
AGDO.(A/S) : MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EF1-CDD3-72DF-82C7 e senha A485-B6D8-9431-CCE5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
AGDO.(A/S) : MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Alpino
Bigonha.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 28 . 753",
"RECLAMAÇÃO 28 . 753",
"ação",
"processo n 00100339 - 89 . 2016 . 5 . 01 . 0571",
"RECLAMAÇÃO 28 . 753",
"processo n 00100339 - 89 . 2016 . 5 . 01",
". 0571",
"itens IV",
"RCL 28753 AGR / RJ",
"verbete vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"RCL 28753",
"ação",
"verbete vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"ADC 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC 16",
"Súmula Vinculante n 10"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE QUEIMADOS",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE QUEIMADOS",
"Município de Queimados / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"QUEIMADOS",
"Município de",
"Queimados / RJ",
"Município de Queimados",
"Município de Queimados",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE QUEIMADOS",
"MUNICÍPIO DE QUEIMADOS",
"RIO DE JANEIRO",
"QUEIMADOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 .",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1",
"Supremo",
"Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 . .",
"Supremo",
"Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 . .",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Tiago do Vale",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Tiago do Vale",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Antônio Carlos Alpino Bigonha",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Antônio Carlos Alpino Bigonha",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"4 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"4 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA,
ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER.
1.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão
cautelar. Precedentes.
2.
Hipótese de paciente denunciado pelos crimes de tráfico
de drogas e favorecimento real, sendo que o decreto prisional deixou
consignado o “maior risco à ordem pública, na medida em que o acusado,
valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional”. Ausência de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da
ordem de ofício.
3.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos seguintes
termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Joel Ilan Paciornik, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FAVORECIMENTO
REAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO
CABIMENTO.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos seguintes
termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Joel Ilan Paciornik, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FAVORECIMENTO
REAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO
CABIMENTO.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo
de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,
segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça –
STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na
inicial, razoável a análise do feito para verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à negativa de autoria não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o
seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
3. Não há falar em desproporcionalidade entre o
decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo
em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a
antecipação da quantidade de pena que eventualmente
poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e
com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319
do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza e quantidade de porções das
drogas apreendidas – 1g de cocaína e 223g de maconha –
mais 7 aparelhos telefônicos, 7 carregadores de celular, 5
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo
de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,
segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça –
STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na
inicial, razoável a análise do feito para verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à negativa de autoria não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o
seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
3. Não há falar em desproporcionalidade entre o
decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo
em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a
antecipação da quantidade de pena que eventualmente
poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e
com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319
do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza e quantidade de porções das
drogas apreendidas – 1g de cocaína e 223g de maconha –
mais 7 aparelhos telefônicos, 7 carregadores de celular, 5
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 5 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e
números de telefones, tudo encontrado na mochila do
paciente, que é agente penitenciário, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o
delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os
indícios de autoria em relação ao paciente foram
detectados após investigação. Não houve flagrante, o
paciente sofreu um acidente e estava internado quando
foram encontrados em seu armário do trabalho os
entorpecentes e celulares. A prisão preventiva foi
decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no
curso do processo penal, consoante o disposto no art. 311
do Código de Processo Penal, após investigação policial
que ouviu alguns custodiados do estabelecimento
prisional no qual trabalhava o paciente, tendo sido este
apontado pelos depoentes como fornecedor de
entorpecentes e aparelhos de celular.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça
que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para a manutenção da
ordem pública.
9. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao
diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta
Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o
benefício, após a análise, no caso concreto, da sua
3
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HC 170393 AGR / SP
‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 5 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e
números de telefones, tudo encontrado na mochila do
paciente, que é agente penitenciário, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o
delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os
indícios de autoria em relação ao paciente foram
detectados após investigação. Não houve flagrante, o
paciente sofreu um acidente e estava internado quando
foram encontrados em seu armário do trabalho os
entorpecentes e celulares. A prisão preventiva foi
decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no
curso do processo penal, consoante o disposto no art. 311
do Código de Processo Penal, após investigação policial
que ouviu alguns custodiados do estabelecimento
prisional no qual trabalhava o paciente, tendo sido este
apontado pelos depoentes como fornecedor de
entorpecentes e aparelhos de celular.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça
que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para a manutenção da
ordem pública.
9. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao
diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta
Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o
benefício, após a análise, no caso concreto, da sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a
prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida
mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não
tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o
único responsável pelos cuidados das crianças, não
havendo falar em prisão domiciliar no caso.
10. Habeas corpus não conhecido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado
pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c
o artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 349-A (7
vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal. Em 20.08.2018, o
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mairinque/SP decretou a prisão
preventiva do acusado.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi
parcialmente concedida apenas para que ‘o Paciente seja colocado
em dependência separada dos presos comuns, nos termos do artigo 84,
§ 2º, da Lei de Execução Penal’. Isto porque, o acionante, ‘quando
do cometimento do suposto delito, exercia a função de agente
penitenciário, podendo o convívio com detentos comuns na mesma
dependência gerar riscos a sua integridade física’.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, não conhecido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Alega que a prisão foi decretada apenas 9
(nove) meses após a data dos fatos, assim como que o paciente
‘não praticou qualquer delito durante aquele interstício temporal’.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o
paciente possui duas filhas, de 12 anos e de 4 meses, que
dependem de seus cuidados.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra
medida cautelar.
4
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HC 170393 AGR / SP
adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a
prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida
mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não
tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o
único responsável pelos cuidados das crianças, não
havendo falar em prisão domiciliar no caso.
10. Habeas corpus não conhecido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado
pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c
o artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 349-A (7
vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal. Em 20.08.2018, o
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mairinque/SP decretou a prisão
preventiva do acusado.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi
parcialmente concedida apenas para que ‘o Paciente seja colocado
em dependência separada dos presos comuns, nos termos do artigo 84,
§ 2º, da Lei de Execução Penal’. Isto porque, o acionante, ‘quando
do cometimento do suposto delito, exercia a função de agente
penitenciário, podendo o convívio com detentos comuns na mesma
dependência gerar riscos a sua integridade física’.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, não conhecido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Alega que a prisão foi decretada apenas 9
(nove) meses após a data dos fatos, assim como que o paciente
‘não praticou qualquer delito durante aquele interstício temporal’.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o
paciente possui duas filhas, de 12 anos e de 4 meses, que
dependem de seus cuidados.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra
medida cautelar.
4
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Relatório
HC 170393 AGR / SP
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e
a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
10.
Na hipótese de que se trata, não vejo ilegalidade
ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Os
fundamentos adotados pelo Juízo de origem revelam ‘maior
risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se
de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo, assim,
as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de
contribuir para a ordem e a ressocialização entre os detentos, o
acusado, com sua conduta, estaria contribuindo para disseminar o uso
de drogas e incentivar a prática de crimes no interior de presídios,
situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje. De ver-se,
ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia
cautelar’.
11.
Da mesma forma, o Tribunal Estadual assentou
que, ‘considerando as circunstâncias concretas em que, em tese,
praticados os delitos, tendo em vista a variedade e a quantidade de
drogas apreendidas, além do fato de o tráfico ter supostamente sido
cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função pública de agente
penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua conduta,
e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e
de 07 carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone
celular, 05 fones de ouvido e diversas anotações contendo nomes
femininos e números de telefones, de autoria do Paciente, (…), a
decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor’.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e
a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
10.
Na hipótese de que se trata, não vejo ilegalidade
ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Os
fundamentos adotados pelo Juízo de origem revelam ‘maior
risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se
de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo, assim,
as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de
contribuir para a ordem e a ressocialização entre os detentos, o
acusado, com sua conduta, estaria contribuindo para disseminar o uso
de drogas e incentivar a prática de crimes no interior de presídios,
situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje. De ver-se,
ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia
cautelar’.
11.
Da mesma forma, o Tribunal Estadual assentou
que, ‘considerando as circunstâncias concretas em que, em tese,
praticados os delitos, tendo em vista a variedade e a quantidade de
drogas apreendidas, além do fato de o tráfico ter supostamente sido
cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função pública de agente
penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua conduta,
e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e
de 07 carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone
celular, 05 fones de ouvido e diversas anotações contendo nomes
femininos e números de telefones, de autoria do Paciente, (…), a
decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor’.
5
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Relatório
HC 170393 AGR / SP
12.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo TJ/SP, no sentido de que ‘não há nos
autos qualquer prova que demonstre, estreme de dúvidas, que o
Paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas e que
elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se encontram
desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva. Insiste que a prisão foi decretada apenas 9 (nove) meses após
a data dos fatos, assim como que o agravante “não praticou qualquer delito
durante aquele interstício temporal”. Afirma que o agravante possui duas
filhas, de 12 anos e de 4 meses, que dependem de seus cuidados.
3.
A defesa pede o provimento do agravo a fim de revogar a
prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
da custódia por outra medida cautelar.
4.
É o relatório.
6
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HC 170393 AGR / SP
12.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo TJ/SP, no sentido de que ‘não há nos
autos qualquer prova que demonstre, estreme de dúvidas, que o
Paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas e que
elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se encontram
desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva. Insiste que a prisão foi decretada apenas 9 (nove) meses após
a data dos fatos, assim como que o agravante “não praticou qualquer delito
durante aquele interstício temporal”. Afirma que o agravante possui duas
filhas, de 12 anos e de 4 meses, que dependem de seus cuidados.
3.
A defesa pede o provimento do agravo a fim de revogar a
prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
da custódia por outra medida cautelar.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
No caso de que se trata, os fundamentos adotados pelo
Juízo de origem revelam “maior risco à ordem pública, na medida em que
o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria
introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo,
assim, as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de contribuir para a
ordem e a ressocialização entre os detentos, o acusado, com sua conduta, estaria
contribuindo para disseminar o uso de drogas e incentivar a prática de crimes no
interior de presídios, situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje.
De ver-se, ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia cautelar”.
4.
Da mesma forma, o Tribunal estadual assentou que,
“considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos,
tendo em vista a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, além do fato de
o tráfico ter supostamente sido cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função
pública de agente penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua
conduta, e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
No caso de que se trata, os fundamentos adotados pelo
Juízo de origem revelam “maior risco à ordem pública, na medida em que
o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria
introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo,
assim, as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de contribuir para a
ordem e a ressocialização entre os detentos, o acusado, com sua conduta, estaria
contribuindo para disseminar o uso de drogas e incentivar a prática de crimes no
interior de presídios, situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje.
De ver-se, ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia cautelar”.
4.
Da mesma forma, o Tribunal estadual assentou que,
“considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos,
tendo em vista a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, além do fato de
o tráfico ter supostamente sido cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função
pública de agente penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua
conduta, e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-A07B-5666-0183 e senha 87C7-59BC-CE1F-0966
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 170393 AGR / SP
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e de 07
carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 05 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e números de telefones, de
autoria do Paciente, (…), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor”.
5.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao fundamento
adotado pelo TJ/SP, no sentido de que “não há nos autos qualquer prova que
demonstre, estreme de dúvidas, que o Paciente seja o único responsável pelos
cuidados de suas filhas e que elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se
encontram desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão”.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-A07B-5666-0183 e senha 87C7-59BC-CE1F-0966
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HC 170393 AGR / SP
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e de 07
carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 05 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e números de telefones, de
autoria do Paciente, (…), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor”.
5.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao fundamento
adotado pelo TJ/SP, no sentido de que “não há nos autos qualquer prova que
demonstre, estreme de dúvidas, que o Paciente seja o único responsável pelos
cuidados de suas filhas e que elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se
encontram desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão”.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (0289297/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (0289297/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446537
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes.
2. Hipótese de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e favorecimento real, sendo que o decreto prisional deixou consignado o “maior risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional”. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
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sjur407915
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 132220 (2ªT), RHC 138369 (2ªT), HC 140215 AgR (2ªT), HC 141170 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/08/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
170393
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 170393 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA,
ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER.
1.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão
cautelar. Precedentes.
2.
Hipótese de paciente denunciado pelos crimes de tráfico
de drogas e favorecimento real, sendo que o decreto prisional deixou
consignado o “maior risco à ordem pública, na medida em que o acusado,
valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional”. Ausência de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da
ordem de ofício.
3.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos seguintes
termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Joel Ilan Paciornik, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FAVORECIMENTO
REAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO
CABIMENTO.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos seguintes
termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Joel Ilan Paciornik, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FAVORECIMENTO
REAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO
CABIMENTO.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo
de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,
segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal – Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça –
Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na
inicial, razoável a análise do feito para verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à negativa de autoria não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o
seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
3. Não há falar em desproporcionalidade entre o
decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo
em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a
antecipação da quantidade de pena que eventualmente
poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e
com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319
do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza e quantidade de porções das
drogas apreendidas – 1g de cocaína e 223g de maconha –
mais 7 aparelhos telefônicos, 7 carregadores de celular, 5
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo
de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,
segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal – Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça –
Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na
inicial, razoável a análise do feito para verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à negativa de autoria não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o
seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
3. Não há falar em desproporcionalidade entre o
decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo
em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a
antecipação da quantidade de pena que eventualmente
poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e
com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319
do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza e quantidade de porções das
drogas apreendidas – 1g de cocaína e 223g de maconha –
mais 7 aparelhos telefônicos, 7 carregadores de celular, 5
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 5 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e
números de telefones, tudo encontrado na mochila do
paciente, que é agente penitenciário, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o
delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os
indícios de autoria em relação ao paciente foram
detectados após investigação. Não houve flagrante, o
paciente sofreu um acidente e estava internado quando
foram encontrados em seu armário do trabalho os
entorpecentes e celulares. A prisão preventiva foi
decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no
curso do processo penal, consoante o disposto no art. 311
do Código de Processo Penal, após investigação policial
que ouviu alguns custodiados do estabelecimento
prisional no qual trabalhava o paciente, tendo sido este
apontado pelos depoentes como fornecedor de
entorpecentes e aparelhos de celular.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça
que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para a manutenção da
ordem pública.
9. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao
diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta
Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o
benefício, após a análise, no caso concreto, da sua
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 5 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e
números de telefones, tudo encontrado na mochila do
paciente, que é agente penitenciário, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o
delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os
indícios de autoria em relação ao paciente foram
detectados após investigação. Não houve flagrante, o
paciente sofreu um acidente e estava internado quando
foram encontrados em seu armário do trabalho os
entorpecentes e celulares. A prisão preventiva foi
decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no
curso do processo penal, consoante o disposto no art. 311
do Código de Processo Penal, após investigação policial
que ouviu alguns custodiados do estabelecimento
prisional no qual trabalhava o paciente, tendo sido este
apontado pelos depoentes como fornecedor de
entorpecentes e aparelhos de celular.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça
que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para a manutenção da
ordem pública.
9. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao
diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta
Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o
benefício, após a análise, no caso concreto, da sua
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a
prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida
mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não
tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o
único responsável pelos cuidados das crianças, não
havendo falar em prisão domiciliar no caso.
10. Habeas corpus não conhecido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado
pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c
o artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 349-A (7
vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal. Em 20.08.2018, o
Juízo da 1... Vara da Comarca de Mairinque/SP decretou a prisão
preventiva do acusado.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi
parcialmente concedida apenas para que ‘o Paciente seja colocado
em dependência separada dos presos comuns, nos termos do artigo 84,
§ 2..., da Lei de Execução Penal’. Isto porque, o acionante, ‘quando
do cometimento do suposto delito, exercia a função de agente
penitenciário, podendo o convívio com detentos comuns na mesma
dependência gerar riscos a sua integridade física’.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, não conhecido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Alega que a prisão foi decretada apenas 9
(nove) meses após a data dos fatos, assim como que o paciente
‘não praticou qualquer delito durante aquele interstício temporal’.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o
paciente possui duas filhas, de 12 anos e de 4 meses, que
dependem de seus cuidados.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra
medida cautelar.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a
prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida
mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não
tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o
único responsável pelos cuidados das crianças, não
havendo falar em prisão domiciliar no caso.
10. Habeas corpus não conhecido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado
pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c
o artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 349-A (7
vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal. Em 20.08.2018, o
Juízo da 1... Vara da Comarca de Mairinque/SP decretou a prisão
preventiva do acusado.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi
parcialmente concedida apenas para que ‘o Paciente seja colocado
em dependência separada dos presos comuns, nos termos do artigo 84,
§ 2..., da Lei de Execução Penal’. Isto porque, o acionante, ‘quando
do cometimento do suposto delito, exercia a função de agente
penitenciário, podendo o convívio com detentos comuns na mesma
dependência gerar riscos a sua integridade física’.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, não conhecido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Alega que a prisão foi decretada apenas 9
(nove) meses após a data dos fatos, assim como que o paciente
‘não praticou qualquer delito durante aquele interstício temporal’.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o
paciente possui duas filhas, de 12 anos e de 4 meses, que
dependem de seus cuidados.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra
medida cautelar.
4
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Relatório
HC 170393 AGR / SP
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e
a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
10.
Na hipótese de que se trata, não vejo ilegalidade
ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Os
fundamentos adotados pelo Juízo de origem revelam ‘maior
risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se
de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo, assim,
as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de
contribuir para a ordem e a ressocialização entre os detentos, o
acusado, com sua conduta, estaria contribuindo para disseminar o uso
de drogas e incentivar a prática de crimes no interior de presídios,
situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje. De ver-se,
ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia
cautelar’.
11.
Da mesma forma, o Tribunal Estadual assentou
que, ‘considerando as circunstâncias concretas em que, em tese,
praticados os delitos, tendo em vista a variedade e a quantidade de
drogas apreendidas, além do fato de o tráfico ter supostamente sido
cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função pública de agente
penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua conduta,
e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e
de 07 carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone
celular, 05 fones de ouvido e diversas anotações contendo nomes
femininos e números de telefones, de autoria do Paciente, (…), a
decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor’.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03D8-22CC-B8A6-9DA7 e senha 1D0E-6AFC-9E79-F79C
Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e
a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
10.
Na hipótese de que se trata, não vejo ilegalidade
ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Os
fundamentos adotados pelo Juízo de origem revelam ‘maior
risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se
de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo
entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo, assim,
as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de
contribuir para a ordem e a ressocialização entre os detentos, o
acusado, com sua conduta, estaria contribuindo para disseminar o uso
de drogas e incentivar a prática de crimes no interior de presídios,
situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje. De ver-se,
ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia
cautelar’.
11.
Da mesma forma, o Tribunal Estadual assentou
que, ‘considerando as circunstâncias concretas em que, em tese,
praticados os delitos, tendo em vista a variedade e a quantidade de
drogas apreendidas, além do fato de o tráfico ter supostamente sido
cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função pública de agente
penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua conduta,
e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e
de 07 carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone
celular, 05 fones de ouvido e diversas anotações contendo nomes
femininos e números de telefones, de autoria do Paciente, (…), a
decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor’.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
HC 170393 AGR / SP
12.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo TJ/SP, no sentido de que ‘não há nos
autos qualquer prova que demonstre, estreme de dúvidas, que o
Paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas e que
elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se encontram
desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva. Insiste que a prisão foi decretada apenas 9 (nove) meses após
a data dos fatos, assim como que o agravante “não praticou qualquer delito
durante aquele interstício temporal”. Afirma que o agravante possui duas
filhas, de 12 anos e de 4 meses, que dependem de seus cuidados.
3.
A defesa pede o provimento do agravo a fim de revogar a
prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
da custódia por outra medida cautelar.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
12.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo TJ/SP, no sentido de que ‘não há nos
autos qualquer prova que demonstre, estreme de dúvidas, que o
Paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas e que
elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se encontram
desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva. Insiste que a prisão foi decretada apenas 9 (nove) meses após
a data dos fatos, assim como que o agravante “não praticou qualquer delito
durante aquele interstício temporal”. Afirma que o agravante possui duas
filhas, de 12 anos e de 4 meses, que dependem de seus cuidados.
3.
A defesa pede o provimento do agravo a fim de revogar a
prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
da custódia por outra medida cautelar.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
No caso de que se trata, os fundamentos adotados pelo
Juízo de origem revelam “maior risco à ordem pública, na medida em que
o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria
introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo,
assim, as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de contribuir para a
ordem e a ressocialização entre os detentos, o acusado, com sua conduta, estaria
contribuindo para disseminar o uso de drogas e incentivar a prática de crimes no
interior de presídios, situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje.
De ver-se, ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia cautelar”.
4.
Da mesma forma, o Tribunal estadual assentou que,
“considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos,
tendo em vista a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, além do fato de
o tráfico ter supostamente sido cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função
pública de agente penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua
conduta, e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-A07B-5666-0183 e senha 87C7-59BC-CE1F-0966
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada
probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3.
No caso de que se trata, os fundamentos adotados pelo
Juízo de origem revelam “maior risco à ordem pública, na medida em que
o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria
introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional, subvertendo,
assim, as regras de disciplinas que devem prevalecer em tal ambiente, bem os
princípios inerentes à função pública. Em verdade, ao invés de contribuir para a
ordem e a ressocialização entre os detentos, o acusado, com sua conduta, estaria
contribuindo para disseminar o uso de drogas e incentivar a prática de crimes no
interior de presídios, situação tão conhecida quanto repudiada nos dias de hoje.
De ver-se, ainda, que é possível a reiteração criminosa no exercício da ação
pública, circunstância que também justifica o decreto da custódia cautelar”.
4.
Da mesma forma, o Tribunal estadual assentou que,
“considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos,
tendo em vista a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, além do fato de
o tráfico ter supostamente sido cometido pelo Paciente prevalecendo-se da função
pública de agente penitenciário, a demonstrar altíssima reprovabilidade da sua
conduta, e de este ter, em tese, promovido a entrada de 07 aparelhos telefônicos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 170393 AGR / SP
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e de 07
carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 05 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e números de telefones, de
autoria do Paciente, (…), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor”.
5.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao fundamento
adotado pelo TJ/SP, no sentido de que “não há nos autos qualquer prova que
demonstre, estreme de dúvidas, que o Paciente seja o único responsável pelos
cuidados de suas filhas e que elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se
encontram desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão”.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-A07B-5666-0183 e senha 87C7-59BC-CE1F-0966
Supremo Tribunal Federal
HC 170393 AGR / SP
sem autorização legal, no estabelecimento prisional onde trabalhava, e de 07
carregadores de celular, 05 ‘chips’ para aparelhos de telefone celular, 05 fones de
ouvido e diversas anotações contendo nomes femininos e números de telefones, de
autoria do Paciente, (…), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor”.
5.
Quanto ao mais, dou especial relevância ao fundamento
adotado pelo TJ/SP, no sentido de que “não há nos autos qualquer prova que
demonstre, estreme de dúvidas, que o Paciente seja o único responsável pelos
cuidados de suas filhas e que elas necessitam de seus cuidados ininterruptos e se
encontram desamparadas ou em situação de risco em razão da sua prisão”.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4566-7123-1D5E-3C09 e senha C832-F0D8-2CEF-78A7
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (0289297/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F2-763E-7684-474E e senha D85F-9444-F107-3611
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (0289297/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F2-763E-7684-474E e senha D85F-9444-F107-3611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935",
"-",
"AgR",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HC 141 . 170 - AgR",
"HC 140 . 215 - AgR",
"HC 132 . 220",
"RHC 138 . 369",
"HABEAS CORPUS 170",
"HC 141 . 170 - AgR",
"HC 140 . 215 - AgR",
"HC 132 . 220",
"RHC 138 . 369",
"HC 170393 AGR / SP",
"HC 170393 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HABEAS CORPUS 170 . 393",
"HABEAS CORPUS 170 . 393"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 311 do Código de Processo Penal",
"art . 318 , VI , do CPP",
"Lei 13 . 257 / 20016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 311 do Código de Processo Penal",
"art . 318 , VI , do CPP",
"Lei 13 . 257 / 20016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , c / c o artigo 40 , II e III , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 349 - A ( 7 vezes )",
"artigo 70 do Código Penal",
"artigo 84 , § 2 . . . , da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , c / c o artigo 40 , II e III , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 349 - A",
"artigo 70 do Código Penal",
"artigo 84 , § 2 . . . , da Lei de Execução Penal ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Vara da Comarca de Mairinque / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joel Ilan Paciornik",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joel Ilan Paciornik",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
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"08",
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"2001",
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".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte,
“não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos
proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de habeas
corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em habeas corpus” (HC
88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe 20/11/2009)” (HC
162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
10.12.2018).
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o
Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 31 de maio a 6 de
junho de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4377-B372-4EF6-5735 e senha 2429-DA7C-90FA-8F4C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental manejado contra decisão de minha lavra que negou
seguimento aos embargos de divergência.
No presente agravo regimental, a Defesa, em síntese, insiste no
conhecimento dos embargos de divergência, porquanto “divergentes ao
caso, digo, favorável à pretensão dos impetrantes … decisões da Colenda 2ª
Turma”. Insiste na tese de ilegalidade da fixação do regime inicial
fechado. Requer o provimento do agravo regimental, para determinar o
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
O Mistério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1810-C64B-2A31-DF46 e senha A67A-804C-4567-EB9C
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental manejado contra decisão de minha lavra que negou
seguimento aos embargos de divergência.
No presente agravo regimental, a Defesa, em síntese, insiste no
conhecimento dos embargos de divergência, porquanto “divergentes ao
caso, digo, favorável à pretensão dos impetrantes … decisões da Colenda 2ª
Turma”. Insiste na tese de ilegalidade da fixação do regime inicial
fechado. Requer o provimento do agravo regimental, para determinar o
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
O Mistério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1810-C64B-2A31-DF46 e senha A67A-804C-4567-EB9C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o feito,
neguei seguimento aos embargos de divergência em decisão monocrática
assim exarada:
“2. Nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do RISTF,
desafia embargos de divergência acórdão de Turma do Supremo
Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento, diverge do julgamento da outra Turma ou
do Plenário.
3. Mostram-se, pois, manifestamente incabíveis os presentes
embargos, na medida em que interpostos contra acórdão exarado ao
julgamento de habeas corpus.
4. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário desta Casa:
(…).
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
O Agravante se limita a repisar os argumentos expostos nos
embargos de divergência, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.
Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Neguei seguimento aos embargos de divergência forte no juízo
negativo de admissibilidade à falta de previsão normativa de cabimento
do referido recurso manejado contra acórdão exarado por Turma deste
STF em sede de habeas corpus.
Na dicção do art. 1.043 do CPC/2015, “É embargável o acórdão de órgão
fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o feito,
neguei seguimento aos embargos de divergência em decisão monocrática
assim exarada:
“2. Nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do RISTF,
desafia embargos de divergência acórdão de Turma do Supremo
Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento, diverge do julgamento da outra Turma ou
do Plenário.
3. Mostram-se, pois, manifestamente incabíveis os presentes
embargos, na medida em que interpostos contra acórdão exarado ao
julgamento de habeas corpus.
4. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário desta Casa:
(…).
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
O Agravante se limita a repisar os argumentos expostos nos
embargos de divergência, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.
Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Neguei seguimento aos embargos de divergência forte no juízo
negativo de admissibilidade à falta de previsão normativa de cabimento
do referido recurso manejado contra acórdão exarado por Turma deste
STF em sede de habeas corpus.
Na dicção do art. 1.043 do CPC/2015, “É embargável o acórdão de órgão
fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito; II – (revogado); III - em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”, e do art. 330 do
Regimento Interno desta Suprema Corte, “Cabem embargos de divergência à
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento,
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito
federal”.
Reitero que, na esteira da jurisprudência consolidada por esta
Suprema Corte, “não se revela viável a interposição de embargos de divergência
contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede
originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em
habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe
20/11/2009)” (HC 162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Plenário, DJe 10.12.2018). Outros precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência no habeas
corpus. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Precedentes.
Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no
sentido de que “não se revela viável a interposição de embargos de
divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal
Federal, quer em sede originária de ‘habeas corpus’, quer, ainda, no
âmbito de recurso ordinário em ‘habeas corpus’” (HC nº 88.247/RJ,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/11/09).
2. Agravo regimental não provido.” (HC 120017-EDv-AgR/SP,
Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em
26.03.2015, DJe 30.4.2015)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 606/STF. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
assentou que não são cabíveis embargos de divergência em sede de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito; II – (revogado); III - em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”, e do art. 330 do
Regimento Interno desta Suprema Corte, “Cabem embargos de divergência à
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento,
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito
federal”.
Reitero que, na esteira da jurisprudência consolidada por esta
Suprema Corte, “não se revela viável a interposição de embargos de divergência
contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede
originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em
habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe
20/11/2009)” (HC 162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Plenário, DJe 10.12.2018). Outros precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência no habeas
corpus. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Precedentes.
Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no
sentido de que “não se revela viável a interposição de embargos de
divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal
Federal, quer em sede originária de ‘habeas corpus’, quer, ainda, no
âmbito de recurso ordinário em ‘habeas corpus’” (HC nº 88.247/RJ,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/11/09).
2. Agravo regimental não provido.” (HC 120017-EDv-AgR/SP,
Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em
26.03.2015, DJe 30.4.2015)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 606/STF. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
assentou que não são cabíveis embargos de divergência em sede de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
habeas corpus. Por isso, não conheci do recurso que ora é agravado. 2.
As razões deste agravo regimental não infirmam a fundamentação da
decisão de não-conhecimento, mas reprisam os argumentos já
desenvolvidos nas razões dos embargos de divergência. 3. De toda
sorte, o habeas corpus originário investia contra decisão colegiada de
Turma do STF, que, por força da aplicação da Súmula 606 é incabível.
4. Agravo regimental improvido.” (HC 88247-AgR-AgR-EDv-
AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento
em 19.8.2010, DJe 22.10.2010)
“Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas
Corpus. 2. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1ª
Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que
considerou a existência de mero erro material na transcrição das
respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a
infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii)
nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em
vista o descumprimento da Súmula 156 do STF. 3. Decisão agravada
proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte,
segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas
corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau,
1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; RHC-AgR 83.242, Rel Min.
Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 28.11.2003; HC-EDv-AgR
76.677, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, unânime, DJ 6.10.2000; AI-
AgR-EDv-AgR 86.828/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno,
unânime, DJ 7.10.1983; RHC-EDv 55.829/RJ, Min. Leitão de Abreu,
Pleno, unânime, DJ 5.4.1978. 4. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo Regimental desprovido.” (HC 88249-EDv-AgR/BA,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em
01.02.2007, DJ 30.3.2007)
Na mesma linha, destaco as seguintes decisões monocráticas, pelas
quais negado seguimento a embargos de divergência opostos contra
acórdãos proferidos ao julgamento de habeas corpus: HC 143813-AgR-
EDv/SP (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.02.2018); HC 145097-AgR-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
habeas corpus. Por isso, não conheci do recurso que ora é agravado. 2.
As razões deste agravo regimental não infirmam a fundamentação da
decisão de não-conhecimento, mas reprisam os argumentos já
desenvolvidos nas razões dos embargos de divergência. 3. De toda
sorte, o habeas corpus originário investia contra decisão colegiada de
Turma do STF, que, por força da aplicação da Súmula 606 é incabível.
4. Agravo regimental improvido.” (HC 88247-AgR-AgR-EDv-
AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento
em 19.8.2010, DJe 22.10.2010)
“Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas
Corpus. 2. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1ª
Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que
considerou a existência de mero erro material na transcrição das
respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a
infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii)
nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em
vista o descumprimento da Súmula 156 do STF. 3. Decisão agravada
proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte,
segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas
corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau,
1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; RHC-AgR 83.242, Rel Min.
Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 28.11.2003; HC-EDv-AgR
76.677, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, unânime, DJ 6.10.2000; AI-
AgR-EDv-AgR 86.828/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno,
unânime, DJ 7.10.1983; RHC-EDv 55.829/RJ, Min. Leitão de Abreu,
Pleno, unânime, DJ 5.4.1978. 4. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo Regimental desprovido.” (HC 88249-EDv-AgR/BA,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em
01.02.2007, DJ 30.3.2007)
Na mesma linha, destaco as seguintes decisões monocráticas, pelas
quais negado seguimento a embargos de divergência opostos contra
acórdãos proferidos ao julgamento de habeas corpus: HC 143813-AgR-
EDv/SP (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.02.2018); HC 145097-AgR-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
EDv/MS (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.10.2017); HC 142621-
AgR-EDv/PR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.10.2017); HC
134760-AgR-EDv/BA (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe03.04.2017); HC
135503-AgR-EDv/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.11.2016); HC 126674-
AgR-EDv/SP (Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.8.2016); HC 123817-AgR-
EDv/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.4.2016) e HC 106446-EDv/SP (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 04.9.2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
EDv/MS (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.10.2017); HC 142621-
AgR-EDv/PR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.10.2017); HC
134760-AgR-EDv/BA (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe03.04.2017); HC
135503-AgR-EDv/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.11.2016); HC 126674-
AgR-EDv/SP (Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.8.2016); HC 123817-AgR-
EDv/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.4.2016) e HC 106446-EDv/SP (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 04.9.2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do parágrafo
único do artigo 609 do Código de Processo Penal, são adequados os
infringentes quando não for unânime a decisão. Esse é o preceito básico e,
onde o legislador não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo. Cumpre ao
Colegiado maior, o Plenário, atuar visando afastar divergência entre os
órgãos fracionários do Supremo, dissenso intestino a levar ao descrédito
do Judiciário.
Provejo o agravo para admitir os embargos infringentes, devendo ser
examinados os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, ainda não
ocorrido considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do parágrafo
único do artigo 609 do Código de Processo Penal, são adequados os
infringentes quando não for unânime a decisão. Esse é o preceito básico e,
onde o legislador não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo. Cumpre ao
Colegiado maior, o Plenário, atuar visando afastar divergência entre os
órgãos fracionários do Supremo, dissenso intestino a levar ao descrédito
do Judiciário.
Provejo o agravo para admitir os embargos infringentes, devendo ser
examinados os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, ainda não
ocorrido considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA (223547/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B88-F923-50AB-E85D e senha 10A5-12AC-9CE0-FDA1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA (223547/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750131158
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-19T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte, “não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe 20/11/2009)” (HC 162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 10.12.2018).
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur406244
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
HC 88247 AgR-AgR (TP), HC 88249 EDv-AgR (TP), HC 88247 AgR-AgR-EDv-AgR (TP), HC 120017 EDv-AgR (TP), HC 162345 AgR-EDv-AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
RHC 123817 AgR-EDv, HC 126674 AgR-EDv, HC 135503 AgR-EDv, HC 142621 AgR-EDv, HC 145097 AgR-EDv, HC 143813 AgR-EDv.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/08/2019, BMP.
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ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
148879
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00609\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR-EDv-AgR
|
acordaos
|
HC 148879 AgR-EDv-AgR
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""
] |
AGTE.(S) : JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte,
“não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos
proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de habeas
corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em habeas corpus” (HC
88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe 20/11/2009)” (HC
162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
10.12.2018).
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o
Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 31 de maio a 6 de
junho de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental manejado contra decisão de minha lavra que negou
seguimento aos embargos de divergência.
No presente agravo regimental, a Defesa, em síntese, insiste no
conhecimento dos embargos de divergência, porquanto “divergentes ao
caso, digo, favorável à pretensão dos impetrantes … decisões da Colenda 2...
Turma”. Insiste na tese de ilegalidade da fixação do regime inicial
fechado. Requer o provimento do agravo regimental, para determinar o
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
O Mistério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental manejado contra decisão de minha lavra que negou
seguimento aos embargos de divergência.
No presente agravo regimental, a Defesa, em síntese, insiste no
conhecimento dos embargos de divergência, porquanto “divergentes ao
caso, digo, favorável à pretensão dos impetrantes … decisões da Colenda 2...
Turma”. Insiste na tese de ilegalidade da fixação do regime inicial
fechado. Requer o provimento do agravo regimental, para determinar o
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
O Mistério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o feito,
neguei seguimento aos embargos de divergência em decisão monocrática
assim exarada:
“2. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do RISTF,
desafia embargos de divergência acórdão de Turma do Supremo
Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento, diverge do julgamento da outra Turma ou
do Plenário.
3. Mostram-se, pois, manifestamente incabíveis os presentes
embargos, na medida em que interpostos contra acórdão exarado ao
julgamento de habeas corpus.
4. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário desta Casa:
(…).
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
O Agravante se limita a repisar os argumentos expostos nos
embargos de divergência, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.
Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Neguei seguimento aos embargos de divergência forte no juízo
negativo de admissibilidade à falta de previsão normativa de cabimento
do referido recurso manejado contra acórdão exarado por Turma deste
Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus.
Na dicção do art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015, “É embargável o acórdão de órgão
fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o feito,
neguei seguimento aos embargos de divergência em decisão monocrática
assim exarada:
“2. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do RISTF,
desafia embargos de divergência acórdão de Turma do Supremo
Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento, diverge do julgamento da outra Turma ou
do Plenário.
3. Mostram-se, pois, manifestamente incabíveis os presentes
embargos, na medida em que interpostos contra acórdão exarado ao
julgamento de habeas corpus.
4. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário desta Casa:
(…).
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
O Agravante se limita a repisar os argumentos expostos nos
embargos de divergência, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.
Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Neguei seguimento aos embargos de divergência forte no juízo
negativo de admissibilidade à falta de previsão normativa de cabimento
do referido recurso manejado contra acórdão exarado por Turma deste
Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus.
Na dicção do art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015, “É embargável o acórdão de órgão
fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito; II – (revogado); III - em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”, e do art. 330 do
Regimento Interno desta Suprema Corte, “Cabem embargos de divergência à
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento,
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito
federal”.
Reitero que, na esteira da jurisprudência consolidada por esta
Suprema Corte, “não se revela viável a interposição de embargos de divergência
contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede
originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em
habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe
20/11/2009)” (HC 162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Plenário, DJe 10.12.2018). Outros precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência no habeas
corpus. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Precedentes.
Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no
sentido de que “não se revela viável a interposição de embargos de
divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal
Federal, quer em sede originária de ‘habeas corpus’, quer, ainda, no
âmbito de recurso ordinário em ‘habeas corpus’” (HC n 88.247/RJ,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/11/09).
2. Agravo regimental não provido.” (HC 120017-EDv-AgR/SP,
Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em
26.03.2015, DJe 30.4.2015)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 606/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
assentou que não são cabíveis embargos de divergência em sede de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito; II – (revogado); III - em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”, e do art. 330 do
Regimento Interno desta Suprema Corte, “Cabem embargos de divergência à
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento,
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito
federal”.
Reitero que, na esteira da jurisprudência consolidada por esta
Suprema Corte, “não se revela viável a interposição de embargos de divergência
contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede
originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em
habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe
20/11/2009)” (HC 162.345-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Plenário, DJe 10.12.2018). Outros precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência no habeas
corpus. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Precedentes.
Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no
sentido de que “não se revela viável a interposição de embargos de
divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal
Federal, quer em sede originária de ‘habeas corpus’, quer, ainda, no
âmbito de recurso ordinário em ‘habeas corpus’” (HC n 88.247/RJ,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/11/09).
2. Agravo regimental não provido.” (HC 120017-EDv-AgR/SP,
Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em
26.03.2015, DJe 30.4.2015)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 606/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
assentou que não são cabíveis embargos de divergência em sede de
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D7D-3A64-01F7-E93A e senha D8A0-8419-2DF4-5E7F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
habeas corpus. Por isso, não conheci do recurso que ora é agravado. 2.
As razões deste agravo regimental não infirmam a fundamentação da
decisão de não-conhecimento, mas reprisam os argumentos já
desenvolvidos nas razões dos embargos de divergência. 3. De toda
sorte, o habeas corpus originário investia contra decisão colegiada de
Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por força da aplicação da Súmula 606 é incabível.
4. Agravo regimental improvido.” (HC 88247-AgR-AgR-EDv-
AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento
em 19.8.2010, DJe 22.10.2010)
“Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas
Corpus. 2. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1...
Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que
considerou a existência de mero erro material na transcrição das
respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a
infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii)
nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em
vista o descumprimento da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 3. Decisão agravada
proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte,
segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas
corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau,
1... Turma, unânime, DJ 22.10.2004; RHC-AgR 83.242, Rel Min.
Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 28.11.2003; HC-EDv-AgR
76.677, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, unânime, DJ 6.10.2000; AI-
AgR-EDv-AgR 86.828/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno,
unânime, DJ 7.10.1983; RHC-EDv 55.829/RJ, Min. Leitão de Abreu,
Pleno, unânime, DJ 5.4.1978. 4. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo Regimental desprovido.” (HC 88249-EDv-AgR/BA,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em
01.02.2007, DJ 30.3.2007)
Na mesma linha, destaco as seguintes decisões monocráticas, pelas
quais negado seguimento a embargos de divergência opostos contra
acórdãos proferidos ao julgamento de habeas corpus: HC 143813-AgR-
EDv/SP (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.02.2018); HC 145097-AgR-
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
habeas corpus. Por isso, não conheci do recurso que ora é agravado. 2.
As razões deste agravo regimental não infirmam a fundamentação da
decisão de não-conhecimento, mas reprisam os argumentos já
desenvolvidos nas razões dos embargos de divergência. 3. De toda
sorte, o habeas corpus originário investia contra decisão colegiada de
Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por força da aplicação da Súmula 606 é incabível.
4. Agravo regimental improvido.” (HC 88247-AgR-AgR-EDv-
AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento
em 19.8.2010, DJe 22.10.2010)
“Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas
Corpus. 2. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1...
Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que
considerou a existência de mero erro material na transcrição das
respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a
infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii)
nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em
vista o descumprimento da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 3. Decisão agravada
proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte,
segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas
corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau,
1... Turma, unânime, DJ 22.10.2004; RHC-AgR 83.242, Rel Min.
Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 28.11.2003; HC-EDv-AgR
76.677, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, unânime, DJ 6.10.2000; AI-
AgR-EDv-AgR 86.828/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno,
unânime, DJ 7.10.1983; RHC-EDv 55.829/RJ, Min. Leitão de Abreu,
Pleno, unânime, DJ 5.4.1978. 4. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo Regimental desprovido.” (HC 88249-EDv-AgR/BA,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em
01.02.2007, DJ 30.3.2007)
Na mesma linha, destaco as seguintes decisões monocráticas, pelas
quais negado seguimento a embargos de divergência opostos contra
acórdãos proferidos ao julgamento de habeas corpus: HC 143813-AgR-
EDv/SP (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.02.2018); HC 145097-AgR-
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
EDv/MS (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.10.2017); HC 142621-
AgR-EDv/PR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.10.2017); HC
134760-AgR-EDv/BA (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe03.04.2017); HC
135503-AgR-EDv/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.11.2016); HC 126674-
AgR-EDv/SP (Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.8.2016); HC 123817-AgR-
EDv/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.4.2016) e HC 106446-EDv/SP (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 04.9.2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 148879 AGR-EDV-AGR / SP
EDv/MS (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.10.2017); HC 142621-
AgR-EDv/PR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.10.2017); HC
134760-AgR-EDv/BA (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe03.04.2017); HC
135503-AgR-EDv/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.11.2016); HC 126674-
AgR-EDv/SP (Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.8.2016); HC 123817-AgR-
EDv/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.4.2016) e HC 106446-EDv/SP (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 04.9.2012).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do parágrafo
único do artigo 609 do Código de Processo Penal, são adequados os
infringentes quando não for unânime a decisão. Esse é o preceito básico e,
onde o legislador não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo. Cumpre ao
Colegiado maior, o Plenário, atuar visando afastar divergência entre os
órgãos fracionários do Supremo, dissenso intestino a levar ao descrédito
do Judiciário.
Provejo o agravo para admitir os embargos infringentes, devendo ser
examinados os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, ainda não
ocorrido considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do parágrafo
único do artigo 609 do Código de Processo Penal, são adequados os
infringentes quando não for unânime a decisão. Esse é o preceito básico e,
onde o legislador não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo. Cumpre ao
Colegiado maior, o Plenário, atuar visando afastar divergência entre os
órgãos fracionários do Supremo, dissenso intestino a levar ao descrédito
do Judiciário.
Provejo o agravo para admitir os embargos infringentes, devendo ser
examinados os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, ainda não
ocorrido considerada a atuação do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA (223547/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA (223547/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HC 88 . 247 / RJ",
"HC 162 . 345 - AgR",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 / RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 / RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HC 148879 AGR - EDV - AGR / SP",
"HC 88 . 247 / RJ",
"HC 162 . 345 - AgR - EDv - AgR",
"HC n 88 . 247 / RJ",
"HC 120017 - EDv - AgR / SP",
"SÚMULA 606 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 148879 AGR - EDV -",
"HC 88 . 247 / RJ",
"HC 162 . 345 - AgR - EDv - AgR",
"HC n 88 . 247 / RJ",
"HC 120017 - EDv - AgR / SP",
"SÚMULA 606 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 148879 AGR",
"HC 88247 - AgR - AgR - EDv - AgR / RJ",
"HC 88 . 249",
"Súmula 156 do Supremo Tribunal",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 543 / RN",
"HC 84 . 627 / SP",
"RHC",
"-",
"AgR 83 . 242",
"HC",
"-",
"EDv",
"-",
"AgR 76 . 677",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"EDv",
"-",
"AgR 86 . 828 / RJ",
"RHC",
"-",
"EDv 55 . 829 / RJ",
"HC 88249 - EDv - AgR / BA",
"HC 143813 - AgR - EDv / SP",
"HC 145097 - AgR",
"HC 148879 AGR",
"HC 88247 - AgR - AgR - EDv - AgR / RJ",
"HC 88 . 249",
"Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 543 / RN",
"HC 84 . 627 / SP",
"RHC",
"-",
"AgR 83 . 242",
"HC",
"-",
"EDv",
"-",
"AgR 76 . 677",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"EDv",
"-",
"AgR 86 .",
"828",
"/",
"RJ",
"RHC",
"-",
"EDv 55 . 829 / RJ",
"HC 88249 - EDv - AgR / BA",
"HC 143813 - AgR - EDv / SP",
"HC 145097 - AgR - 3",
"HC 148879 AGR - EDV - AGR / SP EDv",
"HC 142621 - AgR - EDv / PR",
"HC 134760 - AgR - EDv / BA",
"HC 135503 - AgR - EDv / SP",
"HC 126674 - AgR - EDv / SP",
"HC 123817 - AgR - EDv / DF",
"HC 106446 - EDv / SP",
"HC 148879 AGR - EDV - AGR /",
"HC 142621 - AgR -",
"HC 134760 - AgR - EDv / BA",
"HC 135503 - AgR - EDv / SP",
"HC 126674 - AgR - EDv / SP",
"HC 123817 - AgR - EDv / DF",
"HC 106446 - EDv / SP",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HABEAS CORPUS 148 . 879",
"HABEAS CORPUS 148 . 879"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"art",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do Regimento Interno desta Suprema Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do",
"artigo 609 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
". . . Turma",
"Mistério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Mistério",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"EDV",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"2",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Néri da Silveira",
"Leitão de Abreu",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Néri da Silveira",
"Leitão de Abreu",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES",
"ROBSON THOMAS MOREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"10",
".",
"12",
".",
"2018",
"31 de maio",
"6 de junho de 2019",
"07 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"10",
".",
"12",
".",
"2018",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"26",
".",
"03",
".",
"2015",
"30",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"10",
".",
"12",
".",
"2018",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"26",
".",
"03",
".",
"2015",
"30",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"18",
".",
"3",
".",
"2005",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"6",
".",
"10",
".",
"2000",
"7",
".",
"10",
".",
"1983",
"5",
".",
"4",
".",
"1978",
"01",
".",
"02",
".",
"2007",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"07",
".",
"02",
".",
"2018",
"3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"18",
".",
"3",
".",
"2005",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"6",
".",
"10",
".",
"2000",
"7",
".",
"10",
".",
"1983",
"5",
".",
"4",
".",
"1978",
"01",
".",
"02",
".",
"2007",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"07",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"01",
".",
"8",
".",
"2016",
"15",
".",
"4",
".",
"2016",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"01",
".",
"8",
".",
"2016",
"15",
".",
"4",
".",
"2016",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL).
AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO.
DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 7 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A5B-AE21-B971-CC4B e senha 55AD-802B-158A-6DD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um)
mês e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou todos
os pontos focados na impetração originária e que são repetidos no
Recurso Ordinário.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marco
Antonio Savedra foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias
de detenção, em regime aberto, pela prática de crime de ameaça (art. 147,
caput, combinado com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, com
incidência da Lei n. 11.340/06). Foi-lhe concedida a suspensão condicional
da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à
comunidade pelo prazo da pena imposta, conforme o art. 78, §1º, do
Código Penal.
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por
unanimidade, negou provimento ao apelo (processo-crime n. 0018366-
19.2016.8.24.0023) e, de ofício, afastou a imposição do sursis simples
(prestação de serviços à comunidade), para que fossem cumpridas apenas
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um)
mês e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou todos
os pontos focados na impetração originária e que são repetidos no
Recurso Ordinário.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marco
Antonio Savedra foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias
de detenção, em regime aberto, pela prática de crime de ameaça (art. 147,
caput, combinado com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, com
incidência da Lei n. 11.340/06). Foi-lhe concedida a suspensão condicional
da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à
comunidade pelo prazo da pena imposta, conforme o art. 78, §1º, do
Código Penal.
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por
unanimidade, negou provimento ao apelo (processo-crime n. 0018366-
19.2016.8.24.0023) e, de ofício, afastou a imposição do sursis simples
(prestação de serviços à comunidade), para que fossem cumpridas apenas
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RHC 168694 AGR / SC
as condições do sursis especial, nos termos do art. 78, §2º, do Código
Penal, conforme a ementa abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147).
INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E
COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL
INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, §1º).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE.
MODALIDADE ESPECIAL (CP, 78, §2º)
1. As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada
de morte pelo acusado, confirmadas pelas dos Policiais
Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência,
caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.
2. Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o
simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais
benéfico ao acusado.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO,
MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, no Superior
Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em
relação aos excessos de pena impugnados, com efeitos imediatos no
cumprimento da pena. No mérito, requereu-se, em linhas gerais, a
redução da pena imposta ao recorrente, com o afastamento da incidência
da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. A liminar foi
indeferida.
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. ANTONIO
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
as condições do sursis especial, nos termos do art. 78, §2º, do Código
Penal, conforme a ementa abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147).
INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E
COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL
INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, §1º).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE.
MODALIDADE ESPECIAL (CP, 78, §2º)
1. As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada
de morte pelo acusado, confirmadas pelas dos Policiais
Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência,
caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.
2. Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o
simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais
benéfico ao acusado.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO,
MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, no Superior
Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em
relação aos excessos de pena impugnados, com efeitos imediatos no
cumprimento da pena. No mérito, requereu-se, em linhas gerais, a
redução da pena imposta ao recorrente, com o afastamento da incidência
da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. A liminar foi
indeferida.
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. ANTONIO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 168694 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou o habeas corpus impetrado.
Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 461.797/SC, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, o qual foi desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE
DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA
DA PENHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II,
alínea "f", do Código Penal, tem o objetivo de punir mais
severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se
das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo
que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em
relação ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in
idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito
doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de
ameaça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual sustentou que o constrangimento ilegal reside na
manutenção da incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do
Código Penal, tendo em vista já ter o recorrente sofrido as sanções
previstas pela Lei n. 11.340/06.
Alegou que "se a prática de crime contra a mulher no contexto familiar e
doméstico afasta automaticamente a aplicação de pena mais baixa (multa), resta
claro e manifesto que a agravante do art. 61, II, f, do CP, não poderia ser aplicada
em respeito ao princípio ne bis in idem.".
Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que fosse
afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código
Penal, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. Por
decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou o habeas corpus impetrado.
Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 461.797/SC, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, o qual foi desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE
DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA
DA PENHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II,
alínea "f", do Código Penal, tem o objetivo de punir mais
severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se
das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo
que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em
relação ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in
idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito
doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de
ameaça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual sustentou que o constrangimento ilegal reside na
manutenção da incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do
Código Penal, tendo em vista já ter o recorrente sofrido as sanções
previstas pela Lei n. 11.340/06.
Alegou que "se a prática de crime contra a mulher no contexto familiar e
doméstico afasta automaticamente a aplicação de pena mais baixa (multa), resta
claro e manifesto que a agravante do art. 61, II, f, do CP, não poderia ser aplicada
em respeito ao princípio ne bis in idem.".
Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que fosse
afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código
Penal, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. Por
decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 168694 AGR / SC
corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada, "a fim de que seja garantida, em favor do paciente, a exclusão
da agravante prevista na alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP.". Requer, ao
final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada, "a fim de que seja garantida, em favor do paciente, a exclusão
da agravante prevista na alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP.". Requer, ao
final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-85DD-6E04-7EA4 e senha CE8A-272A-7B9B-6802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um) mês e
05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou
todos os pontos focados na impetração originária e que são
repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Com efeito, conforme já mencionado pela Corte
estadual, correto o reconhecimento da agravante prevista
no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, pois a
infração foi cometida com violência contra a mulher,
prevalecendo-se o agravante de relações domésticas e de
coabitação.
A incidência da mencionada agravante tem o
objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a
infração prevalecendo-se das relações domésticas, no
âmbito do seio familiar, de modo que resta
impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação
ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar
bis in idem, considerando que o cometimento do delito em
âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares
do tipo de ameaça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C800-F0AE-12E3-30EC e senha 0E54-1DFB-74CD-004F
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um) mês e
05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou
todos os pontos focados na impetração originária e que são
repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Com efeito, conforme já mencionado pela Corte
estadual, correto o reconhecimento da agravante prevista
no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, pois a
infração foi cometida com violência contra a mulher,
prevalecendo-se o agravante de relações domésticas e de
coabitação.
A incidência da mencionada agravante tem o
objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a
infração prevalecendo-se das relações domésticas, no
âmbito do seio familiar, de modo que resta
impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação
ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar
bis in idem, considerando que o cometimento do delito em
âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares
do tipo de ameaça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168694 AGR / SC
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC
140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118
AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC
140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118
AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168694 AGR / SC
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-0E3A-8C05-DFC8 e senha DB95-D29B-3850-FDC1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750108050
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur405984
|
Número de páginas: 10.
Análise: 29/07/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
168694
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00002 LET-F ART-00147\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 168694 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL).
AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO.
DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 7 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A5B-AE21-B971-CC4B e senha 55AD-802B-158A-6DD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um)
mês e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou todos
os pontos focados na impetração originária e que são repetidos no
Recurso Ordinário.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marco
Antonio Savedra foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias
de detenção, em regime aberto, pela prática de crime de ameaça (art. 147,
caput, combinado com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, com
incidência da Lei n. 11.340/06). Foi-lhe concedida a suspensão condicional
da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à
comunidade pelo prazo da pena imposta, conforme o art. 78, §1..., do
Código Penal.
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por
unanimidade, negou provimento ao apelo (processo-crime n. 0018366-
19.2016.8.24.0023) e, de ofício, afastou a imposição do sursis simples
(prestação de serviços à comunidade), para que fossem cumpridas apenas
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um)
mês e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou todos
os pontos focados na impetração originária e que são repetidos no
Recurso Ordinário.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marco
Antonio Savedra foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias
de detenção, em regime aberto, pela prática de crime de ameaça (art. 147,
caput, combinado com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, com
incidência da Lei n. 11.340/06). Foi-lhe concedida a suspensão condicional
da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à
comunidade pelo prazo da pena imposta, conforme o art. 78, §1..., do
Código Penal.
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por
unanimidade, negou provimento ao apelo (processo-crime n. 0018366-
19.2016.8.24.0023) e, de ofício, afastou a imposição do sursis simples
(prestação de serviços à comunidade), para que fossem cumpridas apenas
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Relatório
RHC 168694 AGR / SC
as condições do sursis especial, nos termos do art. 78, §2..., do Código
Penal, conforme a ementa abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (Código Penal Brasileiro, ART. 147).
INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E
COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL
INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (Código Penal Brasileiro, ART. 78, §1...).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE.
MODALIDADE ESPECIAL (Código Penal Brasileiro, 78, §2...)
1. As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada
de morte pelo acusado, confirmadas pelas dos Policiais
Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência,
caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.
2. Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o
simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais
benéfico ao acusado.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO,
MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, no Superior
Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em
relação aos excessos de pena impugnados, com efeitos imediatos no
cumprimento da pena. No mérito, requereu-se, em linhas gerais, a
redução da pena imposta ao recorrente, com o afastamento da incidência
da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. A liminar foi
indeferida.
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. ANTONIO
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
as condições do sursis especial, nos termos do art. 78, §2..., do Código
Penal, conforme a ementa abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (Código Penal Brasileiro, ART. 147).
INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E
COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL
INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.
2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (Código Penal Brasileiro, ART. 78, §1...).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE.
MODALIDADE ESPECIAL (Código Penal Brasileiro, 78, §2...)
1. As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada
de morte pelo acusado, confirmadas pelas dos Policiais
Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência,
caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.
2. Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o
simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais
benéfico ao acusado.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO,
MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, no Superior
Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em
relação aos excessos de pena impugnados, com efeitos imediatos no
cumprimento da pena. No mérito, requereu-se, em linhas gerais, a
redução da pena imposta ao recorrente, com o afastamento da incidência
da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. A liminar foi
indeferida.
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. ANTONIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 168694 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou o habeas corpus impetrado.
Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 461.797/SC, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, o qual foi desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE
DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA
DA PENHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II,
alínea "f", do Código Penal, tem o objetivo de punir mais
severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se
das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo
que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em
relação ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in
idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito
doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de
ameaça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual sustentou que o constrangimento ilegal reside na
manutenção da incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do
Código Penal, tendo em vista já ter o recorrente sofrido as sanções
previstas pela Lei n. 11.340/06.
Alegou que "se a prática de crime contra a mulher no contexto familiar e
doméstico afasta automaticamente a aplicação de pena mais baixa (multa), resta
claro e manifesto que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal Brasileiro, não poderia ser aplicada
em respeito ao princípio ne bis in idem.".
Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que fosse
afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código
Penal, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. Por
decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou o habeas corpus impetrado.
Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 461.797/SC, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, o qual foi desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE
DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA
DA PENHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II,
alínea "f", do Código Penal, tem o objetivo de punir mais
severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se
das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo
que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em
relação ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in
idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito
doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de
ameaça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual sustentou que o constrangimento ilegal reside na
manutenção da incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do
Código Penal, tendo em vista já ter o recorrente sofrido as sanções
previstas pela Lei n. 11.340/06.
Alegou que "se a prática de crime contra a mulher no contexto familiar e
doméstico afasta automaticamente a aplicação de pena mais baixa (multa), resta
claro e manifesto que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal Brasileiro, não poderia ser aplicada
em respeito ao princípio ne bis in idem.".
Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que fosse
afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código
Penal, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. Por
decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 168694 AGR / SC
corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada, "a fim de que seja garantida, em favor do paciente, a exclusão
da agravante prevista na alínea "f" do inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro.". Requer, ao
final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada, "a fim de que seja garantida, em favor do paciente, a exclusão
da agravante prevista na alínea "f" do inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro.". Requer, ao
final, a retratação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um) mês e
05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou
todos os pontos focados na impetração originária e que são
repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Com efeito, conforme já mencionado pela Corte
estadual, correto o reconhecimento da agravante prevista
no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, pois a
infração foi cometida com violência contra a mulher,
prevalecendo-se o agravante de relações domésticas e de
coabitação.
A incidência da mencionada agravante tem o
objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a
infração prevalecendo-se das relações domésticas, no
âmbito do seio familiar, de modo que resta
impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação
ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar
bis in idem, considerando que o cometimento do delito em
âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares
do tipo de ameaça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve a pena do recorrente em 01 (um) mês e
05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, bem como afastou
todos os pontos focados na impetração originária e que são
repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Com efeito, conforme já mencionado pela Corte
estadual, correto o reconhecimento da agravante prevista
no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, pois a
infração foi cometida com violência contra a mulher,
prevalecendo-se o agravante de relações domésticas e de
coabitação.
A incidência da mencionada agravante tem o
objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a
infração prevalecendo-se das relações domésticas, no
âmbito do seio familiar, de modo que resta
impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação
ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a
incidência da agravante não tem o condão de configurar
bis in idem, considerando que o cometimento do delito em
âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares
do tipo de ameaça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168694 AGR / SC
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC
140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118
AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC
140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118
AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168694 AGR / SC
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168694 AGR / SC
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-0E3A-8C05-DFC8 e senha DB95-D29B-3850-FDC1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.694
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO SAVEDRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-0E3A-8C05-DFC8 e senha DB95-D29B-3850-FDC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168 . 694",
"processo",
"-",
"crime n . 0018366 - 19 . 2016 . 8 . 24 . 0023",
"HABEAS CORPUS 168 . 694",
"processo",
"-",
"crime n . 0018366 - 19 . 2016 . 8 .",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 461 . 797 / SC",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 461 . 797 / SC",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 136 . 511 / SP",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 136 . 511 / SP",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 168 . 694",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168 . 694"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 147 , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 61 , II , \" F \" , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 147 , caput , combinado com o",
"art . 61 , II , \" f \" , ambos do Código Penal",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"art . 78 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 147 , caput , combinado",
"art . 61 , II , \" f \" , ambos do Código Penal",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"art . 78 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 78 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , ART . 147",
"LEI MARIA DA PENHA",
"Código Penal Brasileiro , ART . 78 , § 1 . . .",
"Código Penal Brasileiro , 78 , § 2 . . .",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 78 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , ART . 147",
"LEI MARIA DA PENHA",
"Código Penal Brasileiro , ART . 78 , § 1 . . .",
"Código Penal Brasileiro , 78 , § 2 .",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 147 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 61 , II , ' F ' , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI MARIA DA PENHA",
"art . 61 , inciso II , alínea \" f \" , do Código Penal",
"art . 147 do Código Penal",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"art . 61 , II , f , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 147 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 61 , II , ' F ' , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI MARIA DA PENHA",
"art . 61 , inciso II , alínea \" f \" , do Código Penal",
"art . 147 do Código Penal",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"art . 61 , II , f , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , II , \" f \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" f \" do inciso II do art . 61 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" f \" do inciso II do art . 61 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , inciso II , alínea ' f ' , do Código Penal",
"art . 147 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , inciso II , alínea ' f ' , do Código Penal",
"art . 147 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"SC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Antonio Savedra",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Antonio Savedra",
"ANTONIO 2",
"ANTONIO",
"SALDANHA PALHEIRO",
"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
"SALDANHA PALHEIRO",
"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO ANTONIO SAVEDRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA
NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO
SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C98C-F9AF-461F-3E5A e senha 5345-2D66-5F52-D1CE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que
ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7A3-F352-BC60-3114 e senha E8B0-F11E-3104-2021
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que
ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7A3-F352-BC60-3114 e senha E8B0-F11E-3104-2021
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Estado do Rio Grande do Norte – SINPRF/RN contra acórdão que,
confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, está assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de
Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para
extinguir Execução de Título Judicial, sob o fundamento de que o
Exequente ingressou no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e,
portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%,
referente à URP de Abril e Maio de 1988.
II – Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo
sentenciante, uma vez que o STJ possui jurisprudência consolidada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD7B-124A-3E9B-E398 e senha 16C0-9152-72B5-60FE
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Estado do Rio Grande do Norte – SINPRF/RN contra acórdão que,
confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, está assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de
Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para
extinguir Execução de Título Judicial, sob o fundamento de que o
Exequente ingressou no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e,
portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%,
referente à URP de Abril e Maio de 1988.
II – Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo
sentenciante, uma vez que o STJ possui jurisprudência consolidada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD7B-124A-3E9B-E398 e senha 16C0-9152-72B5-60FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
no sentido de que a execução individual de sentença condenatória
proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser
processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em
processo de conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, STJ – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/06/2014;
AARESP 201400245378, MAURO CAMPBELL MARQUES,
STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014;
RESP 200802244991, NANCY ANDRIGHI, STJ – TERCEIRA
TURMA, DJE DATA: 28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter
sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução,
meio de defesa do devedor.
III – A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste
em tela, assinalando que ‘os servidores públicos e os trabalhadores em
geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988,
apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988,
não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento’.
IV – Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço
público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem
executadas.
V – Desprovimento da Apelação.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral
a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179743 AGR / RN
no sentido de que a execução individual de sentença condenatória
proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser
processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em
processo de conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, STJ – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/06/2014;
AARESP 201400245378, MAURO CAMPBELL MARQUES,
STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014;
RESP 200802244991, NANCY ANDRIGHI, STJ – TERCEIRA
TURMA, DJE DATA: 28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter
sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução,
meio de defesa do devedor.
III – A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste
em tela, assinalando que ‘os servidores públicos e os trabalhadores em
geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988,
apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988,
não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento’.
IV – Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço
público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem
executadas.
V – Desprovimento da Apelação.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral
a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe salientar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, ao resolver a questão suscitada nos autos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“Verifica-se, no caso, que o (a) Apelante não faz jus ao reajuste
de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP, tendo em vista que
a Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento ao
período de Abril a Maio de 1988, e o seu ingresso no Serviço Público
Federal deu-se após o ano de 1988.”
Impende destacar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179743 AGR / RN
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe salientar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, ao resolver a questão suscitada nos autos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“Verifica-se, no caso, que o (a) Apelante não faz jus ao reajuste
de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP, tendo em vista que
a Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento ao
período de Abril a Maio de 1988, e o seu ingresso no Serviço Público
Federal deu-se após o ano de 1988.”
Impende destacar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
Corte (ARE 1.175.788/RN, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA
TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS.
URP. ABRIL E MAIO DE 1988. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se
mantêm hígidos.
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos –
o que é vedado pela Súmula 279/STF –, e das normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação
da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).”
(RE
1.096.900-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1179743 AGR / RN
Corte (ARE 1.175.788/RN, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA
TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS.
URP. ABRIL E MAIO DE 1988. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se
mantêm hígidos.
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos –
o que é vedado pela Súmula 279/STF –, e das normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação
da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).”
(RE
1.096.900-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINPRF/RN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINPRF/RN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446173
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur408047
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
RE 1096900 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 30/08/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1179743
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1179743 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINPRF/RN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA
NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO
SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que
ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que
ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Estado do Rio Grande do Norte – SINPRF/RN contra acórdão que,
confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional
Federal da 5... Região, está assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de
Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para
extinguir Execução de Título Judicial, sob o fundamento de que o
Exequente ingressou no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e,
portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%,
referente à URP de Abril e Maio de 1988.
II – Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo
sentenciante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Estado do Rio Grande do Norte – SINPRF/RN contra acórdão que,
confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional
Federal da 5... Região, está assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de
Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para
extinguir Execução de Título Judicial, sob o fundamento de que o
Exequente ingressou no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e,
portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%,
referente à URP de Abril e Maio de 1988.
II – Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo
sentenciante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD7B-124A-3E9B-E398 e senha 16C0-9152-72B5-60FE
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
no sentido de que a execução individual de sentença condenatória
proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser
processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em
processo de conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/06/2014;
AARESP 201400245378, MAURO CAMPBELL MARQUES,
Superior Tribunal de Justiça – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014;
RESP 200802244991, NANCY ANDRIGHI, Superior Tribunal de Justiça – TERCEIRA
TURMA, DJE DATA: 28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter
sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução,
meio de defesa do devedor.
III – A Súmula n 671, do Supremo Tribunal Federal, consagrou o direito ao reajuste
em tela, assinalando que ‘os servidores públicos e os trabalhadores em
geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988,
apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988,
não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento’.
IV – Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço
público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem
executadas.
V – Desprovimento da Apelação.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5..., XXXVI, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral
a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 1179743 AGR / RN
no sentido de que a execução individual de sentença condenatória
proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser
processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em
processo de conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/06/2014;
AARESP 201400245378, MAURO CAMPBELL MARQUES,
Superior Tribunal de Justiça – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014;
RESP 200802244991, NANCY ANDRIGHI, Superior Tribunal de Justiça – TERCEIRA
TURMA, DJE DATA: 28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter
sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução,
meio de defesa do devedor.
III – A Súmula n 671, do Supremo Tribunal Federal, consagrou o direito ao reajuste
em tela, assinalando que ‘os servidores públicos e os trabalhadores em
geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988,
apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988,
não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento’.
IV – Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço
público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem
executadas.
V – Desprovimento da Apelação.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5..., XXXVI, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral
a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe salientar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal
Regional Federal da 5... Região, ao resolver a questão suscitada nos autos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“Verifica-se, no caso, que o (a) Apelante não faz jus ao reajuste
de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP, tendo em vista que
a Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento ao
período de Abril a Maio de 1988, e o seu ingresso no Serviço Público
Federal deu-se após o ano de 1988.”
Impende destacar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179743 AGR / RN
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe salientar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal
Regional Federal da 5... Região, ao resolver a questão suscitada nos autos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“Verifica-se, no caso, que o (a) Apelante não faz jus ao reajuste
de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP, tendo em vista que
a Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento ao
período de Abril a Maio de 1988, e o seu ingresso no Serviço Público
Federal deu-se após o ano de 1988.”
Impende destacar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1179743 AGR / RN
Corte (ARE 1.175.788/RN, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA
TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS.
URP. ABRIL E MAIO DE 1988. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se
mantêm hígidos.
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos –
o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal –, e das normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação
da multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).”
(Recurso Extraordinário
1.096.900-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179743 AGR / RN
Corte (ARE 1.175.788/RN, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA
TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS.
URP. ABRIL E MAIO DE 1988. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se
mantêm hígidos.
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos –
o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal –, e das normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação
da multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).”
(Recurso Extraordinário
1.096.900-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINPRF/RN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.743
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINPRF/RN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 179 . 743",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"EDACC",
"AARESP 201400245378",
"RESP 200802244991",
"Súmula n 671 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AARESP 201400245378",
"RESP 200802244991",
"Súmula n 671 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1179743 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1179743 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1179743 AGR / RN",
"ARE 1 . 175 . 788 / RN",
"ARE 1 . 176 . 488 / RN",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 096 . 900 - AgR / DF",
"ARE 1179743 AGR / RN",
"ARE 1 . 175 . 788 / RN",
"ARE 1 . 176 . 488 / RN",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 096 . 900 - AgR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 179 . 743"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA SEÇÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TERCEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TERCEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO ARE",
"HERMAN BENJAMIN",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"NANCY ANDRIGHI",
"GILMAR MENDES",
"HERMAN BENJAMIN",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"NANCY ANDRIGHI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1988",
"Abril e Maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1988",
"Abril e Maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Abril a Maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Abril a Maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 12.04.2019, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que não foi apresentada a preliminar devidamente
fundamentada sobre a presença de repercussão geral da questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que, “com o advento do Código de
Processo Civil/2015, a abertura de tópico preliminar para demonstrar a
existência de repercussão geral deixou de ser uma exigência para a
admissibilidade do recurso extraordinário, bastando apenas que esteja
demonstrada, ainda que nas próprias razões recursais, a repercussão geral para a
admissibilidade do recurso”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 12.04.2019, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que não foi apresentada a preliminar devidamente
fundamentada sobre a presença de repercussão geral da questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que, “com o advento do Código de
Processo Civil/2015, a abertura de tópico preliminar para demonstrar a
existência de repercussão geral deixou de ser uma exigência para a
admissibilidade do recurso extraordinário, bastando apenas que esteja
demonstrada, ainda que nas próprias razões recursais, a repercussão geral para a
admissibilidade do recurso”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 713.080-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FAMÍLIA.
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA
DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART. 327, § 1º, DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 713.080-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FAMÍLIA.
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA
DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART. 327, § 1º, DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1153484 AGR-SEGUNDO / SP
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º).
[…]
4. Agravo Regimental desprovido.”
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1153484 AGR-SEGUNDO / SP
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º).
[…]
4. Agravo Regimental desprovido.”
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S) : HAMIR DE FREITAS NADUR (270042/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S) : HAMIR DE FREITAS NADUR (270042/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446531
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur407909
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 713080 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/08/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1153484
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 1153484 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S) : HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 12.04.2019, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que não foi apresentada a preliminar devidamente
fundamentada sobre a presença de repercussão geral da questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que, “com o advento do Código de
Processo Civil/2015, a abertura de tópico preliminar para demonstrar a
existência de repercussão geral deixou de ser uma exigência para a
admissibilidade do recurso extraordinário, bastando apenas que esteja
demonstrada, ainda que nas próprias razões recursais, a repercussão geral para a
admissibilidade do recurso”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S)
:HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 12.04.2019, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que não foi apresentada a preliminar devidamente
fundamentada sobre a presença de repercussão geral da questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que, “com o advento do Código de
Processo Civil/2015, a abertura de tópico preliminar para demonstrar a
existência de repercussão geral deixou de ser uma exigência para a
admissibilidade do recurso extraordinário, bastando apenas que esteja
demonstrada, ainda que nas próprias razões recursais, a repercussão geral para a
admissibilidade do recurso”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 713.080-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FAMÍLIA.
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA
DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil E ART. 327, § 1..., DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DBA-0D5C-8BED-2453 e senha 802C-E7B3-8074-5D9E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 713.080-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FAMÍLIA.
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA
DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil E ART. 327, § 1..., DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DBA-0D5C-8BED-2453 e senha 802C-E7B3-8074-5D9E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1153484 AGR-SEGUNDO / SP
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2...).
[…]
4. Agravo Regimental desprovido.”
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DBA-0D5C-8BED-2453 e senha 802C-E7B3-8074-5D9E
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1153484 AGR-SEGUNDO / SP
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2...).
[…]
4. Agravo Regimental desprovido.”
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DBA-0D5C-8BED-2453 e senha 802C-E7B3-8074-5D9E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S) : HAMIR DE FREITAS NADUR (270042/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE60-B3B2-BB45-5787 e senha DCE5-0819-E0FA-CC7D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RODRIGO SA SUNAHARA
ADV.(A/S) : HAMIR DE FREITAS NADUR (270042/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE60-B3B2-BB45-5787 e senha DCE5-0819-E0FA-CC7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 153 . 484",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 153 . 484",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 153 . 484",
"ARE 713 . 080 - AgR",
"AI n . 664 . 567",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 153 . 484",
"ARE 713 . 080 - AgR",
"Questão",
"Recurso Extraordinário 1153484 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI n . 664 . 567",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1153484 AGR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 153 . 484"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 327 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Pr",
"RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Pr",
"RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RODRIGO SA SUNAHARA",
"HAMIR DE FREITAS NADUR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RODRIGO SA SUNAHARA",
"HAMIR DE FREITAS NADUR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RODRIGO SA SUNAHARA",
"HAMIR DE FREITAS NADUR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"RODRIGO SA SUNAHARA",
"HAMIR DE FREITAS NADUR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"RODRIGO SA SUNAHARA",
"HAMIR DE FREITAS NADUR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de
serviço prestado no regime celetista. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1190113 AGR / RS
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190113 AGR / RS
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC4-B05F-6EF7-D5C0 e senha 0D17-EEDA-8CED-4DAC
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC4-B05F-6EF7-D5C0 e senha 0D17-EEDA-8CED-4DAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo.
Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde.
Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário.
Leis nº 8.112/90 e 9.650/98. Recurso extraordinário interposto
sob a égide do CPC/1973. Artigo 1.033 do CPC/2015.
Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A decisão
agravada foi publicada em 25/3/11, destarte não há falar em
aplicação do disposto no art. 1.033 do CPC/15 à hipótese. 2. Não
se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta para o
exame de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº
280/STF. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois houve
compensação dos honorários advocatícios na origem. 5. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC).” (ARE nº 1.111.789/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 21/6/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo.
Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde.
Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário.
Leis nº 8.112/90 e 9.650/98. Recurso extraordinário interposto
sob a égide do CPC/1973. Artigo 1.033 do CPC/2015.
Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A decisão
agravada foi publicada em 25/3/11, destarte não há falar em
aplicação do disposto no art. 1.033 do CPC/15 à hipótese. 2. Não
se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta para o
exame de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº
280/STF. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois houve
compensação dos honorários advocatícios na origem. 5. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC).” (ARE nº 1.111.789/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 21/6/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190113 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 873.022/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/12/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço.
Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas
e em sociedades de economia mista para fins de concessão da
gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.532/MS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 22/5/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190113 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 873.022/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/12/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço.
Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas
e em sociedades de economia mista para fins de concessão da
gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.532/MS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 22/5/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S) : FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (38154/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2173-685B-96AA-7228 e senha E8B7-BB9E-BF9E-7497
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S) : FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (38154/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180792
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406701
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280/STF)
ARE 719532 AgR (2ªT), RE 873022 AgR (1ªT), ARE 1111789 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190113
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190113 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S) : FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de
serviço prestado no regime celetista. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1190113 AGR / RS
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190113 AGR / RS
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S)
:FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC4-B05F-6EF7-D5C0 e senha 0D17-EEDA-8CED-4DAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo.
Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde.
Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário.
Leis n 8.112/90 e 9.650/98. Recurso extraordinário interposto
sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Artigo 1.033 do Código de Processo Civil/2015.
Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A decisão
agravada foi publicada em 25/3/11, destarte não há falar em
aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/15 à hipótese. 2. Não
se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso extraordinário não se presta para o
exame de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois houve
compensação dos honorários advocatícios na origem. 5. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE n 1.111.789/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 21/6/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo.
Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde.
Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário.
Leis n 8.112/90 e 9.650/98. Recurso extraordinário interposto
sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Artigo 1.033 do Código de Processo Civil/2015.
Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A decisão
agravada foi publicada em 25/3/11, destarte não há falar em
aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/15 à hipótese. 2. Não
se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso extraordinário não se presta para o
exame de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois houve
compensação dos honorários advocatícios na origem. 5. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE n 1.111.789/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 21/6/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190113 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL n 10.098/1994.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 873.022/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/12/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço.
Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas
e em sociedades de economia mista para fins de concessão da
gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 719.532/MS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 22/5/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190113 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL n 10.098/1994.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 873.022/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/12/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço.
Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas
e em sociedades de economia mista para fins de concessão da
gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 719.532/MS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 22/5/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6329-2A8D-D51E-3CE7 e senha EB46-0806-3EA5-F3D7
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S) : FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (38154/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2173-685B-96AA-7228 e senha E8B7-BB9E-BF9E-7497
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.113
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : RAQUEL GASPERIN WANDERLEY
ADV.(A/S) : FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (38154/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2173-685B-96AA-7228 e senha E8B7-BB9E-BF9E-7497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 113",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 111 . 789 / DF - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 111 . 789 / DF - AgR",
"ARE 1190113 AGR / RS",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 873 . 022 / RS - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 719 . 532 / MS - AgR",
"ARE 1190113 AGR / RS",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 873 . 022 / RS - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 719 . 532 / MS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 8 . 112 / 90",
"9",
".",
"650",
"/",
"98",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 8 . 112 / 90",
"9",
".",
"650",
"/",
"98",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 10 . 098 / 1994",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 10 . 098 / 1994",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"HILDEBRANDO DE ALMEIDA",
"RAQUEL GASPERIN WANDERLEY",
"FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HILDEBRANDO DE ALMEIDA",
"RAQUEL GASPERIN WANDERLEY",
"FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"HILDEBRANDO DE ALMEIDA",
"RAQUEL GASPERIN WANDERLEY",
"FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"HILDEBRANDO DE ALMEIDA",
"RAQUEL GASPERIN WANDERLEY",
"FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"HILDEBRANDO DE ALMEIDA",
"RAQUEL GASPERIN WANDERLEY",
"FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"3",
"/",
"11",
"21",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"3",
"/",
"11",
"21",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"15",
"22",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"15",
"22",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de Junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“(...) no que tange à alegada ofensa à cláusula de reserva
de plenário, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Complementar 108/2001, limitando-se, apenas, a aferir a
aplicação da referida legislação ao caso dos autos. Confiram-se,
a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e
na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de
Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, ou implícita, no caso de afastamento da norma
com base em fundamento constitucional. II – Acórdão
recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB23-1CD9-5A6A-1E9E e senha EF3F-8555-6FCF-0853
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“(...) no que tange à alegada ofensa à cláusula de reserva
de plenário, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Complementar 108/2001, limitando-se, apenas, a aferir a
aplicação da referida legislação ao caso dos autos. Confiram-se,
a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e
na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de
Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, ou implícita, no caso de afastamento da norma
com base em fundamento constitucional. II – Acórdão
recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB23-1CD9-5A6A-1E9E e senha EF3F-8555-6FCF-0853
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1188977 AGR / SE
6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de
reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE 959.178 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.3.2017)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE
10.TERCEIRIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Não
viola a reserva de plenário decisão que realiza
interpretação sistemática da legislação infraconstitucional
sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do
CPC/2015.’ (RCL 21.317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 25.2016)
Ademais, ressalte-se que esta Corte, quando do
julgamento do RE 586.453 (tema 190), Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 6.6.2013, firmou entendimento no sentido de que ‘compete
à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência com o propósito de
obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013’. grifei
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido”.
(eDOC 151)
No agravo regimental, reitera-se em síntese a necessidade da
extinção do vínculo empregatício com a patrocinadora como requisito
para a concessão de complementação de aposentadoria. (eDOC 152)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 157.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188977 AGR / SE
6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de
reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE 959.178 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.3.2017)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE
10.TERCEIRIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Não
viola a reserva de plenário decisão que realiza
interpretação sistemática da legislação infraconstitucional
sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do
CPC/2015.’ (RCL 21.317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 25.2016)
Ademais, ressalte-se que esta Corte, quando do
julgamento do RE 586.453 (tema 190), Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 6.6.2013, firmou entendimento no sentido de que ‘compete
à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência com o propósito de
obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013’. grifei
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido”.
(eDOC 151)
No agravo regimental, reitera-se em síntese a necessidade da
extinção do vínculo empregatício com a patrocinadora como requisito
para a concessão de complementação de aposentadoria. (eDOC 152)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 157.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, ao
examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 108/2001), consignou que a Petrobras Distribuidora S.A. e
a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de complementação de aposentadoria da
parte autora, não sendo necessário o desligamento do empregado para a
percepção da suplementação de aposentadoria junto a Petros, tendo em
vista não constar tal requisito no regulamento que lhe é aplicável.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 742.083
RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.7.2013)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, ao
examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 108/2001), consignou que a Petrobras Distribuidora S.A. e
a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de complementação de aposentadoria da
parte autora, não sendo necessário o desligamento do empregado para a
percepção da suplementação de aposentadoria junto a Petros, tendo em
vista não constar tal requisito no regulamento que lhe é aplicável.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 742.083
RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.7.2013)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7C5-BFA1-2D5A-F0B9 e senha 2D5E-6EBC-7136-30A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1188977 AGR / SE
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO
NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. FORMA DE CUSTEIO. LEI
COMPLEMENTAR 109/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECEBIMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS
DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA ADESÃO AO
PLANO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 742.083. AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-
AgR 1.164.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
8.11.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188977 AGR / SE
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO
NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. FORMA DE CUSTEIO. LEI
COMPLEMENTAR 109/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECEBIMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS
DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA ADESÃO AO
PLANO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 742.083. AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-
AgR 1.164.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
8.11.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES (14517/DF, 19112/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (1031A/BA, 02124/A/DF,
16538/GO, 144035/MG, 289453/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES (14517/DF, 19112/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (1031A/BA, 02124/A/DF,
16538/GO, 144035/MG, 289453/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446238
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408108
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 742083 RG, ARE 1164858 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1188977
|
[
"LEG-FED LCP-000108 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1188977 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de Junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“(...) no que tange à alegada ofensa à cláusula de reserva
de plenário, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Complementar 108/2001, limitando-se, apenas, a aferir a
aplicação da referida legislação ao caso dos autos. Confiram-se,
a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e
na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por órgão fracionário de
Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, ou implícita, no caso de afastamento da norma
com base em fundamento constitucional. II – Acórdão
recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LOBO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:DIRCEU MARCELO HOFFMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“(...) no que tange à alegada ofensa à cláusula de reserva
de plenário, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Complementar 108/2001, limitando-se, apenas, a aferir a
aplicação da referida legislação ao caso dos autos. Confiram-se,
a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e
na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por órgão fracionário de
Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, ou implícita, no caso de afastamento da norma
com base em fundamento constitucional. II – Acórdão
recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1188977 AGR / SE
6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de
reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE 959.178 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.3.2017)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE
10.TERCEIRIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Não
viola a reserva de plenário decisão que realiza
interpretação sistemática da legislação infraconstitucional
sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4... e 5..., do
Código de Processo Civil/2015.’ (RCL 21.317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 25.2016)
Ademais, ressalte-se que esta Corte, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 (tema 190), Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 6.6.2013, firmou entendimento no sentido de que ‘compete
à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência com o propósito de
obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013’. grifei
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido”.
(eDOC 151)
No agravo regimental, reitera-se em síntese a necessidade da
extinção do vínculo empregatício com a patrocinadora como requisito
para a concessão de complementação de aposentadoria. (eDOC 152)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 157.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188977 AGR / SE
6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de
reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE 959.178 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.3.2017)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE
10.TERCEIRIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Não
viola a reserva de plenário decisão que realiza
interpretação sistemática da legislação infraconstitucional
sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com
aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4... e 5..., do
Código de Processo Civil/2015.’ (RCL 21.317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 25.2016)
Ademais, ressalte-se que esta Corte, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 (tema 190), Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 6.6.2013, firmou entendimento no sentido de que ‘compete
à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência com o propósito de
obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013’. grifei
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido”.
(eDOC 151)
No agravo regimental, reitera-se em síntese a necessidade da
extinção do vínculo empregatício com a patrocinadora como requisito
para a concessão de complementação de aposentadoria. (eDOC 152)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 157.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, ao
examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 108/2001), consignou que a Petrobras Distribuidora S.A. e
a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de complementação de aposentadoria da
parte autora, não sendo necessário o desligamento do empregado para a
percepção da suplementação de aposentadoria junto a Petros, tendo em
vista não constar tal requisito no regulamento que lhe é aplicável.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 742.083
RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1....7.2013)
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, ao
examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 108/2001), consignou que a Petrobras Distribuidora S.A. e
a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de complementação de aposentadoria da
parte autora, não sendo necessário o desligamento do empregado para a
percepção da suplementação de aposentadoria junto a Petros, tendo em
vista não constar tal requisito no regulamento que lhe é aplicável.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 742.083
RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1....7.2013)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7C5-BFA1-2D5A-F0B9 e senha 2D5E-6EBC-7136-30A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1188977 AGR / SE
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO
NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. FORMA DE CUSTEIO. LEI
COMPLEMENTAR 109/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. RECEBIMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS
DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA ADESÃO AO
PLANO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 742.083. AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-
AgR 1.164.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
8.11.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7C5-BFA1-2D5A-F0B9 e senha 2D5E-6EBC-7136-30A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1188977 AGR / SE
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO
NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. FORMA DE CUSTEIO. LEI
COMPLEMENTAR 109/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. RECEBIMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS
DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA ADESÃO AO
PLANO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 742.083. AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-
AgR 1.164.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
8.11.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7C5-BFA1-2D5A-F0B9 e senha 2D5E-6EBC-7136-30A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES (14517/DF, 19112/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (1031A/BA, 02124/A/DF,
16538/GO, 144035/MG, 289453/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5402-D684-28B9-6E74 e senha 7FF2-7C45-CE28-86F7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.977
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES (14517/DF, 19112/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (1031A/BA, 02124/A/DF,
16538/GO, 144035/MG, 289453/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5402-D684-28B9-6E74 e senha 7FF2-7C45-CE28-86F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 188 . 977",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 188 . 977",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1188977 AGR / SE 6 . 042 / 2007",
"ARE 959 . 178 AgR",
"RCL 21 . 317 AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"ARE 1188977 AGR / SE 6 . 042 / 2007",
"ARE 959 . 178 AgR",
"RCL 21 . 317 AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"ARE 742 . 083 RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 188 . 977",
"ARE 742 . 083 RG",
"ARE 1188977 AGR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 742 . 083",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 164 . 858",
"ARE 1188977",
"SÚMULAS 279",
"ARE 742 . 083",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 164 . 858"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobras Distribuidora S . A .",
"Fundação Petrobras de Seguridade Social",
"PETROS",
"Petros",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobras Distribuidora S . A .",
"Fundação Petrobras de Seguridade Social",
"PETROS",
"Petros",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RENATO LOBO GUIMARAES",
"MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA",
"MARCELO HOFFMANN",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENATO LOBO GUIMARAES",
"MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA",
"MARCELO HOFFMANN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENATO LOBO GUIMARAES",
"MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA",
"MARCELO HOFFMANN",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"RENATO LOBO GUIMARAES",
"MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA",
"MARCELO HOFFMANN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RENATO LOBO GUIMARAES",
"MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA",
"MARCELO HOFFMANN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen",
"Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de Junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2017",
"25",
".",
"2016",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2017",
"25",
".",
"2016",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRPF. RESTITUIÇÃO.
DURAÇÃO
RAZOÁVEL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
2.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto
fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes.
4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1202690 AGR / RJ
nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1202690 AGR / RJ
nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO.
TEMPO RAZOÁVEL.
1. Não se afigura razoável postergar a restituição do
imposto de renda pessoa física em prazo superior ao
fixado no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, se ausente
elemento caraterizador que justifique esse retardamento, e
não imputável à Administração.
2. Contribuinte com idade superior a sessenta anos, a
ensejar tratamento prioritário nos órgãos públicos.
3. Remessa necessária e apelações da União
Federal/Fazenda Nacional e de Renato Tristão Machado
não providas.’
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO.
TEMPO RAZOÁVEL.
1. Não se afigura razoável postergar a restituição do
imposto de renda pessoa física em prazo superior ao
fixado no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, se ausente
elemento caraterizador que justifique esse retardamento, e
não imputável à Administração.
2. Contribuinte com idade superior a sessenta anos, a
ensejar tratamento prioritário nos órgãos públicos.
3. Remessa necessária e apelações da União
Federal/Fazenda Nacional e de Renato Tristão Machado
não providas.’
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5°, caput, XXXVI, LV, LXIX e LXXVIII; e 19, III, da CF. Sustenta
que: (i) possui direito liquido e certo à restituição na forma
requerida; (ii) o atraso no recebimento da restituição do IRPF
ofende a razoável duração do processo; (iii) houve equivocada
valoração das provas.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘Não deve ser admitido o recurso. O entendimento
adotado pelo acórdão recorrido alinha -se à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de
direito líquido e certo ajusta -se, em seu específico
sentido jurídico -processual, ao conceito de situação
decorrente de fato incontestável e inequívoco,
suscetível de imediata demonstração mediante prova
literal pré -constituída” (MS 26.552 AgR -AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009).
2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à
impossibilidade de dilação probatória em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’(g.n.) (MS
31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe -048 DIVULG 12 -03 -2018
PUBLIC 13 -03 -2018)
Dessa forma, aplica -se ao caso a súmula nº 286 do
STF ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em
divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do
Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202690 AGR / RJ
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5°, caput, XXXVI, LV, LXIX e LXXVIII; e 19, III, da CF. Sustenta
que: (i) possui direito liquido e certo à restituição na forma
requerida; (ii) o atraso no recebimento da restituição do IRPF
ofende a razoável duração do processo; (iii) houve equivocada
valoração das provas.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘Não deve ser admitido o recurso. O entendimento
adotado pelo acórdão recorrido alinha -se à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de
direito líquido e certo ajusta -se, em seu específico
sentido jurídico -processual, ao conceito de situação
decorrente de fato incontestável e inequívoco,
suscetível de imediata demonstração mediante prova
literal pré -constituída” (MS 26.552 AgR -AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009).
2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à
impossibilidade de dilação probatória em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’(g.n.) (MS
31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe -048 DIVULG 12 -03 -2018
PUBLIC 13 -03 -2018)
Dessa forma, aplica -se ao caso a súmula nº 286 do
STF ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em
divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do
Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
decisão recorrida."). Do exposto, INADMITO o recurso
extraordinário.’
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à
repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente
das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual d”e
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos
casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente
do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o
acórdão recorrido consignou o seguinte:
‘Quanto à pretensão recursal do impetrante de
reaver diferença que entende devida, o mandado de
segurança, pela sua natureza sumária, não comporta a
discussão sobre diferenças havidas no curso da relação
processual, como no caso dos autos, por ensejar dilação
probatória, inclusive com o contraditório, para aferição da
existência das aludidas diferenças, além do seu montante,
fato que nem mesmo foi objeto do pedido, que se limitou à
restituição, relativa ao IRPF, exercício 2014, ano-base de
2013.
Dentro dessa perspectiva, na qual a petição inicial do
mandado de segurança deve ser instruída com as provas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202690 AGR / RJ
decisão recorrida."). Do exposto, INADMITO o recurso
extraordinário.’
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à
repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente
das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual d”e
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos
casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente
do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o
acórdão recorrido consignou o seguinte:
‘Quanto à pretensão recursal do impetrante de
reaver diferença que entende devida, o mandado de
segurança, pela sua natureza sumária, não comporta a
discussão sobre diferenças havidas no curso da relação
processual, como no caso dos autos, por ensejar dilação
probatória, inclusive com o contraditório, para aferição da
existência das aludidas diferenças, além do seu montante,
fato que nem mesmo foi objeto do pedido, que se limitou à
restituição, relativa ao IRPF, exercício 2014, ano-base de
2013.
Dentro dessa perspectiva, na qual a petição inicial do
mandado de segurança deve ser instruída com as provas
3
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Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
do alegado, inviável o provimento do apelo, por tratar de
pleito voltado para questão cuja prova não veio com a
inicial.
(…)
Não se perde de vista a juntada tardia, já na fase
recursal, de documentos indicativos da possível
restituição, a menor, como frisado no relatório. Todavia,
certamente que a União Federal, por pertinente, resistirá à
ideia da devolução de diferença que se diz devida, a
conduzir o processo por via incompatível com a do
mandado de segurança.’
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Processual Civil. Mandado de segurança.
Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos
fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).’ (ARE 1172240 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE
ZONAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 1. A apreciação dos pressupostos de
cabimento do mandado de segurança está restrita ao
âmbito infraconstitucional (AI 800.074-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). 2. Ausência de repercussão geral da
4
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do alegado, inviável o provimento do apelo, por tratar de
pleito voltado para questão cuja prova não veio com a
inicial.
(…)
Não se perde de vista a juntada tardia, já na fase
recursal, de documentos indicativos da possível
restituição, a menor, como frisado no relatório. Todavia,
certamente que a União Federal, por pertinente, resistirá à
ideia da devolução de diferença que se diz devida, a
conduzir o processo por via incompatível com a do
mandado de segurança.’
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Processual Civil. Mandado de segurança.
Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos
fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).’ (ARE 1172240 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE
ZONAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 1. A apreciação dos pressupostos de
cabimento do mandado de segurança está restrita ao
âmbito infraconstitucional (AI 800.074-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). 2. Ausência de repercussão geral da
4
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Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes 3. A decisão
está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE
1.136.561-AgR, sob a minha relatoria)
Ademais, para firmar entendimento diverso do acórdão
recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente,
seria indispensável o reexame do acervo probatório constante
dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do
enunciado da Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) houve a demonstração
de forma fundamentada da repercussão geral da controvérsia; (ii) não há
falar em reexame de legislação infraconstitucional; (iii) a hipótese é de
valoração de provas e não reexame.
3.
É o relatório.
5
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ARE 1202690 AGR / RJ
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes 3. A decisão
está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE
1.136.561-AgR, sob a minha relatoria)
Ademais, para firmar entendimento diverso do acórdão
recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente,
seria indispensável o reexame do acervo probatório constante
dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do
enunciado da Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) houve a demonstração
de forma fundamentada da repercussão geral da controvérsia; (ii) não há
falar em reexame de legislação infraconstitucional; (iii) a hipótese é de
valoração de provas e não reexame.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
5.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
5.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202690 AGR / RJ
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Imposto de renda. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 853.703-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de
segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do
direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Ausência de
repercussão geral de questões envolvendo cabimento de
mandado de segurança em face da ausência de documentos
suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de
direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido.”
(ARE 842.590-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1202690 AGR / RJ
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Imposto de renda. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 853.703-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de
segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do
direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Ausência de
repercussão geral de questões envolvendo cabimento de
mandado de segurança em face da ausência de documentos
suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de
direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido.”
(ARE 842.590-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202690 AGR / RJ
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
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ARE 1202690 AGR / RJ
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (185108/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (185108/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750530849
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRPF. RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur408570
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO)
RE 596579 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279/STF)
AI 853703 AgR (1ªT), ARE 842590 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/09/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1202690
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-0543A PAR-00002 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1202690 AgR
|
[
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AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRPF. RESTITUIÇÃO.
DURAÇÃO
RAZOÁVEL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
2.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto
fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes.
4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C8F-62FC-C348-9C7E e senha CB9A-AEFF-F8CB-E493
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1202690 AGR / RJ
n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
5.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1202690 AGR / RJ
n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
5.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO.
TEMPO RAZOÁVEL.
1. Não se afigura razoável postergar a restituição do
imposto de renda pessoa física em prazo superior ao
fixado no artigo 24, da Lei n 11.457/07, se ausente
elemento caraterizador que justifique esse retardamento, e
não imputável à Administração.
2. Contribuinte com idade superior a sessenta anos, a
ensejar tratamento prioritário nos órgãos públicos.
3. Remessa necessária e apelações da União
Federal/Fazenda Nacional e de Renato Tristão Machado
não providas.’
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
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DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO.
TEMPO RAZOÁVEL.
1. Não se afigura razoável postergar a restituição do
imposto de renda pessoa física em prazo superior ao
fixado no artigo 24, da Lei n 11.457/07, se ausente
elemento caraterizador que justifique esse retardamento, e
não imputável à Administração.
2. Contribuinte com idade superior a sessenta anos, a
ensejar tratamento prioritário nos órgãos públicos.
3. Remessa necessária e apelações da União
Federal/Fazenda Nacional e de Renato Tristão Machado
não providas.’
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput, XXXVI, LV, LXIX e LXXVIII; e 19, III, da Constituição Federal de 1988. Sustenta
que: (i) possui direito liquido e certo à restituição na forma
requerida; (ii) o atraso no recebimento da restituição do IRPF
ofende a razoável duração do processo; (iii) houve equivocada
valoração das provas.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘Não deve ser admitido o recurso. O entendimento
adotado pelo acórdão recorrido alinha -se à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de
direito líquido e certo ajusta -se, em seu específico
sentido jurídico -processual, ao conceito de situação
decorrente de fato incontestável e inequívoco,
suscetível de imediata demonstração mediante prova
literal pré -constituída” (MS 26.552 AgR -AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009).
2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à
impossibilidade de dilação probatória em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’(g.n.) (MS
31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe -048 DIVULG 12 -03 -2018
PUBLIC 13 -03 -2018)
Dessa forma, aplica -se ao caso a súmula n 286 do
Supremo Tribunal Federal ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em
divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do
Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202690 AGR / RJ
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput, XXXVI, LV, LXIX e LXXVIII; e 19, III, da Constituição Federal de 1988. Sustenta
que: (i) possui direito liquido e certo à restituição na forma
requerida; (ii) o atraso no recebimento da restituição do IRPF
ofende a razoável duração do processo; (iii) houve equivocada
valoração das provas.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘Não deve ser admitido o recurso. O entendimento
adotado pelo acórdão recorrido alinha -se à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de
direito líquido e certo ajusta -se, em seu específico
sentido jurídico -processual, ao conceito de situação
decorrente de fato incontestável e inequívoco,
suscetível de imediata demonstração mediante prova
literal pré -constituída” (MS 26.552 AgR -AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009).
2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à
impossibilidade de dilação probatória em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’(g.n.) (MS
31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe -048 DIVULG 12 -03 -2018
PUBLIC 13 -03 -2018)
Dessa forma, aplica -se ao caso a súmula n 286 do
Supremo Tribunal Federal ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em
divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do
Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
decisão recorrida."). Do exposto, INADMITO o recurso
extraordinário.’
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à
repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente
das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual d”e
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos
casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente
do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o
acórdão recorrido consignou o seguinte:
‘Quanto à pretensão recursal do impetrante de
reaver diferença que entende devida, o mandado de
segurança, pela sua natureza sumária, não comporta a
discussão sobre diferenças havidas no curso da relação
processual, como no caso dos autos, por ensejar dilação
probatória, inclusive com o contraditório, para aferição da
existência das aludidas diferenças, além do seu montante,
fato que nem mesmo foi objeto do pedido, que se limitou à
restituição, relativa ao IRPF, exercício 2014, ano-base de
2013.
Dentro dessa perspectiva, na qual a petição inicial do
mandado de segurança deve ser instruída com as provas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1202690 AGR / RJ
decisão recorrida."). Do exposto, INADMITO o recurso
extraordinário.’
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à
repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente
das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para
desincumbir a parte recorrente do ônus processual d”e
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica
apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos
casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente
do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o
acórdão recorrido consignou o seguinte:
‘Quanto à pretensão recursal do impetrante de
reaver diferença que entende devida, o mandado de
segurança, pela sua natureza sumária, não comporta a
discussão sobre diferenças havidas no curso da relação
processual, como no caso dos autos, por ensejar dilação
probatória, inclusive com o contraditório, para aferição da
existência das aludidas diferenças, além do seu montante,
fato que nem mesmo foi objeto do pedido, que se limitou à
restituição, relativa ao IRPF, exercício 2014, ano-base de
2013.
Dentro dessa perspectiva, na qual a petição inicial do
mandado de segurança deve ser instruída com as provas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
do alegado, inviável o provimento do apelo, por tratar de
pleito voltado para questão cuja prova não veio com a
inicial.
(…)
Não se perde de vista a juntada tardia, já na fase
recursal, de documentos indicativos da possível
restituição, a menor, como frisado no relatório. Todavia,
certamente que a União Federal, por pertinente, resistirá à
ideia da devolução de diferença que se diz devida, a
conduzir o processo por via incompatível com a do
mandado de segurança.’
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Processual Civil. Mandado de segurança.
Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos
fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ (ARE 1172240 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE
ZONAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 1. A apreciação dos pressupostos de
cabimento do mandado de segurança está restrita ao
âmbito infraconstitucional (AI 800.074-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). 2. Ausência de repercussão geral da
4
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ARE 1202690 AGR / RJ
do alegado, inviável o provimento do apelo, por tratar de
pleito voltado para questão cuja prova não veio com a
inicial.
(…)
Não se perde de vista a juntada tardia, já na fase
recursal, de documentos indicativos da possível
restituição, a menor, como frisado no relatório. Todavia,
certamente que a União Federal, por pertinente, resistirá à
ideia da devolução de diferença que se diz devida, a
conduzir o processo por via incompatível com a do
mandado de segurança.’
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Processual Civil. Mandado de segurança.
Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos
fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ (ARE 1172240 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE
ZONAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 1. A apreciação dos pressupostos de
cabimento do mandado de segurança está restrita ao
âmbito infraconstitucional (AI 800.074-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). 2. Ausência de repercussão geral da
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Relatório
ARE 1202690 AGR / RJ
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes 3. A decisão
está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE
1.136.561-AgR, sob a minha relatoria)
Ademais, para firmar entendimento diverso do acórdão
recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente,
seria indispensável o reexame do acervo probatório constante
dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do
enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) houve a demonstração
de forma fundamentada da repercussão geral da controvérsia; (ii) não há
falar em reexame de legislação infraconstitucional; (iii) a hipótese é de
valoração de provas e não reexame.
3.
É o relatório.
5
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ARE 1202690 AGR / RJ
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes 3. A decisão
está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE
1.136.561-AgR, sob a minha relatoria)
Ademais, para firmar entendimento diverso do acórdão
recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente,
seria indispensável o reexame do acervo probatório constante
dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do
enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) houve a demonstração
de forma fundamentada da repercussão geral da controvérsia; (ii) não há
falar em reexame de legislação infraconstitucional; (iii) a hipótese é de
valoração de provas e não reexame.
3.
É o relatório.
5
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
5.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B642-DD67-49C1-B200 e senha D514-A327-827D-3065
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão
geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de
repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso,
independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a
parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero
interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
5.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202690 AGR / RJ
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Imposto de renda. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 853.703-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de
segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do
direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de
repercussão geral de questões envolvendo cabimento de
mandado de segurança em face da ausência de documentos
suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de
direito líquido e certo (AI n 800.074/SP, Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido.”
(ARE 842.590-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202690 AGR / RJ
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Imposto de renda. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 853.703-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de
segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do
direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de
repercussão geral de questões envolvendo cabimento de
mandado de segurança em face da ausência de documentos
suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de
direito líquido e certo (AI n 800.074/SP, Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido.”
(ARE 842.590-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202690 AGR / RJ
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202690 AGR / RJ
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (185108/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C23E-7E76-2B69-00B1 e senha 56E4-9E37-375B-D247
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.690
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (185108/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 690",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1202690 AGR / RJ n 12 . 016 / 2009",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1202690",
"AGR",
"/",
"RJ n 12 . 016 / 2009",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"MS 26 . 552 AgR - AgR",
"MS 31324 AgR",
"súmula n 286 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"MS 26 . 552 AgR - AgR",
"MS 31324 AgR",
"súmula n 286",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Súmulas ns 636",
"ARE 1172240 AgR",
"AI 800 . 074 - RG",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1172240 AgR",
"AI 800 . 074 - RG",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Tema 660 -",
"ARE 1 . 136 . 561 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1 . 136 . 561 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 703 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 800 . 074 / SP",
"ARE 842 . 590 - AgR",
"ARE 1202690 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 703 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 800 . 074 / SP",
"ARE 842 . 590 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 690"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 , da Lei n 11 . 457 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 , da Lei n 11 . 457 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , XXXVI , LV , LXIX e LXXVIII ; e 19 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"arts . 5 . . . , caput , XXXVI , LV , LXIX e LXXVIII ; e",
"19 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"União Federal",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"União Federal",
"/",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RENATO TRISTAO MACHADO",
"RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATO TRISTAO MACHADO",
"RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Renato Tristão Machado",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATO TRISTAO MACHADO",
"RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR",
"Renato Tristão Machado",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATO TRISTAO MACHADO",
"RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATO TRISTAO MACHADO",
"RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –
DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,
POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791A-9F20-FE46-193D e senha 474C-A17C-81E8-61F0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0941-732D-952A-BDC5 e senha C2F9-BE95-0CC1-5FEA
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0941-732D-952A-BDC5 e senha C2F9-BE95-0CC1-5FEA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos
de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
está, no ponto objeto de impugnação, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
DO
MUNICÍPIO
DE
SÃO
MIGUEL
DO
OESTE.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 47/05 QUE PODERIAM
LHE ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE.
PRETENSÃO INDEVIDA.
…...................................................................................................
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. REMESSA PREJUDICADA.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos
de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
está, no ponto objeto de impugnação, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
DO
MUNICÍPIO
DE
SÃO
MIGUEL
DO
OESTE.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 47/05 QUE PODERIAM
LHE ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE.
PRETENSÃO INDEVIDA.
…...................................................................................................
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. REMESSA PREJUDICADA.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1114827 AGR / SC
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Cabe registrar, nesse contexto, que a questão ora em exame
foi decidida com base no direito local (Leis municipais nºs 1/1993,
4.660/2000 e 4.977/2002 e Lei Complementar municipal nº 9/2012), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local:
“A pretensão veiculada é no sentido de obter a complementação
da aposentadoria (diferença entre o último vencimento recebido na
ativa e os proventos pagos pelo INSS, ou seja, a integralidade), bem
como a paridade remuneratória que lhe permita obter quaisquer
acréscimos salariais que os servidores em atividade venham a receber.
Para tanto, fundamentou sua postulação na Lei
Municipal n. 1/93, que criou o Fundo de Previdência do Município.
Referida lei previa a aposentadoria dos servidores públicos municipais,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114827 AGR / SC
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Cabe registrar, nesse contexto, que a questão ora em exame
foi decidida com base no direito local (Leis municipais nºs 1/1993,
4.660/2000 e 4.977/2002 e Lei Complementar municipal nº 9/2012), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local:
“A pretensão veiculada é no sentido de obter a complementação
da aposentadoria (diferença entre o último vencimento recebido na
ativa e os proventos pagos pelo INSS, ou seja, a integralidade), bem
como a paridade remuneratória que lhe permita obter quaisquer
acréscimos salariais que os servidores em atividade venham a receber.
Para tanto, fundamentou sua postulação na Lei
Municipal n. 1/93, que criou o Fundo de Previdência do Município.
Referida lei previa a aposentadoria dos servidores públicos municipais,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1114827 AGR / SC
de forma voluntária, ‘a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e
aos trinta, se mulher, com proventos integrais’ (art. 42, II, ‘a’).
Todavia, o Município, por meio da Lei Municipal nº 4.660/00,
extinguiu o sistema de previdência dos servidores públicos municipais
e adotou o regime geral de previdência social (INSS), sem qualquer
previsão de complementação, ‘ex vi’:
…...................................................................................................
Por outro lado, a Lei Municipal n. 4.977/02 estabeleceu a
filiação obrigatória de seus servidores ao regime geral de previdência
social (RGPS/INSS):
…...................................................................................................
Diante disso, o Município não se comprometeu a complementar
os proventos, apenas garantiu a contagem do tempo de serviço e a
compensação das contribuições ao INSS, a fim de que os servidores
tivessem assegurados os benefícios previdenciários.
O autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição pelo
INSS em 1º.10.14 (fl.34), época em que o fundo municipal já havia
sido extinto há muito tempo e o servidor já estava vinculado ao INSS,
que foi o regime adotado pelo ente federativo. A esse tempo, o fundo
municipal de previdência já havia sido extinto e ainda não houve
criação de outro, nem mesmo após a edição da LCM n. 9/12, a
inexistir norma que especifique a complementação da aposentadoria
no âmbito municipal.
O fato é que a aposentadoria foi concedida na vigência das
Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05, as quais alteraram
consideravelmente as regras da aposentadoria no serviço público e, em
regra, aboliram os institutos da integralidade e da paridade.
…...................................................................................................
Nesse panorama, o direito pleiteado depende do cumprimento
das exigências elencadas na regra de transição.
No caso dos autos, o autor nasceu em 9.1.55 (fl. 26). Obteve
aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS/RGPS,
em 1º.10.14 (fl. 34), aos 59 anos de idade, quando contava com 42
anos, 11 meses e 08 dias de ‘tempo de serviço’ (conforme carta
concessiva do ato, emitido pelo INSS – fl. 37).
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114827 AGR / SC
de forma voluntária, ‘a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e
aos trinta, se mulher, com proventos integrais’ (art. 42, II, ‘a’).
Todavia, o Município, por meio da Lei Municipal nº 4.660/00,
extinguiu o sistema de previdência dos servidores públicos municipais
e adotou o regime geral de previdência social (INSS), sem qualquer
previsão de complementação, ‘ex vi’:
…...................................................................................................
Por outro lado, a Lei Municipal n. 4.977/02 estabeleceu a
filiação obrigatória de seus servidores ao regime geral de previdência
social (RGPS/INSS):
…...................................................................................................
Diante disso, o Município não se comprometeu a complementar
os proventos, apenas garantiu a contagem do tempo de serviço e a
compensação das contribuições ao INSS, a fim de que os servidores
tivessem assegurados os benefícios previdenciários.
O autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição pelo
INSS em 1º.10.14 (fl.34), época em que o fundo municipal já havia
sido extinto há muito tempo e o servidor já estava vinculado ao INSS,
que foi o regime adotado pelo ente federativo. A esse tempo, o fundo
municipal de previdência já havia sido extinto e ainda não houve
criação de outro, nem mesmo após a edição da LCM n. 9/12, a
inexistir norma que especifique a complementação da aposentadoria
no âmbito municipal.
O fato é que a aposentadoria foi concedida na vigência das
Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05, as quais alteraram
consideravelmente as regras da aposentadoria no serviço público e, em
regra, aboliram os institutos da integralidade e da paridade.
…...................................................................................................
Nesse panorama, o direito pleiteado depende do cumprimento
das exigências elencadas na regra de transição.
No caso dos autos, o autor nasceu em 9.1.55 (fl. 26). Obteve
aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS/RGPS,
em 1º.10.14 (fl. 34), aos 59 anos de idade, quando contava com 42
anos, 11 meses e 08 dias de ‘tempo de serviço’ (conforme carta
concessiva do ato, emitido pelo INSS – fl. 37).
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1114827 AGR / SC
Nesse aspecto, constata-se que o autor ingressou no serviço
público, em provimento de cargo efetivo, em 1º.12.92 (fl. 30), e se
aposentou em 1º.10.14, quando contava com 21 anos e 10 meses de
efetivo serviço público. Logo, não preencheu este requisito estabelecido
na EC n. 47/05.
Note-se que, muito embora o servidor tenha sido nomeado para
exercer cargos em comissão junto à municipalidade em período
anterior (de fls.27/29), a Emenda Constitucional n. 47/05 exigiu o
exercício de cargo público, de forma efetiva.
…...................................................................................................
Nesse contexto, o autor não preencheu os requisitos
estabelecidos na EC n. 47/05 para a obtenção da paridade e da
integralidade.
Anote-se, ainda, a inaplicabilidade à hipótese da regra prevista
no art. 2º da EC n. 47/05, que contempla requisitos menos rigorosos
para fins de conferir o direito à integralidade e à paridade.
É que, referida regra é destinada àqueles que, ao tempo da
publicação da EC n. 41, em 31.12.2003, haviam preenchido todas as
condições para a obtenção da aposentadoria com base na lei vigente até
então, nos moldes dos arts. 6º e 7º c/c art. 3º da EC n. 41/03.
Como já se observou dos autos, na data de publicação a
EC n. 41/03, o autor ainda não detinha direito adquirido à
aposentadoria com base nas regras anteriores, motivo pelo qual tal
normatização é inábil para amparar sua pretensão.”
Convém assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (ARE 775.538-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 775.555-
-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.051.588-AgR/MG,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Supremo Tribunal Federal
RE 1114827 AGR / SC
Nesse aspecto, constata-se que o autor ingressou no serviço
público, em provimento de cargo efetivo, em 1º.12.92 (fl. 30), e se
aposentou em 1º.10.14, quando contava com 21 anos e 10 meses de
efetivo serviço público. Logo, não preencheu este requisito estabelecido
na EC n. 47/05.
Note-se que, muito embora o servidor tenha sido nomeado para
exercer cargos em comissão junto à municipalidade em período
anterior (de fls.27/29), a Emenda Constitucional n. 47/05 exigiu o
exercício de cargo público, de forma efetiva.
…...................................................................................................
Nesse contexto, o autor não preencheu os requisitos
estabelecidos na EC n. 47/05 para a obtenção da paridade e da
integralidade.
Anote-se, ainda, a inaplicabilidade à hipótese da regra prevista
no art. 2º da EC n. 47/05, que contempla requisitos menos rigorosos
para fins de conferir o direito à integralidade e à paridade.
É que, referida regra é destinada àqueles que, ao tempo da
publicação da EC n. 41, em 31.12.2003, haviam preenchido todas as
condições para a obtenção da aposentadoria com base na lei vigente até
então, nos moldes dos arts. 6º e 7º c/c art. 3º da EC n. 41/03.
Como já se observou dos autos, na data de publicação a
EC n. 41/03, o autor ainda não detinha direito adquirido à
aposentadoria com base nas regras anteriores, motivo pelo qual tal
normatização é inábil para amparar sua pretensão.”
Convém assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (ARE 775.538-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 775.555-
-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.051.588-AgR/MG,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1114827 AGR / SC
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
5
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Supremo Tribunal Federal
RE 1114827 AGR / SC
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (A721/AM/AM, 19752/SC)
ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO (35635/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI (11820/SC)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7D8-8E9F-4C8D-2FE2 e senha 2C9E-3C1C-1225-282A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (A721/AM/AM, 19752/SC)
ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO (35635/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI (11820/SC)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191186
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur406875
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)
ARE 775555 AgR (2ªT), ARE 775538 AgR (2ªT), ARE 1051588 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1114827
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000009 ANO-2012\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC\n\n",
"LEG-MUN LEI-004660 ANO-200\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC\n\n",
"LEG-MUN LEI-004977 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1114827 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal –
DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,
POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUILHERME NARDI NETO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S)
:JULIO ANTONIO BAGETTI
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL D'OESTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos
de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
está, no ponto objeto de impugnação, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
DO
MUNICÍPIO
DE
SÃO
MIGUEL
DO
OESTE.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 47/05 QUE PODERIAM
LHE ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE.
PRETENSÃO INDEVIDA.
…...................................................................................................
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. REMESSA PREJUDICADA.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos
de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
está, no ponto objeto de impugnação, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
DO
MUNICÍPIO
DE
SÃO
MIGUEL
DO
OESTE.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 47/05 QUE PODERIAM
LHE ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE.
PRETENSÃO INDEVIDA.
…...................................................................................................
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. REMESSA PREJUDICADA.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Cabe registrar, nesse contexto, que a questão ora em exame
foi decidida com base no direito local (Leis municipais ns 1/1993,
4.660/2000 e 4.977/2002 e Lei Complementar municipal n 9/2012), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local:
“A pretensão veiculada é no sentido de obter a complementação
da aposentadoria (diferença entre o último vencimento recebido na
ativa e os proventos pagos pelo INSS, ou seja, a integralidade), bem
como a paridade remuneratória que lhe permita obter quaisquer
acréscimos salariais que os servidores em atividade venham a receber.
Para tanto, fundamentou sua postulação na Lei
Municipal n. 1/93, que criou o Fundo de Previdência do Município.
Referida lei previa a aposentadoria dos servidores públicos municipais,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Cabe registrar, nesse contexto, que a questão ora em exame
foi decidida com base no direito local (Leis municipais ns 1/1993,
4.660/2000 e 4.977/2002 e Lei Complementar municipal n 9/2012), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local:
“A pretensão veiculada é no sentido de obter a complementação
da aposentadoria (diferença entre o último vencimento recebido na
ativa e os proventos pagos pelo INSS, ou seja, a integralidade), bem
como a paridade remuneratória que lhe permita obter quaisquer
acréscimos salariais que os servidores em atividade venham a receber.
Para tanto, fundamentou sua postulação na Lei
Municipal n. 1/93, que criou o Fundo de Previdência do Município.
Referida lei previa a aposentadoria dos servidores públicos municipais,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
de forma voluntária, ‘a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e
aos trinta, se mulher, com proventos integrais’ (art. 42, II, ‘a’).
Todavia, o Município, por meio da Lei Municipal n 4.660/00,
extinguiu o sistema de previdência dos servidores públicos municipais
e adotou o regime geral de previdência social (INSS), sem qualquer
previsão de complementação, ‘ex vi’:
…...................................................................................................
Por outro lado, a Lei Municipal n. 4.977/02 estabeleceu a
filiação obrigatória de seus servidores ao regime geral de previdência
social (RGPS/INSS):
…...................................................................................................
Diante disso, o Município não se comprometeu a complementar
os proventos, apenas garantiu a contagem do tempo de serviço e a
compensação das contribuições ao INSS, a fim de que os servidores
tivessem assegurados os benefícios previdenciários.
O autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição pelo
INSS em 1....10.14 (fl.34), época em que o fundo municipal já havia
sido extinto há muito tempo e o servidor já estava vinculado ao INSS,
que foi o regime adotado pelo ente federativo. A esse tempo, o fundo
municipal de previdência já havia sido extinto e ainda não houve
criação de outro, nem mesmo após a edição da LCM n. 9/12, a
inexistir norma que especifique a complementação da aposentadoria
no âmbito municipal.
O fato é que a aposentadoria foi concedida na vigência das
Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05, as quais alteraram
consideravelmente as regras da aposentadoria no serviço público e, em
regra, aboliram os institutos da integralidade e da paridade.
…...................................................................................................
Nesse panorama, o direito pleiteado depende do cumprimento
das exigências elencadas na regra de transição.
No caso dos autos, o autor nasceu em 9.1.55 (fl. 26). Obteve
aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS/RGPS,
em 1....10.14 (fl. 34), aos 59 anos de idade, quando contava com 42
anos, 11 meses e 08 dias de ‘tempo de serviço’ (conforme carta
concessiva do ato, emitido pelo INSS – fl. 37).
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
de forma voluntária, ‘a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e
aos trinta, se mulher, com proventos integrais’ (art. 42, II, ‘a’).
Todavia, o Município, por meio da Lei Municipal n 4.660/00,
extinguiu o sistema de previdência dos servidores públicos municipais
e adotou o regime geral de previdência social (INSS), sem qualquer
previsão de complementação, ‘ex vi’:
…...................................................................................................
Por outro lado, a Lei Municipal n. 4.977/02 estabeleceu a
filiação obrigatória de seus servidores ao regime geral de previdência
social (RGPS/INSS):
…...................................................................................................
Diante disso, o Município não se comprometeu a complementar
os proventos, apenas garantiu a contagem do tempo de serviço e a
compensação das contribuições ao INSS, a fim de que os servidores
tivessem assegurados os benefícios previdenciários.
O autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição pelo
INSS em 1....10.14 (fl.34), época em que o fundo municipal já havia
sido extinto há muito tempo e o servidor já estava vinculado ao INSS,
que foi o regime adotado pelo ente federativo. A esse tempo, o fundo
municipal de previdência já havia sido extinto e ainda não houve
criação de outro, nem mesmo após a edição da LCM n. 9/12, a
inexistir norma que especifique a complementação da aposentadoria
no âmbito municipal.
O fato é que a aposentadoria foi concedida na vigência das
Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05, as quais alteraram
consideravelmente as regras da aposentadoria no serviço público e, em
regra, aboliram os institutos da integralidade e da paridade.
…...................................................................................................
Nesse panorama, o direito pleiteado depende do cumprimento
das exigências elencadas na regra de transição.
No caso dos autos, o autor nasceu em 9.1.55 (fl. 26). Obteve
aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS/RGPS,
em 1....10.14 (fl. 34), aos 59 anos de idade, quando contava com 42
anos, 11 meses e 08 dias de ‘tempo de serviço’ (conforme carta
concessiva do ato, emitido pelo INSS – fl. 37).
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
Nesse aspecto, constata-se que o autor ingressou no serviço
público, em provimento de cargo efetivo, em 1....12.92 (fl. 30), e se
aposentou em 1....10.14, quando contava com 21 anos e 10 meses de
efetivo serviço público. Logo, não preencheu este requisito estabelecido
na EC n. 47/05.
Note-se que, muito embora o servidor tenha sido nomeado para
exercer cargos em comissão junto à municipalidade em período
anterior (de fls.27/29), a Emenda Constitucional n. 47/05 exigiu o
exercício de cargo público, de forma efetiva.
…...................................................................................................
Nesse contexto, o autor não preencheu os requisitos
estabelecidos na EC n. 47/05 para a obtenção da paridade e da
integralidade.
Anote-se, ainda, a inaplicabilidade à hipótese da regra prevista
no art. 2... da EC n. 47/05, que contempla requisitos menos rigorosos
para fins de conferir o direito à integralidade e à paridade.
É que, referida regra é destinada àqueles que, ao tempo da
publicação da EC n. 41, em 31.12.2003, haviam preenchido todas as
condições para a obtenção da aposentadoria com base na lei vigente até
então, nos moldes dos arts. 6... e 7... c/c art. 3... da EC n. 41/03.
Como já se observou dos autos, na data de publicação a
EC n. 41/03, o autor ainda não detinha direito adquirido à
aposentadoria com base nas regras anteriores, motivo pelo qual tal
normatização é inábil para amparar sua pretensão.”
Convém assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (ARE 775.538-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 775.555-
-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.051.588-AgR/MG,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
Nesse aspecto, constata-se que o autor ingressou no serviço
público, em provimento de cargo efetivo, em 1....12.92 (fl. 30), e se
aposentou em 1....10.14, quando contava com 21 anos e 10 meses de
efetivo serviço público. Logo, não preencheu este requisito estabelecido
na EC n. 47/05.
Note-se que, muito embora o servidor tenha sido nomeado para
exercer cargos em comissão junto à municipalidade em período
anterior (de fls.27/29), a Emenda Constitucional n. 47/05 exigiu o
exercício de cargo público, de forma efetiva.
…...................................................................................................
Nesse contexto, o autor não preencheu os requisitos
estabelecidos na EC n. 47/05 para a obtenção da paridade e da
integralidade.
Anote-se, ainda, a inaplicabilidade à hipótese da regra prevista
no art. 2... da EC n. 47/05, que contempla requisitos menos rigorosos
para fins de conferir o direito à integralidade e à paridade.
É que, referida regra é destinada àqueles que, ao tempo da
publicação da EC n. 41, em 31.12.2003, haviam preenchido todas as
condições para a obtenção da aposentadoria com base na lei vigente até
então, nos moldes dos arts. 6... e 7... c/c art. 3... da EC n. 41/03.
Como já se observou dos autos, na data de publicação a
EC n. 41/03, o autor ainda não detinha direito adquirido à
aposentadoria com base nas regras anteriores, motivo pelo qual tal
normatização é inábil para amparar sua pretensão.”
Convém assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (ARE 775.538-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 775.555-
-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.051.588-AgR/MG,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B5-ADBE-D821-EB74 e senha 1795-3610-0FF5-D8B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (A721/AM/AM, 19752/SC)
ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO (35635/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI (11820/SC)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7D8-8E9F-4C8D-2FE2 e senha 2C9E-3C1C-1225-282A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.827
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (A721/AM/AM, 19752/SC)
ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO (35635/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI (11820/SC)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7D8-8E9F-4C8D-2FE2 e senha 2C9E-3C1C-1225-282A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 827",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 827",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 827",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 827",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC",
"ARE 775",
"ARE 775 . 555 - - AgR /",
"ARE 1 . 051 . 588 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR / SC",
"ARE 775 . 538 - AgR / MG",
"ARE 775 . 555 - - AgR / MG",
"ARE 1 . 051 . 588 - AgR / MG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114827 AGR /",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 827"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 47 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 47 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Leis municipais ns 1 / 1993",
"4",
".",
"660",
"/",
"2000",
"4",
".",
"977",
"/",
"2002",
"Lei Complementar municipal n 9 / 2012",
"Constituição da República",
"Lei Municipal n . 1 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis municipais ns 1 / 1993",
"4",
".",
"660",
"/",
"2000",
"4",
".",
"977",
"/",
"2002",
"Lei Complementar municipal n 9 / 2012",
"Constituição da República",
"Lei Municipal n . 1 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 4 . 660 / 00",
"Lei Municipal n . 4 . 977 / 02",
"LCM n . 9 / 12",
"Emendas Constitucionais n . 41 / 03",
"47",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"Lei Municipal n 4 . 660 / 00",
"Lei Municipal n . 4 . 977 / 02",
"LCM n . 9 / 12",
"Emendas Constitucionais n . 41 / 03",
"47",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 47 / 05",
"Emenda Constitucional n . 47 / 05",
"EC n . 47 / 05",
"art . 2 . . . da",
"EC n . 47 / 05",
"EC n",
"EC n . 41 / 03",
"EC n . 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 47 / 05",
"Emenda Constitucional n . 47 / 05",
"EC n . 47 / 05",
"art . 2 . . . da",
"EC n . 47 / 05",
"EC n . 41",
"EC n . 41 / 03",
"EC n . 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D ' OESTE",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SAO MIGUEL D ' OESTE",
"MUNICIPIO DE",
"SAO MIGUEL D ' OESTE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D ' OESTE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE",
"SANTA CATARINA",
"SAO MIGUEL D ' OESTE",
"MUNICIPIO",
"SAO MIGUEL D ' OESTE",
"SANTA CATARINA",
"SAO MIGUEL D ' OESTE",
"MUNICIPIO",
"SAO MIGUEL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"/",
"RGPS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"/",
"RGPS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CIRILO CHITTO",
"JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR",
"GUILHERME NARDI NETO",
"JULIO ANTONIO BAGETTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CIRILO CHITTO",
"JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR",
"GUILHERME NARDI NETO",
"JULIO ANTONIO BAGETTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CIRILO CHITTO",
"JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR",
"GUILHERME NARDI NETO",
"JULIO ANTONIO BAGETTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CIRILO CHITTO",
"JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR",
"GUILHERME NARDI NETO",
"JULIO ANTONIO BAGETTI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE CIRILO CHITTO",
"JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR",
"GUILHERME NARDI NETO",
"JULIO ANTONIO BAGETTI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"10",
".",
"9",
"1",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"14",
"31",
".",
"12",
".",
"2003",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"92",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"14",
"31",
".",
"12",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar
deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria
entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela
Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas
(SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU nº 2.488/2018. MS nº 36.099/DF.
Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da
responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens
pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos
regimentais aos quais se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a
26/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DD3-31F8-656F-7F5F e senha E48B-632A-9797-DACB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DD3-31F8-656F-7F5F e senha E48B-632A-9797-DACB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravos regimentais interpostos por Via Direta
Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda., por Rede de Radio e
Televisão Tiradentes Ltda. (doc. 271) e pelo Ministério Público Federal
(doc. 320) em face de decisão mediante a qual a então Presidente da
Corte, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a suspensão de liminar. Vide:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR. SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE
DEFESA
E
COMUNICAÇÕES
ESTRATÉGICAS.
EXPLORAÇÃO DA BANDA KA. CONTRATO FIRMADO
ENTRE TELEBRAS E EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO
SUSPENSO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA: IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. TRANSCURSO DO TEMPO: CARACTERIZAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17DB-4B41-59D5-36D1 e senha 34BD-81E9-2600-C073
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravos regimentais interpostos por Via Direta
Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda., por Rede de Radio e
Televisão Tiradentes Ltda. (doc. 271) e pelo Ministério Público Federal
(doc. 320) em face de decisão mediante a qual a então Presidente da
Corte, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a suspensão de liminar. Vide:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR. SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE
DEFESA
E
COMUNICAÇÕES
ESTRATÉGICAS.
EXPLORAÇÃO DA BANDA KA. CONTRATO FIRMADO
ENTRE TELEBRAS E EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO
SUSPENSO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA: IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. TRANSCURSO DO TEMPO: CARACTERIZAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17DB-4B41-59D5-36D1 e senha 34BD-81E9-2600-C073
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
RECONSIDERAÇÃO
DA
DECISÃO.
SUSPENSÃO
DEFERIDA” (doc. 264).
Em 1º/8/2018, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou a autuação da Petição/STF nº 48.173/2018 (doc. 271) como
agravo regimental e a intimação da parte agravada para que oferecesse
contrarrazões (doc. 283).
No agravo regimental oriundo da Petição/STF nº 48.173/2018, as
agravantes Via Direta e Rede Tiradentes alegam que o Tribunal de Contas
da União reconheceu, no Acórdão nº 1692/2018, julgado em 25/7/2019,
irregularidades no contrato ajustado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos
serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Gesac) -, motivo pelo qual a suspensão de
liminar deve ser indeferida (docs. 271/271).
A Viasat, a Telebras, a Viasat Brasil e a União apresentaram
contrarrazões nas quais defendem, preliminarmente, o não conhecimento
do agravo regimental (doc. 271), por falta de impugnação específica, e,
quanto ao mérito, a manutenção da decisão agravada (docs. 288, 290, 292
e 295).
Em 8/11/2018, as agravantes peticionaram para que fosse juntado aos
autos o Acórdão TCU nº 2.488/, de 30/10/2018, resultante do julgamento
da representação TC nº 022.981/2018, no qual se reconheceriam, segundo
alegam, “as ilegalidades no contrato de parceria firmado entre a
TELEBRAS e VIASAT (...)” (doc. 301).
Em 13/12/2018, a Viasat alegou que tanto o contrato firmado com a
Telebras quanto o Gesac foram julgados regulares pelo TCU. Requereu,
ato contínuo, que fossem
“desconsiderados e rejeitados os pleitos formulados pelas
Interessadas na petição nº 301, dando-se provimento a este
pedido de Suspensão de Liminar e condenando-se as
Interessadas nas penas de litigância de má-fé, em razão das
sucessivas tentativas de indução do Poder Judiciário em erro”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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RECONSIDERAÇÃO
DA
DECISÃO.
SUSPENSÃO
DEFERIDA” (doc. 264).
Em 1º/8/2018, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou a autuação da Petição/STF nº 48.173/2018 (doc. 271) como
agravo regimental e a intimação da parte agravada para que oferecesse
contrarrazões (doc. 283).
No agravo regimental oriundo da Petição/STF nº 48.173/2018, as
agravantes Via Direta e Rede Tiradentes alegam que o Tribunal de Contas
da União reconheceu, no Acórdão nº 1692/2018, julgado em 25/7/2019,
irregularidades no contrato ajustado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos
serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Gesac) -, motivo pelo qual a suspensão de
liminar deve ser indeferida (docs. 271/271).
A Viasat, a Telebras, a Viasat Brasil e a União apresentaram
contrarrazões nas quais defendem, preliminarmente, o não conhecimento
do agravo regimental (doc. 271), por falta de impugnação específica, e,
quanto ao mérito, a manutenção da decisão agravada (docs. 288, 290, 292
e 295).
Em 8/11/2018, as agravantes peticionaram para que fosse juntado aos
autos o Acórdão TCU nº 2.488/, de 30/10/2018, resultante do julgamento
da representação TC nº 022.981/2018, no qual se reconheceriam, segundo
alegam, “as ilegalidades no contrato de parceria firmado entre a
TELEBRAS e VIASAT (...)” (doc. 301).
Em 13/12/2018, a Viasat alegou que tanto o contrato firmado com a
Telebras quanto o Gesac foram julgados regulares pelo TCU. Requereu,
ato contínuo, que fossem
“desconsiderados e rejeitados os pleitos formulados pelas
Interessadas na petição nº 301, dando-se provimento a este
pedido de Suspensão de Liminar e condenando-se as
Interessadas nas penas de litigância de má-fé, em razão das
sucessivas tentativas de indução do Poder Judiciário em erro”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
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(doc. 308).
Em 8/1/2019, foi deferida vista à PGR (doc. 318/319).
Em 1º/2/2019, a PGR interpôs agravo regimental, no qual argumenta,
em síntese, a ilegalidade do contrato, as irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de se preservar “a
lisura administrativa, o patrimônio público e a defesa da soberania” (doc.
320).
A Telebras, a Viasat Brasil, a Viasat e a União apresentaram
contraminuta ao agravo interposto pelo Parquet (docs. 325, 335, 344 e
349).
É o relatório.
3
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(doc. 308).
Em 8/1/2019, foi deferida vista à PGR (doc. 318/319).
Em 1º/2/2019, a PGR interpôs agravo regimental, no qual argumenta,
em síntese, a ilegalidade do contrato, as irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de se preservar “a
lisura administrativa, o patrimônio público e a defesa da soberania” (doc.
320).
A Telebras, a Viasat Brasil, a Viasat e a União apresentaram
contraminuta ao agravo interposto pelo Parquet (docs. 325, 335, 344 e
349).
É o relatório.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
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PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, registro que, por haver identidade de pedidos nos
agravos regimentais, julgo-os conjuntamente.
Já anoto que o inconformismo não merece prosperar.
A matéria trazida no primeiro recurso (doc. 271), relativa
exclusivamente à decisão do TCU (acórdão nº 1692/2018, de 24/7/2018) de
suspender o contrato ajustado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos serviços
destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao
Cidadão (Gesac) -, não foi suscitada nos fundamentos da decisão
impugnada, configurando inovação recursal manifesta em momento
inoportuno.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A matéria trazida no presente recurso, relativa à incompetência
do Ministério do Trabalho e Emprego para fixar jornada de
trabalho distinta da prevista em lei, não foi suscitada nas razões
do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo
regimental, a inovação de fundamentos. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE 1164415 AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º/2/19).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. 1. Os dispositivos constitucionais alegados por
violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F8D-AFEE-58CC-3352 e senha 192C-D947-273C-E7F8
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, registro que, por haver identidade de pedidos nos
agravos regimentais, julgo-os conjuntamente.
Já anoto que o inconformismo não merece prosperar.
A matéria trazida no primeiro recurso (doc. 271), relativa
exclusivamente à decisão do TCU (acórdão nº 1692/2018, de 24/7/2018) de
suspender o contrato ajustado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos serviços
destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao
Cidadão (Gesac) -, não foi suscitada nos fundamentos da decisão
impugnada, configurando inovação recursal manifesta em momento
inoportuno.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A matéria trazida no presente recurso, relativa à incompetência
do Ministério do Trabalho e Emprego para fixar jornada de
trabalho distinta da prevista em lei, não foi suscitada nas razões
do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo
regimental, a inovação de fundamentos. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE 1164415 AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º/2/19).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. 1. Os dispositivos constitucionais alegados por
violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF). 2. A impugnação aos juros e aos
honorários advocatícios não fez parte das razões do recurso
extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal.
Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação
neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015” (ARE 1.132.623/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/18).
Ademais, não houve impugnação específica à decisão hostilizada.
Com efeito, segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os
fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu
no caso. II. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
nº 869.881/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
2
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Supremo Tribunal Federal
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Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF). 2. A impugnação aos juros e aos
honorários advocatícios não fez parte das razões do recurso
extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal.
Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação
neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015” (ARE 1.132.623/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/18).
Ademais, não houve impugnação específica à decisão hostilizada.
Com efeito, segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os
fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu
no caso. II. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
nº 869.881/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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868.524/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. CPC, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
872.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 16/3/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental reproduzido no doc. 271.
O agravo interposto pelo Ministério Público Federal também não
merece prosperar (doc. 320).
Em que pesem os argumentos apresentados no recurso, está
evidenciado, nas razões recursais, que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, razão pela qual ela
deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
O pedido de suspensão de liminar foi proposto pela União para
suspender os efeitos da decisão com a qual o Juízo da Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM (na Ação Ordinária nº
1001079-05.2018.4.01.3200) e o Presidente do Tribunal Regional Federal da
1ª Região (na Suspensão nº 1009347-45.2018.4.01.0000) suspenderam a
eficácia do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A
(Telebras) e a Viasat Inc.
O contrato impugnado na instância de origem, firmado entre a
Telebras e a Viasat, tem por objeto serviços e equipamentos fornecidos
pela Viasat, bem como a exploração de 100% da capacidade da banda Ka
do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias (SGDC-1), de propriedade da Telebras, cuja finalidade é
fornecer acesso à banda larga de qualidade em todo o território brasileiro
(doc. 2).
Nos termos da Nota Informativa nº 315/2019/SEI-MCTIC,
3
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868.524/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. CPC, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
872.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 16/3/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental reproduzido no doc. 271.
O agravo interposto pelo Ministério Público Federal também não
merece prosperar (doc. 320).
Em que pesem os argumentos apresentados no recurso, está
evidenciado, nas razões recursais, que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, razão pela qual ela
deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
O pedido de suspensão de liminar foi proposto pela União para
suspender os efeitos da decisão com a qual o Juízo da Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM (na Ação Ordinária nº
1001079-05.2018.4.01.3200) e o Presidente do Tribunal Regional Federal da
1ª Região (na Suspensão nº 1009347-45.2018.4.01.0000) suspenderam a
eficácia do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A
(Telebras) e a Viasat Inc.
O contrato impugnado na instância de origem, firmado entre a
Telebras e a Viasat, tem por objeto serviços e equipamentos fornecidos
pela Viasat, bem como a exploração de 100% da capacidade da banda Ka
do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias (SGDC-1), de propriedade da Telebras, cuja finalidade é
fornecer acesso à banda larga de qualidade em todo o território brasileiro
(doc. 2).
Nos termos da Nota Informativa nº 315/2019/SEI-MCTIC,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
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“o Programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (GESAC) tem como objetivo a
universalização do acesso à internet em todo o território
nacional. Oferece conexão à internet em banda larga, por via
terrestre ou satélite, para telecentros, escolas, unidades de
saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e comunidades
quilombolas, com direcionamento prioritário para
comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o
Brasil. O público-alvo do GESAC, logo, consiste nas
comunidades com dificuldade de acesso à internet” (doc. 350).
A Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, decidiu,
inicialmente, pelo indeferimento da suspensão, por não vislumbrar, à
época, risco a interesses públicos relevantes, conforme se verifica na
ementa abaixo:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
SATÉLITE
GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA E
COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXPLORAÇÃO DA
BANDA KA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A TELEBRAS E
EMPRESA NORTE-AMERICANA. CONTRATO SUSPENSO.
ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA:
IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBERANIA
NACIONAL: INACESSIBILIDADE DE DADOS DA BANDA X.
ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA: NECESSIDADE
DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A ATUAL
CONTRATADA PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR INDEFERIDA.”
Todavia, a Presidente reconsiderou a decisão para deferir a
suspensão de liminar, tendo em vista a possibilidade de grave prejuízo
financeiro e de risco na implementação de determinadas políticas
4
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“o Programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (GESAC) tem como objetivo a
universalização do acesso à internet em todo o território
nacional. Oferece conexão à internet em banda larga, por via
terrestre ou satélite, para telecentros, escolas, unidades de
saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e comunidades
quilombolas, com direcionamento prioritário para
comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o
Brasil. O público-alvo do GESAC, logo, consiste nas
comunidades com dificuldade de acesso à internet” (doc. 350).
A Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, decidiu,
inicialmente, pelo indeferimento da suspensão, por não vislumbrar, à
época, risco a interesses públicos relevantes, conforme se verifica na
ementa abaixo:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
SATÉLITE
GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA E
COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXPLORAÇÃO DA
BANDA KA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A TELEBRAS E
EMPRESA NORTE-AMERICANA. CONTRATO SUSPENSO.
ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA:
IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBERANIA
NACIONAL: INACESSIBILIDADE DE DADOS DA BANDA X.
ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA: NECESSIDADE
DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A ATUAL
CONTRATADA PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR INDEFERIDA.”
Todavia, a Presidente reconsiderou a decisão para deferir a
suspensão de liminar, tendo em vista a possibilidade de grave prejuízo
financeiro e de risco na implementação de determinadas políticas
4
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públicas, o que resultou na interposição dos presentes agravos, ora
analisados (doc. 264).
Abaixo colaciono os principais argumentos utilizados na decisão
hostilizada:
“(...) 7. A dúvida sobre a competência do juízo para a
análise da ação ordinária resultará em atraso na conclusão da
questão posta em exame na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200, diminuindo a vida útil do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias – SGDC, que já está em órbita há mais de um ano,
deixando de ser utilizado em seu potencial máximo.
A União realça, no agravo regimental interposto, que
'aportou diretamente R$ 1,73 bilhão (um bilhão, setecentos e
trinta milhões de reais) para a construção e lançamento do
SGDC' e que 'o satélite, no entanto, é um bem perecível,
possuindo duração média de quinze anos, podendo chegar a
dezoito. Ou seja, a União possui um período curto para
recuperar o seu vultuoso investimento. Assim, a cada dia que a
União não utiliza a tecnologia do satélite, pagando pela sua
manutenção em órbita e sem atividade plena, toda a
coletividade tem de assumir um altíssimo prejuízo, não sendo
possível assumir, portanto, que já não há, ‘neste momento,
situação justificadora para o excepcional deferimento' do
presente pedido de suspensão’ (fl. 12, e-doc. 242).
Nesse contexto, a despeito dos questionamentos
levantados na ação ordinária, ganham relevo os argumentos
de grave prejuízo financeiro e de risco na implementação das
políticas públicas, considerada a imprescindibilidade dos
equipamentos da ViaSat Inc. para viabilizar o funcionamento
de 100% da capacidade satelital:
'(...) em que pese, de fato os serviços de
telecomunicações sejam prestados diretamente pela
Telebras, tal conectividade depende da utilização de
equipamentos e serviços a serem prestados pela Viasat,
parceira da Telebras. Tais equipamentos (...) não
encontram empresa fabricante no país, como já declarou a
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públicas, o que resultou na interposição dos presentes agravos, ora
analisados (doc. 264).
Abaixo colaciono os principais argumentos utilizados na decisão
hostilizada:
“(...) 7. A dúvida sobre a competência do juízo para a
análise da ação ordinária resultará em atraso na conclusão da
questão posta em exame na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200, diminuindo a vida útil do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias – SGDC, que já está em órbita há mais de um ano,
deixando de ser utilizado em seu potencial máximo.
A União realça, no agravo regimental interposto, que
'aportou diretamente R$ 1,73 bilhão (um bilhão, setecentos e
trinta milhões de reais) para a construção e lançamento do
SGDC' e que 'o satélite, no entanto, é um bem perecível,
possuindo duração média de quinze anos, podendo chegar a
dezoito. Ou seja, a União possui um período curto para
recuperar o seu vultuoso investimento. Assim, a cada dia que a
União não utiliza a tecnologia do satélite, pagando pela sua
manutenção em órbita e sem atividade plena, toda a
coletividade tem de assumir um altíssimo prejuízo, não sendo
possível assumir, portanto, que já não há, ‘neste momento,
situação justificadora para o excepcional deferimento' do
presente pedido de suspensão’ (fl. 12, e-doc. 242).
Nesse contexto, a despeito dos questionamentos
levantados na ação ordinária, ganham relevo os argumentos
de grave prejuízo financeiro e de risco na implementação das
políticas públicas, considerada a imprescindibilidade dos
equipamentos da ViaSat Inc. para viabilizar o funcionamento
de 100% da capacidade satelital:
'(...) em que pese, de fato os serviços de
telecomunicações sejam prestados diretamente pela
Telebras, tal conectividade depende da utilização de
equipamentos e serviços a serem prestados pela Viasat,
parceira da Telebras. Tais equipamentos (...) não
encontram empresa fabricante no país, como já declarou a
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Anatel (documento anexo).
4. Logo, assim como a Telebras ora faz por meio da
parceria, todas as demais empresas do mercado formaram
contratos semelhantes para a disponibilização de
equipamentos de banda base para a prestação dos serviços
de comunicações via satélite, inclusive as Autoras da ação
(que possuem parceria com a empresa norte-americana
Idirect, como elas próprias afirmam nos autos).
5. A disponibilização de equipamentos por
fornecedores estrangeiros já havia sido prevista no
Chamamento Público. E, repita-se, tem uma razão óbvia,
como já dito: não existe no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel.
6. Ressalta-se que sem esses equipamentos não existe
comunicação satelital. De nada adiante possuir um
satélite, mas não possuir equipamentos de solo aptos a
enviar e receber sinais deste artefato. Portanto, a
existência, qualidade
e confiabilidade
destes
equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos
serviços de banda larga.
7. A indisponibilidade destes equipamentos,
equivale à não existência do satélite, destacando-se, no
entanto, que o satélite da Telebras, o SGDC, já está em
sua posição, e permanecerá lá acessível à prestação dos
serviços por tempo limitado – sua vita útil é de 18 anos.
8. Cada dia sem sua efetiva utilização representa não
apenas uma tragédia para o setor brasileiro de Telecom,
setor este carente de tecnologias como o SGDC, mas
também para a população brasileira em geral – que deixa
de ser beneficiada pelos programas sociais que, por razões
técnicas lamentavelmente não compreendidas pelo juízo
federal de 1º grau, não poderão ser atendido pela Telebras
-, gerando prejuízos, também, a toda a coletividade,
porquanto cada dia de subutilização do SGDC acarreta
prejuízos de grande monta à Telebras, como se sabe,
6
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Anatel (documento anexo).
4. Logo, assim como a Telebras ora faz por meio da
parceria, todas as demais empresas do mercado formaram
contratos semelhantes para a disponibilização de
equipamentos de banda base para a prestação dos serviços
de comunicações via satélite, inclusive as Autoras da ação
(que possuem parceria com a empresa norte-americana
Idirect, como elas próprias afirmam nos autos).
5. A disponibilização de equipamentos por
fornecedores estrangeiros já havia sido prevista no
Chamamento Público. E, repita-se, tem uma razão óbvia,
como já dito: não existe no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel.
6. Ressalta-se que sem esses equipamentos não existe
comunicação satelital. De nada adiante possuir um
satélite, mas não possuir equipamentos de solo aptos a
enviar e receber sinais deste artefato. Portanto, a
existência, qualidade
e confiabilidade
destes
equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos
serviços de banda larga.
7. A indisponibilidade destes equipamentos,
equivale à não existência do satélite, destacando-se, no
entanto, que o satélite da Telebras, o SGDC, já está em
sua posição, e permanecerá lá acessível à prestação dos
serviços por tempo limitado – sua vita útil é de 18 anos.
8. Cada dia sem sua efetiva utilização representa não
apenas uma tragédia para o setor brasileiro de Telecom,
setor este carente de tecnologias como o SGDC, mas
também para a população brasileira em geral – que deixa
de ser beneficiada pelos programas sociais que, por razões
técnicas lamentavelmente não compreendidas pelo juízo
federal de 1º grau, não poderão ser atendido pela Telebras
-, gerando prejuízos, também, a toda a coletividade,
porquanto cada dia de subutilização do SGDC acarreta
prejuízos de grande monta à Telebras, como se sabe,
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sociedade de economia mista a ter como acionista
majoritária a União' (trecho do Memorando n.
00133/2018/CONJUR-MCTIC/CJU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
Inovações e Comunicações – MCTIC, fls. 8-9 do e-doc.
242).
O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na
solução pelos órgãos dotados de competência para conhecer
com profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública
e econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela.
8. Reitero ter-se mitigado o pretenso risco à soberania
nacional a partir das informações técnicas apresentadas depois
da prolação da decisão objeto da presente suspensão de liminar
diretamente com os órgãos responsáveis pela operação e
controle do satélite pela Presidência.
9. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, deferindo
a suspensão de liminar requerida para suspender os efeitos da
medida proferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção
Judiciária de Manaus/AM na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200 e mantida pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região (Suspensão n. 1009347-
45.2018.4.01.0000)” (grifo nosso) (doc. 264).
Em 8/11/2018, as agravantes Via Direta e Rede Tiradentes
peticionaram para requerer a juntada aos autos do Acórdão TCU nº
2.488/2018, de 31/10/2018 (TC nº 022.981/2018), o qual apontou
irregularidades no acordo de parceria entre a Telebras e a Viasat e
determinou correções pontuais na avença (docs. 301/302).
7
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sociedade de economia mista a ter como acionista
majoritária a União' (trecho do Memorando n.
00133/2018/CONJUR-MCTIC/CJU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
Inovações e Comunicações – MCTIC, fls. 8-9 do e-doc.
242).
O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na
solução pelos órgãos dotados de competência para conhecer
com profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública
e econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela.
8. Reitero ter-se mitigado o pretenso risco à soberania
nacional a partir das informações técnicas apresentadas depois
da prolação da decisão objeto da presente suspensão de liminar
diretamente com os órgãos responsáveis pela operação e
controle do satélite pela Presidência.
9. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, deferindo
a suspensão de liminar requerida para suspender os efeitos da
medida proferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção
Judiciária de Manaus/AM na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200 e mantida pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região (Suspensão n. 1009347-
45.2018.4.01.0000)” (grifo nosso) (doc. 264).
Em 8/11/2018, as agravantes Via Direta e Rede Tiradentes
peticionaram para requerer a juntada aos autos do Acórdão TCU nº
2.488/2018, de 31/10/2018 (TC nº 022.981/2018), o qual apontou
irregularidades no acordo de parceria entre a Telebras e a Viasat e
determinou correções pontuais na avença (docs. 301/302).
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A PGR também menciona o Acórdão nº 2488/2018 do TCU como
fundamento para confirmar a tese de ilegalidade do contrato, já que,
segundo o Parquet, o TCU identificou “graves irregularidades” na
parceria firmada entre a Telebras e a Viasat.
O MPF alega que as empresas também não observaram as
recomendações do TCU quanto à contratação de parceria para a
exploração do satélite fixadas no Acórdão TCU nº 2.033/2017. Aponta,
ainda, que a Telebras, ao celebrar o contrato diretamente com a empresa
americana (Viasat) e ceder 100% da exploração da banda Ka do satélite
brasileiro, privilegiou o particular,
“além de esvaziar sua própria função como responsável
pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com
verdadeira transferência da prestação dos serviços de conexão à
internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garantisse
a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda
Larga – PNBL” (doc 320, fl. 7).
Salienta que a reserva mínima de exclusividade de exploração pela
estatal pode ocasionar risco à segurança das informações governamentais.
A Telebras, por sua vez, afirmou que o TCU, no Acórdão nº 2.488, de
31/10/2018, reconheceu a legalidade do contrato - porque atenderia aos
requisitos constantes do art. 173 da Constituição Federal e do art. 28, § 3º,
II, da Lei 13.303/2016, “embora tenha determinado que Telebras e Viasat
renegociassem algumas cláusulas do contrato de modo a torná-lo, sob o
ponto de vista do TCU, mais aderente ao princípio da economicidade”
(doc. 304).
Resumidos os principais argumentos levantados pelas partes, passo
à análise das razões recursais.
Em 31/10/2018, no Acórdão 2.488/2018, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, o TCU julgou a representação formulada pela
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e
de Mineração (SeinfraCom) em face de possíveis irregularidades na
celebração do acordo de parceria celebrado pelas empresas Telebras e
8
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A PGR também menciona o Acórdão nº 2488/2018 do TCU como
fundamento para confirmar a tese de ilegalidade do contrato, já que,
segundo o Parquet, o TCU identificou “graves irregularidades” na
parceria firmada entre a Telebras e a Viasat.
O MPF alega que as empresas também não observaram as
recomendações do TCU quanto à contratação de parceria para a
exploração do satélite fixadas no Acórdão TCU nº 2.033/2017. Aponta,
ainda, que a Telebras, ao celebrar o contrato diretamente com a empresa
americana (Viasat) e ceder 100% da exploração da banda Ka do satélite
brasileiro, privilegiou o particular,
“além de esvaziar sua própria função como responsável
pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com
verdadeira transferência da prestação dos serviços de conexão à
internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garantisse
a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda
Larga – PNBL” (doc 320, fl. 7).
Salienta que a reserva mínima de exclusividade de exploração pela
estatal pode ocasionar risco à segurança das informações governamentais.
A Telebras, por sua vez, afirmou que o TCU, no Acórdão nº 2.488, de
31/10/2018, reconheceu a legalidade do contrato - porque atenderia aos
requisitos constantes do art. 173 da Constituição Federal e do art. 28, § 3º,
II, da Lei 13.303/2016, “embora tenha determinado que Telebras e Viasat
renegociassem algumas cláusulas do contrato de modo a torná-lo, sob o
ponto de vista do TCU, mais aderente ao princípio da economicidade”
(doc. 304).
Resumidos os principais argumentos levantados pelas partes, passo
à análise das razões recursais.
Em 31/10/2018, no Acórdão 2.488/2018, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, o TCU julgou a representação formulada pela
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e
de Mineração (SeinfraCom) em face de possíveis irregularidades na
celebração do acordo de parceria celebrado pelas empresas Telebras e
8
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Viasat com o objetivo de utilizar a capacidade do Satélite Geoestacionário
de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC), as quais
configurariam vícios no processo licitatório, com eventual afronta aos
arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 28, §§ 3º e 4º, da Lei 13.303/2016
(Acórdão TCU nº 2.488/2018) (doc. 302).
No informativo de jurisprudência do TCU nº 358 (sessões de 30 e 31
de outubro e de 6 e 7 de novembro), consta a seguinte conclusão do
julgado:
“Outrossim, o relator salientou que a existência de
possíveis concorrentes não necessariamente implicaria a
necessidade de ser realizado processo competitivo, haja vista
que, conforme evidenciado em seu voto, ‘a escolha do parceiro
pode decorrer de avaliações subjetivas, que devem estar
embasadas em critérios bem definidos’. Ao final, concluiu que
as falhas identificadas na parceria sob exame deveriam
acarretar determinações corretivas, porém não seriam ‘aptas’ a
ensejar a anulação do contrato’, no que foi acompanhado pelo
colegiado” (doc. 305) (grifo nosso).
Em 21/11/2018, o Acórdão nº 2.488/2018/TCU foi analisado pelo
Ministro Edson Fachin no MS nº 36.099/DF, o qual consignou a
consonância da decisão da Corte de Contas com a jurisprudência do STF,
bem como confirmou a legalidade do contrato, em que pese a
determinação de adoção de algumas providências quanto ao equilíbrio
econômico-financeiro (doc. 306).
Transcrevo excerto da decisão:
“Por fim, destaco que o TCU, conquanto tenha
determinado a adoção de algumas providências para
resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
assentou a legalidade da avença, haja vista a existência, no caso
em exame, das hipóteses autorizadores da dispensa de licitação,
presentes no art. 28, § 3º, II, da Lei nº 13.303/2016” (grifo nosso).
9
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Viasat com o objetivo de utilizar a capacidade do Satélite Geoestacionário
de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC), as quais
configurariam vícios no processo licitatório, com eventual afronta aos
arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 28, §§ 3º e 4º, da Lei 13.303/2016
(Acórdão TCU nº 2.488/2018) (doc. 302).
No informativo de jurisprudência do TCU nº 358 (sessões de 30 e 31
de outubro e de 6 e 7 de novembro), consta a seguinte conclusão do
julgado:
“Outrossim, o relator salientou que a existência de
possíveis concorrentes não necessariamente implicaria a
necessidade de ser realizado processo competitivo, haja vista
que, conforme evidenciado em seu voto, ‘a escolha do parceiro
pode decorrer de avaliações subjetivas, que devem estar
embasadas em critérios bem definidos’. Ao final, concluiu que
as falhas identificadas na parceria sob exame deveriam
acarretar determinações corretivas, porém não seriam ‘aptas’ a
ensejar a anulação do contrato’, no que foi acompanhado pelo
colegiado” (doc. 305) (grifo nosso).
Em 21/11/2018, o Acórdão nº 2.488/2018/TCU foi analisado pelo
Ministro Edson Fachin no MS nº 36.099/DF, o qual consignou a
consonância da decisão da Corte de Contas com a jurisprudência do STF,
bem como confirmou a legalidade do contrato, em que pese a
determinação de adoção de algumas providências quanto ao equilíbrio
econômico-financeiro (doc. 306).
Transcrevo excerto da decisão:
“Por fim, destaco que o TCU, conquanto tenha
determinado a adoção de algumas providências para
resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
assentou a legalidade da avença, haja vista a existência, no caso
em exame, das hipóteses autorizadores da dispensa de licitação,
presentes no art. 28, § 3º, II, da Lei nº 13.303/2016” (grifo nosso).
9
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Assim, não obstante as alegações dos agravantes no tocante às
irregularidades contratuais, verifica-se que elas não foram suficientes
para macular a validade e a eficácia do contrato de parceria, conforme
decisão do TCU e do Ministro Edson Fachin no MS nº 36.099/DF.
Ademais, de acordo com o memorial apresentado pela Telebras, os
10 (dez) pontos questionados pelo TCU foram renegociados pelas
interessadas por meio de aditivo contratual, a fim de conferir maior
vantagem econômica à estatal.
Além disso, os requisitos que ensejaram a suspensão da liminar
continuam presentes, mormente diante da possibilidade de grave
prejuízo financeiro e do risco de não implementação das políticas
públicas definidas, visto que o funcionamento de 100% (cem por cento)
da capacidade satelital depende dos equipamentos da Viasat, denotando
a suspensão do contrato por medida liminar notória ameaça à ordem e à
economia públicas.
O acordo celebrado entre a Telebras e a Viasat, além de outras
vantagens, permite que a internet chegue em localidades desassistidas de
conectividade por via terrestre, atendendo a escolas, unidades de saúde e
a unidades de fronteira do Exército.
Segundo noticiado pela Telebras, a continuidade da eficácia do
contrato por meio do deferimento da medida de contracautela pela
Ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, permitiu que se
dessem soluções imediatas a situações de emergência como a de
Brumadinho, possibilitando que, em menos de 24 (vinte e quatro) horas,
fossem instalados três pontos de acesso à internet wi-fi para o auxílio aos
resgates.
De acordo com a Telebras:
“O SGDC, a partir da parceria questionada, já se encontra
em operação, atendendo a 415 escolas públicas no âmbito do
contrato GESAC e do Programa de Educação Conectada, bem
como a situações de crise humanitária (operação acolhida, em
Roraima) e de calamidade pública (Brumadinho/MG). O
deferimento do pedido da Procuradoria-Geral da República,
10
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Assim, não obstante as alegações dos agravantes no tocante às
irregularidades contratuais, verifica-se que elas não foram suficientes
para macular a validade e a eficácia do contrato de parceria, conforme
decisão do TCU e do Ministro Edson Fachin no MS nº 36.099/DF.
Ademais, de acordo com o memorial apresentado pela Telebras, os
10 (dez) pontos questionados pelo TCU foram renegociados pelas
interessadas por meio de aditivo contratual, a fim de conferir maior
vantagem econômica à estatal.
Além disso, os requisitos que ensejaram a suspensão da liminar
continuam presentes, mormente diante da possibilidade de grave
prejuízo financeiro e do risco de não implementação das políticas
públicas definidas, visto que o funcionamento de 100% (cem por cento)
da capacidade satelital depende dos equipamentos da Viasat, denotando
a suspensão do contrato por medida liminar notória ameaça à ordem e à
economia públicas.
O acordo celebrado entre a Telebras e a Viasat, além de outras
vantagens, permite que a internet chegue em localidades desassistidas de
conectividade por via terrestre, atendendo a escolas, unidades de saúde e
a unidades de fronteira do Exército.
Segundo noticiado pela Telebras, a continuidade da eficácia do
contrato por meio do deferimento da medida de contracautela pela
Ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, permitiu que se
dessem soluções imediatas a situações de emergência como a de
Brumadinho, possibilitando que, em menos de 24 (vinte e quatro) horas,
fossem instalados três pontos de acesso à internet wi-fi para o auxílio aos
resgates.
De acordo com a Telebras:
“O SGDC, a partir da parceria questionada, já se encontra
em operação, atendendo a 415 escolas públicas no âmbito do
contrato GESAC e do Programa de Educação Conectada, bem
como a situações de crise humanitária (operação acolhida, em
Roraima) e de calamidade pública (Brumadinho/MG). O
deferimento do pedido da Procuradoria-Geral da República,
10
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SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
portanto, resultaria no desatendimento aos pontos e operações
acima elencadas, provocando danos graves e de difícil
mensuração e reparação, além de resultar em prejuízo diário
para os cofres da Telebras estimado em R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme já informado nestes autos,
relacionado à limitada vida útil de 15 (quinze) anos do artefato
satelital, cujo custo superou R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais).”
Para viabilizar o funcionamento de 100% (cem por cento) da
capacidade do satélite e permitir seu uso na comunicação, é
imprescindível o fornecimento dos equipamentos pela Viasat, porquanto
a conectividade depende da utilização de equipamentos e serviços da
empresa estrangeira, visto que “não existe[m] no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel” (doc. 193).
Conforme manifestação técnica da Telebras (CT. Ta 044/1000/2018)
(doc. 192),
“[d]e nada adianta possuir um satélite, mas não possuir
equipamentos de solo aptos a enviar e receber sinais deste
artefato. Portanto, a existência, qualidade e confiabilidade
destes equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos serviços de
banda larga” (doc. 242).
Para corroborar a importância da continuidade do contrato para o
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão
(GESAC) -, que tem por objetivo a universalização do acesso à internet
em todo o território nacional, mormente pelas comunidades com
dificuldade de acesso à rede, como aldeias indígenas e postos de
fronteira, destaco excerto da Nota Informativa nº 315/2019/SEI-MCTIC:
“Em suma, a interrupção do contrato atual do Gesac
representaria a suspensão dessas atividades de atendimento
social e não haveria capacidade técnica para que o atendimento
fosse feito com o contrato anterior, celebrado com o consórcio
11
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portanto, resultaria no desatendimento aos pontos e operações
acima elencadas, provocando danos graves e de difícil
mensuração e reparação, além de resultar em prejuízo diário
para os cofres da Telebras estimado em R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme já informado nestes autos,
relacionado à limitada vida útil de 15 (quinze) anos do artefato
satelital, cujo custo superou R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais).”
Para viabilizar o funcionamento de 100% (cem por cento) da
capacidade do satélite e permitir seu uso na comunicação, é
imprescindível o fornecimento dos equipamentos pela Viasat, porquanto
a conectividade depende da utilização de equipamentos e serviços da
empresa estrangeira, visto que “não existe[m] no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel” (doc. 193).
Conforme manifestação técnica da Telebras (CT. Ta 044/1000/2018)
(doc. 192),
“[d]e nada adianta possuir um satélite, mas não possuir
equipamentos de solo aptos a enviar e receber sinais deste
artefato. Portanto, a existência, qualidade e confiabilidade
destes equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos serviços de
banda larga” (doc. 242).
Para corroborar a importância da continuidade do contrato para o
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão
(GESAC) -, que tem por objetivo a universalização do acesso à internet
em todo o território nacional, mormente pelas comunidades com
dificuldade de acesso à rede, como aldeias indígenas e postos de
fronteira, destaco excerto da Nota Informativa nº 315/2019/SEI-MCTIC:
“Em suma, a interrupção do contrato atual do Gesac
representaria a suspensão dessas atividades de atendimento
social e não haveria capacidade técnica para que o atendimento
fosse feito com o contrato anterior, celebrado com o consórcio
11
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Conecta II. O contrato anterior não seria capaz de suprir as
necessidades expostas tanto em função da sua baixa capacidade
relativa, quanto em decorrência da falta de flexibilidade no
manejo dos equipamentos da banda Ka, que são mais pesados e
vultosos” (doc. 350).
Ademais, não há risco à soberania brasileira nem risco de
esvaziamento da responsabilidade da Telebras, como supunha o Parquet,
porquanto a propriedade do satélite permanece na esfera da estatal. O
controle e a operação da banda X continuam em poder do Ministério da
Defesa e da Telebras, sem participação, portanto, da empresa privada, e
“desta forma, não apresenta risco à soberania nacional”, conforme
conclusão exarada da Nota Técnica n° 2/SC 1/CHOC/EMCFA/MD/2018
(doc. 1, fl. 69/70).
Assim, irretocável a decisão prolatada pela então Presidente do
Supremo, a eminente Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o risco à
ordem e à economia públicas caso houvesse subutilização do SGDC.
Destaco da decisão o seguinte fundamento:
“O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na solução
pelos órgãos dotados de competência para conhecer com
profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública e
econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela” (doc. 264).
No tocante à incidência de multa por litigância de má-fé, por suposta
tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, constato não ser cabível.
Isso porque os agravantes fundamentaram de boa-fé as razões que os
12
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Conecta II. O contrato anterior não seria capaz de suprir as
necessidades expostas tanto em função da sua baixa capacidade
relativa, quanto em decorrência da falta de flexibilidade no
manejo dos equipamentos da banda Ka, que são mais pesados e
vultosos” (doc. 350).
Ademais, não há risco à soberania brasileira nem risco de
esvaziamento da responsabilidade da Telebras, como supunha o Parquet,
porquanto a propriedade do satélite permanece na esfera da estatal. O
controle e a operação da banda X continuam em poder do Ministério da
Defesa e da Telebras, sem participação, portanto, da empresa privada, e
“desta forma, não apresenta risco à soberania nacional”, conforme
conclusão exarada da Nota Técnica n° 2/SC 1/CHOC/EMCFA/MD/2018
(doc. 1, fl. 69/70).
Assim, irretocável a decisão prolatada pela então Presidente do
Supremo, a eminente Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o risco à
ordem e à economia públicas caso houvesse subutilização do SGDC.
Destaco da decisão o seguinte fundamento:
“O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na solução
pelos órgãos dotados de competência para conhecer com
profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública e
econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela” (doc. 264).
No tocante à incidência de multa por litigância de má-fé, por suposta
tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, constato não ser cabível.
Isso porque os agravantes fundamentaram de boa-fé as razões que os
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
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levaram a impugnar a decisão prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, não
havendo prova de terem deduzido pretensão contra texto expresso de lei
ou contra fato incontroverso, ou, ainda, de terem alterado a verdade dos
fatos (doc. 308).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos e confirmo a decisão
monocrática (doc. 264) mediante a qual se suspendeu a liminar proferida
pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM
na Ação Ordinária nº 1001079-05.2018.4.01.3200, a qual foi mantida pelo
Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na
Suspensão nº 1009347-45.2018.4.01.0000.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
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levaram a impugnar a decisão prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, não
havendo prova de terem deduzido pretensão contra texto expresso de lei
ou contra fato incontroverso, ou, ainda, de terem alterado a verdade dos
fatos (doc. 308).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos e confirmo a decisão
monocrática (doc. 264) mediante a qual se suspendeu a liminar proferida
pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM
na Ação Ordinária nº 1001079-05.2018.4.01.3200, a qual foi mantida pelo
Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na
Suspensão nº 1009347-45.2018.4.01.0000.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET
LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO LÁZARO TIRADENTES (AM004113/) E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S) : KIE MARIEE CAVALCANTE HARA (4779/AM)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
ADV.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI (17309/DF)
INTDO.(A/S) : VIASAT INC
ADV.(A/S) : RICARDO PAGLIARI LEVY (SP155566/) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET
LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO LÁZARO TIRADENTES (AM004113/) E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S) : KIE MARIEE CAVALCANTE HARA (4779/AM)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
ADV.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI (17309/DF)
INTDO.(A/S) : VIASAT INC
ADV.(A/S) : RICARDO PAGLIARI LEVY (SP155566/) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749825754
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
|
EMENTA
Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU nº 2.488/2018. MS nº 36.099/DF. Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
|
sjur403808
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO, RECURSO)
ARE 1132623 AgR (1ªT), ARE 1164415 AgR (TP).
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTACÃO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 869881 AgR (TP), ARE 868524 AgR (2ªT), ARE 872646 AgR (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TCU: Acórdão 2033/2017.
- Veja MS 36099 do STF.
- Veja Nota Informativa 315/2019, do SEI-MCTIC.
- Veja Informativo 358 do TCU.
Número de páginas: 19.
Análise: 23/08/2019, JSF.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1157
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00021 ART-00173\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013303 ANO-2016\n ART-00028 PAR-00003 INC-00002 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA"
] |
SL-AgR-segundo
|
acordaos
|
SL 1157 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S) : KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
ADV.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S) : VIASAT INC
ADV.(A/S) : RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar
deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1... Região.
Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria
entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela
Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas
(SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU n 2.488/2018. MS n 36.099/DF.
Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da
responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens
pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos
regimentais aos quais se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a
26/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravos regimentais interpostos por Via Direta
Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda., por Rede de Radio e
Televisão Tiradentes Ltda. (doc. 271) e pelo Ministério Público Federal
(doc. 320) em face de decisão mediante a qual a então Presidente da
Corte, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a suspensão de liminar. Vide:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR. SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE
DEFESA
E
COMUNICAÇÕES
ESTRATÉGICAS.
EXPLORAÇÃO DA BANDA KA. CONTRATO FIRMADO
ENTRE TELEBRAS E EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO
SUSPENSO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA: IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. TRANSCURSO DO TEMPO: CARACTERIZAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17DB-4B41-59D5-36D1 e senha 34BD-81E9-2600-C073
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE
E INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S)
:KIE MARIEE CAVALCANTE HARA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS
S/A
-
TELEBRÁS
ADV.(A/S)
:GABRIEL NETTO BIANCHI
INTDO.(A/S)
:VIASAT INC
ADV.(A/S)
:RICARDO PAGLIARI LEVY E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravos regimentais interpostos por Via Direta
Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda., por Rede de Radio e
Televisão Tiradentes Ltda. (doc. 271) e pelo Ministério Público Federal
(doc. 320) em face de decisão mediante a qual a então Presidente da
Corte, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a suspensão de liminar. Vide:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR. SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE
DEFESA
E
COMUNICAÇÕES
ESTRATÉGICAS.
EXPLORAÇÃO DA BANDA KA. CONTRATO FIRMADO
ENTRE TELEBRAS E EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO
SUSPENSO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA: IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. TRANSCURSO DO TEMPO: CARACTERIZAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17DB-4B41-59D5-36D1 e senha 34BD-81E9-2600-C073
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
RECONSIDERAÇÃO
DA
DECISÃO.
SUSPENSÃO
DEFERIDA” (doc. 264).
Em 1.../8/2018, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
determinou a autuação da Petição/Supremo Tribunal Federal n 48.173/2018 (doc. 271) como
agravo regimental e a intimação da parte agravada para que oferecesse
contrarrazões (doc. 283).
No agravo regimental oriundo da Petição/Supremo Tribunal Federal n 48.173/2018, as
agravantes Via Direta e Rede Tiradentes alegam que o Tribunal de Contas
da União reconheceu, no Acórdão n 1692/2018, julgado em 25/7/2019,
irregularidades no contrato ajustado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos
serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Gesac) -, motivo pelo qual a suspensão de
liminar deve ser indeferida (docs. 271/271).
A Viasat, a Telebras, a Viasat Brasil e a União apresentaram
contrarrazões nas quais defendem, preliminarmente, o não conhecimento
do agravo regimental (doc. 271), por falta de impugnação específica, e,
quanto ao mérito, a manutenção da decisão agravada (docs. 288, 290, 292
e 295).
Em 8/11/2018, as agravantes peticionaram para que fosse juntado aos
autos o Acórdão TCU n 2.488/, de 30/10/2018, resultante do julgamento
da representação TC n 022.981/2018, no qual se reconheceriam, segundo
alegam, “as ilegalidades no contrato de parceria firmado entre a
TELEBRAS e VIASAT (...)” (doc. 301).
Em 13/12/2018, a Viasat alegou que tanto o contrato firmado com a
Telebras quanto o Gesac foram julgados regulares pelo TCU. Requereu,
ato contínuo, que fossem
“desconsiderados e rejeitados os pleitos formulados pelas
Interessadas na petição n 301, dando-se provimento a este
pedido de Suspensão de Liminar e condenando-se as
Interessadas nas penas de litigância de má-fé, em razão das
sucessivas tentativas de indução do Poder Judiciário em erro”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
RECONSIDERAÇÃO
DA
DECISÃO.
SUSPENSÃO
DEFERIDA” (doc. 264).
Em 1.../8/2018, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
determinou a autuação da Petição/Supremo Tribunal Federal n 48.173/2018 (doc. 271) como
agravo regimental e a intimação da parte agravada para que oferecesse
contrarrazões (doc. 283).
No agravo regimental oriundo da Petição/Supremo Tribunal Federal n 48.173/2018, as
agravantes Via Direta e Rede Tiradentes alegam que o Tribunal de Contas
da União reconheceu, no Acórdão n 1692/2018, julgado em 25/7/2019,
irregularidades no contrato ajustado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos
serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Gesac) -, motivo pelo qual a suspensão de
liminar deve ser indeferida (docs. 271/271).
A Viasat, a Telebras, a Viasat Brasil e a União apresentaram
contrarrazões nas quais defendem, preliminarmente, o não conhecimento
do agravo regimental (doc. 271), por falta de impugnação específica, e,
quanto ao mérito, a manutenção da decisão agravada (docs. 288, 290, 292
e 295).
Em 8/11/2018, as agravantes peticionaram para que fosse juntado aos
autos o Acórdão TCU n 2.488/, de 30/10/2018, resultante do julgamento
da representação TC n 022.981/2018, no qual se reconheceriam, segundo
alegam, “as ilegalidades no contrato de parceria firmado entre a
TELEBRAS e VIASAT (...)” (doc. 301).
Em 13/12/2018, a Viasat alegou que tanto o contrato firmado com a
Telebras quanto o Gesac foram julgados regulares pelo TCU. Requereu,
ato contínuo, que fossem
“desconsiderados e rejeitados os pleitos formulados pelas
Interessadas na petição n 301, dando-se provimento a este
pedido de Suspensão de Liminar e condenando-se as
Interessadas nas penas de litigância de má-fé, em razão das
sucessivas tentativas de indução do Poder Judiciário em erro”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
(doc. 308).
Em 8/1/2019, foi deferida vista à PGR (doc. 318/319).
Em 1.../2/2019, a PGR interpôs agravo regimental, no qual argumenta,
em síntese, a ilegalidade do contrato, as irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de se preservar “a
lisura administrativa, o patrimônio público e a defesa da soberania” (doc.
320).
A Telebras, a Viasat Brasil, a Viasat e a União apresentaram
contraminuta ao agravo interposto pelo Parquet (docs. 325, 335, 344 e
349).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
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(doc. 308).
Em 8/1/2019, foi deferida vista à PGR (doc. 318/319).
Em 1.../2/2019, a PGR interpôs agravo regimental, no qual argumenta,
em síntese, a ilegalidade do contrato, as irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de se preservar “a
lisura administrativa, o patrimônio público e a defesa da soberania” (doc.
320).
A Telebras, a Viasat Brasil, a Viasat e a União apresentaram
contraminuta ao agravo interposto pelo Parquet (docs. 325, 335, 344 e
349).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, registro que, por haver identidade de pedidos nos
agravos regimentais, julgo-os conjuntamente.
Já anoto que o inconformismo não merece prosperar.
A matéria trazida no primeiro recurso (doc. 271), relativa
exclusivamente à decisão do TCU (acórdão n 1692/2018, de 24/7/2018) de
suspender o contrato ajustado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos serviços
destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao
Cidadão (Gesac) -, não foi suscitada nos fundamentos da decisão
impugnada, configurando inovação recursal manifesta em momento
inoportuno.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A matéria trazida no presente recurso, relativa à incompetência
do Ministério do Trabalho e Emprego para fixar jornada de
trabalho distinta da prevista em lei, não foi suscitada nas razões
do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo
regimental, a inovação de fundamentos. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE 1164415 AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1.../2/19).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. 1. Os dispositivos constitucionais alegados por
violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, registro que, por haver identidade de pedidos nos
agravos regimentais, julgo-os conjuntamente.
Já anoto que o inconformismo não merece prosperar.
A matéria trazida no primeiro recurso (doc. 271), relativa
exclusivamente à decisão do TCU (acórdão n 1692/2018, de 24/7/2018) de
suspender o contrato ajustado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Comunicação (MCTIC) e a Telebras para a prestação dos serviços
destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao
Cidadão (Gesac) -, não foi suscitada nos fundamentos da decisão
impugnada, configurando inovação recursal manifesta em momento
inoportuno.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A matéria trazida no presente recurso, relativa à incompetência
do Ministério do Trabalho e Emprego para fixar jornada de
trabalho distinta da prevista em lei, não foi suscitada nas razões
do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo
regimental, a inovação de fundamentos. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE 1164415 AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1.../2/19).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. 1. Os dispositivos constitucionais alegados por
violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. A impugnação aos juros e aos
honorários advocatícios não fez parte das razões do recurso
extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal.
Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação
neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.132.623/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/18).
Ademais, não houve impugnação específica à decisão hostilizada.
Com efeito, segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os
fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu
no caso. II. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n 869.881/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
2
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Supremo Tribunal Federal
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. A impugnação aos juros e aos
honorários advocatícios não fez parte das razões do recurso
extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal.
Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação
neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.132.623/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/18).
Ademais, não houve impugnação específica à decisão hostilizada.
Com efeito, segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os
fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu
no caso. II. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n 869.881/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
868.524/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. Código de Processo Civil, ART. 544, § 4..., I. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
872.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 16/3/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental reproduzido no doc. 271.
O agravo interposto pelo Ministério Público Federal também não
merece prosperar (doc. 320).
Em que pesem os argumentos apresentados no recurso, está
evidenciado, nas razões recursais, que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, razão pela qual ela
deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
O pedido de suspensão de liminar foi proposto pela União para
suspender os efeitos da decisão com a qual o Juízo da Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM (na Ação Ordinária n
1001079-05.2018.4.01.3200) e o Presidente do Tribunal Regional Federal da
1... Região (na Suspensão n 1009347-45.2018.4.01.0000) suspenderam a
eficácia do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A
(Telebras) e a Viasat Inc.
O contrato impugnado na instância de origem, firmado entre a
Telebras e a Viasat, tem por objeto serviços e equipamentos fornecidos
pela Viasat, bem como a exploração de 100% da capacidade da banda Ka
do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias (SGDC-1), de propriedade da Telebras, cuja finalidade é
fornecer acesso à banda larga de qualidade em todo o território brasileiro
(doc. 2).
Nos termos da Nota Informativa n 315/2019/SEI-MCTIC,
3
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Supremo Tribunal Federal
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
868.524/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. Código de Processo Civil, ART. 544, § 4..., I. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
872.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 16/3/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental reproduzido no doc. 271.
O agravo interposto pelo Ministério Público Federal também não
merece prosperar (doc. 320).
Em que pesem os argumentos apresentados no recurso, está
evidenciado, nas razões recursais, que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, razão pela qual ela
deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
O pedido de suspensão de liminar foi proposto pela União para
suspender os efeitos da decisão com a qual o Juízo da Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM (na Ação Ordinária n
1001079-05.2018.4.01.3200) e o Presidente do Tribunal Regional Federal da
1... Região (na Suspensão n 1009347-45.2018.4.01.0000) suspenderam a
eficácia do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A
(Telebras) e a Viasat Inc.
O contrato impugnado na instância de origem, firmado entre a
Telebras e a Viasat, tem por objeto serviços e equipamentos fornecidos
pela Viasat, bem como a exploração de 100% da capacidade da banda Ka
do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias (SGDC-1), de propriedade da Telebras, cuja finalidade é
fornecer acesso à banda larga de qualidade em todo o território brasileiro
(doc. 2).
Nos termos da Nota Informativa n 315/2019/SEI-MCTIC,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1157 AGR-SEGUNDO / AM
“o Programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (GESAC) tem como objetivo a
universalização do acesso à internet em todo o território
nacional. Oferece conexão à internet em banda larga, por via
terrestre ou satélite, para telecentros, escolas, unidades de
saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e comunidades
quilombolas, com direcionamento prioritário para
comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o
Brasil. O público-alvo do GESAC, logo, consiste nas
comunidades com dificuldade de acesso à internet” (doc. 350).
A Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, decidiu,
inicialmente, pelo indeferimento da suspensão, por não vislumbrar, à
época, risco a interesses públicos relevantes, conforme se verifica na
ementa abaixo:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
SATÉLITE
GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA E
COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXPLORAÇÃO DA
BANDA KA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A TELEBRAS E
EMPRESA NORTE-AMERICANA. CONTRATO SUSPENSO.
ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA:
IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBERANIA
NACIONAL: INACESSIBILIDADE DE DADOS DA BANDA X.
ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA: NECESSIDADE
DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A ATUAL
CONTRATADA PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR INDEFERIDA.”
Todavia, a Presidente reconsiderou a decisão para deferir a
suspensão de liminar, tendo em vista a possibilidade de grave prejuízo
financeiro e de risco na implementação de determinadas políticas
4
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Supremo Tribunal Federal
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“o Programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (GESAC) tem como objetivo a
universalização do acesso à internet em todo o território
nacional. Oferece conexão à internet em banda larga, por via
terrestre ou satélite, para telecentros, escolas, unidades de
saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e comunidades
quilombolas, com direcionamento prioritário para
comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o
Brasil. O público-alvo do GESAC, logo, consiste nas
comunidades com dificuldade de acesso à internet” (doc. 350).
A Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, decidiu,
inicialmente, pelo indeferimento da suspensão, por não vislumbrar, à
época, risco a interesses públicos relevantes, conforme se verifica na
ementa abaixo:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
SATÉLITE
GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA E
COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXPLORAÇÃO DA
BANDA KA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A TELEBRAS E
EMPRESA NORTE-AMERICANA. CONTRATO SUSPENSO.
ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA:
IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBERANIA
NACIONAL: INACESSIBILIDADE DE DADOS DA BANDA X.
ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA: NECESSIDADE
DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A ATUAL
CONTRATADA PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR INDEFERIDA.”
Todavia, a Presidente reconsiderou a decisão para deferir a
suspensão de liminar, tendo em vista a possibilidade de grave prejuízo
financeiro e de risco na implementação de determinadas políticas
4
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públicas, o que resultou na interposição dos presentes agravos, ora
analisados (doc. 264).
Abaixo colaciono os principais argumentos utilizados na decisão
hostilizada:
“(...) 7. A dúvida sobre a competência do juízo para a
análise da ação ordinária resultará em atraso na conclusão da
questão posta em exame na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200, diminuindo a vida útil do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias – SGDC, que já está em órbita há mais de um ano,
deixando de ser utilizado em seu potencial máximo.
A União realça, no agravo regimental interposto, que
'aportou diretamente R$ 1,73 bilhão (um bilhão, setecentos e
trinta milhões de reais) para a construção e lançamento do
SGDC' e que 'o satélite, no entanto, é um bem perecível,
possuindo duração média de quinze anos, podendo chegar a
dezoito. Ou seja, a União possui um período curto para
recuperar o seu vultuoso investimento. Assim, a cada dia que a
União não utiliza a tecnologia do satélite, pagando pela sua
manutenção em órbita e sem atividade plena, toda a
coletividade tem de assumir um altíssimo prejuízo, não sendo
possível assumir, portanto, que já não há, ‘neste momento,
situação justificadora para o excepcional deferimento' do
presente pedido de suspensão’ (fl. 12, e-doc. 242).
Nesse contexto, a despeito dos questionamentos
levantados na ação ordinária, ganham relevo os argumentos
de grave prejuízo financeiro e de risco na implementação das
políticas públicas, considerada a imprescindibilidade dos
equipamentos da ViaSat Inc. para viabilizar o funcionamento
de 100% da capacidade satelital:
'(...) em que pese, de fato os serviços de
telecomunicações sejam prestados diretamente pela
Telebras, tal conectividade depende da utilização de
equipamentos e serviços a serem prestados pela Viasat,
parceira da Telebras. Tais equipamentos (...) não
encontram empresa fabricante no país, como já declarou a
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públicas, o que resultou na interposição dos presentes agravos, ora
analisados (doc. 264).
Abaixo colaciono os principais argumentos utilizados na decisão
hostilizada:
“(...) 7. A dúvida sobre a competência do juízo para a
análise da ação ordinária resultará em atraso na conclusão da
questão posta em exame na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200, diminuindo a vida útil do Satélite
Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações
Estratégias – SGDC, que já está em órbita há mais de um ano,
deixando de ser utilizado em seu potencial máximo.
A União realça, no agravo regimental interposto, que
'aportou diretamente R$ 1,73 bilhão (um bilhão, setecentos e
trinta milhões de reais) para a construção e lançamento do
SGDC' e que 'o satélite, no entanto, é um bem perecível,
possuindo duração média de quinze anos, podendo chegar a
dezoito. Ou seja, a União possui um período curto para
recuperar o seu vultuoso investimento. Assim, a cada dia que a
União não utiliza a tecnologia do satélite, pagando pela sua
manutenção em órbita e sem atividade plena, toda a
coletividade tem de assumir um altíssimo prejuízo, não sendo
possível assumir, portanto, que já não há, ‘neste momento,
situação justificadora para o excepcional deferimento' do
presente pedido de suspensão’ (fl. 12, e-doc. 242).
Nesse contexto, a despeito dos questionamentos
levantados na ação ordinária, ganham relevo os argumentos
de grave prejuízo financeiro e de risco na implementação das
políticas públicas, considerada a imprescindibilidade dos
equipamentos da ViaSat Inc. para viabilizar o funcionamento
de 100% da capacidade satelital:
'(...) em que pese, de fato os serviços de
telecomunicações sejam prestados diretamente pela
Telebras, tal conectividade depende da utilização de
equipamentos e serviços a serem prestados pela Viasat,
parceira da Telebras. Tais equipamentos (...) não
encontram empresa fabricante no país, como já declarou a
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Anatel (documento anexo).
4. Logo, assim como a Telebras ora faz por meio da
parceria, todas as demais empresas do mercado formaram
contratos semelhantes para a disponibilização de
equipamentos de banda base para a prestação dos serviços
de comunicações via satélite, inclusive as Autoras da ação
(que possuem parceria com a empresa norte-americana
Idirect, como elas próprias afirmam nos autos).
5. A disponibilização de equipamentos por
fornecedores estrangeiros já havia sido prevista no
Chamamento Público. E, repita-se, tem uma razão óbvia,
como já dito: não existe no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel.
6. Ressalta-se que sem esses equipamentos não existe
comunicação satelital. De nada adiante possuir um
satélite, mas não possuir equipamentos de solo aptos a
enviar e receber sinais deste artefato. Portanto, a
existência, qualidade
e confiabilidade
destes
equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos
serviços de banda larga.
7. A indisponibilidade destes equipamentos,
equivale à não existência do satélite, destacando-se, no
entanto, que o satélite da Telebras, o SGDC, já está em
sua posição, e permanecerá lá acessível à prestação dos
serviços por tempo limitado – sua vita útil é de 18 anos.
8. Cada dia sem sua efetiva utilização representa não
apenas uma tragédia para o setor brasileiro de Telecom,
setor este carente de tecnologias como o SGDC, mas
também para a população brasileira em geral – que deixa
de ser beneficiada pelos programas sociais que, por razões
técnicas lamentavelmente não compreendidas pelo juízo
federal de 1... grau, não poderão ser atendido pela Telebras
-, gerando prejuízos, também, a toda a coletividade,
porquanto cada dia de subutilização do SGDC acarreta
prejuízos de grande monta à Telebras, como se sabe,
6
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Anatel (documento anexo).
4. Logo, assim como a Telebras ora faz por meio da
parceria, todas as demais empresas do mercado formaram
contratos semelhantes para a disponibilização de
equipamentos de banda base para a prestação dos serviços
de comunicações via satélite, inclusive as Autoras da ação
(que possuem parceria com a empresa norte-americana
Idirect, como elas próprias afirmam nos autos).
5. A disponibilização de equipamentos por
fornecedores estrangeiros já havia sido prevista no
Chamamento Público. E, repita-se, tem uma razão óbvia,
como já dito: não existe no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel.
6. Ressalta-se que sem esses equipamentos não existe
comunicação satelital. De nada adiante possuir um
satélite, mas não possuir equipamentos de solo aptos a
enviar e receber sinais deste artefato. Portanto, a
existência, qualidade
e confiabilidade
destes
equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos
serviços de banda larga.
7. A indisponibilidade destes equipamentos,
equivale à não existência do satélite, destacando-se, no
entanto, que o satélite da Telebras, o SGDC, já está em
sua posição, e permanecerá lá acessível à prestação dos
serviços por tempo limitado – sua vita útil é de 18 anos.
8. Cada dia sem sua efetiva utilização representa não
apenas uma tragédia para o setor brasileiro de Telecom,
setor este carente de tecnologias como o SGDC, mas
também para a população brasileira em geral – que deixa
de ser beneficiada pelos programas sociais que, por razões
técnicas lamentavelmente não compreendidas pelo juízo
federal de 1... grau, não poderão ser atendido pela Telebras
-, gerando prejuízos, também, a toda a coletividade,
porquanto cada dia de subutilização do SGDC acarreta
prejuízos de grande monta à Telebras, como se sabe,
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F8D-AFEE-58CC-3352 e senha 192C-D947-273C-E7F8
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sociedade de economia mista a ter como acionista
majoritária a União' (trecho do Memorando n.
00133/2018/CONJUR-MCTIC/CJU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
Inovações e Comunicações – MCTIC, fls. 8-9 do e-doc.
242).
O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na
solução pelos órgãos dotados de competência para conhecer
com profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública
e econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela.
8. Reitero ter-se mitigado o pretenso risco à soberania
nacional a partir das informações técnicas apresentadas depois
da prolação da decisão objeto da presente suspensão de liminar
diretamente com os órgãos responsáveis pela operação e
controle do satélite pela Presidência.
9. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, deferindo
a suspensão de liminar requerida para suspender os efeitos da
medida proferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção
Judiciária de Manaus/AM na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200 e mantida pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região (Suspensão n. 1009347-
45.2018.4.01.0000)” (grifo nosso) (doc. 264).
Em 8/11/2018, as agravantes Via Direta e Rede Tiradentes
peticionaram para requerer a juntada aos autos do Acórdão TCU n
2.488/2018, de 31/10/2018 (TC n 022.981/2018), o qual apontou
irregularidades no acordo de parceria entre a Telebras e a Viasat e
determinou correções pontuais na avença (docs. 301/302).
7
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sociedade de economia mista a ter como acionista
majoritária a União' (trecho do Memorando n.
00133/2018/CONJUR-MCTIC/CJU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
Inovações e Comunicações – MCTIC, fls. 8-9 do e-doc.
242).
O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na
solução pelos órgãos dotados de competência para conhecer
com profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública
e econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela.
8. Reitero ter-se mitigado o pretenso risco à soberania
nacional a partir das informações técnicas apresentadas depois
da prolação da decisão objeto da presente suspensão de liminar
diretamente com os órgãos responsáveis pela operação e
controle do satélite pela Presidência.
9. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, deferindo
a suspensão de liminar requerida para suspender os efeitos da
medida proferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção
Judiciária de Manaus/AM na Ação Ordinária n. 1001079-
05.2018.4.01.3200 e mantida pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região (Suspensão n. 1009347-
45.2018.4.01.0000)” (grifo nosso) (doc. 264).
Em 8/11/2018, as agravantes Via Direta e Rede Tiradentes
peticionaram para requerer a juntada aos autos do Acórdão TCU n
2.488/2018, de 31/10/2018 (TC n 022.981/2018), o qual apontou
irregularidades no acordo de parceria entre a Telebras e a Viasat e
determinou correções pontuais na avença (docs. 301/302).
7
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A PGR também menciona o Acórdão n 2488/2018 do TCU como
fundamento para confirmar a tese de ilegalidade do contrato, já que,
segundo o Parquet, o TCU identificou “graves irregularidades” na
parceria firmada entre a Telebras e a Viasat.
O MPF alega que as empresas também não observaram as
recomendações do TCU quanto à contratação de parceria para a
exploração do satélite fixadas no Acórdão TCU n 2.033/2017. Aponta,
ainda, que a Telebras, ao celebrar o contrato diretamente com a empresa
americana (Viasat) e ceder 100% da exploração da banda Ka do satélite
brasileiro, privilegiou o particular,
“além de esvaziar sua própria função como responsável
pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com
verdadeira transferência da prestação dos serviços de conexão à
internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garantisse
a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda
Larga – PNBL” (doc 320, fl. 7).
Salienta que a reserva mínima de exclusividade de exploração pela
estatal pode ocasionar risco à segurança das informações governamentais.
A Telebras, por sua vez, afirmou que o TCU, no Acórdão n 2.488, de
31/10/2018, reconheceu a legalidade do contrato - porque atenderia aos
requisitos constantes do art. 173 da Constituição Federal e do art. 28, § 3...,
II, da Lei 13.303/2016, “embora tenha determinado que Telebras e Viasat
renegociassem algumas cláusulas do contrato de modo a torná-lo, sob o
ponto de vista do TCU, mais aderente ao princípio da economicidade”
(doc. 304).
Resumidos os principais argumentos levantados pelas partes, passo
à análise das razões recursais.
Em 31/10/2018, no Acórdão 2.488/2018, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, o TCU julgou a representação formulada pela
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e
de Mineração (SeinfraCom) em face de possíveis irregularidades na
celebração do acordo de parceria celebrado pelas empresas Telebras e
8
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Supremo Tribunal Federal
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A PGR também menciona o Acórdão n 2488/2018 do TCU como
fundamento para confirmar a tese de ilegalidade do contrato, já que,
segundo o Parquet, o TCU identificou “graves irregularidades” na
parceria firmada entre a Telebras e a Viasat.
O MPF alega que as empresas também não observaram as
recomendações do TCU quanto à contratação de parceria para a
exploração do satélite fixadas no Acórdão TCU n 2.033/2017. Aponta,
ainda, que a Telebras, ao celebrar o contrato diretamente com a empresa
americana (Viasat) e ceder 100% da exploração da banda Ka do satélite
brasileiro, privilegiou o particular,
“além de esvaziar sua própria função como responsável
pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com
verdadeira transferência da prestação dos serviços de conexão à
internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garantisse
a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda
Larga – PNBL” (doc 320, fl. 7).
Salienta que a reserva mínima de exclusividade de exploração pela
estatal pode ocasionar risco à segurança das informações governamentais.
A Telebras, por sua vez, afirmou que o TCU, no Acórdão n 2.488, de
31/10/2018, reconheceu a legalidade do contrato - porque atenderia aos
requisitos constantes do art. 173 da Constituição Federal e do art. 28, § 3...,
II, da Lei 13.303/2016, “embora tenha determinado que Telebras e Viasat
renegociassem algumas cláusulas do contrato de modo a torná-lo, sob o
ponto de vista do TCU, mais aderente ao princípio da economicidade”
(doc. 304).
Resumidos os principais argumentos levantados pelas partes, passo
à análise das razões recursais.
Em 31/10/2018, no Acórdão 2.488/2018, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, o TCU julgou a representação formulada pela
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e
de Mineração (SeinfraCom) em face de possíveis irregularidades na
celebração do acordo de parceria celebrado pelas empresas Telebras e
8
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Viasat com o objetivo de utilizar a capacidade do Satélite Geoestacionário
de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC), as quais
configurariam vícios no processo licitatório, com eventual afronta aos
arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 28, §§ 3... e 4..., da Lei 13.303/2016
(Acórdão TCU n 2.488/2018) (doc. 302).
No informativo de jurisprudência do TCU n 358 (sessões de 30 e 31
de outubro e de 6 e 7 de novembro), consta a seguinte conclusão do
julgado:
“Outrossim, o relator salientou que a existência de
possíveis concorrentes não necessariamente implicaria a
necessidade de ser realizado processo competitivo, haja vista
que, conforme evidenciado em seu voto, ‘a escolha do parceiro
pode decorrer de avaliações subjetivas, que devem estar
embasadas em critérios bem definidos’. Ao final, concluiu que
as falhas identificadas na parceria sob exame deveriam
acarretar determinações corretivas, porém não seriam ‘aptas’ a
ensejar a anulação do contrato’, no que foi acompanhado pelo
colegiado” (doc. 305) (grifo nosso).
Em 21/11/2018, o Acórdão n 2.488/2018/TCU foi analisado pelo
Ministro Edson Fachin no MS n 36.099/DF, o qual consignou a
consonância da decisão da Corte de Contas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
bem como confirmou a legalidade do contrato, em que pese a
determinação de adoção de algumas providências quanto ao equilíbrio
econômico-financeiro (doc. 306).
Transcrevo excerto da decisão:
“Por fim, destaco que o TCU, conquanto tenha
determinado a adoção de algumas providências para
resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
assentou a legalidade da avença, haja vista a existência, no caso
em exame, das hipóteses autorizadores da dispensa de licitação,
presentes no art. 28, § 3..., II, da Lei n 13.303/2016” (grifo nosso).
9
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Viasat com o objetivo de utilizar a capacidade do Satélite Geoestacionário
de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC), as quais
configurariam vícios no processo licitatório, com eventual afronta aos
arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 28, §§ 3... e 4..., da Lei 13.303/2016
(Acórdão TCU n 2.488/2018) (doc. 302).
No informativo de jurisprudência do TCU n 358 (sessões de 30 e 31
de outubro e de 6 e 7 de novembro), consta a seguinte conclusão do
julgado:
“Outrossim, o relator salientou que a existência de
possíveis concorrentes não necessariamente implicaria a
necessidade de ser realizado processo competitivo, haja vista
que, conforme evidenciado em seu voto, ‘a escolha do parceiro
pode decorrer de avaliações subjetivas, que devem estar
embasadas em critérios bem definidos’. Ao final, concluiu que
as falhas identificadas na parceria sob exame deveriam
acarretar determinações corretivas, porém não seriam ‘aptas’ a
ensejar a anulação do contrato’, no que foi acompanhado pelo
colegiado” (doc. 305) (grifo nosso).
Em 21/11/2018, o Acórdão n 2.488/2018/TCU foi analisado pelo
Ministro Edson Fachin no MS n 36.099/DF, o qual consignou a
consonância da decisão da Corte de Contas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
bem como confirmou a legalidade do contrato, em que pese a
determinação de adoção de algumas providências quanto ao equilíbrio
econômico-financeiro (doc. 306).
Transcrevo excerto da decisão:
“Por fim, destaco que o TCU, conquanto tenha
determinado a adoção de algumas providências para
resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
assentou a legalidade da avença, haja vista a existência, no caso
em exame, das hipóteses autorizadores da dispensa de licitação,
presentes no art. 28, § 3..., II, da Lei n 13.303/2016” (grifo nosso).
9
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Assim, não obstante as alegações dos agravantes no tocante às
irregularidades contratuais, verifica-se que elas não foram suficientes
para macular a validade e a eficácia do contrato de parceria, conforme
decisão do TCU e do Ministro Edson Fachin no MS n 36.099/DF.
Ademais, de acordo com o memorial apresentado pela Telebras, os
10 (dez) pontos questionados pelo TCU foram renegociados pelas
interessadas por meio de aditivo contratual, a fim de conferir maior
vantagem econômica à estatal.
Além disso, os requisitos que ensejaram a suspensão da liminar
continuam presentes, mormente diante da possibilidade de grave
prejuízo financeiro e do risco de não implementação das políticas
públicas definidas, visto que o funcionamento de 100% (cem por cento)
da capacidade satelital depende dos equipamentos da Viasat, denotando
a suspensão do contrato por medida liminar notória ameaça à ordem e à
economia públicas.
O acordo celebrado entre a Telebras e a Viasat, além de outras
vantagens, permite que a internet chegue em localidades desassistidas de
conectividade por via terrestre, atendendo a escolas, unidades de saúde e
a unidades de fronteira do Exército.
Segundo noticiado pela Telebras, a continuidade da eficácia do
contrato por meio do deferimento da medida de contracautela pela
Ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, permitiu que se
dessem soluções imediatas a situações de emergência como a de
Brumadinho, possibilitando que, em menos de 24 (vinte e quatro) horas,
fossem instalados três pontos de acesso à internet wi-fi para o auxílio aos
resgates.
De acordo com a Telebras:
“O SGDC, a partir da parceria questionada, já se encontra
em operação, atendendo a 415 escolas públicas no âmbito do
contrato GESAC e do Programa de Educação Conectada, bem
como a situações de crise humanitária (operação acolhida, em
Roraima) e de calamidade pública (Brumadinho/MG). O
deferimento do pedido da Procuradoria-Geral da República,
10
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Assim, não obstante as alegações dos agravantes no tocante às
irregularidades contratuais, verifica-se que elas não foram suficientes
para macular a validade e a eficácia do contrato de parceria, conforme
decisão do TCU e do Ministro Edson Fachin no MS n 36.099/DF.
Ademais, de acordo com o memorial apresentado pela Telebras, os
10 (dez) pontos questionados pelo TCU foram renegociados pelas
interessadas por meio de aditivo contratual, a fim de conferir maior
vantagem econômica à estatal.
Além disso, os requisitos que ensejaram a suspensão da liminar
continuam presentes, mormente diante da possibilidade de grave
prejuízo financeiro e do risco de não implementação das políticas
públicas definidas, visto que o funcionamento de 100% (cem por cento)
da capacidade satelital depende dos equipamentos da Viasat, denotando
a suspensão do contrato por medida liminar notória ameaça à ordem e à
economia públicas.
O acordo celebrado entre a Telebras e a Viasat, além de outras
vantagens, permite que a internet chegue em localidades desassistidas de
conectividade por via terrestre, atendendo a escolas, unidades de saúde e
a unidades de fronteira do Exército.
Segundo noticiado pela Telebras, a continuidade da eficácia do
contrato por meio do deferimento da medida de contracautela pela
Ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, permitiu que se
dessem soluções imediatas a situações de emergência como a de
Brumadinho, possibilitando que, em menos de 24 (vinte e quatro) horas,
fossem instalados três pontos de acesso à internet wi-fi para o auxílio aos
resgates.
De acordo com a Telebras:
“O SGDC, a partir da parceria questionada, já se encontra
em operação, atendendo a 415 escolas públicas no âmbito do
contrato GESAC e do Programa de Educação Conectada, bem
como a situações de crise humanitária (operação acolhida, em
Roraima) e de calamidade pública (Brumadinho/MG). O
deferimento do pedido da Procuradoria-Geral da República,
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
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portanto, resultaria no desatendimento aos pontos e operações
acima elencadas, provocando danos graves e de difícil
mensuração e reparação, além de resultar em prejuízo diário
para os cofres da Telebras estimado em R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme já informado nestes autos,
relacionado à limitada vida útil de 15 (quinze) anos do artefato
satelital, cujo custo superou R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais).”
Para viabilizar o funcionamento de 100% (cem por cento) da
capacidade do satélite e permitir seu uso na comunicação, é
imprescindível o fornecimento dos equipamentos pela Viasat, porquanto
a conectividade depende da utilização de equipamentos e serviços da
empresa estrangeira, visto que “não existe[m] no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel” (doc. 193).
Conforme manifestação técnica da Telebras (CT. Ta 044/1000/2018)
(doc. 192),
“[d]e nada adianta possuir um satélite, mas não possuir
equipamentos de solo aptos a enviar e receber sinais deste
artefato. Portanto, a existência, qualidade e confiabilidade
destes equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos serviços de
banda larga” (doc. 242).
Para corroborar a importância da continuidade do contrato para o
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão
(GESAC) -, que tem por objetivo a universalização do acesso à internet
em todo o território nacional, mormente pelas comunidades com
dificuldade de acesso à rede, como aldeias indígenas e postos de
fronteira, destaco excerto da Nota Informativa n 315/2019/SEI-MCTIC:
“Em suma, a interrupção do contrato atual do Gesac
representaria a suspensão dessas atividades de atendimento
social e não haveria capacidade técnica para que o atendimento
fosse feito com o contrato anterior, celebrado com o consórcio
11
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portanto, resultaria no desatendimento aos pontos e operações
acima elencadas, provocando danos graves e de difícil
mensuração e reparação, além de resultar em prejuízo diário
para os cofres da Telebras estimado em R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme já informado nestes autos,
relacionado à limitada vida útil de 15 (quinze) anos do artefato
satelital, cujo custo superou R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais).”
Para viabilizar o funcionamento de 100% (cem por cento) da
capacidade do satélite e permitir seu uso na comunicação, é
imprescindível o fornecimento dos equipamentos pela Viasat, porquanto
a conectividade depende da utilização de equipamentos e serviços da
empresa estrangeira, visto que “não existe[m] no Brasil fabricantes de
equipamentos nacionais, como declara a própria Anatel” (doc. 193).
Conforme manifestação técnica da Telebras (CT. Ta 044/1000/2018)
(doc. 192),
“[d]e nada adianta possuir um satélite, mas não possuir
equipamentos de solo aptos a enviar e receber sinais deste
artefato. Portanto, a existência, qualidade e confiabilidade
destes equipamentos são tão relevantes quanto a própria
existência do artefato satelital para a prestação dos serviços de
banda larga” (doc. 242).
Para corroborar a importância da continuidade do contrato para o
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão
(GESAC) -, que tem por objetivo a universalização do acesso à internet
em todo o território nacional, mormente pelas comunidades com
dificuldade de acesso à rede, como aldeias indígenas e postos de
fronteira, destaco excerto da Nota Informativa n 315/2019/SEI-MCTIC:
“Em suma, a interrupção do contrato atual do Gesac
representaria a suspensão dessas atividades de atendimento
social e não haveria capacidade técnica para que o atendimento
fosse feito com o contrato anterior, celebrado com o consórcio
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Conecta II. O contrato anterior não seria capaz de suprir as
necessidades expostas tanto em função da sua baixa capacidade
relativa, quanto em decorrência da falta de flexibilidade no
manejo dos equipamentos da banda Ka, que são mais pesados e
vultosos” (doc. 350).
Ademais, não há risco à soberania brasileira nem risco de
esvaziamento da responsabilidade da Telebras, como supunha o Parquet,
porquanto a propriedade do satélite permanece na esfera da estatal. O
controle e a operação da banda X continuam em poder do Ministério da
Defesa e da Telebras, sem participação, portanto, da empresa privada, e
“desta forma, não apresenta risco à soberania nacional”, conforme
conclusão exarada da Nota Técnica n 2/SC 1/CHOC/EMCFA/MD/2018
(doc. 1, fl. 69/70).
Assim, irretocável a decisão prolatada pela então Presidente do
Supremo, a eminente Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o risco à
ordem e à economia públicas caso houvesse subutilização do SGDC.
Destaco da decisão o seguinte fundamento:
“O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na solução
pelos órgãos dotados de competência para conhecer com
profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública e
econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela” (doc. 264).
No tocante à incidência de multa por litigância de má-fé, por suposta
tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, constato não ser cabível.
Isso porque os agravantes fundamentaram de boa-fé as razões que os
12
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Conecta II. O contrato anterior não seria capaz de suprir as
necessidades expostas tanto em função da sua baixa capacidade
relativa, quanto em decorrência da falta de flexibilidade no
manejo dos equipamentos da banda Ka, que são mais pesados e
vultosos” (doc. 350).
Ademais, não há risco à soberania brasileira nem risco de
esvaziamento da responsabilidade da Telebras, como supunha o Parquet,
porquanto a propriedade do satélite permanece na esfera da estatal. O
controle e a operação da banda X continuam em poder do Ministério da
Defesa e da Telebras, sem participação, portanto, da empresa privada, e
“desta forma, não apresenta risco à soberania nacional”, conforme
conclusão exarada da Nota Técnica n 2/SC 1/CHOC/EMCFA/MD/2018
(doc. 1, fl. 69/70).
Assim, irretocável a decisão prolatada pela então Presidente do
Supremo, a eminente Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o risco à
ordem e à economia públicas caso houvesse subutilização do SGDC.
Destaco da decisão o seguinte fundamento:
“O transcurso do tempo e a falta de perspectiva na solução
pelos órgãos dotados de competência para conhecer com
profundidade das alegações de fato e de direito postos na
causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a
utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas
adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios
jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se
comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que
potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela
configurada demonstração de risco concreto às ordens pública e
econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da
presente medida de contracautela” (doc. 264).
No tocante à incidência de multa por litigância de má-fé, por suposta
tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, constato não ser cabível.
Isso porque os agravantes fundamentaram de boa-fé as razões que os
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levaram a impugnar a decisão prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, não
havendo prova de terem deduzido pretensão contra texto expresso de lei
ou contra fato incontroverso, ou, ainda, de terem alterado a verdade dos
fatos (doc. 308).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos e confirmo a decisão
monocrática (doc. 264) mediante a qual se suspendeu a liminar proferida
pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM
na Ação Ordinária n 1001079-05.2018.4.01.3200, a qual foi mantida pelo
Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na
Suspensão n 1009347-45.2018.4.01.0000.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
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levaram a impugnar a decisão prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, não
havendo prova de terem deduzido pretensão contra texto expresso de lei
ou contra fato incontroverso, ou, ainda, de terem alterado a verdade dos
fatos (doc. 308).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos e confirmo a decisão
monocrática (doc. 264) mediante a qual se suspendeu a liminar proferida
pelo juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM
na Ação Ordinária n 1001079-05.2018.4.01.3200, a qual foi mantida pelo
Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na
Suspensão n 1009347-45.2018.4.01.0000.
É como voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET
LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO LÁZARO TIRADENTES (AM004113/) E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S) : KIE MARIEE CAVALCANTE HARA (4779/AM)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
ADV.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI (17309/DF)
INTDO.(A/S) : VIASAT INC
ADV.(A/S) : RICARDO PAGLIARI LEVY (SP155566/) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.157
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET
LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO LÁZARO TIRADENTES (AM004113/) E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADV.(A/S) : KIE MARIEE CAVALCANTE HARA (4779/AM)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
ADV.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI (17309/DF)
INTDO.(A/S) : VIASAT INC
ADV.(A/S) : RICARDO PAGLIARI LEVY (SP155566/) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS n 36 . 099 / DF",
"Petição",
"Petição",
"Acórdão n 1692 / 2018",
"Acórdão",
"TC n 022 . 981 / 2018",
"Petição",
"Supremo",
"Petição",
"Acórdão n 1692 / 2018",
"Acórdão TCU n 2 . 488 /",
"TC n 022 . 981 / 2018",
"acórdão n 1692 / 2018",
"ARE 1164415 AgR",
"SÚMULAS 282",
"acórdão n 1692 / 2018",
"ARE 1164415 AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 132 . 623 / BA -",
"ARE n 869 . 881 / DF - AgR",
"Súmulas 282",
"ARE 1 . 132 . 623 / BA - AgR",
"ARE n 869 . 881 / DF - AgR",
"ARE n 872 . 646 / SP - AgR",
"Ação Ordinária n 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Suspensão n 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"ARE n 872 . 646 / SP - AgR",
"Ação Ordinária n 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Suspensão n 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"Ação Ordinária n . 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Ação Ordinária n . 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Ação Ordinária n . 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Suspensão n . 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"Acórdão",
"TC n 022 . 981 / 2018",
"Ação Ordinária n . 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Suspensão n . 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"Acórdão TCU n 2 . 488 / 2018",
"TC n 022 . 981 / 2018",
"Acórdão n 2488 / 2018 do TCU",
"Acórdão TCU n 2 . 033 / 2017",
"Acórdão n 2 . 488",
"Acórdão 2 . 488 / 2018",
"Acórdão n 2488 / 2018",
"Acórdão TCU n 2 . 033 / 2017",
"Acórdão n 2 . 488",
"Acórdão 2 . 488 / 2018",
"Acórdão TCU n 2 . 488 / 2018",
"Acórdão n 2 . 488 / 2018 / TCU",
"MS n 36 . 099 / DF",
"Acórdão TCU n 2 . 488 / 2018",
"Acórdão n 2 . 488 / 2018",
"MS n 36 . 099 / DF",
"MS n 36 . 099 / DF",
"MS n 36 . 099 / DF",
"Ação Ordinária n 1001079 - 05 . 2018 . 4 . 01 . 3200",
"Suspensão n 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"Ação Ordinária n 1001079 - 05 . 2018 . 4 .",
"Suspensão n 1009347 - 45 . 2018 . 4 . 01 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"E48B",
"-",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 544 , § 4 . . . , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 544 , § 4 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Constituição Federal",
"art . 28 , § 3 . . . , II , da Lei 13 . 303 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Constituição Federal",
"art . 28 , § 3 . . . , II , da Lei 13 . 303 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XXI , da Constituição Federal",
"28 , § § 3 . . . e 4 . . . , da Lei 13 . 303 / 2016",
"art . 28 , § 3 . . . , II , da Lei n 13 . 303 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XXI , da Constituição Federal",
"28 , § § 3 . . . e 4 . . . , da Lei 13 . 303 / 2016",
"art . 28 , § 3 . . . , II , da Lei n 13 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brumadinho",
"Roraima",
"Brumadinho",
"/",
"MG",
"Brumadinho",
"Roraima",
"Brumadinho",
"Brasil",
"Brasil",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA",
"REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S / A - TELEBRÁS",
"VIASAT INC",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Telebras",
"Viasat",
"Viasat",
"SGDC",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"AM",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"SEGUNDO",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA",
"REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S / A - TELEBRÁS",
"VIASAT",
"Via Direta Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda .",
"Rede de Radio e Televisão Tiradentes Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA E COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"VIA",
"REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S / A",
"TELEBRÁS",
"VIASAT",
"Via Direta Telecomunicações via Satélite e Internet Ltda .",
"Rede de Radio e Televisão Tiradentes Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"TELEBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Via Direta",
"Rede Tiradentes",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério da Ciência , Tecnologia e Comunicação",
"MCTIC",
"Telebras",
"Serviço",
"Gesac",
"Viasat",
"Telebras",
"Viasat Brasil",
"União",
"TCU",
"TELEBRAS",
"VIASAT",
"Viasat",
"Telebras",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Via Direta",
"Rede Tiradentes",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério da Ciência , Tecnologia e Comunicação",
"MCTIC",
"Telebras",
"Governo Eletrônico",
"Serviço",
"Gesac",
"Viasat",
"Telebras",
"Viasat Brasil",
"União",
"TELEBRAS",
"VIASAT",
"Viasat",
"Telebras",
"TCU",
"PGR",
"PGR",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat Brasil",
"Viasat",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"PGR",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat Brasil",
"Viasat",
"União",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"TCU",
"Ministério da Ciência , Tecnologia e Comunicação",
"MCTIC",
"Telebras",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"TCU",
"Ministério da Ciência , Tecnologia e Comunicação",
"MCTIC",
"Telebras",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus / AM",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Telecomunicações Brasileiras S / A",
"Telebras",
"Viasat Inc",
"Telebras",
"Viasat",
"Viasat",
"Telebras",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus / AM",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Telecomunicações Brasileiras S / A",
"Telebras",
"Viasat Inc",
"Telebras",
"Viasat",
"Viasat",
"Telebras",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"AM",
"Governo Eletrônico",
"TELEBRAS",
"SGDC",
"União",
"União",
"União",
"ViaSat Inc .",
"Telebras",
"Viasat",
"Telebras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégias",
"SGDC",
"União",
"União",
"União",
"ViaSat Inc .",
"Telebras",
"Viasat",
"Telebras",
"SL",
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"-",
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"/",
"AM",
"Anatel",
"Telebras",
"Idirect",
"Anatel",
"Telebras",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"SEGUNDO",
"/",
"AM",
"Anatel",
"Telebras",
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"Anatel",
"Telebras",
"Telebras",
"SL",
"/",
"AM",
"União",
"/",
"CJU",
"/",
"AGU",
"Ministério da Ciência e Tecnologia , Inovações e Comunicações",
"MCTIC",
"Presidência",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus / AM",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Via Direta",
"Rede Tiradentes",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"AM",
"União",
"Ministério da Ciência e Tecnologia , Inovações e Comunicações",
"MCTIC",
"Presidência",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus / AM",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Via Direta",
"Rede Tiradentes",
"Telebras",
"Viasat",
"PGR",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"MPF",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"Telebras",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"TCU",
"TCU",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica , de Comunicações e de Mineração",
"SeinfraCom",
"Telebras",
"8",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"TCU",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"MPF",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"Programa Nacional de",
"PNBL",
"Telebras",
"TCU",
"Telebras",
"Viasat",
"TCU",
"TCU",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica , de Comunicações e de Mineração",
"SeinfraCom",
"Telebras",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"AM",
"Viasat",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Telebras",
"TCU",
"Viasat",
"Telebras",
"Viasat",
"Exército",
"Telebras",
"SGDC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Telebras",
"TCU",
"Viasat",
"Telebras",
"Viasat",
"Exército",
"Telebras",
"Telebras",
"SGDC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Telebras",
"Viasat",
"Anatel",
"Telebras",
"Programa",
"Gesac",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"Telebras",
"Viasat",
"Anatel",
"Telebras",
"Telebras",
"Ministério da Defesa",
"Telebras",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Telebras",
"Ministério da Defesa",
"Telebras",
"Supremo",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus /",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus / AM",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"PLENÁRIO",
"VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA",
"REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S / A - TELEBRÁS",
"VIASAT",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA",
"REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S / A - TELEBRÁS",
"VIASAT",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RONALDO LÁZARO TIRADENTES",
"KIE MARIEE CAVALCANTE HARA",
"GABRIEL NETTO BIANCHI",
"RICARDO PAGLIARI LEVY",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RONALDO LÁZARO TIRADENTES",
"KIE MARIEE CAVALCANTE HARA",
"GABRIEL NETTO BIANCHI",
"RICARDO PAGLIARI LEVY",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"RONALDO LÁZARO TIRADENTES",
"KIE MARIEE CAVALCANTE HARA",
"GABRIEL NETTO BIANCHI",
"RICARDO PAGLIARI LEVY",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Benjamin Zymler",
"Benjamin Zymler",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RONALDO LÁZARO TIRADENTES",
"KIE MARIEE CAVALCANTE HARA",
"GABRIEL NETTO BIANCHI",
"RICARDO PAGLIARI LEVY",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RONALDO LÁZARO TIRADENTES",
"KIE MARIEE CAVALCANTE HARA",
"GABRIEL NETTO BIANCHI",
"RICARDO PAGLIARI LEVY",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
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"/",
"4",
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"29 de abril de 2019",
"24",
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".",
".",
".",
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".",
".",
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"7",
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"10",
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".",
".",
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".",
".",
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"/",
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".",
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"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
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"/",
"19",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
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"/",
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"/",
"15",
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"25",
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"18",
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"/",
"5",
"/",
"15",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"16",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"15",
"16",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"2018",
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"2001",
"8",
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"/",
"2018",
"31",
"/",
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"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"31",
"/",
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"/",
"2018",
"31",
"/",
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"/",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"30",
"e",
"31 de",
"outubro",
"6 e 7 de novembro",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 e",
"31 de outubro",
"6 e 7 de novembro",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
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"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
NO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
desta Corte, firmado no julgamento do RE 630.733-RG/DF (Tema 335 da
Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido
de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de
segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição
editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter
fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.
II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de cláusulas do edital do certame.
Incidência da Súmula 454/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2DE-ED1D-591F-AA3E e senha CBC4-5788-22AE-FFC5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1183848 AGR / BA
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2DE-ED1D-591F-AA3E e senha CBC4-5788-22AE-FFC5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2DE-ED1D-591F-AA3E e senha CBC4-5788-22AE-FFC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que aplica-se, à espécie, o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da
Repercussão Geral (RE 630.733-RG/DF).
Ademais, entendeu-se que, para divergir do acórdão recorrido
quanto à conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste de
aptidão física se deu em conformidade com o edital do concurso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
de cláusulas do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas 279 e
454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“[...] a decisão agravada em se tratando do caso em
questão, não está em consonância com a orientação firmada por
esta Corte no julgamento do Tema 335 da Repercussão Geral
com base no RE 630.733-RG/DF” (pág. 2 do documento
eletrônico 5).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74B2-4D0A-457E-C18D e senha CA1B-B7B4-9FA6-D880
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que aplica-se, à espécie, o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da
Repercussão Geral (RE 630.733-RG/DF).
Ademais, entendeu-se que, para divergir do acórdão recorrido
quanto à conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste de
aptidão física se deu em conformidade com o edital do concurso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
de cláusulas do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas 279 e
454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“[...] a decisão agravada em se tratando do caso em
questão, não está em consonância com a orientação firmada por
esta Corte no julgamento do Tema 335 da Repercussão Geral
com base no RE 630.733-RG/DF” (pág. 2 do documento
eletrônico 5).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74B2-4D0A-457E-C18D e senha CA1B-B7B4-9FA6-D880
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1183848 AGR / BA
Além disso, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454/STF no
caso dos autos, tendo em vista que o exame do apelo extremo prescinde
da análise de provas e de cláusulas do edital.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
Além disso, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454/STF no
caso dos autos, tendo em vista que o exame do apelo extremo prescinde
da análise de provas e de cláusulas do edital.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE 630.733-
RG/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 335 da
Repercussão Geral), cuja tese destaco a seguir:
‘Inexiste direito dos candidatos em concurso público
à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física,
salvo contrária disposição editalícia, em razão de
circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou
de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança
jurídica’.
Ademais, para dissentir do acórdão impugnado quanto à
conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste
de aptidão física se deu em conformidade com o edital do
concurso, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame, o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 deste Tribunal. Nesse
sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO.
ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE 630.733-
RG/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 335 da
Repercussão Geral), cuja tese destaco a seguir:
‘Inexiste direito dos candidatos em concurso público
à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física,
salvo contrária disposição editalícia, em razão de
circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou
de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança
jurídica’.
Ademais, para dissentir do acórdão impugnado quanto à
conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste
de aptidão física se deu em conformidade com o edital do
concurso, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame, o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 deste Tribunal. Nesse
sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO.
ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo
quando sua análise implica a análise no contexto fático-
probatório. Incidência da Súmula 279 do STF.
2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que
fundamentaram a conclusão o Tribunal de origem, tal
providência é inadmissível em sede de recurso
extraordinário, como expressamente reconhece a
jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454
do STF.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’
(ARE 907.189-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira
Turma).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência.
Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de
cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmulas
nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’
(ARE 1.051.451- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo
quando sua análise implica a análise no contexto fático-
probatório. Incidência da Súmula 279 do STF.
2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que
fundamentaram a conclusão o Tribunal de origem, tal
providência é inadmissível em sede de recurso
extraordinário, como expressamente reconhece a
jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454
do STF.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’
(ARE 907.189-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira
Turma).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência.
Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de
cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmulas
nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’
(ARE 1.051.451- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma).
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°,
do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os
honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo
de origem, observados os limites legais” (págs. 2-3 do
documento eletrônico 4).
Ademais, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
indico o ARE 964.523-AgR/DF, de minha relatoria, cuja ementa segue
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica a análise de cláusulas do edital do concurso
público, a incidir a Súmula 454/STF.
III – Ofensa indireta ao art. 5°, XXXV, da Constituição
Federal,
pela
necessária
análise
da
legislação
infraconstitucional. Precedentes.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites legais.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°,
do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os
honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo
de origem, observados os limites legais” (págs. 2-3 do
documento eletrônico 4).
Ademais, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
indico o ARE 964.523-AgR/DF, de minha relatoria, cuja ementa segue
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica a análise de cláusulas do edital do concurso
público, a incidir a Súmula 454/STF.
III – Ofensa indireta ao art. 5°, XXXV, da Constituição
Federal,
pela
necessária
análise
da
legislação
infraconstitucional. Precedentes.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites legais.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
V – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a
esse título, observados os limites legais.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
V – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a
esse título, observados os limites legais.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FD9-4173-5678-D7EF e senha B76B-A13B-524E-7BF1
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FD9-4173-5678-D7EF e senha B76B-A13B-524E-7BF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749795350
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE 630.733-RG/DF (Tema 335 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.
II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de cláusulas do edital do certame. Incidência da Súmula 454/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
|
sjur403455
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, REPROVAÇÃO)
ARE 964523 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/06/2019, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1183848
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1183848 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
NO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
desta Corte, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733-RG/DF (Tema 335 da
Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido
de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de
segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição
editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter
fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.
II – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de cláusulas do edital do certame.
Incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1183848 AGR / BA
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2DE-ED1D-591F-AA3E e senha CBC4-5788-22AE-FFC5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que aplica-se, à espécie, o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da
Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 630.733-RG/DF).
Ademais, entendeu-se que, para divergir do acórdão recorrido
quanto à conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste de
aptidão física se deu em conformidade com o edital do concurso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
de cláusulas do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas 279 e
454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“[...] a decisão agravada em se tratando do caso em
questão, não está em consonância com a orientação firmada por
esta Corte no julgamento do Tema 335 da Repercussão Geral
com base no Recurso Extraordinário 630.733-RG/DF” (pág. 2 do documento
eletrônico 5).
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que aplica-se, à espécie, o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da
Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 630.733-RG/DF).
Ademais, entendeu-se que, para divergir do acórdão recorrido
quanto à conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste de
aptidão física se deu em conformidade com o edital do concurso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
de cláusulas do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas 279 e
454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“[...] a decisão agravada em se tratando do caso em
questão, não está em consonância com a orientação firmada por
esta Corte no julgamento do Tema 335 da Repercussão Geral
com base no Recurso Extraordinário 630.733-RG/DF” (pág. 2 do documento
eletrônico 5).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1183848 AGR / BA
Além disso, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal no
caso dos autos, tendo em vista que o exame do apelo extremo prescinde
da análise de provas e de cláusulas do edital.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
Além disso, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal no
caso dos autos, tendo em vista que o exame do apelo extremo prescinde
da análise de provas e de cláusulas do edital.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733-
RG/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 335 da
Repercussão Geral), cuja tese destaco a seguir:
‘Inexiste direito dos candidatos em concurso público
à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física,
salvo contrária disposição editalícia, em razão de
circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou
de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança
jurídica’.
Ademais, para dissentir do acórdão impugnado quanto à
conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste
de aptidão física se deu em conformidade com o edital do
concurso, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame, o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 deste Tribunal. Nesse
sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO.
ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733-
RG/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 335 da
Repercussão Geral), cuja tese destaco a seguir:
‘Inexiste direito dos candidatos em concurso público
à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física,
salvo contrária disposição editalícia, em razão de
circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou
de força maior, mantida a validade das provas de segunda
chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança
jurídica’.
Ademais, para dissentir do acórdão impugnado quanto à
conclusão de que o indeferimento de nova realização do teste
de aptidão física se deu em conformidade com o edital do
concurso, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame, o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 deste Tribunal. Nesse
sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO.
ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo
quando sua análise implica a análise no contexto fático-
probatório. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que
fundamentaram a conclusão o Tribunal de origem, tal
providência é inadmissível em sede de recurso
extraordinário, como expressamente reconhece a
jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’
(ARE 907.189-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira
Turma).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência.
Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de
cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmulas
ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’
(ARE 1.051.451- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo
quando sua análise implica a análise no contexto fático-
probatório. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que
fundamentaram a conclusão o Tribunal de origem, tal
providência é inadmissível em sede de recurso
extraordinário, como expressamente reconhece a
jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’
(ARE 907.189-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira
Turma).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência.
Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de
cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmulas
ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’
(ARE 1.051.451- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma).
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1...,
do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os
honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo
de origem, observados os limites legais” (págs. 2-3 do
documento eletrônico 4).
Ademais, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
indico o ARE 964.523-AgR/DF, de minha relatoria, cuja ementa segue
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica a análise de cláusulas do edital do concurso
público, a incidir a Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
III – Ofensa indireta ao art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal,
pela
necessária
análise
da
legislação
infraconstitucional. Precedentes.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites legais.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1...,
do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os
honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo
de origem, observados os limites legais” (págs. 2-3 do
documento eletrônico 4).
Ademais, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
indico o ARE 964.523-AgR/DF, de minha relatoria, cuja ementa segue
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A NOVO
TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica a análise de cláusulas do edital do concurso
público, a incidir a Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
III – Ofensa indireta ao art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal,
pela
necessária
análise
da
legislação
infraconstitucional. Precedentes.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites legais.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1729-1210-763D-024C e senha 1F1C-7241-E35B-3236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1183848 AGR / BA
V – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a
esse título, observados os limites legais.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183848 AGR / BA
V – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a
esse título, observados os limites legais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FD9-4173-5678-D7EF e senha B76B-A13B-524E-7BF1
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.848
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ELIELTON SILVA MORAIS
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FD9-4173-5678-D7EF e senha B76B-A13B-524E-7BF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 183 . 848",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 630 . 733",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"AGRAVO 1 . 183 . 848",
"Recurso Extraordinário 630 . 733 - RG / DF",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 907 . 189 - AgR / GO",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 051 . 451 - AgR / RS",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 907 . 189 - AgR / GO",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 051 . 451 - AgR / RS",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"ARE 964 . 523 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 /",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1183848 AGR / BA",
"ARE 964 . 523 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"BA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELIELTON SILVA",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELIELTON SILVA MORAIS",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELIELTON SILVA MORAIS",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELIELTON SILVA",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELIELTON SILVA MORAIS",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Verbas de dedicação exclusiva e complementação salarial.
Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-9F13-A47B-5005 e senha 9A99-BDF0-D8CF-7021
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1202226 AGR / SP
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-9F13-A47B-5005 e senha 9A99-BDF0-D8CF-7021
Supremo Tribunal Federal
ARE 1202226 AGR / SP
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-9F13-A47B-5005 e senha 9A99-BDF0-D8CF-7021
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978B-41A4-1B3F-41C8 e senha 6AB3-D09A-B879-2205
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978B-41A4-1B3F-41C8 e senha 6AB3-D09A-B879-2205
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C672-8583-2A7B-6780 e senha D652-4A3A-73BA-76CB
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C672-8583-2A7B-6780 e senha D652-4A3A-73BA-76CB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1202226 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
nº 841.480/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao
prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 485.013/PB–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07);
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita
ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido
no artigo 93, IX, da Constituição. 2. Prescrição qüinqüenal:
alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, cuja
verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos,
inviável no extraordinário (Súmula 279)” (AI nº
245.122/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C672-8583-2A7B-6780 e senha D652-4A3A-73BA-76CB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1202226 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
nº 841.480/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao
prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 485.013/PB–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07);
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita
ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido
no artigo 93, IX, da Constituição. 2. Prescrição qüinqüenal:
alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, cuja
verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos,
inviável no extraordinário (Súmula 279)” (AI nº
245.122/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C672-8583-2A7B-6780 e senha D652-4A3A-73BA-76CB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE (26086/DF)
ADV.(A/S) : ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI (33250/DF)
ADV.(A/S) : DANIELA CARRILHO SCUDERI (164986/SP)
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO WEHBA ESTEVES (98344/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE (26086/DF)
ADV.(A/S) : ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI (33250/DF)
ADV.(A/S) : DANIELA CARRILHO SCUDERI (164986/SP)
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO WEHBA ESTEVES (98344/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180796
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Verbas de dedicação exclusiva e complementação salarial. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional pertinente.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur406705
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 245122 AgR (1ªT), RE 485013 AgR (2ªT), AI 841480 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2019, BMP.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1202226
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1202226 AgR
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""
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AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S) : DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO WEHBA ESTEVES
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""
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Verbas de dedicação exclusiva e complementação salarial.
Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1202226 AGR / SP
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202226 AGR / SP
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978B-41A4-1B3F-41C8 e senha 6AB3-D09A-B879-2205
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI
ADV.(A/S)
:DANIELA CARRILHO SCUDERI
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:RICARDO WEHBA ESTEVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935-
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1202226 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
n 841.480/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao
prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07);
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita
ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido
no artigo 93, IX, da Constituição. 2. Prescrição qüinqüenal:
alegação de ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição, cuja
verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos,
inviável no extraordinário (Súmula 279)” (AI n
245.122/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202226 AGR / SP
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
n 841.480/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao
prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07);
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita
ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido
no artigo 93, IX, da Constituição. 2. Prescrição qüinqüenal:
alegação de ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição, cuja
verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos,
inviável no extraordinário (Súmula 279)” (AI n
245.122/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE (26086/DF)
ADV.(A/S) : ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI (33250/DF)
ADV.(A/S) : DANIELA CARRILHO SCUDERI (164986/SP)
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO WEHBA ESTEVES (98344/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2709-B8FD-45DB-D173 e senha 4EB3-D9F0-8C18-B522
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.226
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE (26086/DF)
ADV.(A/S) : ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI (33250/DF)
ADV.(A/S) : DANIELA CARRILHO SCUDERI (164986/SP)
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO WEHBA ESTEVES (98344/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2709-B8FD-45DB-D173 e senha 4EB3-D9F0-8C18-B522
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 226",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1202226 AGR / SP",
"ARE 1202226 AGR / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 226",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 202 . 226",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 817 . 484 - AgR",
"AI 819 . 935",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 817 . 484 - AgR",
"ARE 1202226 AGR / SP AgR",
"AI 486 . 246 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 841 . 480 / PR - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 485 . 013 / PB – AgR",
"AI n 245 . 122 / MGAgR",
"AI 486 . 246 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 841 . 480 / PR - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 485 . 013 / PB – AgR",
"AI n 245 . 122 / MGAgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS",
"BANDEIRANTE",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS",
"BANDEIRANTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS",
"BANDEIRANTE",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE",
"ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI",
"DANIELA CARRILHO SCUDERI",
"LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE",
"RICARDO WEHBA ESTEVES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE",
"ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI",
"DANIELA CARRILHO SCUDERI",
"LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE",
"RICARDO WEHBA ESTEVES",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE",
"ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI",
"DANIELA CARRILHO SCUDERI",
"LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE",
"RICARDO WEHBA ESTEVES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE",
"ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI",
"DANIELA CARRILHO SCUDERI",
"LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE",
"RICARDO WEHBA ESTEVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES LEITE",
"ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI",
"DANIELA CARRILHO SCUDERI",
"LUIS ROBERTO DA SILVA LEITE",
"RICARDO WEHBA ESTEVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"7",
"/",
"11",
"/",
"11",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"7",
"/",
"11",
"/",
"11",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito
multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na
Emenda Constitucional nº 41/2003. Possibilidade de ocorrência do
denominado "efeito multiplicador". Precedentes. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a
26/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC80-B7FC-38C2-F02F e senha AA68-8174-DAA4-6E1C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão
(publicada em 9/4/2010) mediante a qual o Ministro Gilmar Mendes,
então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de
suspensão de segurança ajuizado pelo Estado de São Paulo contra a
decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Paulista (Mandado de Segurança nº 053.09.045956-6), o qual concedeu
medida liminar para vedar o “teto salarial” instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003.
Consta da decisão agravada que,
“[n]o mandado de segurança de origem, discute-se a
aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, em face dos princípios
constitucionais do direito adquirido e do direito à
irredutibilidade de vencimentos. Não há dúvida, portanto, de
que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional.
No caso dos autos, verifico a existência de plausibilidade
jurídica a justificar o exercício do poder geral de contracautela
por esta Presidência.
(...)
Ademais, também está presente a probabilidade de
concretização do denominado “ efeito multiplicador ” (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6623-3DF0-5650-B772 e senha 6F3A-1354-C923-D43B
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão
(publicada em 9/4/2010) mediante a qual o Ministro Gilmar Mendes,
então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de
suspensão de segurança ajuizado pelo Estado de São Paulo contra a
decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Paulista (Mandado de Segurança nº 053.09.045956-6), o qual concedeu
medida liminar para vedar o “teto salarial” instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003.
Consta da decisão agravada que,
“[n]o mandado de segurança de origem, discute-se a
aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, em face dos princípios
constitucionais do direito adquirido e do direito à
irredutibilidade de vencimentos. Não há dúvida, portanto, de
que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional.
No caso dos autos, verifico a existência de plausibilidade
jurídica a justificar o exercício do poder geral de contracautela
por esta Presidência.
(...)
Ademais, também está presente a probabilidade de
concretização do denominado “ efeito multiplicador ” (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6623-3DF0-5650-B772 e senha 6F3A-1354-C923-D43B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
SS 4141 AGR / SP
11.10.2001), em vista da possibilidade de aumento de demandas
que contenham idêntico objeto.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da segurança concedida pelo Juiz de Direito da 1ª
Vara de Fazenda Pública da Capital/SP, nos autos do Mandado
de Segurança n.º 053.09.045956-6, que confirmou liminar que
teve a suspensão negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da Suspensão dos Efeitos de Liminar nº
990.10.056681-4”.
Em suas razões recursais, a agravante Walkiria de Oliveira
Vannunccini argumentou que se trata de mandado de segurança
individual, não sendo possível ocorrer efeito multiplicador que possa
abalar a economia pública.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo, em face de lesão à ordem pública decorrente do
efeito multiplicador da decisão.
O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6623-3DF0-5650-B772 e senha 6F3A-1354-C923-D43B
Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
11.10.2001), em vista da possibilidade de aumento de demandas
que contenham idêntico objeto.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da segurança concedida pelo Juiz de Direito da 1ª
Vara de Fazenda Pública da Capital/SP, nos autos do Mandado
de Segurança n.º 053.09.045956-6, que confirmou liminar que
teve a suspensão negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da Suspensão dos Efeitos de Liminar nº
990.10.056681-4”.
Em suas razões recursais, a agravante Walkiria de Oliveira
Vannunccini argumentou que se trata de mandado de segurança
individual, não sendo possível ocorrer efeito multiplicador que possa
abalar a economia pública.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo, em face de lesão à ordem pública decorrente do
efeito multiplicador da decisão.
O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6623-3DF0-5650-B772 e senha 6F3A-1354-C923-D43B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O inconformismo da agravante não merece prosperar.
Como se sabe,
“o pedido recursal e o pedido de suspensão de segurança
não impõem nem autorizam o exame aprofundado da demanda
subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado
das instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito
da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes assegurados em lei” (Ag.
Reg. na Extensão da Suspensão de Segurança 3977/RJ).
No caso concreto, vê-se que a decisão de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, afasta a aplicação do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003), configurando, portanto, lesão à
ordem e à economia públicas, além de haver potencial efeito
multiplicador de outras decisões concessivas.
A título de exemplo, transcrevo os seguintes julgados cuja questão
de fundo é análoga à presente:
“1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Liminar deferida em
agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento de
instância. Inexigibilidade. Agravo regimental improvido.
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para
julgamento de suspensão de segurança relativa às questões
constitucionais. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Ativo e inativo. Teto
salarial. Percepção de vencimentos e proventos acima dos
limites constitucionais. Ordem concedida. Diversas ações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8773-2BB9-8352-766C e senha D59A-3F15-7A01-1534
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O inconformismo da agravante não merece prosperar.
Como se sabe,
“o pedido recursal e o pedido de suspensão de segurança
não impõem nem autorizam o exame aprofundado da demanda
subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado
das instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito
da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes assegurados em lei” (Ag.
Reg. na Extensão da Suspensão de Segurança 3977/RJ).
No caso concreto, vê-se que a decisão de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, afasta a aplicação do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003), configurando, portanto, lesão à
ordem e à economia públicas, além de haver potencial efeito
multiplicador de outras decisões concessivas.
A título de exemplo, transcrevo os seguintes julgados cuja questão
de fundo é análoga à presente:
“1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Liminar deferida em
agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento de
instância. Inexigibilidade. Agravo regimental improvido.
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para
julgamento de suspensão de segurança relativa às questões
constitucionais. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Ativo e inativo. Teto
salarial. Percepção de vencimentos e proventos acima dos
limites constitucionais. Ordem concedida. Diversas ações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8773-2BB9-8352-766C e senha D59A-3F15-7A01-1534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4141 AGR / SP
idênticas pendentes. Efeito multiplicador. Caracterização.
Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental
improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão
à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento
de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela
pendência de ações idênticas.” (SS 4265/SP-Agr. Rel. Min. Cezar
Peluso (Presidente). Julgamento em 9/12/2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇAS. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL
48.407/2004. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção às suas hipóteses.
Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas:
deferimento do pedido de contracautela. 2. No presente caso, a
imediata execução das decisões impugnadas impede, em
princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da
Constituição da República, que integra o conjunto normativo
estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido
de suspensão não se aprecia o mérito dos processos principais,
mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses
públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a
saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de
ocorrência do denominado ’efeito multiplicador’. 5.
Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” (SS 2663/SP-
Agr. Relator(a): Min. Ellen Gracie (Presidente). Julgamento em
17/3/2008)
Confira-se, ainda, parte do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“4. A Presidência dessa Suprema Corte tem decidido que o
afastamento das disposições da Emenda Constitucional nº
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8773-2BB9-8352-766C e senha D59A-3F15-7A01-1534
Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
idênticas pendentes. Efeito multiplicador. Caracterização.
Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental
improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão
à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento
de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela
pendência de ações idênticas.” (SS 4265/SP-Agr. Rel. Min. Cezar
Peluso (Presidente). Julgamento em 9/12/2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇAS. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL
48.407/2004. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção às suas hipóteses.
Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas:
deferimento do pedido de contracautela. 2. No presente caso, a
imediata execução das decisões impugnadas impede, em
princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da
Constituição da República, que integra o conjunto normativo
estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido
de suspensão não se aprecia o mérito dos processos principais,
mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses
públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a
saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de
ocorrência do denominado ’efeito multiplicador’. 5.
Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” (SS 2663/SP-
Agr. Relator(a): Min. Ellen Gracie (Presidente). Julgamento em
17/3/2008)
Confira-se, ainda, parte do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“4. A Presidência dessa Suprema Corte tem decidido que o
afastamento das disposições da Emenda Constitucional nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4141 AGR / SP
41/2003 ofende a ordem pública em sua acepção jurídico-
constitucional: SS nº 3.120 (DJ de 15/3/2007), 2.916 (DJ de
16/5/2006) e 3.025 (DJ 19.12.2006), todas da relatoria da Ministra
Ellen Gracie, e SS nº 2.434 (DJ de 18/8/2004), 2.351 (DJ de
12/8/2004) e 2.899 (DJU de 30/6/2006), da lavra do Ministro
Nelson Jobim.
5. Assim, a execução da decisão concessiva da segurança
causa risco de grave lesão à ordem pública, na acepção de
ordem jurídico-constitucional. Provimentos que afastam a
incidência do mencionado teto remuneratório afrontam, em
princípio, a regra estabelecida no art. 37, XI, do texto
constitucional, fazendo-se presentes, portanto, os pressupostos
autorizadores do deferimento da contracautela.
6. Patenta, ainda, a presença de provável efeito
multiplicador, consistente na possibilidade de outros
indivíduos pleitearem medida no mesmo sentido.”
Pelo exposto, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos
nela contidos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
41/2003 ofende a ordem pública em sua acepção jurídico-
constitucional: SS nº 3.120 (DJ de 15/3/2007), 2.916 (DJ de
16/5/2006) e 3.025 (DJ 19.12.2006), todas da relatoria da Ministra
Ellen Gracie, e SS nº 2.434 (DJ de 18/8/2004), 2.351 (DJ de
12/8/2004) e 2.899 (DJU de 30/6/2006), da lavra do Ministro
Nelson Jobim.
5. Assim, a execução da decisão concessiva da segurança
causa risco de grave lesão à ordem pública, na acepção de
ordem jurídico-constitucional. Provimentos que afastam a
incidência do mencionado teto remuneratório afrontam, em
princípio, a regra estabelecida no art. 37, XI, do texto
constitucional, fazendo-se presentes, portanto, os pressupostos
autorizadores do deferimento da contracautela.
6. Patenta, ainda, a presença de provável efeito
multiplicador, consistente na possibilidade de outros
indivíduos pleitearem medida no mesmo sentido.”
Pelo exposto, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos
nela contidos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO (187364/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO (187364/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749825750
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur403804
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRACAUTELA, TETO REMUNERATÓRIO, EFEITO MULTIPLICADOR)
SS 2663 AgR (TP), SS 4265 AgR (TP).
(CONTRACAUTELA, JUÍZO DE MÉRITO)
SS 3977 Extn-AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/11/2019, AMA.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
4141
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
SS-AgR
|
acordaos
|
SS 4141 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito
multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na
Emenda Constitucional n 41/2003. Possibilidade de ocorrência do
denominado "efeito multiplicador". Precedentes. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a
26/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão
(publicada em 9/4/2010) mediante a qual o Ministro Gilmar Mendes,
então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de
suspensão de segurança ajuizado pelo Estado de São Paulo contra a
decisão prolatada pelo Juízo da 1... Vara da Fazenda Pública da Capital
Paulista (Mandado de Segurança n 053.09.045956-6), o qual concedeu
medida liminar para vedar o “teto salarial” instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003.
Consta da decisão agravada que,
“[n]o mandado de segurança de origem, discute-se a
aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n. 41/2003, em face dos princípios
constitucionais do direito adquirido e do direito à
irredutibilidade de vencimentos. Não há dúvida, portanto, de
que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional.
No caso dos autos, verifico a existência de plausibilidade
jurídica a justificar o exercício do poder geral de contracautela
por esta Presidência.
(...)
Ademais, também está presente a probabilidade de
concretização do denominado “ efeito multiplicador ” (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão
(publicada em 9/4/2010) mediante a qual o Ministro Gilmar Mendes,
então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de
suspensão de segurança ajuizado pelo Estado de São Paulo contra a
decisão prolatada pelo Juízo da 1... Vara da Fazenda Pública da Capital
Paulista (Mandado de Segurança n 053.09.045956-6), o qual concedeu
medida liminar para vedar o “teto salarial” instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003.
Consta da decisão agravada que,
“[n]o mandado de segurança de origem, discute-se a
aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n. 41/2003, em face dos princípios
constitucionais do direito adquirido e do direito à
irredutibilidade de vencimentos. Não há dúvida, portanto, de
que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional.
No caso dos autos, verifico a existência de plausibilidade
jurídica a justificar o exercício do poder geral de contracautela
por esta Presidência.
(...)
Ademais, também está presente a probabilidade de
concretização do denominado “ efeito multiplicador ” (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ
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Relatório
SS 4141 AGR / SP
11.10.2001), em vista da possibilidade de aumento de demandas
que contenham idêntico objeto.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da segurança concedida pelo Juiz de Direito da 1...
Vara de Fazenda Pública da Capital/SP, nos autos do Mandado
de Segurança n. 053.09.045956-6, que confirmou liminar que
teve a suspensão negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da Suspensão dos Efeitos de Liminar n
990.10.056681-4”.
Em suas razões recursais, a agravante Walkiria de Oliveira
Vannunccini argumentou que se trata de mandado de segurança
individual, não sendo possível ocorrer efeito multiplicador que possa
abalar a economia pública.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo, em face de lesão à ordem pública decorrente do
efeito multiplicador da decisão.
O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
11.10.2001), em vista da possibilidade de aumento de demandas
que contenham idêntico objeto.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da segurança concedida pelo Juiz de Direito da 1...
Vara de Fazenda Pública da Capital/SP, nos autos do Mandado
de Segurança n. 053.09.045956-6, que confirmou liminar que
teve a suspensão negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da Suspensão dos Efeitos de Liminar n
990.10.056681-4”.
Em suas razões recursais, a agravante Walkiria de Oliveira
Vannunccini argumentou que se trata de mandado de segurança
individual, não sendo possível ocorrer efeito multiplicador que possa
abalar a economia pública.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo, em face de lesão à ordem pública decorrente do
efeito multiplicador da decisão.
O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O inconformismo da agravante não merece prosperar.
Como se sabe,
“o pedido recursal e o pedido de suspensão de segurança
não impõem nem autorizam o exame aprofundado da demanda
subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado
das instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito
da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes assegurados em lei” (Ag.
Reg. na Extensão da Suspensão de Segurança 3977/RJ).
No caso concreto, vê-se que a decisão de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, afasta a aplicação do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela
Emenda Constitucional n 41/2003), configurando, portanto, lesão à
ordem e à economia públicas, além de haver potencial efeito
multiplicador de outras decisões concessivas.
A título de exemplo, transcrevo os seguintes julgados cuja questão
de fundo é análoga à presente:
“1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Liminar deferida em
agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento de
instância. Inexigibilidade. Agravo regimental improvido.
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para
julgamento de suspensão de segurança relativa às questões
constitucionais. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Ativo e inativo. Teto
salarial. Percepção de vencimentos e proventos acima dos
limites constitucionais. Ordem concedida. Diversas ações
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O inconformismo da agravante não merece prosperar.
Como se sabe,
“o pedido recursal e o pedido de suspensão de segurança
não impõem nem autorizam o exame aprofundado da demanda
subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado
das instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito
da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes assegurados em lei” (Ag.
Reg. na Extensão da Suspensão de Segurança 3977/RJ).
No caso concreto, vê-se que a decisão de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, afasta a aplicação do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela
Emenda Constitucional n 41/2003), configurando, portanto, lesão à
ordem e à economia públicas, além de haver potencial efeito
multiplicador de outras decisões concessivas.
A título de exemplo, transcrevo os seguintes julgados cuja questão
de fundo é análoga à presente:
“1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Liminar deferida em
agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento de
instância. Inexigibilidade. Agravo regimental improvido.
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para
julgamento de suspensão de segurança relativa às questões
constitucionais. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Ativo e inativo. Teto
salarial. Percepção de vencimentos e proventos acima dos
limites constitucionais. Ordem concedida. Diversas ações
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4141 AGR / SP
idênticas pendentes. Efeito multiplicador. Caracterização.
Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental
improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão
à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento
de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela
pendência de ações idênticas.” (SS 4265/SP-Agr. Rel. Min. Cezar
Peluso (Presidente). Julgamento em 9/12/2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇAS. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL
48.407/2004. 1. Lei 4.348/64, art. 4...: subsunção às suas hipóteses.
Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas:
deferimento do pedido de contracautela. 2. No presente caso, a
imediata execução das decisões impugnadas impede, em
princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da
Constituição da República, que integra o conjunto normativo
estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido
de suspensão não se aprecia o mérito dos processos principais,
mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses
públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a
saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de
ocorrência do denominado ’efeito multiplicador’. 5.
Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” (SS 2663/SP-
Agr. Relator(a): Min. Ellen Gracie (Presidente). Julgamento em
17/3/2008)
Confira-se, ainda, parte do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“4. A Presidência dessa Suprema Corte tem decidido que o
afastamento das disposições da Emenda Constitucional n
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
idênticas pendentes. Efeito multiplicador. Caracterização.
Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental
improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão
à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento
de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela
pendência de ações idênticas.” (SS 4265/SP-Agr. Rel. Min. Cezar
Peluso (Presidente). Julgamento em 9/12/2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇAS. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL
48.407/2004. 1. Lei 4.348/64, art. 4...: subsunção às suas hipóteses.
Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas:
deferimento do pedido de contracautela. 2. No presente caso, a
imediata execução das decisões impugnadas impede, em
princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da
Constituição da República, que integra o conjunto normativo
estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido
de suspensão não se aprecia o mérito dos processos principais,
mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses
públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a
saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de
ocorrência do denominado ’efeito multiplicador’. 5.
Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” (SS 2663/SP-
Agr. Relator(a): Min. Ellen Gracie (Presidente). Julgamento em
17/3/2008)
Confira-se, ainda, parte do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“4. A Presidência dessa Suprema Corte tem decidido que o
afastamento das disposições da Emenda Constitucional n
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4141 AGR / SP
41/2003 ofende a ordem pública em sua acepção jurídico-
constitucional: SS n 3.120 (DJ de 15/3/2007), 2.916 (DJ de
16/5/2006) e 3.025 (DJ 19.12.2006), todas da relatoria da Ministra
Ellen Gracie, e SS n 2.434 (DJ de 18/8/2004), 2.351 (DJ de
12/8/2004) e 2.899 (DJU de 30/6/2006), da lavra do Ministro
Nelson Jobim.
5. Assim, a execução da decisão concessiva da segurança
causa risco de grave lesão à ordem pública, na acepção de
ordem jurídico-constitucional. Provimentos que afastam a
incidência do mencionado teto remuneratório afrontam, em
princípio, a regra estabelecida no art. 37, XI, do texto
constitucional, fazendo-se presentes, portanto, os pressupostos
autorizadores do deferimento da contracautela.
6. Patenta, ainda, a presença de provável efeito
multiplicador, consistente na possibilidade de outros
indivíduos pleitearem medida no mesmo sentido.”
Pelo exposto, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos
nela contidos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8773-2BB9-8352-766C e senha D59A-3F15-7A01-1534
Supremo Tribunal Federal
SS 4141 AGR / SP
41/2003 ofende a ordem pública em sua acepção jurídico-
constitucional: SS n 3.120 (DJ de 15/3/2007), 2.916 (DJ de
16/5/2006) e 3.025 (DJ 19.12.2006), todas da relatoria da Ministra
Ellen Gracie, e SS n 2.434 (DJ de 18/8/2004), 2.351 (DJ de
12/8/2004) e 2.899 (DJU de 30/6/2006), da lavra do Ministro
Nelson Jobim.
5. Assim, a execução da decisão concessiva da segurança
causa risco de grave lesão à ordem pública, na acepção de
ordem jurídico-constitucional. Provimentos que afastam a
incidência do mencionado teto remuneratório afrontam, em
princípio, a regra estabelecida no art. 37, XI, do texto
constitucional, fazendo-se presentes, portanto, os pressupostos
autorizadores do deferimento da contracautela.
6. Patenta, ainda, a presença de provável efeito
multiplicador, consistente na possibilidade de outros
indivíduos pleitearem medida no mesmo sentido.”
Pelo exposto, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos
nela contidos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8773-2BB9-8352-766C e senha D59A-3F15-7A01-1534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO (187364/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ED6-C55C-21C3-2157 e senha 8742-A1AB-F7A9-356A
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO (187364/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ED6-C55C-21C3-2157 e senha 8742-A1AB-F7A9-356A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandado de Segurança n 053 . 09 . 045956 - 6",
"SS 1 . 836 - AgR / RJ",
"Mandado de Segurança n 053 . 09 . 045956 - 6",
".",
"836",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"Mandado de Segurança n . 053 . 09 . 045956 - 6",
"SS",
"Mandado de Segurança n . 053 . 09 . 045956 - 6",
"Suspensão",
"Ag",
". Reg . na Extensão da Suspensão de Segurança 3977 / RJ",
"SS 4265 / SP",
"SS 2663 / SP",
"SS 4265 / SP",
"SS 2663 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"DECRETO ESTADUAL 48 . 407 / 2004",
"Lei 4 . 348 / 64 , art . 4 . . .",
"art . 37 , XI , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"DECRETO ESTADUAL 48 . 407 / 2004",
"Lei 4 . 348 / 64 , art . 4 .",
"art . 37 , XI , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Vara da Fazenda Pública da Capital Paulista",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Plenário",
"1",
".",
".",
". Vara de Fazenda Pública da Capital / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Vara de Fazenda Pública da Capital / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI",
"DANIEL PEDRAZ DELGALLO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI",
"DANIEL PEDRAZ DELGALLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI",
"DANIEL PEDRAZ DELGALLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Walkiria de Oliveira Vannunccini",
"Walkiria de Oliveira Vannunccini",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI",
"DANIEL PEDRAZ DELGALLO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"WALKIRIA DE OLIVEIRA VANNUNCCINI",
"DANIEL PEDRAZ DELGALLO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2007",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2006",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2004",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2004",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2007",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2006",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2004",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2004",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Previdência privada. Adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV). Complementação de aposentadoria. Cláusulas do
regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios
(Súmula nº 454/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1193836 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91EF-BECA-071C-CB16 e senha 5101-6611-3C5B-FF39
Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91EF-BECA-071C-CB16 e senha 5101-6611-3C5B-FF39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do referido óbice.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9F1-5103-C8DD-24E3 e senha EEFC-636D-6D47-A7F3
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do referido óbice.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9F1-5103-C8DD-24E3 e senha EEFC-636D-6D47-A7F3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a
teor do que dispõe a Súmula nº 454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO PDV. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. IAPEP. LEIS 4.051/1986 E 4.865/1996 DO
ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 099B-BBFC-EA21-A558 e senha 7F53-F14A-CE53-B184
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a
teor do que dispõe a Súmula nº 454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO PDV. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. IAPEP. LEIS 4.051/1986 E 4.865/1996 DO
ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193836 AGR / SC
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.116.034/PI-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/6/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE nº 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
nº 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.116.034/PI-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/6/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE nº 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
nº 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193836 AGR / SC
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR,
174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC)
ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO,
12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB,
01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS,
21419/SC, 800A/SE, 337368/SP)
AGDO.(A/S) : ALVARO WAGNER
ADV.(A/S) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (15673/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C7F-F397-9F20-5D42 e senha B1AB-8034-6291-DE46
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR,
174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC)
ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO,
12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB,
01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS,
21419/SC, 800A/SE, 337368/SP)
AGDO.(A/S) : ALVARO WAGNER
ADV.(A/S) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (15673/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180777
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Previdência privada. Adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Complementação de aposentadoria. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios (Súmula nº 454/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406689
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 454/STF)
ARE 886805 AgR (1ªT), ARE 1076648 AgR (2ªT), ARE 1116034 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/08/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1193836
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1193836 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S) : ALVARO WAGNER
ADV.(A/S) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Previdência privada. Adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV). Complementação de aposentadoria. Cláusulas do
regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios
(Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1193836 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do referido óbice.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRICIO ZIR BOTHOME
AGDO.(A/S)
:ALVARO WAGNER
ADV.(A/S)
:JUAREZ SOARES NOGUEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do referido óbice.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a
teor do que dispõe a Súmula n 454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO PDV. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. IAPEP. LEIS 4.051/1986 E 4.865/1996 DO
ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 099B-BBFC-EA21-A558 e senha 7F53-F14A-CE53-B184
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a
teor do que dispõe a Súmula n 454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO PDV. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. IAPEP. LEIS 4.051/1986 E 4.865/1996 DO
ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 099B-BBFC-EA21-A558 e senha 7F53-F14A-CE53-B184
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193836 AGR / SC
DESPROVIDO.” (ARE n 1.116.034/PI-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/6/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE n 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
n 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 099B-BBFC-EA21-A558 e senha 7F53-F14A-CE53-B184
Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
DESPROVIDO.” (ARE n 1.116.034/PI-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/6/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE n 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
n 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193836 AGR / SC
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193836 AGR / SC
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR,
174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC)
ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO,
12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB,
01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS,
21419/SC, 800A/SE, 337368/SP)
AGDO.(A/S) : ALVARO WAGNER
ADV.(A/S) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (15673/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.836
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR,
174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC)
ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO,
12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB,
01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS,
21419/SC, 800A/SE, 337368/SP)
AGDO.(A/S) : ALVARO WAGNER
ADV.(A/S) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (15673/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 193 . 836",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1193836",
"ARE 1193836 AGR",
"Súmula n 454 desta Corte",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 193 . 836",
"Súmula n 454 desta Corte",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1193836 AGR / SC",
"ARE n 1 . 116 . 034 / PI - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 1 . 076 . 648 / DF - AgR",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 886 . 805 / SE - AgR",
"ARE",
"ARE n 1 . 116 . 034 / PI - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 076 . 648 / DF - AgR",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 886 . 805 / SE - AgR",
"ARE 1193836 AGR / SC 1"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEIS 4 . 051 / 1986",
"4",
".",
"865",
"/",
"1996",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEIS 4 . 051 / 1986",
"4",
".",
"865",
"/",
"1996",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA",
"BANCO DO BRASIL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRICIO ZIR BOTHOME",
"ALVARO WAGNER",
"JUAREZ SOARES NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRICIO ZIR BOTHOME",
"ALVARO WAGNER",
"JUAREZ SOARES NOGUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRICIO ZIR BOTHOME",
"ALVARO WAGNER",
"JUAREZ SOARES NOGUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRICIO ZIR BOTHOME",
"ALVARO WAGNER",
"JUAREZ SOARES NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRICIO ZIR BOTHOME",
"ALVARO WAGNER",
"JUAREZ SOARES NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"18",
"4",
"/",
"12",
"/",
"17",
"7",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"18",
"4",
"/",
"12",
"/",
"17",
"7",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AGRAVO
INTERNO
–
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
INOCORRÊNCIA
DE QUALQUER
DAS 3 (TRÊS) HIPÓTESES EXCEPCIONAIS
PREVISTAS,
TAXATIVAMENTE,
NO
§
3º
DO ART. 937 DO CPC/2015 –
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO
EM MEIO VIRTUAL, POR INCABÍVEL, NELE, A SUSTENTAÇÃO
ORAL (RESOLUÇÃO STF Nº 587, DE 29/07/2016, ART. 4º, PARÁGRAFO
ÚNICO) – IMPETRAÇÃO DO “WRIT” INJUNCIONAL POR QUEM
SEQUER OSTENTA A CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL –
ILEGITIMIDADE ATIVA
“AD CAUSAM”:
INVIABILIDADE
DA
INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DEFESA, EM
NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC/2015, ART. 18) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO
ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 8º, I) –
LACUNA
NORMATIVA
COLMATADA
POR CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL
–
PRECEDENTES
–
SÚMULA
677/STF –
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
LACUNA
TÉCNICA
–
POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL –
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
MI 6582 AGR / DF
AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE,
UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 937, § 3º)
– O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno
(como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em
03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937.
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do
agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões
monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento
de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de
reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação
diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de
Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação
oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.
SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
–
LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
OU
ANÔMALA:
EXCEPCIONALIDADE
(CPC/2015, art. 18)
– É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo
na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em
nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito
de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina.
Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
– O registro de entidades sindicais está regulado por resolução
normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida
pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo,
situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 6582 AGR / DF
AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE,
UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 937, § 3º)
– O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno
(como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em
03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937.
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do
agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões
monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento
de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de
reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação
diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de
Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação
oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.
SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
–
LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
OU
ANÔMALA:
EXCEPCIONALIDADE
(CPC/2015, art. 18)
– É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo
na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em
nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito
de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina.
Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
– O registro de entidades sindicais está regulado por resolução
normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida
pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo,
situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 6582 AGR / DF
impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades
sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem
exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele
decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
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MI 6582 AGR / DF
impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades
sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem
exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele
decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do mandado de injunção impetrado, em nome próprio, por
ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério
Público do Estado de Sergipe – SINDSEMP/SE, objetivando “(...) a
declaração de omissão inconstitucional do Congresso Nacional” e do Senhor
Presidente da República “em regrar por lei específica (art. 8, I, da CF/88) o
procedimento administrativo de registro sindical”.
Ao proferir a decisão objeto deste recurso de agravo, assinalei que o
impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede
processual, a defesa de direito alheio, conforme claramente se depreende do
pedido por ele formulado na presente impetração.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe este
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“Como sabido e consagrado pela doutrina pátria os
pressupostos processuais e condições da ação são aferidas
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do mandado de injunção impetrado, em nome próprio, por
ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério
Público do Estado de Sergipe – SINDSEMP/SE, objetivando “(...) a
declaração de omissão inconstitucional do Congresso Nacional” e do Senhor
Presidente da República “em regrar por lei específica (art. 8, I, da CF/88) o
procedimento administrativo de registro sindical”.
Ao proferir a decisão objeto deste recurso de agravo, assinalei que o
impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede
processual, a defesa de direito alheio, conforme claramente se depreende do
pedido por ele formulado na presente impetração.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe este
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“Como sabido e consagrado pela doutrina pátria os
pressupostos processuais e condições da ação são aferidas
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Relatório
MI 6582 AGR / DF
mediante aplicação da teoria da asserção. Ou seja, levando-se em
consideração as assertivas fático-jurídicas feitas na vestibular. (…):
..............................................................................................
A aplicação da teoria no caso sob análise deixa patente
minha legitimidade ativa. Com efeito, narrei em síntese que
protocolei, quando era coordenador jurídico do SINDSEMP/SE, o
pedido de registro de tal entidade, que está em moroso trâmite no
Ministério do Trabalho (MTE), e defendo, enquanto
peticionante/subscritor do requerimento, o direito a que seja editada
lei nacional a fim de regular o procedimento administrativo correlato,
hoje pautado, essencialmente e lamentavelmente (adjetivo robustecido
no contexto ‘Estado democrático de direito’ enquanto submetido a
leis') por PORTARIAS.
Eméritos julgadores, subscrevi ano passado relevante
documento a órgão público – MTE (requerimento de registro sindical)
cujos efeitos jurídicos estão pendentes de apreciação. Trata-se de ATO
JURÍDICO PERFEITO, coassinado por mim, de sorte que penso ter
legítimo interesse de vê-lo produzir os efeitos legais necessários.
Ora, com a devida vênia, não possuo legitimidade para
defender atos do SINDSEMP/SE que tenham sido praticados após o
meu desligamento da instituição, porém [quanto a]os atos anteriores
ao desligamento, praticados quando era coordenador jurídico da
instituição, como o pedido de registro sindical da entidade em testilha,
possuo claro interesse jurídico/legitimidade. O ‘passado não se apaga,
simplesmente pela transmudação da realidade da vida, proporcionada
pelo seu transcurso natural, efetivada pelo presente e futuro’. Neste
contexto, existem institutos basilares do sistema jurídico, como [o] ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, facilmente aplicáveis ao caso e
que constituem direito fundamental intransponível pelo Estado.
É neste contexto que defendo a legitimidade ativa, pois
assinei o documento de pedido registral e ele está pendente de
apreciação; assim, penso ser clara a legitimidade de defender não só a
regularidade do mesmo, mas principalmente para que ele surta
necessários efeitos.
2
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mediante aplicação da teoria da asserção. Ou seja, levando-se em
consideração as assertivas fático-jurídicas feitas na vestibular. (…):
..............................................................................................
A aplicação da teoria no caso sob análise deixa patente
minha legitimidade ativa. Com efeito, narrei em síntese que
protocolei, quando era coordenador jurídico do SINDSEMP/SE, o
pedido de registro de tal entidade, que está em moroso trâmite no
Ministério do Trabalho (MTE), e defendo, enquanto
peticionante/subscritor do requerimento, o direito a que seja editada
lei nacional a fim de regular o procedimento administrativo correlato,
hoje pautado, essencialmente e lamentavelmente (adjetivo robustecido
no contexto ‘Estado democrático de direito’ enquanto submetido a
leis') por PORTARIAS.
Eméritos julgadores, subscrevi ano passado relevante
documento a órgão público – MTE (requerimento de registro sindical)
cujos efeitos jurídicos estão pendentes de apreciação. Trata-se de ATO
JURÍDICO PERFEITO, coassinado por mim, de sorte que penso ter
legítimo interesse de vê-lo produzir os efeitos legais necessários.
Ora, com a devida vênia, não possuo legitimidade para
defender atos do SINDSEMP/SE que tenham sido praticados após o
meu desligamento da instituição, porém [quanto a]os atos anteriores
ao desligamento, praticados quando era coordenador jurídico da
instituição, como o pedido de registro sindical da entidade em testilha,
possuo claro interesse jurídico/legitimidade. O ‘passado não se apaga,
simplesmente pela transmudação da realidade da vida, proporcionada
pelo seu transcurso natural, efetivada pelo presente e futuro’. Neste
contexto, existem institutos basilares do sistema jurídico, como [o] ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, facilmente aplicáveis ao caso e
que constituem direito fundamental intransponível pelo Estado.
É neste contexto que defendo a legitimidade ativa, pois
assinei o documento de pedido registral e ele está pendente de
apreciação; assim, penso ser clara a legitimidade de defender não só a
regularidade do mesmo, mas principalmente para que ele surta
necessários efeitos.
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Relatório
MI 6582 AGR / DF
Ademais, frise-se que em sede de Mandado de Injunção existe
não somente a espécie injuncional coletiva, mas também a individual.
Este STF julga vários mandados de injunção individuais, citando-se
por exemplo inúmeros pedidos de aposentadoria especial. A decisão
impugnada poderia se aplicar somente em sede de ‘mandamus’
coletivo, tendo por autor o SINDSEMP/SE ou mesmo outra entidade
relacionada como CUT/SE, mas não se aplica ao mandado de injunção
individual, como o presente, em que apenas se exige a comprovação de
situação concreta individual e correlação com omissão normativa
inconstitucional, o que foi feito na exordial. (…).” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra de sua
eminente Chefia, opinou pelo não provimento do presente recurso de
agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM
NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ARTIGO 8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. REGISTRO
SINDICAL. EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO INVIABILIZADO
PELA FALTA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1 – Não tem legitimidade para impetrar mandado de
injunção o autor que age na condição de verdadeiro substituto
processual, sem autorização legal para a legitimação anômala.
2 – Não é cabível mandado de injunção quando o direito
cujo exercício se postula não é inviabilizado por suposta omissão
legislativa.
3 – O registro de entidades sindicais, nos termos do
artigo 8º, inciso I, da Carta Constitucional, está regulamentado por
Portaria do Ministério do Trabalho, recepcionada pela Constituição,
3
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Ademais, frise-se que em sede de Mandado de Injunção existe
não somente a espécie injuncional coletiva, mas também a individual.
Este STF julga vários mandados de injunção individuais, citando-se
por exemplo inúmeros pedidos de aposentadoria especial. A decisão
impugnada poderia se aplicar somente em sede de ‘mandamus’
coletivo, tendo por autor o SINDSEMP/SE ou mesmo outra entidade
relacionada como CUT/SE, mas não se aplica ao mandado de injunção
individual, como o presente, em que apenas se exige a comprovação de
situação concreta individual e correlação com omissão normativa
inconstitucional, o que foi feito na exordial. (…).” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra de sua
eminente Chefia, opinou pelo não provimento do presente recurso de
agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM
NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ARTIGO 8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. REGISTRO
SINDICAL. EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO INVIABILIZADO
PELA FALTA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1 – Não tem legitimidade para impetrar mandado de
injunção o autor que age na condição de verdadeiro substituto
processual, sem autorização legal para a legitimação anômala.
2 – Não é cabível mandado de injunção quando o direito
cujo exercício se postula não é inviabilizado por suposta omissão
legislativa.
3 – O registro de entidades sindicais, nos termos do
artigo 8º, inciso I, da Carta Constitucional, está regulamentado por
Portaria do Ministério do Trabalho, recepcionada pela Constituição,
3
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Relatório
MI 6582 AGR / DF
sem prejuízo da possibilidade de lei criar regime diverso.
Precedente: Mandado de Injunção 144.
4 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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MI 6582 AGR / DF
sem prejuízo da possibilidade de lei criar regime diverso.
Precedente: Mandado de Injunção 144.
4 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro,
inicialmente, que a parte ora agravante requer seja-lhe assegurada a
possibilidade de sustentação oral na presente sede recursal.
Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois o novo Código de
Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso),
somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações
que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do art. 937:
“§ 3º. Nos processos de competência originária previstos
no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno
interposto contra decisão de relator que o extinga.” (grifei)
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento
recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar
de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou
sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança
e (c) de reclamação.
A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa
daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de Processo
Civil (art. 937, § 3º), não permite a realização, no caso, da pretendida
sustentação oral, que fica indeferida, notadamente em face do que dispõe
o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016,
que somente autoriza a sustentação oral quando cabível, situação de todo
inocorrente na espécie ora em exame.
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro,
inicialmente, que a parte ora agravante requer seja-lhe assegurada a
possibilidade de sustentação oral na presente sede recursal.
Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois o novo Código de
Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso),
somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações
que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do art. 937:
“§ 3º. Nos processos de competência originária previstos
no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno
interposto contra decisão de relator que o extinga.” (grifei)
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento
recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar
de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou
sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança
e (c) de reclamação.
A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa
daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de Processo
Civil (art. 937, § 3º), não permite a realização, no caso, da pretendida
sustentação oral, que fica indeferida, notadamente em face do que dispõe
o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016,
que somente autoriza a sustentação oral quando cabível, situação de todo
inocorrente na espécie ora em exame.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
Vale rememorar, por oportuno, decisão emanada do Plenário desta
Corte Suprema (MI 6.681-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), que, ao
apreciar pedido de sustentação oral, em sede de agravo interno, por
videoconferência, indeferiu-o, em julgamento assim fundamentado:
“Por fim, indefiro o pedido de realização de sustentação oral
por videoconferência, fundamentado no art. 937 do NCPC,
porquanto inexistente previsão regimental que regulamente o
referido procedimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” (grifei)
Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria em causa.
É que o impetrante, ora recorrente, postula, na realidade, em nome
próprio, em sede de mandado de injunção, a defesa de direito alheio.
Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao
assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto
processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária, para efeito de
instauração deste processo de mandado de injunção.
Como se sabe, a nova legislação processual, reafirmando o que já se
continha no art. 6º do CPC de 1973, estabelece que “Ninguém poderá
pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico” (CPC/15, art. 18, “caput” – grifei).
2
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Vale rememorar, por oportuno, decisão emanada do Plenário desta
Corte Suprema (MI 6.681-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), que, ao
apreciar pedido de sustentação oral, em sede de agravo interno, por
videoconferência, indeferiu-o, em julgamento assim fundamentado:
“Por fim, indefiro o pedido de realização de sustentação oral
por videoconferência, fundamentado no art. 937 do NCPC,
porquanto inexistente previsão regimental que regulamente o
referido procedimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” (grifei)
Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria em causa.
É que o impetrante, ora recorrente, postula, na realidade, em nome
próprio, em sede de mandado de injunção, a defesa de direito alheio.
Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao
assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto
processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária, para efeito de
instauração deste processo de mandado de injunção.
Como se sabe, a nova legislação processual, reafirmando o que já se
continha no art. 6º do CPC de 1973, estabelece que “Ninguém poderá
pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico” (CPC/15, art. 18, “caput” – grifei).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Vale ressaltar, por oportuno, que a Lei nº 13.300, de 23 de junho
de 2016, que disciplina “o processo e o julgamento dos mandados de injunção
individual e coletivo (...)”, deixou positivada, em seu texto normativo
(art. 3º), referida orientação:
“Art. 3º São legitimadas para o mandado de injunção,
como impetrantes, as pessoas naturais
ou
jurídicas
que
se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder,
o órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.” (grifei)
Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece ao
impetrante, ora agravante, que sequer ostenta a qualidade de dirigente
sindical, legitimidade ativa “ad causam”, eis que, longe de vindicar a defesa
de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, a tutela
jurisdicional de direito alheio.
Cabe assinalar que a pretensão injuncional só pode ser deduzida por
pessoas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas cujo exercício esteja sendo inviabilizado pela ausência da
prestação legislativa a que alude o texto constitucional.
O impetrante, ora recorrente, como já ressaltado, não se qualifica como
titular do direito ao registro sindical, motivo pelo qual a condição que
ostenta não se ajusta ao que estabelece o já mencionado art. 3º
da Lei nº 13.300/2016.
Registre-se, por oportuno, que o entendimento que venho de expor a
propósito do caráter excepcional da substituição processual encontra apoio em
magistério doutrinário expendido por autores eminentes (HELY LOPES
MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES,
“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 35ª ed.,
3
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Vale ressaltar, por oportuno, que a Lei nº 13.300, de 23 de junho
de 2016, que disciplina “o processo e o julgamento dos mandados de injunção
individual e coletivo (...)”, deixou positivada, em seu texto normativo
(art. 3º), referida orientação:
“Art. 3º São legitimadas para o mandado de injunção,
como impetrantes, as pessoas naturais
ou
jurídicas
que
se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder,
o órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.” (grifei)
Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece ao
impetrante, ora agravante, que sequer ostenta a qualidade de dirigente
sindical, legitimidade ativa “ad causam”, eis que, longe de vindicar a defesa
de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, a tutela
jurisdicional de direito alheio.
Cabe assinalar que a pretensão injuncional só pode ser deduzida por
pessoas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas cujo exercício esteja sendo inviabilizado pela ausência da
prestação legislativa a que alude o texto constitucional.
O impetrante, ora recorrente, como já ressaltado, não se qualifica como
titular do direito ao registro sindical, motivo pelo qual a condição que
ostenta não se ajusta ao que estabelece o já mencionado art. 3º
da Lei nº 13.300/2016.
Registre-se, por oportuno, que o entendimento que venho de expor a
propósito do caráter excepcional da substituição processual encontra apoio em
magistério doutrinário expendido por autores eminentes (HELY LOPES
MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES,
“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 35ª ed.,
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
2013, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/102-104, item n. 68, 55ª ed., 2014, Forense; CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”,
volume II/120-121, item n. 440, 6ª ed., 2009, Malheiros; VICENTE GRECO
FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/78, item n. 14, 17ª ed.,
2003, Saraiva; WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA Jr., “Substituição
Processual”, 1971, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito
Processual Civil”, vol. I/304, item n. 139, 2ª ed./2ªtir., 2000, Millennium,
Campinas, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a
norma restritiva fundada no art. 18, “caput”, do CPC/2015, de conteúdo
essencialmente idêntico ao do art. 6º do estatuto processual civil de 1973.
Impende acentuar, ainda, que essa orientação – impossibilidade da
legitimação anômala, por substituição processual, fora das hipóteses
previstas em lei – tem o inteiro beneplácito da jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise, qualquer que seja a
natureza da ação, comum ou constitucional, ajuizada pelo interessado
(RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – MS 34.102-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
MS 34.842-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
próprio do impetrante.
Somente
pode socorrer-se dessa
especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei
(art. 6º do CPC).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a
ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
4
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2013, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/102-104, item n. 68, 55ª ed., 2014, Forense; CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”,
volume II/120-121, item n. 440, 6ª ed., 2009, Malheiros; VICENTE GRECO
FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/78, item n. 14, 17ª ed.,
2003, Saraiva; WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA Jr., “Substituição
Processual”, 1971, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito
Processual Civil”, vol. I/304, item n. 139, 2ª ed./2ªtir., 2000, Millennium,
Campinas, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a
norma restritiva fundada no art. 18, “caput”, do CPC/2015, de conteúdo
essencialmente idêntico ao do art. 6º do estatuto processual civil de 1973.
Impende acentuar, ainda, que essa orientação – impossibilidade da
legitimação anômala, por substituição processual, fora das hipóteses
previstas em lei – tem o inteiro beneplácito da jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise, qualquer que seja a
natureza da ação, comum ou constitucional, ajuizada pelo interessado
(RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – MS 34.102-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
MS 34.842-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
próprio do impetrante.
Somente
pode socorrer-se dessa
especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei
(art. 6º do CPC).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a
ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não
tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse
reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser
utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante,
e não para defender direito potencial, e que apenas poderia
eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como
ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual
é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante.
A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio,
salvo quando autorizado por Lei (CPC, art. 6º).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na
qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara
dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte,
mediante consulta plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de
ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua
pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
“– O autor da ação de mandado de segurança individual não
pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito
público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC,
art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, por não
dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar
5
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“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não
tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse
reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser
utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante,
e não para defender direito potencial, e que apenas poderia
eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como
ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual
é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante.
A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio,
salvo quando autorizado por Lei (CPC, art. 6º).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na
qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara
dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte,
mediante consulta plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de
ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua
pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
“– O autor da ação de mandado de segurança individual não
pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito
público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC,
art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, por não
dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar
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MI 6582 AGR / DF
a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos
participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO DE SEGURANÇA (…) – AJUIZAMENTO,
EM
NOME
PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL
OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (…) –
INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA
LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA
(CPC, ART. 6º) –
INOCORRÊNCIA, NO CASO,
DA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3º DA
LEI Nº 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA (…) –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33.844-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Mesmo, porém, que se revelasse possível o exame da pretensão
manifestada pelo recorrente – o que se alega em caráter meramente
argumentativo –, ainda assim não se mostraria acolhível a postulação
deduzida nesta sede recursal.
Consoante já advertiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em
situação idêntica à presente, “não há interesse processual necessário à
impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de
norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior”
(MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei), valendo
transcrever, por sua clareza, no ponto que interessa ao tema sob
apreciação, a ementa de referido julgado:
“(...) II. Liberdade e unicidade sindical e competência para
o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção em
termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da
possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.
6
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a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos
participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO DE SEGURANÇA (…) – AJUIZAMENTO,
EM
NOME
PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL
OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (…) –
INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA
LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA
(CPC, ART. 6º) –
INOCORRÊNCIA, NO CASO,
DA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3º DA
LEI Nº 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA (…) –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33.844-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Mesmo, porém, que se revelasse possível o exame da pretensão
manifestada pelo recorrente – o que se alega em caráter meramente
argumentativo –, ainda assim não se mostraria acolhível a postulação
deduzida nesta sede recursal.
Consoante já advertiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em
situação idêntica à presente, “não há interesse processual necessário à
impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de
norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior”
(MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei), valendo
transcrever, por sua clareza, no ponto que interessa ao tema sob
apreciação, a ementa de referido julgado:
“(...) II. Liberdade e unicidade sindical e competência para
o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção em
termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da
possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
1. O que é inerente à nova concepção constitucional
positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro
público – o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para
o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica
de direito privado –, mas, a teor do art. 8º, I, do texto fundamental,
‘que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato’: o decisivo, para que se resguardem as liberdades
constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois,
que se trate efetivamente de simples registro – ato vinculado,
subordinado apenas à verificação de pressupostos legais –, e não de
autorização ou de reconhecimento discricionários.
2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em
relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento
sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério
do Trabalho ou a outro ofício de registro público.
3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de
garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante
das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.
4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a
sediar, ‘si et in quantum’, a competência para o registro das
entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das
informações imprescindíveis ao seu desempenho.
5. O temor compreensível – subjacente à manifestação dos que
se opõem à solução –, de que o hábito vicioso dos tempos passados
tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da
competência para o ato formal e vinculado do registro pretexto para a
sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização
sindical, que a Constituição quer proscrever – enquanto não optar o
legislador por disciplina nova do registro sindical –, há de ser obviado
pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída
a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.”
(RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Essa orientação jurisprudencial – vale enfatizar – está hoje
consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, segundo o qual,
“Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
7
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1. O que é inerente à nova concepção constitucional
positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro
público – o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para
o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica
de direito privado –, mas, a teor do art. 8º, I, do texto fundamental,
‘que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato’: o decisivo, para que se resguardem as liberdades
constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois,
que se trate efetivamente de simples registro – ato vinculado,
subordinado apenas à verificação de pressupostos legais –, e não de
autorização ou de reconhecimento discricionários.
2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em
relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento
sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério
do Trabalho ou a outro ofício de registro público.
3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de
garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante
das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.
4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a
sediar, ‘si et in quantum’, a competência para o registro das
entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das
informações imprescindíveis ao seu desempenho.
5. O temor compreensível – subjacente à manifestação dos que
se opõem à solução –, de que o hábito vicioso dos tempos passados
tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da
competência para o ato formal e vinculado do registro pretexto para a
sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização
sindical, que a Constituição quer proscrever – enquanto não optar o
legislador por disciplina nova do registro sindical –, há de ser obviado
pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída
a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.”
(RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Essa orientação jurisprudencial – vale enfatizar – está hoje
consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, segundo o qual,
“Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
7
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MI 6582 AGR / DF
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio
da unicidade” (grifei).
Impende acentuar que a diretriz sumular em referência vem sendo
observada por esta Suprema Corte em vários de seus julgados
(AI 196.863/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 594.597/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 820.650-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI 828.165/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 134.300/DF, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 207.910-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – RE 883.776/RR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), sendo
irrelevante o fato de o Ministério do Trabalho haver sido extinto, pois a
atribuição de promover o “registro sindical” inclui-se, agora, na esfera de
competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante
prevê o art. 37, inciso VI, da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019:
“(...) 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
Constituição Federal exige o registro sindical no órgão
competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade
sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o
procedimento necessário a sua regular constituição são questões
sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional.
5. Inteligência da Súmula nº 677/STF, a qual dispõe que até
que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.”
(ARE 695.571-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A:
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL.
SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO:
LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8º, I e II.
…...................................................................................................
II. – Liberdade e unicidade sindical: competência para o
registro de entidades sindicais (C.F., art. 8º, I e II): recepção,
8
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proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio
da unicidade” (grifei).
Impende acentuar que a diretriz sumular em referência vem sendo
observada por esta Suprema Corte em vários de seus julgados
(AI 196.863/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 594.597/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 820.650-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI 828.165/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 134.300/DF, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 207.910-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – RE 883.776/RR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), sendo
irrelevante o fato de o Ministério do Trabalho haver sido extinto, pois a
atribuição de promover o “registro sindical” inclui-se, agora, na esfera de
competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante
prevê o art. 37, inciso VI, da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019:
“(...) 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
Constituição Federal exige o registro sindical no órgão
competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade
sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o
procedimento necessário a sua regular constituição são questões
sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional.
5. Inteligência da Súmula nº 677/STF, a qual dispõe que até
que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.”
(ARE 695.571-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A:
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL.
SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO:
LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8º, I e II.
…...................................................................................................
II. – Liberdade e unicidade sindical: competência para o
registro de entidades sindicais (C.F., art. 8º, I e II): recepção,
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
pela CF/88, da competência do Ministério do Trabalho para o
registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical,
limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria
sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor
das informações respectivas.
III. – Precedentes do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário,
‘DJ’ de 28/5/93;
RMS
21.758-DF, Pertence, 1ª Turma,
‘DJ’ de 04/11/94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello,
‘DJ’ de 06/10/95; RE 134.300-DF, Pertence, 1ª Turma, 16/8/94.
IV. – RE provido. Agravo improvido.”
(RE 222.285-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e
tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
Sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se
satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a
última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente
civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o
texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério
do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso
passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser
o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à
efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE.
O registro sindical qualifica-se como ato administrativo
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro
do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que,
respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a
exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade
sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados
9
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MI 6582 AGR / DF
pela CF/88, da competência do Ministério do Trabalho para o
registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical,
limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria
sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor
das informações respectivas.
III. – Precedentes do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário,
‘DJ’ de 28/5/93;
RMS
21.758-DF, Pertence, 1ª Turma,
‘DJ’ de 04/11/94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello,
‘DJ’ de 06/10/95; RE 134.300-DF, Pertence, 1ª Turma, 16/8/94.
IV. – RE provido. Agravo improvido.”
(RE 222.285-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e
tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
Sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se
satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a
última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente
civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o
texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério
do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso
passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser
o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à
efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE.
O registro sindical qualifica-se como ato administrativo
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro
do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que,
respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a
exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade
sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à
formação dos organismos sindicais.”
(ADI 1.121-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno)
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República,
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, formulou parecer,
nesse mesmo sentido, assim fundamentado:
“Além disso, não é possível conhecer do presente ‘writ of
injunction’, haja vista não se verificar na espécie direito cujo exercício
seja inviabilizado por suposta omissão legislativa, o que leva ao
inexorável reconhecimento da impropriedade da via eleita.
Nesse sentido, o julgamento do Mandado de Injunção 144,
semelhante ao presente, assim ementado:
…...................................................................................................
Ressalte-se que não se presta o mandado de injunção a
resguardar situações jurídico-processuais tuteláveis, ao menos em
tese, mediante adequada utilização de outros remédios constitucionais.
Assim, por não constituir causa de pedir de ‘writ of injunction’
a recusa de registro de sindicato, deve ser reiterado o reconhecimento
da impropriedade da via eleita quanto ao mandado de injunção
adredemente não conhecido, sendo a negativa da autoridade
administrativa competente passível de impugnação via mandado de
segurança ou outra ação eventualmente cabível.
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da
República, em sede de exame recursal interno, pelo desprovimento
do agravo regimental.” (grifei)
Em suma: desde o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, não
mais subsiste a impossibilidade de as entidades interessadas, já havendo
obtido personalidade de direito civil, exercerem, elas próprias, sem qualquer
restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro
sindical, a significar, como o revela o enunciado inscrito na
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pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à
formação dos organismos sindicais.”
(ADI 1.121-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno)
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República,
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, formulou parecer,
nesse mesmo sentido, assim fundamentado:
“Além disso, não é possível conhecer do presente ‘writ of
injunction’, haja vista não se verificar na espécie direito cujo exercício
seja inviabilizado por suposta omissão legislativa, o que leva ao
inexorável reconhecimento da impropriedade da via eleita.
Nesse sentido, o julgamento do Mandado de Injunção 144,
semelhante ao presente, assim ementado:
…...................................................................................................
Ressalte-se que não se presta o mandado de injunção a
resguardar situações jurídico-processuais tuteláveis, ao menos em
tese, mediante adequada utilização de outros remédios constitucionais.
Assim, por não constituir causa de pedir de ‘writ of injunction’
a recusa de registro de sindicato, deve ser reiterado o reconhecimento
da impropriedade da via eleita quanto ao mandado de injunção
adredemente não conhecido, sendo a negativa da autoridade
administrativa competente passível de impugnação via mandado de
segurança ou outra ação eventualmente cabível.
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da
República, em sede de exame recursal interno, pelo desprovimento
do agravo regimental.” (grifei)
Em suma: desde o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, não
mais subsiste a impossibilidade de as entidades interessadas, já havendo
obtido personalidade de direito civil, exercerem, elas próprias, sem qualquer
restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro
sindical, a significar, como o revela o enunciado inscrito na
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
Súmula 677/STF, que inexiste situação de lacuna técnica (MARIA HELENA
DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva;
HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra)
cuja constatação, uma vez verificada, mostrar-se-ia apta a legitimar a
impetração de mandado de injunção.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicado, ainda,
o exame dos pedidos deduzidos pela parte recorrente nas petições
protocoladas sob nºs 14.282/2016, 17.187/2016, 17.193/2016, 31.779/2016,
37.856/2016, 40.071/2016 e 45.684/2016.
É o meu voto.
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Súmula 677/STF, que inexiste situação de lacuna técnica (MARIA HELENA
DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva;
HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra)
cuja constatação, uma vez verificada, mostrar-se-ia apta a legitimar a
impetração de mandado de injunção.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicado, ainda,
o exame dos pedidos deduzidos pela parte recorrente nas petições
protocoladas sob nºs 14.282/2016, 17.187/2016, 17.193/2016, 31.779/2016,
37.856/2016, 40.071/2016 e 45.684/2016.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES (9224/SE)
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES (9224/SE)
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2A-8A4F-8668-B036 e senha 6D20-236F-9431-9EE8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749766091
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS 3 (TRÊS) HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS, TAXATIVAMENTE, NO § 3º DO ART. 937 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM MEIO VIRTUAL, POR INCABÍVEL, NELE, A SUSTENTAÇÃO ORAL (RESOLUÇÃO STF Nº 587, DE 29/07/2016, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) – IMPETRAÇÃO DO “WRIT” INJUNCIONAL POR QUEM SEQUER OSTENTA A CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL – ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”: INVIABILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC/2015, ART. 18) – DOUTRINA – PRECEDENTES – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 8º, I) – LACUNA NORMATIVA COLMATADA POR CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES – SÚMULA 677/STF – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE, UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 937, § 3º)
– O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA: EXCEPCIONALIDADE (CPC/2015, art. 18)
– É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
– O registro de entidades sindicais está regulado por resolução normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo, situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.
|
sjur403330
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO INTERNO)
MI 6631 AgR (TP).
(MS, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA)
MS 20420 (TP) - RTJ 110/1026, RE 103299 - RTJ 120/328, MS 20813 (2ªT) - RTJ 128/1138, MS 20902 (TP) - RTJ 130/108, RMS 21045 (1ªT) - RTJ 179/210, MS 33844 MC-AgR (TP), RE 107679 (2ªT) - RTJ 120/816, MS 21303 AgR (TP) - RTJ 139/783.
(SÚMULA 677/STF)
MI 144 (TP) - RTJ 147/868, RE 134300 (1ªT), RE 207910 AgR (2ªT), RE 222285 AgR (2ªT), ADI 1121 MC (TP), AI 820650 AgR (1ªT), ARE 695571 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA)
MS 22444, MS 34102 MC, MS 34842 MC.
(SÚMULA 677/STF)
AI 196863, AI 594597, AI 828165, RE 883776.
Número de páginas: 19.
Análise: 16/08/2019, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
6582
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00018 ART-00937 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013300 ANO-2016\n ART-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000870 ANO-2019\n ART-00037 INC-00006\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED RES-000587 ANO-2016\n ART-00004 PAR-ÚNICO\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000677 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 6582 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AGRAVO
INTERNO
–
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
INOCORRÊNCIA
DE QUALQUER
DAS 3 (TRÊS) HIPÓTESES EXCEPCIONAIS
PREVISTAS,
TAXATIVAMENTE,
NO
§
3...
DO ART. 937 DO Código de Processo Civil/2015 –
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO
EM MEIO VIRTUAL, POR INCABÍVEL, NELE, A SUSTENTAÇÃO
ORAL (RESOLUÇÃO Supremo Tribunal Federal n 587, DE 29/07/2016, ART. 4..., PARÁGRAFO
ÚNICO) – IMPETRAÇÃO DO “WRIT” INJUNCIONAL POR QUEM
SEQUER OSTENTA A CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL –
ILEGITIMIDADE ATIVA
“AD CAUSAM”:
INVIABILIDADE
DA
INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DEFESA, EM
NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (Código de Processo Civil/2015, ART. 18) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO
ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA (Constituição Federal de 1988, ART. 8..., I) –
LACUNA
NORMATIVA
COLMATADA
POR CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL
–
PRECEDENTES
–
SÚMULA
677/Supremo Tribunal Federal –
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
LACUNA
TÉCNICA
–
POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL –
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
MI 6582 AGR / DF
AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE,
UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (Código de Processo Civil, art. 937, § 3...)
– O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno
(como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em
03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3... do seu art. 937.
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do
agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões
monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento
de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de
reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação
diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de
Processo Civil (art. 937, § 3...), não autoriza a realização de sustentação
oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.
SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
–
LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
OU
ANÔMALA:
EXCEPCIONALIDADE
(Código de Processo Civil/2015, art. 18)
– É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo
na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em
nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito
de válida instauração de processo judicial (Código de Processo Civil/2015, art. 18). Doutrina.
Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
– O registro de entidades sindicais está regulado por resolução
normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida
pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo,
situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B285-1159-E579-626E e senha 00BF-F7BD-CAA6-4011
Supremo Tribunal Federal
MI 6582 AGR / DF
AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE,
UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (Código de Processo Civil, art. 937, § 3...)
– O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno
(como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em
03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3... do seu art. 937.
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do
agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões
monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento
de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de
reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação
diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de
Processo Civil (art. 937, § 3...), não autoriza a realização de sustentação
oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.
SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
–
LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
OU
ANÔMALA:
EXCEPCIONALIDADE
(Código de Processo Civil/2015, art. 18)
– É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo
na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em
nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito
de válida instauração de processo judicial (Código de Processo Civil/2015, art. 18). Doutrina.
Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
– O registro de entidades sindicais está regulado por resolução
normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida
pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo,
situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada
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Ementa e Acórdão
MI 6582 AGR / DF
impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades
sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem
exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele
decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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MI 6582 AGR / DF
impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades
sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem
exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele
decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do mandado de injunção impetrado, em nome próprio, por
ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério
Público do Estado de Sergipe – SINDSEMP/SE, objetivando “(...) a
declaração de omissão inconstitucional do Congresso Nacional” e do Senhor
Presidente da República “em regrar por lei específica (art. 8, I, da Constituição Federal de 1988/88) o
procedimento administrativo de registro sindical”.
Ao proferir a decisão objeto deste recurso de agravo, assinalei que o
impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede
processual, a defesa de direito alheio, conforme claramente se depreende do
pedido por ele formulado na presente impetração.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe este
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“Como sabido e consagrado pela doutrina pátria os
pressupostos processuais e condições da ação são aferidas
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S)
:FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do mandado de injunção impetrado, em nome próprio, por
ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério
Público do Estado de Sergipe – SINDSEMP/SE, objetivando “(...) a
declaração de omissão inconstitucional do Congresso Nacional” e do Senhor
Presidente da República “em regrar por lei específica (art. 8, I, da Constituição Federal de 1988/88) o
procedimento administrativo de registro sindical”.
Ao proferir a decisão objeto deste recurso de agravo, assinalei que o
impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede
processual, a defesa de direito alheio, conforme claramente se depreende do
pedido por ele formulado na presente impetração.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe este
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“Como sabido e consagrado pela doutrina pátria os
pressupostos processuais e condições da ação são aferidas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
MI 6582 AGR / DF
mediante aplicação da teoria da asserção. Ou seja, levando-se em
consideração as assertivas fático-jurídicas feitas na vestibular. (…):
..............................................................................................
A aplicação da teoria no caso sob análise deixa patente
minha legitimidade ativa. Com efeito, narrei em síntese que
protocolei, quando era coordenador jurídico do SINDSEMP/SE, o
pedido de registro de tal entidade, que está em moroso trâmite no
Ministério do Trabalho (MTE), e defendo, enquanto
peticionante/subscritor do requerimento, o direito a que seja editada
lei nacional a fim de regular o procedimento administrativo correlato,
hoje pautado, essencialmente e lamentavelmente (adjetivo robustecido
no contexto ‘Estado democrático de direito’ enquanto submetido a
leis') por PORTARIAS.
Eméritos julgadores, subscrevi ano passado relevante
documento a órgão público – MTE (requerimento de registro sindical)
cujos efeitos jurídicos estão pendentes de apreciação. Trata-se de ATO
JURÍDICO PERFEITO, coassinado por mim, de sorte que penso ter
legítimo interesse de vê-lo produzir os efeitos legais necessários.
Ora, com a devida vênia, não possuo legitimidade para
defender atos do SINDSEMP/SE que tenham sido praticados após o
meu desligamento da instituição, porém [quanto a]os atos anteriores
ao desligamento, praticados quando era coordenador jurídico da
instituição, como o pedido de registro sindical da entidade em testilha,
possuo claro interesse jurídico/legitimidade. O ‘passado não se apaga,
simplesmente pela transmudação da realidade da vida, proporcionada
pelo seu transcurso natural, efetivada pelo presente e futuro’. Neste
contexto, existem institutos basilares do sistema jurídico, como [o] ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, facilmente aplicáveis ao caso e
que constituem direito fundamental intransponível pelo Estado.
É neste contexto que defendo a legitimidade ativa, pois
assinei o documento de pedido registral e ele está pendente de
apreciação; assim, penso ser clara a legitimidade de defender não só a
regularidade do mesmo, mas principalmente para que ele surta
necessários efeitos.
2
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MI 6582 AGR / DF
mediante aplicação da teoria da asserção. Ou seja, levando-se em
consideração as assertivas fático-jurídicas feitas na vestibular. (…):
..............................................................................................
A aplicação da teoria no caso sob análise deixa patente
minha legitimidade ativa. Com efeito, narrei em síntese que
protocolei, quando era coordenador jurídico do SINDSEMP/SE, o
pedido de registro de tal entidade, que está em moroso trâmite no
Ministério do Trabalho (MTE), e defendo, enquanto
peticionante/subscritor do requerimento, o direito a que seja editada
lei nacional a fim de regular o procedimento administrativo correlato,
hoje pautado, essencialmente e lamentavelmente (adjetivo robustecido
no contexto ‘Estado democrático de direito’ enquanto submetido a
leis') por PORTARIAS.
Eméritos julgadores, subscrevi ano passado relevante
documento a órgão público – MTE (requerimento de registro sindical)
cujos efeitos jurídicos estão pendentes de apreciação. Trata-se de ATO
JURÍDICO PERFEITO, coassinado por mim, de sorte que penso ter
legítimo interesse de vê-lo produzir os efeitos legais necessários.
Ora, com a devida vênia, não possuo legitimidade para
defender atos do SINDSEMP/SE que tenham sido praticados após o
meu desligamento da instituição, porém [quanto a]os atos anteriores
ao desligamento, praticados quando era coordenador jurídico da
instituição, como o pedido de registro sindical da entidade em testilha,
possuo claro interesse jurídico/legitimidade. O ‘passado não se apaga,
simplesmente pela transmudação da realidade da vida, proporcionada
pelo seu transcurso natural, efetivada pelo presente e futuro’. Neste
contexto, existem institutos basilares do sistema jurídico, como [o] ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, facilmente aplicáveis ao caso e
que constituem direito fundamental intransponível pelo Estado.
É neste contexto que defendo a legitimidade ativa, pois
assinei o documento de pedido registral e ele está pendente de
apreciação; assim, penso ser clara a legitimidade de defender não só a
regularidade do mesmo, mas principalmente para que ele surta
necessários efeitos.
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Relatório
MI 6582 AGR / DF
Ademais, frise-se que em sede de Mandado de Injunção existe
não somente a espécie injuncional coletiva, mas também a individual.
Este Supremo Tribunal Federal julga vários mandados de injunção individuais, citando-se
por exemplo inúmeros pedidos de aposentadoria especial. A decisão
impugnada poderia se aplicar somente em sede de ‘mandamus’
coletivo, tendo por autor o SINDSEMP/SE ou mesmo outra entidade
relacionada como CUT/SE, mas não se aplica ao mandado de injunção
individual, como o presente, em que apenas se exige a comprovação de
situação concreta individual e correlação com omissão normativa
inconstitucional, o que foi feito na exordial. (…).” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra de sua
eminente Chefia, opinou pelo não provimento do presente recurso de
agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM
NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ARTIGO 8..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. REGISTRO
SINDICAL. EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO INVIABILIZADO
PELA FALTA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1 – Não tem legitimidade para impetrar mandado de
injunção o autor que age na condição de verdadeiro substituto
processual, sem autorização legal para a legitimação anômala.
2 – Não é cabível mandado de injunção quando o direito
cujo exercício se postula não é inviabilizado por suposta omissão
legislativa.
3 – O registro de entidades sindicais, nos termos do
artigo 8..., inciso I, da Carta Constitucional, está regulamentado por
Portaria do Ministério do Trabalho, recepcionada pela Constituição,
3
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MI 6582 AGR / DF
Ademais, frise-se que em sede de Mandado de Injunção existe
não somente a espécie injuncional coletiva, mas também a individual.
Este Supremo Tribunal Federal julga vários mandados de injunção individuais, citando-se
por exemplo inúmeros pedidos de aposentadoria especial. A decisão
impugnada poderia se aplicar somente em sede de ‘mandamus’
coletivo, tendo por autor o SINDSEMP/SE ou mesmo outra entidade
relacionada como CUT/SE, mas não se aplica ao mandado de injunção
individual, como o presente, em que apenas se exige a comprovação de
situação concreta individual e correlação com omissão normativa
inconstitucional, o que foi feito na exordial. (…).” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra de sua
eminente Chefia, opinou pelo não provimento do presente recurso de
agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM
NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ARTIGO 8..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. REGISTRO
SINDICAL. EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO INVIABILIZADO
PELA FALTA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1 – Não tem legitimidade para impetrar mandado de
injunção o autor que age na condição de verdadeiro substituto
processual, sem autorização legal para a legitimação anômala.
2 – Não é cabível mandado de injunção quando o direito
cujo exercício se postula não é inviabilizado por suposta omissão
legislativa.
3 – O registro de entidades sindicais, nos termos do
artigo 8..., inciso I, da Carta Constitucional, está regulamentado por
Portaria do Ministério do Trabalho, recepcionada pela Constituição,
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Relatório
MI 6582 AGR / DF
sem prejuízo da possibilidade de lei criar regime diverso.
Precedente: Mandado de Injunção 144.
4 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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sem prejuízo da possibilidade de lei criar regime diverso.
Precedente: Mandado de Injunção 144.
4 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro,
inicialmente, que a parte ora agravante requer seja-lhe assegurada a
possibilidade de sustentação oral na presente sede recursal.
Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois o novo Código de
Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso),
somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações
que se acham definidas, taxativamente, no § 3... do art. 937:
“§ 3.... Nos processos de competência originária previstos
no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno
interposto contra decisão de relator que o extinga.” (grifei)
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento
recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar
de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou
sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança
e (c) de reclamação.
A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa
daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de Processo
Civil (art. 937, § 3...), não permite a realização, no caso, da pretendida
sustentação oral, que fica indeferida, notadamente em face do que dispõe
o parágrafo único do art. 4... da Resolução Supremo Tribunal Federal n 587, de 29/07/2016,
que somente autoriza a sustentação oral quando cabível, situação de todo
inocorrente na espécie ora em exame.
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro,
inicialmente, que a parte ora agravante requer seja-lhe assegurada a
possibilidade de sustentação oral na presente sede recursal.
Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois o novo Código de
Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso),
somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações
que se acham definidas, taxativamente, no § 3... do art. 937:
“§ 3.... Nos processos de competência originária previstos
no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno
interposto contra decisão de relator que o extinga.” (grifei)
Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento
recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar
de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou
sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança
e (c) de reclamação.
A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa
daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo novo Código de Processo
Civil (art. 937, § 3...), não permite a realização, no caso, da pretendida
sustentação oral, que fica indeferida, notadamente em face do que dispõe
o parágrafo único do art. 4... da Resolução Supremo Tribunal Federal n 587, de 29/07/2016,
que somente autoriza a sustentação oral quando cabível, situação de todo
inocorrente na espécie ora em exame.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
Vale rememorar, por oportuno, decisão emanada do Plenário desta
Corte Suprema (MI 6.681-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), que, ao
apreciar pedido de sustentação oral, em sede de agravo interno, por
videoconferência, indeferiu-o, em julgamento assim fundamentado:
“Por fim, indefiro o pedido de realização de sustentação oral
por videoconferência, fundamentado no art. 937 do NCPC,
porquanto inexistente previsão regimental que regulamente o
referido procedimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” (grifei)
Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria em causa.
É que o impetrante, ora recorrente, postula, na realidade, em nome
próprio, em sede de mandado de injunção, a defesa de direito alheio.
Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao
assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto
processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária, para efeito de
instauração deste processo de mandado de injunção.
Como se sabe, a nova legislação processual, reafirmando o que já se
continha no art. 6... do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que “Ninguém poderá
pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico” (Código de Processo Civil/15, art. 18, “caput” – grifei).
2
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MI 6582 AGR / DF
Vale rememorar, por oportuno, decisão emanada do Plenário desta
Corte Suprema (MI 6.681-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), que, ao
apreciar pedido de sustentação oral, em sede de agravo interno, por
videoconferência, indeferiu-o, em julgamento assim fundamentado:
“Por fim, indefiro o pedido de realização de sustentação oral
por videoconferência, fundamentado no art. 937 do NCPC,
porquanto inexistente previsão regimental que regulamente o
referido procedimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” (grifei)
Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria em causa.
É que o impetrante, ora recorrente, postula, na realidade, em nome
próprio, em sede de mandado de injunção, a defesa de direito alheio.
Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao
assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto
processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe
permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária, para efeito de
instauração deste processo de mandado de injunção.
Como se sabe, a nova legislação processual, reafirmando o que já se
continha no art. 6... do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que “Ninguém poderá
pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico” (Código de Processo Civil/15, art. 18, “caput” – grifei).
2
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Vale ressaltar, por oportuno, que a Lei n 13.300, de 23 de junho
de 2016, que disciplina “o processo e o julgamento dos mandados de injunção
individual e coletivo (...)”, deixou positivada, em seu texto normativo
(art. 3...), referida orientação:
“Art. 3... São legitimadas para o mandado de injunção,
como impetrantes, as pessoas naturais
ou
jurídicas
que
se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas referidos no art. 2... e, como impetrado, o Poder,
o órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.” (grifei)
Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece ao
impetrante, ora agravante, que sequer ostenta a qualidade de dirigente
sindical, legitimidade ativa “ad causam”, eis que, longe de vindicar a defesa
de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, a tutela
jurisdicional de direito alheio.
Cabe assinalar que a pretensão injuncional só pode ser deduzida por
pessoas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas cujo exercício esteja sendo inviabilizado pela ausência da
prestação legislativa a que alude o texto constitucional.
O impetrante, ora recorrente, como já ressaltado, não se qualifica como
titular do direito ao registro sindical, motivo pelo qual a condição que
ostenta não se ajusta ao que estabelece o já mencionado art. 3...
da Lei n 13.300/2016.
Registre-se, por oportuno, que o entendimento que venho de expor a
propósito do caráter excepcional da substituição processual encontra apoio em
magistério doutrinário expendido por autores eminentes (HELY LOPES
MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES,
“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 35... ed.,
3
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Vale ressaltar, por oportuno, que a Lei n 13.300, de 23 de junho
de 2016, que disciplina “o processo e o julgamento dos mandados de injunção
individual e coletivo (...)”, deixou positivada, em seu texto normativo
(art. 3...), referida orientação:
“Art. 3... São legitimadas para o mandado de injunção,
como impetrantes, as pessoas naturais
ou
jurídicas
que
se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas referidos no art. 2... e, como impetrado, o Poder,
o órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.” (grifei)
Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece ao
impetrante, ora agravante, que sequer ostenta a qualidade de dirigente
sindical, legitimidade ativa “ad causam”, eis que, longe de vindicar a defesa
de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, a tutela
jurisdicional de direito alheio.
Cabe assinalar que a pretensão injuncional só pode ser deduzida por
pessoas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas cujo exercício esteja sendo inviabilizado pela ausência da
prestação legislativa a que alude o texto constitucional.
O impetrante, ora recorrente, como já ressaltado, não se qualifica como
titular do direito ao registro sindical, motivo pelo qual a condição que
ostenta não se ajusta ao que estabelece o já mencionado art. 3...
da Lei n 13.300/2016.
Registre-se, por oportuno, que o entendimento que venho de expor a
propósito do caráter excepcional da substituição processual encontra apoio em
magistério doutrinário expendido por autores eminentes (HELY LOPES
MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES,
“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 35... ed.,
3
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MI 6582 AGR / DF
2013, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/102-104, item n. 68, 55... ed., 2014, Forense; CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”,
volume II/120-121, item n. 440, 6... ed., 2009, Malheiros; VICENTE GRECO
FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/78, item n. 14, 17... ed.,
2003, Saraiva; WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA Jr., “Substituição
Processual”, 1971, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito
Processual Civil”, vol. I/304, item n. 139, 2... ed./2...tir., 2000, Millennium,
Campinas, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a
norma restritiva fundada no art. 18, “caput”, do Código de Processo Civil/2015, de conteúdo
essencialmente idêntico ao do art. 6... do estatuto processual civil de 1973.
Impende acentuar, ainda, que essa orientação – impossibilidade da
legitimação anômala, por substituição processual, fora das hipóteses
previstas em lei – tem o inteiro beneplácito da jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise, qualquer que seja a
natureza da ação, comum ou constitucional, ajuizada pelo interessado
(RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – MS 34.102-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
MS 34.842-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
próprio do impetrante.
Somente
pode socorrer-se dessa
especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei
(art. 6... do Código de Processo Civil).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a
ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
4
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2013, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/102-104, item n. 68, 55... ed., 2014, Forense; CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”,
volume II/120-121, item n. 440, 6... ed., 2009, Malheiros; VICENTE GRECO
FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/78, item n. 14, 17... ed.,
2003, Saraiva; WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA Jr., “Substituição
Processual”, 1971, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito
Processual Civil”, vol. I/304, item n. 139, 2... ed./2...tir., 2000, Millennium,
Campinas, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a
norma restritiva fundada no art. 18, “caput”, do Código de Processo Civil/2015, de conteúdo
essencialmente idêntico ao do art. 6... do estatuto processual civil de 1973.
Impende acentuar, ainda, que essa orientação – impossibilidade da
legitimação anômala, por substituição processual, fora das hipóteses
previstas em lei – tem o inteiro beneplácito da jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise, qualquer que seja a
natureza da ação, comum ou constitucional, ajuizada pelo interessado
(RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – MS 34.102-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
MS 34.842-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
próprio do impetrante.
Somente
pode socorrer-se dessa
especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei
(art. 6... do Código de Processo Civil).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a
ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
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MI 6582 AGR / DF
“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não
tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse
reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser
utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante,
e não para defender direito potencial, e que apenas poderia
eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como
ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual
é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante.
A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio,
salvo quando autorizado por Lei (Código de Processo Civil, art. 6...).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na
qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara
dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte,
mediante consulta plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de
ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua
pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
“– O autor da ação de mandado de segurança individual não
pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito
público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (Código de Processo Civil,
art. 6...). O impetrante do mandado de segurança individual, por não
dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar
5
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“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não
tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse
reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser
utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante,
e não para defender direito potencial, e que apenas poderia
eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como
ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual
é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante.
A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio,
salvo quando autorizado por Lei (Código de Processo Civil, art. 6...).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na
qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara
dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte,
mediante consulta plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de
ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua
pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
“– O autor da ação de mandado de segurança individual não
pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito
público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (Código de Processo Civil,
art. 6...). O impetrante do mandado de segurança individual, por não
dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar
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MI 6582 AGR / DF
a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos
participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO DE SEGURANÇA (…) – AJUIZAMENTO,
EM
NOME
PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL
OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (…) –
INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA
LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA
(Código de Processo Civil, ART. 6...) –
INOCORRÊNCIA, NO CASO,
DA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3... DA
LEI n 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA (…) –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33.844-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Mesmo, porém, que se revelasse possível o exame da pretensão
manifestada pelo recorrente – o que se alega em caráter meramente
argumentativo –, ainda assim não se mostraria acolhível a postulação
deduzida nesta sede recursal.
Consoante já advertiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em
situação idêntica à presente, “não há interesse processual necessário à
impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de
norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior”
(MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei), valendo
transcrever, por sua clareza, no ponto que interessa ao tema sob
apreciação, a ementa de referido julgado:
“(...) II. Liberdade e unicidade sindical e competência para
o registro de entidades sindicais (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II): recepção em
termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da
possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.
6
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a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos
participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“MANDADO DE SEGURANÇA (…) – AJUIZAMENTO,
EM
NOME
PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL
OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (…) –
INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA
LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA
(Código de Processo Civil, ART. 6...) –
INOCORRÊNCIA, NO CASO,
DA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3... DA
LEI n 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA (…) –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33.844-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Mesmo, porém, que se revelasse possível o exame da pretensão
manifestada pelo recorrente – o que se alega em caráter meramente
argumentativo –, ainda assim não se mostraria acolhível a postulação
deduzida nesta sede recursal.
Consoante já advertiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em
situação idêntica à presente, “não há interesse processual necessário à
impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de
norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior”
(MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei), valendo
transcrever, por sua clareza, no ponto que interessa ao tema sob
apreciação, a ementa de referido julgado:
“(...) II. Liberdade e unicidade sindical e competência para
o registro de entidades sindicais (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II): recepção em
termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da
possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
1. O que é inerente à nova concepção constitucional
positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro
público – o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para
o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica
de direito privado –, mas, a teor do art. 8..., I, do texto fundamental,
‘que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato’: o decisivo, para que se resguardem as liberdades
constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois,
que se trate efetivamente de simples registro – ato vinculado,
subordinado apenas à verificação de pressupostos legais –, e não de
autorização ou de reconhecimento discricionários.
2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em
relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento
sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério
do Trabalho ou a outro ofício de registro público.
3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de
garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante
das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.
4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a
sediar, ‘si et in quantum’, a competência para o registro das
entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das
informações imprescindíveis ao seu desempenho.
5. O temor compreensível – subjacente à manifestação dos que
se opõem à solução –, de que o hábito vicioso dos tempos passados
tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da
competência para o ato formal e vinculado do registro pretexto para a
sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização
sindical, que a Constituição quer proscrever – enquanto não optar o
legislador por disciplina nova do registro sindical –, há de ser obviado
pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída
a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.”
(RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Essa orientação jurisprudencial – vale enfatizar – está hoje
consagrada no enunciado constante da Súmula 677/Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
“Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
7
Supremo Tribunal Federal
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1. O que é inerente à nova concepção constitucional
positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro
público – o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para
o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica
de direito privado –, mas, a teor do art. 8..., I, do texto fundamental,
‘que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato’: o decisivo, para que se resguardem as liberdades
constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois,
que se trate efetivamente de simples registro – ato vinculado,
subordinado apenas à verificação de pressupostos legais –, e não de
autorização ou de reconhecimento discricionários.
2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em
relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento
sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério
do Trabalho ou a outro ofício de registro público.
3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de
garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante
das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.
4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a
sediar, ‘si et in quantum’, a competência para o registro das
entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das
informações imprescindíveis ao seu desempenho.
5. O temor compreensível – subjacente à manifestação dos que
se opõem à solução –, de que o hábito vicioso dos tempos passados
tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da
competência para o ato formal e vinculado do registro pretexto para a
sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização
sindical, que a Constituição quer proscrever – enquanto não optar o
legislador por disciplina nova do registro sindical –, há de ser obviado
pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída
a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.”
(RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Essa orientação jurisprudencial – vale enfatizar – está hoje
consagrada no enunciado constante da Súmula 677/Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
“Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
7
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MI 6582 AGR / DF
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio
da unicidade” (grifei).
Impende acentuar que a diretriz sumular em referência vem sendo
observada por esta Suprema Corte em vários de seus julgados
(AI 196.863/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 594.597/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 820.650-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI 828.165/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 134.300/DF, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 207.910-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – Recurso Extraordinário 883.776/RR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), sendo
irrelevante o fato de o Ministério do Trabalho haver sido extinto, pois a
atribuição de promover o “registro sindical” inclui-se, agora, na esfera de
competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante
prevê o art. 37, inciso VI, da Medida Provisória n 870, de 01/01/2019:
“(...) 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
Constituição Federal exige o registro sindical no órgão
competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade
sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o
procedimento necessário a sua regular constituição são questões
sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional.
5. Inteligência da Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que até
que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.”
(ARE 695.571-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO PELO RELATOR. Código de Processo Civil, art. 557, § 1...-A:
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL.
SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO:
LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8..., I e II.
…...................................................................................................
II. – Liberdade e unicidade sindical: competência para o
registro de entidades sindicais (C.F., art. 8..., I e II): recepção,
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0999-1B34-8132-C429 e senha 3492-06A9-DB45-CAF2
Supremo Tribunal Federal
MI 6582 AGR / DF
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio
da unicidade” (grifei).
Impende acentuar que a diretriz sumular em referência vem sendo
observada por esta Suprema Corte em vários de seus julgados
(AI 196.863/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 594.597/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 820.650-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI 828.165/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 134.300/DF, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 207.910-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – Recurso Extraordinário 883.776/RR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), sendo
irrelevante o fato de o Ministério do Trabalho haver sido extinto, pois a
atribuição de promover o “registro sindical” inclui-se, agora, na esfera de
competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante
prevê o art. 37, inciso VI, da Medida Provisória n 870, de 01/01/2019:
“(...) 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
Constituição Federal exige o registro sindical no órgão
competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade
sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o
procedimento necessário a sua regular constituição são questões
sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional.
5. Inteligência da Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que até
que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.”
(ARE 695.571-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO PELO RELATOR. Código de Processo Civil, art. 557, § 1...-A:
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL.
SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO:
LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8..., I e II.
…...................................................................................................
II. – Liberdade e unicidade sindical: competência para o
registro de entidades sindicais (C.F., art. 8..., I e II): recepção,
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
pela Constituição Federal de 1988/88, da competência do Ministério do Trabalho para o
registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical,
limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria
sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor
das informações respectivas.
III. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MI 144-SP, Pertence, Plenário,
‘DJ’ de 28/5/93;
RMS
21.758-DF, Pertence, 1... Turma,
‘DJ’ de 04/11/94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello,
‘DJ’ de 06/10/95; Recurso Extraordinário 134.300-DF, Pertence, 1... Turma, 16/8/94.
IV. – Recurso Extraordinário provido. Agravo improvido.”
(Recurso Extraordinário 222.285-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma inscrita no art. 8..., I, da Carta Política – e
tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
Sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se
satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a
última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente
civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o
texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério
do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso
passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser
o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à
efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE.
O registro sindical qualifica-se como ato administrativo
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro
do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que,
respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a
exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade
sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados
9
Supremo Tribunal Federal
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MI 6582 AGR / DF
pela Constituição Federal de 1988/88, da competência do Ministério do Trabalho para o
registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical,
limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria
sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor
das informações respectivas.
III. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MI 144-SP, Pertence, Plenário,
‘DJ’ de 28/5/93;
RMS
21.758-DF, Pertence, 1... Turma,
‘DJ’ de 04/11/94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello,
‘DJ’ de 06/10/95; Recurso Extraordinário 134.300-DF, Pertence, 1... Turma, 16/8/94.
IV. – Recurso Extraordinário provido. Agravo improvido.”
(Recurso Extraordinário 222.285-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma inscrita no art. 8..., I, da Carta Política – e
tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
Sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se
satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a
última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente
civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o
texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério
do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso
passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser
o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à
efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE.
O registro sindical qualifica-se como ato administrativo
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro
do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que,
respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a
exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade
sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à
formação dos organismos sindicais.”
(ADI 1.121-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno)
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República,
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, formulou parecer,
nesse mesmo sentido, assim fundamentado:
“Além disso, não é possível conhecer do presente ‘writ of
injunction’, haja vista não se verificar na espécie direito cujo exercício
seja inviabilizado por suposta omissão legislativa, o que leva ao
inexorável reconhecimento da impropriedade da via eleita.
Nesse sentido, o julgamento do Mandado de Injunção 144,
semelhante ao presente, assim ementado:
…...................................................................................................
Ressalte-se que não se presta o mandado de injunção a
resguardar situações jurídico-processuais tuteláveis, ao menos em
tese, mediante adequada utilização de outros remédios constitucionais.
Assim, por não constituir causa de pedir de ‘writ of injunction’
a recusa de registro de sindicato, deve ser reiterado o reconhecimento
da impropriedade da via eleita quanto ao mandado de injunção
adredemente não conhecido, sendo a negativa da autoridade
administrativa competente passível de impugnação via mandado de
segurança ou outra ação eventualmente cabível.
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da
República, em sede de exame recursal interno, pelo desprovimento
do agravo regimental.” (grifei)
Em suma: desde o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, não
mais subsiste a impossibilidade de as entidades interessadas, já havendo
obtido personalidade de direito civil, exercerem, elas próprias, sem qualquer
restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro
sindical, a significar, como o revela o enunciado inscrito na
10
Supremo Tribunal Federal
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pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à
formação dos organismos sindicais.”
(ADI 1.121-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno)
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República,
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, formulou parecer,
nesse mesmo sentido, assim fundamentado:
“Além disso, não é possível conhecer do presente ‘writ of
injunction’, haja vista não se verificar na espécie direito cujo exercício
seja inviabilizado por suposta omissão legislativa, o que leva ao
inexorável reconhecimento da impropriedade da via eleita.
Nesse sentido, o julgamento do Mandado de Injunção 144,
semelhante ao presente, assim ementado:
…...................................................................................................
Ressalte-se que não se presta o mandado de injunção a
resguardar situações jurídico-processuais tuteláveis, ao menos em
tese, mediante adequada utilização de outros remédios constitucionais.
Assim, por não constituir causa de pedir de ‘writ of injunction’
a recusa de registro de sindicato, deve ser reiterado o reconhecimento
da impropriedade da via eleita quanto ao mandado de injunção
adredemente não conhecido, sendo a negativa da autoridade
administrativa competente passível de impugnação via mandado de
segurança ou outra ação eventualmente cabível.
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da
República, em sede de exame recursal interno, pelo desprovimento
do agravo regimental.” (grifei)
Em suma: desde o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, não
mais subsiste a impossibilidade de as entidades interessadas, já havendo
obtido personalidade de direito civil, exercerem, elas próprias, sem qualquer
restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro
sindical, a significar, como o revela o enunciado inscrito na
10
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 6582 AGR / DF
Súmula 677/Supremo Tribunal Federal, que inexiste situação de lacuna técnica (MARIA HELENA
DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva;
HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra)
cuja constatação, uma vez verificada, mostrar-se-ia apta a legitimar a
impetração de mandado de injunção.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicado, ainda,
o exame dos pedidos deduzidos pela parte recorrente nas petições
protocoladas sob ns 14.282/2016, 17.187/2016, 17.193/2016, 31.779/2016,
37.856/2016, 40.071/2016 e 45.684/2016.
É o meu voto.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Súmula 677/Supremo Tribunal Federal, que inexiste situação de lacuna técnica (MARIA HELENA
DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva;
HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra)
cuja constatação, uma vez verificada, mostrar-se-ia apta a legitimar a
impetração de mandado de injunção.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicado, ainda,
o exame dos pedidos deduzidos pela parte recorrente nas petições
protocoladas sob ns 14.282/2016, 17.187/2016, 17.193/2016, 31.779/2016,
37.856/2016, 40.071/2016 e 45.684/2016.
É o meu voto.
11
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES (9224/SE)
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2A-8A4F-8668-B036 e senha 6D20-236F-9431-9EE8
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.582
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES (9224/SE)
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 582",
"SÚMULA 677 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 6 . 631 - AgR / DF",
"MI 6 . 631 - AgR / DF",
"MI 6 . 681 -",
"AgR",
"MI 6 .",
"RTJ 130 / 108",
"MS 22 . 444 / SP",
"MS 34 . 102 -",
"MS 34 . 842 - MC / DF",
"RTJ 110 / 1026",
"RTJ 130 / 108",
"MS 22 . 444 / SP",
"MS 34 . 102 - MC / DF",
"MS 34 . 842 - MC / DF",
"RTJ 110 / 1026",
"RTJ 120 / 328",
"RTJ 120 / 816",
"RTJ 128 / 1138",
"RTJ 139 / 783",
"RTJ 120 / 328",
"RTJ 120 / 816",
"RTJ 128 / 1138",
"RTJ 139 / 783",
"RTJ 179 / 210 - 211",
"MS 33 . 844 - MC - AgR / DF",
"MI 144 / SP",
"RTJ 179 / 210 - 211",
"MS 33 . 844 - MC - AgR / DF",
"MI 144 / SP",
"RTJ 147 / 868",
"Súmula 677 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 147 / 868",
"Súmula 677 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 196 . 863 / RJ",
"AI 594 . 597 / MG",
"AI 820 . 650 - AgR / DF",
"AI 828 . 165 / MG",
"Recurso Extraordinário 134 . 300 / DF",
"Recurso Extraordinário 207 . 910 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 883 . 776 / RR",
"Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 571 - AgR / DF",
"AI 196 . 863 / RJ",
"AI 594 . 597 / MG",
"AI 820 . 650 - AgR / DF",
"AI 828 . 165 / MG",
"Recurso Extraordinário 134 . 300 / DF",
"Recurso Extraordinário 207 . 910 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 883 . 776 / RR",
"Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 571 - AgR / DF",
"MI 144 - SP",
"RMS 21 . 758 - DF",
"ADIn 1121 ( MC ) - RS",
"Recurso Extraordinário 134 . 300 - DF",
"Recurso Extraordinário 222 . 285 - AgR / SP",
"RTJ 147 / 868",
"MI",
"RMS 21 . 758 - DF",
"ADIn 1121 ( MC",
"Recurso Extraordinário 134 . 300 - DF",
"Recurso Extraordinário 222 . 285 - AgR / SP",
"RTJ 147 / 868",
"ADI 1 . 121 - MC / RS",
"MI",
"ADI 1 . 121 -",
"MI",
"Súmula 677 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 677",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 582",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 582"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 3 . . . DO",
"ART . 937 DO Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 18",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 8 . . . , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 937 , § 3 . . .",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 18",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 937 , §",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil ( art . 937 ,",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 18",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 8 . . . , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 8 . . . , inciso I , da Carta Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 8 . . . , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 8 . . . , inciso I , da Carta Constitucional",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 937 do NCPC",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 18 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 937 do NCPC",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 18 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 300",
"art . 3 . . . da",
"Lei n 13 . 300 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 300",
"art . 3 . . . da Lei n 13 . 300 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , “ caput ” , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , “ caput ” , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 6 .",
"Código de Processo Civil , art . 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 6 . . .",
"Código de Processo Civil , art . 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 6 . . .",
"LEI n 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I e II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 6 . . .",
"ART . 3 . . . DA LEI n 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I e II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso VI , da Medida Provisória n 870",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 557 , § 1 . . . - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso VI , da Medida Provisória n 870",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 557 , § 1 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 8 . . . , I , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 8 . . . , I , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Campinas",
"Campinas",
"Coimbra",
"Coimbra",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público do Estado de Sergipe",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público do Estado de Sergipe",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Ministério do Trabalho",
"MTE",
"MTE",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MI",
"/",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Ministério do Trabalho",
"MTE",
"MTE",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"CUT",
"/",
"SE",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDSEMP",
"/",
"SE",
"CUT",
"/",
"SE",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Forense",
"Malheiros",
"Saraiva",
"RT",
"Millennium",
"Supremo Tribunal Federal",
"MC",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Forense",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Millennium",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério da Justiça e Segurança Pública",
"Ministério do Trabalho",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MI",
"/",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério da Justiça e Segurança Pública",
"Ministério do Trabalho",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pertence",
"1",
".",
"Pertence",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pertence",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"10",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MC",
"/",
"RS",
"Pleno",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"10",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Saraiva",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO MI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO MI",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"ARNOLDO WALD",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"ARNOLDO WALD",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"HUMBERTO THEODORO JUNIOR",
"CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO",
"VICENTE GRECO FILHO",
"WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"CÉLIO BORJA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"HUMBERTO THEODORO JUNIOR",
"CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO",
"VICENTE GRECO FILHO",
"WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA Jr .",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"CÉLIO BORJA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO MI",
"FRANCISCO REZEK",
"ALDIR PASSARINHO",
"CARLOS MADEIRA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"FRANCISCO REZEK",
"ALDIR PASSARINHO",
"CARLOS MADEIRA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO MI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO MI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO MI 6582",
"SYDNEY SANCHES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"C",
". F .",
"SYDNEY SANCHES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA",
"Celso de Mello",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO MI",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO MI",
"MARIA HELENA DINIZ",
"HANS KELSEN",
"MARIA HELENA DINIZ",
"HANS KELSEN",
"CELSO DE MELLO",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CELSO DE MELLO",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"FILIPE CORTES DE MENEZES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2009",
"2003",
"1971",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2009",
"2003",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"93",
"04",
"/",
"11",
"/",
"94",
"06",
"/",
"10",
"/",
"95",
"16",
"/",
"8",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"93",
"04",
"/",
"11",
"/",
"94",
"06",
"/",
"10",
"/",
"95",
"16",
"/",
"8",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1962",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1962",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF16-593C-98BD-1052 e senha 05FC-6282-4DCA-31A8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que, independentemente da
roupagem jurídica que se imprima ao negócio subjacente à importação, é certo
que houve a realização da hipótese de incidência do ICMS.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AB3-9A85-7812-C5F3 e senha 6FA2-B1BD-4BD6-5474
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que, independentemente da
roupagem jurídica que se imprima ao negócio subjacente à importação, é certo
que houve a realização da hipótese de incidência do ICMS.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AB3-9A85-7812-C5F3 e senha 6FA2-B1BD-4BD6-5474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 58, Vol. 2):
“IMPOSTO – ICMS – EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO QUANDO DO DESEMBARAÇO
ALFANDEGÁRIO – LEGALIDADE – O FATO GERADOR
SE DÁ QUANDO RECEBIDA A MERCADORIA PELO
IMPORTADOR
–
APLICAÇÃO
DA
LEI
COMPLEMENTAR 87/96 – SENTENÇA REFORMADA –
RECURSOS
NECESSÁRIO
E
VOLUNTÁRIO
PROVIDOS.”
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 76,
Vol. 2).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
aos arts. 154, I, e 155, § 2º, I, da Constituição, alegando, em
suma, (a) inexistência de circulação de mercadorias no caso de
importação de bens destinados ao arrendamento mercantil
(leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela
Constituição; (c) afronta ao princípio da não cumulatividade do
ICMS; e (d) impossibilidade de alteração de cláusulas pétreas
por meio de Emenda Constitucional, e, em consequência, a
inconstitucionalidade da EC 33/2001.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-4EFE-BE4B-01DA e senha 0BD8-84AE-1AAF-C968
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 58, Vol. 2):
“IMPOSTO – ICMS – EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO QUANDO DO DESEMBARAÇO
ALFANDEGÁRIO – LEGALIDADE – O FATO GERADOR
SE DÁ QUANDO RECEBIDA A MERCADORIA PELO
IMPORTADOR
–
APLICAÇÃO
DA
LEI
COMPLEMENTAR 87/96 – SENTENÇA REFORMADA –
RECURSOS
NECESSÁRIO
E
VOLUNTÁRIO
PROVIDOS.”
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 76,
Vol. 2).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
aos arts. 154, I, e 155, § 2º, I, da Constituição, alegando, em
suma, (a) inexistência de circulação de mercadorias no caso de
importação de bens destinados ao arrendamento mercantil
(leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela
Constituição; (c) afronta ao princípio da não cumulatividade do
ICMS; e (d) impossibilidade de alteração de cláusulas pétreas
por meio de Emenda Constitucional, e, em consequência, a
inconstitucionalidade da EC 33/2001.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-4EFE-BE4B-01DA e senha 0BD8-84AE-1AAF-C968
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1203202 AGR / SP
Em contrarrazões, alega-se (a) ausência de contrariedade à
Constituição; (b) incidência do ICMS sobre qualquer entrada de
mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem
destinado ao consumo do importador; e (c) “desde a vigência
da Lei 6.374/89, o imposto é exigível pela própria ocorrência do
fato gerador, e este se dá no momento em que o importador
recebe a mercadoria, após devidamente nacionalizada e
encerrado o despacho aduaneiro […] (fl. 134, Vol. 2)”.
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi inadmitido na
origem considerando que a análise do caso demandaria exame
de matéria infraconstitucional (fls 151-152, Vol. 2).
Interposto Agravo em face dessa decisão, o Min. Relator
CARLOS AYRES BRITTO (fl. 206, Vol. 2), deu provimento ao
recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
a fim de que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código
de Processo Civil de 1973, considerando o reconhecimento da
repercussão geral da matéria no RE 594.996-RG, (Rel. Min.
LUIZ FUX – Tema 171)
O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso
Extraordinário por considerar que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do
referido paradigma (fl. 233, Vol. 2).
Interpostos Embargos de Declaração (fls. 236-242, Vol. 2),
o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, haja vista a ausência de
semelhança entre a matéria debatida nos autos e o quanto
decidido no Tema 171 da Repercussão Geral (fls. 256-258, Vol.
2).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1203202 AGR / SP
Em contrarrazões, alega-se (a) ausência de contrariedade à
Constituição; (b) incidência do ICMS sobre qualquer entrada de
mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem
destinado ao consumo do importador; e (c) “desde a vigência
da Lei 6.374/89, o imposto é exigível pela própria ocorrência do
fato gerador, e este se dá no momento em que o importador
recebe a mercadoria, após devidamente nacionalizada e
encerrado o despacho aduaneiro […] (fl. 134, Vol. 2)”.
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi inadmitido na
origem considerando que a análise do caso demandaria exame
de matéria infraconstitucional (fls 151-152, Vol. 2).
Interposto Agravo em face dessa decisão, o Min. Relator
CARLOS AYRES BRITTO (fl. 206, Vol. 2), deu provimento ao
recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
a fim de que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código
de Processo Civil de 1973, considerando o reconhecimento da
repercussão geral da matéria no RE 594.996-RG, (Rel. Min.
LUIZ FUX – Tema 171)
O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso
Extraordinário por considerar que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do
referido paradigma (fl. 233, Vol. 2).
Interpostos Embargos de Declaração (fls. 236-242, Vol. 2),
o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, haja vista a ausência de
semelhança entre a matéria debatida nos autos e o quanto
decidido no Tema 171 da Repercussão Geral (fls. 256-258, Vol.
2).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1203202 AGR / SP
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão à parte recorrente.
No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença que
havia reconhecido a não incidência de ICMS na hipótese dos
auto, por se tratar de operação de importação de bens por meio
de arrendamento mercantil internacional (leasing).
A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
no julgamento do RE 540.829-RG (Rel. Min. LUIZ FUZ, Tema
297), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte
tese:
”Não incide o ICMS na operação de arrendamento
mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação
da opção de compra, quando configurada a transferência
da titularidade do bem.”
Eis a ementa do julgado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA
DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART.
155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155,
II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC
33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou
mercadoria importados do exterior, somente se de fato
houver circulação de mercadoria, caracterizada pela
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1203202 AGR / SP
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão à parte recorrente.
No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença que
havia reconhecido a não incidência de ICMS na hipótese dos
auto, por se tratar de operação de importação de bens por meio
de arrendamento mercantil internacional (leasing).
A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
no julgamento do RE 540.829-RG (Rel. Min. LUIZ FUZ, Tema
297), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte
tese:
”Não incide o ICMS na operação de arrendamento
mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação
da opção de compra, quando configurada a transferência
da titularidade do bem.”
Eis a ementa do julgado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA
DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART.
155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155,
II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC
33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou
mercadoria importados do exterior, somente se de fato
houver circulação de mercadoria, caracterizada pela
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1203202 AGR / SP
transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente:
RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que
o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria
importada, senão sobre essas entradas desde que elas
sejam atinentes a operações relativas à circulação desses
mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o
ICMS na operação de arrendamento mercantil
internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção
de compra, quando configurada a transferência da
titularidade do bem. Consectariamente, se não houver
aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do
arrendamento, não se pode cogitar de circulação
econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o
contrato de arrendamento mercantil internacional trata de
bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os
conceitos de direito privado não podem ser desnaturados
pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz
da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com
o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.” (Tribunal
Pleno, DJe de 18/11/2014)
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE, razão pela
qual deve ser reformado.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2°, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
restabelecer a sentença. Prejudicado o exame da Petição
25.034/2019”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1203202 AGR / SP
transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente:
RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que
o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria
importada, senão sobre essas entradas desde que elas
sejam atinentes a operações relativas à circulação desses
mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o
ICMS na operação de arrendamento mercantil
internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção
de compra, quando configurada a transferência da
titularidade do bem. Consectariamente, se não houver
aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do
arrendamento, não se pode cogitar de circulação
econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o
contrato de arrendamento mercantil internacional trata de
bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os
conceitos de direito privado não podem ser desnaturados
pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz
da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com
o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.” (Tribunal
Pleno, DJe de 18/11/2014)
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE, razão pela
qual deve ser reformado.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2°, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
restabelecer a sentença. Prejudicado o exame da Petição
25.034/2019”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1203202 AGR / SP
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1203202 AGR / SP
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
5
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FLEURY S.A.
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (212853/RJ, 136171/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B8D-EE2D-1FAB-46B2 e senha 8286-C668-2934-1C55
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FLEURY S.A.
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (212853/RJ, 136171/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B8D-EE2D-1FAB-46B2 e senha 8286-C668-2934-1C55
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384653
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur407489
|
Número de páginas: 8.
Análise: 29/08/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1203202
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1203202 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FLEURY S.A.
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que, independentemente da
roupagem jurídica que se imprima ao negócio subjacente à importação, é certo
que houve a realização da hipótese de incidência do ICMS.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FLEURY S.A.
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em suma, que, independentemente da
roupagem jurídica que se imprima ao negócio subjacente à importação, é certo
que houve a realização da hipótese de incidência do ICMS.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 58, Vol. 2):
“IMPOSTO – ICMS – EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO QUANDO DO DESEMBARAÇO
ALFANDEGÁRIO – LEGALIDADE – O FATO GERADOR
SE DÁ QUANDO RECEBIDA A MERCADORIA PELO
IMPORTADOR
–
APLICAÇÃO
DA
LEI
COMPLEMENTAR 87/96 – SENTENÇA REFORMADA –
RECURSOS
NECESSÁRIO
E
VOLUNTÁRIO
PROVIDOS.”
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 76,
Vol. 2).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
aos arts. 154, I, e 155, § 2..., I, da Constituição, alegando, em
suma, (a) inexistência de circulação de mercadorias no caso de
importação de bens destinados ao arrendamento mercantil
(leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela
Constituição; (c) afronta ao princípio da não cumulatividade do
ICMS; e (d) impossibilidade de alteração de cláusulas pétreas
por meio de Emenda Constitucional, e, em consequência, a
inconstitucionalidade da EC 33/2001.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 58, Vol. 2):
“IMPOSTO – ICMS – EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO QUANDO DO DESEMBARAÇO
ALFANDEGÁRIO – LEGALIDADE – O FATO GERADOR
SE DÁ QUANDO RECEBIDA A MERCADORIA PELO
IMPORTADOR
–
APLICAÇÃO
DA
LEI
COMPLEMENTAR 87/96 – SENTENÇA REFORMADA –
RECURSOS
NECESSÁRIO
E
VOLUNTÁRIO
PROVIDOS.”
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 76,
Vol. 2).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
aos arts. 154, I, e 155, § 2..., I, da Constituição, alegando, em
suma, (a) inexistência de circulação de mercadorias no caso de
importação de bens destinados ao arrendamento mercantil
(leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela
Constituição; (c) afronta ao princípio da não cumulatividade do
ICMS; e (d) impossibilidade de alteração de cláusulas pétreas
por meio de Emenda Constitucional, e, em consequência, a
inconstitucionalidade da EC 33/2001.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
Em contrarrazões, alega-se (a) ausência de contrariedade à
Constituição; (b) incidência do ICMS sobre qualquer entrada de
mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem
destinado ao consumo do importador; e (c) “desde a vigência
da Lei 6.374/89, o imposto é exigível pela própria ocorrência do
fato gerador, e este se dá no momento em que o importador
recebe a mercadoria, após devidamente nacionalizada e
encerrado o despacho aduaneiro […] (fl. 134, Vol. 2)”.
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi inadmitido na
origem considerando que a análise do caso demandaria exame
de matéria infraconstitucional (fls 151-152, Vol. 2).
Interposto Agravo em face dessa decisão, o Min. Relator
CARLOS AYRES BRITTO (fl. 206, Vol. 2), deu provimento ao
recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
a fim de que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código
de Processo Civil de 1973, considerando o reconhecimento da
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 594.996-RG, (Rel. Min.
LUIZ FUX – Tema 171)
O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso
Extraordinário por considerar que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do
referido paradigma (fl. 233, Vol. 2).
Interpostos Embargos de Declaração (fls. 236-242, Vol. 2),
o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, haja vista a ausência de
semelhança entre a matéria debatida nos autos e o quanto
decidido no Tema 171 da Repercussão Geral (fls. 256-258, Vol.
2).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
Em contrarrazões, alega-se (a) ausência de contrariedade à
Constituição; (b) incidência do ICMS sobre qualquer entrada de
mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem
destinado ao consumo do importador; e (c) “desde a vigência
da Lei 6.374/89, o imposto é exigível pela própria ocorrência do
fato gerador, e este se dá no momento em que o importador
recebe a mercadoria, após devidamente nacionalizada e
encerrado o despacho aduaneiro […] (fl. 134, Vol. 2)”.
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi inadmitido na
origem considerando que a análise do caso demandaria exame
de matéria infraconstitucional (fls 151-152, Vol. 2).
Interposto Agravo em face dessa decisão, o Min. Relator
CARLOS AYRES BRITTO (fl. 206, Vol. 2), deu provimento ao
recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
a fim de que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código
de Processo Civil de 1973, considerando o reconhecimento da
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 594.996-RG, (Rel. Min.
LUIZ FUX – Tema 171)
O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso
Extraordinário por considerar que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do
referido paradigma (fl. 233, Vol. 2).
Interpostos Embargos de Declaração (fls. 236-242, Vol. 2),
o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, haja vista a ausência de
semelhança entre a matéria debatida nos autos e o quanto
decidido no Tema 171 da Repercussão Geral (fls. 256-258, Vol.
2).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão à parte recorrente.
No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença que
havia reconhecido a não incidência de ICMS na hipótese dos
auto, por se tratar de operação de importação de bens por meio
de arrendamento mercantil internacional (leasing).
A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
no julgamento do Recurso Extraordinário 540.829-RG (Rel. Min. LUIZ FUZ, Tema
297), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte
tese:
”Não incide o ICMS na operação de arrendamento
mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação
da opção de compra, quando configurada a transferência
da titularidade do bem.”
Eis a ementa do julgado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA
DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART.
155, II, Constituição Federal de 1988/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155,
II, da Constituição Federal de 1988/88, e incide sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2... do
art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC
33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou
mercadoria importados do exterior, somente se de fato
houver circulação de mercadoria, caracterizada pela
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão à parte recorrente.
No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença que
havia reconhecido a não incidência de ICMS na hipótese dos
auto, por se tratar de operação de importação de bens por meio
de arrendamento mercantil internacional (leasing).
A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
no julgamento do Recurso Extraordinário 540.829-RG (Rel. Min. LUIZ FUZ, Tema
297), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte
tese:
”Não incide o ICMS na operação de arrendamento
mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação
da opção de compra, quando configurada a transferência
da titularidade do bem.”
Eis a ementa do julgado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA
DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART.
155, II, Constituição Federal de 1988/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155,
II, da Constituição Federal de 1988/88, e incide sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2... do
art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC
33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou
mercadoria importados do exterior, somente se de fato
houver circulação de mercadoria, caracterizada pela
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente:
Recurso Extraordinário 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que
o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria
importada, senão sobre essas entradas desde que elas
sejam atinentes a operações relativas à circulação desses
mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o
ICMS na operação de arrendamento mercantil
internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção
de compra, quando configurada a transferência da
titularidade do bem. Consectariamente, se não houver
aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do
arrendamento, não se pode cogitar de circulação
econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o
contrato de arrendamento mercantil internacional trata de
bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os
conceitos de direito privado não podem ser desnaturados
pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz
da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com
o art. 155, inciso II e § 2..., IX, “a”, da Constituição Federal de 1988/88. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.” (Tribunal
Pleno, DJe de 18/11/2014)
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE, razão pela
qual deve ser reformado.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
restabelecer a sentença. Prejudicado o exame da Petição
25.034/2019”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente:
Recurso Extraordinário 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que
o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria
importada, senão sobre essas entradas desde que elas
sejam atinentes a operações relativas à circulação desses
mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o
ICMS na operação de arrendamento mercantil
internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção
de compra, quando configurada a transferência da
titularidade do bem. Consectariamente, se não houver
aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do
arrendamento, não se pode cogitar de circulação
econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o
contrato de arrendamento mercantil internacional trata de
bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os
conceitos de direito privado não podem ser desnaturados
pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz
da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com
o art. 155, inciso II e § 2..., IX, “a”, da Constituição Federal de 1988/88. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.” (Tribunal
Pleno, DJe de 18/11/2014)
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE, razão pela
qual deve ser reformado.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
restabelecer a sentença. Prejudicado o exame da Petição
25.034/2019”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
5
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FLEURY S.A.
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (212853/RJ, 136171/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FLEURY S.A.
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (212853/RJ, 136171/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 203 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 203 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 203 .",
"Recurso Extraordinário 594 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 594 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 540 . 829 - RG",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 540 . 829 - RG",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 461968",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 461968",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 1203202 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 203 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 203 . 202"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 87 / 96",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 154 , I , e 155 , § 2 . . . , I , da Constituição",
"Constituição",
"EC 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 87 / 96",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 154 , I , e 155 , § 2 . . . , I , da Constituição",
"Constituição",
"EC 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 6 . 374 / 89",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 6 . 374 / 89",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 155 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"alínea “ a ” do inciso IX do § 2 . . . do art . 155 da Constituição Federal",
"EC 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 155 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 110 do CTN",
"art . 146 , III ,",
"art . 155 , inciso II e § 2 . . . , IX , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 110 do CTN",
"art . 146 , III , combinado",
"art . 155 , inciso II e § 2 . . . , IX , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FLEURY S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FLEURY S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FLEURY S . A .",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FLEURY S . A .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FLEURY S . A .",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"CARLOS AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUZ",
"LUIZ FUZ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2007",
"18",
"/",
"11",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"30",
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"05",
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"2007",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2007",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"6",
".",
"2019",
"21",
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"6",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo
exercício do poder de polícia. 4. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e aplicar a multa
prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E2D-5518-88A5-23EB e senha 412C-6F4D-0F84-5BD1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
(…)
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Destaco que quando do julgamento do RE 588.322/RO
(DJe 3.9.2010), de minha lavra, o Plenário deste Tribunal
consignou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e
fiscalização, dando origem ao tema 217 da sistemática da
repercussão geral.
Na oportunidade, o STF reafirmou que a existência de
órgão administrativo é um dos elementos aptos a demonstrar o
exercício efetivo do poder de polícia.
No caso dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE16-9DB8-3AF8-6A4C e senha 80F2-6182-AFA9-37A5
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
(…)
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Destaco que quando do julgamento do RE 588.322/RO
(DJe 3.9.2010), de minha lavra, o Plenário deste Tribunal
consignou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e
fiscalização, dando origem ao tema 217 da sistemática da
repercussão geral.
Na oportunidade, o STF reafirmou que a existência de
órgão administrativo é um dos elementos aptos a demonstrar o
exercício efetivo do poder de polícia.
No caso dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 759610 AGR / MG
‘É verdade que, como se trata de taxa em razão do
poder de polícia, a Constituição Federal em seu artigo 145,
inciso II, exige para sua cobrança, na esteira da doutrina
dominante, o seu efetivo exercício e não a simples
existência do órgão fiscalizador.
Todavia, se infere a existência deste se há aparato
estadual montado e em regular funcionamento com esta
função. É pública e notória a existência deste aparato de
fiscalização no Estado de Minas Gerais, seja através do
próprio Estado, seja através do DER/MG.
O poder de polícia, inerente ao poder público, é latente,
geral e permanente, podendo ser exercido de medo direto, com
a fiscalização in loco, ou indireto, burocraticamente, dentro da
própria repartição, ao analisar um cadastro, conceder um
alvará, conceder uma licença, etc.’ (eDOC 1, p. 203)
Assim, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo
encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado
por esta Corte.
De outra banda, quanto à tese de usurpação da
competência da União para o exercício do poder de polícia,
concluo que tal não ocorreu com a referida taxa, eis que não se
está a fiscalizar a atividade da indústria de petróleo, mas sim o
“uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal
delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a
garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente e do patrimônio público”. (Art. 120-A da Lei nº 6.763/75
do Estado de Minas Gerais).
Em sendo assim, conforme esclarecido na sentença de
primeiro grau e reiterado pelo acórdão recorrido:
‘o poder de polícia exercido pelo réu que enseja a
exigência da TFDR consiste apenas no controle e inspeção
da forma de utilização das rodovias pelas empresas de
transporte de petróleo ou de seus derivados, não
ocorrendo a fiscalização das atividades inerentes ao objeto
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
‘É verdade que, como se trata de taxa em razão do
poder de polícia, a Constituição Federal em seu artigo 145,
inciso II, exige para sua cobrança, na esteira da doutrina
dominante, o seu efetivo exercício e não a simples
existência do órgão fiscalizador.
Todavia, se infere a existência deste se há aparato
estadual montado e em regular funcionamento com esta
função. É pública e notória a existência deste aparato de
fiscalização no Estado de Minas Gerais, seja através do
próprio Estado, seja através do DER/MG.
O poder de polícia, inerente ao poder público, é latente,
geral e permanente, podendo ser exercido de medo direto, com
a fiscalização in loco, ou indireto, burocraticamente, dentro da
própria repartição, ao analisar um cadastro, conceder um
alvará, conceder uma licença, etc.’ (eDOC 1, p. 203)
Assim, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo
encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado
por esta Corte.
De outra banda, quanto à tese de usurpação da
competência da União para o exercício do poder de polícia,
concluo que tal não ocorreu com a referida taxa, eis que não se
está a fiscalizar a atividade da indústria de petróleo, mas sim o
“uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal
delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a
garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente e do patrimônio público”. (Art. 120-A da Lei nº 6.763/75
do Estado de Minas Gerais).
Em sendo assim, conforme esclarecido na sentença de
primeiro grau e reiterado pelo acórdão recorrido:
‘o poder de polícia exercido pelo réu que enseja a
exigência da TFDR consiste apenas no controle e inspeção
da forma de utilização das rodovias pelas empresas de
transporte de petróleo ou de seus derivados, não
ocorrendo a fiscalização das atividades inerentes ao objeto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 759610 AGR / MG
social da autora, a qual compete à Agência Nacional do
Petróleo’. (eDOC 1, p. 202)
Desse modo, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 14)
No agravo regimental (eDOC 17), sustenta-se que, no caso, a
existência do órgão administrativo seria um dos elementos que
comprovaria o efetivo exercício do poder de polícia. Argumenta-se que,
entretanto, não basta a presença de instalações do órgão administrativo
responsável pela execução desse poder, pois este deve, de fato, exercer
atividades que defendam o interesse geral sobre o particular. Desse
modo, deve-se reconhecer a violação ao artigo 145, II, da Constituição
Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 22)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
social da autora, a qual compete à Agência Nacional do
Petróleo’. (eDOC 1, p. 202)
Desse modo, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 14)
No agravo regimental (eDOC 17), sustenta-se que, no caso, a
existência do órgão administrativo seria um dos elementos que
comprovaria o efetivo exercício do poder de polícia. Argumenta-se que,
entretanto, não basta a presença de instalações do órgão administrativo
responsável pela execução desse poder, pois este deve, de fato, exercer
atividades que defendam o interesse geral sobre o particular. Desse
modo, deve-se reconhecer a violação ao artigo 145, II, da Constituição
Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 22)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o Plenário desta Corte,
no julgamento do RE-RG 588.322 (tema 217), no âmbito da repercussão
geral, assentou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Nessa ocasião, assentou que a existência do órgão administrativo não é a
única condição para o reconhecimento da constitucionalidade da
cobrança das referidas taxas, mas constitui um dos elementos admitidos
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
Na espécie, o tribunal de origem assentou que a parte agravada
possui o aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia, uma
vez que há órgão e estrutura competentes para tanto. Nesses termos,
divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
APARELHOS DE TRANPORTE – TFAT. LEI Nº 5.641/1989 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSA
INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EF3-A3C0-F06F-F419 e senha B816-A237-66B2-1DDB
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o Plenário desta Corte,
no julgamento do RE-RG 588.322 (tema 217), no âmbito da repercussão
geral, assentou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Nessa ocasião, assentou que a existência do órgão administrativo não é a
única condição para o reconhecimento da constitucionalidade da
cobrança das referidas taxas, mas constitui um dos elementos admitidos
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
Na espécie, o tribunal de origem assentou que a parte agravada
possui o aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia, uma
vez que há órgão e estrutura competentes para tanto. Nesses termos,
divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
APARELHOS DE TRANPORTE – TFAT. LEI Nº 5.641/1989 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSA
INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 759610 AGR / MG
SÚMULA 279/STF A ocorrência de efetiva fiscalização por parte
do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia
demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a
aplicação da Súmula 279/STF. Situação que só pode ser
excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência
de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal
incumbida do desempenho da atividade de polícia que
fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE 844.952 AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de
agravo regimental. Exercício do juízo de retratação.
Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros
Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de
polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito
confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. Embargos de
declaração que possuem natureza de agravo regimental
possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 557,
§ 1º, do CPC. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da
TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a
regularidade do posicionamento e da permanência dos
“orelhões” em relação aos padrões locais de estética urbana,
circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal
de origem revolver o bojo probatório e concluir pela existência
ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização,
consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
no RE nº 588.322/RG-RO. 4. O caráter confiscatório da exação,
no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do
quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5.
Agravo regimental não provido”. (ARE 707.908 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
SÚMULA 279/STF A ocorrência de efetiva fiscalização por parte
do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia
demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a
aplicação da Súmula 279/STF. Situação que só pode ser
excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência
de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal
incumbida do desempenho da atividade de polícia que
fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE 844.952 AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de
agravo regimental. Exercício do juízo de retratação.
Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros
Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de
polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito
confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. Embargos de
declaração que possuem natureza de agravo regimental
possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 557,
§ 1º, do CPC. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da
TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a
regularidade do posicionamento e da permanência dos
“orelhões” em relação aos padrões locais de estética urbana,
circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal
de origem revolver o bojo probatório e concluir pela existência
ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização,
consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
no RE nº 588.322/RG-RO. 4. O caráter confiscatório da exação,
no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do
quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5.
Agravo regimental não provido”. (ARE 707.908 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 759610 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (183463/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (183463/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106107
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.
|
sjur405925
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, REGULARIDADE)
RE 588322 RG.
(SÚMULA 279/STF)
ARE 707908 AgR (1ªT), RE 844952 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/07/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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759610
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 759610 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo
exercício do poder de polícia. 4. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e aplicar a multa
prevista no art. 85, § 11..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
(…)
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Destaco que quando do julgamento do Recurso Extraordinário 588.322/RO
(DJe 3.9.2010), de minha lavra, o Plenário deste Tribunal
consignou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e
fiscalização, dando origem ao tema 217 da sistemática da
repercussão geral.
Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a existência de
órgão administrativo é um dos elementos aptos a demonstrar o
exercício efetivo do poder de polícia.
No caso dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu:
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
(…)
Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Destaco que quando do julgamento do Recurso Extraordinário 588.322/RO
(DJe 3.9.2010), de minha lavra, o Plenário deste Tribunal
consignou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e
fiscalização, dando origem ao tema 217 da sistemática da
repercussão geral.
Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a existência de
órgão administrativo é um dos elementos aptos a demonstrar o
exercício efetivo do poder de polícia.
No caso dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 759610 AGR / MG
‘É verdade que, como se trata de taxa em razão do
poder de polícia, a Constituição Federal em seu artigo 145,
inciso II, exige para sua cobrança, na esteira da doutrina
dominante, o seu efetivo exercício e não a simples
existência do órgão fiscalizador.
Todavia, se infere a existência deste se há aparato
estadual montado e em regular funcionamento com esta
função. É pública e notória a existência deste aparato de
fiscalização no Estado de Minas Gerais, seja através do
próprio Estado, seja através do DER/MG.
O poder de polícia, inerente ao poder público, é latente,
geral e permanente, podendo ser exercido de medo direto, com
a fiscalização in loco, ou indireto, burocraticamente, dentro da
própria repartição, ao analisar um cadastro, conceder um
alvará, conceder uma licença, etc.’ (eDOC 1, p. 203)
Assim, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo
encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado
por esta Corte.
De outra banda, quanto à tese de usurpação da
competência da União para o exercício do poder de polícia,
concluo que tal não ocorreu com a referida taxa, eis que não se
está a fiscalizar a atividade da indústria de petróleo, mas sim o
“uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal
delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a
garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente e do patrimônio público”. (Art. 120-A da Lei n 6.763/75
do Estado de Minas Gerais).
Em sendo assim, conforme esclarecido na sentença de
primeiro grau e reiterado pelo acórdão recorrido:
‘o poder de polícia exercido pelo réu que enseja a
exigência da TFDR consiste apenas no controle e inspeção
da forma de utilização das rodovias pelas empresas de
transporte de petróleo ou de seus derivados, não
ocorrendo a fiscalização das atividades inerentes ao objeto
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
‘É verdade que, como se trata de taxa em razão do
poder de polícia, a Constituição Federal em seu artigo 145,
inciso II, exige para sua cobrança, na esteira da doutrina
dominante, o seu efetivo exercício e não a simples
existência do órgão fiscalizador.
Todavia, se infere a existência deste se há aparato
estadual montado e em regular funcionamento com esta
função. É pública e notória a existência deste aparato de
fiscalização no Estado de Minas Gerais, seja através do
próprio Estado, seja através do DER/MG.
O poder de polícia, inerente ao poder público, é latente,
geral e permanente, podendo ser exercido de medo direto, com
a fiscalização in loco, ou indireto, burocraticamente, dentro da
própria repartição, ao analisar um cadastro, conceder um
alvará, conceder uma licença, etc.’ (eDOC 1, p. 203)
Assim, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo
encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado
por esta Corte.
De outra banda, quanto à tese de usurpação da
competência da União para o exercício do poder de polícia,
concluo que tal não ocorreu com a referida taxa, eis que não se
está a fiscalizar a atividade da indústria de petróleo, mas sim o
“uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal
delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a
garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente e do patrimônio público”. (Art. 120-A da Lei n 6.763/75
do Estado de Minas Gerais).
Em sendo assim, conforme esclarecido na sentença de
primeiro grau e reiterado pelo acórdão recorrido:
‘o poder de polícia exercido pelo réu que enseja a
exigência da TFDR consiste apenas no controle e inspeção
da forma de utilização das rodovias pelas empresas de
transporte de petróleo ou de seus derivados, não
ocorrendo a fiscalização das atividades inerentes ao objeto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 759610 AGR / MG
social da autora, a qual compete à Agência Nacional do
Petróleo’. (eDOC 1, p. 202)
Desse modo, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 14)
No agravo regimental (eDOC 17), sustenta-se que, no caso, a
existência do órgão administrativo seria um dos elementos que
comprovaria o efetivo exercício do poder de polícia. Argumenta-se que,
entretanto, não basta a presença de instalações do órgão administrativo
responsável pela execução desse poder, pois este deve, de fato, exercer
atividades que defendam o interesse geral sobre o particular. Desse
modo, deve-se reconhecer a violação ao artigo 145, II, da Constituição
Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 22)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
social da autora, a qual compete à Agência Nacional do
Petróleo’. (eDOC 1, p. 202)
Desse modo, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 14)
No agravo regimental (eDOC 17), sustenta-se que, no caso, a
existência do órgão administrativo seria um dos elementos que
comprovaria o efetivo exercício do poder de polícia. Argumenta-se que,
entretanto, não basta a presença de instalações do órgão administrativo
responsável pela execução desse poder, pois este deve, de fato, exercer
atividades que defendam o interesse geral sobre o particular. Desse
modo, deve-se reconhecer a violação ao artigo 145, II, da Constituição
Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 22)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o Plenário desta Corte,
no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 588.322 (tema 217), no âmbito da repercussão
geral, assentou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Nessa ocasião, assentou que a existência do órgão administrativo não é a
única condição para o reconhecimento da constitucionalidade da
cobrança das referidas taxas, mas constitui um dos elementos admitidos
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
Na espécie, o tribunal de origem assentou que a parte agravada
possui o aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia, uma
vez que há órgão e estrutura competentes para tanto. Nesses termos,
divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
APARELHOS DE TRANPORTE – TFAT. LEI n 5.641/1989 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSA
INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o Plenário desta Corte,
no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 588.322 (tema 217), no âmbito da repercussão
geral, assentou que a regularidade do exercício do poder de polícia é
imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Nessa ocasião, assentou que a existência do órgão administrativo não é a
única condição para o reconhecimento da constitucionalidade da
cobrança das referidas taxas, mas constitui um dos elementos admitidos
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
Na espécie, o tribunal de origem assentou que a parte agravada
possui o aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia, uma
vez que há órgão e estrutura competentes para tanto. Nesses termos,
divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
APARELHOS DE TRANPORTE – TFAT. LEI n 5.641/1989 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSA
INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EF3-A3C0-F06F-F419 e senha B816-A237-66B2-1DDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 759610 AGR / MG
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal A ocorrência de efetiva fiscalização por parte
do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia
demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a
aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Situação que só pode ser
excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência
de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal
incumbida do desempenho da atividade de polícia que
fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 844.952 AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de
agravo regimental. Exercício do juízo de retratação.
Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros
Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de
polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito
confiscatório da exação. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Embargos de
declaração que possuem natureza de agravo regimental
possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 557,
§ 1..., do Código de Processo Civil. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da
TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a
regularidade do posicionamento e da permanência dos
“orelhões” em relação aos padrões locais de estética urbana,
circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal
de origem revolver o bojo probatório e concluir pela existência
ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização,
consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n 588.322/RG-RO. 4. O caráter confiscatório da exação,
no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do
quadro fático-probatório. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5.
Agravo regimental não provido”. (ARE 707.908 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal A ocorrência de efetiva fiscalização por parte
do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia
demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a
aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Situação que só pode ser
excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência
de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal
incumbida do desempenho da atividade de polícia que
fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 844.952 AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de
agravo regimental. Exercício do juízo de retratação.
Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros
Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de
polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito
confiscatório da exação. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Embargos de
declaração que possuem natureza de agravo regimental
possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do art. 557,
§ 1..., do Código de Processo Civil. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da
TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a
regularidade do posicionamento e da permanência dos
“orelhões” em relação aos padrões locais de estética urbana,
circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal
de origem revolver o bojo probatório e concluir pela existência
ou não do efetivo poder de polícia, devendo atestar, inclusive, a
existência ou não de aparato hábil para realizar a fiscalização,
consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n 588.322/RG-RO. 4. O caráter confiscatório da exação,
no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do
quadro fático-probatório. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5.
Agravo regimental não provido”. (ARE 707.908 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EF3-A3C0-F06F-F419 e senha B816-A237-66B2-1DDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 759610 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 759610 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (183463/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3838-DFE0-9D8B-9884 e senha 77FA-A4D8-3D86-3EAB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (183463/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759 . 610",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 588 . 322 / RO",
"Recurso Extraordinário 588 . 322 / RO",
"ARE 759610 AGR / MG",
"ARE 759610 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759610 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 588 . 322",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 588 . 322",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759610 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 844 . 952 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RG - RO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 908 AgR",
"ARE 759610 AGR /",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 844 . 952 AgR",
"Súmula n 279 /",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RG - RO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 908 AgR",
"ARE 759610",
"ARE 759610 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Art . 120 - A da Lei n 6 . 763 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Art . 120 - A da Lei n 6 . 763 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 641 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 641 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"TRANSPETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A - TRANSPETRO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"DER",
"/",
"MG",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"DER",
"/",
"MG",
"União",
"Agência Nacional do Petróleo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Agência Nacional do Petróleo",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"TRANSPETRO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE
ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 619, do Código de Processo
Civil.
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, rejeitar os
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ADPF 565 AGR-ED / DF
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 565 AGR-ED / DF
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BC-31FB-F7B0-F0B0 e senha F6A2-6D6A-E6E0-55BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental. Assim a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA
A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que
orienta a matéria em questão. A análise da ação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites dessa via de controle de
constitucionalidade, como se pode verificar no documento
eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se
inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de
defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental. Assim a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA
A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que
orienta a matéria em questão. A análise da ação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites dessa via de controle de
constitucionalidade, como se pode verificar no documento
eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se
inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de
defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ADPF 565 AGR-ED / DF
quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por
mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”.
A embargante sustenta possuir legitimidade ativa para dar início a
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal,
porquanto “a regra constitucional e legal estabelecida pelo legislador
acima avocada só exige que o proponente seja entidade de classe de
âmbito nacional o que legitima em concreto a ASSPP-BRASIL para propor
ADPF e ADI, por ser uma entidade de classe nacional de servidores de
segurança pública e privada do Brasil” (pág. 2 do documento eletrônico
45).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 565 AGR-ED / DF
quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por
mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”.
A embargante sustenta possuir legitimidade ativa para dar início a
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal,
porquanto “a regra constitucional e legal estabelecida pelo legislador
acima avocada só exige que o proponente seja entidade de classe de
âmbito nacional o que legitima em concreto a ASSPP-BRASIL para propor
ADPF e ADI, por ser uma entidade de classe nacional de servidores de
segurança pública e privada do Brasil” (pág. 2 do documento eletrônico
45).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPP, art. 619, ressalto que há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo dos embargantes com o decidido.
Com efeito, a controvérsia destes autos foi dirimida desde a negativa
de seguimento da ADPF, consoante se constata no seguinte trecho da
decisão monocrática:
“[...]
Isso porque a proponente “é associação civil que não se
qualifica nem como confederação sindical nem como entidade
de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta
legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:
[…]
Ademais, observo, na espécie, que a Associação dos
Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil, ainda que
tivesse natureza de confederação sindical ou entidade de classe,
não juntou aos autos documentação que comprove o
preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência
pacífica desta Suprema Corte para a propositura de ações de
controle abstrato de constitucionalidade.”
Verifico, portanto, que a embargante busca apenas a rediscussão da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPP, art. 619, ressalto que há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo dos embargantes com o decidido.
Com efeito, a controvérsia destes autos foi dirimida desde a negativa
de seguimento da ADPF, consoante se constata no seguinte trecho da
decisão monocrática:
“[...]
Isso porque a proponente “é associação civil que não se
qualifica nem como confederação sindical nem como entidade
de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta
legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:
[…]
Ademais, observo, na espécie, que a Associação dos
Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil, ainda que
tivesse natureza de confederação sindical ou entidade de classe,
não juntou aos autos documentação que comprove o
preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência
pacífica desta Suprema Corte para a propositura de ações de
controle abstrato de constitucionalidade.”
Verifico, portanto, que a embargante busca apenas a rediscussão da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43DF-A761-4820-D652 e senha 465E-213B-00D7-AAB0
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 565 AGR-ED / DF
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E
PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS (45142/GO)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B52-BA4F-81B6-CD8A e senha 532E-1517-3C6D-E550
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E
PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS (45142/GO)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311571
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 619, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur407710
|
Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2019, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
565
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
ADPF-AgR-ED
|
acordaos
|
ADPF 565 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE
ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 619, do Código de Processo
Civil.
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, rejeitar os
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ADPF 565 AGR-ED / DF
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BC-31FB-F7B0-F0B0 e senha F6A2-6D6A-E6E0-55BB
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental. Assim a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA
A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que
orienta a matéria em questão. A análise da ação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites dessa via de controle de
constitucionalidade, como se pode verificar no documento
eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se
inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de
defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DB5-C34A-4C64-BFA9 e senha 3654-0ADA-26A2-58C2
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA
PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S)
:FABIO MARQUES DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental. Assim a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA
A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que
orienta a matéria em questão. A análise da ação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites dessa via de controle de
constitucionalidade, como se pode verificar no documento
eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se
inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de
defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DB5-C34A-4C64-BFA9 e senha 3654-0ADA-26A2-58C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ADPF 565 AGR-ED / DF
quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por
mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”.
A embargante sustenta possuir legitimidade ativa para dar início a
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal,
porquanto “a regra constitucional e legal estabelecida pelo legislador
acima avocada só exige que o proponente seja entidade de classe de
âmbito nacional o que legitima em concreto a ASSPP-BRASIL para propor
ADPF e ADI, por ser uma entidade de classe nacional de servidores de
segurança pública e privada do Brasil” (pág. 2 do documento eletrônico
45).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DB5-C34A-4C64-BFA9 e senha 3654-0ADA-26A2-58C2
Supremo Tribunal Federal
ADPF 565 AGR-ED / DF
quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por
mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”.
A embargante sustenta possuir legitimidade ativa para dar início a
processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal,
porquanto “a regra constitucional e legal estabelecida pelo legislador
acima avocada só exige que o proponente seja entidade de classe de
âmbito nacional o que legitima em concreto a ASSPP-BRASIL para propor
ADPF e ADI, por ser uma entidade de classe nacional de servidores de
segurança pública e privada do Brasil” (pág. 2 do documento eletrônico
45).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DB5-C34A-4C64-BFA9 e senha 3654-0ADA-26A2-58C2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPP, art. 619, ressalto que há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo dos embargantes com o decidido.
Com efeito, a controvérsia destes autos foi dirimida desde a negativa
de seguimento da ADPF, consoante se constata no seguinte trecho da
decisão monocrática:
“[...]
Isso porque a proponente “é associação civil que não se
qualifica nem como confederação sindical nem como entidade
de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta
legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:
[…]
Ademais, observo, na espécie, que a Associação dos
Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil, ainda que
tivesse natureza de confederação sindical ou entidade de classe,
não juntou aos autos documentação que comprove o
preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência
pacífica desta Suprema Corte para a propositura de ações de
controle abstrato de constitucionalidade.”
Verifico, portanto, que a embargante busca apenas a rediscussão da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43DF-A761-4820-D652 e senha 465E-213B-00D7-AAB0
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 565 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPP, art. 619, ressalto que há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo dos embargantes com o decidido.
Com efeito, a controvérsia destes autos foi dirimida desde a negativa
de seguimento da ADPF, consoante se constata no seguinte trecho da
decisão monocrática:
“[...]
Isso porque a proponente “é associação civil que não se
qualifica nem como confederação sindical nem como entidade
de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta
legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:
[…]
Ademais, observo, na espécie, que a Associação dos
Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil, ainda que
tivesse natureza de confederação sindical ou entidade de classe,
não juntou aos autos documentação que comprove o
preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência
pacífica desta Suprema Corte para a propositura de ações de
controle abstrato de constitucionalidade.”
Verifico, portanto, que a embargante busca apenas a rediscussão da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43DF-A761-4820-D652 e senha 465E-213B-00D7-AAB0
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADPF 565 AGR-ED / DF
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43DF-A761-4820-D652 e senha 465E-213B-00D7-AAB0
Supremo Tribunal Federal
ADPF 565 AGR-ED / DF
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43DF-A761-4820-D652 e senha 465E-213B-00D7-AAB0
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E
PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS (45142/GO)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B52-BA4F-81B6-CD8A e senha 532E-1517-3C6D-E550
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E
PRIVADA DO BRASIL
ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS (45142/GO)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B52-BA4F-81B6-CD8A e senha 532E-1517-3C6D-E550
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 565 AGR - ED / DF",
"ADPF 565 AGR - ED / DF",
"ADPF 565",
"ADPF 565",
"ADPF 565",
"ADPF 565 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 619 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"Supremo Tribunal",
"ASSPP",
"-",
"BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"ASSPP",
"-",
"BRASIL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FABIO MARQUES DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FABIO MARQUES DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FABIO MARQUES DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FABIO MARQUES DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FABIO MARQUES DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA –
NECESSIDADE
COMPROVADA
DE SUA DECRETAÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE
DA ACUSADA/RÉ EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO DA
PRISÃO – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE
DA DECISÃO
QUE
DETERMINOU
A PRISÃO CAUTELAR
E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0774-7901-E8FE-8A17 e senha 8376-D137-82AA-9A14
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor da ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DA9-8664-A37B-1AD8 e senha FA0C-3A91-1A50-9B7E
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor da ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DA9-8664-A37B-1AD8 e senha FA0C-3A91-1A50-9B7E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual
é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o seu
caráter extraordinário, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato
judicial formalizador de sua decretação tenha fundamentação substancial,
apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos
abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798,
Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamentos sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI,
v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA,
“Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”,
p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade
dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria –
e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas
no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual
é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o seu
caráter extraordinário, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato
judicial formalizador de sua decretação tenha fundamentação substancial,
apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos
abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798,
Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamentos sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI,
v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA,
“Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”,
p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade
dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria –
e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas
no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial
modalidade de prisão cautelar:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL
– A privação cautelar da liberdade individual reveste-se
de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou
mantida em situações de absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da
prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos
os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da
verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade
da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.
DEMONSTRAÇÃO,
NO
CASO,
DA
NECESSIDADE
CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE
– Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a
decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em
elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos
fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a
permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá
a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.”
(HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão –
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal
condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 –
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA, v.g.).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 163530 AGR / SP
razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial
modalidade de prisão cautelar:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL
– A privação cautelar da liberdade individual reveste-se
de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou
mantida em situações de absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da
prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos
os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da
verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade
da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.
DEMONSTRAÇÃO,
NO
CASO,
DA
NECESSIDADE
CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE
– Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a
decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em
elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos
fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a
permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá
a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.”
(HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão –
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal
condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 –
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA, v.g.).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
O exame da decisão que impôs a prisão preventiva à paciente,
ora recorrente, mantida tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo quanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidencia que tal ato
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência
de base empírica idônea.
Vale acentuar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria-
-Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena
legitimidade jurídica da medida judicial de privação cautelar da liberdade
da ora agravante:
“Ao contrário do que alega a defesa, há razões de sobra
para a manutenção da prisão preventiva da ré/paciente.
Inegável a gravidade concreta da conduta, revelada pelo ‘modus
operandi’ utilizado pela ré/paciente, presa em flagrante com grande
quantidade de substância entorpecente – mais de 2kg de cocaína –,
droga essa que estava sendo transportada para outra unidade da
federação e que foi enrolada no mesmo cobertor que seu filho,
criança menor de 2 anos. Tais circunstâncias fáticas, por
demonstrarem uma maior reprovabilidade da conduta, justificam
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Além disso, ‘a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis
ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes
nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção’
(HC 111670, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 25/06/2013, DJe de 25-11-2013).
Por essas razões, opina o Ministério Público Federal pela
denegação da ordem.” (grifei)
Impende registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal
tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas (HC 94.465/SP,
Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-742D-D564-9F26 e senha 3144-7E7E-C07B-AF0F
Supremo Tribunal Federal
HC 163530 AGR / SP
O exame da decisão que impôs a prisão preventiva à paciente,
ora recorrente, mantida tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo quanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidencia que tal ato
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência
de base empírica idônea.
Vale acentuar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria-
-Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena
legitimidade jurídica da medida judicial de privação cautelar da liberdade
da ora agravante:
“Ao contrário do que alega a defesa, há razões de sobra
para a manutenção da prisão preventiva da ré/paciente.
Inegável a gravidade concreta da conduta, revelada pelo ‘modus
operandi’ utilizado pela ré/paciente, presa em flagrante com grande
quantidade de substância entorpecente – mais de 2kg de cocaína –,
droga essa que estava sendo transportada para outra unidade da
federação e que foi enrolada no mesmo cobertor que seu filho,
criança menor de 2 anos. Tais circunstâncias fáticas, por
demonstrarem uma maior reprovabilidade da conduta, justificam
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Além disso, ‘a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis
ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes
nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção’
(HC 111670, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 25/06/2013, DJe de 25-11-2013).
Por essas razões, opina o Ministério Público Federal pela
denegação da ordem.” (grifei)
Impende registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal
tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas (HC 94.465/SP,
Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.210/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), revestir-se de fundamentação idônea,
tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a prisão
cautelar decretada contra réus que apresentem, concretamente, periculosidade,
como aqueles que são acusados pelo tráfico de grande quantidade de droga:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS
OPERANDI’.
GRANDE
QUANTIDADE
E
NATUREZA
DA
SUBSTÂNCIA.
GRAVIDADE
CONCRETA.
PRISÃO
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2. A gravidade ‘in concreto’ do delito ante o ‘modus operandi’
empregado enseja também a decretação da medida para garantia da
ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que,
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir
pela periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX –
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL
E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LIBERDADE
PROVISÓRIA
INDEFERIDA
COM
FUNDAMENTO NO ART.
44 DA LEI N.
11.343.
IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 163530 AGR / SP
Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.210/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), revestir-se de fundamentação idônea,
tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a prisão
cautelar decretada contra réus que apresentem, concretamente, periculosidade,
como aqueles que são acusados pelo tráfico de grande quantidade de droga:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS
OPERANDI’.
GRANDE
QUANTIDADE
E
NATUREZA
DA
SUBSTÂNCIA.
GRAVIDADE
CONCRETA.
PRISÃO
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2. A gravidade ‘in concreto’ do delito ante o ‘modus operandi’
empregado enseja também a decretação da medida para garantia da
ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que,
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir
pela periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX –
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL
E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LIBERDADE
PROVISÓRIA
INDEFERIDA
COM
FUNDAMENTO NO ART.
44 DA LEI N.
11.343.
IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido
da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06.
Todavia, no caso sob exame, a grande quantidade de
substância entorpecente encontrada em poder do paciente
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. A circunstância de o paciente integrar organização
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública.
A liberdade provisória, se concedida a qualquer de seus integrantes,
há de ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e
ensejando a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie.
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
(…).
PRISÃO CAUTELAR
MANTIDA NA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE
DO
ACUSADO
AFERIDA NA
TESSITURA DA CAUSA.
ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2. O aprisionamento embasado em dados concretos
quanto à premente necessidade da custódia cautelar não
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia
do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O
5
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HC 163530 AGR / SP
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido
da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06.
Todavia, no caso sob exame, a grande quantidade de
substância entorpecente encontrada em poder do paciente
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. A circunstância de o paciente integrar organização
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública.
A liberdade provisória, se concedida a qualquer de seus integrantes,
há de ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e
ensejando a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie.
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
(…).
PRISÃO CAUTELAR
MANTIDA NA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE
DO
ACUSADO
AFERIDA NA
TESSITURA DA CAUSA.
ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2. O aprisionamento embasado em dados concretos
quanto à premente necessidade da custódia cautelar não
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia
do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
DO
PACIENTE
E
GRANDE
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE
E DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque
para outros processos por crimes da mesma natureza, além de um
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Em uma palavra: “(...) a natureza e a quantidade da droga
apreendida, que evidenciam a gravidade concreta da conduta, e a
fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a ordem
de prisão preventiva (…)” (HC 149.710-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO – grifei).
Legítimas, ainda, as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, no ponto em que revela ser incabível, no caso, a conversão da prisão
preventiva em qualquer das medidas cautelares pessoais alternativas fundadas
no art. 319 do CPP, na redação que lhe deu a Lei nº 12.403/2011:
“Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso,
é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto
a gravidade concreta da conduta delituosa da recorrente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro
6
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HC 163530 AGR / SP
TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
DO
PACIENTE
E
GRANDE
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE
E DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque
para outros processos por crimes da mesma natureza, além de um
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Em uma palavra: “(...) a natureza e a quantidade da droga
apreendida, que evidenciam a gravidade concreta da conduta, e a
fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a ordem
de prisão preventiva (…)” (HC 149.710-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO – grifei).
Legítimas, ainda, as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, no ponto em que revela ser incabível, no caso, a conversão da prisão
preventiva em qualquer das medidas cautelares pessoais alternativas fundadas
no art. 319 do CPP, na redação que lhe deu a Lei nº 12.403/2011:
“Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso,
é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto
a gravidade concreta da conduta delituosa da recorrente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018;
e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes
à decisão que decretou a prisão preventiva da ora agravante ajustam-se
aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nessa matéria:
“(…) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada
(…). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 163530 AGR / SP
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018;
e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes
à decisão que decretou a prisão preventiva da ora agravante ajustam-se
aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nessa matéria:
“(…) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada
(…). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
7
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : MICHEL KUSMINSKY HERSCU (332696/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : MICHEL KUSMINSKY HERSCU (332696/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750122233
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DA ACUSADA/RÉ EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO DA PRISÃO – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur406209
|
Número de páginas: 10.
Análise: 01/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
163530
|
[
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 163530 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA –
NECESSIDADE
COMPROVADA
DE SUA DECRETAÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE
DA ACUSADA/RÉ EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO DA
PRISÃO – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE
DA DECISÃO
QUE
DETERMINOU
A PRISÃO CAUTELAR
E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor da ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MICHEL KUSMINSKY HERSCU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor da ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual
é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o seu
caráter extraordinário, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato
judicial formalizador de sua decretação tenha fundamentação substancial,
apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos
abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798,
Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamentos sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI,
v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA,
“Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9... ed., 1995,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”,
p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade
dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria –
e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas
no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes
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07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual
é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o seu
caráter extraordinário, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato
judicial formalizador de sua decretação tenha fundamentação substancial,
apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos
abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798,
Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamentos sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI,
v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário
(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA,
“Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9... ed., 1995,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”,
p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade
dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria –
e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas
no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes
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HC 163530 AGR / SP
razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial
modalidade de prisão cautelar:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL
– A privação cautelar da liberdade individual reveste-se
de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou
mantida em situações de absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da
prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos
os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da
verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade
da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.
DEMONSTRAÇÃO,
NO
CASO,
DA
NECESSIDADE
CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE
– Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a
decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em
elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos
fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a
permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá
a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.”
(HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão –
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal
condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 –
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA, v.g.).
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razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial
modalidade de prisão cautelar:
“A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL
– A privação cautelar da liberdade individual reveste-se
de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou
mantida em situações de absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da
prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos
os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da
verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade
da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.
DEMONSTRAÇÃO,
NO
CASO,
DA
NECESSIDADE
CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE
– Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a
decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em
elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos
fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a
permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá
a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.”
(HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão –
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal
condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 –
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA, v.g.).
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HC 163530 AGR / SP
O exame da decisão que impôs a prisão preventiva à paciente,
ora recorrente, mantida tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo quanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidencia que tal ato
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência
de base empírica idônea.
Vale acentuar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria-
-Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena
legitimidade jurídica da medida judicial de privação cautelar da liberdade
da ora agravante:
“Ao contrário do que alega a defesa, há razões de sobra
para a manutenção da prisão preventiva da ré/paciente.
Inegável a gravidade concreta da conduta, revelada pelo ‘modus
operandi’ utilizado pela ré/paciente, presa em flagrante com grande
quantidade de substância entorpecente – mais de 2kg de cocaína –,
droga essa que estava sendo transportada para outra unidade da
federação e que foi enrolada no mesmo cobertor que seu filho,
criança menor de 2 anos. Tais circunstâncias fáticas, por
demonstrarem uma maior reprovabilidade da conduta, justificam
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Além disso, ‘a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis
ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes
nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção’
(HC 111670, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 25/06/2013, DJe de 25-11-2013).
Por essas razões, opina o Ministério Público Federal pela
denegação da ordem.” (grifei)
Impende registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal
tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas (HC 94.465/SP,
Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT,
3
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HC 163530 AGR / SP
O exame da decisão que impôs a prisão preventiva à paciente,
ora recorrente, mantida tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo quanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidencia que tal ato
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência
de base empírica idônea.
Vale acentuar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria-
-Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena
legitimidade jurídica da medida judicial de privação cautelar da liberdade
da ora agravante:
“Ao contrário do que alega a defesa, há razões de sobra
para a manutenção da prisão preventiva da ré/paciente.
Inegável a gravidade concreta da conduta, revelada pelo ‘modus
operandi’ utilizado pela ré/paciente, presa em flagrante com grande
quantidade de substância entorpecente – mais de 2kg de cocaína –,
droga essa que estava sendo transportada para outra unidade da
federação e que foi enrolada no mesmo cobertor que seu filho,
criança menor de 2 anos. Tais circunstâncias fáticas, por
demonstrarem uma maior reprovabilidade da conduta, justificam
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Além disso, ‘a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis
ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes
nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção’
(HC 111670, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 25/06/2013, DJe de 25-11-2013).
Por essas razões, opina o Ministério Público Federal pela
denegação da ordem.” (grifei)
Impende registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal
tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas (HC 94.465/SP,
Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT,
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HC 163530 AGR / SP
Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.210/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), revestir-se de fundamentação idônea,
tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a prisão
cautelar decretada contra réus que apresentem, concretamente, periculosidade,
como aqueles que são acusados pelo tráfico de grande quantidade de droga:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS
OPERANDI’.
GRANDE
QUANTIDADE
E
NATUREZA
DA
SUBSTÂNCIA.
GRAVIDADE
CONCRETA.
PRISÃO
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2. A gravidade ‘in concreto’ do delito ante o ‘modus operandi’
empregado enseja também a decretação da medida para garantia da
ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que,
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir
pela periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX –
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL
E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LIBERDADE
PROVISÓRIA
INDEFERIDA
COM
FUNDAMENTO NO ART.
44 DA LEI N.
11.343.
IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
4
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HC 163530 AGR / SP
Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.210/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), revestir-se de fundamentação idônea,
tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a prisão
cautelar decretada contra réus que apresentem, concretamente, periculosidade,
como aqueles que são acusados pelo tráfico de grande quantidade de droga:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS
OPERANDI’.
GRANDE
QUANTIDADE
E
NATUREZA
DA
SUBSTÂNCIA.
GRAVIDADE
CONCRETA.
PRISÃO
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2. A gravidade ‘in concreto’ do delito ante o ‘modus operandi’
empregado enseja também a decretação da medida para garantia da
ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico
de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que,
mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir
pela periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX –
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL
E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LIBERDADE
PROVISÓRIA
INDEFERIDA
COM
FUNDAMENTO NO ART.
44 DA LEI N.
11.343.
IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido
da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06.
Todavia, no caso sob exame, a grande quantidade de
substância entorpecente encontrada em poder do paciente
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. A circunstância de o paciente integrar organização
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública.
A liberdade provisória, se concedida a qualquer de seus integrantes,
há de ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e
ensejando a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie.
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
(…).
PRISÃO CAUTELAR
MANTIDA NA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE
DO
ACUSADO
AFERIDA NA
TESSITURA DA CAUSA.
ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2. O aprisionamento embasado em dados concretos
quanto à premente necessidade da custódia cautelar não
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia
do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O
5
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HC 163530 AGR / SP
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido
da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06.
Todavia, no caso sob exame, a grande quantidade de
substância entorpecente encontrada em poder do paciente
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. A circunstância de o paciente integrar organização
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública.
A liberdade provisória, se concedida a qualquer de seus integrantes,
há de ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e
ensejando a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie.
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
(…).
PRISÃO CAUTELAR
MANTIDA NA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE
DO
ACUSADO
AFERIDA NA
TESSITURA DA CAUSA.
ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2. O aprisionamento embasado em dados concretos
quanto à premente necessidade da custódia cautelar não
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia
do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O
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HC 163530 AGR / SP
TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
DO
PACIENTE
E
GRANDE
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE
E DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque
para outros processos por crimes da mesma natureza, além de um
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Em uma palavra: “(...) a natureza e a quantidade da droga
apreendida, que evidenciam a gravidade concreta da conduta, e a
fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a ordem
de prisão preventiva (…)” (HC 149.710-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO – grifei).
Legítimas, ainda, as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, no ponto em que revela ser incabível, no caso, a conversão da prisão
preventiva em qualquer das medidas cautelares pessoais alternativas fundadas
no art. 319 do CPP, na redação que lhe deu a Lei n 12.403/2011:
“Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso,
é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto
a gravidade concreta da conduta delituosa da recorrente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro
6
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HC 163530 AGR / SP
TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
DO
PACIENTE
E
GRANDE
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE
E DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque
para outros processos por crimes da mesma natureza, além de um
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Em uma palavra: “(...) a natureza e a quantidade da droga
apreendida, que evidenciam a gravidade concreta da conduta, e a
fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a ordem
de prisão preventiva (…)” (HC 149.710-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO – grifei).
Legítimas, ainda, as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, no ponto em que revela ser incabível, no caso, a conversão da prisão
preventiva em qualquer das medidas cautelares pessoais alternativas fundadas
no art. 319 do CPP, na redação que lhe deu a Lei n 12.403/2011:
“Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso,
é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto
a gravidade concreta da conduta delituosa da recorrente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 163530 AGR / SP
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018;
e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes
à decisão que decretou a prisão preventiva da ora agravante ajustam-se
aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nessa matéria:
“(…) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada
(…). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
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HC 163530 AGR / SP
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018;
e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes
à decisão que decretou a prisão preventiva da ora agravante ajustam-se
aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nessa matéria:
“(…) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada
(…). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-742D-D564-9F26 e senha 3144-7E7E-C07B-AF0F
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : MICHEL KUSMINSKY HERSCU (332696/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C105-9388-B065-1650 e senha DBE7-F572-A988-607A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.530
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ÉRICA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : MICHEL KUSMINSKY HERSCU (332696/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C105-9388-B065-1650 e senha DBE7-F572-A988-607A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"RTJ 134 / 798",
"RTJ 64 / 77",
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"RTJ 134 / 798",
"RTJ 64 / 77",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 101 . 026 / SP",
"RTJ 133 / 280",
"RTJ 138 / 216",
"RTJ 142 / 855",
"RTJ 142 / 878",
"RTJ 148 / 429",
"HC 68 . 726 / DF",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 101 . 026 / SP",
"RTJ 133 / 280",
"RTJ",
"HC 68 . 726 / DF",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 111670",
"HC 94 . 465 / SP",
"HC 102 . 127 / GO",
"HC 104 . 492 / SP",
"HC 106 . 790 / MT",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 111670",
"HC 94 . 465 / SP",
"HC 102 . 127 / GO",
"HC 104 . 492 / SP",
"HC 106 . 790 / MT",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 108 . 210 / SC",
"HC 108 . 794 / RO",
"HC 109 . 236 / SP",
"HC 101 . 132 / MA",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 108 . 210 / SC",
"HC 108 . 794 / RO",
"HC 109 . 236 / SP",
"HC 101 . 132 / MA",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 101 . 719 / PA",
"HC 102 . 570 / SP",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 101 . 719 / PA",
"HC 102 . 570 / SP",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 108 . 244 / PI",
"HC 149 . 710 - AgR / SP",
"RHC 91 . 896 / BA",
"HC 426 . 142 / SP",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 108 . 244 / PI",
"HC 149 . 710 - AgR / SP",
"RHC 91 . 896 / BA",
"HC 426 . 142 / SP",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 400 . 411 / SE",
"RTJ 73 / 411",
"HC 163530 AGR / SP",
"HC 400 . 411 / SE",
"RTJ 73 / 411",
"HABEAS CORPUS 163 . 530",
"HABEAS CORPUS 163 . 530"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DA LEI N . 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DA LEI N . 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei n . 11",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Geral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ÉRICA SANTOS DA SILVA",
"MICHEL KUSMINSKY HERSCU",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ÉRICA SANTOS DA SILVA",
"MICHEL KUSMINSKY HERSCU",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"ÉRICA SANTOS DA SILVA",
"MICHEL KUSMINSKY HERSCU",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"PAULO LÚCIO NOGUEIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"PAULO LÚCIO NOGUEIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MENEZES",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MENEZES DIREITO",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIX FISCHER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIX FISCHER",
"CELSO DE MELLO",
"JORGE MUSSI",
"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
"ALIOMAR BALEEIRO",
"JORGE MUSSI",
"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
"ALIOMAR BALEEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"ÉRICA SANTOS DA SILVA",
"MICHEL KUSMINSKY HERSCU",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"ÉRICA SANTOS DA SILVA",
"MICHEL KUSMINSKY HERSCU",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2000",
"1995",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2000",
"1995",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E84B-72B8-F471-46E9 e senha C0D3-5089-78C4-14A5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
no substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática dos
delitos de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E84B-72B8-F471-46E9 e senha C0D3-5089-78C4-14A5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
no substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática dos
delitos de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E84B-72B8-F471-46E9 e senha C0D3-5089-78C4-14A5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os
agravantes insurgem-se contra decisão monocrática pela qual neguei
seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO
CARVALHO TORALDO sustentam, em síntese, que (a) a decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração no Agravo em
Recurso Extraordinário, pode ser objeto da interposição do recurso de
Agravo Regimental, pois em tese causou prejuízo ao direito da parte; (b)
a matéria possui repercussão geral; (c) não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 279/STF ; (d) houve violação direta ao texto constitucional; e (e)
não sustentaram a tese de incompetência da Justiça Federal no seu
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os
agravantes insurgem-se contra decisão monocrática pela qual neguei
seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO
CARVALHO TORALDO sustentam, em síntese, que (a) a decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração no Agravo em
Recurso Extraordinário, pode ser objeto da interposição do recurso de
Agravo Regimental, pois em tese causou prejuízo ao direito da parte; (b)
a matéria possui repercussão geral; (c) não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 279/STF ; (d) houve violação direta ao texto constitucional; e (e)
não sustentaram a tese de incompetência da Justiça Federal no seu
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7331-35D3-D6A0-BE76 e senha 4118-8FCF-26A9-D24A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu
Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi
assim ementado (Vol. 3, e-STJ, fls. 2.120-2.121):
“PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO
ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 - RECURSOS REPASSADOS
AO MUNICÍPIO - SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - APTIDÃO DA DENÚNCIA -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E
PENAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTRÍNSECAS AO TIPO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA
PENA BASE EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO
1. Tratando-se de verba repassada do SUS ao
município, resta competente a Justiça Federal para o
processamento e julgamento do feito, por força do art. 109,
IV, da Constituição Federal. Precedente deste Egrégio
Tribunal Regional Federal
2. A denúncia contém suficiente descrição das
condutas típicas imputadas aos réus, possibilitando a
compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular
exercício da ampla defesa e do contraditório. Tendo em
vista que a exordial acusatória expõe de forma clara e
individualizada o contexto da ação delituosa, delimitando
o tempo em que a conduta fora praticada, bem como o
local e a natureza da responsabilidade dos acusados,
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu
Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi
assim ementado (Vol. 3, e-STJ, fls. 2.120-2.121):
“PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO
ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 - RECURSOS REPASSADOS
AO MUNICÍPIO - SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - APTIDÃO DA DENÚNCIA -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E
PENAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTRÍNSECAS AO TIPO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA
PENA BASE EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO
1. Tratando-se de verba repassada do SUS ao
município, resta competente a Justiça Federal para o
processamento e julgamento do feito, por força do art. 109,
IV, da Constituição Federal. Precedente deste Egrégio
Tribunal Regional Federal
2. A denúncia contém suficiente descrição das
condutas típicas imputadas aos réus, possibilitando a
compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular
exercício da ampla defesa e do contraditório. Tendo em
vista que a exordial acusatória expõe de forma clara e
individualizada o contexto da ação delituosa, delimitando
o tempo em que a conduta fora praticada, bem como o
local e a natureza da responsabilidade dos acusados,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
entende-se que a denúncia se revela apta a dar início à
ação penal. Materialidade e autoria dos delitos imputados
na exordial comprovadas nos autos.
3. No que concerne à tese de desproporcionalidade
entre as sanções aplicadas nos julgamentos da Ação Civil
Pública e da Ação Penal, a mesma não merece prosperar,
uma vez que as esferas de julgamento são independentes
entre si, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a esse respeito. Precedente.
4. Há elementos suficientes nos autos capazes de
atestar o prejuízo sofrido pelo Município. A terceirização
levada à cabo pelos procedimentos licitatórios
investigados, com nítida eliminação do caráter
competitivo do certame mediante ajuste entre as partes
logrou provocar prejuízos ao ente federativo, mormente
considerando que os valores pagos ultrapassaram aqueles
previstos para a modalidade de licitação utilizada.
5. Impossibilidade de se utilizar elementos
intrínsecos ao tipo penal em exame para majorar a pena
base, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo
modo, impossibilidade de se utilizar ação penal em curso
para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu na
dosimetria da pena base, vez que o termo "conduta social"
corresponde ao comportamento do réu no seio da
sociedade, não envolvendo juízo de valor a respeito de
figuras típicas incriminadoras. Aqui se analisa o papel do
réu na comunidade, na família e no trabalho, não a prática
de crimes, já que o artigo 59 do CP já trouxe circunstância
específica para tanto. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
6. Apelações criminais a que se dá parcial
provimento.
Opostos embargos de declaração foram rejeitados (Vol. 3,
e-STJ, fls. 2.141-2.143).
Nos apelos extremos, interpostos com amparo no art. 102,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
entende-se que a denúncia se revela apta a dar início à
ação penal. Materialidade e autoria dos delitos imputados
na exordial comprovadas nos autos.
3. No que concerne à tese de desproporcionalidade
entre as sanções aplicadas nos julgamentos da Ação Civil
Pública e da Ação Penal, a mesma não merece prosperar,
uma vez que as esferas de julgamento são independentes
entre si, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a esse respeito. Precedente.
4. Há elementos suficientes nos autos capazes de
atestar o prejuízo sofrido pelo Município. A terceirização
levada à cabo pelos procedimentos licitatórios
investigados, com nítida eliminação do caráter
competitivo do certame mediante ajuste entre as partes
logrou provocar prejuízos ao ente federativo, mormente
considerando que os valores pagos ultrapassaram aqueles
previstos para a modalidade de licitação utilizada.
5. Impossibilidade de se utilizar elementos
intrínsecos ao tipo penal em exame para majorar a pena
base, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo
modo, impossibilidade de se utilizar ação penal em curso
para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu na
dosimetria da pena base, vez que o termo "conduta social"
corresponde ao comportamento do réu no seio da
sociedade, não envolvendo juízo de valor a respeito de
figuras típicas incriminadoras. Aqui se analisa o papel do
réu na comunidade, na família e no trabalho, não a prática
de crimes, já que o artigo 59 do CP já trouxe circunstância
específica para tanto. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
6. Apelações criminais a que se dá parcial
provimento.
Opostos embargos de declaração foram rejeitados (Vol. 3,
e-STJ, fls. 2.141-2.143).
Nos apelos extremos, interpostos com amparo no art. 102,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam
que o acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim,
pedem que o recurso seja conhecido e provido para modificar o
acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam
que o acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim,
pedem que o recurso seja conhecido e provido para modificar o
acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática
dos delitos de frustração do caráter competitivo de
procedimento licitatório, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Por fim, no que diz respeito à alegação de incompetência
da Justiça Federal, em vista da ausência de interesse da União,
divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional, o que também atrai o óbice da
Súmula 279/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE DE
SERVIÇO. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INTERESSE DA UNIÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse
da União, o que atrairia a competência para o âmbito da
Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, o que
não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que “a Justiça Federal é
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática
dos delitos de frustração do caráter competitivo de
procedimento licitatório, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Por fim, no que diz respeito à alegação de incompetência
da Justiça Federal, em vista da ausência de interesse da União,
divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional, o que também atrai o óbice da
Súmula 279/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE DE
SERVIÇO. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INTERESSE DA UNIÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse
da União, o que atrairia a competência para o âmbito da
Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, o que
não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que “a Justiça Federal é
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
competente para processar e julgar ações penais relativas a
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde” (ARE
999.247, Rel. Min. Edson Fachin). Nesse sentido, veja-se
ainda o AI 707.133-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1136510 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018)
Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
Ora, o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer
no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
competente para processar e julgar ações penais relativas a
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde” (ARE
999.247, Rel. Min. Edson Fachin). Nesse sentido, veja-se
ainda o AI 707.133-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1136510 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018)
Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
Ora, o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer
no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ABF-45C1-6CCB-C232 e senha B727-1974-1C94-F73E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (125427/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S) : AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S) : WALTER DE FREITAS JUNIOR (037825/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DCF-6C9C-74DE-9F88 e senha D4C5-8851-2B77-A1D1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (125427/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S) : AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S) : WALTER DE FREITAS JUNIOR (037825/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384619
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática dos delitos de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
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sjur407475
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Número de páginas: 9.
Análise: 29/08/2019, MJC.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1200973
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1200973 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S) : AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S) : WALTER DE FREITAS JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E84B-72B8-F471-46E9 e senha C0D3-5089-78C4-14A5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
no substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática dos
delitos de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
no substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática dos
delitos de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os
agravantes insurgem-se contra decisão monocrática pela qual neguei
seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região.
MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO
CARVALHO TORALDO sustentam, em síntese, que (a) a decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração no Agravo em
Recurso Extraordinário, pode ser objeto da interposição do recurso de
Agravo Regimental, pois em tese causou prejuízo ao direito da parte; (b)
a matéria possui repercussão geral; (c) não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ; (d) houve violação direta ao texto constitucional; e (e)
não sustentaram a tese de incompetência da Justiça Federal no seu
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7331-35D3-D6A0-BE76 e senha 4118-8FCF-26A9-D24A
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S)
:AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S)
:WALTER DE FREITAS JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os
agravantes insurgem-se contra decisão monocrática pela qual neguei
seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região.
MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO
CARVALHO TORALDO sustentam, em síntese, que (a) a decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração no Agravo em
Recurso Extraordinário, pode ser objeto da interposição do recurso de
Agravo Regimental, pois em tese causou prejuízo ao direito da parte; (b)
a matéria possui repercussão geral; (c) não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ; (d) houve violação direta ao texto constitucional; e (e)
não sustentaram a tese de incompetência da Justiça Federal no seu
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu
Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região, que foi
assim ementado (Vol. 3, e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 2.120-2.121):
“PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO
ART. 90 DA LEI n 8.666/93 - RECURSOS REPASSADOS
AO MUNICÍPIO - SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - APTIDÃO DA DENÚNCIA -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E
PENAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTRÍNSECAS AO TIPO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA
PENA BASE EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO
1. Tratando-se de verba repassada do SUS ao
município, resta competente a Justiça Federal para o
processamento e julgamento do feito, por força do art. 109,
IV, da Constituição Federal. Precedente deste Egrégio
Tribunal Regional Federal
2. A denúncia contém suficiente descrição das
condutas típicas imputadas aos réus, possibilitando a
compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular
exercício da ampla defesa e do contraditório. Tendo em
vista que a exordial acusatória expõe de forma clara e
individualizada o contexto da ação delituosa, delimitando
o tempo em que a conduta fora praticada, bem como o
local e a natureza da responsabilidade dos acusados,
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu
Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região, que foi
assim ementado (Vol. 3, e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 2.120-2.121):
“PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO
ART. 90 DA LEI n 8.666/93 - RECURSOS REPASSADOS
AO MUNICÍPIO - SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - APTIDÃO DA DENÚNCIA -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E
PENAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTRÍNSECAS AO TIPO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA
PENA BASE EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO
1. Tratando-se de verba repassada do SUS ao
município, resta competente a Justiça Federal para o
processamento e julgamento do feito, por força do art. 109,
IV, da Constituição Federal. Precedente deste Egrégio
Tribunal Regional Federal
2. A denúncia contém suficiente descrição das
condutas típicas imputadas aos réus, possibilitando a
compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular
exercício da ampla defesa e do contraditório. Tendo em
vista que a exordial acusatória expõe de forma clara e
individualizada o contexto da ação delituosa, delimitando
o tempo em que a conduta fora praticada, bem como o
local e a natureza da responsabilidade dos acusados,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
entende-se que a denúncia se revela apta a dar início à
ação penal. Materialidade e autoria dos delitos imputados
na exordial comprovadas nos autos.
3. No que concerne à tese de desproporcionalidade
entre as sanções aplicadas nos julgamentos da Ação Civil
Pública e da Ação Penal, a mesma não merece prosperar,
uma vez que as esferas de julgamento são independentes
entre si, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a esse respeito. Precedente.
4. Há elementos suficientes nos autos capazes de
atestar o prejuízo sofrido pelo Município. A terceirização
levada à cabo pelos procedimentos licitatórios
investigados, com nítida eliminação do caráter
competitivo do certame mediante ajuste entre as partes
logrou provocar prejuízos ao ente federativo, mormente
considerando que os valores pagos ultrapassaram aqueles
previstos para a modalidade de licitação utilizada.
5. Impossibilidade de se utilizar elementos
intrínsecos ao tipo penal em exame para majorar a pena
base, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo
modo, impossibilidade de se utilizar ação penal em curso
para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu na
dosimetria da pena base, vez que o termo "conduta social"
corresponde ao comportamento do réu no seio da
sociedade, não envolvendo juízo de valor a respeito de
figuras típicas incriminadoras. Aqui se analisa o papel do
réu na comunidade, na família e no trabalho, não a prática
de crimes, já que o artigo 59 do Código Penal Brasileiro já trouxe circunstância
específica para tanto. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
6. Apelações criminais a que se dá parcial
provimento.
Opostos embargos de declaração foram rejeitados (Vol. 3,
e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 2.141-2.143).
Nos apelos extremos, interpostos com amparo no art. 102,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
entende-se que a denúncia se revela apta a dar início à
ação penal. Materialidade e autoria dos delitos imputados
na exordial comprovadas nos autos.
3. No que concerne à tese de desproporcionalidade
entre as sanções aplicadas nos julgamentos da Ação Civil
Pública e da Ação Penal, a mesma não merece prosperar,
uma vez que as esferas de julgamento são independentes
entre si, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a esse respeito. Precedente.
4. Há elementos suficientes nos autos capazes de
atestar o prejuízo sofrido pelo Município. A terceirização
levada à cabo pelos procedimentos licitatórios
investigados, com nítida eliminação do caráter
competitivo do certame mediante ajuste entre as partes
logrou provocar prejuízos ao ente federativo, mormente
considerando que os valores pagos ultrapassaram aqueles
previstos para a modalidade de licitação utilizada.
5. Impossibilidade de se utilizar elementos
intrínsecos ao tipo penal em exame para majorar a pena
base, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo
modo, impossibilidade de se utilizar ação penal em curso
para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu na
dosimetria da pena base, vez que o termo "conduta social"
corresponde ao comportamento do réu no seio da
sociedade, não envolvendo juízo de valor a respeito de
figuras típicas incriminadoras. Aqui se analisa o papel do
réu na comunidade, na família e no trabalho, não a prática
de crimes, já que o artigo 59 do Código Penal Brasileiro já trouxe circunstância
específica para tanto. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
6. Apelações criminais a que se dá parcial
provimento.
Opostos embargos de declaração foram rejeitados (Vol. 3,
e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 2.141-2.143).
Nos apelos extremos, interpostos com amparo no art. 102,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam
que o acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim,
pedem que o recurso seja conhecido e provido para modificar o
acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam
que o acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim,
pedem que o recurso seja conhecido e provido para modificar o
acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ABF-45C1-6CCB-C232 e senha B727-1974-1C94-F73E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática
dos delitos de frustração do caráter competitivo de
procedimento licitatório, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Por fim, no que diz respeito à alegação de incompetência
da Justiça Federal, em vista da ausência de interesse da União,
divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional, o que também atrai o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE DE
SERVIÇO. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INTERESSE DA UNIÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse
da União, o que atrairia a competência para o âmbito da
Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, o que
não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que “a Justiça Federal é
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ABF-45C1-6CCB-C232 e senha B727-1974-1C94-F73E
Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, deu parcial provimento às
apelações, mantendo a condenação dos recorrentes pela prática
dos delitos de frustração do caráter competitivo de
procedimento licitatório, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Por fim, no que diz respeito à alegação de incompetência
da Justiça Federal, em vista da ausência de interesse da União,
divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional, o que também atrai o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE DE
SERVIÇO. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INTERESSE DA UNIÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse
da União, o que atrairia a competência para o âmbito da
Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, o que
não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que “a Justiça Federal é
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
competente para processar e julgar ações penais relativas a
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde” (ARE
999.247, Rel. Min. Edson Fachin). Nesse sentido, veja-se
ainda o AI 707.133-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1136510 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018)
Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
Ora, o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer
no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200973 ED-AGR / RJ
competente para processar e julgar ações penais relativas a
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde” (ARE
999.247, Rel. Min. Edson Fachin). Nesse sentido, veja-se
ainda o AI 707.133-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1136510 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018)
Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
Ora, o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer
no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (125427/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S) : AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S) : WALTER DE FREITAS JUNIOR (037825/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.973
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (125427/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO
INTDO.(A/S) : AUNIR JOSE CARNEIRO
ADV.(A/S) : WALTER DE FREITAS JUNIOR (037825/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1200973 ED - AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 200 . 973",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200973 ED - AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1200973 ED - AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1200973 ED - AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200973 ED - AGR / RJ",
"ARE 999 . 247",
"AI 707 . 133 - AgR",
"ARE 1136510 AgR",
"ARE 1200973",
"ARE 999 . 247",
"AI 707 . 133 - AgR",
"ARE 1136510 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 90 DA LEI n 8 . 666 / 93",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 90 DA LEI n 8 . 666 / 93",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região .",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUS",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI",
"PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR",
"ANDRE JOSE KOZLOWSKI",
"PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO",
"AUNIR JOSE CARNEIRO",
"WALTER DE FREITAS JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI",
"PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR",
"ANDRE JOSE KOZLOWSKI",
"PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO",
"AUNIR JOSE CARNEIRO",
"WALTER DE FREITAS JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI",
"PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR",
"ANDRE JOSE KOZLOWSKI",
"PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO",
"AUNIR JOSE CARNEIRO",
"WALTER DE FREITAS JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI",
"PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR",
"ANDRE JOSE KOZLOWSKI",
"PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO",
"AUNIR JOSE CARNEIRO",
"WALTER DE FREITAS JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO",
"MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA",
"ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI",
"PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR",
"ANDRE JOSE KOZLOWSKI",
"PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO",
"AUNIR JOSE CARNEIRO",
"WALTER DE FREITAS JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE
VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS.
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE
INEXISTENTES.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6321-EB4F-98D2-1075 e senha 711E-708C-A638-CE27
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de
devolução dos autos à origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019. Determinada a
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e da
devolução dos autos à origem.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6321-EB4F-98D2-1075 e senha 711E-708C-A638-CE27
Supremo Tribunal Federal
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de
devolução dos autos à origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019. Determinada a
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e da
devolução dos autos à origem.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Felipe Cheidde Júnior. Com amparo no art. 619
do Código de Processo Penal, reputa omisso o julgado.
Alega, em síntese, demonstrado o cabimento do apelo extremo ante
a apresentação da repercussão geral. Insiste na tese de que violado o
princípio da presunção de inocência. Alega que, “na apresentação do
Recurso Extraordinário, demonstrou-se seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2º do art. 543-A do Código de
Processo Civil”. Afirma que “a exigência de forma prevista no § 2º do art. 543-
A do CPC, não pode inviabilizar a via do Recurso Extraordinário. Isso porque
conforme o art. 224 do CPC, quando a lei prevê determinada forma sem
cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de
outro modo, alcance a finalidade exigida”.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Felipe Cheidde Júnior. Com amparo no art. 619
do Código de Processo Penal, reputa omisso o julgado.
Alega, em síntese, demonstrado o cabimento do apelo extremo ante
a apresentação da repercussão geral. Insiste na tese de que violado o
princípio da presunção de inocência. Alega que, “na apresentação do
Recurso Extraordinário, demonstrou-se seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2º do art. 543-A do Código de
Processo Civil”. Afirma que “a exigência de forma prevista no § 2º do art. 543-
A do CPC, não pode inviabilizar a via do Recurso Extraordinário. Isso porque
conforme o art. 224 do CPC, quando a lei prevê determinada forma sem
cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de
outro modo, alcance a finalidade exigida”.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Felipe Cheidde Júnior,
pela segunda vez, maneja embargos declaratórios, nos quais insiste na
ausência de fundamentação do acórdão.
Sustenta demonstrado o cabimento do apelo extremo ante a
apresentação da repercussão geral. Afirma que “a exigência de forma
prevista no § 2º do art. 543-A do CPC, não pode inviabilizar a via do Recurso
Extraordinário. Isso porque conforme o art. 224 do CPC, quando a lei prevê
determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade
do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade exigida”. Insiste na
tese de que violado o princípio da presunção de inocência.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL
PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO
NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não
obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das
questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão
embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da
insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ”
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Felipe Cheidde Júnior,
pela segunda vez, maneja embargos declaratórios, nos quais insiste na
ausência de fundamentação do acórdão.
Sustenta demonstrado o cabimento do apelo extremo ante a
apresentação da repercussão geral. Afirma que “a exigência de forma
prevista no § 2º do art. 543-A do CPC, não pode inviabilizar a via do Recurso
Extraordinário. Isso porque conforme o art. 224 do CPC, quando a lei prevê
determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade
do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade exigida”. Insiste na
tese de que violado o princípio da presunção de inocência.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL
PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO
NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não
obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das
questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão
embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da
insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ”
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Não há vícios a sanar.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, afirmei a premissa de que
inviável o recurso, o qual não comporta conhecimento, visto que não
apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,
nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Casa, verbis:
“Consoante registrado, não consta no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu
após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 a preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a
demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica,
política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a
ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º,
do CPC/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta
Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de
ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, a
necessidade de demonstração da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas em qualquer recurso
extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Não há vícios a sanar.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, afirmei a premissa de que
inviável o recurso, o qual não comporta conhecimento, visto que não
apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,
nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Casa, verbis:
“Consoante registrado, não consta no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu
após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 a preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a
demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica,
política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a
ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º,
do CPC/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta
Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de
ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, a
necessidade de demonstração da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas em qualquer recurso
extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa"
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema
Corte no sentido de que a ausência da preliminar
fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa"
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema
Corte no sentido de que a ausência da preliminar
fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
extraordinário, sendo competência do Relator recusar os
recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1º, do
RISTF.”
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia.
Sublinhei não se ressentir o julgado, tampouco, de qualquer vício
apto a aclaratórios, visto que o recurso não comportou conhecimento.
Frisei, de forma clara, a inviabilidade de exame da tese de mérito ante o
não conhecimento do recurso.
Com o escopo de exaurir a controvérsia, enfatizei que, na petição de
recurso extraordinário interposto pelo embargante acostada às fls. 26-53
do vol. 13, de fato, não constou sequer uma linha acerca da repercussão
geral da matéria versada no apelo extremo.
Outrossim, em reforço de fundamentação, explicitei que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte, o que não ocorre na espécia,
não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida.
Pontuei, por fim, que não se ressente dos vícios da omissão, da
obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se
assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento
aos pressupostos recursais.
Truísmo mencionar que a apreciação das assertivas recursais
pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de
admissibilidade.
Por conseguinte, se o recurso não ultrapassou a barreira do
conhecimento, por inelutável ausência de seus pressupostos, não se lhe
aplica a necessidade de análise da veiculada tese recursal.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis os declaratórios à veiculação dos vícios já apontados em
anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
4
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
extraordinário, sendo competência do Relator recusar os
recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1º, do
RISTF.”
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia.
Sublinhei não se ressentir o julgado, tampouco, de qualquer vício
apto a aclaratórios, visto que o recurso não comportou conhecimento.
Frisei, de forma clara, a inviabilidade de exame da tese de mérito ante o
não conhecimento do recurso.
Com o escopo de exaurir a controvérsia, enfatizei que, na petição de
recurso extraordinário interposto pelo embargante acostada às fls. 26-53
do vol. 13, de fato, não constou sequer uma linha acerca da repercussão
geral da matéria versada no apelo extremo.
Outrossim, em reforço de fundamentação, explicitei que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte, o que não ocorre na espécia,
não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida.
Pontuei, por fim, que não se ressente dos vícios da omissão, da
obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se
assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento
aos pressupostos recursais.
Truísmo mencionar que a apreciação das assertivas recursais
pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de
admissibilidade.
Por conseguinte, se o recurso não ultrapassou a barreira do
conhecimento, por inelutável ausência de seus pressupostos, não se lhe
aplica a necessidade de análise da veiculada tese recursal.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis os declaratórios à veiculação dos vícios já apontados em
anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes, inter plures:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
5
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes, inter plures:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório”. (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O objeto
da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º,
LXVIII), não cabendo sua utilização para se decretar nulidade
de interceptações telefônicas e de investigação, sem qualquer
ato atentatório do direito de liberdade de locomoção. 2. In casu,
negou-se seguimento, monocraticamente, ao recurso em habeas
corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que é
firme no sentido de que o habeas corpus destina-se,
exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, bem
como pela ausência de comprovação de eventual prejuízo
sofrido em decorrência das nulidades alegadas. 3. Verifica-se
que a pretensão do embargante é o rejulgamento da
impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
6
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postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório”. (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O objeto
da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º,
LXVIII), não cabendo sua utilização para se decretar nulidade
de interceptações telefônicas e de investigação, sem qualquer
ato atentatório do direito de liberdade de locomoção. 2. In casu,
negou-se seguimento, monocraticamente, ao recurso em habeas
corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que é
firme no sentido de que o habeas corpus destina-se,
exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, bem
como pela ausência de comprovação de eventual prejuízo
sofrido em decorrência das nulidades alegadas. 3. Verifica-se
que a pretensão do embargante é o rejulgamento da
impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.
Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em
cabimento do recurso de embargos de declaração. 5. A
pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos
declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a
ser sanada. 6. Embargos declaratórios desprovidos.” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no
acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não
ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração
não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1.
Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição
7
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4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.
Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em
cabimento do recurso de embargos de declaração. 5. A
pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos
declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a
ser sanada. 6. Embargos declaratórios desprovidos.” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no
acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não
ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração
não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1.
Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
ou omissão justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da
insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato
cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão . Precedentes. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem.” (AI 857900 AgR-ED-ED, 1ª Turma, da minha
lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço os presentes embargos declaratórios. Determino a
certificação do trânsito em julgado para o embargante, Felipe Cheidde
Júnior, bem como, em relação a este, a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
8
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ou omissão justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da
insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato
cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão . Precedentes. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem.” (AI 857900 AgR-ED-ED, 1ª Turma, da minha
lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço os presentes embargos declaratórios. Determino a
certificação do trânsito em julgado para o embargante, Felipe Cheidde
Júnior, bem como, em relação a este, a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 772.318
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S) : RAUL DE LIMA SILVA (281908/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : WEINDEN ALVES
ADV.(A/S) : ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR (105902/SP)
ADV.(A/S) : LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (0211811/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à
origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC6-DE1C-AD5A-4FF4 e senha 02CF-14A9-4115-6719
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 772.318
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S) : RAUL DE LIMA SILVA (281908/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : WEINDEN ALVES
ADV.(A/S) : ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR (105902/SP)
ADV.(A/S) : LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (0211811/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à
origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384602
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à origem.
|
sjur407458
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT), RHC 132111 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 934738 AgR-ED-ED (1ªT), AI 857900 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/08/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
772318
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
ARE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 772318 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S) : RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : WEINDEN ALVES
ADV.(A/S) : ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S) : LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE
VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS.
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE
INEXISTENTES.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a
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Ementa e Acórdão
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de
devolução dos autos à origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019. Determinada a
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e da
devolução dos autos à origem.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e de
devolução dos autos à origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019. Determinada a
imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e da
devolução dos autos à origem.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Felipe Cheidde Júnior. Com amparo no art. 619
do Código de Processo Penal, reputa omisso o julgado.
Alega, em síntese, demonstrado o cabimento do apelo extremo ante
a apresentação da repercussão geral. Insiste na tese de que violado o
princípio da presunção de inocência. Alega que, “na apresentação do
Recurso Extraordinário, demonstrou-se seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2... do art. 543-A do Código de
Processo Civil”. Afirma que “a exigência de forma prevista no § 2... do art. 543-
A do Código de Processo Civil, não pode inviabilizar a via do Recurso Extraordinário. Isso porque
conforme o art. 224 do Código de Processo Civil, quando a lei prevê determinada forma sem
cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de
outro modo, alcance a finalidade exigida”.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAUL DE LIMA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:WEINDEN ALVES
ADV.(A/S)
:ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR
ADV.(A/S)
:LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Felipe Cheidde Júnior. Com amparo no art. 619
do Código de Processo Penal, reputa omisso o julgado.
Alega, em síntese, demonstrado o cabimento do apelo extremo ante
a apresentação da repercussão geral. Insiste na tese de que violado o
princípio da presunção de inocência. Alega que, “na apresentação do
Recurso Extraordinário, demonstrou-se seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2... do art. 543-A do Código de
Processo Civil”. Afirma que “a exigência de forma prevista no § 2... do art. 543-
A do Código de Processo Civil, não pode inviabilizar a via do Recurso Extraordinário. Isso porque
conforme o art. 224 do Código de Processo Civil, quando a lei prevê determinada forma sem
cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de
outro modo, alcance a finalidade exigida”.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Felipe Cheidde Júnior,
pela segunda vez, maneja embargos declaratórios, nos quais insiste na
ausência de fundamentação do acórdão.
Sustenta demonstrado o cabimento do apelo extremo ante a
apresentação da repercussão geral. Afirma que “a exigência de forma
prevista no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, não pode inviabilizar a via do Recurso
Extraordinário. Isso porque conforme o art. 224 do Código de Processo Civil, quando a lei prevê
determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade
do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade exigida”. Insiste na
tese de que violado o princípio da presunção de inocência.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. REPERCUSSÃO GERAL
PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO
NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não
obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das
questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão
embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da
insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ”
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 772.318 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Felipe Cheidde Júnior,
pela segunda vez, maneja embargos declaratórios, nos quais insiste na
ausência de fundamentação do acórdão.
Sustenta demonstrado o cabimento do apelo extremo ante a
apresentação da repercussão geral. Afirma que “a exigência de forma
prevista no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, não pode inviabilizar a via do Recurso
Extraordinário. Isso porque conforme o art. 224 do Código de Processo Civil, quando a lei prevê
determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve considerar a validade
do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade exigida”. Insiste na
tese de que violado o princípio da presunção de inocência.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. REPERCUSSÃO GERAL
PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO
NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não
obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das
questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão
embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da
insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ”
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Não há vícios a sanar.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, afirmei a premissa de que
inviável o recurso, o qual não comporta conhecimento, visto que não
apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,
nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Casa, verbis:
“Consoante registrado, não consta no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu
após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007 a preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a
demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica,
política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a
ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1...,
do Código de Processo Civil/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta
Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de
ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, a
necessidade de demonstração da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas em qualquer recurso
extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
2
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Não há vícios a sanar.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, afirmei a premissa de que
inviável o recurso, o qual não comporta conhecimento, visto que não
apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,
nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Casa, verbis:
“Consoante registrado, não consta no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu
após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007 a preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a
demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica,
política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a
ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1...,
do Código de Processo Civil/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta
Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de
ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, a
necessidade de demonstração da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas em qualquer recurso
extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa"
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema
Corte no sentido de que a ausência da preliminar
fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa"
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema
Corte no sentido de que a ausência da preliminar
fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
extraordinário, sendo competência do Relator recusar os
recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1..., do
RISTF.”
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia.
Sublinhei não se ressentir o julgado, tampouco, de qualquer vício
apto a aclaratórios, visto que o recurso não comportou conhecimento.
Frisei, de forma clara, a inviabilidade de exame da tese de mérito ante o
não conhecimento do recurso.
Com o escopo de exaurir a controvérsia, enfatizei que, na petição de
recurso extraordinário interposto pelo embargante acostada às fls. 26-53
do vol. 13, de fato, não constou sequer uma linha acerca da repercussão
geral da matéria versada no apelo extremo.
Outrossim, em reforço de fundamentação, explicitei que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte, o que não ocorre na espécia,
não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida.
Pontuei, por fim, que não se ressente dos vícios da omissão, da
obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se
assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento
aos pressupostos recursais.
Truísmo mencionar que a apreciação das assertivas recursais
pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de
admissibilidade.
Por conseguinte, se o recurso não ultrapassou a barreira do
conhecimento, por inelutável ausência de seus pressupostos, não se lhe
aplica a necessidade de análise da veiculada tese recursal.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis os declaratórios à veiculação dos vícios já apontados em
anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
4
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extraordinário, sendo competência do Relator recusar os
recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1..., do
RISTF.”
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia.
Sublinhei não se ressentir o julgado, tampouco, de qualquer vício
apto a aclaratórios, visto que o recurso não comportou conhecimento.
Frisei, de forma clara, a inviabilidade de exame da tese de mérito ante o
não conhecimento do recurso.
Com o escopo de exaurir a controvérsia, enfatizei que, na petição de
recurso extraordinário interposto pelo embargante acostada às fls. 26-53
do vol. 13, de fato, não constou sequer uma linha acerca da repercussão
geral da matéria versada no apelo extremo.
Outrossim, em reforço de fundamentação, explicitei que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte, o que não ocorre na espécia,
não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida.
Pontuei, por fim, que não se ressente dos vícios da omissão, da
obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se
assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento
aos pressupostos recursais.
Truísmo mencionar que a apreciação das assertivas recursais
pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de
admissibilidade.
Por conseguinte, se o recurso não ultrapassou a barreira do
conhecimento, por inelutável ausência de seus pressupostos, não se lhe
aplica a necessidade de análise da veiculada tese recursal.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis os declaratórios à veiculação dos vícios já apontados em
anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes, inter plures:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes, inter plures:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
5
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório”. (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O objeto
da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
LXVIII), não cabendo sua utilização para se decretar nulidade
de interceptações telefônicas e de investigação, sem qualquer
ato atentatório do direito de liberdade de locomoção. 2. In casu,
negou-se seguimento, monocraticamente, ao recurso em habeas
corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que é
firme no sentido de que o habeas corpus destina-se,
exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, bem
como pela ausência de comprovação de eventual prejuízo
sofrido em decorrência das nulidades alegadas. 3. Verifica-se
que a pretensão do embargante é o rejulgamento da
impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
6
Supremo Tribunal Federal
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postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório”. (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O objeto
da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando
ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
LXVIII), não cabendo sua utilização para se decretar nulidade
de interceptações telefônicas e de investigação, sem qualquer
ato atentatório do direito de liberdade de locomoção. 2. In casu,
negou-se seguimento, monocraticamente, ao recurso em habeas
corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que é
firme no sentido de que o habeas corpus destina-se,
exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, bem
como pela ausência de comprovação de eventual prejuízo
sofrido em decorrência das nulidades alegadas. 3. Verifica-se
que a pretensão do embargante é o rejulgamento da
impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.
Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em
cabimento do recurso de embargos de declaração. 5. A
pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos
declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a
ser sanada. 6. Embargos declaratórios desprovidos.” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no
acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não
ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração
não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1.
Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.
Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em
cabimento do recurso de embargos de declaração. 5. A
pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos
declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a
ser sanada. 6. Embargos declaratórios desprovidos.” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no
acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não
ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração
não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1.
Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
ou omissão justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da
insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato
cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão . Precedentes. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem.” (AI 857900 AgR-ED-ED, 1... Turma, da minha
lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço os presentes embargos declaratórios. Determino a
certificação do trânsito em julgado para o embargante, Felipe Cheidde
Júnior, bem como, em relação a este, a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 772318 AGR-ED-ED / SP
ou omissão justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da
insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato
cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão . Precedentes. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem.” (AI 857900 AgR-ED-ED, 1... Turma, da minha
lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço os presentes embargos declaratórios. Determino a
certificação do trânsito em julgado para o embargante, Felipe Cheidde
Júnior, bem como, em relação a este, a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 772.318
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S) : RAUL DE LIMA SILVA (281908/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : WEINDEN ALVES
ADV.(A/S) : ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR (105902/SP)
ADV.(A/S) : LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (0211811/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à
origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC6-DE1C-AD5A-4FF4 e senha 02CF-14A9-4115-6719
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 772.318
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FELIPE CHEIDDE JUNIOR
ADV.(A/S) : RAUL DE LIMA SILVA (281908/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : WEINDEN ALVES
ADV.(A/S) : ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR (105902/SP)
ADV.(A/S) : LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (0211811/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado para o embargante e de devolução dos autos à
origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC6-DE1C-AD5A-4FF4 e senha 02CF-14A9-4115-6719
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 772318 AGR - ED - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 318",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 318",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 / RS",
"ARE 772318 AGR",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"ARE 772318 AGR - ED - ED / SP",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"ARE 934738 AgR - ED - ED , 1",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772318 AGR - ED - ED / SP",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 857900 AgR - ED - ED",
"ARE 772318 AGR - ED - ED / SP",
"AI 857900 AgR - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"§",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"§ 2 .",
"§ 2 . . . do",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . .",
"red",
".",
"EC 45 / 2004",
"L . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . .",
"EC 45 / 2004",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III",
"EC 45",
"art . 102 da Constituição",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr . Civil , art .",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III",
"EC 45",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr . Civil , art . 543 - A ,",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FELIPE CHEIDDE JUNIOR",
"RAUL DE LIMA SILVA",
"WEINDEN ALVES",
"ARTHUR MOSANER",
"LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CHEIDDE JUNIOR",
"RAUL DE LIMA SILVA",
"WEINDEN ALVES",
"ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR",
"LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Felipe Cheidde Júnior",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CHEIDDE JUNIOR",
"RAUL DE LIMA SILVA",
"WEINDEN ALVES",
"ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR",
"LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Felipe Cheidde Júnior",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Felipe Cheidde Júnior",
"Rosa Weber",
"Felipe Cheidde Júnior",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Felipe Cheidde Júnior",
"Felipe Cheidde Júnior",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CHEIDDE JUNIOR",
"RAUL DE LIMA SILVA",
"WEINDEN ALVES",
"ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR",
"LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CHEIDDE JUNIOR",
"RAUL DE LIMA SILVA",
"WEINDEN ALVES",
"ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR",
"LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21 de junho de 2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199. TEMA 439.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA.
DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA
COM O
LEADING CASE
QUE SE REPUTA VIOLADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados
de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição,
incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a
jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes
para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento
do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D5-3DCA-61DB-7416 e senha C1E7-C3D5-730E-BB2B
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RCL 33100 AGR / PR
se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do Código de
Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da
Repercussão Geral, fixou-se o entendimento segundo o qual, desde que
mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem
o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última
classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Naquela
oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral fixada, que,
com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da República (redação
anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos
teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação.
3. In casu, o provimento jurisdicional ora reclamado assentou a
impossibilidade de extensão aos servidores inativos das vantagens
previstas em lei nova aos ativos, em virtude da necessidade de satisfação
de critérios subjetivos prévios para a progressão na carreira, não se
vislumbrando afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no
Recurso Extraordinário 606.199.
4. Ausência de teratologia na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental desprovido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do Código de
Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da
Repercussão Geral, fixou-se o entendimento segundo o qual, desde que
mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem
o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última
classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Naquela
oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral fixada, que,
com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da República (redação
anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos
teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação.
3. In casu, o provimento jurisdicional ora reclamado assentou a
impossibilidade de extensão aos servidores inativos das vantagens
previstas em lei nova aos ativos, em virtude da necessidade de satisfação
de critérios subjetivos prévios para a progressão na carreira, não se
vislumbrando afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no
Recurso Extraordinário 606.199.
4. Ausência de teratologia na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental desprovido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
RCL 33100 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites
do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites
do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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3
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Lindalea de Lima e outros contra decisão de
minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
LEI
MUNICIPAL
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA
CORTE
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.199 – TEMA 439 DA REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA
RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA
EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Lindalea de Lima e outros contra decisão de
minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
LEI
MUNICIPAL
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA
CORTE
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.199 – TEMA 439 DA REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA
RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA
EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RCL 33100 AGR / PR
VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Os agravantes repisam as razões expendidas na inicial da
reclamação e, em sede de agravo regimental, sustentam que o Recurso
Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, “não foi aplicado
no julgamento ofertado à demanda proposta pelos Reclamantes”.
Alegam a necessidade de “adequação do caso concreto ao precedente do
RE 606.199/PR, assegurando aos Reclamantes – servidores inativos –, com base
no art. 40, § 8º, da CF, o direito de ter seus proventos ajustados, em condições
semelhantes aos servidores da ativa e de serem, no mínimo, enquadrados no novo
plano de cargos e salários, nos exatos termos da decisão acima consignada, uma
vez que os Reclamantes, até a presente data, ainda não foram enquadradas no
novo planos de cargos e salários, permanecendo na antiga tabela”.
Requerem, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Os agravantes repisam as razões expendidas na inicial da
reclamação e, em sede de agravo regimental, sustentam que o Recurso
Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, “não foi aplicado
no julgamento ofertado à demanda proposta pelos Reclamantes”.
Alegam a necessidade de “adequação do caso concreto ao precedente do
RE 606.199/PR, assegurando aos Reclamantes – servidores inativos –, com base
no art. 40, § 8º, da CF, o direito de ter seus proventos ajustados, em condições
semelhantes aos servidores da ativa e de serem, no mínimo, enquadrados no novo
plano de cargos e salários, nos exatos termos da decisão acima consignada, uma
vez que os Reclamantes, até a presente data, ainda não foram enquadradas no
novo planos de cargos e salários, permanecendo na antiga tabela”.
Requerem, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos neste agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I,
alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas
vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da
República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo
Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante
e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e
seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos neste agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I,
alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas
vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da
República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo
Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante
e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e
seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
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RCL 33100 AGR / PR
busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e
dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída
ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação
indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela
correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto
contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação.”
Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e
ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma
processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De
fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo
tempo da redação do novo CPC, seja quando limita sua incidência às
hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona
seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
2
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busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e
dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída
ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação
indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela
correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto
contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação.”
Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e
ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma
processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De
fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo
tempo da redação do novo CPC, seja quando limita sua incidência às
hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona
seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
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jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
origem.
Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita,
apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o
mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos.
Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a
subverter toda a lógica do encadeamento processual.
Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a
totalidade do ordenamento e não apenas normas isoladas. Como bem
explicitado pelo Ministro Eros Grau, “não se interpreta o direito em tiras, aos
pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre,
em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele
do texto até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido
do sistema jurídico, não expressa significado algum” (GRAU, Eros Roberto.
Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo:
Malheiros, 2002, p. 34).
Sob essa ótica, a interpretação quanto ao cabimento da reclamação
não pode se desvincular da leitura da integralidade do CPC e, em
especial, dos artigos 966, § 5º, e 1.030 desse diploma.
Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no artigo
988, § 5º, inciso II, como autorizativa de que o STF reexamine toda e
qualquer decisão que aplique tese firmada segundo a sistemática da
repercussão geral, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação.
Tal leitura do dispositivo não se coaduna com o iter processual
consagrado pelo novo CPC, pois esvaziaria sobremodo tanto as hipóteses
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jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
origem.
Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita,
apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o
mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos.
Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a
subverter toda a lógica do encadeamento processual.
Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a
totalidade do ordenamento e não apenas normas isoladas. Como bem
explicitado pelo Ministro Eros Grau, “não se interpreta o direito em tiras, aos
pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre,
em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele
do texto até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido
do sistema jurídico, não expressa significado algum” (GRAU, Eros Roberto.
Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo:
Malheiros, 2002, p. 34).
Sob essa ótica, a interpretação quanto ao cabimento da reclamação
não pode se desvincular da leitura da integralidade do CPC e, em
especial, dos artigos 966, § 5º, e 1.030 desse diploma.
Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no artigo
988, § 5º, inciso II, como autorizativa de que o STF reexamine toda e
qualquer decisão que aplique tese firmada segundo a sistemática da
repercussão geral, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação.
Tal leitura do dispositivo não se coaduna com o iter processual
consagrado pelo novo CPC, pois esvaziaria sobremodo tanto as hipóteses
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de cabimento de ação rescisória fundada em distinguishing contida no
artigo 966, § 5º, quanto a própria utilidade do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário realizado pelo tribunal a quo.
Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela,
face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez
Freitas, para quem “a interpretação sistemática deve ser concebida como uma
operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre
várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores
jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando
as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob
apreciação” (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 276).
Sob este prisma, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, §
3º, da Constituição da República), resultou em cisão na competência
funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes
moldes: (i) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão
geral é julgada pelo STF; (ii) o restante da matéria de fato ou de direito é
apreciada pelo tribunal de origem.
Nesse novo sistema de repartição de competências, uma vez
decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao
tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de
evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal.
Ao realizar essa atividade, o tribunal de origem deverá efetuar o
cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da
decisão oriunda da Corte Suprema – tese firmada sob o regime da
repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não
constatar essa correlação (distinguishing).
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de cabimento de ação rescisória fundada em distinguishing contida no
artigo 966, § 5º, quanto a própria utilidade do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário realizado pelo tribunal a quo.
Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela,
face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez
Freitas, para quem “a interpretação sistemática deve ser concebida como uma
operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre
várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores
jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando
as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob
apreciação” (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 276).
Sob este prisma, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, §
3º, da Constituição da República), resultou em cisão na competência
funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes
moldes: (i) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão
geral é julgada pelo STF; (ii) o restante da matéria de fato ou de direito é
apreciada pelo tribunal de origem.
Nesse novo sistema de repartição de competências, uma vez
decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao
tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de
evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal.
Ao realizar essa atividade, o tribunal de origem deverá efetuar o
cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da
decisão oriunda da Corte Suprema – tese firmada sob o regime da
repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não
constatar essa correlação (distinguishing).
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RCL 33100 AGR / PR
Impende consignar o dever das instâncias julgadoras superiores de
prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte,
de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura
constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações
constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa competência
que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos quais deve
tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se presente a
advertência de Chiovenda de que a competência funcional é sempre
absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4ª Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
Em segundo lugar, a exegese do artigo 988, § 5º, inciso II, tampouco
pode passar ao largo de considerações de cunho consequencialista, ou
seja, da avaliação dos possíveis resultados pro futuro decorrentes da
interpretação maximalista do cabimento da reclamação constitucional.
A consideração quanto aos possíveis efeitos sistêmicos negativos da
aplicação ampliativa da norma em exame, de fato, corrobora a conclusão
de que não se pode alargar indevidamente o âmbito de incidência do
mencionado dispositivo.
Além de enfraquecer a lógica processual consagrada pelo legislador
no novo CPC, essa interpretação demasiadamente ampliativa conflitaria
com a missão institucional do STF, ao viabilizar a propositura de um sem-
número de novas ações que, potencialmente, obstaculizariam própria
atuação da Corte. Ao invés de simplificar e otimizar o iter processual, o
novo Código, interpretado dessa forma, acabaria por criar ainda mais
percalços para as partes, em detrimento do desempenho, pelo STF, de
seus misteres enquanto Corte Constitucional.
5
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Impende consignar o dever das instâncias julgadoras superiores de
prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte,
de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura
constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações
constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa competência
que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos quais deve
tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se presente a
advertência de Chiovenda de que a competência funcional é sempre
absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4ª Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
Em segundo lugar, a exegese do artigo 988, § 5º, inciso II, tampouco
pode passar ao largo de considerações de cunho consequencialista, ou
seja, da avaliação dos possíveis resultados pro futuro decorrentes da
interpretação maximalista do cabimento da reclamação constitucional.
A consideração quanto aos possíveis efeitos sistêmicos negativos da
aplicação ampliativa da norma em exame, de fato, corrobora a conclusão
de que não se pode alargar indevidamente o âmbito de incidência do
mencionado dispositivo.
Além de enfraquecer a lógica processual consagrada pelo legislador
no novo CPC, essa interpretação demasiadamente ampliativa conflitaria
com a missão institucional do STF, ao viabilizar a propositura de um sem-
número de novas ações que, potencialmente, obstaculizariam própria
atuação da Corte. Ao invés de simplificar e otimizar o iter processual, o
novo Código, interpretado dessa forma, acabaria por criar ainda mais
percalços para as partes, em detrimento do desempenho, pelo STF, de
seus misteres enquanto Corte Constitucional.
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Trata-se de preocupação já externada pelo Ministro Edson Fachin no
bojo da Reclamação 24.262, DJe de 1º/02/2017, in verbis:
“De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma
demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente
quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente
previstas. Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com
expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada,
precipuamente, a duas diferentes finalidades.
De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela
editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências
atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos
102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República.
[...]
Nada obstante, a previsão de cabimento da reclamação pela
novel legislação processual não significa o afastar da relevante função
a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura
dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema.
[...]
Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem
que: (...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o
conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a
finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem
melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo
espectro de abrangência, porque aí certamente o número de
reclamações provavelmente suplantará o número de recursos,
obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho
incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal,
portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente
respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil.
Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre
nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia.
(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil - Volume 2:
6
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Trata-se de preocupação já externada pelo Ministro Edson Fachin no
bojo da Reclamação 24.262, DJe de 1º/02/2017, in verbis:
“De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma
demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente
quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente
previstas. Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com
expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada,
precipuamente, a duas diferentes finalidades.
De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela
editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências
atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos
102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República.
[...]
Nada obstante, a previsão de cabimento da reclamação pela
novel legislação processual não significa o afastar da relevante função
a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura
dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema.
[...]
Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem
que: (...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o
conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a
finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem
melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo
espectro de abrangência, porque aí certamente o número de
reclamações provavelmente suplantará o número de recursos,
obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho
incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal,
portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente
respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil.
Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre
nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia.
(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil - Volume 2:
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Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª Edição. São
Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei).”
Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5º, inciso II, do
Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao
cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de
tese em repercussão geral reconhecida. Imperioso o balizamento claro
quanto ao seu conteúdo.
Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se encarregado de
traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional. São eles,
em suma: (i) o prévio esgotamento dos meios recursais; e (ii) a
demonstração da teratologia da decisão reclamada.
Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes acórdãos:
“Na sistemática da repercussão geral, há decisão do STF que
enuncia norma de interpretação com caráter obrigatório, por força de
lei, em casos idênticos, competindo ao órgão de origem proceder à
adequação da ratio decidendi do STF aos novos casos.
É excepcional, portanto, o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem, sendo ônus do
reclamante demonstrar i) o esgotamento dos meios recursais
para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem e ii) a existência de
razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma
de interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto, encargos esses não cumpridos pelo
reclamante, ora agravante.” (Reclamação 21.730-ED-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/03/2017, grifei)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª Edição. São
Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei).”
Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5º, inciso II, do
Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao
cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de
tese em repercussão geral reconhecida. Imperioso o balizamento claro
quanto ao seu conteúdo.
Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se encarregado de
traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional. São eles,
em suma: (i) o prévio esgotamento dos meios recursais; e (ii) a
demonstração da teratologia da decisão reclamada.
Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes acórdãos:
“Na sistemática da repercussão geral, há decisão do STF que
enuncia norma de interpretação com caráter obrigatório, por força de
lei, em casos idênticos, competindo ao órgão de origem proceder à
adequação da ratio decidendi do STF aos novos casos.
É excepcional, portanto, o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem, sendo ônus do
reclamante demonstrar i) o esgotamento dos meios recursais
para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem e ii) a existência de
razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma
de interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto, encargos esses não cumpridos pelo
reclamante, ora agravante.” (Reclamação 21.730-ED-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/03/2017, grifei)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por
litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.
1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da
Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado
de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como
improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.
2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF), o que justifica a
incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”
(Reclamação 28.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2017, grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO
TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES.
1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se
sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as
orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral,
conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2º, do CPC/2015.
2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos
para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de
maneira que não se antevê situação decisória teratogênica, já
que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita
pertinência com o ato reclamado.
3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.”
(Reclamação 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe de 14/11/2017, grifei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
8
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por
litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.
1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da
Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado
de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como
improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.
2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF), o que justifica a
incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”
(Reclamação 28.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2017, grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO
TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES.
1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se
sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as
orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral,
conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2º, do CPC/2015.
2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos
para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de
maneira que não se antevê situação decisória teratogênica, já
que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita
pertinência com o ato reclamado.
3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.”
(Reclamação 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe de 14/11/2017, grifei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
DIREITO OBJETIVO.
1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em
recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau.
2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a
recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral.
3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Reclamação
23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
09/11/2016, grifei)
Em relação ao primeiro dos critérios acima delineados, o Supremo
Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual o
esgotamento das vias de impugnação a que se refere o artigo 988, § 5º,
inciso II, do Código de Processo Civil deve ser lido de modo a englobar o
percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte.
Trata-se, justamente, de uma forma de prestigiar e resguardar as
competências dos Tribunais de origem. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA
GARANTIR
A
OBSERVÂNCIA
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação
do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente
teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da
instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo
o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de
recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se
permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
2. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 24.686-ED-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
11/04/2017)
9
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
DIREITO OBJETIVO.
1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em
recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau.
2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a
recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral.
3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Reclamação
23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
09/11/2016, grifei)
Em relação ao primeiro dos critérios acima delineados, o Supremo
Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual o
esgotamento das vias de impugnação a que se refere o artigo 988, § 5º,
inciso II, do Código de Processo Civil deve ser lido de modo a englobar o
percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte.
Trata-se, justamente, de uma forma de prestigiar e resguardar as
competências dos Tribunais de origem. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA
GARANTIR
A
OBSERVÂNCIA
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação
do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente
teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da
instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo
o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de
recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se
permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
2. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 24.686-ED-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
11/04/2017)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,
destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta
Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização
da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo
de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização
em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do princípio da
não-reclamação contra o recorrível ou da irreclamabilidade contra a
decisão de que ainda cabe recurso (PONTES DE MIRANDA,
Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil.
Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e
394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe
recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se
disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação.
Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o
sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a
preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de
igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal
Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per
10
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,
destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta
Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização
da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo
de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização
em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do princípio da
não-reclamação contra o recorrível ou da irreclamabilidade contra a
decisão de que ainda cabe recurso (PONTES DE MIRANDA,
Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil.
Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e
394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe
recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se
disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação.
Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o
sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a
preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de
igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal
Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016.
5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias.
A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do
agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda
originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas
pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a
destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve,
portanto, ser admitida na hipótese em tela.
6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio
exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza
após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão
da Corte de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário.
7. Agravo regimental desprovido.” (Reclamação 27.843-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/09/2018, grifei)
No presente caso, houve o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo
interno interposto pelas ora reclamantes contra a decisão que negou
seguimento ao seu recurso extraordinário.
No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da
teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito
indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional
como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da
reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não
se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da
decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja
usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação
totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral.
Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na
demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
11
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016.
5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias.
A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do
agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda
originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas
pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a
destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve,
portanto, ser admitida na hipótese em tela.
6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio
exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza
após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão
da Corte de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário.
7. Agravo regimental desprovido.” (Reclamação 27.843-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/09/2018, grifei)
No presente caso, houve o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo
interno interposto pelas ora reclamantes contra a decisão que negou
seguimento ao seu recurso extraordinário.
No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da
teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito
indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional
como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da
reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não
se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da
decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja
usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação
totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral.
Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na
demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese
aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a
parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente
aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os
elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso
concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que
tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da
teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação
categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade
de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente
demonstrado pela parte reclamante em sua inicial.
Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para
aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto,
igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as
circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do
precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o
suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal
cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses.
Diante desse cenário, imperioso procedermos à aferição do
necessário distinguishing entre o caso dos autos e o que discutido no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, a fim de
verificar a ocorrência ou não do alegado conflito entre eles.
Com efeito, in casu, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que, supostamente, teria deixado de aplicar o precedente firmado no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral.
A tese de repercussão geral fixada no aludido RE, em que se discutia
a existência do direito, ou não, de servidores públicos estaduais
aposentados à permanência em determinada classe, quando o advento
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese
aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a
parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente
aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os
elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso
concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que
tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da
teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação
categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade
de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente
demonstrado pela parte reclamante em sua inicial.
Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para
aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto,
igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as
circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do
precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o
suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal
cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses.
Diante desse cenário, imperioso procedermos à aferição do
necessário distinguishing entre o caso dos autos e o que discutido no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, a fim de
verificar a ocorrência ou não do alegado conflito entre eles.
Com efeito, in casu, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que, supostamente, teria deixado de aplicar o precedente firmado no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral.
A tese de repercussão geral fixada no aludido RE, em que se discutia
a existência do direito, ou não, de servidores públicos estaduais
aposentados à permanência em determinada classe, quando o advento
12
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
de lei estadual promovesse a reclassificação de cargos, reenquadrando-os
em classe inferior, definiu que, in verbis:
“Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o
direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da
nova carreira, reestruturada por lei superveniente.”
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral
fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da
República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os
servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos
ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação,
aferíveis até a data da inativação.
No caso em tela, o juízo ora reclamado consignou, in litteris:
“O recurso de agravo interno foi tempestivamente ofertado,
preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser
conhecido.
2.1. Dito isso, passa-se ao exame da questão de mérito do
presente recurso.
3. No caso, sustentam os agravantes que não houve a adequada
observância ao RE nº 606.199/PR, ressaltando que o objetivo do
recurso extraordinário é que seja aplicado corretamente a ratio
decidendi firmada no leading case.
3.1. Ainda, aduzem que, em respeito ao direito adquirido que
lhes assistem de ver respeitada a paridade, ex vi do disposto no
parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição Federal antes da reforma
previdenciária operada pela Emenda Constitucional 41/2003, deve ser
reconhecido o direito de serem posicionados no topo de suas carreiras,
ou, alternativamente, o reenquadramento na nova tabela de cargos e
salários segundo os termos do RE 606.199/PR.
3.2. Pois bem, sobre a adequada incidência do RE nº 606.199/PR
13
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RCL 33100 AGR / PR
de lei estadual promovesse a reclassificação de cargos, reenquadrando-os
em classe inferior, definiu que, in verbis:
“Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o
direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da
nova carreira, reestruturada por lei superveniente.”
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral
fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da
República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os
servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos
ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação,
aferíveis até a data da inativação.
No caso em tela, o juízo ora reclamado consignou, in litteris:
“O recurso de agravo interno foi tempestivamente ofertado,
preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser
conhecido.
2.1. Dito isso, passa-se ao exame da questão de mérito do
presente recurso.
3. No caso, sustentam os agravantes que não houve a adequada
observância ao RE nº 606.199/PR, ressaltando que o objetivo do
recurso extraordinário é que seja aplicado corretamente a ratio
decidendi firmada no leading case.
3.1. Ainda, aduzem que, em respeito ao direito adquirido que
lhes assistem de ver respeitada a paridade, ex vi do disposto no
parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição Federal antes da reforma
previdenciária operada pela Emenda Constitucional 41/2003, deve ser
reconhecido o direito de serem posicionados no topo de suas carreiras,
ou, alternativamente, o reenquadramento na nova tabela de cargos e
salários segundo os termos do RE 606.199/PR.
3.2. Pois bem, sobre a adequada incidência do RE nº 606.199/PR
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
à hipótese, a colenda 7ª Câmara Cível decidiu:
[…]
No caso em exame a situação é diversa, pois a Lei Municipal
nº 02/2004, ao estabelecer o novo Plano de Cargos e Salários,
adaptando os níveis em que os servidores se aposentaram às novas
disposições e levando em consideração a qualificação própria do cargo
no qual foram aposentados, estabeleceu critérios subjetivos para o
crescimento na carreira, que dependem da avaliação de
desempenho dos servidores e, dessa forma, não podem ser
extensivos aos servidores inativos.
Com efeito, a Lei Municipal 02/2004 transformou o cargo dos
autores, Assistentes Administrativos, em Auxiliares Administrativos
(GOA), exigindo para o seu ingresso apenas o ensino médio e
estabelecendo que o crescimento na carreira se dará por meio de
progressão simples e qualificada, nos seguintes termos:
[…]
Como se vê, a lei em exame estabeleceu critérios subjetivos
para o crescimento na carreira dos servidores públicos
municipais, através de progressão simples e qualificada, exigindo
para ambas a avaliação de desempenho dos servidores como
condição prévia à análise dos requisitos quanto à titulação
(objetivo) e outros.
Dessa forma, verifica-se que para a ascensão na carreira dos
servidores públicos do Município de São José dos Pinhais a lei
municipal exige a cumulação dos requisitos subjetivo (avaliação de
desempenho) e objetivo (titulação), o que, na linha de entendimento
firmado pela Suprema Corte, impossibilita sua extensão aos servidores
inativos, que, a toda evidência, não poderão mais ser avaliados no
desempenho de suas atividades laborais, posto que encerradas.
[...]
Dessa forma, imperioso o juízo de conformidade para afastar o
direito dos autores ao reenquadramento determinado no acórdão (no
mínimo no nível 35), bem como à revisão dos seus proventos de acordo
com a nova Tabela de Cargos e Salários (Lei Municipal 02/2004)
fundamentado na paridade, pois, como visto, para a progressão na
carreira exige-se a cumulação de requisitos subjetivos (avaliação de
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à hipótese, a colenda 7ª Câmara Cível decidiu:
[…]
No caso em exame a situação é diversa, pois a Lei Municipal
nº 02/2004, ao estabelecer o novo Plano de Cargos e Salários,
adaptando os níveis em que os servidores se aposentaram às novas
disposições e levando em consideração a qualificação própria do cargo
no qual foram aposentados, estabeleceu critérios subjetivos para o
crescimento na carreira, que dependem da avaliação de
desempenho dos servidores e, dessa forma, não podem ser
extensivos aos servidores inativos.
Com efeito, a Lei Municipal 02/2004 transformou o cargo dos
autores, Assistentes Administrativos, em Auxiliares Administrativos
(GOA), exigindo para o seu ingresso apenas o ensino médio e
estabelecendo que o crescimento na carreira se dará por meio de
progressão simples e qualificada, nos seguintes termos:
[…]
Como se vê, a lei em exame estabeleceu critérios subjetivos
para o crescimento na carreira dos servidores públicos
municipais, através de progressão simples e qualificada, exigindo
para ambas a avaliação de desempenho dos servidores como
condição prévia à análise dos requisitos quanto à titulação
(objetivo) e outros.
Dessa forma, verifica-se que para a ascensão na carreira dos
servidores públicos do Município de São José dos Pinhais a lei
municipal exige a cumulação dos requisitos subjetivo (avaliação de
desempenho) e objetivo (titulação), o que, na linha de entendimento
firmado pela Suprema Corte, impossibilita sua extensão aos servidores
inativos, que, a toda evidência, não poderão mais ser avaliados no
desempenho de suas atividades laborais, posto que encerradas.
[...]
Dessa forma, imperioso o juízo de conformidade para afastar o
direito dos autores ao reenquadramento determinado no acórdão (no
mínimo no nível 35), bem como à revisão dos seus proventos de acordo
com a nova Tabela de Cargos e Salários (Lei Municipal 02/2004)
fundamentado na paridade, pois, como visto, para a progressão na
carreira exige-se a cumulação de requisitos subjetivos (avaliação de
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RCL 33100 AGR / PR
desempenho) e objetivos (titulação) previstos na lei municipal, não
sendo àqueles extensíveis aos servidores inativos.
3.3. Dessa maneira, evidencia-se que houve adequada aplicação
do leading case […]” (Grifei)
Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia
consoante o entendimento previamente firmado nesta Suprema Corte
sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição,
não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de
competência desta Corte.
Logo, evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora
impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória.
O cotejo analítico entre o paradigma e o caso concreto consiste em
pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses,
de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa
óbice intransponível ao seguimento da reclamação.
Impende destacar que esta Suprema Corte sufraga o entendimento
de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já
foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos
de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que
opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
15
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desempenho) e objetivos (titulação) previstos na lei municipal, não
sendo àqueles extensíveis aos servidores inativos.
3.3. Dessa maneira, evidencia-se que houve adequada aplicação
do leading case […]” (Grifei)
Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia
consoante o entendimento previamente firmado nesta Suprema Corte
sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição,
não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de
competência desta Corte.
Logo, evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora
impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória.
O cotejo analítico entre o paradigma e o caso concreto consiste em
pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses,
de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa
óbice intransponível ao seguimento da reclamação.
Impende destacar que esta Suprema Corte sufraga o entendimento
de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já
foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos
de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que
opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
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correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente
expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida
de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da
competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de
suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF
definidas em seu regimento.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Reclamação 22.048-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Saliente-se, por fim, que, uma vez angularizada a relação processual
e perfectibilizado o corolário do contraditório por intermédio da citação,
o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte
vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna
indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento
de honorários sucumbenciais.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e
CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa originária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil,
cuja execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias, ficando suspensa
sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código, caso
tenha sido deferido o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do
processo originário.
É como voto.
16
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correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente
expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida
de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da
competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de
suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF
definidas em seu regimento.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Reclamação 22.048-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Saliente-se, por fim, que, uma vez angularizada a relação processual
e perfectibilizado o corolário do contraditório por intermédio da citação,
o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte
vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna
indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento
de honorários sucumbenciais.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e
CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa originária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil,
cuja execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias, ficando suspensa
sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código, caso
tenha sido deferido o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do
processo originário.
É como voto.
16
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO FONSECA GURNISKI (43175/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE
ADV.(A/S) : GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN (40501/PR)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites do
artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71F1-DDA7-D781-98B1 e senha 8614-EDD0-5CF0-96EF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO FONSECA GURNISKI (43175/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE
ADV.(A/S) : GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN (40501/PR)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites do
artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71F1-DDA7-D781-98B1 e senha 8614-EDD0-5CF0-96EF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743208
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199. TEMA 439. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, fixou-se o entendimento segundo o qual, desde que mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.
3. In casu, o provimento jurisdicional ora reclamado assentou a impossibilidade de extensão aos servidores inativos das vantagens previstas em lei nova aos ativos, em virtude da necessidade de satisfação de critérios subjetivos prévios para a progressão na carreira, não se vislumbrando afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 606.199.
4. Ausência de teratologia na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur403153
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
RE 606199 RG.
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA)
Rcl 23923 AgR (1ªT), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 21730 ED-AgR (2ªT), Rcl 28283 AgR (2ªT), Rcl 28338 AgR (1ªT), Rcl 27843 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 22048 ED (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 24262.
Número de páginas: 22.
Análise: 27/08/2019, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
33100
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00102 INC-00001 LET-L \n ART-00102 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00003 \n ART-00966 PAR-00005 ART-00988 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 \n PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 \n INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-01030\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 33100 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE
ADV.(A/S) : GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199. TEMA 439.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA.
DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA
COM O
LEADING CASE
QUE SE REPUTA VIOLADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados
de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3... da Constituição,
incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a
jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes
para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento
do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D5-3DCA-61DB-7416 e senha C1E7-C3D5-730E-BB2B
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RCL 33100 AGR / PR
se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de
Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da
Repercussão Geral, fixou-se o entendimento segundo o qual, desde que
mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem
o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última
classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Naquela
oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral fixada, que,
com fundamento no artigo 40, § 8..., da Constituição da República (redação
anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos
teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação.
3. In casu, o provimento jurisdicional ora reclamado assentou a
impossibilidade de extensão aos servidores inativos das vantagens
previstas em lei nova aos ativos, em virtude da necessidade de satisfação
de critérios subjetivos prévios para a progressão na carreira, não se
vislumbrando afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no
Recurso Extraordinário 606.199.
4. Ausência de teratologia na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental desprovido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de
Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da
Repercussão Geral, fixou-se o entendimento segundo o qual, desde que
mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem
o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última
classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Naquela
oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral fixada, que,
com fundamento no artigo 40, § 8..., da Constituição da República (redação
anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos
teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação.
3. In casu, o provimento jurisdicional ora reclamado assentou a
impossibilidade de extensão aos servidores inativos das vantagens
previstas em lei nova aos ativos, em virtude da necessidade de satisfação
de critérios subjetivos prévios para a progressão na carreira, não se
vislumbrando afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no
Recurso Extraordinário 606.199.
4. Ausência de teratologia na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental desprovido.
2
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Ementa e Acórdão
RCL 33100 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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3
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Lindalea de Lima e outros contra decisão de
minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
LEI
MUNICIPAL
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA
CORTE
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.199 – TEMA 439 DA REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA
RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA
EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO FONSECA GURNISKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S)
:PREV SAO JOSE
ADV.(A/S)
:GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Lindalea de Lima e outros contra decisão de
minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
LEI
MUNICIPAL
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA
CORTE
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.199 – TEMA 439 DA REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA
RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA
EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA
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Relatório
RCL 33100 AGR / PR
VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Os agravantes repisam as razões expendidas na inicial da
reclamação e, em sede de agravo regimental, sustentam que o Recurso
Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, “não foi aplicado
no julgamento ofertado à demanda proposta pelos Reclamantes”.
Alegam a necessidade de “adequação do caso concreto ao precedente do
Recurso Extraordinário 606.199/PR, assegurando aos Reclamantes – servidores inativos –, com base
no art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, o direito de ter seus proventos ajustados, em condições
semelhantes aos servidores da ativa e de serem, no mínimo, enquadrados no novo
plano de cargos e salários, nos exatos termos da decisão acima consignada, uma
vez que os Reclamantes, até a presente data, ainda não foram enquadradas no
novo planos de cargos e salários, permanecendo na antiga tabela”.
Requerem, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Os agravantes repisam as razões expendidas na inicial da
reclamação e, em sede de agravo regimental, sustentam que o Recurso
Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, “não foi aplicado
no julgamento ofertado à demanda proposta pelos Reclamantes”.
Alegam a necessidade de “adequação do caso concreto ao precedente do
Recurso Extraordinário 606.199/PR, assegurando aos Reclamantes – servidores inativos –, com base
no art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, o direito de ter seus proventos ajustados, em condições
semelhantes aos servidores da ativa e de serem, no mínimo, enquadrados no novo
plano de cargos e salários, nos exatos termos da decisão acima consignada, uma
vez que os Reclamantes, até a presente data, ainda não foram enquadradas no
novo planos de cargos e salários, permanecendo na antiga tabela”.
Requerem, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos neste agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I,
alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas
vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição da
República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo
Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante
e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
§ 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e
seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos neste agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I,
alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas
vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição da
República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo
Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante
e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
§ 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e
seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e
dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída
ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação
indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela
correspondam.
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6... A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto
contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação.”
Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e
ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma
processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De
fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo
tempo da redação do novo Código de Processo Civil, seja quando limita sua incidência às
hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona
seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33100 AGR / PR
busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e
dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída
ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação
indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela
correspondam.
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6... A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto
contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação.”
Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e
ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma
processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De
fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo
tempo da redação do novo Código de Processo Civil, seja quando limita sua incidência às
hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona
seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
2
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jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
origem.
Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita,
apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o
mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos.
Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a
subverter toda a lógica do encadeamento processual.
Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a
totalidade do ordenamento e não apenas normas isoladas. Como bem
explicitado pelo Ministro Eros Grau, “não se interpreta o direito em tiras, aos
pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre,
em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele
do texto até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido
do sistema jurídico, não expressa significado algum” (GRAU, Eros Roberto.
Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo:
Malheiros, 2002, p. 34).
Sob essa ótica, a interpretação quanto ao cabimento da reclamação
não pode se desvincular da leitura da integralidade do Código de Processo Civil e, em
especial, dos artigos 966, § 5..., e 1.030 desse diploma.
Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no artigo
988, § 5..., inciso II, como autorizativa de que o Supremo Tribunal Federal reexamine toda e
qualquer decisão que aplique tese firmada segundo a sistemática da
repercussão geral, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação.
Tal leitura do dispositivo não se coaduna com o iter processual
consagrado pelo novo Código de Processo Civil, pois esvaziaria sobremodo tanto as hipóteses
3
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jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
origem.
Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita,
apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o
mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos.
Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a
subverter toda a lógica do encadeamento processual.
Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a
totalidade do ordenamento e não apenas normas isoladas. Como bem
explicitado pelo Ministro Eros Grau, “não se interpreta o direito em tiras, aos
pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre,
em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele
do texto até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido
do sistema jurídico, não expressa significado algum” (GRAU, Eros Roberto.
Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo:
Malheiros, 2002, p. 34).
Sob essa ótica, a interpretação quanto ao cabimento da reclamação
não pode se desvincular da leitura da integralidade do Código de Processo Civil e, em
especial, dos artigos 966, § 5..., e 1.030 desse diploma.
Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no artigo
988, § 5..., inciso II, como autorizativa de que o Supremo Tribunal Federal reexamine toda e
qualquer decisão que aplique tese firmada segundo a sistemática da
repercussão geral, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação.
Tal leitura do dispositivo não se coaduna com o iter processual
consagrado pelo novo Código de Processo Civil, pois esvaziaria sobremodo tanto as hipóteses
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de cabimento de ação rescisória fundada em distinguishing contida no
artigo 966, § 5..., quanto a própria utilidade do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário realizado pelo tribunal a quo.
Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela,
face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez
Freitas, para quem “a interpretação sistemática deve ser concebida como uma
operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre
várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores
jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando
as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob
apreciação” (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 276).
Sob este prisma, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, §
3..., da Constituição da República), resultou em cisão na competência
funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes
moldes: (i) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão
geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) o restante da matéria de fato ou de direito é
apreciada pelo tribunal de origem.
Nesse novo sistema de repartição de competências, uma vez
decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao
tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de
evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal.
Ao realizar essa atividade, o tribunal de origem deverá efetuar o
cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da
decisão oriunda da Corte Suprema – tese firmada sob o regime da
repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não
constatar essa correlação (distinguishing).
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de cabimento de ação rescisória fundada em distinguishing contida no
artigo 966, § 5..., quanto a própria utilidade do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário realizado pelo tribunal a quo.
Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela,
face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez
Freitas, para quem “a interpretação sistemática deve ser concebida como uma
operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre
várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores
jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando
as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob
apreciação” (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 276).
Sob este prisma, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, §
3..., da Constituição da República), resultou em cisão na competência
funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes
moldes: (i) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão
geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) o restante da matéria de fato ou de direito é
apreciada pelo tribunal de origem.
Nesse novo sistema de repartição de competências, uma vez
decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao
tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de
evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal.
Ao realizar essa atividade, o tribunal de origem deverá efetuar o
cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da
decisão oriunda da Corte Suprema – tese firmada sob o regime da
repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não
constatar essa correlação (distinguishing).
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Impende consignar o dever das instâncias julgadoras superiores de
prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte,
de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura
constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações
constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa competência
que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos quais deve
tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se presente a
advertência de Chiovenda de que a competência funcional é sempre
absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4... Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
Em segundo lugar, a exegese do artigo 988, § 5..., inciso II, tampouco
pode passar ao largo de considerações de cunho consequencialista, ou
seja, da avaliação dos possíveis resultados pro futuro decorrentes da
interpretação maximalista do cabimento da reclamação constitucional.
A consideração quanto aos possíveis efeitos sistêmicos negativos da
aplicação ampliativa da norma em exame, de fato, corrobora a conclusão
de que não se pode alargar indevidamente o âmbito de incidência do
mencionado dispositivo.
Além de enfraquecer a lógica processual consagrada pelo legislador
no novo Código de Processo Civil, essa interpretação demasiadamente ampliativa conflitaria
com a missão institucional do Supremo Tribunal Federal, ao viabilizar a propositura de um sem-
número de novas ações que, potencialmente, obstaculizariam própria
atuação da Corte. Ao invés de simplificar e otimizar o iter processual, o
novo Código, interpretado dessa forma, acabaria por criar ainda mais
percalços para as partes, em detrimento do desempenho, pelo Supremo Tribunal Federal, de
seus misteres enquanto Corte Constitucional.
5
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Impende consignar o dever das instâncias julgadoras superiores de
prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte,
de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura
constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações
constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa competência
que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos quais deve
tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se presente a
advertência de Chiovenda de que a competência funcional é sempre
absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4... Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
Em segundo lugar, a exegese do artigo 988, § 5..., inciso II, tampouco
pode passar ao largo de considerações de cunho consequencialista, ou
seja, da avaliação dos possíveis resultados pro futuro decorrentes da
interpretação maximalista do cabimento da reclamação constitucional.
A consideração quanto aos possíveis efeitos sistêmicos negativos da
aplicação ampliativa da norma em exame, de fato, corrobora a conclusão
de que não se pode alargar indevidamente o âmbito de incidência do
mencionado dispositivo.
Além de enfraquecer a lógica processual consagrada pelo legislador
no novo Código de Processo Civil, essa interpretação demasiadamente ampliativa conflitaria
com a missão institucional do Supremo Tribunal Federal, ao viabilizar a propositura de um sem-
número de novas ações que, potencialmente, obstaculizariam própria
atuação da Corte. Ao invés de simplificar e otimizar o iter processual, o
novo Código, interpretado dessa forma, acabaria por criar ainda mais
percalços para as partes, em detrimento do desempenho, pelo Supremo Tribunal Federal, de
seus misteres enquanto Corte Constitucional.
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RCL 33100 AGR / PR
Trata-se de preocupação já externada pelo Ministro Edson Fachin no
bojo da Reclamação 24.262, DJe de 1.../02/2017, in verbis:
“De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma
demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente
quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente
previstas. Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com
expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada,
precipuamente, a duas diferentes finalidades.
De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela
editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências
atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos
102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República.
[...]
Nada obstante, a previsão de cabimento da reclamação pela
novel legislação processual não significa o afastar da relevante função
a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura
dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema.
[...]
Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem
que: (...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o
conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a
finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem
melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo
espectro de abrangência, porque aí certamente o número de
reclamações provavelmente suplantará o número de recursos,
obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho
incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal,
portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente
respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil.
Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre
nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia.
(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil - Volume 2:
6
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Trata-se de preocupação já externada pelo Ministro Edson Fachin no
bojo da Reclamação 24.262, DJe de 1.../02/2017, in verbis:
“De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma
demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente
quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente
previstas. Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com
expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada,
precipuamente, a duas diferentes finalidades.
De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela
editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências
atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos
102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República.
[...]
Nada obstante, a previsão de cabimento da reclamação pela
novel legislação processual não significa o afastar da relevante função
a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura
dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema.
[...]
Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem
que: (...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o
conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a
finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem
melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo
espectro de abrangência, porque aí certamente o número de
reclamações provavelmente suplantará o número de recursos,
obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho
incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal,
portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente
respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil.
Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre
nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia.
(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil - Volume 2:
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RCL 33100 AGR / PR
Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2... Edição. São
Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei).”
Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5..., inciso II, do
Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao
cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de
tese em repercussão geral reconhecida. Imperioso o balizamento claro
quanto ao seu conteúdo.
Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se encarregado de
traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional. São eles,
em suma: (i) o prévio esgotamento dos meios recursais; e (ii) a
demonstração da teratologia da decisão reclamada.
Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes acórdãos:
“Na sistemática da repercussão geral, há decisão do Supremo Tribunal Federal que
enuncia norma de interpretação com caráter obrigatório, por força de
lei, em casos idênticos, competindo ao órgão de origem proceder à
adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal aos novos casos.
É excepcional, portanto, o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem, sendo ônus do
reclamante demonstrar i) o esgotamento dos meios recursais
para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem e ii) a existência de
razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma
de interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto, encargos esses não cumpridos pelo
reclamante, ora agravante.” (Reclamação 21.730-ED-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/03/2017, grifei)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional.
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Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2... Edição. São
Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei).”
Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5..., inciso II, do
Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao
cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de
tese em repercussão geral reconhecida. Imperioso o balizamento claro
quanto ao seu conteúdo.
Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se encarregado de
traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional. São eles,
em suma: (i) o prévio esgotamento dos meios recursais; e (ii) a
demonstração da teratologia da decisão reclamada.
Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes acórdãos:
“Na sistemática da repercussão geral, há decisão do Supremo Tribunal Federal que
enuncia norma de interpretação com caráter obrigatório, por força de
lei, em casos idênticos, competindo ao órgão de origem proceder à
adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal aos novos casos.
É excepcional, portanto, o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem, sendo ônus do
reclamante demonstrar i) o esgotamento dos meios recursais
para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem e ii) a existência de
razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma
de interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto, encargos esses não cumpridos pelo
reclamante, ora agravante.” (Reclamação 21.730-ED-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/03/2017, grifei)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por
litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.
1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da
Corte de origem em que se aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado
de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como
improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.
2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma (art. 317, § 1..., RISTF), o que justifica a
incidência da multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”
(Reclamação 28.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2017, grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO
TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES.
1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se
sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as
orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral,
conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos
para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de
maneira que não se antevê situação decisória teratogênica, já
que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita
pertinência com o ato reclamado.
3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.”
(Reclamação 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe de 14/11/2017, grifei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
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Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por
litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.
1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da
Corte de origem em que se aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado
de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como
improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.
2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma (art. 317, § 1..., RISTF), o que justifica a
incidência da multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”
(Reclamação 28.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2017, grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO
TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES.
1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se
sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as
orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral,
conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos
para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de
maneira que não se antevê situação decisória teratogênica, já
que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita
pertinência com o ato reclamado.
3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.”
(Reclamação 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe de 14/11/2017, grifei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
DIREITO OBJETIVO.
1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em
recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau.
2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a
recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral.
3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Reclamação
23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
09/11/2016, grifei)
Em relação ao primeiro dos critérios acima delineados, o Supremo
Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual o
esgotamento das vias de impugnação a que se refere o artigo 988, § 5...,
inciso II, do Código de Processo Civil deve ser lido de modo a englobar o
percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte.
Trata-se, justamente, de uma forma de prestigiar e resguardar as
competências dos Tribunais de origem. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA
GARANTIR
A
OBSERVÂNCIA
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação
do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente
teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da
instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo
o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de
recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se
permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
2. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 24.686-ED-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
11/04/2017)
9
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
DIREITO OBJETIVO.
1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em
recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau.
2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a
recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral.
3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Reclamação
23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
09/11/2016, grifei)
Em relação ao primeiro dos critérios acima delineados, o Supremo
Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual o
esgotamento das vias de impugnação a que se refere o artigo 988, § 5...,
inciso II, do Código de Processo Civil deve ser lido de modo a englobar o
percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte.
Trata-se, justamente, de uma forma de prestigiar e resguardar as
competências dos Tribunais de origem. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA
GARANTIR
A
OBSERVÂNCIA
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação
do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente
teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da
instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo
o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de
recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se
permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
2. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 24.686-ED-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
11/04/2017)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. Recurso Extraordinário 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,
destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta
Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização
da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo
de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização
em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do princípio da
não-reclamação contra o recorrível ou da irreclamabilidade contra a
decisão de que ainda cabe recurso (PONTES DE MIRANDA,
Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil.
Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e
394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe
recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se
disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação.
Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o
sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a
preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de
igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal
Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per
10
Supremo Tribunal Federal
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RCL 33100 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. Recurso Extraordinário 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,
destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta
Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização
da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido
instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo
de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização
em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do princípio da
não-reclamação contra o recorrível ou da irreclamabilidade contra a
decisão de que ainda cabe recurso (PONTES DE MIRANDA,
Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil.
Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e
394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe
recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se
disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação.
Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o
sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a
preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de
igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal
Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016.
5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias.
A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do
agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda
originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas
pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a
destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve,
portanto, ser admitida na hipótese em tela.
6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio
exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza
após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão
da Corte de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário.
7. Agravo regimental desprovido.” (Reclamação 27.843-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/09/2018, grifei)
No presente caso, houve o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo
interno interposto pelas ora reclamantes contra a decisão que negou
seguimento ao seu recurso extraordinário.
No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da
teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito
indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional
como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da
reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não
se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da
decisão, mas tão somente se assegura que a competência do Supremo Tribunal Federal não seja
usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação
totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral.
Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na
demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
11
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RCL 33100 AGR / PR
saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016.
5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias.
A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do
agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda
originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas
pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a
destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve,
portanto, ser admitida na hipótese em tela.
6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio
exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza
após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão
da Corte de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário.
7. Agravo regimental desprovido.” (Reclamação 27.843-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/09/2018, grifei)
No presente caso, houve o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo
interno interposto pelas ora reclamantes contra a decisão que negou
seguimento ao seu recurso extraordinário.
No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da
teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito
indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional
como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da
reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não
se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da
decisão, mas tão somente se assegura que a competência do Supremo Tribunal Federal não seja
usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação
totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral.
Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na
demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese
aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a
parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente
aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os
elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso
concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que
tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da
teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação
categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade
de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente
demonstrado pela parte reclamante em sua inicial.
Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para
aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto,
igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as
circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do
precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o
suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal
cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses.
Diante desse cenário, imperioso procedermos à aferição do
necessário distinguishing entre o caso dos autos e o que discutido no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, a fim de
verificar a ocorrência ou não do alegado conflito entre eles.
Com efeito, in casu, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que, supostamente, teria deixado de aplicar o precedente firmado no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral.
A tese de repercussão geral fixada no aludido Recurso Extraordinário, em que se discutia
a existência do direito, ou não, de servidores públicos estaduais
aposentados à permanência em determinada classe, quando o advento
12
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RCL 33100 AGR / PR
Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese
aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a
parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente
aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os
elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso
concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que
tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da
teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação
categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade
de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente
demonstrado pela parte reclamante em sua inicial.
Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para
aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto,
igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as
circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do
precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o
suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal
cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses.
Diante desse cenário, imperioso procedermos à aferição do
necessário distinguishing entre o caso dos autos e o que discutido no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, a fim de
verificar a ocorrência ou não do alegado conflito entre eles.
Com efeito, in casu, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que, supostamente, teria deixado de aplicar o precedente firmado no
Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral.
A tese de repercussão geral fixada no aludido Recurso Extraordinário, em que se discutia
a existência do direito, ou não, de servidores públicos estaduais
aposentados à permanência em determinada classe, quando o advento
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
de lei estadual promovesse a reclassificação de cargos, reenquadrando-os
em classe inferior, definiu que, in verbis:
“Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o
direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da
nova carreira, reestruturada por lei superveniente.”
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral
fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8..., da Constituição da
República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os
servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos
ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação,
aferíveis até a data da inativação.
No caso em tela, o juízo ora reclamado consignou, in litteris:
“O recurso de agravo interno foi tempestivamente ofertado,
preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser
conhecido.
2.1. Dito isso, passa-se ao exame da questão de mérito do
presente recurso.
3. No caso, sustentam os agravantes que não houve a adequada
observância ao Recurso Extraordinário n 606.199/PR, ressaltando que o objetivo do
recurso extraordinário é que seja aplicado corretamente a ratio
decidendi firmada no leading case.
3.1. Ainda, aduzem que, em respeito ao direito adquirido que
lhes assistem de ver respeitada a paridade, ex vi do disposto no
parágrafo 8..., do art. 40, da Constituição Federal antes da reforma
previdenciária operada pela Emenda Constitucional 41/2003, deve ser
reconhecido o direito de serem posicionados no topo de suas carreiras,
ou, alternativamente, o reenquadramento na nova tabela de cargos e
salários segundo os termos do Recurso Extraordinário 606.199/PR.
3.2. Pois bem, sobre a adequada incidência do Recurso Extraordinário n 606.199/PR
13
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de lei estadual promovesse a reclassificação de cargos, reenquadrando-os
em classe inferior, definiu que, in verbis:
“Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o
direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da
nova carreira, reestruturada por lei superveniente.”
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, em exceção à tese geral
fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8..., da Constituição da
República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os
servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos
ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação,
aferíveis até a data da inativação.
No caso em tela, o juízo ora reclamado consignou, in litteris:
“O recurso de agravo interno foi tempestivamente ofertado,
preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser
conhecido.
2.1. Dito isso, passa-se ao exame da questão de mérito do
presente recurso.
3. No caso, sustentam os agravantes que não houve a adequada
observância ao Recurso Extraordinário n 606.199/PR, ressaltando que o objetivo do
recurso extraordinário é que seja aplicado corretamente a ratio
decidendi firmada no leading case.
3.1. Ainda, aduzem que, em respeito ao direito adquirido que
lhes assistem de ver respeitada a paridade, ex vi do disposto no
parágrafo 8..., do art. 40, da Constituição Federal antes da reforma
previdenciária operada pela Emenda Constitucional 41/2003, deve ser
reconhecido o direito de serem posicionados no topo de suas carreiras,
ou, alternativamente, o reenquadramento na nova tabela de cargos e
salários segundo os termos do Recurso Extraordinário 606.199/PR.
3.2. Pois bem, sobre a adequada incidência do Recurso Extraordinário n 606.199/PR
13
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RCL 33100 AGR / PR
à hipótese, a colenda 7... Câmara Cível decidiu:
[…]
No caso em exame a situação é diversa, pois a Lei Municipal
n 02/2004, ao estabelecer o novo Plano de Cargos e Salários,
adaptando os níveis em que os servidores se aposentaram às novas
disposições e levando em consideração a qualificação própria do cargo
no qual foram aposentados, estabeleceu critérios subjetivos para o
crescimento na carreira, que dependem da avaliação de
desempenho dos servidores e, dessa forma, não podem ser
extensivos aos servidores inativos.
Com efeito, a Lei Municipal 02/2004 transformou o cargo dos
autores, Assistentes Administrativos, em Auxiliares Administrativos
(GOA), exigindo para o seu ingresso apenas o ensino médio e
estabelecendo que o crescimento na carreira se dará por meio de
progressão simples e qualificada, nos seguintes termos:
[…]
Como se vê, a lei em exame estabeleceu critérios subjetivos
para o crescimento na carreira dos servidores públicos
municipais, através de progressão simples e qualificada, exigindo
para ambas a avaliação de desempenho dos servidores como
condição prévia à análise dos requisitos quanto à titulação
(objetivo) e outros.
Dessa forma, verifica-se que para a ascensão na carreira dos
servidores públicos do Município de São José dos Pinhais a lei
municipal exige a cumulação dos requisitos subjetivo (avaliação de
desempenho) e objetivo (titulação), o que, na linha de entendimento
firmado pela Suprema Corte, impossibilita sua extensão aos servidores
inativos, que, a toda evidência, não poderão mais ser avaliados no
desempenho de suas atividades laborais, posto que encerradas.
[...]
Dessa forma, imperioso o juízo de conformidade para afastar o
direito dos autores ao reenquadramento determinado no acórdão (no
mínimo no nível 35), bem como à revisão dos seus proventos de acordo
com a nova Tabela de Cargos e Salários (Lei Municipal 02/2004)
fundamentado na paridade, pois, como visto, para a progressão na
carreira exige-se a cumulação de requisitos subjetivos (avaliação de
14
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8738-0F3A-1A1E-221E e senha C862-F4AD-EB42-189A
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RCL 33100 AGR / PR
à hipótese, a colenda 7... Câmara Cível decidiu:
[…]
No caso em exame a situação é diversa, pois a Lei Municipal
n 02/2004, ao estabelecer o novo Plano de Cargos e Salários,
adaptando os níveis em que os servidores se aposentaram às novas
disposições e levando em consideração a qualificação própria do cargo
no qual foram aposentados, estabeleceu critérios subjetivos para o
crescimento na carreira, que dependem da avaliação de
desempenho dos servidores e, dessa forma, não podem ser
extensivos aos servidores inativos.
Com efeito, a Lei Municipal 02/2004 transformou o cargo dos
autores, Assistentes Administrativos, em Auxiliares Administrativos
(GOA), exigindo para o seu ingresso apenas o ensino médio e
estabelecendo que o crescimento na carreira se dará por meio de
progressão simples e qualificada, nos seguintes termos:
[…]
Como se vê, a lei em exame estabeleceu critérios subjetivos
para o crescimento na carreira dos servidores públicos
municipais, através de progressão simples e qualificada, exigindo
para ambas a avaliação de desempenho dos servidores como
condição prévia à análise dos requisitos quanto à titulação
(objetivo) e outros.
Dessa forma, verifica-se que para a ascensão na carreira dos
servidores públicos do Município de São José dos Pinhais a lei
municipal exige a cumulação dos requisitos subjetivo (avaliação de
desempenho) e objetivo (titulação), o que, na linha de entendimento
firmado pela Suprema Corte, impossibilita sua extensão aos servidores
inativos, que, a toda evidência, não poderão mais ser avaliados no
desempenho de suas atividades laborais, posto que encerradas.
[...]
Dessa forma, imperioso o juízo de conformidade para afastar o
direito dos autores ao reenquadramento determinado no acórdão (no
mínimo no nível 35), bem como à revisão dos seus proventos de acordo
com a nova Tabela de Cargos e Salários (Lei Municipal 02/2004)
fundamentado na paridade, pois, como visto, para a progressão na
carreira exige-se a cumulação de requisitos subjetivos (avaliação de
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
desempenho) e objetivos (titulação) previstos na lei municipal, não
sendo àqueles extensíveis aos servidores inativos.
3.3. Dessa maneira, evidencia-se que houve adequada aplicação
do leading case […]” (Grifei)
Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia
consoante o entendimento previamente firmado nesta Suprema Corte
sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição,
não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de
competência desta Corte.
Logo, evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora
impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória.
O cotejo analítico entre o paradigma e o caso concreto consiste em
pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses,
de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa
óbice intransponível ao seguimento da reclamação.
Impende destacar que esta Suprema Corte sufraga o entendimento
de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já
foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos
de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que
opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
15
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RCL 33100 AGR / PR
desempenho) e objetivos (titulação) previstos na lei municipal, não
sendo àqueles extensíveis aos servidores inativos.
3.3. Dessa maneira, evidencia-se que houve adequada aplicação
do leading case […]” (Grifei)
Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia
consoante o entendimento previamente firmado nesta Suprema Corte
sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição,
não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de
competência desta Corte.
Logo, evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora
impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória.
O cotejo analítico entre o paradigma e o caso concreto consiste em
pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses,
de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa
óbice intransponível ao seguimento da reclamação.
Impende destacar que esta Suprema Corte sufraga o entendimento
de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já
foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos
de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que
opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 33100 AGR / PR
correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente
expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida
de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da
competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de
suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal
definidas em seu regimento.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Reclamação 22.048-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Saliente-se, por fim, que, uma vez angularizada a relação processual
e perfectibilizado o corolário do contraditório por intermédio da citação,
o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte
vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna
indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento
de honorários sucumbenciais.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e
CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa originária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil,
cuja execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias, ficando suspensa
sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código, caso
tenha sido deferido o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do
processo originário.
É como voto.
16
Supremo Tribunal Federal
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correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente
expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida
de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da
competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de
suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal
definidas em seu regimento.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Reclamação 22.048-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Saliente-se, por fim, que, uma vez angularizada a relação processual
e perfectibilizado o corolário do contraditório por intermédio da citação,
o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte
vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna
indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento
de honorários sucumbenciais.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e
CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa originária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil,
cuja execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias, ficando suspensa
sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código, caso
tenha sido deferido o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do
processo originário.
É como voto.
16
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO FONSECA GURNISKI (43175/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE
ADV.(A/S) : GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN (40501/PR)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.100
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LINDALEA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO FONSECA GURNISKI (43175/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE
ADV.(A/S) : GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN (40501/PR)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, obedecidos os limites do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 33 . 100",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"RCL 33100 AGR",
"RECLAMAÇÃO 33 . 100",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / PR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"RCL 33100 AGR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"RCL",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Reclamação 24 . 262",
"Reclamação 21 . 730 - ED - AgR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Reclamação 21 . 730 - ED - AgR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Reclamação 28 . 283 - AgR",
"Reclamação 28 . 338 - AgR",
"Reclamação 28 . 283 - AgR",
"Reclamação 28 . 338 - AgR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Reclamação 23 . 923 - AgR",
"Reclamação 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Reclamação 23 . 923 - AgR",
"Reclamação 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 33100 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 853",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 632 . 853",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Reclamação 27 . 843 - AgR",
"RCL 33100",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Reclamação 27 . 843 - AgR",
"RCL 33100",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"Recurso Extraordinário 606 . 199",
"RCL 33100 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / PR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR",
"RCL 33100 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / PR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR",
"RCL 33100",
"Reclamação 22 . 048 - ED",
"RCL 33100",
"Reclamação 22 . 048 - ED",
"RECLAMAÇÃO 33",
"RECLAMAÇÃO 33 . 100"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 102 , inciso I , alínea l , da Constituição da República",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 966 , § 5 . . .",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 , I e II , e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I e II , e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 988 , § 5 . . . , II",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"parágrafo",
"art . 40 , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Emenda",
"Constitucional 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 02 / 2004",
"Lei Municipal 02 / 2004",
"Lei Municipal 02 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 02 / 2004",
"Lei Municipal 02 / 2004",
"Lei Municipal 02 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS",
"SÃO JOSÉ DOS PINHAIS",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Campinas",
"Campinas",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Município de São José dos Pinhais",
"Município de São José dos Pinhais",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"PREV SAO JOSE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"PREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bookseller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bookseller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"7",
".",
".",
". Câmara Cível",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"7",
".",
". . Câmara Cível",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LINDALEA DE LIMA",
"MARCELO FONSECA GURNISKI",
"GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LINDALEA DE LIMA",
"MARCELO FONSECA GURNISKI",
"SAO JOSE",
"GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN",
"LUIZ FUX",
"Lindalea de Lima",
"LUIZ FUX",
"LINDALEA DE LIMA",
"MARCELO FONSECA GURNISKI",
"GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN",
"LUIZ FUX",
"Lindalea de Lima",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"GRAU , Eros Roberto",
"Eros Grau",
"GRAU , Eros Roberto",
"LUIZ FUX",
"Juarez Freitas",
"FREITAS , Juarez",
"Juarez Freitas",
"FREITAS , Juarez",
"LUIZ FUX",
"Chiovenda",
"CHIOVENDA , Giuseppe",
"Paolo Capitano",
"Chiovenda",
"CHIOVENDA , Giuseppe",
"Paolo Capitano",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Marinoni",
"Arenhart",
"Mitidiero",
"MARINONI , Luiz Guilherme",
"ARENHART , Sérgio Cruz",
"MITIDIERO ,",
"Daniel",
"Edson Fachin",
"Marinoni",
"Arenhart",
"Mitidiero",
"MARINONI , Luiz Guilherme",
"ARENHART , Sérgio Cruz",
"MITIDIERO , Daniel",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"Francisco Cavalcanti",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LINDALEA DE LIMA",
"MARCELO FONSECA GURNISKI",
"SAO JOSE",
"GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"LINDALEA DE LIMA",
"MARCELO FONSECA GURNISKI",
"SAO JOSE",
"GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - A matéria referente à coisa julgada foi objeto de discussão pelo
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento
configurado.
II - Para dissentir dos acórdãos impugnados e verificar a procedência
dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o
reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das
normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria apenas indireta.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C5-99AA-BB7D-D09E e senha 6381-3D6B-3070-AD01
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1176147 AGR / RN
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C5-99AA-BB7D-D09E e senha 6381-3D6B-3070-AD01
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C5-99AA-BB7D-D09E e senha 6381-3D6B-3070-AD01
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recursos extraordinários ante a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/STF
e pela natureza infraconstitucional da controvérsia (documento eletrônico
4).
O agravante interpõe este agravo regimental para sustentar,
preliminarmente a presença de repercussão geral da matéria
constitucional reconhecida no RE 596.663/RJ, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki (págs. 4-9 do documento eletrônico 6).
Afirma, também, que a matéria relativa à coisa julgada foi objeto de
discussão no STJ, razão pela qual não há falar em ausência de
prequestionamento (págs. 9-10 do documento eletrônico 6).
Esclarece, por fim, que não há necessidade de revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, não se aplicando a Súmula 279/STF
(págs. 10 e 16 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recursos extraordinários ante a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/STF
e pela natureza infraconstitucional da controvérsia (documento eletrônico
4).
O agravante interpõe este agravo regimental para sustentar,
preliminarmente a presença de repercussão geral da matéria
constitucional reconhecida no RE 596.663/RJ, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki (págs. 4-9 do documento eletrônico 6).
Afirma, também, que a matéria relativa à coisa julgada foi objeto de
discussão no STJ, razão pela qual não há falar em ausência de
prequestionamento (págs. 9-10 do documento eletrônico 6).
Esclarece, por fim, que não há necessidade de revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, não se aplicando a Súmula 279/STF
(págs. 10 e 16 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1176147 AGR / RN
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto
no Superior Tribunal de Justiça – STJ, dentre outros fundamentos, em
razão de não ter havido o prequestionamento da matéria relativa à coisa
julgada.
Verifico, porém, que acórdão proferido pelo STJ ventilou tal matéria
(pág. 244 do volume eletrônico 2).
De resto, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos
autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a
Pretensão para extinguir Execução de Título Judicial, sob o
fundamento de que o Exequente ingressou no Serviço
Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria
jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à
URP de Abril e Maio de 1988.
II. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta
do Juízo sentenciante, uma vez que o STJ possui
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto
no Superior Tribunal de Justiça – STJ, dentre outros fundamentos, em
razão de não ter havido o prequestionamento da matéria relativa à coisa
julgada.
Verifico, porém, que acórdão proferido pelo STJ ventilou tal matéria
(pág. 244 do volume eletrônico 2).
De resto, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos
autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a
Pretensão para extinguir Execução de Título Judicial, sob o
fundamento de que o Exequente ingressou no Serviço
Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria
jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à
URP de Abril e Maio de 1988.
II. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta
do Juízo sentenciante, uma vez que o STJ possui
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ARE 1176147 AGR / RN
jurisprudência consolidada no sentido de que a execução
individual de sentença condenatória proferida em ação
coletiva não segue a regra geral de ser processada perante
o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de
conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
DATA:17/06/2014; AARESP 201400245378, MAURO
CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:19/05/2014;
RESP
200802244991,
NANCY
ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE
DATA:28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter sido
realizada na ação de execução, e não nos embargos à
execução, meio de defesa do devedor.
III - A Súmula n° 671, do STF, consagrou o direito ao
reajuste em tela, assinalando que os servidores públicos e
os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à
URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor
correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
IV - Tratando-se de hipótese em que o ingresso no
serviço público deu-se após o ano de 1988, não há
diferenças salariais a serem executadas.
V - Desprovimento da Apelação’ (pág. 319 do
documento eletrônico 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5°, XXXVI, da
mesma Carta, bem como violação da Súmula 671/STF (págs.
521-537 do documento eletrônico 1).
Outrossim, o recorrente também interpôs agravo contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, cuja ementa segue transcrita:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
jurisprudência consolidada no sentido de que a execução
individual de sentença condenatória proferida em ação
coletiva não segue a regra geral de ser processada perante
o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de
conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
DATA:17/06/2014; AARESP 201400245378, MAURO
CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:19/05/2014;
RESP
200802244991,
NANCY
ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE
DATA:28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter sido
realizada na ação de execução, e não nos embargos à
execução, meio de defesa do devedor.
III - A Súmula n° 671, do STF, consagrou o direito ao
reajuste em tela, assinalando que os servidores públicos e
os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à
URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor
correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
IV - Tratando-se de hipótese em que o ingresso no
serviço público deu-se após o ano de 1988, não há
diferenças salariais a serem executadas.
V - Desprovimento da Apelação’ (pág. 319 do
documento eletrônico 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5°, XXXVI, da
mesma Carta, bem como violação da Súmula 671/STF (págs.
521-537 do documento eletrônico 1).
Outrossim, o recorrente também interpôs agravo contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, cuja ementa segue transcrita:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
2
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ARE 1176147 AGR / RN
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das questões
relevantes para a solução da controvérsia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 282/STF.
3. Tendo o acórdão recorrido assentado
expressamente a existência de limitação no título
executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame
fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo
sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
22/9/2016.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao
mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na
hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido’ (pág. 238 do
documento eletrônico 2).
No RE interposto no STJ, fundado no art. 102, III, a , da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das questões
relevantes para a solução da controvérsia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 282/STF.
3. Tendo o acórdão recorrido assentado
expressamente a existência de limitação no título
executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame
fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo
sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
22/9/2016.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao
mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na
hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido’ (pág. 238 do
documento eletrônico 2).
No RE interposto no STJ, fundado no art. 102, III, a , da
3
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ARE 1176147 AGR / RN
Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5°,
XXXVI, da Constituição Federal, bem como bem como à
Súmula 671/STF. (págs. 250- 272 e seguintes do documento
eletrônico 2). Sustenta o recorrente, em suma, que,
‘No caso em apreço, há repercussão geral tendo em
vista que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência
vinculante do C. STF, proferida em Recurso Repetitivo (RE
nº 596.663), que trata da análise da coisa julgada em
execução, trazendo expressamente que o percentual
remuneratório concedido por meio de título judicial
transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter
eficácia a partir de superveniente incorporação do referido
percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do
mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da
sentença’ (pág. 256 do documento eletrônico 2).
Analiso os referidos recursos.
As pretensões recursais não merecem acolhida.
Quanto ao recurso interposto no STJ, verifico que o
dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente não foi
prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal,
por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5°,
XXXVI, da Constituição Federal, bem como bem como à
Súmula 671/STF. (págs. 250- 272 e seguintes do documento
eletrônico 2). Sustenta o recorrente, em suma, que,
‘No caso em apreço, há repercussão geral tendo em
vista que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência
vinculante do C. STF, proferida em Recurso Repetitivo (RE
nº 596.663), que trata da análise da coisa julgada em
execução, trazendo expressamente que o percentual
remuneratório concedido por meio de título judicial
transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter
eficácia a partir de superveniente incorporação do referido
percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do
mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da
sentença’ (pág. 256 do documento eletrônico 2).
Analiso os referidos recursos.
As pretensões recursais não merecem acolhida.
Quanto ao recurso interposto no STJ, verifico que o
dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente não foi
prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal,
por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
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ARE 1176147 AGR / RN
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional .
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Quanto ao recurso interposto no TRF da 5ª Região,
observo que esta Corte, entende ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação.
direito de propriedade. Alegação de violação do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação
infraconstitucional.
Ofensa
reflexa.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não
está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que o conceito dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional .
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Quanto ao recurso interposto no TRF da 5ª Região,
observo que esta Corte, entende ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação.
direito de propriedade. Alegação de violação do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação
infraconstitucional.
Ofensa
reflexa.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não
está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que o conceito dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
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ARE 1176147 AGR / RN
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária.
3. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise do conjunto fático-probatório da causa ou da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE 936.459-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).
Além disso, o acórdão recorrido assentou que a Súmula
671/STF consagrou o direito ao reajuste em tela, nos seguintes
termos: os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm
direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao
valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
No entanto, destacaram que, no caso em análise, o
ingresso do servidor no serviço público deu-se após o ano de
1988, não existindo, assim, diferenças salariais a serem
executadas.
Desse modo, para dissentir dos acórdãos impugnados, no
que tange à data de ingresso do servidor público, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, cito
o ARE 1.172.229/RN e o ARE 1.168.705/RN, ambos de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes.
Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do
RISTF)”.
Outrossim, menciono as seguintes decisões com a mesma orientação:
ARE 1.197.412/RN e ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
1.197.241/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.184.014/RN, de minha
relatoria; ARE 1.183.936/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.175.788/RN,
Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária.
3. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise do conjunto fático-probatório da causa ou da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE 936.459-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).
Além disso, o acórdão recorrido assentou que a Súmula
671/STF consagrou o direito ao reajuste em tela, nos seguintes
termos: os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm
direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao
valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
No entanto, destacaram que, no caso em análise, o
ingresso do servidor no serviço público deu-se após o ano de
1988, não existindo, assim, diferenças salariais a serem
executadas.
Desse modo, para dissentir dos acórdãos impugnados, no
que tange à data de ingresso do servidor público, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, cito
o ARE 1.172.229/RN e o ARE 1.168.705/RN, ambos de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes.
Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do
RISTF)”.
Outrossim, menciono as seguintes decisões com a mesma orientação:
ARE 1.197.412/RN e ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
1.197.241/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.184.014/RN, de minha
relatoria; ARE 1.183.936/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.175.788/RN,
Rel. Min. Alexandre de Moraes.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
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ARE 1176147 AGR / RN
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35EC-097F-18AB-B51F e senha 3E02-BAB4-3EB6-EB53
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750408111
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A matéria referente à coisa julgada foi objeto de discussão pelo acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento configurado.
II - Para dissentir dos acórdãos impugnados e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur407235
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1175788, ARE 1176488, ARE 1184014, ARE 1183936, ARE 1197412, ARE 1197241.
Número de páginas: 12.
Análise: 22/08/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1176147
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1176147 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - A matéria referente à coisa julgada foi objeto de discussão pelo
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento
configurado.
II - Para dissentir dos acórdãos impugnados e verificar a procedência
dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o
reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e das
normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria apenas indireta.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1176147 AGR / RN
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recursos extraordinários ante a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal
e pela natureza infraconstitucional da controvérsia (documento eletrônico
4).
O agravante interpõe este agravo regimental para sustentar,
preliminarmente a presença de repercussão geral da matéria
constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário 596.663/RJ, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki (págs. 4-9 do documento eletrônico 6).
Afirma, também, que a matéria relativa à coisa julgada foi objeto de
discussão no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ausência de
prequestionamento (págs. 9-10 do documento eletrônico 6).
Esclarece, por fim, que não há necessidade de revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, não se aplicando a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(págs. 10 e 16 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINPRF/RN
- SINDICATO
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:MARTSUNG
FORMIGA
CAVALCANTE
E
RODOVALHO DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recursos extraordinários ante a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal
e pela natureza infraconstitucional da controvérsia (documento eletrônico
4).
O agravante interpõe este agravo regimental para sustentar,
preliminarmente a presença de repercussão geral da matéria
constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário 596.663/RJ, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki (págs. 4-9 do documento eletrônico 6).
Afirma, também, que a matéria relativa à coisa julgada foi objeto de
discussão no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ausência de
prequestionamento (págs. 9-10 do documento eletrônico 6).
Esclarece, por fim, que não há necessidade de revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, não se aplicando a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(págs. 10 e 16 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
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Relatório
ARE 1176147 AGR / RN
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B6B-2810-7FF8-FB4F e senha 12EC-BA62-FBF6-EF02
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto
no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, dentre outros fundamentos, em
razão de não ter havido o prequestionamento da matéria relativa à coisa
julgada.
Verifico, porém, que acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ventilou tal matéria
(pág. 244 do volume eletrônico 2).
De resto, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional da 5... Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos
autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a
Pretensão para extinguir Execução de Título Judicial, sob o
fundamento de que o Exequente ingressou no Serviço
Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria
jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à
URP de Abril e Maio de 1988.
II. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta
do Juízo sentenciante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto
no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, dentre outros fundamentos, em
razão de não ter havido o prequestionamento da matéria relativa à coisa
julgada.
Verifico, porém, que acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ventilou tal matéria
(pág. 244 do volume eletrônico 2).
De resto, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional da 5... Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos
autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a
Pretensão para extinguir Execução de Título Judicial, sob o
fundamento de que o Exequente ingressou no Serviço
Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria
jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à
URP de Abril e Maio de 1988.
II. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta
do Juízo sentenciante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
jurisprudência consolidada no sentido de que a execução
individual de sentença condenatória proferida em ação
coletiva não segue a regra geral de ser processada perante
o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de
conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
DATA:17/06/2014; AARESP 201400245378, MAURO
CAMPBELL MARQUES, Superior Tribunal de Justiça - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:19/05/2014;
RESP
200802244991,
NANCY
ANDRIGHI, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA, DJE
DATA:28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter sido
realizada na ação de execução, e não nos embargos à
execução, meio de defesa do devedor.
III - A Súmula n 671, do Supremo Tribunal Federal, consagrou o direito ao
reajuste em tela, assinalando que os servidores públicos e
os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à
URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor
correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
IV - Tratando-se de hipótese em que o ingresso no
serviço público deu-se após o ano de 1988, não há
diferenças salariais a serem executadas.
V - Desprovimento da Apelação’ (pág. 319 do
documento eletrônico 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a , da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5..., XXXVI, da
mesma Carta, bem como violação da Súmula 671/Supremo Tribunal Federal (págs.
521-537 do documento eletrônico 1).
Outrossim, o recorrente também interpôs agravo contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, cuja ementa segue transcrita:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
jurisprudência consolidada no sentido de que a execução
individual de sentença condenatória proferida em ação
coletiva não segue a regra geral de ser processada perante
o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de
conhecimento (EDACC 201303991052, HERMAN
BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
DATA:17/06/2014; AARESP 201400245378, MAURO
CAMPBELL MARQUES, Superior Tribunal de Justiça - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:19/05/2014;
RESP
200802244991,
NANCY
ANDRIGHI, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA, DJE
DATA:28/10/2010). Ademais, a alegação deveria ter sido
realizada na ação de execução, e não nos embargos à
execução, meio de defesa do devedor.
III - A Súmula n 671, do Supremo Tribunal Federal, consagrou o direito ao
reajuste em tela, assinalando que os servidores públicos e
os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à
URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor
correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
IV - Tratando-se de hipótese em que o ingresso no
serviço público deu-se após o ano de 1988, não há
diferenças salariais a serem executadas.
V - Desprovimento da Apelação’ (pág. 319 do
documento eletrônico 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a , da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5..., XXXVI, da
mesma Carta, bem como violação da Súmula 671/Supremo Tribunal Federal (págs.
521-537 do documento eletrônico 1).
Outrossim, o recorrente também interpôs agravo contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, cuja ementa segue transcrita:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO Código de Processo Civil/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do
Código de Processo Civil/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das questões
relevantes para a solução da controvérsia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
3. Tendo o acórdão recorrido assentado
expressamente a existência de limitação no título
executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame
fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de
recurso especial, por força da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. No mesmo
sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
22/9/2016.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao
mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na
hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido’ (pág. 238 do
documento eletrônico 2).
No Recurso Extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, fundado no art. 102, III, a , da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO Código de Processo Civil/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do
Código de Processo Civil/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das questões
relevantes para a solução da controvérsia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
3. Tendo o acórdão recorrido assentado
expressamente a existência de limitação no título
executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame
fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de
recurso especial, por força da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. No mesmo
sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
22/9/2016.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao
mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na
hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido’ (pág. 238 do
documento eletrônico 2).
No Recurso Extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, fundado no art. 102, III, a , da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, bem como bem como à
Súmula 671/Supremo Tribunal Federal. (págs. 250- 272 e seguintes do documento
eletrônico 2). Sustenta o recorrente, em suma, que,
‘No caso em apreço, há repercussão geral tendo em
vista que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência
vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, proferida em Recurso Repetitivo (Recurso Extraordinário
n 596.663), que trata da análise da coisa julgada em
execução, trazendo expressamente que o percentual
remuneratório concedido por meio de título judicial
transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter
eficácia a partir de superveniente incorporação do referido
percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do
mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da
sentença’ (pág. 256 do documento eletrônico 2).
Analiso os referidos recursos.
As pretensões recursais não merecem acolhida.
Quanto ao recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, verifico que o
dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente não foi
prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal,
por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, bem como bem como à
Súmula 671/Supremo Tribunal Federal. (págs. 250- 272 e seguintes do documento
eletrônico 2). Sustenta o recorrente, em suma, que,
‘No caso em apreço, há repercussão geral tendo em
vista que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência
vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, proferida em Recurso Repetitivo (Recurso Extraordinário
n 596.663), que trata da análise da coisa julgada em
execução, trazendo expressamente que o percentual
remuneratório concedido por meio de título judicial
transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter
eficácia a partir de superveniente incorporação do referido
percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do
mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da
sentença’ (pág. 256 do documento eletrônico 2).
Analiso os referidos recursos.
As pretensões recursais não merecem acolhida.
Quanto ao recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, verifico que o
dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente não foi
prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal,
por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional .
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Quanto ao recurso interposto no TRF da 5... Região,
observo que esta Corte, entende ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação.
direito de propriedade. Alegação de violação do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação
infraconstitucional.
Ofensa
reflexa.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não
está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que o conceito dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional .
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Quanto ao recurso interposto no TRF da 5... Região,
observo que esta Corte, entende ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação.
direito de propriedade. Alegação de violação do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação
infraconstitucional.
Ofensa
reflexa.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não
está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que o conceito dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária.
3. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise do conjunto fático-probatório da causa ou da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE 936.459-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).
Além disso, o acórdão recorrido assentou que a Súmula
671/Supremo Tribunal Federal consagrou o direito ao reajuste em tela, nos seguintes
termos: os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm
direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao
valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
No entanto, destacaram que, no caso em análise, o
ingresso do servidor no serviço público deu-se após o ano de
1988, não existindo, assim, diferenças salariais a serem
executadas.
Desse modo, para dissentir dos acórdãos impugnados, no
que tange à data de ingresso do servidor público, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito
o ARE 1.172.229/RN e o ARE 1.168.705/RN, ambos de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes.
Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1..., do
RISTF)”.
Outrossim, menciono as seguintes decisões com a mesma orientação:
ARE 1.197.412/RN e ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
1.197.241/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.184.014/RN, de minha
relatoria; ARE 1.183.936/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.175.788/RN,
Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária.
3. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise do conjunto fático-probatório da causa ou da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE 936.459-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).
Além disso, o acórdão recorrido assentou que a Súmula
671/Supremo Tribunal Federal consagrou o direito ao reajuste em tela, nos seguintes
termos: os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm
direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao
valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e
salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo
pagamento.
No entanto, destacaram que, no caso em análise, o
ingresso do servidor no serviço público deu-se após o ano de
1988, não existindo, assim, diferenças salariais a serem
executadas.
Desse modo, para dissentir dos acórdãos impugnados, no
que tange à data de ingresso do servidor público, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito
o ARE 1.172.229/RN e o ARE 1.168.705/RN, ambos de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes.
Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1..., do
RISTF)”.
Outrossim, menciono as seguintes decisões com a mesma orientação:
ARE 1.197.412/RN e ARE 1.176.488/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
1.197.241/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.184.014/RN, de minha
relatoria; ARE 1.183.936/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.175.788/RN,
Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176147 AGR / RN
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176147 AGR / RN
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D50-E3FC-91E7-4486 e senha 7A0E-B6C5-16E8-FDAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.147
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
(40921/DF, 10927/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 147",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 663 / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 663 / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"EDACC",
"AARESP",
"RESP 200802244991",
"Súmula n 671 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"EDACC 201303991052",
"AARESP 201400245378",
"RESP 200802244991",
"Súmula n 671 , do Supremo",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"EDcl no REsp 1 . 309 . 199 / DF",
"AgInt no REsp 1 . 590 . 388 / MG",
"AgInt no REsp 1 . 343 . 351 / SP",
"ARE 1176147 AGR",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"EDcl no REsp 1 . 309 . 199 / DF",
"AgInt no REsp 1 . 590 . 388 / MG",
"AgInt no REsp 1 . 343 . 351 / SP",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 663",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 663",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"Súmulas ns 282",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 459 - AgR / RJ",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 172 . 229 / RN",
"ARE 1 . 168 . 705 / RN",
"ARE 1 . 197 . 412 / RN",
"ARE 1 . 176 . 488 / RN",
"ARE 1 . 197 . 241 / PE",
"ARE 1 . 184 . 014 / RN",
"ARE 1 . 183 . 936 / PE",
"ARE 1 . 175 . 788 / RN",
"ARE 1176147 AGR / RN",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 459 - AgR / RJ",
"Súmula 671 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 172 . 229 / RN",
"ARE 1 . 168 . 705 / RN",
"ARE 1 . 197 . 412 / RN",
"ARE 1 . 176 . 488 / RN",
"ARE 1 . 197 . 241 / PE",
"ARE 1 . 184 . 014 / RN",
"ARE 1 . 183 . 936 / PE",
"ARE 1 . 175 . 788 / RN",
"ARE 1176147 AGR",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 105 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo",
"artigo 105 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS / SRP n 3 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS / SRP n 3 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TERCEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA SEÇÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TERCEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"TRF da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RN",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINPRF",
"/",
"RN",
"SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERMAN BENJAMIN",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"NANCY ANDRIGHI",
"HERMAN BENJAMIN",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"NANCY ANDRIGHI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Benedito Gonçalves",
"Gurgel de Faria",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Benedito Gonçalves",
"Ministro",
"Gurgel de Faria",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar",
"Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE",
"RODOVALHO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1988",
"Abril e Maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1988",
"Abril e Maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"abril",
"/ maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"abril",
"/ maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:R.G.G.
ADV.(A/S)
:DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANDRE DIAS DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO
CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE
PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C.
ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA92-3321-957B-8426 e senha 5DB6-51E5-2F12-4AA4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : R.G.G.
ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (67277/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE DIAS DE AZEVEDO (302411/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B87-ED08-5C27-799A e senha 027D-56DE-1654-369E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : R.G.G.
ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (67277/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE DIAS DE AZEVEDO (302411/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B87-ED08-5C27-799A e senha 027D-56DE-1654-369E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750431346
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur407744
|
Número de páginas: 2.
Análise: 04/09/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1209439
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1209439 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : R.G.G.
ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANDRE DIAS DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:R.G.G.
ADV.(A/S)
:DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANDRE DIAS DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO
CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE
PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XLVI E LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 1.035, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C.
ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA92-3321-957B-8426 e senha 5DB6-51E5-2F12-4AA4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : R.G.G.
ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (67277/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE DIAS DE AZEVEDO (302411/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B87-ED08-5C27-799A e senha 027D-56DE-1654-369E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.439
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : R.G.G.
ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (67277/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE DIAS DE AZEVEDO (302411/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B87-ED08-5C27-799A e senha 027D-56DE-1654-369E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 5 . . . , XLVI E LVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 1 . 035 , § 2 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO",
"ANDRE DIAS DE AZEVEDO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO",
"ANDRE DIAS DE AZEVEDO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
ALEGADA
AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA
DA SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO,
PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE,
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
PRETENDIDA REVISÃO DO ACRÉSCIMO PENAL RELATIVO À
CONTINUIDADE DELITIVA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA
E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE –
NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE
LEVARAM O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A FIXAR O “QUANTUM”
PENAL – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS
CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0FC-A232-8287-25D6 e senha 2886-5458-E7E8-E656
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não provimento desta
espécie recursal em parecer assim ementado:
“Processo penal. Agravo regimental em ‘habeas corpus’.
Decisão que não acolheu pleito de revisão da pena base, em
sede de condenação por peculato, já transitada em julgado.
1. Ainda que o juiz sentenciante não tenha bem nomeado
juridicamente cada circunstância valorada na 1ª fase da dosimetria da
pena, o ponto é que valorou o ‘quantum’ do prejuízo aos cofres
públicos, que se mostrou expressivo, e o complexo ardil usado ao
desfalque, que não compõem, necessariamente o tipo penal de
peculato, pelo que podem, e devem, influir na pena base, que foi
fixada ‘proporcionalmente’ em 3 anos e 6 meses de reclusão quanto ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1108-6C2D-F677-2118 e senha E71C-68A4-B215-1540
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não provimento desta
espécie recursal em parecer assim ementado:
“Processo penal. Agravo regimental em ‘habeas corpus’.
Decisão que não acolheu pleito de revisão da pena base, em
sede de condenação por peculato, já transitada em julgado.
1. Ainda que o juiz sentenciante não tenha bem nomeado
juridicamente cada circunstância valorada na 1ª fase da dosimetria da
pena, o ponto é que valorou o ‘quantum’ do prejuízo aos cofres
públicos, que se mostrou expressivo, e o complexo ardil usado ao
desfalque, que não compõem, necessariamente o tipo penal de
peculato, pelo que podem, e devem, influir na pena base, que foi
fixada ‘proporcionalmente’ em 3 anos e 6 meses de reclusão quanto ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1108-6C2D-F677-2118 e senha E71C-68A4-B215-1540
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 157723 AGR / PE
ora agravante, dentro dos limites de 2 a 12 anos de reclusão do tipo
penal do art. 312 do CP. 2. Pelo desprovimento do agravo
regimental, mantida a denegação da ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1108-6C2D-F677-2118 e senha E71C-68A4-B215-1540
Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
ora agravante, dentro dos limites de 2 a 12 anos de reclusão do tipo
penal do art. 312 do CP. 2. Pelo desprovimento do agravo
regimental, mantida a denegação da ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora recorrido, o
MM. Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária da Capital/PE, ao proceder ao cálculo dosimétrico da
pena imposta ao ora agravante pela prática dos crimes tipificados nos
arts. 288 e 312 do Código Penal, justificou, corretamente, as diversas fases
que compõem a operação de dosimetria penal.
Eis, no ponto, o teor da decisão proferida pelo magistrado de
primeiro grau:
“Compulsando os autos, verifica-se não haver registro de
condenações penais anteriores em face de quaisquer dos réus, pelo que
os tomo como primários e sem registro de antecedentes criminais.
No caso ‘sub judice’, todavia, pode-se asseverar que os
acusados em questão agiram com elevada culpabilidade, ciente dos
crimes praticados e suas repercussões.
Os delitos de peculato e formação de quadrilha foram
praticados pelos denunciados com vistas ao enriquecimento
ilícito em detrimento dos recursos de uma empresa pública,
tratando-se de uma motivação assaz reprovável, visto que, em face de
sua ganância, os denunciados não hesitaram em desfalcar os cofres
públicos municipais, de forma a lesar, em última instância, a própria
sociedade.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D96-CD38-F431-5A7E e senha BE0A-8BA0-6F5A-D02F
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora recorrido, o
MM. Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária da Capital/PE, ao proceder ao cálculo dosimétrico da
pena imposta ao ora agravante pela prática dos crimes tipificados nos
arts. 288 e 312 do Código Penal, justificou, corretamente, as diversas fases
que compõem a operação de dosimetria penal.
Eis, no ponto, o teor da decisão proferida pelo magistrado de
primeiro grau:
“Compulsando os autos, verifica-se não haver registro de
condenações penais anteriores em face de quaisquer dos réus, pelo que
os tomo como primários e sem registro de antecedentes criminais.
No caso ‘sub judice’, todavia, pode-se asseverar que os
acusados em questão agiram com elevada culpabilidade, ciente dos
crimes praticados e suas repercussões.
Os delitos de peculato e formação de quadrilha foram
praticados pelos denunciados com vistas ao enriquecimento
ilícito em detrimento dos recursos de uma empresa pública,
tratando-se de uma motivação assaz reprovável, visto que, em face de
sua ganância, os denunciados não hesitaram em desfalcar os cofres
públicos municipais, de forma a lesar, em última instância, a própria
sociedade.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
Com relação às condutas de EDMILSON MIGUEL DA
SILVA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE
ARAÚJO, o grau de reprovabilidade é ainda maior, uma vez que tais
denunciados faziam parte do quadro funcional da EMLURB-RECIFE,
sendo da natureza de suas atribuições o zelo pela coisa pública e o
dever de nunca sobrepor interesses particulares aos da coletividade
representada pelos destinatários de seus serviços.
As consequências dos referidos crimes também foram
bastante significativas, visto que, em virtude da operação de
emissão de cheques sob o pretexto falso de que serviriam ao pagamento
de depósitos recursais em ações trabalhistas, foi desviado um montante
superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) dos recursos
pertencentes à EMLURB-RECIFE.
Outrossim, embora não existam nos autos maiores informações
sobre a personalidade e conduta social dos réus, os crimes dos autos
revelam sobremaneira traços negativos dos mesmos.
Afinal, os denunciados, para efetuarem o pretendido desvio de
recursos públicos em proveito próprio, arquitetaram um engenhoso
esquema envolvendo cheques com destinação falsa, o que revela a
propensão à utilização de estratagemas ardilosos.
É preciso registrar, todavia, que a gradação da culpabilidade
dos denunciados não é a mesma. O agir dos réus FERNANDO JOSÉ
DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO merece maior censura, visto
que foram eles quem iniciaram o esquema de desvio fraudulento de
cheques, tendo, em seguida, persuadido os réus EDMILSON
MIGUEL DA SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a fazer
parte de tal operação. Por outro lado, o agir deste último é menos
reprovável em relação às condutas dos demais, visto que BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA não era funcionário público, não possuindo o
mesmo compromisso com a coisa pública que os demais.
Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a ser
aplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e
prevenção do crime, fixo as penas-base dos réus, em relação ao delito
de peculato, nas seguintes proporções: 05 (cinco) anos de reclusão para
os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO;
04 (quatro) anos e (06) meses de reclusão para o réu EDMILSON
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 157723 AGR / PE
Com relação às condutas de EDMILSON MIGUEL DA
SILVA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE
ARAÚJO, o grau de reprovabilidade é ainda maior, uma vez que tais
denunciados faziam parte do quadro funcional da EMLURB-RECIFE,
sendo da natureza de suas atribuições o zelo pela coisa pública e o
dever de nunca sobrepor interesses particulares aos da coletividade
representada pelos destinatários de seus serviços.
As consequências dos referidos crimes também foram
bastante significativas, visto que, em virtude da operação de
emissão de cheques sob o pretexto falso de que serviriam ao pagamento
de depósitos recursais em ações trabalhistas, foi desviado um montante
superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) dos recursos
pertencentes à EMLURB-RECIFE.
Outrossim, embora não existam nos autos maiores informações
sobre a personalidade e conduta social dos réus, os crimes dos autos
revelam sobremaneira traços negativos dos mesmos.
Afinal, os denunciados, para efetuarem o pretendido desvio de
recursos públicos em proveito próprio, arquitetaram um engenhoso
esquema envolvendo cheques com destinação falsa, o que revela a
propensão à utilização de estratagemas ardilosos.
É preciso registrar, todavia, que a gradação da culpabilidade
dos denunciados não é a mesma. O agir dos réus FERNANDO JOSÉ
DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO merece maior censura, visto
que foram eles quem iniciaram o esquema de desvio fraudulento de
cheques, tendo, em seguida, persuadido os réus EDMILSON
MIGUEL DA SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a fazer
parte de tal operação. Por outro lado, o agir deste último é menos
reprovável em relação às condutas dos demais, visto que BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA não era funcionário público, não possuindo o
mesmo compromisso com a coisa pública que os demais.
Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a ser
aplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e
prevenção do crime, fixo as penas-base dos réus, em relação ao delito
de peculato, nas seguintes proporções: 05 (cinco) anos de reclusão para
os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO;
04 (quatro) anos e (06) meses de reclusão para o réu EDMILSON
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
MIGUEL DA SILVA; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para
o réu BENIVALDO CAMPELO BARBOSA.
Tendo em vista que os réus EDMILSON MIGUEL DA
SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA confessaram a
prática do crime de peculato de que aqui se cuida, circunstância
que sempre atenua a pena (art. 65, III, ‘d’), atenuo as penas a eles
fixadas em 06 (seis) meses para o primeiro e 04 (quatro) meses para o
segundo, pelo que ficam as penas reduzidas para 04 (quatro) anos de
reclusão e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
respectivamente.
Em virtude da incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 327, § 2º, CP, aumento as penas fixadas para
FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e
EDMILSON MIGUEL DA SILVA em um terço, pelo que ficam
elevadas, respectivamente para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão para os dois primeiros, e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão para o último.
Outrossim, verifica-se que o crime de peculato ora analisado foi
praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP), tendo a conduta
criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo
(vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar
que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a
seis cheques, em média.
Em razão disto, aumento as penas até aqui fixadas no patamar
de 1/3 (um terço), elevando-as para: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias para os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e
ELIAQUIM DE ARAÚJO; 07 (sete) anos, 01 (um) mês e
10 (dez) dias para EDMILSON MIGUEL DA SILVA;
04 (quatro) anos, 02 (meses) e 20 (vinte) dias para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.
Ficam ainda os réus, pelo crime de peculato, condenados ao
pagamento de 100 (cem) dias-multa para cada um, penas que fixo na
base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato para
cada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
MIGUEL DA SILVA; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para
o réu BENIVALDO CAMPELO BARBOSA.
Tendo em vista que os réus EDMILSON MIGUEL DA
SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA confessaram a
prática do crime de peculato de que aqui se cuida, circunstância
que sempre atenua a pena (art. 65, III, ‘d’), atenuo as penas a eles
fixadas em 06 (seis) meses para o primeiro e 04 (quatro) meses para o
segundo, pelo que ficam as penas reduzidas para 04 (quatro) anos de
reclusão e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
respectivamente.
Em virtude da incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 327, § 2º, CP, aumento as penas fixadas para
FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e
EDMILSON MIGUEL DA SILVA em um terço, pelo que ficam
elevadas, respectivamente para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão para os dois primeiros, e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão para o último.
Outrossim, verifica-se que o crime de peculato ora analisado foi
praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP), tendo a conduta
criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo
(vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar
que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a
seis cheques, em média.
Em razão disto, aumento as penas até aqui fixadas no patamar
de 1/3 (um terço), elevando-as para: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias para os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e
ELIAQUIM DE ARAÚJO; 07 (sete) anos, 01 (um) mês e
10 (dez) dias para EDMILSON MIGUEL DA SILVA;
04 (quatro) anos, 02 (meses) e 20 (vinte) dias para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.
Ficam ainda os réus, pelo crime de peculato, condenados ao
pagamento de 100 (cem) dias-multa para cada um, penas que fixo na
base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato para
cada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
Já em relação ao delito de formação de quadrilha, fixo as
penas-base de todos os denunciados no mínimo legal de 01 (ano) de
reclusão, não havendo causas de diminuição e aumento de pena nem
circunstâncias atenuantes ou agravantes que considerar.
Ficam os réus também condenados, em virtude do crime de
formação de quadrilha, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa para
cada um, penas que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo
vigente ao tempo do fato para cada dia-multa, a ser devidamente
atualizado quando do seu efetivo pagamento.
Diante do exposto, em face da cumulação das penas acima
estipuladas, segundo a regra aplicável ao concurso material de
crimes (art. 69), ficam as penas dos denunciados assim determinadas:
a) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para FERNANDO
JOSÉ DA SILVA;
b) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para ELIAQUIM
DE ARAÚJO;
c) 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e
160 (cento e sessenta) dias-multa para EDMILSON MIGUEL
DA SILVA;
d) 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.” (grifei)
Cabe registrar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos
pelo ora agravante e pelos demais corréus, confirmou o ato decisório
emanado do Juízo de primeira instância, fazendo-o em acórdão assim
fundamentado:
“O ‘decisum‘ atacado de fls. 846-861, pelos seus
fundamentos, desmerece qualquer reforma, mormente porque o
monocrático sentenciante aplicou e dosou as penas acertadamente,
de forma individuada, imputando aos recorrentes FERNANDO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
Já em relação ao delito de formação de quadrilha, fixo as
penas-base de todos os denunciados no mínimo legal de 01 (ano) de
reclusão, não havendo causas de diminuição e aumento de pena nem
circunstâncias atenuantes ou agravantes que considerar.
Ficam os réus também condenados, em virtude do crime de
formação de quadrilha, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa para
cada um, penas que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo
vigente ao tempo do fato para cada dia-multa, a ser devidamente
atualizado quando do seu efetivo pagamento.
Diante do exposto, em face da cumulação das penas acima
estipuladas, segundo a regra aplicável ao concurso material de
crimes (art. 69), ficam as penas dos denunciados assim determinadas:
a) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para FERNANDO
JOSÉ DA SILVA;
b) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para ELIAQUIM
DE ARAÚJO;
c) 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e
160 (cento e sessenta) dias-multa para EDMILSON MIGUEL
DA SILVA;
d) 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.” (grifei)
Cabe registrar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos
pelo ora agravante e pelos demais corréus, confirmou o ato decisório
emanado do Juízo de primeira instância, fazendo-o em acórdão assim
fundamentado:
“O ‘decisum‘ atacado de fls. 846-861, pelos seus
fundamentos, desmerece qualquer reforma, mormente porque o
monocrático sentenciante aplicou e dosou as penas acertadamente,
de forma individuada, imputando aos recorrentes FERNANDO
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e EDMILSON
MIGUEL DA SILVA a prática das infrações descritas nos arts. 288 e
312 c/c o art. 327, § 2º, e art. 71, todos do CP, e ao apelante
BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a prática das infrações
descritas nos arts. 288 e 312 c/c os arts. 30 e 71, todos do CP, e,
atendendo à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, ao
motivo, circunstâncias e consequências do crime, condenou Fernando
José e Eliaquim Araújo à pena de 09 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 160 dias-multa, condenou
Edmilson Miguel à pena de 08 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão,
em regime fechado, além de 160 dias-multa, e, por fim, condenou
Benivaldo Campelo à pena de 05 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,
em regime semiaberto, além de 160 dias-multa.
Dessa forma, as penas aplicadas aos apelantes foram justas e
bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga
relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença
condenatória e nela prevista, nada havendo a ser reformado.”
(grifei)
Cumpre enfatizar, a esse respeito, que a fixação da pena, no caso,
aplicada em grau acima do mínimo legal, foi devida e adequadamente
motivada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual, que, com apoio
em relevantes circunstâncias judiciais, indicaram, com propriedade e inteira
correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio juris”
imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive
a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais
que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional
5
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HC 157723 AGR / PE
JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e EDMILSON
MIGUEL DA SILVA a prática das infrações descritas nos arts. 288 e
312 c/c o art. 327, § 2º, e art. 71, todos do CP, e ao apelante
BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a prática das infrações
descritas nos arts. 288 e 312 c/c os arts. 30 e 71, todos do CP, e,
atendendo à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, ao
motivo, circunstâncias e consequências do crime, condenou Fernando
José e Eliaquim Araújo à pena de 09 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 160 dias-multa, condenou
Edmilson Miguel à pena de 08 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão,
em regime fechado, além de 160 dias-multa, e, por fim, condenou
Benivaldo Campelo à pena de 05 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,
em regime semiaberto, além de 160 dias-multa.
Dessa forma, as penas aplicadas aos apelantes foram justas e
bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga
relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença
condenatória e nela prevista, nada havendo a ser reformado.”
(grifei)
Cumpre enfatizar, a esse respeito, que a fixação da pena, no caso,
aplicada em grau acima do mínimo legal, foi devida e adequadamente
motivada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual, que, com apoio
em relevantes circunstâncias judiciais, indicaram, com propriedade e inteira
correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio juris”
imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive
a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais
que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender,
entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão
judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código
Penal, vier a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE –
HC
119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC 115.654/BA, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
6
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HC 157723 AGR / PE
da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender,
entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão
judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código
Penal, vier a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE –
HC
119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC 115.654/BA, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz
que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos
que o levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do
sentenciado.
Devo salientar, ainda, no que concerne ao pleito de aplicação da
fração prevista no art. 71 do Código Penal em patamar mais favorável,
que a postulação deduzida pela parte agravante – ao objetivar a pura e
simples redução da pena que lhe foi imposta – não se revela passível de
apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito
âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios
estabelecidos pela lei, os elementos de convicção que levaram o órgão
julgador a definir o “quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao
domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão
mesma da própria operação intelectual com que a autoridade
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse
sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 157723 AGR / PE
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz
que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos
que o levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do
sentenciado.
Devo salientar, ainda, no que concerne ao pleito de aplicação da
fração prevista no art. 71 do Código Penal em patamar mais favorável,
que a postulação deduzida pela parte agravante – ao objetivar a pura e
simples redução da pena que lhe foi imposta – não se revela passível de
apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito
âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios
estabelecidos pela lei, os elementos de convicção que levaram o órgão
julgador a definir o “quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao
domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão
mesma da própria operação intelectual com que a autoridade
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse
sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX –
HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor
a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos
elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas
naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu,
plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
8
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HC 157723 AGR / PE
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX –
HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor
a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos
elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas
naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu,
plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
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HC 157723 AGR / PE
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso
de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS.
ART.
59
DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime
permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da
conduta.
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
9
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HC 157723 AGR / PE
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso
de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS.
ART.
59
DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime
permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da
conduta.
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELA PRÁTICA DE CRIME EM LICITAÇÃO. PREFEITO
MUNICIPAL.
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO EM
MONTANTE EXPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO.
I – A decisão que fixou a pena-base acima do mínimo
legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis
as circunstâncias em que praticado o delito.
II – O ‘quantum’ de pena-base fixado encontra-se
devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional
ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar ‘o ‘habeas
corpus’ para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
III – ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 114.481/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Não se pode desconhecer que a ocorrência de iliquidez quanto
aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar
a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio
processual que não admite qualquer dilação probatória (RTJ 110/555 –
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELA PRÁTICA DE CRIME EM LICITAÇÃO. PREFEITO
MUNICIPAL.
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO EM
MONTANTE EXPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO.
I – A decisão que fixou a pena-base acima do mínimo
legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis
as circunstâncias em que praticado o delito.
II – O ‘quantum’ de pena-base fixado encontra-se
devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional
ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar ‘o ‘habeas
corpus’ para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
III – ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 114.481/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Não se pode desconhecer que a ocorrência de iliquidez quanto
aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar
a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio
processual que não admite qualquer dilação probatória (RTJ 110/555 –
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
11
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HC 157723 AGR / PE
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (08385/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (08385/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749817593
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – PRETENDIDA REVISÃO DO ACRÉSCIMO PENAL RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE – NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVARAM O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A FIXAR O “QUANTUM” PENAL – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403765
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRIMARIEDADE, ACUSADO, FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 63327, HC 68737 (1ªT), HC 69765 (1ªT), HC 73408 (1ªT), HC 73430 (1ªT), HC 75740 (1ªT), HC 84200 (2ªT), HC 91350 (2ªT), RHC 115654 (1ªT), RHC 118620 (1ªT), HC 119679 (2ªT), RTJ 125/188.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 61178, HC 68926 (1ªT), HC 69141 (1ªT), HC 69780 (1ªT) - RTJ 195/486, HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), HC 72496 (1ªT) - RTJ 186/237, HC 73449 (1ªT) - RTJ 163/650, HC 94125 (1ªT), HC 111381 (1ªT), HC 114481 (2ªT), HC 118022 (1ªT), HC 119167 (1ªT), HC 60555 (1ªT) - RTJ 110/555, HC 67349 (1ªT) - RTJ 129/1199.
Número de páginas: 15.
Análise: 26/08/2019, JSF.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
157723
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00071 ART-00288 ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 157723 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
ALEGADA
AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA
DA SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO,
PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE,
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
PRETENDIDA REVISÃO DO ACRÉSCIMO PENAL RELATIVO À
CONTINUIDADE DELITIVA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA
E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE –
NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE
LEVARAM O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A FIXAR O “QUANTUM”
PENAL – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS
CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não provimento desta
espécie recursal em parecer assim ementado:
“Processo penal. Agravo regimental em ‘habeas corpus’.
Decisão que não acolheu pleito de revisão da pena base, em
sede de condenação por peculato, já transitada em julgado.
1. Ainda que o juiz sentenciante não tenha bem nomeado
juridicamente cada circunstância valorada na 1... fase da dosimetria da
pena, o ponto é que valorou o ‘quantum’ do prejuízo aos cofres
públicos, que se mostrou expressivo, e o complexo ardil usado ao
desfalque, que não compõem, necessariamente o tipo penal de
peculato, pelo que podem, e devem, influir na pena base, que foi
fixada ‘proporcionalmente’ em 3 anos e 6 meses de reclusão quanto ao
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S)
:EMERSON
DAVIS
LEONIDAS
GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não provimento desta
espécie recursal em parecer assim ementado:
“Processo penal. Agravo regimental em ‘habeas corpus’.
Decisão que não acolheu pleito de revisão da pena base, em
sede de condenação por peculato, já transitada em julgado.
1. Ainda que o juiz sentenciante não tenha bem nomeado
juridicamente cada circunstância valorada na 1... fase da dosimetria da
pena, o ponto é que valorou o ‘quantum’ do prejuízo aos cofres
públicos, que se mostrou expressivo, e o complexo ardil usado ao
desfalque, que não compõem, necessariamente o tipo penal de
peculato, pelo que podem, e devem, influir na pena base, que foi
fixada ‘proporcionalmente’ em 3 anos e 6 meses de reclusão quanto ao
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Relatório
HC 157723 AGR / PE
ora agravante, dentro dos limites de 2 a 12 anos de reclusão do tipo
penal do art. 312 do Código Penal Brasileiro. 2. Pelo desprovimento do agravo
regimental, mantida a denegação da ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
ora agravante, dentro dos limites de 2 a 12 anos de reclusão do tipo
penal do art. 312 do Código Penal Brasileiro. 2. Pelo desprovimento do agravo
regimental, mantida a denegação da ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora recorrido, o
MM. Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária da Capital/PE, ao proceder ao cálculo dosimétrico da
pena imposta ao ora agravante pela prática dos crimes tipificados nos
arts. 288 e 312 do Código Penal, justificou, corretamente, as diversas fases
que compõem a operação de dosimetria penal.
Eis, no ponto, o teor da decisão proferida pelo magistrado de
primeiro grau:
“Compulsando os autos, verifica-se não haver registro de
condenações penais anteriores em face de quaisquer dos réus, pelo que
os tomo como primários e sem registro de antecedentes criminais.
No caso ‘sub judice’, todavia, pode-se asseverar que os
acusados em questão agiram com elevada culpabilidade, ciente dos
crimes praticados e suas repercussões.
Os delitos de peculato e formação de quadrilha foram
praticados pelos denunciados com vistas ao enriquecimento
ilícito em detrimento dos recursos de uma empresa pública,
tratando-se de uma motivação assaz reprovável, visto que, em face de
sua ganância, os denunciados não hesitaram em desfalcar os cofres
públicos municipais, de forma a lesar, em última instância, a própria
sociedade.
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora recorrido, o
MM. Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária da Capital/PE, ao proceder ao cálculo dosimétrico da
pena imposta ao ora agravante pela prática dos crimes tipificados nos
arts. 288 e 312 do Código Penal, justificou, corretamente, as diversas fases
que compõem a operação de dosimetria penal.
Eis, no ponto, o teor da decisão proferida pelo magistrado de
primeiro grau:
“Compulsando os autos, verifica-se não haver registro de
condenações penais anteriores em face de quaisquer dos réus, pelo que
os tomo como primários e sem registro de antecedentes criminais.
No caso ‘sub judice’, todavia, pode-se asseverar que os
acusados em questão agiram com elevada culpabilidade, ciente dos
crimes praticados e suas repercussões.
Os delitos de peculato e formação de quadrilha foram
praticados pelos denunciados com vistas ao enriquecimento
ilícito em detrimento dos recursos de uma empresa pública,
tratando-se de uma motivação assaz reprovável, visto que, em face de
sua ganância, os denunciados não hesitaram em desfalcar os cofres
públicos municipais, de forma a lesar, em última instância, a própria
sociedade.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
Com relação às condutas de EDMILSON MIGUEL DA
SILVA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE
ARAÚJO, o grau de reprovabilidade é ainda maior, uma vez que tais
denunciados faziam parte do quadro funcional da EMLURB-RECIFE,
sendo da natureza de suas atribuições o zelo pela coisa pública e o
dever de nunca sobrepor interesses particulares aos da coletividade
representada pelos destinatários de seus serviços.
As consequências dos referidos crimes também foram
bastante significativas, visto que, em virtude da operação de
emissão de cheques sob o pretexto falso de que serviriam ao pagamento
de depósitos recursais em ações trabalhistas, foi desviado um montante
superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) dos recursos
pertencentes à EMLURB-RECIFE.
Outrossim, embora não existam nos autos maiores informações
sobre a personalidade e conduta social dos réus, os crimes dos autos
revelam sobremaneira traços negativos dos mesmos.
Afinal, os denunciados, para efetuarem o pretendido desvio de
recursos públicos em proveito próprio, arquitetaram um engenhoso
esquema envolvendo cheques com destinação falsa, o que revela a
propensão à utilização de estratagemas ardilosos.
É preciso registrar, todavia, que a gradação da culpabilidade
dos denunciados não é a mesma. O agir dos réus FERNANDO JOSÉ
DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO merece maior censura, visto
que foram eles quem iniciaram o esquema de desvio fraudulento de
cheques, tendo, em seguida, persuadido os réus EDMILSON
MIGUEL DA SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a fazer
parte de tal operação. Por outro lado, o agir deste último é menos
reprovável em relação às condutas dos demais, visto que BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA não era funcionário público, não possuindo o
mesmo compromisso com a coisa pública que os demais.
Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a ser
aplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e
prevenção do crime, fixo as penas-base dos réus, em relação ao delito
de peculato, nas seguintes proporções: 05 (cinco) anos de reclusão para
os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO;
04 (quatro) anos e (06) meses de reclusão para o réu EDMILSON
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
Com relação às condutas de EDMILSON MIGUEL DA
SILVA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE
ARAÚJO, o grau de reprovabilidade é ainda maior, uma vez que tais
denunciados faziam parte do quadro funcional da EMLURB-RECIFE,
sendo da natureza de suas atribuições o zelo pela coisa pública e o
dever de nunca sobrepor interesses particulares aos da coletividade
representada pelos destinatários de seus serviços.
As consequências dos referidos crimes também foram
bastante significativas, visto que, em virtude da operação de
emissão de cheques sob o pretexto falso de que serviriam ao pagamento
de depósitos recursais em ações trabalhistas, foi desviado um montante
superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) dos recursos
pertencentes à EMLURB-RECIFE.
Outrossim, embora não existam nos autos maiores informações
sobre a personalidade e conduta social dos réus, os crimes dos autos
revelam sobremaneira traços negativos dos mesmos.
Afinal, os denunciados, para efetuarem o pretendido desvio de
recursos públicos em proveito próprio, arquitetaram um engenhoso
esquema envolvendo cheques com destinação falsa, o que revela a
propensão à utilização de estratagemas ardilosos.
É preciso registrar, todavia, que a gradação da culpabilidade
dos denunciados não é a mesma. O agir dos réus FERNANDO JOSÉ
DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO merece maior censura, visto
que foram eles quem iniciaram o esquema de desvio fraudulento de
cheques, tendo, em seguida, persuadido os réus EDMILSON
MIGUEL DA SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a fazer
parte de tal operação. Por outro lado, o agir deste último é menos
reprovável em relação às condutas dos demais, visto que BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA não era funcionário público, não possuindo o
mesmo compromisso com a coisa pública que os demais.
Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a ser
aplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e
prevenção do crime, fixo as penas-base dos réus, em relação ao delito
de peculato, nas seguintes proporções: 05 (cinco) anos de reclusão para
os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e ELIAQUIM DE ARAÚJO;
04 (quatro) anos e (06) meses de reclusão para o réu EDMILSON
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
MIGUEL DA SILVA; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para
o réu BENIVALDO CAMPELO BARBOSA.
Tendo em vista que os réus EDMILSON MIGUEL DA
SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA confessaram a
prática do crime de peculato de que aqui se cuida, circunstância
que sempre atenua a pena (art. 65, III, ‘d’), atenuo as penas a eles
fixadas em 06 (seis) meses para o primeiro e 04 (quatro) meses para o
segundo, pelo que ficam as penas reduzidas para 04 (quatro) anos de
reclusão e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
respectivamente.
Em virtude da incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 327, § 2..., Código Penal Brasileiro, aumento as penas fixadas para
FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e
EDMILSON MIGUEL DA SILVA em um terço, pelo que ficam
elevadas, respectivamente para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão para os dois primeiros, e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão para o último.
Outrossim, verifica-se que o crime de peculato ora analisado foi
praticado em continuidade delitiva (art. 71, Código Penal Brasileiro), tendo a conduta
criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo
(vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar
que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a
seis cheques, em média.
Em razão disto, aumento as penas até aqui fixadas no patamar
de 1/3 (um terço), elevando-as para: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias para os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e
ELIAQUIM DE ARAÚJO; 07 (sete) anos, 01 (um) mês e
10 (dez) dias para EDMILSON MIGUEL DA SILVA;
04 (quatro) anos, 02 (meses) e 20 (vinte) dias para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.
Ficam ainda os réus, pelo crime de peculato, condenados ao
pagamento de 100 (cem) dias-multa para cada um, penas que fixo na
base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato para
cada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
3
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HC 157723 AGR / PE
MIGUEL DA SILVA; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para
o réu BENIVALDO CAMPELO BARBOSA.
Tendo em vista que os réus EDMILSON MIGUEL DA
SILVA e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA confessaram a
prática do crime de peculato de que aqui se cuida, circunstância
que sempre atenua a pena (art. 65, III, ‘d’), atenuo as penas a eles
fixadas em 06 (seis) meses para o primeiro e 04 (quatro) meses para o
segundo, pelo que ficam as penas reduzidas para 04 (quatro) anos de
reclusão e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
respectivamente.
Em virtude da incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 327, § 2..., Código Penal Brasileiro, aumento as penas fixadas para
FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e
EDMILSON MIGUEL DA SILVA em um terço, pelo que ficam
elevadas, respectivamente para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão para os dois primeiros, e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão para o último.
Outrossim, verifica-se que o crime de peculato ora analisado foi
praticado em continuidade delitiva (art. 71, Código Penal Brasileiro), tendo a conduta
criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo
(vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar
que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a
seis cheques, em média.
Em razão disto, aumento as penas até aqui fixadas no patamar
de 1/3 (um terço), elevando-as para: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias para os réus FERNANDO JOSÉ DA SILVA e
ELIAQUIM DE ARAÚJO; 07 (sete) anos, 01 (um) mês e
10 (dez) dias para EDMILSON MIGUEL DA SILVA;
04 (quatro) anos, 02 (meses) e 20 (vinte) dias para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.
Ficam ainda os réus, pelo crime de peculato, condenados ao
pagamento de 100 (cem) dias-multa para cada um, penas que fixo na
base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato para
cada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
Já em relação ao delito de formação de quadrilha, fixo as
penas-base de todos os denunciados no mínimo legal de 01 (ano) de
reclusão, não havendo causas de diminuição e aumento de pena nem
circunstâncias atenuantes ou agravantes que considerar.
Ficam os réus também condenados, em virtude do crime de
formação de quadrilha, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa para
cada um, penas que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo
vigente ao tempo do fato para cada dia-multa, a ser devidamente
atualizado quando do seu efetivo pagamento.
Diante do exposto, em face da cumulação das penas acima
estipuladas, segundo a regra aplicável ao concurso material de
crimes (art. 69), ficam as penas dos denunciados assim determinadas:
a) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para FERNANDO
JOSÉ DA SILVA;
b) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para ELIAQUIM
DE ARAÚJO;
c) 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e
160 (cento e sessenta) dias-multa para EDMILSON MIGUEL
DA SILVA;
d) 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.” (grifei)
Cabe registrar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos
pelo ora agravante e pelos demais corréus, confirmou o ato decisório
emanado do Juízo de primeira instância, fazendo-o em acórdão assim
fundamentado:
“O ‘decisum‘ atacado de fls. 846-861, pelos seus
fundamentos, desmerece qualquer reforma, mormente porque o
monocrático sentenciante aplicou e dosou as penas acertadamente,
de forma individuada, imputando aos recorrentes FERNANDO
4
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HC 157723 AGR / PE
Já em relação ao delito de formação de quadrilha, fixo as
penas-base de todos os denunciados no mínimo legal de 01 (ano) de
reclusão, não havendo causas de diminuição e aumento de pena nem
circunstâncias atenuantes ou agravantes que considerar.
Ficam os réus também condenados, em virtude do crime de
formação de quadrilha, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa para
cada um, penas que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo
vigente ao tempo do fato para cada dia-multa, a ser devidamente
atualizado quando do seu efetivo pagamento.
Diante do exposto, em face da cumulação das penas acima
estipuladas, segundo a regra aplicável ao concurso material de
crimes (art. 69), ficam as penas dos denunciados assim determinadas:
a) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para FERNANDO
JOSÉ DA SILVA;
b) 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para ELIAQUIM
DE ARAÚJO;
c) 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e
160 (cento e sessenta) dias-multa para EDMILSON MIGUEL
DA SILVA;
d) 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para BENIVALDO
CAMPELO BARBOSA.” (grifei)
Cabe registrar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos
pelo ora agravante e pelos demais corréus, confirmou o ato decisório
emanado do Juízo de primeira instância, fazendo-o em acórdão assim
fundamentado:
“O ‘decisum‘ atacado de fls. 846-861, pelos seus
fundamentos, desmerece qualquer reforma, mormente porque o
monocrático sentenciante aplicou e dosou as penas acertadamente,
de forma individuada, imputando aos recorrentes FERNANDO
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e EDMILSON
MIGUEL DA SILVA a prática das infrações descritas nos arts. 288 e
312 c/c o art. 327, § 2..., e art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, e ao apelante
BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a prática das infrações
descritas nos arts. 288 e 312 c/c os arts. 30 e 71, todos do Código Penal Brasileiro, e,
atendendo à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, ao
motivo, circunstâncias e consequências do crime, condenou Fernando
José e Eliaquim Araújo à pena de 09 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 160 dias-multa, condenou
Edmilson Miguel à pena de 08 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão,
em regime fechado, além de 160 dias-multa, e, por fim, condenou
Benivaldo Campelo à pena de 05 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,
em regime semiaberto, além de 160 dias-multa.
Dessa forma, as penas aplicadas aos apelantes foram justas e
bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga
relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença
condenatória e nela prevista, nada havendo a ser reformado.”
(grifei)
Cumpre enfatizar, a esse respeito, que a fixação da pena, no caso,
aplicada em grau acima do mínimo legal, foi devida e adequadamente
motivada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual, que, com apoio
em relevantes circunstâncias judiciais, indicaram, com propriedade e inteira
correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio juris”
imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive
a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais
que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional
5
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HC 157723 AGR / PE
JOSÉ DA SILVA, ELIAQUIM DE ARAÚJO e EDMILSON
MIGUEL DA SILVA a prática das infrações descritas nos arts. 288 e
312 c/c o art. 327, § 2..., e art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, e ao apelante
BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a prática das infrações
descritas nos arts. 288 e 312 c/c os arts. 30 e 71, todos do Código Penal Brasileiro, e,
atendendo à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, ao
motivo, circunstâncias e consequências do crime, condenou Fernando
José e Eliaquim Araújo à pena de 09 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 160 dias-multa, condenou
Edmilson Miguel à pena de 08 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão,
em regime fechado, além de 160 dias-multa, e, por fim, condenou
Benivaldo Campelo à pena de 05 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,
em regime semiaberto, além de 160 dias-multa.
Dessa forma, as penas aplicadas aos apelantes foram justas e
bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga
relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença
condenatória e nela prevista, nada havendo a ser reformado.”
(grifei)
Cumpre enfatizar, a esse respeito, que a fixação da pena, no caso,
aplicada em grau acima do mínimo legal, foi devida e adequadamente
motivada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual, que, com apoio
em relevantes circunstâncias judiciais, indicaram, com propriedade e inteira
correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio juris”
imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive
a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais
que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
da individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender,
entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão
judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código
Penal, vier a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE –
HC
119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC 115.654/BA, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
6
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HC 157723 AGR / PE
da individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender,
entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador
a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão
judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código
Penal, vier a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema
gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE –
HC
119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC 115.654/BA, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz
que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos
que o levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do
sentenciado.
Devo salientar, ainda, no que concerne ao pleito de aplicação da
fração prevista no art. 71 do Código Penal em patamar mais favorável,
que a postulação deduzida pela parte agravante – ao objetivar a pura e
simples redução da pena que lhe foi imposta – não se revela passível de
apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito
âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios
estabelecidos pela lei, os elementos de convicção que levaram o órgão
julgador a definir o “quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao
domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão
mesma da própria operação intelectual com que a autoridade
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse
sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
7
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HC 157723 AGR / PE
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz
que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos
que o levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do
sentenciado.
Devo salientar, ainda, no que concerne ao pleito de aplicação da
fração prevista no art. 71 do Código Penal em patamar mais favorável,
que a postulação deduzida pela parte agravante – ao objetivar a pura e
simples redução da pena que lhe foi imposta – não se revela passível de
apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito
âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios
estabelecidos pela lei, os elementos de convicção que levaram o órgão
julgador a definir o “quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao
domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão
mesma da própria operação intelectual com que a autoridade
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse
sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
7
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HC 157723 AGR / PE
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX –
HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor
a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos
elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas
naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu,
plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX –
HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor
a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos
elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas
naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu,
plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso
de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS.
ART.
59
DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime
permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da
conduta.
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 157723 AGR / PE
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se
revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando
a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se
em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso
de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS.
ART.
59
DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime
permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da
conduta.
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELA PRÁTICA DE CRIME EM LICITAÇÃO. PREFEITO
MUNICIPAL.
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO EM
MONTANTE EXPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO.
I – A decisão que fixou a pena-base acima do mínimo
legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis
as circunstâncias em que praticado o delito.
II – O ‘quantum’ de pena-base fixado encontra-se
devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional
ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar ‘o ‘habeas
corpus’ para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
III – ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 114.481/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Não se pode desconhecer que a ocorrência de iliquidez quanto
aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar
a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio
processual que não admite qualquer dilação probatória (RTJ 110/555 –
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
10
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HC 157723 AGR / PE
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELA PRÁTICA DE CRIME EM LICITAÇÃO. PREFEITO
MUNICIPAL.
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO EM
MONTANTE EXPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO.
I – A decisão que fixou a pena-base acima do mínimo
legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis
as circunstâncias em que praticado o delito.
II – O ‘quantum’ de pena-base fixado encontra-se
devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional
ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar ‘o ‘habeas
corpus’ para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
III – ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 114.481/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Não se pode desconhecer que a ocorrência de iliquidez quanto
aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar
a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio
processual que não admite qualquer dilação probatória (RTJ 110/555 –
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 157723 AGR / PE
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157723 AGR / PE
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
11
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (08385/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.723
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA
ADV.(A/S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (08385/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 117 / 75",
"RTJ 125 / 188",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654 / BA",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 125 / 188",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 84 . 200 / RJ",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 84 . 200 / RJ",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 94 . 125 / RJ",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 114 . 481 / RS",
"RTJ 110 / 555",
"CD38 - F431 -",
"HC 157723 AGR / PE",
"HC 94 . 125 / RJ",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 114 . 481 / RS",
"RTJ 110 / 555",
"HC 157723 AGR / PE",
"RTJ 195 / 486",
"HC 157723 AGR / PE",
"RTJ 195 / 486",
"HABEAS CORPUS 157 . 723",
"HABEAS CORPUS 157 . 723"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro",
"art . 71 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro",
"art . 71 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 c / c o art . 327 , § 2 . . . , e art . 71 , todos do Código Penal Brasileiro",
"arts . 288 e 312 c / c os arts . 30 e 71 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 c / c o art . 327 , § 2 . . . , e",
"art . 71 , todos do Código Penal Brasileiro",
"arts . 288 e 312 c / c os arts . 30 e 71 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Parte Geral do Código Penal brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI )",
"Parte Geral do Código Penal brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Capital /",
"PE",
"PERNAMBUCO",
"PE",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMLURB",
"-",
"RECIFE",
"EMLURB",
"-",
"RECIFE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMLURB",
"-",
"RECIFE",
"EMLURB",
"-",
"RECIFE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES",
"CELSO DE MELLO",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"CELSO DE MELLO",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES",
"CELSO DE MELLO",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON",
"CELSO DE MELLO",
"MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO",
"FERNANDO JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"FERNANDO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"Fernando José",
"Eliaquim Araújo",
"Edmilson Miguel",
"Benivaldo Campelo",
"JOSÉ DA SILVA",
"ELIAQUIM DE ARAÚJO",
"EDMILSON MIGUEL DA SILVA",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"Fernando José",
"Eliaquim Araújo",
"Edmilson Miguel",
"Benivaldo Campelo",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS MADEIRA",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"BENIVALDO CAMPELO BARBOSA",
"EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. 3. Peculato (art. 312 do Código Penal). 4. Inversão da
ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela
ausência de prejuízo. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Suposta
violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao
apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou
a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6907-B493-CFDC-8907 e senha 131C-1556-5CDD-9AE9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1200915 AGR / RN
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6907-B493-CFDC-8907 e senha 131C-1556-5CDD-9AE9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1200915 AGR / RN
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6907-B493-CFDC-8907 e senha 131C-1556-5CDD-9AE9
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Vidalvo Dadá Costa, contra decisão
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos
da jurisprudência desta Corte. (eDOC 27)
Nas razões recursais, reiteram-se os mesmos argumentos
sustentados no recurso extraordinário e enfatiza-se a nulidade do ato
processual relativo à inversão da ordem das oitivas das testemunhas de
acusação e defesa. (eDOC 30)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Vidalvo Dadá Costa, contra decisão
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos
da jurisprudência desta Corte. (eDOC 27)
Nas razões recursais, reiteram-se os mesmos argumentos
sustentados no recurso extraordinário e enfatiza-se a nulidade do ato
processual relativo à inversão da ordem das oitivas das testemunhas de
acusação e defesa. (eDOC 30)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
a inversão da ordem das testemunhas pelo Juízo não ocasionou prejuízo
algum à defesa, assim como os recorrentes não lograram êxito em
demonstrar qualquer dano sofrido.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pela origem,
seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide,
providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela
inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não
dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional
pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam
a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica
a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não
ofende a Constituição "o acórdão que mantém o indeferimento
de diligência probatória tida por desnecessária", e que "a
verificação da necessidade da prova requerida, bem como da
suficiência das provas existentes nos autos demanda o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
a inversão da ordem das testemunhas pelo Juízo não ocasionou prejuízo
algum à defesa, assim como os recorrentes não lograram êxito em
demonstrar qualquer dano sofrido.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pela origem,
seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide,
providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela
inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não
dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional
pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam
a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica
a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não
ofende a Constituição "o acórdão que mantém o indeferimento
de diligência probatória tida por desnecessária", e que "a
verificação da necessidade da prova requerida, bem como da
suficiência das provas existentes nos autos demanda o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1200915 AGR / RN
revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3.
Sentença condenatória devidamente fundamentada e
corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental
ao qual se nega provimento”. (AI-AgR-ED-AgR 697.623, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009)
Ademais, no tocante à violação ao devido processo legal, verifico
que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão no julgamento
do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a
solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017)
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA6-E64A-087D-B707 e senha 947A-57C9-B197-9FCB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1200915 AGR / RN
revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3.
Sentença condenatória devidamente fundamentada e
corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental
ao qual se nega provimento”. (AI-AgR-ED-AgR 697.623, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009)
Ademais, no tocante à violação ao devido processo legal, verifico
que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão no julgamento
do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a
solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017)
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA6-E64A-087D-B707 e senha 947A-57C9-B197-9FCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S) : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO (4030/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN)
ADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO (15125/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF89-4E8F-C096-2EDA e senha 67FF-A47C-D64C-A6EC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S) : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO (4030/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN)
ADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO (15125/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF89-4E8F-C096-2EDA e senha 67FF-A47C-D64C-A6EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446276
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato (art. 312 do Código Penal). 4. Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.
|
sjur408125
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 697623 AgR-ED-AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 135001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1200915
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1200915 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S) : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S) : GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. 3. Peculato (art. 312 do Código Penal). 4. Inversão da
ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela
ausência de prejuízo. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Suposta
violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao
apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou
a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1200915 AGR / RN
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200915 AGR / RN
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Vidalvo Dadá Costa, contra decisão
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos
da jurisprudência desta Corte. (eDOC 27)
Nas razões recursais, reiteram-se os mesmos argumentos
sustentados no recurso extraordinário e enfatiza-se a nulidade do ato
processual relativo à inversão da ordem das oitivas das testemunhas de
acusação e defesa. (eDOC 30)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3F5-C1BD-3D9C-AA82 e senha FD35-89CD-550C-0F6D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S)
:MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Vidalvo Dadá Costa, contra decisão
que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos
da jurisprudência desta Corte. (eDOC 27)
Nas razões recursais, reiteram-se os mesmos argumentos
sustentados no recurso extraordinário e enfatiza-se a nulidade do ato
processual relativo à inversão da ordem das oitivas das testemunhas de
acusação e defesa. (eDOC 30)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
a inversão da ordem das testemunhas pelo Juízo não ocasionou prejuízo
algum à defesa, assim como os recorrentes não lograram êxito em
demonstrar qualquer dano sofrido.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pela origem,
seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide,
providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela
inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não
dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional
pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam
a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica
a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não
ofende a Constituição "o acórdão que mantém o indeferimento
de diligência probatória tida por desnecessária", e que "a
verificação da necessidade da prova requerida, bem como da
suficiência das provas existentes nos autos demanda o
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
a inversão da ordem das testemunhas pelo Juízo não ocasionou prejuízo
algum à defesa, assim como os recorrentes não lograram êxito em
demonstrar qualquer dano sofrido.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pela origem,
seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide,
providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela
inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não
dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional
pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam
a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica
a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não
ofende a Constituição "o acórdão que mantém o indeferimento
de diligência probatória tida por desnecessária", e que "a
verificação da necessidade da prova requerida, bem como da
suficiência das provas existentes nos autos demanda o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1200915 AGR / RN
revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3.
Sentença condenatória devidamente fundamentada e
corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental
ao qual se nega provimento”. (AI-AgR-ED-AgR 697.623, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1....7.2009)
Ademais, no tocante à violação ao devido processo legal, verifico
que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão no julgamento
do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a
solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017)
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200915 AGR / RN
revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3.
Sentença condenatória devidamente fundamentada e
corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental
ao qual se nega provimento”. (AI-AgR-ED-AgR 697.623, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1....7.2009)
Ademais, no tocante à violação ao devido processo legal, verifico
que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão no julgamento
do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a
solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017)
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S) : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO (4030/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN)
ADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO (15125/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF89-4E8F-C096-2EDA e senha 67FF-A47C-D64C-A6EC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.915
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIDALVO DADA COSTA
ADV.(A/S) : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO (4030/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN)
ADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO (15125/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF89-4E8F-C096-2EDA e senha 67FF-A47C-D64C-A6EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 200 . 915",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 200 . 915",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200915 AGR / RN",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 697 . 623",
"ARE",
"-",
"RG 748 .",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"ARE 1200915 AGR / RN",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 697 . 623",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"AGRAVO 1 . 200 . 915"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VIDALVO DADA COSTA",
"FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO",
"FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE",
"FLAVIANO DA GAMA FERNANDES",
"MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO",
"GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIDALVO DADA COSTA",
"FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO",
"FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE",
"FLAVIANO DA GAMA FERNANDES",
"MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO",
"GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES",
"GILMAR MENDES",
"Vidalvo Dadá Costa",
"GILMAR MENDES",
"VIDALVO DADA COSTA",
"FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO",
"FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE",
"FLAVIANO DA GAMA FERNANDES",
"MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO",
"GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO",
"GILMAR MENDES",
"Vidalvo Dadá Costa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"VIDALVO DADA COSTA",
"FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO",
"FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE",
"FLAVIANO DA GAMA FERNANDES",
"MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO",
"GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"VIDALVO DADA COSTA",
"FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO",
"FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE",
"FLAVIANO DA GAMA FERNANDES",
"GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7C4-1942-D660-C1AF e senha 0948-71A8-C9C9-52E5
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Ementa e Acórdão
RHC 166529 AGR / SC
2. In casu, os pacientes Tiago Constantino e José Felipe foram
condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 05 (cinco)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2º, I, II, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
2. In casu, os pacientes Tiago Constantino e José Felipe foram
condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 05 (cinco)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2º, I, II, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por TIAGO CONSTANTINO e JOSÉ FELIPE
GAGEIRO contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso em habeas corpus e restou assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO
DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º DO
RISTF.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que os pacientes Tiago Constantino e José Felipe
foram condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por TIAGO CONSTANTINO e JOSÉ FELIPE
GAGEIRO contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso em habeas corpus e restou assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO
DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º DO
RISTF.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que os pacientes Tiago Constantino e José Felipe
foram condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RHC 166529 AGR / SC
(seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 08 (oito) anos e 07 (sete)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2º, I, II, do Código Penal.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo
defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória.
Ato contínuo, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais foram
acolhidos para redimensionar a pena do paciente José Felipe para 06
(seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.
Contra esse decisum, foi impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena imposta aos pacientes. Entende que “todos os
fundamentos para justificar a fração estabelecida acima do mínimo legal, exposto
no édito condenatório foram mera renumeração das qualificadoras presentes,
quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes”.
Prossegue sustentando que “há de se reconhecer a ilegalidade suportada
pelo paciente, consistente na fixação do quantum de 3/8 de acréscimo de sua
pena, à míngua de qualquer fundamentação idônea para justificar tal majoração”.
O writ teve o seguimento negado, sobrevindo o presente agravo
regimental, no qual a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição
inicial.
Pondera que “para escolher o patamar a ser aplicado o juízo deve levar em
conta não a simples existência da arma no cenário do crime, mas, por exemplo, o
núme-ro de armas utilizadas, o tipo de armamento, a ocorrência ou não de
disparo, ou seja, elementos que configurem um plus à simples presença da arma.
2
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RHC 166529 AGR / SC
(seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 08 (oito) anos e 07 (sete)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2º, I, II, do Código Penal.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo
defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória.
Ato contínuo, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais foram
acolhidos para redimensionar a pena do paciente José Felipe para 06
(seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.
Contra esse decisum, foi impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena imposta aos pacientes. Entende que “todos os
fundamentos para justificar a fração estabelecida acima do mínimo legal, exposto
no édito condenatório foram mera renumeração das qualificadoras presentes,
quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes”.
Prossegue sustentando que “há de se reconhecer a ilegalidade suportada
pelo paciente, consistente na fixação do quantum de 3/8 de acréscimo de sua
pena, à míngua de qualquer fundamentação idônea para justificar tal majoração”.
O writ teve o seguimento negado, sobrevindo o presente agravo
regimental, no qual a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição
inicial.
Pondera que “para escolher o patamar a ser aplicado o juízo deve levar em
conta não a simples existência da arma no cenário do crime, mas, por exemplo, o
núme-ro de armas utilizadas, o tipo de armamento, a ocorrência ou não de
disparo, ou seja, elementos que configurem um plus à simples presença da arma.
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Relatório
RHC 166529 AGR / SC
O mesmo raciocínio se aplica para o concurso de agentes, a escolha o patamar de
elevação deve considerar peculiaridades do delito que suplantem a mera
existência de concurso”.
Alega que “a fundamentação utilizada, ou melhor, a ausência dela, viola a
Súmula nº 443/STJ, tendo em vista que o simples fato de estar um dos agentes
armados ou terem atuado em concurso de pessoas (é de se ressaltar, apenas duas
pessoas) não satisfaz o dever de argumentação”.
Sustenta, ainda, que “o acerto (ou não) do procedimento adotado pelas
instâncias ordinárias – e referendado pelo STJ, pode ser analisado sem a
necessidade de incursão probatória, apenas com base nas premissas fixadas por
aquele tribunal”.
Por fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja concedida a ordem, nos termos em
que pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja concedida a ordem nos termos em que pleiteada no recurso
ordinário em habeas corpus.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
O mesmo raciocínio se aplica para o concurso de agentes, a escolha o patamar de
elevação deve considerar peculiaridades do delito que suplantem a mera
existência de concurso”.
Alega que “a fundamentação utilizada, ou melhor, a ausência dela, viola a
Súmula nº 443/STJ, tendo em vista que o simples fato de estar um dos agentes
armados ou terem atuado em concurso de pessoas (é de se ressaltar, apenas duas
pessoas) não satisfaz o dever de argumentação”.
Sustenta, ainda, que “o acerto (ou não) do procedimento adotado pelas
instâncias ordinárias – e referendado pelo STJ, pode ser analisado sem a
necessidade de incursão probatória, apenas com base nas premissas fixadas por
aquele tribunal”.
Por fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja concedida a ordem, nos termos em
que pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja concedida a ordem nos termos em que pleiteada no recurso
ordinário em habeas corpus.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado em decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior
Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se
mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se
trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer: “o entendimento deste
Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não
cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda
imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n.
39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/4/2005).
Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, os seguintes
trechos da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão
impugnado, quanto ao tema:
[…]
Nos termos da Súmula n. 443/STJ, "O aumento na terceira fase
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado em decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior
Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se
mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se
trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer: “o entendimento deste
Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não
cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda
imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n.
39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/4/2005).
Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, os seguintes
trechos da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão
impugnado, quanto ao tema:
[…]
Nos termos da Súmula n. 443/STJ, "O aumento na terceira fase
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes".
Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos)
com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes,
onde um dos réus, que empunhava arma de fogo, intimidava às
vítimas e o outro dava apoio material de motorista e vigia, sendo
presos minutos depois pelos policiais quanto corriam próximo do local
em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
[…]
Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, inexistindo flagrante
ilegalidade no estabelecimento da fração de 3/8 (três oitavos), na
terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes
reconhecidas.”
Com efeito, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal a quo
assentou que “a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos) com base na
gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes, onde um dos réus, que
empunhava arma de fogo, intimidava às vítimas e o outro dava apoio material de
motorista e vigia, sendo presos minutos depois pelos policiais quanto corriam
próximo do local em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias”.
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Com efeito, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a exasperação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
2
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RHC 166529 AGR / SC
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes".
Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos)
com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes,
onde um dos réus, que empunhava arma de fogo, intimidava às
vítimas e o outro dava apoio material de motorista e vigia, sendo
presos minutos depois pelos policiais quanto corriam próximo do local
em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
[…]
Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, inexistindo flagrante
ilegalidade no estabelecimento da fração de 3/8 (três oitavos), na
terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes
reconhecidas.”
Com efeito, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal a quo
assentou que “a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos) com base na
gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes, onde um dos réus, que
empunhava arma de fogo, intimidava às vítimas e o outro dava apoio material de
motorista e vigia, sendo presos minutos depois pelos policiais quanto corriam
próximo do local em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias”.
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Com efeito, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a exasperação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
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RHC 166529 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
3
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RHC 166529 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
3
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RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
4
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RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
4
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RHC 166529 AGR / SC
Deveras, reconhecer a procedência da alegação defensiva
demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos
autos. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013).No mesmo sentido, o
seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal
não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao
conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar
a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência
lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se
instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à
atividade criminosa para negar a incidência da causa especial de
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
Deveras, reconhecer a procedência da alegação defensiva
demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos
autos. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013).No mesmo sentido, o
seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal
não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao
conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar
a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência
lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se
instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à
atividade criminosa para negar a incidência da causa especial de
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RHC 166529 AGR / SC
redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em
bis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de
droga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de
aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade
criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena
pretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 141.167-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao
homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada.
Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor
escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau
de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada.
Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-
probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do
menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não
provido. 1. Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas
corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a
majoração da pena-base (v.g. RHC nº 133.974/RJ, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à
valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros
elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões
objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do
privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. 2. As instâncias
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redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em
bis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de
droga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de
aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade
criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena
pretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 141.167-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao
homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada.
Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor
escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau
de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada.
Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-
probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do
menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não
provido. 1. Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas
corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a
majoração da pena-base (v.g. RHC nº 133.974/RJ, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à
valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros
elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões
objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do
privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. 2. As instâncias
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
ordinárias, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no §
1º do art. 121 do Código Penal, valoraram, ainda que de forma
sucinta, o grau de provocação da vítima, tendo concluído, à luz dessa
circunstância, pela redução mínima da pena (um sexto). 3. É firme a
jurisprudência da Corte no sentido de que “[a] dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena” (HC nº 144.341/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.050-AgR,
Segunda Turma, REl. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018).
Releva notar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
7
Supremo Tribunal Federal
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ordinárias, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no §
1º do art. 121 do Código Penal, valoraram, ainda que de forma
sucinta, o grau de provocação da vítima, tendo concluído, à luz dessa
circunstância, pela redução mínima da pena (um sexto). 3. É firme a
jurisprudência da Corte no sentido de que “[a] dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena” (HC nº 144.341/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.050-AgR,
Segunda Turma, REl. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018).
Releva notar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
8
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RHC 166529 AGR / SC
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
9
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S) : JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D1A-04A7-55A1-71AE e senha 4A5A-91BF-AAB0-2528
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S) : JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756444
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. In casu, os pacientes Tiago Constantino e José Felipe foram condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, II, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
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sjur403237
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 115213 (1ªT), HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 122688 AgR (1ªT), HC 128754 (2ªT), HC 141167 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
RHC 152050 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 02/09/2019, JRS.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
166529
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 166529 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S) : JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RHC 166529 AGR / SC
2. In casu, os pacientes Tiago Constantino e José Felipe foram
condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 05 (cinco)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2..., I, II, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
2. In casu, os pacientes Tiago Constantino e José Felipe foram
condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 05 (cinco)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2..., I, II, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por TIAGO CONSTANTINO e JOSÉ FELIPE
GAGEIRO contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso em habeas corpus e restou assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2..., I, II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO
DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1... DO
RISTF.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que os pacientes Tiago Constantino e José Felipe
foram condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por TIAGO CONSTANTINO e JOSÉ FELIPE
GAGEIRO contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso em habeas corpus e restou assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2..., I, II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO
DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1... DO
RISTF.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que os pacientes Tiago Constantino e José Felipe
foram condenados, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RHC 166529 AGR / SC
(seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 08 (oito) anos e 07 (sete)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2..., I, II, do Código Penal.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo
defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória.
Ato contínuo, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais foram
acolhidos para redimensionar a pena do paciente José Felipe para 06
(seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.
Contra esse decisum, foi impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena imposta aos pacientes. Entende que “todos os
fundamentos para justificar a fração estabelecida acima do mínimo legal, exposto
no édito condenatório foram mera renumeração das qualificadoras presentes,
quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes”.
Prossegue sustentando que “há de se reconhecer a ilegalidade suportada
pelo paciente, consistente na fixação do quantum de 3/8 de acréscimo de sua
pena, à míngua de qualquer fundamentação idônea para justificar tal majoração”.
O writ teve o seguimento negado, sobrevindo o presente agravo
regimental, no qual a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição
inicial.
Pondera que “para escolher o patamar a ser aplicado o juízo deve levar em
conta não a simples existência da arma no cenário do crime, mas, por exemplo, o
núme-ro de armas utilizadas, o tipo de armamento, a ocorrência ou não de
disparo, ou seja, elementos que configurem um plus à simples presença da arma.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
(seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 08 (oito) anos e 07 (sete)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no artigo 157, § 2..., I, II, do Código Penal.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo
defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória.
Ato contínuo, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais foram
acolhidos para redimensionar a pena do paciente José Felipe para 06
(seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.
Contra esse decisum, foi impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena imposta aos pacientes. Entende que “todos os
fundamentos para justificar a fração estabelecida acima do mínimo legal, exposto
no édito condenatório foram mera renumeração das qualificadoras presentes,
quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes”.
Prossegue sustentando que “há de se reconhecer a ilegalidade suportada
pelo paciente, consistente na fixação do quantum de 3/8 de acréscimo de sua
pena, à míngua de qualquer fundamentação idônea para justificar tal majoração”.
O writ teve o seguimento negado, sobrevindo o presente agravo
regimental, no qual a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição
inicial.
Pondera que “para escolher o patamar a ser aplicado o juízo deve levar em
conta não a simples existência da arma no cenário do crime, mas, por exemplo, o
núme-ro de armas utilizadas, o tipo de armamento, a ocorrência ou não de
disparo, ou seja, elementos que configurem um plus à simples presença da arma.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RHC 166529 AGR / SC
O mesmo raciocínio se aplica para o concurso de agentes, a escolha o patamar de
elevação deve considerar peculiaridades do delito que suplantem a mera
existência de concurso”.
Alega que “a fundamentação utilizada, ou melhor, a ausência dela, viola a
Súmula n 443/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o simples fato de estar um dos agentes
armados ou terem atuado em concurso de pessoas (é de se ressaltar, apenas duas
pessoas) não satisfaz o dever de argumentação”.
Sustenta, ainda, que “o acerto (ou não) do procedimento adotado pelas
instâncias ordinárias – e referendado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisado sem a
necessidade de incursão probatória, apenas com base nas premissas fixadas por
aquele tribunal”.
Por fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja concedida a ordem, nos termos em
que pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja concedida a ordem nos termos em que pleiteada no recurso
ordinário em habeas corpus.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
O mesmo raciocínio se aplica para o concurso de agentes, a escolha o patamar de
elevação deve considerar peculiaridades do delito que suplantem a mera
existência de concurso”.
Alega que “a fundamentação utilizada, ou melhor, a ausência dela, viola a
Súmula n 443/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o simples fato de estar um dos agentes
armados ou terem atuado em concurso de pessoas (é de se ressaltar, apenas duas
pessoas) não satisfaz o dever de argumentação”.
Sustenta, ainda, que “o acerto (ou não) do procedimento adotado pelas
instâncias ordinárias – e referendado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisado sem a
necessidade de incursão probatória, apenas com base nas premissas fixadas por
aquele tribunal”.
Por fim, formula pedido recursal nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja concedida a ordem, nos termos em
que pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja concedida a ordem nos termos em que pleiteada no recurso
ordinário em habeas corpus.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado em decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior
Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se
mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se
trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer: “o entendimento deste
Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não
cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda
imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n.
39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/4/2005).
Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, os seguintes
trechos da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão
impugnado, quanto ao tema:
[…]
Nos termos da Súmula n. 443/Superior Tribunal de Justiça, "O aumento na terceira fase
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado em decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior
Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se
mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se
trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer: “o entendimento deste
Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não
cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda
imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n.
39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/4/2005).
Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, os seguintes
trechos da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão
impugnado, quanto ao tema:
[…]
Nos termos da Súmula n. 443/Superior Tribunal de Justiça, "O aumento na terceira fase
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes".
Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos)
com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes,
onde um dos réus, que empunhava arma de fogo, intimidava às
vítimas e o outro dava apoio material de motorista e vigia, sendo
presos minutos depois pelos policiais quanto corriam próximo do local
em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
[…]
Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, inexistindo flagrante
ilegalidade no estabelecimento da fração de 3/8 (três oitavos), na
terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes
reconhecidas.”
Com efeito, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal a quo
assentou que “a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos) com base na
gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes, onde um dos réus, que
empunhava arma de fogo, intimidava às vítimas e o outro dava apoio material de
motorista e vigia, sendo presos minutos depois pelos policiais quanto corriam
próximo do local em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias”.
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Com efeito, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a exasperação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes".
Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos)
com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes,
onde um dos réus, que empunhava arma de fogo, intimidava às
vítimas e o outro dava apoio material de motorista e vigia, sendo
presos minutos depois pelos policiais quanto corriam próximo do local
em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
[…]
Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, inexistindo flagrante
ilegalidade no estabelecimento da fração de 3/8 (três oitavos), na
terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes
reconhecidas.”
Com efeito, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal a quo
assentou que “a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos) com base na
gravidade concreta do delito perpetrado pelos pacientes, onde um dos réus, que
empunhava arma de fogo, intimidava às vítimas e o outro dava apoio material de
motorista e vigia, sendo presos minutos depois pelos policiais quanto corriam
próximo do local em que o veículo roubado foi abandonado, restando, assim,
devidamente justificado o patamar fixado pelas instâncias ordinárias”.
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Com efeito, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a exasperação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
3
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RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
4
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RHC 166529 AGR / SC
Deveras, reconhecer a procedência da alegação defensiva
demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos
autos. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC n 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013).No mesmo sentido, o
seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal
não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204,
Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao
conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar
a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência
lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se
instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à
atividade criminosa para negar a incidência da causa especial de
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
Deveras, reconhecer a procedência da alegação defensiva
demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos
autos. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC n 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013).No mesmo sentido, o
seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal
não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204,
Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao
conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar
a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência
lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se
instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à
atividade criminosa para negar a incidência da causa especial de
5
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RHC 166529 AGR / SC
redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em
bis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de
droga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de
aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade
criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena
pretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 141.167-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao
homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada.
Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor
escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau
de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada.
Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-
probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do
menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não
provido. 1. Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas
corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a
majoração da pena-base (v.g. RHC n 133.974/RJ, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à
valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros
elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões
objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do
privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. 2. As instâncias
6
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redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em
bis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de
droga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de
aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade
criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena
pretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 141.167-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao
homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada.
Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor
escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau
de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada.
Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-
probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do
menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não
provido. 1. Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas
corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a
majoração da pena-base (v.g. RHC n 133.974/RJ, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à
valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros
elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões
objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do
privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. 2. As instâncias
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
ordinárias, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no §
1... do art. 121 do Código Penal, valoraram, ainda que de forma
sucinta, o grau de provocação da vítima, tendo concluído, à luz dessa
circunstância, pela redução mínima da pena (um sexto). 3. É firme a
jurisprudência da Corte no sentido de que “[a] dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena” (HC n 144.341/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.050-AgR,
Segunda Turma, REl. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018).
Releva notar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
7
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RHC 166529 AGR / SC
ordinárias, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no §
1... do art. 121 do Código Penal, valoraram, ainda que de forma
sucinta, o grau de provocação da vítima, tendo concluído, à luz dessa
circunstância, pela redução mínima da pena (um sexto). 3. É firme a
jurisprudência da Corte no sentido de que “[a] dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena” (HC n 144.341/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.050-AgR,
Segunda Turma, REl. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018).
Releva notar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
8
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RHC 166529 AGR / SC
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
9
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166529 AGR / SC
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166529 AGR / SC
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S)
:JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S) : JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.529
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIAGO CONSTANTINO
AGTE.(S) : JOSE FELIPE GAGEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 529",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"RHC 166529 AGR / SC",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC 166529 AGR /",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 166 . 529",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 529",
"RHC 166529",
"Súmula n 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC n . 39 . 030 / SP",
"Súmula n . 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 166 . 529",
"HC n . 39 . 030 / SP",
"Súmula n . 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 166529 AGR",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC n 125 . 077MS - AgR",
"HC 128 . 754",
"RHC 166529 AGR / SC",
"HC n 125 . 077MS - AgR",
"HC 128 . 754",
"RHC 166529 AGR / SC",
"HC n 114 . 650",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"RHC119",
".",
"605 -",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"HC 69 . 419",
"HC n 114 . 650",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"RHC119",
". 605 -",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"HC 69 . 419",
"HC 136 . 177 - AgR",
"HC 141 . 167 - AgR",
"RHC n 133 . 974 / RJ",
"HC 136 . 177 - AgR",
"HC 141 . 167 - AgR",
"RHC n 133 . 974 / RJ",
"HC n 144 . 341 / CE - AgR",
"RHC 152 . 050 - AgR",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 144 . 341 / CE - AgR",
"RHC 152 . 050 - AgR",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR , 9",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 529",
"HABEAS CORPUS 166 . 529",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 166 . 529"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , I , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , I , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I , II , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 21 , § 1 . . . DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I , II , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , I , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , I , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 1 . . . E § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"CPP , art . 33 , § 2 . . .",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"CPP , art . 33 , § 2 . . .",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 121 do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 121 do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasil",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSE FELIPE GAGEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Tiago Constantino",
"José Felipe",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Tiago Constantino",
"José Felipe",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSE FELIPE GAGEIRO",
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSÉ FELIPE GAGEIRO",
"Tiago Constantino",
"José Felipe",
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSE FELIPE GAGEIRO",
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSÉ FELIPE GAGEIRO",
"Tiago Constantino",
"José Felipe",
"José Felipe",
"José Felipe",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Arnaldo Esteves",
"LUIZ FUX",
"Arnaldo Esteves",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX RHC",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda pertence",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda pertence",
"LUIZ FUX RHC",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX RHC",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
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"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"TIAGO CONSTANTINO",
"JOSE FELIPE GAGEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
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"TIAGO CONSTANTINO",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio",
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"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
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"JOSE FELIPE GAGEIRO",
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"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
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"/",
"04",
"/",
"2019",
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"/",
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"06",
"/",
"2013",
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"2015",
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"01",
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"2015",
"19",
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"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
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"04",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"29",
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"04",
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"2019",
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"/",
"2005",
"24",
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"08",
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"2001",
"29",
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"04",
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"2019",
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"2005",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
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"2013",
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".",
"06",
".",
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"06",
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"2013",
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"06",
".",
"13",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2018",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
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"9",
"/",
"17",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"15",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"03",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"2017",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"07",
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"08",
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"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
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".",
"4",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE
A
INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FB-964F-F889-AE2F e senha 6131-9935-7BE0-A022
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 155D-6DEE-9998-8834 e senha 3EA1-7056-8864-AC19
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEI 12.618/2012. LIMITE DE VALOR DE
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEI 12.618/2012. LIMITE DE VALOR DE
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1162012 AGR / PB
Cumpre observar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional
(Lei nº 12.618/2012), o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Flávia
Bandeira Montenegro, objetivando o reconhecimento do direito à
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162012 AGR / PB
Cumpre observar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional
(Lei nº 12.618/2012), o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Flávia
Bandeira Montenegro, objetivando o reconhecimento do direito à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1162012 AGR / PB
opção pelo Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, desde
20/02/2009, ocupou cargo público no Tribunal de Justiça da Paraíba.
2. Afirma a impetrante que foi nomeada para o cargo de Técnica
Judiciária – Área Administrativa, Nível Médio, classe ‘A’, Padrão 1,
do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º Grau,
Seção Judiciária da Paraíba, mediante o Ato nº 431, de 07/07/2014,
exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente
deste E. TRF-5ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico
Administrativo nº 126.0/2014 em 09/07/2014. No entanto, quando da
posse, em 01/08/2014, foi surpreendida pelo fato de não lhe ser
conferido o direito de optar pelo regime de previdência cujos proventos
podem ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS, uma vez que já era
servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Paraíba desde 2009.
…...................................................................................................
5. A partir da instituição da Previdência Complementar dos
Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar
aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.
6. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas
Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores
do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência
complementar passou a vigorar a partir de 14/10/2013, data da
publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência
complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos
efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da
Lei n. 12.618/2012.
7. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do
Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço
público após sua instituição, ou seja, em 04/02/2013, e àqueles que já
eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime
mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício
especial para incentivar a realização da opção e a consequente
migração entre os regimes.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1162012 AGR / PB
opção pelo Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, desde
20/02/2009, ocupou cargo público no Tribunal de Justiça da Paraíba.
2. Afirma a impetrante que foi nomeada para o cargo de Técnica
Judiciária – Área Administrativa, Nível Médio, classe ‘A’, Padrão 1,
do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º Grau,
Seção Judiciária da Paraíba, mediante o Ato nº 431, de 07/07/2014,
exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente
deste E. TRF-5ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico
Administrativo nº 126.0/2014 em 09/07/2014. No entanto, quando da
posse, em 01/08/2014, foi surpreendida pelo fato de não lhe ser
conferido o direito de optar pelo regime de previdência cujos proventos
podem ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS, uma vez que já era
servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Paraíba desde 2009.
…...................................................................................................
5. A partir da instituição da Previdência Complementar dos
Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar
aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.
6. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas
Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores
do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência
complementar passou a vigorar a partir de 14/10/2013, data da
publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência
complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos
efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da
Lei n. 12.618/2012.
7. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do
Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço
público após sua instituição, ou seja, em 04/02/2013, e àqueles que já
eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime
mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício
especial para incentivar a realização da opção e a consequente
migração entre os regimes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1162012 AGR / PB
8. Em outras palavras, com a edição da Lei 12.618/2012,
restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os
servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior
para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo
regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que
ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de
previdência complementar.
9. No presente caso, a impetrante já detinha vínculo com o
serviço público estadual quando da chegada do novo sistema
previdenciário e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente
fixados.
10. Ora, procedendo a uma análise mais percuciente do teor do
art. 3º da Lei n. 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador
máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de
Previdência da União indica expressamente que ele atinge os
servidores que tiverem ingressado no serviço apenas público (sem
referência a qualquer Ente da Federação), a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º
desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e
até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
…...................................................................................................
12. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar
a expressão ‘servidores públicos’ e o termo ‘servidores’ de forma
genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar tal dispositivo
de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da
Federação, possibilitando, portanto, à ora requerente, uma vez que
ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no
novo regime de previdência complementar, o direito de optar por
permanecer no sistema previdenciário anterior.
13. Com o propósito, então, de evitar maiores prejuízos à parte
impetrante, ante a ausência de recolhimento, ao tempo e modo, dos
4
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8. Em outras palavras, com a edição da Lei 12.618/2012,
restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os
servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior
para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo
regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que
ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de
previdência complementar.
9. No presente caso, a impetrante já detinha vínculo com o
serviço público estadual quando da chegada do novo sistema
previdenciário e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente
fixados.
10. Ora, procedendo a uma análise mais percuciente do teor do
art. 3º da Lei n. 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador
máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de
Previdência da União indica expressamente que ele atinge os
servidores que tiverem ingressado no serviço apenas público (sem
referência a qualquer Ente da Federação), a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º
desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e
até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
…...................................................................................................
12. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar
a expressão ‘servidores públicos’ e o termo ‘servidores’ de forma
genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar tal dispositivo
de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da
Federação, possibilitando, portanto, à ora requerente, uma vez que
ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no
novo regime de previdência complementar, o direito de optar por
permanecer no sistema previdenciário anterior.
13. Com o propósito, então, de evitar maiores prejuízos à parte
impetrante, ante a ausência de recolhimento, ao tempo e modo, dos
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RE 1162012 AGR / PB
valores devidos ao regime de previdência a que faz jus, e,
considerando, ainda, as razões acima declinadas, deve ser concedida a
segurança pleiteada, a fim de assegurar a vinculação da impetrante ao
Plano de Seguridade Social dos Servidores da União, e,
consequentemente, determinar que os descontos de suas contribuições
previdenciárias levem em conta o valor integral de seus subsídios e
não o Teto dos benefícios do RGPS.
14. Segurança concedida.”
Impende salientar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem
sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (RE 1.138.549/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.162.012/PB,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO OCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO
DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO.
OPÇÃO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
APLICÁVEL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica ‘in casu’.
2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição,
insuscetível,
como tal,
de viabilizar o
5
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RE 1162012 AGR / PB
valores devidos ao regime de previdência a que faz jus, e,
considerando, ainda, as razões acima declinadas, deve ser concedida a
segurança pleiteada, a fim de assegurar a vinculação da impetrante ao
Plano de Seguridade Social dos Servidores da União, e,
consequentemente, determinar que os descontos de suas contribuições
previdenciárias levem em conta o valor integral de seus subsídios e
não o Teto dos benefícios do RGPS.
14. Segurança concedida.”
Impende salientar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem
sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (RE 1.138.549/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.162.012/PB,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO OCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO
DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO.
OPÇÃO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
APLICÁVEL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica ‘in casu’.
2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição,
insuscetível,
como tal,
de viabilizar o
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1162012 AGR / PB
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(RE 1.175.648-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162012 AGR / PB
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(RE 1.175.648-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
6
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S) : LIVIETO REGIS FILHO (7799/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF62-81CE-E500-EF70 e senha 32BD-CBF5-C5EC-5217
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S) : LIVIETO REGIS FILHO (7799/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446142
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur408017
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912.
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, OPÇÃO)
RE 1162012, RE 1138549, RE 1175648 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/08/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1162012
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012618 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 ART-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1162012 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S) : LIVIETO REGIS FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE
A
INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART. 25) –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:LIVIETO REGIS FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5... Região,
está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEI 12.618/2012. LIMITE DE VALOR DE
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5... Região,
está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEI 12.618/2012. LIMITE DE VALOR DE
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
Cumpre observar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional
(Lei n 12.618/2012), o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Flávia
Bandeira Montenegro, objetivando o reconhecimento do direito à
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
Cumpre observar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional
(Lei n 12.618/2012), o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Flávia
Bandeira Montenegro, objetivando o reconhecimento do direito à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
opção pelo Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, desde
20/02/2009, ocupou cargo público no Tribunal de Justiça da Paraíba.
2. Afirma a impetrante que foi nomeada para o cargo de Técnica
Judiciária – Área Administrativa, Nível Médio, classe ‘A’, Padrão 1,
do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1... Grau,
Seção Judiciária da Paraíba, mediante o Ato n 431, de 07/07/2014,
exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente
deste E. TRF-5... Região, disponibilizado no Diário Eletrônico
Administrativo n 126.0/2014 em 09/07/2014. No entanto, quando da
posse, em 01/08/2014, foi surpreendida pelo fato de não lhe ser
conferido o direito de optar pelo regime de previdência cujos proventos
podem ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS, uma vez que já era
servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Paraíba desde 2009.
…...................................................................................................
5. A partir da instituição da Previdência Complementar dos
Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar
aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.
6. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas
Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores
do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência
complementar passou a vigorar a partir de 14/10/2013, data da
publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência
complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos
efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da
Lei n. 12.618/2012.
7. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do
Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço
público após sua instituição, ou seja, em 04/02/2013, e àqueles que já
eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime
mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício
especial para incentivar a realização da opção e a consequente
migração entre os regimes.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
opção pelo Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, desde
20/02/2009, ocupou cargo público no Tribunal de Justiça da Paraíba.
2. Afirma a impetrante que foi nomeada para o cargo de Técnica
Judiciária – Área Administrativa, Nível Médio, classe ‘A’, Padrão 1,
do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1... Grau,
Seção Judiciária da Paraíba, mediante o Ato n 431, de 07/07/2014,
exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente
deste E. TRF-5... Região, disponibilizado no Diário Eletrônico
Administrativo n 126.0/2014 em 09/07/2014. No entanto, quando da
posse, em 01/08/2014, foi surpreendida pelo fato de não lhe ser
conferido o direito de optar pelo regime de previdência cujos proventos
podem ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS, uma vez que já era
servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Paraíba desde 2009.
…...................................................................................................
5. A partir da instituição da Previdência Complementar dos
Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar
aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.
6. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas
Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores
do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência
complementar passou a vigorar a partir de 14/10/2013, data da
publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência
complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos
efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da
Lei n. 12.618/2012.
7. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do
Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço
público após sua instituição, ou seja, em 04/02/2013, e àqueles que já
eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime
mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício
especial para incentivar a realização da opção e a consequente
migração entre os regimes.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
8. Em outras palavras, com a edição da Lei 12.618/2012,
restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os
servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior
para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo
regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que
ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de
previdência complementar.
9. No presente caso, a impetrante já detinha vínculo com o
serviço público estadual quando da chegada do novo sistema
previdenciário e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente
fixados.
10. Ora, procedendo a uma análise mais percuciente do teor do
art. 3... da Lei n. 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador
máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de
Previdência da União indica expressamente que ele atinge os
servidores que tiverem ingressado no serviço apenas público (sem
referência a qualquer Ente da Federação), a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1...
desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e
até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1... desta Lei, e nele tenham
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
…...................................................................................................
12. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar
a expressão ‘servidores públicos’ e o termo ‘servidores’ de forma
genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar tal dispositivo
de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da
Federação, possibilitando, portanto, à ora requerente, uma vez que
ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no
novo regime de previdência complementar, o direito de optar por
permanecer no sistema previdenciário anterior.
13. Com o propósito, então, de evitar maiores prejuízos à parte
impetrante, ante a ausência de recolhimento, ao tempo e modo, dos
4
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Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
8. Em outras palavras, com a edição da Lei 12.618/2012,
restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os
servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior
para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo
regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que
ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de
previdência complementar.
9. No presente caso, a impetrante já detinha vínculo com o
serviço público estadual quando da chegada do novo sistema
previdenciário e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente
fixados.
10. Ora, procedendo a uma análise mais percuciente do teor do
art. 3... da Lei n. 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador
máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de
Previdência da União indica expressamente que ele atinge os
servidores que tiverem ingressado no serviço apenas público (sem
referência a qualquer Ente da Federação), a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1...
desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e
até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1... desta Lei, e nele tenham
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
…...................................................................................................
12. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar
a expressão ‘servidores públicos’ e o termo ‘servidores’ de forma
genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar tal dispositivo
de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da
Federação, possibilitando, portanto, à ora requerente, uma vez que
ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no
novo regime de previdência complementar, o direito de optar por
permanecer no sistema previdenciário anterior.
13. Com o propósito, então, de evitar maiores prejuízos à parte
impetrante, ante a ausência de recolhimento, ao tempo e modo, dos
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
valores devidos ao regime de previdência a que faz jus, e,
considerando, ainda, as razões acima declinadas, deve ser concedida a
segurança pleiteada, a fim de assegurar a vinculação da impetrante ao
Plano de Seguridade Social dos Servidores da União, e,
consequentemente, determinar que os descontos de suas contribuições
previdenciárias levem em conta o valor integral de seus subsídios e
não o Teto dos benefícios do RGPS.
14. Segurança concedida.”
Impende salientar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem
sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (Recurso Extraordinário 1.138.549/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 1.162.012/PB,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO OCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO
DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO.
OPÇÃO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
APLICÁVEL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica ‘in casu’.
2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição,
insuscetível,
como tal,
de viabilizar o
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
valores devidos ao regime de previdência a que faz jus, e,
considerando, ainda, as razões acima declinadas, deve ser concedida a
segurança pleiteada, a fim de assegurar a vinculação da impetrante ao
Plano de Seguridade Social dos Servidores da União, e,
consequentemente, determinar que os descontos de suas contribuições
previdenciárias levem em conta o valor integral de seus subsídios e
não o Teto dos benefícios do RGPS.
14. Segurança concedida.”
Impende salientar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem
sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (Recurso Extraordinário 1.138.549/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 1.162.012/PB,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO OCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO
DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO.
OPÇÃO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
APLICÁVEL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica ‘in casu’.
2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição,
insuscetível,
como tal,
de viabilizar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(Recurso Extraordinário 1.175.648-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(Recurso Extraordinário 1.175.648-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se
de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009,
art. 25).
É o meu voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S) : LIVIETO REGIS FILHO (7799/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF62-81CE-E500-EF70 e senha 32BD-CBF5-C5EC-5217
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.012
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO
ADV.(A/S) : LIVIETO REGIS FILHO (7799/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 012",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 012",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 138 . 549 / CE",
"Recurso Extraordinário 1 . 162 . 012 / PB",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 138 . 549 / CE",
"Recurso Extraordinário 1 . 162 . 012 / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 175 . 648 - AgR / DF",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1162012 AGR",
"Recurso Extraordinário 1 . 175 . 648 - AgR / DF",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 012"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 618 / 2012",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 618 / 2012",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 12 . 618 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 12 . 618 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 618 / 2012",
"art . 30 da Lei n . 12 . 618 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 618 / 2012",
"art . 30 da Lei n . 12 . 618 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 618 / 2012",
"art . 3 . . . da Lei n . 12 . 618 / 2012",
"§ 16 do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 618 / 2012",
"Lei n . 12 . 618 / 2012",
"§ 16 do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"ART",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Paraíba",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Seção",
"TRF",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"União",
"União",
"União",
"Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário",
"FUNPRESP",
"-",
"JUD",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"TRF",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"União",
"União",
"União",
"Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário",
"FUNPRESP",
"-",
"JUD",
"Supremo Tribunal Federal",
"Regime",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plano",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO",
"LIVIETO REGIS FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO",
"LIVIETO REGIS FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO",
"LIVIETO REGIS FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Flávia Bandeira Montenegro",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Flávia Bandeira Montenegro",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO",
"LIVIETO REGIS FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO",
"LIVIETO REGIS FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"07",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"09",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"01",
"/",
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"/",
"2014",
"2009",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"07",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"09",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2009",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"04",
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"/",
"08",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo
disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de
violação da Súmula Vinculante 10 e de declaração de
inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência.
Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação do art. 4º, inciso IV, da Lei
Complementar 73/1993. Hipótese de paralisação dos efeitos de
dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Constituição
Federal. Autorização constitucional de delegação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a
servidor público. Precedentes. 4. Alegação de prescrição da pretensão
sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como
ilícitos penais (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990). Aplicação dos prazos
prescricionais penais. Precedentes. 5. Suscitada violação ao princípio da
não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes.
Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6. Alegação de
impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo
fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre
os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo
objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até
o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de
impedimento ou suspeição. Precedentes. 7. Transição de provas de um
processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CC9-4A65-B18A-78E3 e senha 24E8-2310-8EC7-A488
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 35383 AGR / DF
produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8.
Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova
requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa.
Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9. Alegações de
desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção
dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático-
probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10.
Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CC9-4A65-B18A-78E3 e senha 24E8-2310-8EC7-A488
Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8.
Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova
requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa.
Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9. Alegações de
desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção
dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático-
probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10.
Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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2
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
O agravante, ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional,
após instauração de processo administrativo disciplinar, foi
responsabilizado pela quebra indevida de sigilo fiscal e de dados de
outro Procurador da Fazenda Nacional para formulação de denúncia
anônima.
Em face do ato de demissão por infringência aos deveres funcionais
previstos no art. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990, foi impetrado
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem. (eDOC 7, p. 11/14)
Inconformado, o ex-servidor interpôs o presente recurso ordinário,
cuja decisão transcrevo, no que mais interessa:
“No recurso ordinário em mandado de segurança, não
ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico
que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrarei a seguir.
I – Da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
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28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
O agravante, ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional,
após instauração de processo administrativo disciplinar, foi
responsabilizado pela quebra indevida de sigilo fiscal e de dados de
outro Procurador da Fazenda Nacional para formulação de denúncia
anônima.
Em face do ato de demissão por infringência aos deveres funcionais
previstos no art. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990, foi impetrado
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem. (eDOC 7, p. 11/14)
Inconformado, o ex-servidor interpôs o presente recurso ordinário,
cuja decisão transcrevo, no que mais interessa:
“No recurso ordinário em mandado de segurança, não
ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico
que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrarei a seguir.
I – Da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
Administração
O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, alega a
ocorrência da prescrição punitiva da Administração para
impor-lhe a pena de demissão, tendo em vista que o termo a
quo do prazo prescricional deve ser contado da ciência dos fatos
pelo Advogado-Geral da União, e não do Corregedor-Geral da
AGU, como afirmado pelo acórdão recorrido.
Alternativamente, aduz, caso admitida a juntada de
documentos novos, que o conhecimento inequívoco da
Corregedoria-Geral da AGU dos fatos apurados no PAD seja
reconhecido como tendo se concretizado em 22.10.2003.
Passo à análise da questão.
Consta dos autos que, em 11.10.2003, o Advogado-Geral
da União e o Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal
do Brasil receberam denúncia anônima, apresentada contra o
Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedro Câmara Raposo e
que, após investigações preliminares, a Fazenda Nacional
atribuiu ao recorrente a autoria da denúncia apócrifa.
A partir dessa constatação, o Corregedor-Geral da Receita
Federal encaminhou denúncia ao Procurador-Geral Adjunto da
Fazenda Nacional; e o Advogado-Geral da União exarou
despacho também ao Procurador-Geral Adjunto da Fazenda
Nacional, determinando a imediata apuração dos fatos
narrados.
Com base nessas informações, o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional instaurou procedimento administrativo
disciplinar para apurar as irregularidades atribuídas ao
recorrente no exercício de sua função. Em razão do
reconhecimento da incompetência do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional para instaurar o PAD, o processo foi anulado
por decisão judicial proferida nos autos do MS 2004.34.0011094-
1.
O Advogado-Geral da União iniciou novo procedimento
investigatório, que teria concluído pela existência dos indícios
de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual instaurou,
em 29.11.2004, o PAD 00406.000369/2004-91 contra o recorrente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Administração
O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, alega a
ocorrência da prescrição punitiva da Administração para
impor-lhe a pena de demissão, tendo em vista que o termo a
quo do prazo prescricional deve ser contado da ciência dos fatos
pelo Advogado-Geral da União, e não do Corregedor-Geral da
AGU, como afirmado pelo acórdão recorrido.
Alternativamente, aduz, caso admitida a juntada de
documentos novos, que o conhecimento inequívoco da
Corregedoria-Geral da AGU dos fatos apurados no PAD seja
reconhecido como tendo se concretizado em 22.10.2003.
Passo à análise da questão.
Consta dos autos que, em 11.10.2003, o Advogado-Geral
da União e o Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal
do Brasil receberam denúncia anônima, apresentada contra o
Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedro Câmara Raposo e
que, após investigações preliminares, a Fazenda Nacional
atribuiu ao recorrente a autoria da denúncia apócrifa.
A partir dessa constatação, o Corregedor-Geral da Receita
Federal encaminhou denúncia ao Procurador-Geral Adjunto da
Fazenda Nacional; e o Advogado-Geral da União exarou
despacho também ao Procurador-Geral Adjunto da Fazenda
Nacional, determinando a imediata apuração dos fatos
narrados.
Com base nessas informações, o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional instaurou procedimento administrativo
disciplinar para apurar as irregularidades atribuídas ao
recorrente no exercício de sua função. Em razão do
reconhecimento da incompetência do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional para instaurar o PAD, o processo foi anulado
por decisão judicial proferida nos autos do MS 2004.34.0011094-
1.
O Advogado-Geral da União iniciou novo procedimento
investigatório, que teria concluído pela existência dos indícios
de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual instaurou,
em 29.11.2004, o PAD 00406.000369/2004-91 contra o recorrente.
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
O referido processo também foi anulado por decisão judicial
proferida nos autos do MS 2005.34.00.001367-4, ante o
reconhecimento do impedimento de dois membros da
Comissão Processante.
Ato contínuo, instaurou-se o PAD 00406.003398/2008-39,
objeto deste RMS, o qual concluiu pela responsabilidade
funcional do recorrente, aplicando-lhe a pena de demissão, nos
termos do art. 127, III, da LC 8.112/90.
No que se refere ao prazo prescricional para aplicação da
pena de demissão, o art. 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90 assim
dispõe:
‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
(...)
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido’.
Assim, nos termos da legislação de regência, entende-se
que o prazo prescricional começa a contar do conhecimento dos
fatos pela Administração Pública. Discute-se, no caso, o que
configura esse momento para fins de contagem do prazo
prescricional: o conhecimento dos fatos por qualquer servidor
da Administração Pública ou pela autoridade competente para
instaurar o processo administrativo disciplinar.
No caso dos autos, tem-se que o recorrente pertence à
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão que compõe
a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, I, “b”, da LC
73/93.
Assim, entendo que o conhecimento pela Administração
Pública acerca dos fatos narrados configura-se da ciência, pela
autoridade superior do órgão ao qual vinculado o recorrente,
qual seja, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, das
condutas atribuídas ao servidor, passíveis de apuração pela
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
O referido processo também foi anulado por decisão judicial
proferida nos autos do MS 2005.34.00.001367-4, ante o
reconhecimento do impedimento de dois membros da
Comissão Processante.
Ato contínuo, instaurou-se o PAD 00406.003398/2008-39,
objeto deste RMS, o qual concluiu pela responsabilidade
funcional do recorrente, aplicando-lhe a pena de demissão, nos
termos do art. 127, III, da LC 8.112/90.
No que se refere ao prazo prescricional para aplicação da
pena de demissão, o art. 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90 assim
dispõe:
‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
(...)
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido’.
Assim, nos termos da legislação de regência, entende-se
que o prazo prescricional começa a contar do conhecimento dos
fatos pela Administração Pública. Discute-se, no caso, o que
configura esse momento para fins de contagem do prazo
prescricional: o conhecimento dos fatos por qualquer servidor
da Administração Pública ou pela autoridade competente para
instaurar o processo administrativo disciplinar.
No caso dos autos, tem-se que o recorrente pertence à
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão que compõe
a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, I, “b”, da LC
73/93.
Assim, entendo que o conhecimento pela Administração
Pública acerca dos fatos narrados configura-se da ciência, pela
autoridade superior do órgão ao qual vinculado o recorrente,
qual seja, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, das
condutas atribuídas ao servidor, passíveis de apuração pela
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Isso porque incumbe à autoridade superior que tiver
ciência das irregularidades promover os atos necessários à sua
apuração imediata, nos temos do art. 143 da Lei 8.112/90. Tais
atos traduzem-se em representação à Corregedoria ou em
determinação da instauração de sindicâncias ou processos
administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da
União, conforme determina o art. 5º, III e VI, da LC 73/93, que
assim dispõe:
‘Art. 5º – A Corregedoria-Geral da Advocacia da
União tem como atribuições:
(...)
III – apreciar as representações relativas à atuação
dos Membros da Advocacia-Geral da União;
(...)
VI – instaurar, de ofício ou por determinação
superior, sindicâncias e processos administrativos contra
os Membros da Advocacia-Geral da União’.
Não obstante consignar que o conhecimento da
Administração Pública acerca dos fatos narrados ocorreu com o
recebimento, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do
despacho proferido pelo Advogado-Geral da União e da
denúncia encaminhada pelo Corregedor-Geral da Receita
Federal, isso, por si só, não possui o condão de alterar o
entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, no caso em
questão.
O parágrafo 2º do art. 142 da Lei 8.112/90 dispõe que se
aplicam às infrações disciplinares também capituladas como
crime os prazos de prescrição previstos na lei penal.
Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que as
condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas, em
tese, no art. 325, § 2º, do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Isso porque incumbe à autoridade superior que tiver
ciência das irregularidades promover os atos necessários à sua
apuração imediata, nos temos do art. 143 da Lei 8.112/90. Tais
atos traduzem-se em representação à Corregedoria ou em
determinação da instauração de sindicâncias ou processos
administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da
União, conforme determina o art. 5º, III e VI, da LC 73/93, que
assim dispõe:
‘Art. 5º – A Corregedoria-Geral da Advocacia da
União tem como atribuições:
(...)
III – apreciar as representações relativas à atuação
dos Membros da Advocacia-Geral da União;
(...)
VI – instaurar, de ofício ou por determinação
superior, sindicâncias e processos administrativos contra
os Membros da Advocacia-Geral da União’.
Não obstante consignar que o conhecimento da
Administração Pública acerca dos fatos narrados ocorreu com o
recebimento, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do
despacho proferido pelo Advogado-Geral da União e da
denúncia encaminhada pelo Corregedor-Geral da Receita
Federal, isso, por si só, não possui o condão de alterar o
entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, no caso em
questão.
O parágrafo 2º do art. 142 da Lei 8.112/90 dispõe que se
aplicam às infrações disciplinares também capituladas como
crime os prazos de prescrição previstos na lei penal.
Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que as
condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas, em
tese, no art. 325, § 2º, do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
4
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RMS 35383 AGR / DF
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(...)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa’.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2º,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
Destaco, sobre o tema, a orientação jurisprudencial deste
Tribunal, no sentido de bastar a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo
prescricional previsto na lei penal. Nesse sentido, o seguinte
precedente:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO
CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA
ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL
(ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
(RMS 33.858, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
5
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RMS 35383 AGR / DF
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(...)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa’.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2º,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
Destaco, sobre o tema, a orientação jurisprudencial deste
Tribunal, no sentido de bastar a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo
prescricional previsto na lei penal. Nesse sentido, o seguinte
precedente:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO
CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA
ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL
(ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
(RMS 33.858, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
DJe 18.12.2015)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado.
II – Da possibilidade de o Advogado-Geral da União
aplicar pena de demissão ao recorrente com base no Decreto
3.035/1999
No que refere à alegada incompetência do Advogado-
Geral da União para aplicar a pena de demissão a integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em razão de
proibição expressa prevista no art. 4º, XV, da LC 73/1993,
melhor sorte não assiste ao recorrente. O referido dispositivo
possui a seguinte redação:
‘Art. 4º – São atribuições do Advogado-Geral da
União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão’.
A previsão expressa no dispositivo acima mencionado
condiz com o art. 84, XXV, da Constituição Federal, que atribui
ao Presidente da República competência privativa para prover
e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Essa
competência, nos termos em que decidido pelo Supremo,
abrange, também, a de desprover os referidos cargos. Nesse
sentido:
6
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
DJe 18.12.2015)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado.
II – Da possibilidade de o Advogado-Geral da União
aplicar pena de demissão ao recorrente com base no Decreto
3.035/1999
No que refere à alegada incompetência do Advogado-
Geral da União para aplicar a pena de demissão a integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em razão de
proibição expressa prevista no art. 4º, XV, da LC 73/1993,
melhor sorte não assiste ao recorrente. O referido dispositivo
possui a seguinte redação:
‘Art. 4º – São atribuições do Advogado-Geral da
União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão’.
A previsão expressa no dispositivo acima mencionado
condiz com o art. 84, XXV, da Constituição Federal, que atribui
ao Presidente da República competência privativa para prover
e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Essa
competência, nos termos em que decidido pelo Supremo,
abrange, também, a de desprover os referidos cargos. Nesse
sentido:
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
‘I. Presidente da República: competência para prover
cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que
abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo
único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no
uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão
ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança:
inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão
que aplicou a pena administrativa de demissão, pois
oriunda de autoridade não submetida à competência do
Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, d): incidência da Súmula
510 (‘Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança o a medida judicial’). III. Servidor público:
demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1.
Nada impede a autoridade competente para a prática de
um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos
de parecer ou relatório conclusivo elaborado por
autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1ª T.,
Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se
remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que
importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de
Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há,
no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão
de decidir, fundamento relativo à intempestividade do
recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a
apreciação das questões suscitadas pelo impetrante’. (MS
25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, Dje 10.8.2006)
Ocorre, todavia, que o parágrafo único do art. 84 autoriza
ao Presidente da República a delegação da referida atribuição
aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, desde
que observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Nesses termos, com fundamento no inciso VI, alínea ‘a’,
do art. 84, que atribui ao Presidente da República dispor,
7
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‘I. Presidente da República: competência para prover
cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que
abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo
único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no
uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão
ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança:
inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão
que aplicou a pena administrativa de demissão, pois
oriunda de autoridade não submetida à competência do
Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, d): incidência da Súmula
510 (‘Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança o a medida judicial’). III. Servidor público:
demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1.
Nada impede a autoridade competente para a prática de
um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos
de parecer ou relatório conclusivo elaborado por
autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1ª T.,
Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se
remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que
importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de
Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há,
no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão
de decidir, fundamento relativo à intempestividade do
recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a
apreciação das questões suscitadas pelo impetrante’. (MS
25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, Dje 10.8.2006)
Ocorre, todavia, que o parágrafo único do art. 84 autoriza
ao Presidente da República a delegação da referida atribuição
aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, desde
que observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Nesses termos, com fundamento no inciso VI, alínea ‘a’,
do art. 84, que atribui ao Presidente da República dispor,
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, concomitantemente com o
parágrafo único do referido dispositivo, o Chefe do Executivo
expediu o Decreto 3.035/1999, no qual delegou ao Advogado-
Geral da União a competência para julgar processos
administrativos e aplicar penalidades, na hipótese de demissão,
a servidores a ele subordinados ou vinculados. A propósito,
confira-se a redação do dispositivo mencionado:
‘Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;’
Assim, no uso da atribuição conferida ao Presidente da
República pelo art. 84, VI, ‘a’, parágrafo único, da Constituição
Federal, encontra-se autorizado o Advogado-Geral da União
para, por delegação do Presidente, aplicar a pena de demissão
no processo administrativo disciplinar em questão.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
constitucionalidade do art. 1º, I, do Decreto 3.035/1999, ao
reconhecer a legitimidade da delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Poder Executivo para aplicar a sanção
de demissão a servidores públicos federais. Nesse sentido,
confiram-se acórdãos de ambas as Turmas:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
8
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, concomitantemente com o
parágrafo único do referido dispositivo, o Chefe do Executivo
expediu o Decreto 3.035/1999, no qual delegou ao Advogado-
Geral da União a competência para julgar processos
administrativos e aplicar penalidades, na hipótese de demissão,
a servidores a ele subordinados ou vinculados. A propósito,
confira-se a redação do dispositivo mencionado:
‘Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;’
Assim, no uso da atribuição conferida ao Presidente da
República pelo art. 84, VI, ‘a’, parágrafo único, da Constituição
Federal, encontra-se autorizado o Advogado-Geral da União
para, por delegação do Presidente, aplicar a pena de demissão
no processo administrativo disciplinar em questão.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
constitucionalidade do art. 1º, I, do Decreto 3.035/1999, ao
reconhecer a legitimidade da delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Poder Executivo para aplicar a sanção
de demissão a servidores públicos federais. Nesse sentido,
confiram-se acórdãos de ambas as Turmas:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A
MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas infrações puníveis
com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos
da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há
falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do
conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006,
data da publicação da demissão. II - Improcedência da
alegação de nulidade do ato de demissão pela existência
de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III
– Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de
prova. Precedentes. IV – Nada impede que a autoridade
competente para a prática de um ato motive-o mediante
remissão aos fundamentos de parecer ou relatório
conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia.
Precedentes. V – Esta Corte firmou orientação no sentido
da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Executivo Federal para, nos
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos
federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega
provimento’. (RMS 28.047, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 19.12.2011)
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A
MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas infrações puníveis
com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos
da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há
falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do
conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006,
data da publicação da demissão. II - Improcedência da
alegação de nulidade do ato de demissão pela existência
de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III
– Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de
prova. Precedentes. IV – Nada impede que a autoridade
competente para a prática de um ato motive-o mediante
remissão aos fundamentos de parecer ou relatório
conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia.
Precedentes. V – Esta Corte firmou orientação no sentido
da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Executivo Federal para, nos
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos
federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega
provimento’. (RMS 28.047, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 19.12.2011)
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO’. (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, Dje 7.10.2011).
III – Da ausência de impedimento ou suspeição do
Presidente da Comissão Processante
O recorrente alega haver suspeição do Presidente da
Comissão Processante, em razão de o referido servidor ter
integrado a Comissão do PAD 00406.000368/2004-47 e gerado
relatório, o que demonstraria o conhecimento prévio acerca das
irregularidades a ele atribuídas.
Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça
assentou que o impetrante não logrou demonstrar, por meio de
provas pré-constituídas, a emissão de juízo de valor prévio
sobre os fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39 pelo
Presidente da Comissão, sobretudo porque o objeto do PAD
00406.000368/2004-47 tratava de matéria diversa da deste
mandamus.
Em análise dos documentos juntados aos autos, constato
que, de fato, no PAD 00406.000368/2004-47, o objeto apurado
10
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO’. (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, Dje 7.10.2011).
III – Da ausência de impedimento ou suspeição do
Presidente da Comissão Processante
O recorrente alega haver suspeição do Presidente da
Comissão Processante, em razão de o referido servidor ter
integrado a Comissão do PAD 00406.000368/2004-47 e gerado
relatório, o que demonstraria o conhecimento prévio acerca das
irregularidades a ele atribuídas.
Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça
assentou que o impetrante não logrou demonstrar, por meio de
provas pré-constituídas, a emissão de juízo de valor prévio
sobre os fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39 pelo
Presidente da Comissão, sobretudo porque o objeto do PAD
00406.000368/2004-47 tratava de matéria diversa da deste
mandamus.
Em análise dos documentos juntados aos autos, constato
que, de fato, no PAD 00406.000368/2004-47, o objeto apurado
10
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
versava sobre possível transgressão à proibição do exercício da
advocacia, durante licença temporária do cargo para tratar de
assuntos pessoais, pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional
Pedro Câmara Raposo Lopes.
Por outro lado, o PAD 00406.003398/2008-39, objeto deste
mandamus, visa a apurar suposta utilização indevida de sistema
de informática para obtenção de informações sigilosas e
pessoais sobre outros servidores, a fim de embasar denúncia
anônima.
Assim, não havendo semelhança dos fatos apurados em
ambos os processos e não demonstrada a emissão de juízo de
valor sobre as condutas atribuídas ao recorrente, não há falar
em análise dos mesmos fatos pelo Presidente da Comissão de
Sindicância.
Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos.
Também não se tem configurada a suspeição do servidor,
tendo em vista não estar demonstrada a existência de ‘amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau”, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.784/99. Nesse
sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1. Não caracterizada a suspeição da
11
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RMS 35383 AGR / DF
versava sobre possível transgressão à proibição do exercício da
advocacia, durante licença temporária do cargo para tratar de
assuntos pessoais, pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional
Pedro Câmara Raposo Lopes.
Por outro lado, o PAD 00406.003398/2008-39, objeto deste
mandamus, visa a apurar suposta utilização indevida de sistema
de informática para obtenção de informações sigilosas e
pessoais sobre outros servidores, a fim de embasar denúncia
anônima.
Assim, não havendo semelhança dos fatos apurados em
ambos os processos e não demonstrada a emissão de juízo de
valor sobre as condutas atribuídas ao recorrente, não há falar
em análise dos mesmos fatos pelo Presidente da Comissão de
Sindicância.
Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos.
Também não se tem configurada a suspeição do servidor,
tendo em vista não estar demonstrada a existência de ‘amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau”, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.784/99. Nesse
sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1. Não caracterizada a suspeição da
11
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RMS 35383 AGR / DF
presidente da comissão processante uma vez que não
restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do
art. 20 da Lei 9.784/1999, tampouco atuação parcial da
servidora pública. 2. A nomeação de defensor dativo,
diante da relutância do interessado e de seu advogado
devidamente intimados em apresentar defesa, não
caracteriza nenhum vício. 3. Não corre o prazo
prescricional enquanto perdurar ordem judicial de
sobrestamento do processo administrativo. 4. Ressalvadas
as hipóteses de absolvição pelo reconhecimento categórico
de inexistência de materialidade ou de negativa de
autoria, a decisão penal não interfere automaticamente na
esfera administrativa. 5. Ausência de demonstração, no
caso concreto, de razões para superação do entendimento
da autoridade administrativa, que reconheceu atuação
dolosa causadora de prejuízo ao erário por parte do
agravante. 6. Agravo a que se nega provimento’. (RMS
32.584-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
Dje 27.10.2017);
IV – Da não ocorrência de inutilidade das provas
regularmente produzidas, em razão de nulidade do PAD por
outros fundamentos.
Também não prospera a suscitada ilegalidade das provas
utilizadas no PAD 00406.003398/2008-39, que foram produzidas
nos autos dos PADs
10951.001133/2003-69 e
000406.000369/2004-91, posteriormente anulados por decisões
judiciais.
O primeiro PAD, segundo consta dos autos, foi anulado
pelo reconhecimento da incompetência da autoridade
instauradora, enquanto o segundo, em razão do impedimento
de dois dos integrantes da Comissão Processante.
Assim, não se referindo as nulidades às provas
produzidas na instrução dos processos administrativos
anulados, não existe impedimento a sua utilização, desde que
tenham sido regularmente produzidas (art. 30 da Lei 9.784/99),
12
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presidente da comissão processante uma vez que não
restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do
art. 20 da Lei 9.784/1999, tampouco atuação parcial da
servidora pública. 2. A nomeação de defensor dativo,
diante da relutância do interessado e de seu advogado
devidamente intimados em apresentar defesa, não
caracteriza nenhum vício. 3. Não corre o prazo
prescricional enquanto perdurar ordem judicial de
sobrestamento do processo administrativo. 4. Ressalvadas
as hipóteses de absolvição pelo reconhecimento categórico
de inexistência de materialidade ou de negativa de
autoria, a decisão penal não interfere automaticamente na
esfera administrativa. 5. Ausência de demonstração, no
caso concreto, de razões para superação do entendimento
da autoridade administrativa, que reconheceu atuação
dolosa causadora de prejuízo ao erário por parte do
agravante. 6. Agravo a que se nega provimento’. (RMS
32.584-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
Dje 27.10.2017);
IV – Da não ocorrência de inutilidade das provas
regularmente produzidas, em razão de nulidade do PAD por
outros fundamentos.
Também não prospera a suscitada ilegalidade das provas
utilizadas no PAD 00406.003398/2008-39, que foram produzidas
nos autos dos PADs
10951.001133/2003-69 e
000406.000369/2004-91, posteriormente anulados por decisões
judiciais.
O primeiro PAD, segundo consta dos autos, foi anulado
pelo reconhecimento da incompetência da autoridade
instauradora, enquanto o segundo, em razão do impedimento
de dois dos integrantes da Comissão Processante.
Assim, não se referindo as nulidades às provas
produzidas na instrução dos processos administrativos
anulados, não existe impedimento a sua utilização, desde que
tenham sido regularmente produzidas (art. 30 da Lei 9.784/99),
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conforme determina o princípio da instrumentalidade do
processo e desde que seja oportunizado à parte o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 2º, X; 3º, III, da Lei
9.784/99).
A adoção dessa estratégia pela Comissão Processante
permite o aproveitamento dos atos processuais praticados
regularmente e é condicente com o princípio da razoável
duração do processo, mostrando-se, ainda, o modo menos
oneroso para a realização dos atos de instrução.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição
das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência
do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo
CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada
suspeição das autoridades que atuaram no PAD na
origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente
na origem. Artigo 108, § 2º, do Regimento Interno do
CNMP. Ausência de ilegalidade no apontado ato coator.
Agravo regimental não provido. 1. O Plenário do CNMP,
ao apreciar o Procedimento Avocado nº 1.00309/2016-74,
rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou
procedente o referido procedimento, com aplicação da
penalidade disciplinar de suspensão ao promotor, tendo
consignado que: i) a avocação se deu em caráter
preventivo, sem que tenha havido o reconhecimento da
alegada suspeição pelo CNMP; (ii) não houve
demonstração de prejuízo ao acusado em razão da
instrução do feito ter se dado perante as autoridades que o
impetrante reputa suspeitas; e (iii) os atos que foram
objeto de aproveitamento pelo CNMP (provas
documentais e os depoimentos das testemunhas) foram
praticados pela Comissão Processante designada para
instruir o feito na origem, sem qualquer atuação das
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conforme determina o princípio da instrumentalidade do
processo e desde que seja oportunizado à parte o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 2º, X; 3º, III, da Lei
9.784/99).
A adoção dessa estratégia pela Comissão Processante
permite o aproveitamento dos atos processuais praticados
regularmente e é condicente com o princípio da razoável
duração do processo, mostrando-se, ainda, o modo menos
oneroso para a realização dos atos de instrução.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição
das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência
do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo
CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada
suspeição das autoridades que atuaram no PAD na
origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente
na origem. Artigo 108, § 2º, do Regimento Interno do
CNMP. Ausência de ilegalidade no apontado ato coator.
Agravo regimental não provido. 1. O Plenário do CNMP,
ao apreciar o Procedimento Avocado nº 1.00309/2016-74,
rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou
procedente o referido procedimento, com aplicação da
penalidade disciplinar de suspensão ao promotor, tendo
consignado que: i) a avocação se deu em caráter
preventivo, sem que tenha havido o reconhecimento da
alegada suspeição pelo CNMP; (ii) não houve
demonstração de prejuízo ao acusado em razão da
instrução do feito ter se dado perante as autoridades que o
impetrante reputa suspeitas; e (iii) os atos que foram
objeto de aproveitamento pelo CNMP (provas
documentais e os depoimentos das testemunhas) foram
praticados pela Comissão Processante designada para
instruir o feito na origem, sem qualquer atuação das
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autoridades reputadas suspeitas pelo impetrante. 2.
Inexistência de ilegalidade no apontado ato coator, o qual
afastou, fundamentadamente e com observância das
regras legais, as suscitadas nulidades no procedimento
disciplinar avocado. 3. Agravo regimental não provido’.
(MS 34.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 19.9.2017)
Verifica-se, ademais, nos termos da jurisprudência desta
Corte, ter sido conferida ampla oportunidade de manifestação
ao recorrente a respeito das provas colacionadas aos autos.
V – Da inocorrência de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa pela “perda” do
microcomputador do recorrente pela Administração
Também não se sustenta a alegação de que a perda do
microcomputador utilizado pelo servidor, em razão de doação
do referido objeto pela Administração no curso do processo
administrativo, teria impedido a realização de perícia para
rebater as provas de acesso aos sistemas da Receita Federal pelo
referido Procurador.
Isso porque o recorrente não logrou demonstrar de que
forma a impossibilidade da diligência prejudicou seu direito à
defesa, uma vez que os dados que embasaram a decisão
impugnada no writ, conforme relatado pela Comissão
Processante, não foram extraídos do microcomputador
utilizado pelo recorrente, mas de consulta à base de dados e
arquivos do SERPRO.
Confira-se, a propósito, manifestação da Comissão
Processante sobre a matéria:
‘2. Com relação aos pleitos formulados na
mencionada manifestação:
(...)
2.2. esclarecer ao acusado que o relatório de
apuração especial elaborado pelo SERPRO tem por base a
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autoridades reputadas suspeitas pelo impetrante. 2.
Inexistência de ilegalidade no apontado ato coator, o qual
afastou, fundamentadamente e com observância das
regras legais, as suscitadas nulidades no procedimento
disciplinar avocado. 3. Agravo regimental não provido’.
(MS 34.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 19.9.2017)
Verifica-se, ademais, nos termos da jurisprudência desta
Corte, ter sido conferida ampla oportunidade de manifestação
ao recorrente a respeito das provas colacionadas aos autos.
V – Da inocorrência de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa pela “perda” do
microcomputador do recorrente pela Administração
Também não se sustenta a alegação de que a perda do
microcomputador utilizado pelo servidor, em razão de doação
do referido objeto pela Administração no curso do processo
administrativo, teria impedido a realização de perícia para
rebater as provas de acesso aos sistemas da Receita Federal pelo
referido Procurador.
Isso porque o recorrente não logrou demonstrar de que
forma a impossibilidade da diligência prejudicou seu direito à
defesa, uma vez que os dados que embasaram a decisão
impugnada no writ, conforme relatado pela Comissão
Processante, não foram extraídos do microcomputador
utilizado pelo recorrente, mas de consulta à base de dados e
arquivos do SERPRO.
Confira-se, a propósito, manifestação da Comissão
Processante sobre a matéria:
‘2. Com relação aos pleitos formulados na
mencionada manifestação:
(...)
2.2. esclarecer ao acusado que o relatório de
apuração especial elaborado pelo SERPRO tem por base a
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consulta aos dados arquivados nos computadores de
grande porte daquela pessoa jurídica, não tendo sido
extraídos do microcomputador então utilizado pelo
acusado, não havendo como possibilitar á defesa analisar
o ‘corpo delito’, até porque, de corpo delito não se trata. A
único providência possível seria a cópia das informações
ali contidas, contendo os mesmos elementos constantes do
relatório integrado aos autos às fls. 215/217, o que se
mostraria de nenhuma valor para a instrução deste
processo’. (eDOC 1, p. 453)
Assim, não se pautando a acusação em dados obtidos
daquele computador, não há que se falar em nulidade do
processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado no sentido de não violar os
princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento
de produção de provas, tendo em vista competir ao Relator do
processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que
não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos
fatos, nos termos do art. 162, § 2º, do RITCU; do art. 156, § 1º, da
Lei 8.112/90 e do art. 38, § 2º, da Lei 9.784/99. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Indevida supressão de instância.
Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei nº 8.112/90 e
art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Não ocorrência de violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema
Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação
do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para
15
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consulta aos dados arquivados nos computadores de
grande porte daquela pessoa jurídica, não tendo sido
extraídos do microcomputador então utilizado pelo
acusado, não havendo como possibilitar á defesa analisar
o ‘corpo delito’, até porque, de corpo delito não se trata. A
único providência possível seria a cópia das informações
ali contidas, contendo os mesmos elementos constantes do
relatório integrado aos autos às fls. 215/217, o que se
mostraria de nenhuma valor para a instrução deste
processo’. (eDOC 1, p. 453)
Assim, não se pautando a acusação em dados obtidos
daquele computador, não há que se falar em nulidade do
processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado no sentido de não violar os
princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento
de produção de provas, tendo em vista competir ao Relator do
processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que
não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos
fatos, nos termos do art. 162, § 2º, do RITCU; do art. 156, § 1º, da
Lei 8.112/90 e do art. 38, § 2º, da Lei 9.784/99. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Indevida supressão de instância.
Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei nº 8.112/90 e
art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Não ocorrência de violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema
Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação
do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para
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incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes. 2. A Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao
servidor o direito de produzir provas e contraprovas e
formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade de o
presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. Também a Lei nº
9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe
sobre a possibilidade de indeferimento motivado de
produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias. 3. No caso dos autos, as
diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no
PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão
adotada pela instância a quo não diverge do entendimento
da Suprema Corte, no sentido de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas
impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Agravo
regimental não provido’. (RMS 34.595-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.8.2017)
Verifica-se, ademais, que o recorrente teve oportunizada
ampla participação no processo administrativo, tendo indicado
testemunhas (eDOC 1, pp. 437-446), chamado o feito à ordem
para apontar supostas nulidades no processo (eDOC 1, pp. 469-
477), apresentado exceção de suspeição e impedimento em
desfavor dos integrantes da Comissão (eDOC 1, pp. 505-509), e
alegações finais ao indiciamento conclusivo da Comissão
(eDOC 2, pp. 92-141).
Nessas oportunidades foi conferido amplo acesso aos
documentos e provas colhidos nos autos contra o recorrente,
com fins à formulação de sua defesa. Os argumentos
apresentados em suas razões foram detidamente considerados
pela autoridade coatora, conforme se verifica do Relatório
16
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incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes. 2. A Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao
servidor o direito de produzir provas e contraprovas e
formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade de o
presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. Também a Lei nº
9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe
sobre a possibilidade de indeferimento motivado de
produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias. 3. No caso dos autos, as
diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no
PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão
adotada pela instância a quo não diverge do entendimento
da Suprema Corte, no sentido de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas
impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Agravo
regimental não provido’. (RMS 34.595-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.8.2017)
Verifica-se, ademais, que o recorrente teve oportunizada
ampla participação no processo administrativo, tendo indicado
testemunhas (eDOC 1, pp. 437-446), chamado o feito à ordem
para apontar supostas nulidades no processo (eDOC 1, pp. 469-
477), apresentado exceção de suspeição e impedimento em
desfavor dos integrantes da Comissão (eDOC 1, pp. 505-509), e
alegações finais ao indiciamento conclusivo da Comissão
(eDOC 2, pp. 92-141).
Nessas oportunidades foi conferido amplo acesso aos
documentos e provas colhidos nos autos contra o recorrente,
com fins à formulação de sua defesa. Os argumentos
apresentados em suas razões foram detidamente considerados
pela autoridade coatora, conforme se verifica do Relatório
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Conclusivo dos Trabalhos da Comissão (eDOC 2, pp. 179-334), a
denotar a observância do devido processo legal pela autoridade
coatora.
VI – Da alegada desproporcionalidade da sanção aplicada.
No que se refere à suscitada desproporcionalidade da
pena aplicada, em razão da intenção do recorrente de preservar
o erário de práticas ilegais, bem como pelos seus bons
antecedentes funcionais, sublinho que o mandado de segurança
não é meio processual adequado para a reforma da penalidade
disciplinar imposta pelo Advogado-Geral da União, em
processo conduzido pela Corregedoria-Geral da AGU,
porquanto demandaria extensa dilação probatória.
Isso porque a controvérsia sobre a matéria de fato
suscitada pelo agravante revela a falta de liquidez necessária à
configuração de situação amparável pela via estreita do
mandado de segurança. Nesse sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. A competência para a aplicação da
sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro
responsável pela supervisão administrativa do órgão ao
qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse
cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A
aplicação da penalidade observou a previsão legal (art.
132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990). A
análise da proporcionalidade da sanção demandaria o
exame aprofundado do conjunto probatório e/ou
produção de provas, o que não é admitido em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Salvo em caso de
prescrição, não é nulo o processo administrativo
disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo
máximo para sua conclusão. 4. Agravo a que se nega
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Conclusivo dos Trabalhos da Comissão (eDOC 2, pp. 179-334), a
denotar a observância do devido processo legal pela autoridade
coatora.
VI – Da alegada desproporcionalidade da sanção aplicada.
No que se refere à suscitada desproporcionalidade da
pena aplicada, em razão da intenção do recorrente de preservar
o erário de práticas ilegais, bem como pelos seus bons
antecedentes funcionais, sublinho que o mandado de segurança
não é meio processual adequado para a reforma da penalidade
disciplinar imposta pelo Advogado-Geral da União, em
processo conduzido pela Corregedoria-Geral da AGU,
porquanto demandaria extensa dilação probatória.
Isso porque a controvérsia sobre a matéria de fato
suscitada pelo agravante revela a falta de liquidez necessária à
configuração de situação amparável pela via estreita do
mandado de segurança. Nesse sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. A competência para a aplicação da
sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro
responsável pela supervisão administrativa do órgão ao
qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse
cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A
aplicação da penalidade observou a previsão legal (art.
132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990). A
análise da proporcionalidade da sanção demandaria o
exame aprofundado do conjunto probatório e/ou
produção de provas, o que não é admitido em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Salvo em caso de
prescrição, não é nulo o processo administrativo
disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo
máximo para sua conclusão. 4. Agravo a que se nega
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provimento’. (RMS 34.944-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje 17.11.2017);
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção
disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas
do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator.
Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas
do feito administrativo em sede de mandado de
segurança. Agravo regimental não provido. 1. A
jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em
sede recursal ordinária, para incluir questões que não
foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2. Foram
consideradas, no caso, as circunstâncias objetivas do fato e
as circunstâncias subjetivas do infrator, previstas no art.
128, caput, da Lei nº 8.112/90, para a aplicação ao
agravante da sanção disciplinar de demissão, a qual se
encontra devidamente fundamentada sob a legislação de
regência. 3. Ausência de indícios de ilegalidade, tampouco
de ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na dosimetria da penalidade aplicada,
que enseje a nulidade da decisão tomada no processo
administrativo disciplinar em questão. 4. Conclusão
diversa da alcançada pela autoridade administrativa
competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de
provas produzidas no âmbito do processo disciplinar,
providência incompatível com o rito mandamental. 5.
Agravo regimental não provido’. (RMS 34.701-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 11.9.2017)
Nas razões deste agravo regimental, o recorrente retoma a
argumentação expendida no recurso ordinário, que, em síntese, pode ser
assim descrita, verbis:
18
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
provimento’. (RMS 34.944-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje 17.11.2017);
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção
disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas
do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator.
Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas
do feito administrativo em sede de mandado de
segurança. Agravo regimental não provido. 1. A
jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em
sede recursal ordinária, para incluir questões que não
foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2. Foram
consideradas, no caso, as circunstâncias objetivas do fato e
as circunstâncias subjetivas do infrator, previstas no art.
128, caput, da Lei nº 8.112/90, para a aplicação ao
agravante da sanção disciplinar de demissão, a qual se
encontra devidamente fundamentada sob a legislação de
regência. 3. Ausência de indícios de ilegalidade, tampouco
de ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na dosimetria da penalidade aplicada,
que enseje a nulidade da decisão tomada no processo
administrativo disciplinar em questão. 4. Conclusão
diversa da alcançada pela autoridade administrativa
competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de
provas produzidas no âmbito do processo disciplinar,
providência incompatível com o rito mandamental. 5.
Agravo regimental não provido’. (RMS 34.701-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 11.9.2017)
Nas razões deste agravo regimental, o recorrente retoma a
argumentação expendida no recurso ordinário, que, em síntese, pode ser
assim descrita, verbis:
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
“a) o AGU não possui competência para demitir
Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que não pode
um decreto atribuir competência que a lei expressamente
vedou;
b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na medida
em que tanto o Corregedor, como a autoridade imediatamente
superior, o Advogado Geral da União tiverem inequívoca
ciência da irregularidade atribuída ao Agravante;
c) o Presidente da Comissão era suspeito para presidir a
Comissão de PAD, cujo relatório final sugeriu a demissão do
Agravante.
c) no caso vertente há inequívoca contaminação das
provas, na medida em que as provas produzidas em PAD
declarado nulo desde sua origem foram utilizadas na
inculpação do Agravante;
d) não se pretende na estrita via da presente ação o exame
da suficiência do acervo probatório que deu causa a
condenação do agravante, mas a decretação de violação ao
devido processo legal, já que a prova que poderia inocentar o
Agravante, qual seja, a perícia em seu computador, desapareceu
no curso da apuração administrativa;
e) na aplicação da sanção houve a violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade”; (eDOC 31, p. 5)
Expostas essas ponderações, o recorrente requer o provimento do
presente agravo para que seja reformada a decisão recorrida e levado a
julgamento colegiado o recurso ordinário interposto.
Em contrarrazões, a União manifesta-se pelo desprovimento do
agravo com a consequente manutenção da decisão. (eDOC 36)
Por petição de 27.4.2018, o agravante ainda pugna pela decretação da
revelia e pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a parte ex
adversa ofertou as contrarrazões ao agravo interno intempestivamente.
(eDOC 38)
É o relatório.
19
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
“a) o AGU não possui competência para demitir
Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que não pode
um decreto atribuir competência que a lei expressamente
vedou;
b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na medida
em que tanto o Corregedor, como a autoridade imediatamente
superior, o Advogado Geral da União tiverem inequívoca
ciência da irregularidade atribuída ao Agravante;
c) o Presidente da Comissão era suspeito para presidir a
Comissão de PAD, cujo relatório final sugeriu a demissão do
Agravante.
c) no caso vertente há inequívoca contaminação das
provas, na medida em que as provas produzidas em PAD
declarado nulo desde sua origem foram utilizadas na
inculpação do Agravante;
d) não se pretende na estrita via da presente ação o exame
da suficiência do acervo probatório que deu causa a
condenação do agravante, mas a decretação de violação ao
devido processo legal, já que a prova que poderia inocentar o
Agravante, qual seja, a perícia em seu computador, desapareceu
no curso da apuração administrativa;
e) na aplicação da sanção houve a violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade”; (eDOC 31, p. 5)
Expostas essas ponderações, o recorrente requer o provimento do
presente agravo para que seja reformada a decisão recorrida e levado a
julgamento colegiado o recurso ordinário interposto.
Em contrarrazões, a União manifesta-se pelo desprovimento do
agravo com a consequente manutenção da decisão. (eDOC 36)
Por petição de 27.4.2018, o agravante ainda pugna pela decretação da
revelia e pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a parte ex
adversa ofertou as contrarrazões ao agravo interno intempestivamente.
(eDOC 38)
É o relatório.
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do julgado.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o decisum
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, consigno que não assiste razão ao recorrente quanto à
alegada incompetência do Advogado-Geral da União para aplicar a pena
de demissão a integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
em razão da vedação prevista no art. 4º, XV, da LC 73/93, verbis:
“Art. 4º – São atribuições do Advogado-Geral da União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão”.
Como demonstrado na decisão ora impugnada, a realização do ato
indicado como coator foi autorizada pelo Decreto 3.035/1999, pelo qual o
Chefe do Executivo delegou ao Advogado-Geral da União a atribuição
para julgar processos administrativos e aplicar penalidades, inclusive a de
demissão, a servidores a ele subordinados ou vinculados. O referido
Decreto teve por fundamento autorização constitucional expressa,
contida no art. 84, VI, “a”, e XXV, parágrafo único, do texto
constitucional. Transcrevo os referidos dispositivos:
Constituição Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE1F-05C6-6936-0D76 e senha 64B4-DBBC-44BD-62BF
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do julgado.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o decisum
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, consigno que não assiste razão ao recorrente quanto à
alegada incompetência do Advogado-Geral da União para aplicar a pena
de demissão a integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
em razão da vedação prevista no art. 4º, XV, da LC 73/93, verbis:
“Art. 4º – São atribuições do Advogado-Geral da União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão”.
Como demonstrado na decisão ora impugnada, a realização do ato
indicado como coator foi autorizada pelo Decreto 3.035/1999, pelo qual o
Chefe do Executivo delegou ao Advogado-Geral da União a atribuição
para julgar processos administrativos e aplicar penalidades, inclusive a de
demissão, a servidores a ele subordinados ou vinculados. O referido
Decreto teve por fundamento autorização constitucional expressa,
contida no art. 84, VI, “a”, e XXV, parágrafo único, do texto
constitucional. Transcrevo os referidos dispositivos:
Constituição Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações”.
Decreto 3.035/1999
“Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;”
Conforme já esclarecido na decisão recorrida, o art. 84 da
Constituição Federal confere ao Presidente da República a faculdade de
delegar a competência prevista no inciso XXV do mesmo dispositivo aos
Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações”.
Decreto 3.035/1999
“Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;”
Conforme já esclarecido na decisão recorrida, o art. 84 da
Constituição Federal confere ao Presidente da República a faculdade de
delegar a competência prevista no inciso XXV do mesmo dispositivo aos
Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
Nesse ponto, também restou consignado que esta Corte reconheceu
a constitucionalidade do art. 1º, inciso I, do Decreto 3.035/1999,
assentando que a competência para prover cargos públicos também
abarca a de desprovê-los. Confira-se outro precedente, além daqueles já
citados na decisão agravada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A
INFRAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO PROCESSANTE APÓS A OCORRÊNCIA DO
ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL.
ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O art. 141, I, da Lei 8.112/1990, em
consonância com o art. 84, XXV, da Lei Fundamental, predica
que o Presidente da República é a autoridade competente para
aplicar a penalidade de demissão a servidor
vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos
do art. 84, parágrafo único, da Constituição, e do art. 1º, I, do
Decreto 3.035/1999, a delegação aos Ministros de Estado e ao
Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011;
RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011;
MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-
08-2006, dentre outros. 2. In casu, a delegação de competência
para a aplicação da sanção de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume,
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Nesse ponto, também restou consignado que esta Corte reconheceu
a constitucionalidade do art. 1º, inciso I, do Decreto 3.035/1999,
assentando que a competência para prover cargos públicos também
abarca a de desprovê-los. Confira-se outro precedente, além daqueles já
citados na decisão agravada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A
INFRAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO PROCESSANTE APÓS A OCORRÊNCIA DO
ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL.
ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O art. 141, I, da Lei 8.112/1990, em
consonância com o art. 84, XXV, da Lei Fundamental, predica
que o Presidente da República é a autoridade competente para
aplicar a penalidade de demissão a servidor
vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos
do art. 84, parágrafo único, da Constituição, e do art. 1º, I, do
Decreto 3.035/1999, a delegação aos Ministros de Estado e ao
Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011;
RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011;
MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-
08-2006, dentre outros. 2. In casu, a delegação de competência
para a aplicação da sanção de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu
de ato do Ministro de Estado da Justiça. 3. (...)”. (RMS-AgR
32.811, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.10.2016, grifo
nosso).
Assim, entende-se ser possível ao Advogado-Geral da União, com
fundamento no Decreto 3.035/1999, aplicar a pena de demissão a
servidores vinculados à AGU.
Outrossim, não merece acolhimento a argumentação de que houve,
por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, XV, da
LC 73/1999, sem observância do princípio da reserva do Plenário
(Súmula Vinculante 10).
Anoto que não é o fato de as decisões judiciais não terem aplicado o
art. 4º, XV, da LC 73/1993 (eDOC 31, p. 24), tampouco o advento do
Decreto 3.035/1999, com a subsequente declaração de sua
constitucionalidade por esta Corte, que tornam a referida lei
complementar inconstitucional.
Na decisão ora recorrida, afirmei que a LC 73/1993 condiz com o
texto da Constituição porque, de fato, ao Advogado-Geral da União não
pode ser conferida atribuição inserta na competência privativa do
Presidente da República (art. 84, XXV) por meio de lei. É dizer assim que,
sob essa ótica, a LC 73/1993 não se encontra contaminada por vício
constitucional.
A superveniência do Decreto 3.035/1999, por sua vez, não tem o
condão de gerar a inconstitucionalidade apontada porque apenas torna
ineficaz a vedação prevista no inciso XV do art. 4º, enquanto vigente a
delegação fundada na autorização prevista no parágrafo único do art. 84
da Constituição. Deve-se ressaltar que essa delegação é mera faculdade
do Chefe do Poder Executivo, que, a qualquer momento, pode revogá-la
se resolver recobrar sua competência.
O citado decreto, portanto não derroga a LC 73/1993, que, conforme
exposto acima, em vez de estar em conflito com a norma constitucional,
está com ela condizente, ao não permitir que o Advogado-Geral da União
exerça competência privativa do Presidente da República.
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu
de ato do Ministro de Estado da Justiça. 3. (...)”. (RMS-AgR
32.811, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.10.2016, grifo
nosso).
Assim, entende-se ser possível ao Advogado-Geral da União, com
fundamento no Decreto 3.035/1999, aplicar a pena de demissão a
servidores vinculados à AGU.
Outrossim, não merece acolhimento a argumentação de que houve,
por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, XV, da
LC 73/1999, sem observância do princípio da reserva do Plenário
(Súmula Vinculante 10).
Anoto que não é o fato de as decisões judiciais não terem aplicado o
art. 4º, XV, da LC 73/1993 (eDOC 31, p. 24), tampouco o advento do
Decreto 3.035/1999, com a subsequente declaração de sua
constitucionalidade por esta Corte, que tornam a referida lei
complementar inconstitucional.
Na decisão ora recorrida, afirmei que a LC 73/1993 condiz com o
texto da Constituição porque, de fato, ao Advogado-Geral da União não
pode ser conferida atribuição inserta na competência privativa do
Presidente da República (art. 84, XXV) por meio de lei. É dizer assim que,
sob essa ótica, a LC 73/1993 não se encontra contaminada por vício
constitucional.
A superveniência do Decreto 3.035/1999, por sua vez, não tem o
condão de gerar a inconstitucionalidade apontada porque apenas torna
ineficaz a vedação prevista no inciso XV do art. 4º, enquanto vigente a
delegação fundada na autorização prevista no parágrafo único do art. 84
da Constituição. Deve-se ressaltar que essa delegação é mera faculdade
do Chefe do Poder Executivo, que, a qualquer momento, pode revogá-la
se resolver recobrar sua competência.
O citado decreto, portanto não derroga a LC 73/1993, que, conforme
exposto acima, em vez de estar em conflito com a norma constitucional,
está com ela condizente, ao não permitir que o Advogado-Geral da União
exerça competência privativa do Presidente da República.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
Saliento que, na hipótese de revogação do Decreto 3.035/1999, o art.
4º, XV, da LC 73/1993, terá restaurada a sua eficácia que, no período de
vigência da delegação, permanece paralisada por força do uso da
prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, a questão não envolve a declaração de inconstitucionalidade
da LC 73/1993, até porque este diploma legal somente seria
inconstitucional (quanto ao aspecto ora analisado) se sofresse alteração
que autorizasse o Advogado-Geral da União a praticar o ato demissório,
de competência privativa do Presidente da República, pois, em tal
hipótese, sim, estaria em confronto com o art. 84, XXV, da Constituição,
sendo indiferente a vigência ou não do Decreto 3.035/1999.
No que tange a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
também não assiste razão ao recorrente.
Conforme exposto no julgado ora recorrido, esta Corte, à luz do art.
142, § 2º, da Lei 8.112/1990, firmou orientação no sentido de que basta a
capitulação da infração administrativa como crime para ser considerado o
prazo prescricional previsto na lei penal no processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.024, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. CONDUTA QUE
CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
LEGITIMIDADE
DA
APLICAÇÃO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL DA LEI PENAL, INDEPENDENTEMENTE,
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA ESFERA
CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 244, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LC 75/93. PRECEDENTES. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
MANDAMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Saliento que, na hipótese de revogação do Decreto 3.035/1999, o art.
4º, XV, da LC 73/1993, terá restaurada a sua eficácia que, no período de
vigência da delegação, permanece paralisada por força do uso da
prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, a questão não envolve a declaração de inconstitucionalidade
da LC 73/1993, até porque este diploma legal somente seria
inconstitucional (quanto ao aspecto ora analisado) se sofresse alteração
que autorizasse o Advogado-Geral da União a praticar o ato demissório,
de competência privativa do Presidente da República, pois, em tal
hipótese, sim, estaria em confronto com o art. 84, XXV, da Constituição,
sendo indiferente a vigência ou não do Decreto 3.035/1999.
No que tange a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
também não assiste razão ao recorrente.
Conforme exposto no julgado ora recorrido, esta Corte, à luz do art.
142, § 2º, da Lei 8.112/1990, firmou orientação no sentido de que basta a
capitulação da infração administrativa como crime para ser considerado o
prazo prescricional previsto na lei penal no processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.024, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. CONDUTA QUE
CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
LEGITIMIDADE
DA
APLICAÇÃO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL DA LEI PENAL, INDEPENDENTEMENTE,
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA ESFERA
CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 244, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LC 75/93. PRECEDENTES. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
MANDAMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (MS-ED 35.631, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
DISCIPLINAR
CONTRA
MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO
CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA
TIPIFICADA
COMO
CRIME.
ALEGADA
DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS
33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017)
No caso dos autos, constata-se que a infração disciplinar objeto do
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral da
União para apurar a responsabilidade do impetrante também se qualifica
como delito penal, o que atrai a aplicação do prazo prescricional
diferenciado. Rememoro, quanto ao ponto, a decisão agravada:
“Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que
as condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas,
em tese, no art. 325, § 2º, do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão
do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
lhe a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
6
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RMS 35383 AGR / DF
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (MS-ED 35.631, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
DISCIPLINAR
CONTRA
MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO
CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA
TIPIFICADA
COMO
CRIME.
ALEGADA
DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS
33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017)
No caso dos autos, constata-se que a infração disciplinar objeto do
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral da
União para apurar a responsabilidade do impetrante também se qualifica
como delito penal, o que atrai a aplicação do prazo prescricional
diferenciado. Rememoro, quanto ao ponto, a decisão agravada:
“Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que
as condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas,
em tese, no art. 325, § 2º, do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão
do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
lhe a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
6
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(…)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2
(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2º,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
(…)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado”. (eDOC 28, p. 11/12) - grifo nosso
Assim, é indiferente o argumento de que o agravante “nunca foi
indiciado, denunciado ou muito menos condenado por qualquer crime, em
especial aquele capitulado no art. 325 do Código Penal”, uma vez que a
jurisprudência firmou-se no sentido de ser irrelevante a instauração de
processo penal a respeito da caracterização de crimes pelas infrações
administrativas imputadas ao impetrante, para fins de cálculo da
prescrição, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal,
da inexistência do fato ou negativa de autoria. Cito, a propósito, os
julgados a seguir:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
7
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RMS 35383 AGR / DF
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(…)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2
(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2º,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
(…)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado”. (eDOC 28, p. 11/12) - grifo nosso
Assim, é indiferente o argumento de que o agravante “nunca foi
indiciado, denunciado ou muito menos condenado por qualquer crime, em
especial aquele capitulado no art. 325 do Código Penal”, uma vez que a
jurisprudência firmou-se no sentido de ser irrelevante a instauração de
processo penal a respeito da caracterização de crimes pelas infrações
administrativas imputadas ao impetrante, para fins de cálculo da
prescrição, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal,
da inexistência do fato ou negativa de autoria. Cito, a propósito, os
julgados a seguir:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
7
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 21.11.2016);
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM
TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo
prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro
o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina
o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da
instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o
acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RMS-AgR 31.506, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 26.3.2015)
Dessa forma, sendo necessária apenas a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo prescricional
previsto na lei criminal, não prospera o recurso, no ponto.
Nesse diapasão, as infrações administrativas imputadas ao
recorrente podem ser capituladas como crime de violação de sigilo
funcional, pela divulgação de dados de terceiro protegidos por sigilo
fiscal, aos quais teve acesso pela utilização indevida de sistema no
8
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ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 21.11.2016);
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM
TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo
prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro
o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina
o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da
instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o
acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RMS-AgR 31.506, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 26.3.2015)
Dessa forma, sendo necessária apenas a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo prescricional
previsto na lei criminal, não prospera o recurso, no ponto.
Nesse diapasão, as infrações administrativas imputadas ao
recorrente podem ser capituladas como crime de violação de sigilo
funcional, pela divulgação de dados de terceiro protegidos por sigilo
fiscal, aos quais teve acesso pela utilização indevida de sistema no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
exercício de sua função, resultando, ainda, em danos à Administração ou
a outrem (art. 325, § 1º, II e § 2º, do Código Penal).
O referido delito prevê a pena máxima in abstrato de seis anos,
motivo pelo qual o prazo prescricional a ser aplicado à infração
administrativa é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código
Penal, c/c art. 142, § 2º, da Lei 8.112/93 e art. 2º da Lei 9.873/99.
Assim, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional da
pretensão sancionatória da Administração começa a contar do
conhecimento da irregularidade no serviço público pela autoridade
competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos
termos do art. 143, da Lei 8.112/93, c/c art. 5º, III e VI, da LC 73/93, não
houve o decurso do referido prazo, no caso em questão.
Sublinhe-se, quanto à suscitada alegação de vedação ao princípio da
não surpresa pela aplicação do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 ao caso ora
em análise, que a expressão “fundamento”, contida no art. 10 do
CPC/2015, diz respeito ao fundamento jurídico em que se baseia a
pretensão ou a defesa e que possa influenciar o julgamento da causa, o
que não se confunde com o dispositivo legal aplicável aos fatos já
debatidos nos autos. A propósito, cito lição de Vicente Greco Filho:
"O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de
pedir, na expressão latina, a causa petendi. Antes de mais nada é
preciso observar que o fundamento jurídico é diferente do
fundamento legal; este é a indicação (facultativa, porque o juiz
conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados
para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de
descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário
do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional".
(Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, 22ª ed., pg. 136).
Conforme exposto, o referido princípio não impõe ao magistrado
que sinalize à parte o dispositivo legal passível de aplicação ao caso
concreto, ou mesmo deixe de aplicar a norma porque as partes, ao
debaterem o tema, não o suscitaram em suas peças processuais. Isso
9
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exercício de sua função, resultando, ainda, em danos à Administração ou
a outrem (art. 325, § 1º, II e § 2º, do Código Penal).
O referido delito prevê a pena máxima in abstrato de seis anos,
motivo pelo qual o prazo prescricional a ser aplicado à infração
administrativa é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código
Penal, c/c art. 142, § 2º, da Lei 8.112/93 e art. 2º da Lei 9.873/99.
Assim, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional da
pretensão sancionatória da Administração começa a contar do
conhecimento da irregularidade no serviço público pela autoridade
competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos
termos do art. 143, da Lei 8.112/93, c/c art. 5º, III e VI, da LC 73/93, não
houve o decurso do referido prazo, no caso em questão.
Sublinhe-se, quanto à suscitada alegação de vedação ao princípio da
não surpresa pela aplicação do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 ao caso ora
em análise, que a expressão “fundamento”, contida no art. 10 do
CPC/2015, diz respeito ao fundamento jurídico em que se baseia a
pretensão ou a defesa e que possa influenciar o julgamento da causa, o
que não se confunde com o dispositivo legal aplicável aos fatos já
debatidos nos autos. A propósito, cito lição de Vicente Greco Filho:
"O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de
pedir, na expressão latina, a causa petendi. Antes de mais nada é
preciso observar que o fundamento jurídico é diferente do
fundamento legal; este é a indicação (facultativa, porque o juiz
conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados
para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de
descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário
do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional".
(Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, 22ª ed., pg. 136).
Conforme exposto, o referido princípio não impõe ao magistrado
que sinalize à parte o dispositivo legal passível de aplicação ao caso
concreto, ou mesmo deixe de aplicar a norma porque as partes, ao
debaterem o tema, não o suscitaram em suas peças processuais. Isso
9
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RMS 35383 AGR / DF
porque o conhecimento geral da lei é presumido (art. 3º, LICC), e são os
fatos da causa que são submetidos a contraditório, não o ordenamento
jurídico.
Conforme se verifica das peças processuais juntadas pelas partes,
houve ampla discussão nos autos a respeito da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, e, portanto, a aplicação da legislação em vigor e da
jurisprudência desta Corte quanto ao tema não traz qualquer novidade
para as partes nem ofende o princípio em questão.
Quanto à alegação de suspeição e impedimento do Presidente da
Comissão Processante, não restou comprovada a ocorrência da
parcialidade suscitada, a ensejar a nulidade do ato impugnado, conforme
exige a jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se mais outro
precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa.
Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas
suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo
fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda.
10
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porque o conhecimento geral da lei é presumido (art. 3º, LICC), e são os
fatos da causa que são submetidos a contraditório, não o ordenamento
jurídico.
Conforme se verifica das peças processuais juntadas pelas partes,
houve ampla discussão nos autos a respeito da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, e, portanto, a aplicação da legislação em vigor e da
jurisprudência desta Corte quanto ao tema não traz qualquer novidade
para as partes nem ofende o princípio em questão.
Quanto à alegação de suspeição e impedimento do Presidente da
Comissão Processante, não restou comprovada a ocorrência da
parcialidade suscitada, a ensejar a nulidade do ato impugnado, conforme
exige a jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se mais outro
precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa.
Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas
suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo
fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (RMS 30.881,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.10.2012) –
grifo nosso
Ademais, esclareço que a emissão de juízo de valor a viciar a
parcialidade do julgador não diz respeito à manifestação proferida no
curso do processo com objeto diverso daquele investigado nos autos, pois
ao membro da comissão processante, no exercício de seu mister, impõe-
se o ônus de concluir objetivamente pela acusação ou pela inocência do
acusado ao final da apuração dos fatos.
Reafirmo, ainda, que não houve manifestação do membro da
comissão acerca dos fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39, contra
o impetrante, quando integrou a Comissão de julgamento do PAD
00406.000368/2004-47, instaurado para investigações de condutas
atribuídas a outro servidor. Não ocorreu, também, a participação do
Presidente da Comissão como perito, testemunha ou representante das
partes nos autos do processo. Assim registrei no julgado ora impugnado:
“Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos”.(eDOC 28, p. 17) – grifo nosso
Também restou assentado naquela decisão não estar configurada a
suspeição do servidor com fundamento no art. 20 da Lei 9.784/1999, por
não ter sido demonstrada a existência de “amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (RMS 30.881,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.10.2012) –
grifo nosso
Ademais, esclareço que a emissão de juízo de valor a viciar a
parcialidade do julgador não diz respeito à manifestação proferida no
curso do processo com objeto diverso daquele investigado nos autos, pois
ao membro da comissão processante, no exercício de seu mister, impõe-
se o ônus de concluir objetivamente pela acusação ou pela inocência do
acusado ao final da apuração dos fatos.
Reafirmo, ainda, que não houve manifestação do membro da
comissão acerca dos fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39, contra
o impetrante, quando integrou a Comissão de julgamento do PAD
00406.000368/2004-47, instaurado para investigações de condutas
atribuídas a outro servidor. Não ocorreu, também, a participação do
Presidente da Comissão como perito, testemunha ou representante das
partes nos autos do processo. Assim registrei no julgado ora impugnado:
“Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos”.(eDOC 28, p. 17) – grifo nosso
Também restou assentado naquela decisão não estar configurada a
suspeição do servidor com fundamento no art. 20 da Lei 9.784/1999, por
não ter sido demonstrada a existência de “amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
No que diz respeito ao argumento de que as provas do PAD, objeto
do mandado de segurança, estavam viciadas em decorrência da anulação
dos processos administrativos disciplinares instaurados anteriormente,
melhor sorte não ampara o agravante.
Conforme consignei na decisão agravada, desde que as provas
produzidas em processos que vieram a ser anulados não sejam
produzidas por meios ilícitos (art. 30 da Lei 9784/1999), não há
impedimento de aproveitamento em outra instrução processual.
Na espécie, os vícios causadores da anulação levada a efeito nos
autos dos PADs 10951.001133/2003-69 e 000406.000369/2004-91 não
contaminaram o processo no qual o agravante foi apenado, tendo em
vista que tais anulações tiveram por fundamento o reconhecimento da
incompetência da autoridade instauradora do processo e o impedimento
de dois integrantes da Comissão processante, respectivamente.
Dessa forma, não tendo as decisões anulatórias afetado as provas
produzidas na instrução dos referidos processos administrativos, não há
se falar em nulidade do seu aproveitamento nos autos do PAD
00406.003398/2008-39.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já solidificou o
entendimento de que não há ilegalidade na utilização das provas de um
processo em outro, desde que observados os corolários do devido
processo legal. Cito outro precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS.
DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO.
DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS.
POSTERGAÇÃO.
CONVENIÊNCIA
DO
RELATOR.
APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
TOMADA
EM
OUTRO
PROCESSO.
CONEXÃO
PROBATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1.
Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-
corpus para determinar a intimação do paciente a fim de
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
No que diz respeito ao argumento de que as provas do PAD, objeto
do mandado de segurança, estavam viciadas em decorrência da anulação
dos processos administrativos disciplinares instaurados anteriormente,
melhor sorte não ampara o agravante.
Conforme consignei na decisão agravada, desde que as provas
produzidas em processos que vieram a ser anulados não sejam
produzidas por meios ilícitos (art. 30 da Lei 9784/1999), não há
impedimento de aproveitamento em outra instrução processual.
Na espécie, os vícios causadores da anulação levada a efeito nos
autos dos PADs 10951.001133/2003-69 e 000406.000369/2004-91 não
contaminaram o processo no qual o agravante foi apenado, tendo em
vista que tais anulações tiveram por fundamento o reconhecimento da
incompetência da autoridade instauradora do processo e o impedimento
de dois integrantes da Comissão processante, respectivamente.
Dessa forma, não tendo as decisões anulatórias afetado as provas
produzidas na instrução dos referidos processos administrativos, não há
se falar em nulidade do seu aproveitamento nos autos do PAD
00406.003398/2008-39.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já solidificou o
entendimento de que não há ilegalidade na utilização das provas de um
processo em outro, desde que observados os corolários do devido
processo legal. Cito outro precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS.
DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO.
DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS.
POSTERGAÇÃO.
CONVENIÊNCIA
DO
RELATOR.
APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
TOMADA
EM
OUTRO
PROCESSO.
CONEXÃO
PROBATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1.
Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-
corpus para determinar a intimação do paciente a fim de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação
de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo
aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da
acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de
diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização
para momento oportuno. Decisão com base na complexidade
dos autos e na constatação da necessidade de produção de
outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3.
Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de
testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando
a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como
a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos,
consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1
Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa.
Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação
de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP,
artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia
contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista
que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da
Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo
grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a
peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi
devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento
pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei
8.038/90. Ordem denegada”. (RHC 81.922, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003) – grifo nosso
Quanto à arguição de violação dos princípios da ampla defesa, do
contraditório e da presunção de inocência, o agravante, em resumo,
insiste na tese de que a realização da perícia no microcomputador de seu
uso seria elemento essencial para a própria acusação, uma vez que as
provas coligidas na instrução do PAD teriam se dado a partir de vestígios
no corpo delito referente ao microcomputador. Contudo, entendo sem
razão o recorrente.
Conforme assentado na decisão recorrida, o agravante não
demonstrou de que forma a impossibilidade da elaboração de perícia no
13
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação
de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo
aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da
acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de
diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização
para momento oportuno. Decisão com base na complexidade
dos autos e na constatação da necessidade de produção de
outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3.
Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de
testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando
a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como
a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos,
consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1
Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa.
Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação
de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP,
artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia
contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista
que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da
Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo
grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a
peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi
devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento
pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei
8.038/90. Ordem denegada”. (RHC 81.922, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003) – grifo nosso
Quanto à arguição de violação dos princípios da ampla defesa, do
contraditório e da presunção de inocência, o agravante, em resumo,
insiste na tese de que a realização da perícia no microcomputador de seu
uso seria elemento essencial para a própria acusação, uma vez que as
provas coligidas na instrução do PAD teriam se dado a partir de vestígios
no corpo delito referente ao microcomputador. Contudo, entendo sem
razão o recorrente.
Conforme assentado na decisão recorrida, o agravante não
demonstrou de que forma a impossibilidade da elaboração de perícia no
13
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
microcomputador prejudicou o seu direito à defesa e o que ele pretendia
provar com a referida dilação probatória, limitando-se a afirmar que o
objeto de instauração do PAD baseava-se na afirmação de utilização
indevida do referido aparelho.
No entanto, verifica-se que a imputação que recaiu sobre o agravante
não se baseou em dados obtidos no citado equipamento, mas sim em
relatório elaborado pelo SERPRO, com base em dados arquivados nos
computadores de grande porte daquela pessoa jurídica. Nesses termos,
não tendo os dados que embasaram a acusação sido extraídos do
microcomputador então utilizado pelo acusado, não prospera a alegação
de nulidade do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Ademais, toda a instrução probatória foi acompanhada pelo
acusado, com amplo acesso aos documentos e provas colhidos nos autos,
com fins à formulação de sua defesa, sem restrição de qualquer natureza.
A jurisprudência deste Tribunal, por sua vez, já está consolidada no
sentido de que é necessária a comprovação do efetivo prejuízo à defesa
para declaração da nulidade do processo por violação ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito outros precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3º, DA LEI Nº 8.112/9;
POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE
DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO
NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA
14
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
microcomputador prejudicou o seu direito à defesa e o que ele pretendia
provar com a referida dilação probatória, limitando-se a afirmar que o
objeto de instauração do PAD baseava-se na afirmação de utilização
indevida do referido aparelho.
No entanto, verifica-se que a imputação que recaiu sobre o agravante
não se baseou em dados obtidos no citado equipamento, mas sim em
relatório elaborado pelo SERPRO, com base em dados arquivados nos
computadores de grande porte daquela pessoa jurídica. Nesses termos,
não tendo os dados que embasaram a acusação sido extraídos do
microcomputador então utilizado pelo acusado, não prospera a alegação
de nulidade do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Ademais, toda a instrução probatória foi acompanhada pelo
acusado, com amplo acesso aos documentos e provas colhidos nos autos,
com fins à formulação de sua defesa, sem restrição de qualquer natureza.
A jurisprudência deste Tribunal, por sua vez, já está consolidada no
sentido de que é necessária a comprovação do efetivo prejuízo à defesa
para declaração da nulidade do processo por violação ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito outros precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3º, DA LEI Nº 8.112/9;
POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE
DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO
NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA
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RMS 35383 AGR / DF
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO
IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA
LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS
ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016)”. (RMS 30.455, Rel.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.6.2012) – grifo nosso
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA.
REVISÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE.
APLICAÇÃO
DE PENA MAIS GRAVOSA DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO
DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do
impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não
restou demonstrado o prejuízo concreto da alegada ausência de
intimação da represente legal do agravante para a sessão de
julgamento do REVDIS. Entendimento contrário necessitária de
reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar,
providência vedada em sede de mandado de segurança. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR
30.806, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.10.2018) –
grifo nosso.
No que se refere às alegações de desproporcionalidade entre a
conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como, de inadequação da
subsunção dos fatos aos tipos infracionais, igualmente não assiste razão
ao agravante, tendo em vista que a controvérsia sobre a matéria não
revela a liquidez necessária à apreciação da questão em sede de mandado
de segurança.
Consoante asseverei na decisão agravada, a pacífica jurisprudência
15
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO
IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA
LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS
ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016)”. (RMS 30.455, Rel.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.6.2012) – grifo nosso
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA.
REVISÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE.
APLICAÇÃO
DE PENA MAIS GRAVOSA DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO
DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do
impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não
restou demonstrado o prejuízo concreto da alegada ausência de
intimação da represente legal do agravante para a sessão de
julgamento do REVDIS. Entendimento contrário necessitária de
reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar,
providência vedada em sede de mandado de segurança. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR
30.806, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.10.2018) –
grifo nosso.
No que se refere às alegações de desproporcionalidade entre a
conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como, de inadequação da
subsunção dos fatos aos tipos infracionais, igualmente não assiste razão
ao agravante, tendo em vista que a controvérsia sobre a matéria não
revela a liquidez necessária à apreciação da questão em sede de mandado
de segurança.
Consoante asseverei na decisão agravada, a pacífica jurisprudência
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
do Supremo Tribunal Federal não admite incursão probatória em sede de
mandado de segurança. Confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
16
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
do Supremo Tribunal Federal não admite incursão probatória em sede de
mandado de segurança. Confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (MS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017) – grifo nosso
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016) – grifo
nosso
Assim, ante a impossibilidade do reexame de conteúdo fático-
probatório na via estreita do mandado de segurança, não prospera a
alegação do recorrente também quanto a esse ponto.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (MS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017) – grifo nosso
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016) – grifo
nosso
Assim, ante a impossibilidade do reexame de conteúdo fático-
probatório na via estreita do mandado de segurança, não prospera a
alegação do recorrente também quanto a esse ponto.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES (18669/DF, 49866A/GO, 349849/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES (18669/DF, 49866A/GO, 349849/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446113
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10 e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação do art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar 73/1993. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4. Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5. Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6. Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7. Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8. Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9. Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático-probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido.
|
sjur407988
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
RMS 32811 AgR (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, ILÍCITO ADMINISTRATIVO)
RMS 31506 AgR (1ªT), MS 33736 (2ªT), RMS 33937 (2ªT), MS 35631 ED (1ªT).
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE)
RMS 30881 (2ªT).
(LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA, PROCESSO DIVERSO)
RHC 81922 (2ªT).
(DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
RMS 30455 (1ªT), MS 30806 AgR (2ªT).
(MS, REEXAME, FATO, PROVA)
RMS 33937 (2ªT), RMS 34004 ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 39.
Análise: 10/02/2020, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
35383
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00084 INC-00006 LET-A INC-00025 \n PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000073 ANO-1993\n ART-00004 INC-00004 INC-00015 ART-00005 \n INC-00003 INC-00006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00142 PAR-00002 ART-00143\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00020 ART-00030\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00010\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00003 ART-00325 PAR-00001 \n INC-00002 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00003\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED DEC-003035 ANO-1999\n ART-00001 INC-00001\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 35383 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo
disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de
violação da Súmula Vinculante 10 e de declaração de
inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência.
Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação do art. 4..., inciso IV, da Lei
Complementar 73/1993. Hipótese de paralisação dos efeitos de
dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Constituição
Federal. Autorização constitucional de delegação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a
servidor público. Precedentes. 4. Alegação de prescrição da pretensão
sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como
ilícitos penais (art. 142, § 2..., da Lei 8.112/1990). Aplicação dos prazos
prescricionais penais. Precedentes. 5. Suscitada violação ao princípio da
não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes.
Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6. Alegação de
impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo
fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre
os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo
objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até
o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de
impedimento ou suspeição. Precedentes. 7. Transição de provas de um
processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39
Ementa e Acórdão
RMS 35383 AGR / DF
produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8.
Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova
requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa.
Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9. Alegações de
desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção
dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático-
probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10.
Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8.
Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova
requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa.
Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9. Alegações de
desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção
dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático-
probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10.
Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
O agravante, ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional,
após instauração de processo administrativo disciplinar, foi
responsabilizado pela quebra indevida de sigilo fiscal e de dados de
outro Procurador da Fazenda Nacional para formulação de denúncia
anônima.
Em face do ato de demissão por infringência aos deveres funcionais
previstos no art. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990, foi impetrado
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem. (eDOC 7, p. 11/14)
Inconformado, o ex-servidor interpôs o presente recurso ordinário,
cuja decisão transcrevo, no que mais interessa:
“No recurso ordinário em mandado de segurança, não
ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico
que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrarei a seguir.
I – Da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
O agravante, ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional,
após instauração de processo administrativo disciplinar, foi
responsabilizado pela quebra indevida de sigilo fiscal e de dados de
outro Procurador da Fazenda Nacional para formulação de denúncia
anônima.
Em face do ato de demissão por infringência aos deveres funcionais
previstos no art. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990, foi impetrado
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem. (eDOC 7, p. 11/14)
Inconformado, o ex-servidor interpôs o presente recurso ordinário,
cuja decisão transcrevo, no que mais interessa:
“No recurso ordinário em mandado de segurança, não
ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico
que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrarei a seguir.
I – Da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
Administração
O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, alega a
ocorrência da prescrição punitiva da Administração para
impor-lhe a pena de demissão, tendo em vista que o termo a
quo do prazo prescricional deve ser contado da ciência dos fatos
pelo Advogado-Geral da União, e não do Corregedor-Geral da
AGU, como afirmado pelo acórdão recorrido.
Alternativamente, aduz, caso admitida a juntada de
documentos novos, que o conhecimento inequívoco da
Corregedoria-Geral da AGU dos fatos apurados no PAD seja
reconhecido como tendo se concretizado em 22.10.2003.
Passo à análise da questão.
Consta dos autos que, em 11.10.2003, o Advogado-Geral
da União e o Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal
do Brasil receberam denúncia anônima, apresentada contra o
Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedro Câmara Raposo e
que, após investigações preliminares, a Fazenda Nacional
atribuiu ao recorrente a autoria da denúncia apócrifa.
A partir dessa constatação, o Corregedor-Geral da Receita
Federal encaminhou denúncia ao Procurador-Geral Adjunto da
Fazenda Nacional; e o Advogado-Geral da União exarou
despacho também ao Procurador-Geral Adjunto da Fazenda
Nacional, determinando a imediata apuração dos fatos
narrados.
Com base nessas informações, o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional instaurou procedimento administrativo
disciplinar para apurar as irregularidades atribuídas ao
recorrente no exercício de sua função. Em razão do
reconhecimento da incompetência do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional para instaurar o PAD, o processo foi anulado
por decisão judicial proferida nos autos do MS 2004.34.0011094-
1.
O Advogado-Geral da União iniciou novo procedimento
investigatório, que teria concluído pela existência dos indícios
de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual instaurou,
em 29.11.2004, o PAD 00406.000369/2004-91 contra o recorrente.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CCA-117C-0FDA-F163 e senha 22E3-A8D2-4646-6E00
Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Administração
O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, alega a
ocorrência da prescrição punitiva da Administração para
impor-lhe a pena de demissão, tendo em vista que o termo a
quo do prazo prescricional deve ser contado da ciência dos fatos
pelo Advogado-Geral da União, e não do Corregedor-Geral da
AGU, como afirmado pelo acórdão recorrido.
Alternativamente, aduz, caso admitida a juntada de
documentos novos, que o conhecimento inequívoco da
Corregedoria-Geral da AGU dos fatos apurados no PAD seja
reconhecido como tendo se concretizado em 22.10.2003.
Passo à análise da questão.
Consta dos autos que, em 11.10.2003, o Advogado-Geral
da União e o Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal
do Brasil receberam denúncia anônima, apresentada contra o
Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedro Câmara Raposo e
que, após investigações preliminares, a Fazenda Nacional
atribuiu ao recorrente a autoria da denúncia apócrifa.
A partir dessa constatação, o Corregedor-Geral da Receita
Federal encaminhou denúncia ao Procurador-Geral Adjunto da
Fazenda Nacional; e o Advogado-Geral da União exarou
despacho também ao Procurador-Geral Adjunto da Fazenda
Nacional, determinando a imediata apuração dos fatos
narrados.
Com base nessas informações, o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional instaurou procedimento administrativo
disciplinar para apurar as irregularidades atribuídas ao
recorrente no exercício de sua função. Em razão do
reconhecimento da incompetência do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional para instaurar o PAD, o processo foi anulado
por decisão judicial proferida nos autos do MS 2004.34.0011094-
1.
O Advogado-Geral da União iniciou novo procedimento
investigatório, que teria concluído pela existência dos indícios
de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual instaurou,
em 29.11.2004, o PAD 00406.000369/2004-91 contra o recorrente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
O referido processo também foi anulado por decisão judicial
proferida nos autos do MS 2005.34.00.001367-4, ante o
reconhecimento do impedimento de dois membros da
Comissão Processante.
Ato contínuo, instaurou-se o PAD 00406.003398/2008-39,
objeto deste RMS, o qual concluiu pela responsabilidade
funcional do recorrente, aplicando-lhe a pena de demissão, nos
termos do art. 127, III, da Lei Complementar 8.112/90.
No que se refere ao prazo prescricional para aplicação da
pena de demissão, o art. 142, I, § 1..., da Lei 8.112/90 assim
dispõe:
‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
(...)
§ 1... O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido’.
Assim, nos termos da legislação de regência, entende-se
que o prazo prescricional começa a contar do conhecimento dos
fatos pela Administração Pública. Discute-se, no caso, o que
configura esse momento para fins de contagem do prazo
prescricional: o conhecimento dos fatos por qualquer servidor
da Administração Pública ou pela autoridade competente para
instaurar o processo administrativo disciplinar.
No caso dos autos, tem-se que o recorrente pertence à
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão que compõe
a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2..., I, “b”, da Lei Complementar
73/93.
Assim, entendo que o conhecimento pela Administração
Pública acerca dos fatos narrados configura-se da ciência, pela
autoridade superior do órgão ao qual vinculado o recorrente,
qual seja, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, das
condutas atribuídas ao servidor, passíveis de apuração pela
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
O referido processo também foi anulado por decisão judicial
proferida nos autos do MS 2005.34.00.001367-4, ante o
reconhecimento do impedimento de dois membros da
Comissão Processante.
Ato contínuo, instaurou-se o PAD 00406.003398/2008-39,
objeto deste RMS, o qual concluiu pela responsabilidade
funcional do recorrente, aplicando-lhe a pena de demissão, nos
termos do art. 127, III, da Lei Complementar 8.112/90.
No que se refere ao prazo prescricional para aplicação da
pena de demissão, o art. 142, I, § 1..., da Lei 8.112/90 assim
dispõe:
‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
(...)
§ 1... O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido’.
Assim, nos termos da legislação de regência, entende-se
que o prazo prescricional começa a contar do conhecimento dos
fatos pela Administração Pública. Discute-se, no caso, o que
configura esse momento para fins de contagem do prazo
prescricional: o conhecimento dos fatos por qualquer servidor
da Administração Pública ou pela autoridade competente para
instaurar o processo administrativo disciplinar.
No caso dos autos, tem-se que o recorrente pertence à
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão que compõe
a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2..., I, “b”, da Lei Complementar
73/93.
Assim, entendo que o conhecimento pela Administração
Pública acerca dos fatos narrados configura-se da ciência, pela
autoridade superior do órgão ao qual vinculado o recorrente,
qual seja, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, das
condutas atribuídas ao servidor, passíveis de apuração pela
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Isso porque incumbe à autoridade superior que tiver
ciência das irregularidades promover os atos necessários à sua
apuração imediata, nos temos do art. 143 da Lei 8.112/90. Tais
atos traduzem-se em representação à Corregedoria ou em
determinação da instauração de sindicâncias ou processos
administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da
União, conforme determina o art. 5..., III e VI, da Lei Complementar 73/93, que
assim dispõe:
‘Art. 5... – A Corregedoria-Geral da Advocacia da
União tem como atribuições:
(...)
III – apreciar as representações relativas à atuação
dos Membros da Advocacia-Geral da União;
(...)
VI – instaurar, de ofício ou por determinação
superior, sindicâncias e processos administrativos contra
os Membros da Advocacia-Geral da União’.
Não obstante consignar que o conhecimento da
Administração Pública acerca dos fatos narrados ocorreu com o
recebimento, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do
despacho proferido pelo Advogado-Geral da União e da
denúncia encaminhada pelo Corregedor-Geral da Receita
Federal, isso, por si só, não possui o condão de alterar o
entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, no caso em
questão.
O parágrafo 2... do art. 142 da Lei 8.112/90 dispõe que se
aplicam às infrações disciplinares também capituladas como
crime os prazos de prescrição previstos na lei penal.
Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que as
condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas, em
tese, no art. 325, § 2..., do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
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RMS 35383 AGR / DF
Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Isso porque incumbe à autoridade superior que tiver
ciência das irregularidades promover os atos necessários à sua
apuração imediata, nos temos do art. 143 da Lei 8.112/90. Tais
atos traduzem-se em representação à Corregedoria ou em
determinação da instauração de sindicâncias ou processos
administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da
União, conforme determina o art. 5..., III e VI, da Lei Complementar 73/93, que
assim dispõe:
‘Art. 5... – A Corregedoria-Geral da Advocacia da
União tem como atribuições:
(...)
III – apreciar as representações relativas à atuação
dos Membros da Advocacia-Geral da União;
(...)
VI – instaurar, de ofício ou por determinação
superior, sindicâncias e processos administrativos contra
os Membros da Advocacia-Geral da União’.
Não obstante consignar que o conhecimento da
Administração Pública acerca dos fatos narrados ocorreu com o
recebimento, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do
despacho proferido pelo Advogado-Geral da União e da
denúncia encaminhada pelo Corregedor-Geral da Receita
Federal, isso, por si só, não possui o condão de alterar o
entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, no caso em
questão.
O parágrafo 2... do art. 142 da Lei 8.112/90 dispõe que se
aplicam às infrações disciplinares também capituladas como
crime os prazos de prescrição previstos na lei penal.
Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que as
condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas, em
tese, no art. 325, § 2..., do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1... Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(...)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2... Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa’.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2...,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
Destaco, sobre o tema, a orientação jurisprudencial deste
Tribunal, no sentido de bastar a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo
prescricional previsto na lei penal. Nesse sentido, o seguinte
precedente:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO
CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA
ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL
(ART. 142, § 2..., DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
(RMS 33.858, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
5
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1... Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(...)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2... Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa’.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2...,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
Destaco, sobre o tema, a orientação jurisprudencial deste
Tribunal, no sentido de bastar a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo
prescricional previsto na lei penal. Nesse sentido, o seguinte
precedente:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO
CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA
ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL
(ART. 142, § 2..., DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
(RMS 33.858, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 39
Relatório
RMS 35383 AGR / DF
DJe 18.12.2015)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado.
II – Da possibilidade de o Advogado-Geral da União
aplicar pena de demissão ao recorrente com base no Decreto
3.035/1999
No que refere à alegada incompetência do Advogado-
Geral da União para aplicar a pena de demissão a integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em razão de
proibição expressa prevista no art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/1993,
melhor sorte não assiste ao recorrente. O referido dispositivo
possui a seguinte redação:
‘Art. 4... – São atribuições do Advogado-Geral da
União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão’.
A previsão expressa no dispositivo acima mencionado
condiz com o art. 84, XXV, da Constituição Federal, que atribui
ao Presidente da República competência privativa para prover
e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Essa
competência, nos termos em que decidido pelo Supremo,
abrange, também, a de desprover os referidos cargos. Nesse
sentido:
6
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DJe 18.12.2015)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado.
II – Da possibilidade de o Advogado-Geral da União
aplicar pena de demissão ao recorrente com base no Decreto
3.035/1999
No que refere à alegada incompetência do Advogado-
Geral da União para aplicar a pena de demissão a integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em razão de
proibição expressa prevista no art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/1993,
melhor sorte não assiste ao recorrente. O referido dispositivo
possui a seguinte redação:
‘Art. 4... – São atribuições do Advogado-Geral da
União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão’.
A previsão expressa no dispositivo acima mencionado
condiz com o art. 84, XXV, da Constituição Federal, que atribui
ao Presidente da República competência privativa para prover
e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Essa
competência, nos termos em que decidido pelo Supremo,
abrange, também, a de desprover os referidos cargos. Nesse
sentido:
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
‘I. Presidente da República: competência para prover
cargos públicos (Constituição Federal de 1988, art. 84, XXV, primeira parte), que
abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (Constituição Federal de 1988, art. 84, parágrafo
único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no
uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão
ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança:
inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão
que aplicou a pena administrativa de demissão, pois
oriunda de autoridade não submetida à competência do
Supremo Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d): incidência da Súmula
510 (‘Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança o a medida judicial’). III. Servidor público:
demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1.
Nada impede a autoridade competente para a prática de
um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos
de parecer ou relatório conclusivo elaborado por
autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1... T.,
Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se
remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que
importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de
Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há,
no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão
de decidir, fundamento relativo à intempestividade do
recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a
apreciação das questões suscitadas pelo impetrante’. (MS
25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, Dje 10.8.2006)
Ocorre, todavia, que o parágrafo único do art. 84 autoriza
ao Presidente da República a delegação da referida atribuição
aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, desde
que observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Nesses termos, com fundamento no inciso VI, alínea ‘a’,
do art. 84, que atribui ao Presidente da República dispor,
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‘I. Presidente da República: competência para prover
cargos públicos (Constituição Federal de 1988, art. 84, XXV, primeira parte), que
abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (Constituição Federal de 1988, art. 84, parágrafo
único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no
uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão
ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança:
inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão
que aplicou a pena administrativa de demissão, pois
oriunda de autoridade não submetida à competência do
Supremo Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d): incidência da Súmula
510 (‘Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança o a medida judicial’). III. Servidor público:
demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1.
Nada impede a autoridade competente para a prática de
um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos
de parecer ou relatório conclusivo elaborado por
autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1... T.,
Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se
remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que
importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de
Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há,
no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão
de decidir, fundamento relativo à intempestividade do
recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a
apreciação das questões suscitadas pelo impetrante’. (MS
25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, Dje 10.8.2006)
Ocorre, todavia, que o parágrafo único do art. 84 autoriza
ao Presidente da República a delegação da referida atribuição
aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, desde
que observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Nesses termos, com fundamento no inciso VI, alínea ‘a’,
do art. 84, que atribui ao Presidente da República dispor,
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, concomitantemente com o
parágrafo único do referido dispositivo, o Chefe do Executivo
expediu o Decreto 3.035/1999, no qual delegou ao Advogado-
Geral da União a competência para julgar processos
administrativos e aplicar penalidades, na hipótese de demissão,
a servidores a ele subordinados ou vinculados. A propósito,
confira-se a redação do dispositivo mencionado:
‘Art. 1... Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;’
Assim, no uso da atribuição conferida ao Presidente da
República pelo art. 84, VI, ‘a’, parágrafo único, da Constituição
Federal, encontra-se autorizado o Advogado-Geral da União
para, por delegação do Presidente, aplicar a pena de demissão
no processo administrativo disciplinar em questão.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
constitucionalidade do art. 1..., I, do Decreto 3.035/1999, ao
reconhecer a legitimidade da delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Poder Executivo para aplicar a sanção
de demissão a servidores públicos federais. Nesse sentido,
confiram-se acórdãos de ambas as Turmas:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
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RMS 35383 AGR / DF
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, concomitantemente com o
parágrafo único do referido dispositivo, o Chefe do Executivo
expediu o Decreto 3.035/1999, no qual delegou ao Advogado-
Geral da União a competência para julgar processos
administrativos e aplicar penalidades, na hipótese de demissão,
a servidores a ele subordinados ou vinculados. A propósito,
confira-se a redação do dispositivo mencionado:
‘Art. 1... Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;’
Assim, no uso da atribuição conferida ao Presidente da
República pelo art. 84, VI, ‘a’, parágrafo único, da Constituição
Federal, encontra-se autorizado o Advogado-Geral da União
para, por delegação do Presidente, aplicar a pena de demissão
no processo administrativo disciplinar em questão.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
constitucionalidade do art. 1..., I, do Decreto 3.035/1999, ao
reconhecer a legitimidade da delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Poder Executivo para aplicar a sanção
de demissão a servidores públicos federais. Nesse sentido,
confiram-se acórdãos de ambas as Turmas:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
8
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A
MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas infrações puníveis
com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos
da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há
falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do
conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006,
data da publicação da demissão. II - Improcedência da
alegação de nulidade do ato de demissão pela existência
de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III
– Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de
prova. Precedentes. IV – Nada impede que a autoridade
competente para a prática de um ato motive-o mediante
remissão aos fundamentos de parecer ou relatório
conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia.
Precedentes. V – Esta Corte firmou orientação no sentido
da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Executivo Federal para, nos
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos
federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega
provimento’. (RMS 28.047, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 19.12.2011)
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A
MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas infrações puníveis
com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos
da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há
falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do
conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006,
data da publicação da demissão. II - Improcedência da
alegação de nulidade do ato de demissão pela existência
de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III
– Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de
prova. Precedentes. IV – Nada impede que a autoridade
competente para a prática de um ato motive-o mediante
remissão aos fundamentos de parecer ou relatório
conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia.
Precedentes. V – Esta Corte firmou orientação no sentido
da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da
competência do Chefe do Executivo Federal para, nos
termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição
Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos
federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega
provimento’. (RMS 28.047, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 19.12.2011)
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
9
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO’. (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, Dje 7.10.2011).
III – Da ausência de impedimento ou suspeição do
Presidente da Comissão Processante
O recorrente alega haver suspeição do Presidente da
Comissão Processante, em razão de o referido servidor ter
integrado a Comissão do PAD 00406.000368/2004-47 e gerado
relatório, o que demonstraria o conhecimento prévio acerca das
irregularidades a ele atribuídas.
Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça
assentou que o impetrante não logrou demonstrar, por meio de
provas pré-constituídas, a emissão de juízo de valor prévio
sobre os fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39 pelo
Presidente da Comissão, sobretudo porque o objeto do PAD
00406.000368/2004-47 tratava de matéria diversa da deste
mandamus.
Em análise dos documentos juntados aos autos, constato
que, de fato, no PAD 00406.000368/2004-47, o objeto apurado
10
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO’. (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, Dje 7.10.2011).
III – Da ausência de impedimento ou suspeição do
Presidente da Comissão Processante
O recorrente alega haver suspeição do Presidente da
Comissão Processante, em razão de o referido servidor ter
integrado a Comissão do PAD 00406.000368/2004-47 e gerado
relatório, o que demonstraria o conhecimento prévio acerca das
irregularidades a ele atribuídas.
Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça
assentou que o impetrante não logrou demonstrar, por meio de
provas pré-constituídas, a emissão de juízo de valor prévio
sobre os fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39 pelo
Presidente da Comissão, sobretudo porque o objeto do PAD
00406.000368/2004-47 tratava de matéria diversa da deste
mandamus.
Em análise dos documentos juntados aos autos, constato
que, de fato, no PAD 00406.000368/2004-47, o objeto apurado
10
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
versava sobre possível transgressão à proibição do exercício da
advocacia, durante licença temporária do cargo para tratar de
assuntos pessoais, pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional
Pedro Câmara Raposo Lopes.
Por outro lado, o PAD 00406.003398/2008-39, objeto deste
mandamus, visa a apurar suposta utilização indevida de sistema
de informática para obtenção de informações sigilosas e
pessoais sobre outros servidores, a fim de embasar denúncia
anônima.
Assim, não havendo semelhança dos fatos apurados em
ambos os processos e não demonstrada a emissão de juízo de
valor sobre as condutas atribuídas ao recorrente, não há falar
em análise dos mesmos fatos pelo Presidente da Comissão de
Sindicância.
Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos.
Também não se tem configurada a suspeição do servidor,
tendo em vista não estar demonstrada a existência de ‘amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau”, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.784/99. Nesse
sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1. Não caracterizada a suspeição da
11
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
versava sobre possível transgressão à proibição do exercício da
advocacia, durante licença temporária do cargo para tratar de
assuntos pessoais, pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional
Pedro Câmara Raposo Lopes.
Por outro lado, o PAD 00406.003398/2008-39, objeto deste
mandamus, visa a apurar suposta utilização indevida de sistema
de informática para obtenção de informações sigilosas e
pessoais sobre outros servidores, a fim de embasar denúncia
anônima.
Assim, não havendo semelhança dos fatos apurados em
ambos os processos e não demonstrada a emissão de juízo de
valor sobre as condutas atribuídas ao recorrente, não há falar
em análise dos mesmos fatos pelo Presidente da Comissão de
Sindicância.
Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos.
Também não se tem configurada a suspeição do servidor,
tendo em vista não estar demonstrada a existência de ‘amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau”, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.784/99. Nesse
sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1. Não caracterizada a suspeição da
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
presidente da comissão processante uma vez que não
restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do
art. 20 da Lei 9.784/1999, tampouco atuação parcial da
servidora pública. 2. A nomeação de defensor dativo,
diante da relutância do interessado e de seu advogado
devidamente intimados em apresentar defesa, não
caracteriza nenhum vício. 3. Não corre o prazo
prescricional enquanto perdurar ordem judicial de
sobrestamento do processo administrativo. 4. Ressalvadas
as hipóteses de absolvição pelo reconhecimento categórico
de inexistência de materialidade ou de negativa de
autoria, a decisão penal não interfere automaticamente na
esfera administrativa. 5. Ausência de demonstração, no
caso concreto, de razões para superação do entendimento
da autoridade administrativa, que reconheceu atuação
dolosa causadora de prejuízo ao erário por parte do
agravante. 6. Agravo a que se nega provimento’. (RMS
32.584-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
Dje 27.10.2017);
IV – Da não ocorrência de inutilidade das provas
regularmente produzidas, em razão de nulidade do PAD por
outros fundamentos.
Também não prospera a suscitada ilegalidade das provas
utilizadas no PAD 00406.003398/2008-39, que foram produzidas
nos autos dos PADs
10951.001133/2003-69 e
000406.000369/2004-91, posteriormente anulados por decisões
judiciais.
O primeiro PAD, segundo consta dos autos, foi anulado
pelo reconhecimento da incompetência da autoridade
instauradora, enquanto o segundo, em razão do impedimento
de dois dos integrantes da Comissão Processante.
Assim, não se referindo as nulidades às provas
produzidas na instrução dos processos administrativos
anulados, não existe impedimento a sua utilização, desde que
tenham sido regularmente produzidas (art. 30 da Lei 9.784/99),
12
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RMS 35383 AGR / DF
presidente da comissão processante uma vez que não
restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do
art. 20 da Lei 9.784/1999, tampouco atuação parcial da
servidora pública. 2. A nomeação de defensor dativo,
diante da relutância do interessado e de seu advogado
devidamente intimados em apresentar defesa, não
caracteriza nenhum vício. 3. Não corre o prazo
prescricional enquanto perdurar ordem judicial de
sobrestamento do processo administrativo. 4. Ressalvadas
as hipóteses de absolvição pelo reconhecimento categórico
de inexistência de materialidade ou de negativa de
autoria, a decisão penal não interfere automaticamente na
esfera administrativa. 5. Ausência de demonstração, no
caso concreto, de razões para superação do entendimento
da autoridade administrativa, que reconheceu atuação
dolosa causadora de prejuízo ao erário por parte do
agravante. 6. Agravo a que se nega provimento’. (RMS
32.584-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
Dje 27.10.2017);
IV – Da não ocorrência de inutilidade das provas
regularmente produzidas, em razão de nulidade do PAD por
outros fundamentos.
Também não prospera a suscitada ilegalidade das provas
utilizadas no PAD 00406.003398/2008-39, que foram produzidas
nos autos dos PADs
10951.001133/2003-69 e
000406.000369/2004-91, posteriormente anulados por decisões
judiciais.
O primeiro PAD, segundo consta dos autos, foi anulado
pelo reconhecimento da incompetência da autoridade
instauradora, enquanto o segundo, em razão do impedimento
de dois dos integrantes da Comissão Processante.
Assim, não se referindo as nulidades às provas
produzidas na instrução dos processos administrativos
anulados, não existe impedimento a sua utilização, desde que
tenham sido regularmente produzidas (art. 30 da Lei 9.784/99),
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
conforme determina o princípio da instrumentalidade do
processo e desde que seja oportunizado à parte o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 2..., X; 3..., III, da Lei
9.784/99).
A adoção dessa estratégia pela Comissão Processante
permite o aproveitamento dos atos processuais praticados
regularmente e é condicente com o princípio da razoável
duração do processo, mostrando-se, ainda, o modo menos
oneroso para a realização dos atos de instrução.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição
das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência
do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo
CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada
suspeição das autoridades que atuaram no PAD na
origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente
na origem. Artigo 108, § 2..., do Regimento Interno do
CNMP. Ausência de ilegalidade no apontado ato coator.
Agravo regimental não provido. 1. O Plenário do CNMP,
ao apreciar o Procedimento Avocado n 1.00309/2016-74,
rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou
procedente o referido procedimento, com aplicação da
penalidade disciplinar de suspensão ao promotor, tendo
consignado que: i) a avocação se deu em caráter
preventivo, sem que tenha havido o reconhecimento da
alegada suspeição pelo CNMP; (ii) não houve
demonstração de prejuízo ao acusado em razão da
instrução do feito ter se dado perante as autoridades que o
impetrante reputa suspeitas; e (iii) os atos que foram
objeto de aproveitamento pelo CNMP (provas
documentais e os depoimentos das testemunhas) foram
praticados pela Comissão Processante designada para
instruir o feito na origem, sem qualquer atuação das
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conforme determina o princípio da instrumentalidade do
processo e desde que seja oportunizado à parte o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 2..., X; 3..., III, da Lei
9.784/99).
A adoção dessa estratégia pela Comissão Processante
permite o aproveitamento dos atos processuais praticados
regularmente e é condicente com o princípio da razoável
duração do processo, mostrando-se, ainda, o modo menos
oneroso para a realização dos atos de instrução.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição
das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência
do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo
CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada
suspeição das autoridades que atuaram no PAD na
origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente
na origem. Artigo 108, § 2..., do Regimento Interno do
CNMP. Ausência de ilegalidade no apontado ato coator.
Agravo regimental não provido. 1. O Plenário do CNMP,
ao apreciar o Procedimento Avocado n 1.00309/2016-74,
rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou
procedente o referido procedimento, com aplicação da
penalidade disciplinar de suspensão ao promotor, tendo
consignado que: i) a avocação se deu em caráter
preventivo, sem que tenha havido o reconhecimento da
alegada suspeição pelo CNMP; (ii) não houve
demonstração de prejuízo ao acusado em razão da
instrução do feito ter se dado perante as autoridades que o
impetrante reputa suspeitas; e (iii) os atos que foram
objeto de aproveitamento pelo CNMP (provas
documentais e os depoimentos das testemunhas) foram
praticados pela Comissão Processante designada para
instruir o feito na origem, sem qualquer atuação das
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
autoridades reputadas suspeitas pelo impetrante. 2.
Inexistência de ilegalidade no apontado ato coator, o qual
afastou, fundamentadamente e com observância das
regras legais, as suscitadas nulidades no procedimento
disciplinar avocado. 3. Agravo regimental não provido’.
(MS 34.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 19.9.2017)
Verifica-se, ademais, nos termos da jurisprudência desta
Corte, ter sido conferida ampla oportunidade de manifestação
ao recorrente a respeito das provas colacionadas aos autos.
V – Da inocorrência de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa pela “perda” do
microcomputador do recorrente pela Administração
Também não se sustenta a alegação de que a perda do
microcomputador utilizado pelo servidor, em razão de doação
do referido objeto pela Administração no curso do processo
administrativo, teria impedido a realização de perícia para
rebater as provas de acesso aos sistemas da Receita Federal pelo
referido Procurador.
Isso porque o recorrente não logrou demonstrar de que
forma a impossibilidade da diligência prejudicou seu direito à
defesa, uma vez que os dados que embasaram a decisão
impugnada no writ, conforme relatado pela Comissão
Processante, não foram extraídos do microcomputador
utilizado pelo recorrente, mas de consulta à base de dados e
arquivos do SERPRO.
Confira-se, a propósito, manifestação da Comissão
Processante sobre a matéria:
‘2. Com relação aos pleitos formulados na
mencionada manifestação:
(...)
2.2. esclarecer ao acusado que o relatório de
apuração especial elaborado pelo SERPRO tem por base a
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RMS 35383 AGR / DF
autoridades reputadas suspeitas pelo impetrante. 2.
Inexistência de ilegalidade no apontado ato coator, o qual
afastou, fundamentadamente e com observância das
regras legais, as suscitadas nulidades no procedimento
disciplinar avocado. 3. Agravo regimental não provido’.
(MS 34.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 19.9.2017)
Verifica-se, ademais, nos termos da jurisprudência desta
Corte, ter sido conferida ampla oportunidade de manifestação
ao recorrente a respeito das provas colacionadas aos autos.
V – Da inocorrência de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa pela “perda” do
microcomputador do recorrente pela Administração
Também não se sustenta a alegação de que a perda do
microcomputador utilizado pelo servidor, em razão de doação
do referido objeto pela Administração no curso do processo
administrativo, teria impedido a realização de perícia para
rebater as provas de acesso aos sistemas da Receita Federal pelo
referido Procurador.
Isso porque o recorrente não logrou demonstrar de que
forma a impossibilidade da diligência prejudicou seu direito à
defesa, uma vez que os dados que embasaram a decisão
impugnada no writ, conforme relatado pela Comissão
Processante, não foram extraídos do microcomputador
utilizado pelo recorrente, mas de consulta à base de dados e
arquivos do SERPRO.
Confira-se, a propósito, manifestação da Comissão
Processante sobre a matéria:
‘2. Com relação aos pleitos formulados na
mencionada manifestação:
(...)
2.2. esclarecer ao acusado que o relatório de
apuração especial elaborado pelo SERPRO tem por base a
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
consulta aos dados arquivados nos computadores de
grande porte daquela pessoa jurídica, não tendo sido
extraídos do microcomputador então utilizado pelo
acusado, não havendo como possibilitar á defesa analisar
o ‘corpo delito’, até porque, de corpo delito não se trata. A
único providência possível seria a cópia das informações
ali contidas, contendo os mesmos elementos constantes do
relatório integrado aos autos às fls. 215/217, o que se
mostraria de nenhuma valor para a instrução deste
processo’. (eDOC 1, p. 453)
Assim, não se pautando a acusação em dados obtidos
daquele computador, não há que se falar em nulidade do
processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado no sentido de não violar os
princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento
de produção de provas, tendo em vista competir ao Relator do
processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que
não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos
fatos, nos termos do art. 162, § 2..., do RITCU; do art. 156, § 1..., da
Lei 8.112/90 e do art. 38, § 2..., da Lei 9.784/99. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Indevida supressão de instância.
Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei n 8.112/90 e
art. 38, § 2..., da Lei n 9.784/99. Não ocorrência de violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema
Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação
do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para
15
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Supremo Tribunal Federal
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consulta aos dados arquivados nos computadores de
grande porte daquela pessoa jurídica, não tendo sido
extraídos do microcomputador então utilizado pelo
acusado, não havendo como possibilitar á defesa analisar
o ‘corpo delito’, até porque, de corpo delito não se trata. A
único providência possível seria a cópia das informações
ali contidas, contendo os mesmos elementos constantes do
relatório integrado aos autos às fls. 215/217, o que se
mostraria de nenhuma valor para a instrução deste
processo’. (eDOC 1, p. 453)
Assim, não se pautando a acusação em dados obtidos
daquele computador, não há que se falar em nulidade do
processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado no sentido de não violar os
princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento
de produção de provas, tendo em vista competir ao Relator do
processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que
não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos
fatos, nos termos do art. 162, § 2..., do RITCU; do art. 156, § 1..., da
Lei 8.112/90 e do art. 38, § 2..., da Lei 9.784/99. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Indevida supressão de instância.
Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei n 8.112/90 e
art. 38, § 2..., da Lei n 9.784/99. Não ocorrência de violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema
Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação
do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes. 2. A Lei n 8.112/90, ao assegurar ao
servidor o direito de produzir provas e contraprovas e
formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade de o
presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. Também a Lei n
9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe
sobre a possibilidade de indeferimento motivado de
produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias. 3. No caso dos autos, as
diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no
PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão
adotada pela instância a quo não diverge do entendimento
da Suprema Corte, no sentido de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas
impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Agravo
regimental não provido’. (RMS 34.595-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.8.2017)
Verifica-se, ademais, que o recorrente teve oportunizada
ampla participação no processo administrativo, tendo indicado
testemunhas (eDOC 1, pp. 437-446), chamado o feito à ordem
para apontar supostas nulidades no processo (eDOC 1, pp. 469-
477), apresentado exceção de suspeição e impedimento em
desfavor dos integrantes da Comissão (eDOC 1, pp. 505-509), e
alegações finais ao indiciamento conclusivo da Comissão
(eDOC 2, pp. 92-141).
Nessas oportunidades foi conferido amplo acesso aos
documentos e provas colhidos nos autos contra o recorrente,
com fins à formulação de sua defesa. Os argumentos
apresentados em suas razões foram detidamente considerados
pela autoridade coatora, conforme se verifica do Relatório
16
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incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes. 2. A Lei n 8.112/90, ao assegurar ao
servidor o direito de produzir provas e contraprovas e
formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade de o
presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. Também a Lei n
9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe
sobre a possibilidade de indeferimento motivado de
produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias. 3. No caso dos autos, as
diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no
PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão
adotada pela instância a quo não diverge do entendimento
da Suprema Corte, no sentido de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas
impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Agravo
regimental não provido’. (RMS 34.595-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.8.2017)
Verifica-se, ademais, que o recorrente teve oportunizada
ampla participação no processo administrativo, tendo indicado
testemunhas (eDOC 1, pp. 437-446), chamado o feito à ordem
para apontar supostas nulidades no processo (eDOC 1, pp. 469-
477), apresentado exceção de suspeição e impedimento em
desfavor dos integrantes da Comissão (eDOC 1, pp. 505-509), e
alegações finais ao indiciamento conclusivo da Comissão
(eDOC 2, pp. 92-141).
Nessas oportunidades foi conferido amplo acesso aos
documentos e provas colhidos nos autos contra o recorrente,
com fins à formulação de sua defesa. Os argumentos
apresentados em suas razões foram detidamente considerados
pela autoridade coatora, conforme se verifica do Relatório
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RMS 35383 AGR / DF
Conclusivo dos Trabalhos da Comissão (eDOC 2, pp. 179-334), a
denotar a observância do devido processo legal pela autoridade
coatora.
VI – Da alegada desproporcionalidade da sanção aplicada.
No que se refere à suscitada desproporcionalidade da
pena aplicada, em razão da intenção do recorrente de preservar
o erário de práticas ilegais, bem como pelos seus bons
antecedentes funcionais, sublinho que o mandado de segurança
não é meio processual adequado para a reforma da penalidade
disciplinar imposta pelo Advogado-Geral da União, em
processo conduzido pela Corregedoria-Geral da AGU,
porquanto demandaria extensa dilação probatória.
Isso porque a controvérsia sobre a matéria de fato
suscitada pelo agravante revela a falta de liquidez necessária à
configuração de situação amparável pela via estreita do
mandado de segurança. Nesse sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. A competência para a aplicação da
sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro
responsável pela supervisão administrativa do órgão ao
qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse
cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A
aplicação da penalidade observou a previsão legal (art.
132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei n 8.112/1990). A
análise da proporcionalidade da sanção demandaria o
exame aprofundado do conjunto probatório e/ou
produção de provas, o que não é admitido em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Salvo em caso de
prescrição, não é nulo o processo administrativo
disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo
máximo para sua conclusão. 4. Agravo a que se nega
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Conclusivo dos Trabalhos da Comissão (eDOC 2, pp. 179-334), a
denotar a observância do devido processo legal pela autoridade
coatora.
VI – Da alegada desproporcionalidade da sanção aplicada.
No que se refere à suscitada desproporcionalidade da
pena aplicada, em razão da intenção do recorrente de preservar
o erário de práticas ilegais, bem como pelos seus bons
antecedentes funcionais, sublinho que o mandado de segurança
não é meio processual adequado para a reforma da penalidade
disciplinar imposta pelo Advogado-Geral da União, em
processo conduzido pela Corregedoria-Geral da AGU,
porquanto demandaria extensa dilação probatória.
Isso porque a controvérsia sobre a matéria de fato
suscitada pelo agravante revela a falta de liquidez necessária à
configuração de situação amparável pela via estreita do
mandado de segurança. Nesse sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. A competência para a aplicação da
sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro
responsável pela supervisão administrativa do órgão ao
qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse
cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A
aplicação da penalidade observou a previsão legal (art.
132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei n 8.112/1990). A
análise da proporcionalidade da sanção demandaria o
exame aprofundado do conjunto probatório e/ou
produção de provas, o que não é admitido em sede de
mandado de segurança. Precedentes. 3. Salvo em caso de
prescrição, não é nulo o processo administrativo
disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo
máximo para sua conclusão. 4. Agravo a que se nega
17
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
provimento’. (RMS 34.944-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje 17.11.2017);
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção
disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas
do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator.
Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas
do feito administrativo em sede de mandado de
segurança. Agravo regimental não provido. 1. A
jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em
sede recursal ordinária, para incluir questões que não
foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2. Foram
consideradas, no caso, as circunstâncias objetivas do fato e
as circunstâncias subjetivas do infrator, previstas no art.
128, caput, da Lei n 8.112/90, para a aplicação ao
agravante da sanção disciplinar de demissão, a qual se
encontra devidamente fundamentada sob a legislação de
regência. 3. Ausência de indícios de ilegalidade, tampouco
de ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na dosimetria da penalidade aplicada,
que enseje a nulidade da decisão tomada no processo
administrativo disciplinar em questão. 4. Conclusão
diversa da alcançada pela autoridade administrativa
competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de
provas produzidas no âmbito do processo disciplinar,
providência incompatível com o rito mandamental. 5.
Agravo regimental não provido’. (RMS 34.701-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 11.9.2017)
Nas razões deste agravo regimental, o recorrente retoma a
argumentação expendida no recurso ordinário, que, em síntese, pode ser
assim descrita, verbis:
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
provimento’. (RMS 34.944-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje 17.11.2017);
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado
de
segurança.
Inovação
recursal.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção
disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas
do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator.
Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas
do feito administrativo em sede de mandado de
segurança. Agravo regimental não provido. 1. A
jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em
sede recursal ordinária, para incluir questões que não
foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2. Foram
consideradas, no caso, as circunstâncias objetivas do fato e
as circunstâncias subjetivas do infrator, previstas no art.
128, caput, da Lei n 8.112/90, para a aplicação ao
agravante da sanção disciplinar de demissão, a qual se
encontra devidamente fundamentada sob a legislação de
regência. 3. Ausência de indícios de ilegalidade, tampouco
de ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na dosimetria da penalidade aplicada,
que enseje a nulidade da decisão tomada no processo
administrativo disciplinar em questão. 4. Conclusão
diversa da alcançada pela autoridade administrativa
competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de
provas produzidas no âmbito do processo disciplinar,
providência incompatível com o rito mandamental. 5.
Agravo regimental não provido’. (RMS 34.701-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 11.9.2017)
Nas razões deste agravo regimental, o recorrente retoma a
argumentação expendida no recurso ordinário, que, em síntese, pode ser
assim descrita, verbis:
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Relatório
RMS 35383 AGR / DF
“a) o AGU não possui competência para demitir
Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que não pode
um decreto atribuir competência que a lei expressamente
vedou;
b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na medida
em que tanto o Corregedor, como a autoridade imediatamente
superior, o Advogado Geral da União tiverem inequívoca
ciência da irregularidade atribuída ao Agravante;
c) o Presidente da Comissão era suspeito para presidir a
Comissão de PAD, cujo relatório final sugeriu a demissão do
Agravante.
c) no caso vertente há inequívoca contaminação das
provas, na medida em que as provas produzidas em PAD
declarado nulo desde sua origem foram utilizadas na
inculpação do Agravante;
d) não se pretende na estrita via da presente ação o exame
da suficiência do acervo probatório que deu causa a
condenação do agravante, mas a decretação de violação ao
devido processo legal, já que a prova que poderia inocentar o
Agravante, qual seja, a perícia em seu computador, desapareceu
no curso da apuração administrativa;
e) na aplicação da sanção houve a violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade”; (eDOC 31, p. 5)
Expostas essas ponderações, o recorrente requer o provimento do
presente agravo para que seja reformada a decisão recorrida e levado a
julgamento colegiado o recurso ordinário interposto.
Em contrarrazões, a União manifesta-se pelo desprovimento do
agravo com a consequente manutenção da decisão. (eDOC 36)
Por petição de 27.4.2018, o agravante ainda pugna pela decretação da
revelia e pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a parte ex
adversa ofertou as contrarrazões ao agravo interno intempestivamente.
(eDOC 38)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
“a) o AGU não possui competência para demitir
Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que não pode
um decreto atribuir competência que a lei expressamente
vedou;
b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na medida
em que tanto o Corregedor, como a autoridade imediatamente
superior, o Advogado Geral da União tiverem inequívoca
ciência da irregularidade atribuída ao Agravante;
c) o Presidente da Comissão era suspeito para presidir a
Comissão de PAD, cujo relatório final sugeriu a demissão do
Agravante.
c) no caso vertente há inequívoca contaminação das
provas, na medida em que as provas produzidas em PAD
declarado nulo desde sua origem foram utilizadas na
inculpação do Agravante;
d) não se pretende na estrita via da presente ação o exame
da suficiência do acervo probatório que deu causa a
condenação do agravante, mas a decretação de violação ao
devido processo legal, já que a prova que poderia inocentar o
Agravante, qual seja, a perícia em seu computador, desapareceu
no curso da apuração administrativa;
e) na aplicação da sanção houve a violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade”; (eDOC 31, p. 5)
Expostas essas ponderações, o recorrente requer o provimento do
presente agravo para que seja reformada a decisão recorrida e levado a
julgamento colegiado o recurso ordinário interposto.
Em contrarrazões, a União manifesta-se pelo desprovimento do
agravo com a consequente manutenção da decisão. (eDOC 36)
Por petição de 27.4.2018, o agravante ainda pugna pela decretação da
revelia e pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a parte ex
adversa ofertou as contrarrazões ao agravo interno intempestivamente.
(eDOC 38)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do julgado.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o decisum
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, consigno que não assiste razão ao recorrente quanto à
alegada incompetência do Advogado-Geral da União para aplicar a pena
de demissão a integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
em razão da vedação prevista no art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/93, verbis:
“Art. 4... – São atribuições do Advogado-Geral da União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão”.
Como demonstrado na decisão ora impugnada, a realização do ato
indicado como coator foi autorizada pelo Decreto 3.035/1999, pelo qual o
Chefe do Executivo delegou ao Advogado-Geral da União a atribuição
para julgar processos administrativos e aplicar penalidades, inclusive a de
demissão, a servidores a ele subordinados ou vinculados. O referido
Decreto teve por fundamento autorização constitucional expressa,
contida no art. 84, VI, “a”, e XXV, parágrafo único, do texto
constitucional. Transcrevo os referidos dispositivos:
Constituição Federal
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28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do julgado.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o decisum
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, consigno que não assiste razão ao recorrente quanto à
alegada incompetência do Advogado-Geral da União para aplicar a pena
de demissão a integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
em razão da vedação prevista no art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/93, verbis:
“Art. 4... – São atribuições do Advogado-Geral da União:
(...)
XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão”.
Como demonstrado na decisão ora impugnada, a realização do ato
indicado como coator foi autorizada pelo Decreto 3.035/1999, pelo qual o
Chefe do Executivo delegou ao Advogado-Geral da União a atribuição
para julgar processos administrativos e aplicar penalidades, inclusive a de
demissão, a servidores a ele subordinados ou vinculados. O referido
Decreto teve por fundamento autorização constitucional expressa,
contida no art. 84, VI, “a”, e XXV, parágrafo único, do texto
constitucional. Transcrevo os referidos dispositivos:
Constituição Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações”.
Decreto 3.035/1999
“Art. 1... Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;”
Conforme já esclarecido na decisão recorrida, o art. 84 da
Constituição Federal confere ao Presidente da República a faculdade de
delegar a competência prevista no inciso XXV do mesmo dispositivo aos
Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações”.
Decreto 3.035/1999
“Art. 1... Fica delegada competência aos Ministros de
Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a
subdelegação, para, no âmbito dos órgão da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
observadas as disposições legais e regulamentares,
especialmente a manifestação prévia e indispensável do
órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes
atos:
I – julgar os processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;”
Conforme já esclarecido na decisão recorrida, o art. 84 da
Constituição Federal confere ao Presidente da República a faculdade de
delegar a competência prevista no inciso XXV do mesmo dispositivo aos
Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
Nesse ponto, também restou consignado que esta Corte reconheceu
a constitucionalidade do art. 1..., inciso I, do Decreto 3.035/1999,
assentando que a competência para prover cargos públicos também
abarca a de desprovê-los. Confira-se outro precedente, além daqueles já
citados na decisão agravada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A
INFRAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO PROCESSANTE APÓS A OCORRÊNCIA DO
ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL.
ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O art. 141, I, da Lei 8.112/1990, em
consonância com o art. 84, XXV, da Lei Fundamental, predica
que o Presidente da República é a autoridade competente para
aplicar a penalidade de demissão a servidor
vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos
do art. 84, parágrafo único, da Constituição, e do art. 1..., I, do
Decreto 3.035/1999, a delegação aos Ministros de Estado e ao
Advogado-Geral da União. Precedentes: Recurso Extraordinário 633009 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011;
RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011;
MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-
08-2006, dentre outros. 2. In casu, a delegação de competência
para a aplicação da sanção de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume,
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Nesse ponto, também restou consignado que esta Corte reconheceu
a constitucionalidade do art. 1..., inciso I, do Decreto 3.035/1999,
assentando que a competência para prover cargos públicos também
abarca a de desprovê-los. Confira-se outro precedente, além daqueles já
citados na decisão agravada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A
INFRAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO PROCESSANTE APÓS A OCORRÊNCIA DO
ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL.
ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O art. 141, I, da Lei 8.112/1990, em
consonância com o art. 84, XXV, da Lei Fundamental, predica
que o Presidente da República é a autoridade competente para
aplicar a penalidade de demissão a servidor
vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos
do art. 84, parágrafo único, da Constituição, e do art. 1..., I, do
Decreto 3.035/1999, a delegação aos Ministros de Estado e ao
Advogado-Geral da União. Precedentes: Recurso Extraordinário 633009 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011;
RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011;
MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-
08-2006, dentre outros. 2. In casu, a delegação de competência
para a aplicação da sanção de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu
de ato do Ministro de Estado da Justiça. 3. (...)”. (RMS-AgR
32.811, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.10.2016, grifo
nosso).
Assim, entende-se ser possível ao Advogado-Geral da União, com
fundamento no Decreto 3.035/1999, aplicar a pena de demissão a
servidores vinculados à AGU.
Outrossim, não merece acolhimento a argumentação de que houve,
por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4..., XV, da
Lei Complementar 73/1999, sem observância do princípio da reserva do Plenário
(Súmula Vinculante 10).
Anoto que não é o fato de as decisões judiciais não terem aplicado o
art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/1993 (eDOC 31, p. 24), tampouco o advento do
Decreto 3.035/1999, com a subsequente declaração de sua
constitucionalidade por esta Corte, que tornam a referida lei
complementar inconstitucional.
Na decisão ora recorrida, afirmei que a Lei Complementar 73/1993 condiz com o
texto da Constituição porque, de fato, ao Advogado-Geral da União não
pode ser conferida atribuição inserta na competência privativa do
Presidente da República (art. 84, XXV) por meio de lei. É dizer assim que,
sob essa ótica, a Lei Complementar 73/1993 não se encontra contaminada por vício
constitucional.
A superveniência do Decreto 3.035/1999, por sua vez, não tem o
condão de gerar a inconstitucionalidade apontada porque apenas torna
ineficaz a vedação prevista no inciso XV do art. 4..., enquanto vigente a
delegação fundada na autorização prevista no parágrafo único do art. 84
da Constituição. Deve-se ressaltar que essa delegação é mera faculdade
do Chefe do Poder Executivo, que, a qualquer momento, pode revogá-la
se resolver recobrar sua competência.
O citado decreto, portanto não derroga a Lei Complementar 73/1993, que, conforme
exposto acima, em vez de estar em conflito com a norma constitucional,
está com ela condizente, ao não permitir que o Advogado-Geral da União
exerça competência privativa do Presidente da República.
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu
de ato do Ministro de Estado da Justiça. 3. (...)”. (RMS-AgR
32.811, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.10.2016, grifo
nosso).
Assim, entende-se ser possível ao Advogado-Geral da União, com
fundamento no Decreto 3.035/1999, aplicar a pena de demissão a
servidores vinculados à AGU.
Outrossim, não merece acolhimento a argumentação de que houve,
por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4..., XV, da
Lei Complementar 73/1999, sem observância do princípio da reserva do Plenário
(Súmula Vinculante 10).
Anoto que não é o fato de as decisões judiciais não terem aplicado o
art. 4..., XV, da Lei Complementar 73/1993 (eDOC 31, p. 24), tampouco o advento do
Decreto 3.035/1999, com a subsequente declaração de sua
constitucionalidade por esta Corte, que tornam a referida lei
complementar inconstitucional.
Na decisão ora recorrida, afirmei que a Lei Complementar 73/1993 condiz com o
texto da Constituição porque, de fato, ao Advogado-Geral da União não
pode ser conferida atribuição inserta na competência privativa do
Presidente da República (art. 84, XXV) por meio de lei. É dizer assim que,
sob essa ótica, a Lei Complementar 73/1993 não se encontra contaminada por vício
constitucional.
A superveniência do Decreto 3.035/1999, por sua vez, não tem o
condão de gerar a inconstitucionalidade apontada porque apenas torna
ineficaz a vedação prevista no inciso XV do art. 4..., enquanto vigente a
delegação fundada na autorização prevista no parágrafo único do art. 84
da Constituição. Deve-se ressaltar que essa delegação é mera faculdade
do Chefe do Poder Executivo, que, a qualquer momento, pode revogá-la
se resolver recobrar sua competência.
O citado decreto, portanto não derroga a Lei Complementar 73/1993, que, conforme
exposto acima, em vez de estar em conflito com a norma constitucional,
está com ela condizente, ao não permitir que o Advogado-Geral da União
exerça competência privativa do Presidente da República.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
Saliento que, na hipótese de revogação do Decreto 3.035/1999, o art.
4..., XV, da Lei Complementar 73/1993, terá restaurada a sua eficácia que, no período de
vigência da delegação, permanece paralisada por força do uso da
prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, a questão não envolve a declaração de inconstitucionalidade
da Lei Complementar 73/1993, até porque este diploma legal somente seria
inconstitucional (quanto ao aspecto ora analisado) se sofresse alteração
que autorizasse o Advogado-Geral da União a praticar o ato demissório,
de competência privativa do Presidente da República, pois, em tal
hipótese, sim, estaria em confronto com o art. 84, XXV, da Constituição,
sendo indiferente a vigência ou não do Decreto 3.035/1999.
No que tange a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
também não assiste razão ao recorrente.
Conforme exposto no julgado ora recorrido, esta Corte, à luz do art.
142, § 2..., da Lei 8.112/1990, firmou orientação no sentido de que basta a
capitulação da infração administrativa como crime para ser considerado o
prazo prescricional previsto na lei penal no processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. CONDUTA QUE
CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
LEGITIMIDADE
DA
APLICAÇÃO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL DA LEI PENAL, INDEPENDENTEMENTE,
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA ESFERA
CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 244, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA Lei Complementar 75/93. PRECEDENTES. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
MANDAMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
Saliento que, na hipótese de revogação do Decreto 3.035/1999, o art.
4..., XV, da Lei Complementar 73/1993, terá restaurada a sua eficácia que, no período de
vigência da delegação, permanece paralisada por força do uso da
prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, a questão não envolve a declaração de inconstitucionalidade
da Lei Complementar 73/1993, até porque este diploma legal somente seria
inconstitucional (quanto ao aspecto ora analisado) se sofresse alteração
que autorizasse o Advogado-Geral da União a praticar o ato demissório,
de competência privativa do Presidente da República, pois, em tal
hipótese, sim, estaria em confronto com o art. 84, XXV, da Constituição,
sendo indiferente a vigência ou não do Decreto 3.035/1999.
No que tange a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
também não assiste razão ao recorrente.
Conforme exposto no julgado ora recorrido, esta Corte, à luz do art.
142, § 2..., da Lei 8.112/1990, firmou orientação no sentido de que basta a
capitulação da infração administrativa como crime para ser considerado o
prazo prescricional previsto na lei penal no processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. CONDUTA QUE
CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
LEGITIMIDADE
DA
APLICAÇÃO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL DA LEI PENAL, INDEPENDENTEMENTE,
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA ESFERA
CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 244, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA Lei Complementar 75/93. PRECEDENTES. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
MANDAMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (MS-ED 35.631, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
DISCIPLINAR
CONTRA
MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO
CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA
TIPIFICADA
COMO
CRIME.
ALEGADA
DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS
33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017)
No caso dos autos, constata-se que a infração disciplinar objeto do
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral da
União para apurar a responsabilidade do impetrante também se qualifica
como delito penal, o que atrai a aplicação do prazo prescricional
diferenciado. Rememoro, quanto ao ponto, a decisão agravada:
“Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que
as condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas,
em tese, no art. 325, § 2..., do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão
do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
lhe a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
6
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (MS-ED 35.631, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
DISCIPLINAR
CONTRA
MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO
CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA
TIPIFICADA
COMO
CRIME.
ALEGADA
DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS
33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017)
No caso dos autos, constata-se que a infração disciplinar objeto do
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral da
União para apurar a responsabilidade do impetrante também se qualifica
como delito penal, o que atrai a aplicação do prazo prescricional
diferenciado. Rememoro, quanto ao ponto, a decisão agravada:
“Analisando os fatos descritos no recurso, verifica-se que
as condutas imputadas ao impetrante podem ser enquadradas,
em tese, no art. 325, § 2..., do Código Penal – ao qual me reporto
genericamente, tendo em vista que a apreciação da questão ora
em comento não adentra a seara do Direito Penal –, que prevê
configurar crime de violação de sigilo funcional a seguinte
conduta:
‘Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão
do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
lhe a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1... Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(…)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2... Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2
(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2...,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
(…)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado”. (eDOC 28, p. 11/12) - grifo nosso
Assim, é indiferente o argumento de que o agravante “nunca foi
indiciado, denunciado ou muito menos condenado por qualquer crime, em
especial aquele capitulado no art. 325 do Código Penal”, uma vez que a
jurisprudência firmou-se no sentido de ser irrelevante a instauração de
processo penal a respeito da caracterização de crimes pelas infrações
administrativas imputadas ao impetrante, para fins de cálculo da
prescrição, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal,
da inexistência do fato ou negativa de autoria. Cito, a propósito, os
julgados a seguir:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: Código de Processo Civil/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1... Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(…)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2... Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2
(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Esse delito, na forma qualificada do parágrafo 2...,
prescreve pena máxima in abstracto de seis anos, motivo pelo
qual a prescrição a ser aplicada aos atos analisados pela decisão
impugnada poderá se dar em doze anos, nos termos do art. 109,
III, do Código Penal.
(…)
Dessa forma, considerando a possibilidade de aplicação
do prazo prescricional de doze anos às condutas imputadas ao
impetrante, deve ser afastada a configuração da prescrição da
pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa,
mormente porque, ainda que se considere a data de 22.10.2003
como o termo a quo do conhecimento dos fatos pela
Administração – como requer o recorrente –, a prescrição, ainda
assim, não teria se operado”. (eDOC 28, p. 11/12) - grifo nosso
Assim, é indiferente o argumento de que o agravante “nunca foi
indiciado, denunciado ou muito menos condenado por qualquer crime, em
especial aquele capitulado no art. 325 do Código Penal”, uma vez que a
jurisprudência firmou-se no sentido de ser irrelevante a instauração de
processo penal a respeito da caracterização de crimes pelas infrações
administrativas imputadas ao impetrante, para fins de cálculo da
prescrição, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal,
da inexistência do fato ou negativa de autoria. Cito, a propósito, os
julgados a seguir:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: Código de Processo Civil/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
7
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 21.11.2016);
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM
TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo
prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro
o estabelecido na lei penal (art. 109 do Código Penal Brasileiro), conforme determina
o art. 142, § 2..., da Lei n 8.112/1990, independentemente da
instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o
acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RMS-AgR 31.506, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 26.3.2015)
Dessa forma, sendo necessária apenas a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo prescricional
previsto na lei criminal, não prospera o recurso, no ponto.
Nesse diapasão, as infrações administrativas imputadas ao
recorrente podem ser capituladas como crime de violação de sigilo
funcional, pela divulgação de dados de terceiro protegidos por sigilo
fiscal, aos quais teve acesso pela utilização indevida de sistema no
8
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ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 21.11.2016);
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM
TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo
prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro
o estabelecido na lei penal (art. 109 do Código Penal Brasileiro), conforme determina
o art. 142, § 2..., da Lei n 8.112/1990, independentemente da
instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o
acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RMS-AgR 31.506, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 26.3.2015)
Dessa forma, sendo necessária apenas a capitulação da infração
administrativa como crime para ser considerado o prazo prescricional
previsto na lei criminal, não prospera o recurso, no ponto.
Nesse diapasão, as infrações administrativas imputadas ao
recorrente podem ser capituladas como crime de violação de sigilo
funcional, pela divulgação de dados de terceiro protegidos por sigilo
fiscal, aos quais teve acesso pela utilização indevida de sistema no
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RMS 35383 AGR / DF
exercício de sua função, resultando, ainda, em danos à Administração ou
a outrem (art. 325, § 1..., II e § 2..., do Código Penal).
O referido delito prevê a pena máxima in abstrato de seis anos,
motivo pelo qual o prazo prescricional a ser aplicado à infração
administrativa é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código
Penal, c/c art. 142, § 2..., da Lei 8.112/93 e art. 2... da Lei 9.873/99.
Assim, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional da
pretensão sancionatória da Administração começa a contar do
conhecimento da irregularidade no serviço público pela autoridade
competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos
termos do art. 143, da Lei 8.112/93, c/c art. 5..., III e VI, da Lei Complementar 73/93, não
houve o decurso do referido prazo, no caso em questão.
Sublinhe-se, quanto à suscitada alegação de vedação ao princípio da
não surpresa pela aplicação do art. 142, § 2..., da Lei 8.112/1990 ao caso ora
em análise, que a expressão “fundamento”, contida no art. 10 do
Código de Processo Civil/2015, diz respeito ao fundamento jurídico em que se baseia a
pretensão ou a defesa e que possa influenciar o julgamento da causa, o
que não se confunde com o dispositivo legal aplicável aos fatos já
debatidos nos autos. A propósito, cito lição de Vicente Greco Filho:
"O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de
pedir, na expressão latina, a causa petendi. Antes de mais nada é
preciso observar que o fundamento jurídico é diferente do
fundamento legal; este é a indicação (facultativa, porque o juiz
conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados
para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de
descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário
do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional".
(Direito Processual Civil Brasileiro, 2... Volume, 22... ed., pg. 136).
Conforme exposto, o referido princípio não impõe ao magistrado
que sinalize à parte o dispositivo legal passível de aplicação ao caso
concreto, ou mesmo deixe de aplicar a norma porque as partes, ao
debaterem o tema, não o suscitaram em suas peças processuais. Isso
9
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exercício de sua função, resultando, ainda, em danos à Administração ou
a outrem (art. 325, § 1..., II e § 2..., do Código Penal).
O referido delito prevê a pena máxima in abstrato de seis anos,
motivo pelo qual o prazo prescricional a ser aplicado à infração
administrativa é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código
Penal, c/c art. 142, § 2..., da Lei 8.112/93 e art. 2... da Lei 9.873/99.
Assim, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional da
pretensão sancionatória da Administração começa a contar do
conhecimento da irregularidade no serviço público pela autoridade
competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos
termos do art. 143, da Lei 8.112/93, c/c art. 5..., III e VI, da Lei Complementar 73/93, não
houve o decurso do referido prazo, no caso em questão.
Sublinhe-se, quanto à suscitada alegação de vedação ao princípio da
não surpresa pela aplicação do art. 142, § 2..., da Lei 8.112/1990 ao caso ora
em análise, que a expressão “fundamento”, contida no art. 10 do
Código de Processo Civil/2015, diz respeito ao fundamento jurídico em que se baseia a
pretensão ou a defesa e que possa influenciar o julgamento da causa, o
que não se confunde com o dispositivo legal aplicável aos fatos já
debatidos nos autos. A propósito, cito lição de Vicente Greco Filho:
"O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de
pedir, na expressão latina, a causa petendi. Antes de mais nada é
preciso observar que o fundamento jurídico é diferente do
fundamento legal; este é a indicação (facultativa, porque o juiz
conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados
para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de
descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário
do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional".
(Direito Processual Civil Brasileiro, 2... Volume, 22... ed., pg. 136).
Conforme exposto, o referido princípio não impõe ao magistrado
que sinalize à parte o dispositivo legal passível de aplicação ao caso
concreto, ou mesmo deixe de aplicar a norma porque as partes, ao
debaterem o tema, não o suscitaram em suas peças processuais. Isso
9
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
porque o conhecimento geral da lei é presumido (art. 3..., LICC), e são os
fatos da causa que são submetidos a contraditório, não o ordenamento
jurídico.
Conforme se verifica das peças processuais juntadas pelas partes,
houve ampla discussão nos autos a respeito da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, e, portanto, a aplicação da legislação em vigor e da
jurisprudência desta Corte quanto ao tema não traz qualquer novidade
para as partes nem ofende o princípio em questão.
Quanto à alegação de suspeição e impedimento do Presidente da
Comissão Processante, não restou comprovada a ocorrência da
parcialidade suscitada, a ensejar a nulidade do ato impugnado, conforme
exige a jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se mais outro
precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa.
Art. 156, §§1... e 2..., da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas
suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo
fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda.
10
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porque o conhecimento geral da lei é presumido (art. 3..., LICC), e são os
fatos da causa que são submetidos a contraditório, não o ordenamento
jurídico.
Conforme se verifica das peças processuais juntadas pelas partes,
houve ampla discussão nos autos a respeito da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, e, portanto, a aplicação da legislação em vigor e da
jurisprudência desta Corte quanto ao tema não traz qualquer novidade
para as partes nem ofende o princípio em questão.
Quanto à alegação de suspeição e impedimento do Presidente da
Comissão Processante, não restou comprovada a ocorrência da
parcialidade suscitada, a ensejar a nulidade do ato impugnado, conforme
exige a jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se mais outro
precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa.
Art. 156, §§1... e 2..., da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas
suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo
fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda.
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RMS 35383 AGR / DF
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (RMS 30.881,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.10.2012) –
grifo nosso
Ademais, esclareço que a emissão de juízo de valor a viciar a
parcialidade do julgador não diz respeito à manifestação proferida no
curso do processo com objeto diverso daquele investigado nos autos, pois
ao membro da comissão processante, no exercício de seu mister, impõe-
se o ônus de concluir objetivamente pela acusação ou pela inocência do
acusado ao final da apuração dos fatos.
Reafirmo, ainda, que não houve manifestação do membro da
comissão acerca dos fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39, contra
o impetrante, quando integrou a Comissão de julgamento do PAD
00406.000368/2004-47, instaurado para investigações de condutas
atribuídas a outro servidor. Não ocorreu, também, a participação do
Presidente da Comissão como perito, testemunha ou representante das
partes nos autos do processo. Assim registrei no julgado ora impugnado:
“Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos”.(eDOC 28, p. 17) – grifo nosso
Também restou assentado naquela decisão não estar configurada a
suspeição do servidor com fundamento no art. 20 da Lei 9.784/1999, por
não ter sido demonstrada a existência de “amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
11
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5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (RMS 30.881,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.10.2012) –
grifo nosso
Ademais, esclareço que a emissão de juízo de valor a viciar a
parcialidade do julgador não diz respeito à manifestação proferida no
curso do processo com objeto diverso daquele investigado nos autos, pois
ao membro da comissão processante, no exercício de seu mister, impõe-
se o ônus de concluir objetivamente pela acusação ou pela inocência do
acusado ao final da apuração dos fatos.
Reafirmo, ainda, que não houve manifestação do membro da
comissão acerca dos fatos apurados no PAD 00406.003398/2008-39, contra
o impetrante, quando integrou a Comissão de julgamento do PAD
00406.000368/2004-47, instaurado para investigações de condutas
atribuídas a outro servidor. Não ocorreu, também, a participação do
Presidente da Comissão como perito, testemunha ou representante das
partes nos autos do processo. Assim registrei no julgado ora impugnado:
“Sublinho, ademais, que o simples conhecimento, pelo
Presidente da Comissão, dos fatos apurados no PAD
00406.003398/2008-39, instaurado contra o recorrente, em razão
de ter integrado também a Comissão Processante do PAD
00406.000368/2004-47, aberto para apuração de condutas
cometidas por outro servidor – desde que não tenha emitido
juízo de valor sobre os fatos ora analisados –, não enseja o
impedimento previsto no art. 18, II, da Lei 9.784/99, uma vez
que não houve participação do Presidente da Comissão ora
impugnado como perito, testemunha ou representante das
partes naqueles autos”.(eDOC 28, p. 17) – grifo nosso
Também restou assentado naquela decisão não estar configurada a
suspeição do servidor com fundamento no art. 20 da Lei 9.784/1999, por
não ter sido demonstrada a existência de “amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
No que diz respeito ao argumento de que as provas do PAD, objeto
do mandado de segurança, estavam viciadas em decorrência da anulação
dos processos administrativos disciplinares instaurados anteriormente,
melhor sorte não ampara o agravante.
Conforme consignei na decisão agravada, desde que as provas
produzidas em processos que vieram a ser anulados não sejam
produzidas por meios ilícitos (art. 30 da Lei 9784/1999), não há
impedimento de aproveitamento em outra instrução processual.
Na espécie, os vícios causadores da anulação levada a efeito nos
autos dos PADs 10951.001133/2003-69 e 000406.000369/2004-91 não
contaminaram o processo no qual o agravante foi apenado, tendo em
vista que tais anulações tiveram por fundamento o reconhecimento da
incompetência da autoridade instauradora do processo e o impedimento
de dois integrantes da Comissão processante, respectivamente.
Dessa forma, não tendo as decisões anulatórias afetado as provas
produzidas na instrução dos referidos processos administrativos, não há
se falar em nulidade do seu aproveitamento nos autos do PAD
00406.003398/2008-39.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já solidificou o
entendimento de que não há ilegalidade na utilização das provas de um
processo em outro, desde que observados os corolários do devido
processo legal. Cito outro precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS.
DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO.
DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS.
POSTERGAÇÃO.
CONVENIÊNCIA
DO
RELATOR.
APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
TOMADA
EM
OUTRO
PROCESSO.
CONEXÃO
PROBATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1.
Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-
corpus para determinar a intimação do paciente a fim de
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RMS 35383 AGR / DF
No que diz respeito ao argumento de que as provas do PAD, objeto
do mandado de segurança, estavam viciadas em decorrência da anulação
dos processos administrativos disciplinares instaurados anteriormente,
melhor sorte não ampara o agravante.
Conforme consignei na decisão agravada, desde que as provas
produzidas em processos que vieram a ser anulados não sejam
produzidas por meios ilícitos (art. 30 da Lei 9784/1999), não há
impedimento de aproveitamento em outra instrução processual.
Na espécie, os vícios causadores da anulação levada a efeito nos
autos dos PADs 10951.001133/2003-69 e 000406.000369/2004-91 não
contaminaram o processo no qual o agravante foi apenado, tendo em
vista que tais anulações tiveram por fundamento o reconhecimento da
incompetência da autoridade instauradora do processo e o impedimento
de dois integrantes da Comissão processante, respectivamente.
Dessa forma, não tendo as decisões anulatórias afetado as provas
produzidas na instrução dos referidos processos administrativos, não há
se falar em nulidade do seu aproveitamento nos autos do PAD
00406.003398/2008-39.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já solidificou o
entendimento de que não há ilegalidade na utilização das provas de um
processo em outro, desde que observados os corolários do devido
processo legal. Cito outro precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS.
DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO.
DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS.
POSTERGAÇÃO.
CONVENIÊNCIA
DO
RELATOR.
APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
TOMADA
EM
OUTRO
PROCESSO.
CONEXÃO
PROBATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1.
Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-
corpus para determinar a intimação do paciente a fim de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 35383 AGR / DF
oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação
de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo
aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da
acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de
diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização
para momento oportuno. Decisão com base na complexidade
dos autos e na constatação da necessidade de produção de
outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3.
Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de
testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando
a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como
a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos,
consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1
Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa.
Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação
de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP,
artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia
contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista
que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da
Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo
grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a
peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi
devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento
pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei
8.038/90. Ordem denegada”. (RHC 81.922, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003) – grifo nosso
Quanto à arguição de violação dos princípios da ampla defesa, do
contraditório e da presunção de inocência, o agravante, em resumo,
insiste na tese de que a realização da perícia no microcomputador de seu
uso seria elemento essencial para a própria acusação, uma vez que as
provas coligidas na instrução do PAD teriam se dado a partir de vestígios
no corpo delito referente ao microcomputador. Contudo, entendo sem
razão o recorrente.
Conforme assentado na decisão recorrida, o agravante não
demonstrou de que forma a impossibilidade da elaboração de perícia no
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação
de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo
aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da
acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de
diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização
para momento oportuno. Decisão com base na complexidade
dos autos e na constatação da necessidade de produção de
outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3.
Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de
testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando
a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como
a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos,
consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1
Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa.
Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação
de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP,
artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia
contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista
que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da
Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo
grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a
peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi
devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento
pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei
8.038/90. Ordem denegada”. (RHC 81.922, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003) – grifo nosso
Quanto à arguição de violação dos princípios da ampla defesa, do
contraditório e da presunção de inocência, o agravante, em resumo,
insiste na tese de que a realização da perícia no microcomputador de seu
uso seria elemento essencial para a própria acusação, uma vez que as
provas coligidas na instrução do PAD teriam se dado a partir de vestígios
no corpo delito referente ao microcomputador. Contudo, entendo sem
razão o recorrente.
Conforme assentado na decisão recorrida, o agravante não
demonstrou de que forma a impossibilidade da elaboração de perícia no
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RMS 35383 AGR / DF
microcomputador prejudicou o seu direito à defesa e o que ele pretendia
provar com a referida dilação probatória, limitando-se a afirmar que o
objeto de instauração do PAD baseava-se na afirmação de utilização
indevida do referido aparelho.
No entanto, verifica-se que a imputação que recaiu sobre o agravante
não se baseou em dados obtidos no citado equipamento, mas sim em
relatório elaborado pelo SERPRO, com base em dados arquivados nos
computadores de grande porte daquela pessoa jurídica. Nesses termos,
não tendo os dados que embasaram a acusação sido extraídos do
microcomputador então utilizado pelo acusado, não prospera a alegação
de nulidade do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Ademais, toda a instrução probatória foi acompanhada pelo
acusado, com amplo acesso aos documentos e provas colhidos nos autos,
com fins à formulação de sua defesa, sem restrição de qualquer natureza.
A jurisprudência deste Tribunal, por sua vez, já está consolidada no
sentido de que é necessária a comprovação do efetivo prejuízo à defesa
para declaração da nulidade do processo por violação ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito outros precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3..., DA LEI n 8.112/9;
POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE
DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO
NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
microcomputador prejudicou o seu direito à defesa e o que ele pretendia
provar com a referida dilação probatória, limitando-se a afirmar que o
objeto de instauração do PAD baseava-se na afirmação de utilização
indevida do referido aparelho.
No entanto, verifica-se que a imputação que recaiu sobre o agravante
não se baseou em dados obtidos no citado equipamento, mas sim em
relatório elaborado pelo SERPRO, com base em dados arquivados nos
computadores de grande porte daquela pessoa jurídica. Nesses termos,
não tendo os dados que embasaram a acusação sido extraídos do
microcomputador então utilizado pelo acusado, não prospera a alegação
de nulidade do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório.
Ademais, toda a instrução probatória foi acompanhada pelo
acusado, com amplo acesso aos documentos e provas colhidos nos autos,
com fins à formulação de sua defesa, sem restrição de qualquer natureza.
A jurisprudência deste Tribunal, por sua vez, já está consolidada no
sentido de que é necessária a comprovação do efetivo prejuízo à defesa
para declaração da nulidade do processo por violação ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito outros precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO
VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3..., DA LEI n 8.112/9;
POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE
DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM
ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO
NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA
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RMS 35383 AGR / DF
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO
IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA
LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS
ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI n 12.016)”. (RMS 30.455, Rel.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.6.2012) – grifo nosso
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA.
REVISÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE.
APLICAÇÃO
DE PENA MAIS GRAVOSA DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO
DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do
impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não
restou demonstrado o prejuízo concreto da alegada ausência de
intimação da represente legal do agravante para a sessão de
julgamento do REVDIS. Entendimento contrário necessitária de
reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar,
providência vedada em sede de mandado de segurança. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR
30.806, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.10.2018) –
grifo nosso.
No que se refere às alegações de desproporcionalidade entre a
conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como, de inadequação da
subsunção dos fatos aos tipos infracionais, igualmente não assiste razão
ao agravante, tendo em vista que a controvérsia sobre a matéria não
revela a liquidez necessária à apreciação da questão em sede de mandado
de segurança.
Consoante asseverei na decisão agravada, a pacífica jurisprudência
15
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO
IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA
LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS
SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS
ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA
ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI n 12.016)”. (RMS 30.455, Rel.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.6.2012) – grifo nosso
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA.
REVISÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE.
APLICAÇÃO
DE PENA MAIS GRAVOSA DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO
DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do
impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não
restou demonstrado o prejuízo concreto da alegada ausência de
intimação da represente legal do agravante para a sessão de
julgamento do REVDIS. Entendimento contrário necessitária de
reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar,
providência vedada em sede de mandado de segurança. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR
30.806, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.10.2018) –
grifo nosso.
No que se refere às alegações de desproporcionalidade entre a
conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como, de inadequação da
subsunção dos fatos aos tipos infracionais, igualmente não assiste razão
ao agravante, tendo em vista que a controvérsia sobre a matéria não
revela a liquidez necessária à apreciação da questão em sede de mandado
de segurança.
Consoante asseverei na decisão agravada, a pacífica jurisprudência
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RMS 35383 AGR / DF
do Supremo Tribunal Federal não admite incursão probatória em sede de
mandado de segurança. Confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35383 AGR / DF
do Supremo Tribunal Federal não admite incursão probatória em sede de
mandado de segurança. Confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
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observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (MS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017) – grifo nosso
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: Código de Processo Civil/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016) – grifo
nosso
Assim, ante a impossibilidade do reexame de conteúdo fático-
probatório na via estreita do mandado de segurança, não prospera a
alegação do recorrente também quanto a esse ponto.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (MS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017) – grifo nosso
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGÊNCIA: Código de Processo Civil/1973. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO
PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NA
LEI
PENAL.
PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS
INSTÂNCIAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO
VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE
DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134
DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO”. (RMS 33.937,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016) – grifo
nosso
Assim, ante a impossibilidade do reexame de conteúdo fático-
probatório na via estreita do mandado de segurança, não prospera a
alegação do recorrente também quanto a esse ponto.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES (18669/DF, 49866A/GO, 349849/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA58-451B-C122-F127 e senha DF2B-9E14-7C4D-E2DA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES (18669/DF, 49866A/GO, 349849/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 10",
"RMS 35383 AGR / DF",
"MS 2004 . 34 . 0011094 - 1",
"RMS 35383 AGR",
"MS 2004 . 34 . 0011094 - 1",
"RMS 35383 AGR / DF",
"MS 2005 . 34 . 00 . 001367 - 4",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"RMS 35383 AGR / DF",
"MS 2005 . 34 . 00 . 001367 - 4",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"RMS 35383",
"RMS 35383",
"RMS 35383",
"RMS 33 . 858",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 33 . 858",
"RMS 35383 AGR /",
"RMS 35383 AGR / DF",
"AI 237 . 639 - AgR",
"MS 25 . 518",
"AI 237 . 639 - AgR",
"MS 25 . 518",
"RMS 35383",
"RMS 28 . 047",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 28 . 047",
"RMS 24 . 194",
"PAD 00406 . 000368 / 2004",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 -",
"PAD 00406 . 000368 / 2004",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"RMS 24 . 194",
"PAD 00406 . 000368 / 2004",
"PAD 00406 . 003398 / 2008",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 -",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 -",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PAD 00406 . 000368 /",
"PAD 00406 . 003398 /",
"RMS 35383 AGR / DF",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PADs 10951 . 001133 / 2003 -",
"69",
"000406",
".",
"000369",
"/",
"2004",
"-",
"91",
"RMS 32 . 584 - AgR",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PADs",
"000406",
"RMS 35383 AGR / DF",
"PAD avocado",
"RMS 35383 AGR",
"MS 34 . 666 - AgR",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 34 . 595 - AgR",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 34 . 595 - AgR",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 35383",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 34 . 944 - AgR",
"RMS 34 . 701 - AgR",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 34 . 944 - AgR",
"RMS 34 . 701 - AgR",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 35383",
"Recurso Extraordinário 633009 AgR",
"RMS 24194",
"MS 25518",
"RMS 35383 AGR",
"Recurso Extraordinário 633009 AgR",
"RMS 24194",
"MS 25518",
"RMS",
"-",
"AgR 32 . 811",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS",
"-",
"AgR 32 . 811",
"RMS 35383",
"MS",
"-",
"ED 35 . 631",
"MS 33 . 736",
"MS",
"-",
"ED 35 . 631",
"MS 33 . 736",
"RMS 35383",
"RMS 33 . 937",
"MS 24 . 013",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . 506",
"RMS 33 . 937",
"MS 24 . 013",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . 506",
"RMS 35383",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 30 . 881",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RMS 30 . 881",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PAD 00406 . 000368 / 2004 - 47",
"RMS 35383",
"PADs",
"10951 .",
"001133 /",
"2003",
"000406",
".",
"000369",
"/",
"2004",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"PADs 10951 . 001133 / 2003",
"-",
"69",
"000406",
".",
"000369",
"/",
"2004",
"-",
"91",
"PAD 00406 . 003398 / 2008 - 39",
"RMS 35383 AGR / DF",
"RHC 81 . 922",
"RHC 81 . 922",
"RMS 35383",
"RMS 35383",
"RMS 30 . 455",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 806",
"RMS 35383",
"RMS 30 . 455",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 806",
"RMS 35383 AGR",
"RMS 35383",
"MS",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 34 . 004",
"RMS 33 . 937",
"MS",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 34 . 004",
"RMS 33 . 937"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , inciso IV , da Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 84 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 117 , IX , e 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 117 , IX , e 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 127 , III , da Lei Complementar 8 . 112 / 90",
"art . 142 , I , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 2 . . . , I , “ b ” , da Lei Complementar 73 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 127 , III , da Lei Complementar 8 . 112 / 90",
"art . 142 , I , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 2 . . . , I , “ b ” , da Lei Complementar 73 / 93",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 143 da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , III e VI , da Lei Complementar 73 / 93",
"art . 142 da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 325 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 143 da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , III e VI , da Lei Complementar 73 / 93",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"LEI PENAL",
"ART . 142 , § 2 . . . , DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"ART . 142 , § 2 . . . , DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 84 , XXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 84 , XXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 84 , XXV , primeira parte",
"Constituição Federal de 1988 , art . 84 , parágrafo único",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 84 , XXV , primeira parte",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 84 , VI , ‘ a ’ , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 84 , VI , ‘ a ’ , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . , I , do Decreto 3 . 035 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 , XXV , e parágrafo único , da Constituição Federal",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 , XXV , e parágrafo único , da Constituição Federal",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , II , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 30 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 30 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , X ; 3 . . . , III , da Lei 9 . 784 / 99",
"Artigo 108 , § 2 . . . , do Regimento Interno do CNMP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , X ; 3 . . . , III , da Lei 9 . 784 / 99",
"Artigo 108 , § 2 . . . , do Regimento Interno do CNMP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 162 , § 2 . . . , do RITCU",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 38 , § 2 . . . , da Lei 9 . 784 / 99",
"Artigo 156 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 38 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 162 , § 2 . . . , do RITCU",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 38 , § 2 . . . , da Lei 9 . 784 / 99",
"Artigo 156 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 38 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"134 , ambos da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 , IV , VIII e X , e",
"art . 134 , ambos da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , caput , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , caput , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 93",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 93",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 84 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 84 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 141 , I , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 84 , XXV , da Lei Fundamental",
"art . 84 , parágrafo único , da Constituição",
"art . 1 . . . , I , do Decreto 3 . 035 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 141 , I , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 84 , XXV , da Lei Fundamental",
"art . 84 , parágrafo único , da Constituição",
"art . 1 . . . , I , do Decreto 3 . 035 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"Constituição",
"art",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"Constituição",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"Lei Complementar 73 /",
"1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 84 , XXV , da Constituição",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ART . 244 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA Lei Complementar 75 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 4 . . . , XV , da Lei Complementar 73",
"Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 84 , XXV , da Constituição",
"Decreto 3 . 035 / 1999",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"244 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA Lei Complementar 75 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 DA LEI 8 . 112 / 1990",
"art . 325 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 DA LEI 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 325 do Código Penal ”",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 325 do Código Penal ”",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 134 DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"art . 109 do Código Penal Brasileiro",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 134 DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"art . 109 do Código Penal Brasileiro",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 , § 1 . . . , II e § 2 . . . , do Código Penal",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 93",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 873 / 99",
"art . 143 , da Lei 8 . 112 / 93",
"art . 5 . . . , III e VI , da Lei Complementar 73 / 93",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 10 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 , § 1 . . . , II e § 2 . . . , do Código Penal",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 93",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 873 / 99",
"art . 143 , da Lei 8 . 112 / 93",
"art . 5 . . . , III e VI , da Lei Complementar 73 / 93",
"art . 142 , § 2 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 10 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , LICC",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , II , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , II , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 20 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei 9784 / 1999",
"LEI 8 . 658 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei 9784 / 1999",
"LEI 8 . 658 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 80 do Código de Processo Penal",
"CPP , artigo 82",
"Lei 8 . 658",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 80 do Código de Processo Penal",
"CPP , artigo 82",
"Lei 8 . 658",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 , § 3 . . . , DA LEI n 8 . 112 / 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 , § 3 . . . , DA LEI n 8 . 112 / 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 DA LEI n 12 . 016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 DA LEI n 12 . 016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 134 DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 134 DA LEI N . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Fazenda Nacional",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"RMS",
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"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"Fazenda",
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"-",
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"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
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"Fazenda Nacional",
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"Fazenda",
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"Fazenda",
"União",
"AGU",
"Corregedoria",
"-",
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"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
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"Fazenda Nacional",
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"Fazenda",
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"Advocacia",
"-",
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"Fazenda",
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"Fazenda",
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"-",
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"-",
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"-",
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"União",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
"Geral da Advocacia da União",
"Advocacia",
"-",
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"-",
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"União",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"União",
"União",
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"-",
"Geral",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"Corregedoria",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Pertence",
"União",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RMS",
"Primeira Turma",
"Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"CNMP",
"Plenário do CNMP",
"CNMP",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"CNMP",
"Plenário do CNMP",
"CNMP",
"CNMP",
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"SERPRO",
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"Receita Federal",
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"SERPRO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
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"-",
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"União",
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"-",
"Geral",
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"União",
"União",
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"União",
"União",
"/",
"União",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"/",
"Primeira Turma",
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"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"AGU",
"Plenário",
"União",
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"União",
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"RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
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"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério da Fazenda",
"Segunda Turma",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SERPRO",
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"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
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"Segunda Turma",
"AGR",
"/",
"DF",
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"Desenvolvimento",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FABIO JOSE FREITAS COURA",
"GUSTAVO VALADARES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO JOSE FREITAS COURA",
"GUSTAVO VALADARES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO JOSE FREITAS COURA",
"GUSTAVO VALADARES",
"GILMAR MENDES",
"Pedro Câmara Raposo",
"Pedro Câmara Raposo",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
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"Baleeiro",
"Sepúlveda Pertence",
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"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
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"Pedro Câmara Raposo Lopes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
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"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"ALEXANDRE DE MORAES",
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"Roberto Barroso",
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"Vicente Greco Filho",
"Vicente Greco Filho",
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"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
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"GILMAR MENDES",
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"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"FABIO JOSE FREITAS COURA",
"GUSTAVO VALADARES",
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"Gilmar Mendes",
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"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"FABIO JOSE FREITAS COURA",
"GUSTAVO VALADARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"2003",
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"2004",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"2015",
"22",
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"10",
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"2003",
"24",
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"2001",
"21",
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"2002",
"4",
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"5",
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"2006",
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"12",
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"10",
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"2017",
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"2017",
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"08",
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"8",
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"24",
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".",
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"/",
"2001",
"11",
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"12",
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"92",
"26",
".",
"05",
".",
"93",
"22",
".",
"04",
".",
"97",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"24",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENDAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF)
examinar a questão de direito discutida na impetração.
2.
A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal, a
imposição de regime prisional mais severo e a vedação da conversão da
pena privativa de liberdade foram justificados com apoio em dados
empíricos da causa, notadamente na presença de circunstância judicial
desfavorável (culpabilidade do agravante). Hipótese em que não se
verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento da pretensão
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Ementa e Acórdão
HC 167996 AGR / RJ
defensiva.
5.
A possibilidade da detração penal não foi arguida na
petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via
recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes.
6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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HC 167996 AGR / RJ
defensiva.
5.
A possibilidade da detração penal não foi arguida na
petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via
recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes.
6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que conheceu do AREsp
1.231.234, do Superior Tribunal de Justiça, para negar
seguimento ao recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelos crimes previstos no art. 168, § 1º, III
(várias vezes), na forma do art. 71, e no art. 288, todos do
Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
deu parcial provimento à apelação da defesa a fim de reduzir a
pena para 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte
Estadual manteve o regime inicial semiaberto e vedou a
substituição da pena privativa de liberdade.
4.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.231.234, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que conheceu do AREsp
1.231.234, do Superior Tribunal de Justiça, para negar
seguimento ao recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelos crimes previstos no art. 168, § 1º, III
(várias vezes), na forma do art. 71, e no art. 288, todos do
Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
deu parcial provimento à apelação da defesa a fim de reduzir a
pena para 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte
Estadual manteve o regime inicial semiaberto e vedou a
substituição da pena privativa de liberdade.
4.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.231.234, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 167996 AGR / RJ
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando,
assim como da substituição da pena privativa de liberdade por
outra pena restritiva de direitos.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o Juízo
de origem teria fixado o regime intermediário e vedado a
conversão da reprimenda com respaldo tão somente na
quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão).
Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos
para manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da
reprimenda. O que configuraria reformatio in pejus.
7.
A defesa requer a concessão da ordem a fim de
que ‘seja fixada a pena base em seu mínimo legal, bem como seja
fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e
ainda, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Inexistindo pronunciamento colegiado do
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal
Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão
o Mininstro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
2
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HC 167996 AGR / RJ
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando,
assim como da substituição da pena privativa de liberdade por
outra pena restritiva de direitos.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o Juízo
de origem teria fixado o regime intermediário e vedado a
conversão da reprimenda com respaldo tão somente na
quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão).
Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos
para manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da
reprimenda. O que configuraria reformatio in pejus.
7.
A defesa requer a concessão da ordem a fim de
que ‘seja fixada a pena base em seu mínimo legal, bem como seja
fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e
ainda, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Inexistindo pronunciamento colegiado do
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal
Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão
o Mininstro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 167996 AGR / RJ
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence).
11.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o
Min. Edson Fachin; HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC
122.344, Relª. Minª. Rosa Weber).
12.
Quanto ao mais, reconheço certo que a ‘imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/STF). Mas o fato é
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence).
11.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o
Min. Edson Fachin; HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC
122.344, Relª. Minª. Rosa Weber).
12.
Quanto ao mais, reconheço certo que a ‘imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/STF). Mas o fato é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 167996 AGR / RJ
que, na hipótese de que se cuida, o Tribunal Estadual reduziu a
pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar acima do
mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos,
extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em
razão da existência de circunstância judicial desfavorável
(culpabilidade do agente).
13.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a
conversão da reprimenda, no caso, não se mostra recomendável
em razão da circunstância judicial julgada desfavorável. De
modo que não verifico situação de teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da
pretensão defensiva.
14.
Por fim, ao contrário do que alega a parte
impetrante, o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos,
apenas justificou o regime intermediário e vedou a conversão
da reprimenda, com apoio em circunstância judicial valorada
negativamente na sentença condenatória.
15.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §
1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando, assim
como da substituição da pena privativa de liberdade por outra pena
restritiva de direitos.
3.
Além disso, reitera que o Juízo de origem teria fixado o
regime intermediário e vedado a conversão da reprimenda com respaldo
tão somente na quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de
reclusão). Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos para
manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da reprimenda. O que
configuraria reformatio in pejus.
4.
Por fim, afirma que “o Agravante ficou preso provisoriamente
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
que, na hipótese de que se cuida, o Tribunal Estadual reduziu a
pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar acima do
mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos,
extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em
razão da existência de circunstância judicial desfavorável
(culpabilidade do agente).
13.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a
conversão da reprimenda, no caso, não se mostra recomendável
em razão da circunstância judicial julgada desfavorável. De
modo que não verifico situação de teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da
pretensão defensiva.
14.
Por fim, ao contrário do que alega a parte
impetrante, o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos,
apenas justificou o regime intermediário e vedou a conversão
da reprimenda, com apoio em circunstância judicial valorada
negativamente na sentença condenatória.
15.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §
1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando, assim
como da substituição da pena privativa de liberdade por outra pena
restritiva de direitos.
3.
Além disso, reitera que o Juízo de origem teria fixado o
regime intermediário e vedado a conversão da reprimenda com respaldo
tão somente na quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de
reclusão). Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos para
manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da reprimenda. O que
configuraria reformatio in pejus.
4.
Por fim, afirma que “o Agravante ficou preso provisoriamente
4
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Relatório
HC 167996 AGR / RJ
no período de 01/11/2013 a 07/04/2014 e que a sentença condenatória, não
realizou a detração da pena”.
5.
Com essa argumentação, requer o provimento do agravo
para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal; (ii) impor o regime inicial
aberto; e (iii) determinar a conversão da pena privativa de liberdade.
6.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
no período de 01/11/2013 a 07/04/2014 e que a sentença condenatória, não
realizou a detração da pena”.
5.
Com essa argumentação, requer o provimento do agravo
para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal; (ii) impor o regime inicial
aberto; e (iii) determinar a conversão da pena privativa de liberdade.
6.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
O entendimento do STF é no sentido de que o “habeas
corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha
Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel.
Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. No caso, em
consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro transitou em julgado.
4.
Ademais, a dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
O entendimento do STF é no sentido de que o “habeas
corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha
Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel.
Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. No caso, em
consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro transitou em julgado.
4.
Ademais, a dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 167996 AGR / RJ
69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal é no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin;
HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 122.344, Relª. Minª. Rosa
Weber).
5.
Quanto ao mais, é certo que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/STF). Na hipótese de que se cuida, o Tribunal
estadual reduziu a pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar
acima do mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da
prova judicialmente colhida, notadamente em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agente).
6.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a conversão da
reprimenda, no caso, não se mostra recomendável em razão da
circunstância judicial julgada desfavorável. De modo que não verifico
situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Ao contrário do que alega a parte impetrante, o Tribunal
estadual não acrescentou fundamentos novos, apenas justificou o regime
intermediário e vedou a conversão da reprimenda, com apoio em
circunstância judicial valorada negativamente na sentença condenatória.
8.
Quanto ao mais, eventual possibilidade de detração não foi
arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente
nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual (HC 124.971-AgR, Relª. Minª.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal é no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin;
HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 122.344, Relª. Minª. Rosa
Weber).
5.
Quanto ao mais, é certo que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/STF). Na hipótese de que se cuida, o Tribunal
estadual reduziu a pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar
acima do mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da
prova judicialmente colhida, notadamente em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agente).
6.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a conversão da
reprimenda, no caso, não se mostra recomendável em razão da
circunstância judicial julgada desfavorável. De modo que não verifico
situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Ao contrário do que alega a parte impetrante, o Tribunal
estadual não acrescentou fundamentos novos, apenas justificou o regime
intermediário e vedou a conversão da reprimenda, com apoio em
circunstância judicial valorada negativamente na sentença condenatória.
8.
Quanto ao mais, eventual possibilidade de detração não foi
arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente
nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual (HC 124.971-AgR, Relª. Minª.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 167996 AGR / RJ
Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DACF-A2FF-1205-A8B3 e senha B144-4AE8-365C-3C37
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S) : GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (102560/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S) : GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (102560/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446522
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, a imposição de regime prisional mais severo e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade foram justificados com apoio em dados empíricos da causa, notadamente na presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agravante). Hipótese em que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento da pretensão defensiva.
5. A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur407900
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO )
HC 91711 (2ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 117762 (1ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 128840 AgR (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, MATÉRIA)
HC 69419 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL )
RHC 117806 (1ªT), HC 122344 (1ªT), HC 124250 (2ªT).
(HABEAS CORPUS, INOVAÇÃO, RECURSO)
ARE 779145 AgR (1ªT), RHC 121999 AgR (1ªT), ARE 811893 AgR (1ªT), HC 124971 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/08/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
167996
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 167996 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S) : GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.231.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENDAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
examinar a questão de direito discutida na impetração.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal, a
imposição de regime prisional mais severo e a vedação da conversão da
pena privativa de liberdade foram justificados com apoio em dados
empíricos da causa, notadamente na presença de circunstância judicial
desfavorável (culpabilidade do agravante). Hipótese em que não se
verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento da pretensão
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 167996 AGR / RJ
defensiva.
5.
A possibilidade da detração penal não foi arguida na
petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via
recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes.
6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
defensiva.
5.
A possibilidade da detração penal não foi arguida na
petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via
recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes.
6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que conheceu do AREsp
1.231.234, do Superior Tribunal de Justiça, para negar
seguimento ao recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelos crimes previstos no art. 168, § 1..., III
(várias vezes), na forma do art. 71, e no art. 288, todos do
Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
deu parcial provimento à apelação da defesa a fim de reduzir a
pena para 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte
Estadual manteve o regime inicial semiaberto e vedou a
substituição da pena privativa de liberdade.
4.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.231.234, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que conheceu do AREsp
1.231.234, do Superior Tribunal de Justiça, para negar
seguimento ao recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelos crimes previstos no art. 168, § 1..., III
(várias vezes), na forma do art. 71, e no art. 288, todos do
Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
deu parcial provimento à apelação da defesa a fim de reduzir a
pena para 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte
Estadual manteve o regime inicial semiaberto e vedou a
substituição da pena privativa de liberdade.
4.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.231.234, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
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HC 167996 AGR / RJ
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando,
assim como da substituição da pena privativa de liberdade por
outra pena restritiva de direitos.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o Juízo
de origem teria fixado o regime intermediário e vedado a
conversão da reprimenda com respaldo tão somente na
quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão).
Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos
para manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da
reprimenda. O que configuraria reformatio in pejus.
7.
A defesa requer a concessão da ordem a fim de
que ‘seja fixada a pena base em seu mínimo legal, bem como seja
fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e
ainda, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Inexistindo pronunciamento colegiado do
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal
Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão
o Mininstro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
2
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possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando,
assim como da substituição da pena privativa de liberdade por
outra pena restritiva de direitos.
6.
Prossegue a impetração para afirmar que o Juízo
de origem teria fixado o regime intermediário e vedado a
conversão da reprimenda com respaldo tão somente na
quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão).
Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos
para manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da
reprimenda. O que configuraria reformatio in pejus.
7.
A defesa requer a concessão da ordem a fim de
que ‘seja fixada a pena base em seu mínimo legal, bem como seja
fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e
ainda, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Inexistindo pronunciamento colegiado do
Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal
Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão
o Mininstro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
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Relatório
HC 167996 AGR / RJ
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence).
11.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o
Min. Edson Fachin; HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC
122.344, Rel. Min. Rosa Weber).
12.
Quanto ao mais, reconheço certo que a ‘imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é
3
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HC 167996 AGR / RJ
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence).
11.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o
Min. Edson Fachin; HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC
122.344, Rel. Min. Rosa Weber).
12.
Quanto ao mais, reconheço certo que a ‘imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é
3
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Relatório
HC 167996 AGR / RJ
que, na hipótese de que se cuida, o Tribunal Estadual reduziu a
pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar acima do
mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos,
extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em
razão da existência de circunstância judicial desfavorável
(culpabilidade do agente).
13.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a
conversão da reprimenda, no caso, não se mostra recomendável
em razão da circunstância judicial julgada desfavorável. De
modo que não verifico situação de teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da
pretensão defensiva.
14.
Por fim, ao contrário do que alega a parte
impetrante, o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos,
apenas justificou o regime intermediário e vedou a conversão
da reprimenda, com apoio em circunstância judicial valorada
negativamente na sentença condenatória.
15.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §
1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando, assim
como da substituição da pena privativa de liberdade por outra pena
restritiva de direitos.
3.
Além disso, reitera que o Juízo de origem teria fixado o
regime intermediário e vedado a conversão da reprimenda com respaldo
tão somente na quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de
reclusão). Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos para
manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da reprimenda. O que
configuraria reformatio in pejus.
4.
Por fim, afirma que “o Agravante ficou preso provisoriamente
4
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que, na hipótese de que se cuida, o Tribunal Estadual reduziu a
pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar acima do
mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos,
extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em
razão da existência de circunstância judicial desfavorável
(culpabilidade do agente).
13.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a
conversão da reprimenda, no caso, não se mostra recomendável
em razão da circunstância judicial julgada desfavorável. De
modo que não verifico situação de teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da
pretensão defensiva.
14.
Por fim, ao contrário do que alega a parte
impetrante, o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos,
apenas justificou o regime intermediário e vedou a conversão
da reprimenda, com apoio em circunstância judicial valorada
negativamente na sentença condenatória.
15.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §
1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
possibilidade, no caso, da fixação de regime inicial mais brando, assim
como da substituição da pena privativa de liberdade por outra pena
restritiva de direitos.
3.
Além disso, reitera que o Juízo de origem teria fixado o
regime intermediário e vedado a conversão da reprimenda com respaldo
tão somente na quantidade da pena aplicada (5 anos e 6 meses de
reclusão). Contudo, o TJ/RJ, em sede de recurso exclusivo da defesa,
inobstante ter reduzido a pena, acrescentou fundamentos novos para
manter o regime mais gravoso e vedar a conversão da reprimenda. O que
configuraria reformatio in pejus.
4.
Por fim, afirma que “o Agravante ficou preso provisoriamente
4
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no período de 01/11/2013 a 07/04/2014 e que a sentença condenatória, não
realizou a detração da pena”.
5.
Com essa argumentação, requer o provimento do agravo
para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal; (ii) impor o regime inicial
aberto; e (iii) determinar a conversão da pena privativa de liberdade.
6.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
É o relatório.
5
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no período de 01/11/2013 a 07/04/2014 e que a sentença condenatória, não
realizou a detração da pena”.
5.
Com essa argumentação, requer o provimento do agravo
para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal; (ii) impor o regime inicial
aberto; e (iii) determinar a conversão da pena privativa de liberdade.
6.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas
corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha
Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel.
Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Rel. Min. Cármen Lúcia. No caso, em
consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro transitou em julgado.
4.
Ademais, a dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas
corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha
Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel.
Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Rel. Min. Cármen Lúcia. No caso, em
consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro transitou em julgado.
4.
Ademais, a dosimetria da pena é questão relativa ao
mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 167996 AGR / RJ
69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal é no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin;
HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 122.344, Rel. Min. Rosa
Weber).
5.
Quanto ao mais, é certo que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Na hipótese de que se cuida, o Tribunal
estadual reduziu a pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar
acima do mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da
prova judicialmente colhida, notadamente em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agente).
6.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a conversão da
reprimenda, no caso, não se mostra recomendável em razão da
circunstância judicial julgada desfavorável. De modo que não verifico
situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Ao contrário do que alega a parte impetrante, o Tribunal
estadual não acrescentou fundamentos novos, apenas justificou o regime
intermediário e vedou a conversão da reprimenda, com apoio em
circunstância judicial valorada negativamente na sentença condenatória.
8.
Quanto ao mais, eventual possibilidade de detração não foi
arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente
nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual (HC 124.971-AgR, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal é no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal (RHC 117.806, Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin;
HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 122.344, Rel. Min. Rosa
Weber).
5.
Quanto ao mais, é certo que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Na hipótese de que se cuida, o Tribunal
estadual reduziu a pena-base – mantendo-a, contudo, ainda em patamar
acima do mínimo legal –, assim como impôs o regime inicial
intermediário, com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da
prova judicialmente colhida, notadamente em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agente).
6.
Da mesma forma, o TJ/RJ concluiu que a conversão da
reprimenda, no caso, não se mostra recomendável em razão da
circunstância judicial julgada desfavorável. De modo que não verifico
situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Ao contrário do que alega a parte impetrante, o Tribunal
estadual não acrescentou fundamentos novos, apenas justificou o regime
intermediário e vedou a conversão da reprimenda, com apoio em
circunstância judicial valorada negativamente na sentença condenatória.
8.
Quanto ao mais, eventual possibilidade de detração não foi
arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente
nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual (HC 124.971-AgR, Rel. Min.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 167996 AGR / RJ
Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A261-BD64-F4A9-AE52 e senha 14F4-2DE3-DC18-42A0
Supremo Tribunal Federal
HC 167996 AGR / RJ
Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DACF-A2FF-1205-A8B3 e senha B144-4AE8-365C-3C37
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S)
:GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DACF-A2FF-1205-A8B3 e senha B144-4AE8-365C-3C37
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S) : GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (102560/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.996
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PARAMOS DURAN
ADV.(A/S) : GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (102560/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.231.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C993-A7B8-4F7F-C745 e senha A6A1-7223-AC3C-8B65
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 69 . 419",
"HC 167996 AGR",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"AREsp 1 . 231 . 234 ,",
"AResp",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"AREsp 1 . 231 . 234 ,",
"AResp 1 . 231 . 234",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 115 . 659",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 167996 AGR / RJ",
"Súmula 283 desta Corte",
"HC 69 . 419",
"RHC 117 . 806",
"HC 124 . 250",
"HC 122 . 344",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 69 . 419",
"RHC 117 . 806",
"HC 124 . 250",
"HC 122 . 344",
"Súmula 719 /",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HC 167996 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"HC 167996 AGR / RJ 69 . 419",
"RHC 117 . 806",
"HC 124 . 250",
"HC 122 . 344",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 124 . 971 - AgR",
"HC 167996 AGR / RJ 69 . 419",
"RHC 117 . 806",
"HC 124 . 250",
"HC 122 . 344",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 124 . 971 - AgR",
"HC 167996 AGR /",
"ARE 811 . 893",
"ARE 779 . 145 - AgR",
"RHC 121 . 999 - AgR",
"HC 167996 AGR / RJ",
"ARE 811 . 893",
"ARE 779 . 145 - AgR",
"RHC 121 . 999 - AgR",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234",
"HABEAS CORPUS 167 . 996",
"ARESP n 1 . 231 . 234"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III (",
"art . 71 , e no art . 288 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III",
"art . 71 , e no art . 288 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS",
"DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"DC18",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PARAMOS DURAN",
"GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL.
NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição
de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de
origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo .
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que o recurso foi interposto
intempestivamente.
A agravante sustenta que, haja vista a oposição de embargos de
declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o
agravo foi interposto dentro do prazo legal. Alega que
“[...] a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios foi
publicada na data de 12/05/2016, quinta-feira, começando assim
a fluir no dia 13/05/2016 (sexta-feira); contando 10 (dez) dias
corridos o prazo se encerraria no domingo 22/05/2016, sendo
protocolizado dia 23/05/2016 (primeiro dia útil subsequente),
assim, plenamente realizado dentro do prazo processual” (pág.
3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66A-ED4E-DED4-7393 e senha DE31-ABC0-610D-C437
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que o recurso foi interposto
intempestivamente.
A agravante sustenta que, haja vista a oposição de embargos de
declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o
agravo foi interposto dentro do prazo legal. Alega que
“[...] a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios foi
publicada na data de 12/05/2016, quinta-feira, começando assim
a fluir no dia 13/05/2016 (sexta-feira); contando 10 (dez) dias
corridos o prazo se encerraria no domingo 22/05/2016, sendo
protocolizado dia 23/05/2016 (primeiro dia útil subsequente),
assim, plenamente realizado dentro do prazo processual” (pág.
3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“[...] verifico que o presente recurso foi interposto
intempestivamente.
Isso porque a decisão agravada foi publicada em 15/3/2016
(pág. 195 do documento eletrônico 1), porém o agravo somente
foi interposto em 23/5/2016 (pág. 228 do documento eletrônico
1), fora do prazo previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil de 1973.
Por oportuno, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração
contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo.
Nesse sentido, destaco julgados do Plenário e de ambas as
Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário é intempestivo, porquanto
prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“[...] verifico que o presente recurso foi interposto
intempestivamente.
Isso porque a decisão agravada foi publicada em 15/3/2016
(pág. 195 do documento eletrônico 1), porém o agravo somente
foi interposto em 23/5/2016 (pág. 228 do documento eletrônico
1), fora do prazo previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil de 1973.
Por oportuno, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração
contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo.
Nesse sentido, destaco julgados do Plenário e de ambas as
Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário é intempestivo, porquanto
prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou
interrompem o prazo para a interposição de recurso.
‘Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
728.220-AgR/RS, Min. Presidente, Pleno).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não
suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição
do agravo de instrumento.
2. Agravo regimental não provido’ (AI 637.038-
AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do
agravo.
II Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 805.356-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda
Turma).
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou
interrompem o prazo para a interposição de recurso.
‘Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
728.220-AgR/RS, Min. Presidente, Pleno).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não
suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição
do agravo de instrumento.
2. Agravo regimental não provido’ (AI 637.038-
AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do
agravo.
II Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 805.356-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda
Turma).
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
outras: ARE 685.997-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 703.964-
AgR/RS, Rel. Min. Presidente; ARE 964.742-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; ARE 685.912-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
e ARE 688.193-ED/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Além dos precedentes indicados na decisão recorrida, cito, ainda,
recentes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO
CIVIL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem
manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do agravo.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, afastada a
aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC” (ARE 1.114.980-AgR/DF,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
outras: ARE 685.997-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 703.964-
AgR/RS, Rel. Min. Presidente; ARE 964.742-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; ARE 685.912-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
e ARE 688.193-ED/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Além dos precedentes indicados na decisão recorrida, cito, ainda,
recentes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO
CIVIL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem
manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do agravo.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, afastada a
aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC” (ARE 1.114.980-AgR/DF,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ERRO
GROSSEIRO.
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal
que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - “A oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o
recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou
interrompe o prazo para a interposição do agravo de
instrumento” (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli).
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
1.112.507-AgR/AM, de minha relatoria, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico à agravante multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ERRO
GROSSEIRO.
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal
que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - “A oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o
recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou
interrompe o prazo para a interposição do agravo de
instrumento” (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli).
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
1.112.507-AgR/AM, de minha relatoria, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico à agravante multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (36465/DF,
44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (36465/DF,
44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F1E-576A-C483-60C8 e senha E72F-1280-0963-B575
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446200
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo .
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur408074
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INCABÍVEL)
ARE 1112507 AgR (2ªT), ARE 1114980 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 29/08/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1177142
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1177142 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL.
NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição
de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de
origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo .
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D0-13D7-80BD-961C e senha F64E-90D6-AADA-4B41
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que o recurso foi interposto
intempestivamente.
A agravante sustenta que, haja vista a oposição de embargos de
declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o
agravo foi interposto dentro do prazo legal. Alega que
“[...] a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios foi
publicada na data de 12/05/2016, quinta-feira, começando assim
a fluir no dia 13/05/2016 (sexta-feira); contando 10 (dez) dias
corridos o prazo se encerraria no domingo 22/05/2016, sendo
protocolizado dia 23/05/2016 (primeiro dia útil subsequente),
assim, plenamente realizado dentro do prazo processual” (pág.
3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66A-ED4E-DED4-7393 e senha DE31-ABC0-610D-C437
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que o recurso foi interposto
intempestivamente.
A agravante sustenta que, haja vista a oposição de embargos de
declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o
agravo foi interposto dentro do prazo legal. Alega que
“[...] a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios foi
publicada na data de 12/05/2016, quinta-feira, começando assim
a fluir no dia 13/05/2016 (sexta-feira); contando 10 (dez) dias
corridos o prazo se encerraria no domingo 22/05/2016, sendo
protocolizado dia 23/05/2016 (primeiro dia útil subsequente),
assim, plenamente realizado dentro do prazo processual” (pág.
3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66A-ED4E-DED4-7393 e senha DE31-ABC0-610D-C437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“[...] verifico que o presente recurso foi interposto
intempestivamente.
Isso porque a decisão agravada foi publicada em 15/3/2016
(pág. 195 do documento eletrônico 1), porém o agravo somente
foi interposto em 23/5/2016 (pág. 228 do documento eletrônico
1), fora do prazo previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil de 1973.
Por oportuno, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração
contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo.
Nesse sentido, destaco julgados do Plenário e de ambas as
Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário é intempestivo, porquanto
prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“[...] verifico que o presente recurso foi interposto
intempestivamente.
Isso porque a decisão agravada foi publicada em 15/3/2016
(pág. 195 do documento eletrônico 1), porém o agravo somente
foi interposto em 23/5/2016 (pág. 228 do documento eletrônico
1), fora do prazo previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil de 1973.
Por oportuno, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração
contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo.
Nesse sentido, destaco julgados do Plenário e de ambas as
Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário é intempestivo, porquanto
prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou
interrompem o prazo para a interposição de recurso.
‘Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
728.220-AgR/RS, Min. Presidente, Pleno).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não
suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição
do agravo de instrumento.
2. Agravo regimental não provido’ (AI 637.038-
AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do
agravo.
II Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 805.356-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda
Turma).
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou
interrompem o prazo para a interposição de recurso.
‘Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
728.220-AgR/RS, Min. Presidente, Pleno).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não
suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição
do agravo de instrumento.
2. Agravo regimental não provido’ (AI 637.038-
AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não
admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição do
agravo.
II Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 805.356-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda
Turma).
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
outras: ARE 685.997-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 703.964-
AgR/RS, Rel. Min. Presidente; ARE 964.742-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; ARE 685.912-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
e ARE 688.193-ED/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Além dos precedentes indicados na decisão recorrida, cito, ainda,
recentes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO
CIVIL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem
manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do agravo.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, afastada a
aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil” (ARE 1.114.980-AgR/DF,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
outras: ARE 685.997-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 703.964-
AgR/RS, Rel. Min. Presidente; ARE 964.742-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; ARE 685.912-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
e ARE 688.193-ED/RS, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Além dos precedentes indicados na decisão recorrida, cito, ainda,
recentes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO
CIVIL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem
manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do agravo.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, afastada a
aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil” (ARE 1.114.980-AgR/DF,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1177142 AGR / RJ
RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ERRO
GROSSEIRO.
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal
que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - “A oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o
recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou
interrompe o prazo para a interposição do agravo de
instrumento” (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli).
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
1.112.507-AgR/AM, de minha relatoria, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico à agravante multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177142 AGR / RJ
RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ERRO
GROSSEIRO.
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal
que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - “A oposição de embargos de declaração contra a
decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o
recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou
interrompe o prazo para a interposição do agravo de
instrumento” (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli).
III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
1.112.507-AgR/AM, de minha relatoria, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico à agravante multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E620-534F-D798-20D4 e senha 350F-F543-340B-89ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (36465/DF,
44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F1E-576A-C483-60C8 e senha E72F-1280-0963-B575
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.142
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (36465/DF,
44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F1E-576A-C483-60C8 e senha E72F-1280-0963-B575
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 177 . 142",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ARE 1177142 AGR / RJ",
"ARE 728 . 220 - AgR / RS",
"AI 637 . 038 - AgR",
"ARE 805 . 356 - AgR / MG",
"ARE 1177142 AGR / RJ",
"ARE 728 . 220 - AgR / RS",
"AI 637 . 038 - AgR / RN",
"ARE 805 . 356 - AgR / MG",
"ARE 1177142 AGR / RJ",
"ARE 685 . 997 - ED / RS",
"ARE 703 . 964 - AgR / RS",
"ARE 964 . 742 - AgR / SP",
"ARE 685 . 912 - ED / RS",
"ARE 688 . 193 - ED / RS",
"ARE 1 . 114 . 980 - AgR / DF",
"ARE 1177142 AGR /",
"ARE 685 . 997 - ED / RS",
"ARE 703 . 964 - AgR / RS",
"ARE 964 . 742 - AgR / SP",
"ARE 685 . 912 - ED / RS",
"ARE 688 . 193 - ED / RS",
"ARE 1 . 114 . 980 - AgR / DF",
"ARE 1177142 AGR / RJ",
"AI 637 . 038 - AgR / RN",
"ARE 1 . 112 . 507 - AgR / AM",
"ARE 1177142 AGR /",
"AI 637 . 038 - AgR / RN",
"ARE 1 . 112 . 507 - AgR / AM"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA AG",
"TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA",
"UNIÃO",
"A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA",
"UNIÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RENATA PASSOS BERFORD",
"GUARANA VASCONCELLOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"quinta",
"-",
"feira",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"sexta",
"-",
"feira",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Afronta a decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de
nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem com fundamentos
utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. A legislação
penal não especifica o quantum a ser reduzido na individualização da
pena para fins de confissão espontânea. Fração utilizada pelo TJ/RS
atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464A-72A6-DB09-0283 e senha E72E-F1C0-383F-BB1E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de afronta a decisão proferida por esta Corte (eDOC 7).
No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria descumprido a decisão
proferida nos autos do RHC 150.358/RS, pois a fixação da fração de 1/6 da
confissão espontânea não corresponde à atenuante em seu patamar
máximo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B05-97A3-4E35-8809 e senha 9FC3-ADED-D358-8D56
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de afronta a decisão proferida por esta Corte (eDOC 7).
No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria descumprido a decisão
proferida nos autos do RHC 150.358/RS, pois a fixação da fração de 1/6 da
confissão espontânea não corresponde à atenuante em seu patamar
máximo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B05-97A3-4E35-8809 e senha 9FC3-ADED-D358-8D56
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem não descumpriu o que decidido no RHC 150.358/RS, isso porque a
a legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na dosimetria
da pena para fins de confissão espontânea. Assim, entendo que redução
de 10 meses, realizada pelo Tribunal a quo, atende aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9A-0404-DB4E-4C73 e senha 14D7-C50B-AE26-F3CD
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem não descumpriu o que decidido no RHC 150.358/RS, isso porque a
a legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na dosimetria
da pena para fins de confissão espontânea. Assim, entendo que redução
de 10 meses, realizada pelo Tribunal a quo, atende aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9A-0404-DB4E-4C73 e senha 14D7-C50B-AE26-F3CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34528 AGR / RS
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9A-0404-DB4E-4C73 e senha 14D7-C50B-AE26-F3CD
Supremo Tribunal Federal
RCL 34528 AGR / RS
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9A-0404-DB4E-4C73 e senha 14D7-C50B-AE26-F3CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S) : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (25581/RS, 21739/SC, 412465/
SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E43-9600-1E23-2867 e senha 454A-D964-2F2A-14F9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S) : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (25581/RS, 21739/SC, 412465/
SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E43-9600-1E23-2867 e senha 454A-D964-2F2A-14F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446275
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Afronta a decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem com fundamentos utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. A legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na individualização da pena para fins de confissão espontânea. Fração utilizada pelo TJ/RS atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408124
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 27026 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
34528
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34528 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S) : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Afronta a decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de
nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem com fundamentos
utilizados nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. A legislação
penal não especifica o quantum a ser reduzido na individualização da
pena para fins de confissão espontânea. Fração utilizada pelo TJ/RS
atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464A-72A6-DB09-0283 e senha E72E-F1C0-383F-BB1E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de afronta a decisão proferida por esta Corte (eDOC 7).
No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria descumprido a decisão
proferida nos autos do RHC 150.358/RS, pois a fixação da fração de 1/6 da
confissão espontânea não corresponde à atenuante em seu patamar
máximo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B05-97A3-4E35-8809 e senha 9FC3-ADED-D358-8D56
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S)
:NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de afronta a decisão proferida por esta Corte (eDOC 7).
No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria descumprido a decisão
proferida nos autos do RHC 150.358/RS, pois a fixação da fração de 1/6 da
confissão espontânea não corresponde à atenuante em seu patamar
máximo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B05-97A3-4E35-8809 e senha 9FC3-ADED-D358-8D56
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem não descumpriu o que decidido no RHC 150.358/RS, isso porque a
a legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na dosimetria
da pena para fins de confissão espontânea. Assim, entendo que redução
de 10 meses, realizada pelo Tribunal a quo, atende aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9A-0404-DB4E-4C73 e senha 14D7-C50B-AE26-F3CD
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem não descumpriu o que decidido no RHC 150.358/RS, isso porque a
a legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na dosimetria
da pena para fins de confissão espontânea. Assim, entendo que redução
de 10 meses, realizada pelo Tribunal a quo, atende aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34528 AGR / RS
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34528 AGR / RS
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S) : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (25581/RS, 21739/SC, 412465/
SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E43-9600-1E23-2867 e senha 454A-D964-2F2A-14F9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.528
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR DE ANDRADE MIGUEL
ADV.(A/S) : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (25581/RS, 21739/SC, 412465/
SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 528",
"RHC 150 . 358 / RS",
"RHC 150 . 358 / RS",
"RHC 150 . 358 / RS",
"MS 34 . 220 / DF",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 026 / MA",
"RECLAMAÇÃO 34 . 528",
"RHC 150 . 358 / RS",
"MS 34 . 220 / DF",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 026 / MA",
"RCL 34528 AGR",
"RCL 34528 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"OSCAR DE ANDRADE MIGUEL",
"NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR DE ANDRADE MIGUEL",
"NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR DE ANDRADE MIGUEL",
"NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR DE ANDRADE",
"NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR DE ANDRADE MIGUEL",
"NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO –
DIREITO
LOCAL
– SÚMULA 280/STF –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO
SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER –
IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA
CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1118884 ED-ED / SP
receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou
provimento e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, e em
impor à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1118884 ED-ED / SP
receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou
provimento e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, e em
impor à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE,
não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este
manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante
interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios
a que se refere o art. 1.022 do CPC.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE,
não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este
manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante
interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios
a que se refere o art. 1.022 do CPC.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BAB-483A-08D8-7C54 e senha 9783-0F4E-9488-C7D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que
n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, João Carlos Gonçalves Filho, ao deduzir o apelo extremo
interposto nestes autos, sustentou que o acórdão confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário revela-se inviável.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado,
a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta,
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5F-2CDA-F1B3-4AEB e senha FF8B-8872-F9F1-CE72
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que
n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, João Carlos Gonçalves Filho, ao deduzir o apelo extremo
interposto nestes autos, sustentou que o acórdão confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário revela-se inviável.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado,
a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta,
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1118884 ED-ED / SP
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM –
RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar
, por relevante, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou,
o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à
prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por
intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi
submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada
ofensa a quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política,
consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1118884 ED-ED / SP
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM –
RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar
, por relevante, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou,
o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à
prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por
intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi
submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada
ofensa a quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política,
consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1118884 ED-ED / SP
RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS
MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe referir, por necessário, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração
e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade
com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei),
razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo
legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-
-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via
recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
3
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RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS
MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe referir, por necessário, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração
e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade
com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei),
razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo
legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-
-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via
recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado
pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais
que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido
exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição
da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade
(AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE,
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– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado
pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais
que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido
exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição
da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade
(AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE,
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Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
5
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Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
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ARE 1118884 ED-ED / SP
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
É preciso ressaltar, ainda, no que se refere à ocorrência, ou não, da
prescrição e da decadência, que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, também, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário.
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Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
É preciso ressaltar, ainda, no que se refere à ocorrência, ou não, da
prescrição e da decadência, que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, também, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário.
6
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Impõe-se observar, de outro lado, no que concerne ao fundo da
controvérsia jurídica objeto deste processo, que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
Convém assinalar, no ponto, que a questão ora em exame foi
decidida com base no direito local (Lei municipal nº 2.890/91), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“De fato, as horas extraordinárias não são vantagens de caráter
permanente, e, por isso, nos termos do § 1º, do artigo 32 da Lei
Municipal nº 2.890/91 não podem ser incorporadas integralmente.
Poder-se-ia objetar ainda, com base no parágrafo 2º, do artigo 32, que
a lei autoriza outro cálculo das vantagens que não tenham o caráter
permanente, autorizando a contagem com base “na média dos
recebimentos do funcionário nos últimos 24 meses, devidamente
corrigidos‘.
Mas, para mim o enfoque a ser dado a esta questão é outro.
Ainda que servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão,
ao assumir cargo de confiança ele perde o direito as horas
extraordinárias. É que diante da própria natureza dos cargos em
comissão, assim como ocorre com o adicional noturno, também se veda
o pagamento de horas extras ao comissionado, quer em razão do
caráter precário desse cargo de confiança, quer em virtude da ausência
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Impõe-se observar, de outro lado, no que concerne ao fundo da
controvérsia jurídica objeto deste processo, que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
Convém assinalar, no ponto, que a questão ora em exame foi
decidida com base no direito local (Lei municipal nº 2.890/91), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“De fato, as horas extraordinárias não são vantagens de caráter
permanente, e, por isso, nos termos do § 1º, do artigo 32 da Lei
Municipal nº 2.890/91 não podem ser incorporadas integralmente.
Poder-se-ia objetar ainda, com base no parágrafo 2º, do artigo 32, que
a lei autoriza outro cálculo das vantagens que não tenham o caráter
permanente, autorizando a contagem com base “na média dos
recebimentos do funcionário nos últimos 24 meses, devidamente
corrigidos‘.
Mas, para mim o enfoque a ser dado a esta questão é outro.
Ainda que servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão,
ao assumir cargo de confiança ele perde o direito as horas
extraordinárias. É que diante da própria natureza dos cargos em
comissão, assim como ocorre com o adicional noturno, também se veda
o pagamento de horas extras ao comissionado, quer em razão do
caráter precário desse cargo de confiança, quer em virtude da ausência
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de controle de horário, e da dedicação exclusiva, como se constata no
caso do servidor que ocupa o importante cargo de Secretário
Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos do Município.
E se é indevido o pagamento de horas extras, esta
vedação alcança tanto a totalidade (§ 1º do art. 32 da Lei
Municipal nº 2.890/91), quanto as horas extraordinárias calculadas
pela média (§ 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 2.890/91).”
É importante registrar, finalmente, que a interposição deste agravo
interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte
recorrente, que busca, com a injustificável utilização do recurso em
causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado da decisão que
lhe foi desfavorável.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade,
apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento,
da norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.021. (…)
…...................................................................................................
§
4º
Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1118884 ED-ED / SP
de controle de horário, e da dedicação exclusiva, como se constata no
caso do servidor que ocupa o importante cargo de Secretário
Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos do Município.
E se é indevido o pagamento de horas extras, esta
vedação alcança tanto a totalidade (§ 1º do art. 32 da Lei
Municipal nº 2.890/91), quanto as horas extraordinárias calculadas
pela média (§ 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 2.890/91).”
É importante registrar, finalmente, que a interposição deste agravo
interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte
recorrente, que busca, com a injustificável utilização do recurso em
causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado da decisão que
lhe foi desfavorável.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade,
apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento,
da norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.021. (…)
…...................................................................................................
§
4º
Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1118884 ED-ED / SP
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista
o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta
Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações
assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a
votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte
ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por
tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do
CPC/73.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1118884 ED-ED / SP
Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista
o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta
Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações
assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a
votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte
ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por
tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do
CPC/73.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.118.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S) : JOSE BENEDITO CHIQUETO (149159/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S) : EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
(130558/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como recurso de agravo, a que negou provimento e, por
considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte
agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92AC-7865-37D3-D058 e senha DA4E-AF01-4C17-2F98
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.118.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S) : JOSE BENEDITO CHIQUETO (149159/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S) : EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
(130558/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como recurso de agravo, a que negou provimento e, por
considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte
agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446120
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou provimento e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur407995
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, RECEBIMENTO, AGRAVO INTERNO)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP).
(INTIMAÇÃO, EMBARGANTE, DESNECESSIDADE)
ARE 953448 ED (1ªT), ARE 953024 ED (2ªT), RE 955845 ED (1ªT), ARE 966749 ED (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 236333 (2ªT) - RTJ 177/982, AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, RE 257533 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT).
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 131798 AgR, AI 125934 AgR.
(INTERPRETAÇÃO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 30/08/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1118884
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 \n PAR-00003 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-002890 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SP"
] |
ARE-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1118884 ED-ED
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EMBTE.(S) : JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S) : JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S) : EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO –
DIREITO
LOCAL
– SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER –
IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA
CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (Código de Processo Civil, ART. 1.021, § 4...) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1118884 ED-ED / SP
receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou
provimento e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, e em
impor à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1118884 ED-ED / SP
receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou
provimento e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, e em
impor à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE,
não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este
manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante
interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios
a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE BENEDITO CHIQUETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S)
:EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE
DINIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE,
não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este
manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante
interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios
a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que
n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, João Carlos Gonçalves Filho, ao deduzir o apelo extremo
interposto nestes autos, sustentou que o acórdão confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário revela-se inviável.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado,
a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta,
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.118.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que
n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, João Carlos Gonçalves Filho, ao deduzir o apelo extremo
interposto nestes autos, sustentou que o acórdão confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário revela-se inviável.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado,
a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta,
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
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ARE 1118884 ED-ED / SP
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM –
Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar
, por relevante, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou,
o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à
prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por
intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi
submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada
ofensa a quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política,
consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
2
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da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM –
Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar
, por relevante, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou,
o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à
prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por
intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi
submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada
ofensa a quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política,
consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo
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ARE 1118884 ED-ED / SP
RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS
MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe referir, por necessário, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração
e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade
com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei),
razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo
legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-
-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via
recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1118884 ED-ED / SP
RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS
MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe referir, por necessário, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração
e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade
com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei),
razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo
legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-
-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via
recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
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ARE 1118884 ED-ED / SP
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado
pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais
que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido
exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição
da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade
(AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE,
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1118884 ED-ED / SP
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico
do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado
pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais
que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido
exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição
da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade
(AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE,
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ARE 1118884 ED-ED / SP
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
5
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Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
5
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ARE 1118884 ED-ED / SP
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
É preciso ressaltar, ainda, no que se refere à ocorrência, ou não, da
prescrição e da decadência, que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, também, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário.
6
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Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
É preciso ressaltar, ainda, no que se refere à ocorrência, ou não, da
prescrição e da decadência, que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, também, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário.
6
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Impõe-se observar, de outro lado, no que concerne ao fundo da
controvérsia jurídica objeto deste processo, que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
Convém assinalar, no ponto, que a questão ora em exame foi
decidida com base no direito local (Lei municipal n 2.890/91), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“De fato, as horas extraordinárias não são vantagens de caráter
permanente, e, por isso, nos termos do § 1..., do artigo 32 da Lei
Municipal n 2.890/91 não podem ser incorporadas integralmente.
Poder-se-ia objetar ainda, com base no parágrafo 2..., do artigo 32, que
a lei autoriza outro cálculo das vantagens que não tenham o caráter
permanente, autorizando a contagem com base “na média dos
recebimentos do funcionário nos últimos 24 meses, devidamente
corrigidos‘.
Mas, para mim o enfoque a ser dado a esta questão é outro.
Ainda que servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão,
ao assumir cargo de confiança ele perde o direito as horas
extraordinárias. É que diante da própria natureza dos cargos em
comissão, assim como ocorre com o adicional noturno, também se veda
o pagamento de horas extras ao comissionado, quer em razão do
caráter precário desse cargo de confiança, quer em virtude da ausência
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1118884 ED-ED / SP
Impõe-se observar, de outro lado, no que concerne ao fundo da
controvérsia jurídica objeto deste processo, que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
Convém assinalar, no ponto, que a questão ora em exame foi
decidida com base no direito local (Lei municipal n 2.890/91), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“De fato, as horas extraordinárias não são vantagens de caráter
permanente, e, por isso, nos termos do § 1..., do artigo 32 da Lei
Municipal n 2.890/91 não podem ser incorporadas integralmente.
Poder-se-ia objetar ainda, com base no parágrafo 2..., do artigo 32, que
a lei autoriza outro cálculo das vantagens que não tenham o caráter
permanente, autorizando a contagem com base “na média dos
recebimentos do funcionário nos últimos 24 meses, devidamente
corrigidos‘.
Mas, para mim o enfoque a ser dado a esta questão é outro.
Ainda que servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão,
ao assumir cargo de confiança ele perde o direito as horas
extraordinárias. É que diante da própria natureza dos cargos em
comissão, assim como ocorre com o adicional noturno, também se veda
o pagamento de horas extras ao comissionado, quer em razão do
caráter precário desse cargo de confiança, quer em virtude da ausência
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1118884 ED-ED / SP
de controle de horário, e da dedicação exclusiva, como se constata no
caso do servidor que ocupa o importante cargo de Secretário
Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos do Município.
E se é indevido o pagamento de horas extras, esta
vedação alcança tanto a totalidade (§ 1... do art. 32 da Lei
Municipal n 2.890/91), quanto as horas extraordinárias calculadas
pela média (§ 2... do art. 32 da Lei Municipal n 2.890/91).”
É importante registrar, finalmente, que a interposição deste agravo
interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte
recorrente, que busca, com a injustificável utilização do recurso em
causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado da decisão que
lhe foi desfavorável.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade,
apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento,
da norma inscrita no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 1.021. (…)
…...................................................................................................
§
4...
Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
8
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de controle de horário, e da dedicação exclusiva, como se constata no
caso do servidor que ocupa o importante cargo de Secretário
Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos do Município.
E se é indevido o pagamento de horas extras, esta
vedação alcança tanto a totalidade (§ 1... do art. 32 da Lei
Municipal n 2.890/91), quanto as horas extraordinárias calculadas
pela média (§ 2... do art. 32 da Lei Municipal n 2.890/91).”
É importante registrar, finalmente, que a interposição deste agravo
interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte
recorrente, que busca, com a injustificável utilização do recurso em
causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado da decisão que
lhe foi desfavorável.
Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da
parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade,
apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento,
da norma inscrita no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 1.021. (…)
…...................................................................................................
§
4...
Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também
busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça,
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista
o seu intuito procrastinatório (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4...) e precedentes desta
Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações
assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a
votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte
ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, por
tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do
Código de Processo Civil/73.
É o meu voto.
9
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Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma
inscrita no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil – põe em evidência a função inibitória
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir,
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer,
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como
prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de
multa.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista
o seu intuito procrastinatório (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4...) e precedentes desta
Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações
assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a
votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte
ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, por
tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do
Código de Processo Civil/73.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.118.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S) : JOSE BENEDITO CHIQUETO (149159/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S) : EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
(130558/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como recurso de agravo, a que negou provimento e, por
considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte
agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92AC-7865-37D3-D058 e senha DA4E-AF01-4C17-2F98
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.118.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOAO CARLOS GONCALVES FILHO
ADV.(A/S) : JOSE BENEDITO CHIQUETO (149159/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE ASSIS - ASSIS PREV
ADV.(A/S) : EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
(130558/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como recurso de agravo, a que negou provimento e, por
considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte
agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 /",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - - AgR / SP",
"832",
".",
"987",
"-",
"AgR",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - - AgR / SP",
"AI 832 . 987 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"RTJ 141 / 980",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - - AgR / RS",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR /",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - - AgR / RS",
"ARE 1118884 ED",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"AI 339 . 607 / MG",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"AI 339 . 607 / MG",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"ARE 1118884 ED -",
"ARE 959 . 634 - AgR / SP",
"ARE 965 . 134 - AgR / CE",
"ARE 980 . 232 - AgR / SC",
"ARE 1118884 ED - ED / SP",
"ARE 959 . 634 - AgR / SP",
"ARE 965 . 134 - AgR / CE",
"ARE 980 . 232 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 2 . 890 / 91",
"Constituição da República",
"§ 1 . . . , do artigo 32 da Lei Municipal n 2 . 890 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 2 . 890 / 91",
"Constituição da República",
"§",
"artigo 32 da Lei Municipal n 2 . 890 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 da Lei Municipal n 2 . 890 / 91",
"§",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 da Lei Municipal n 2 . 890 / 91",
"art . 32 da Lei Municipal n 2 . 890 / 91",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 . . .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 .",
"art . 85 , § 11 , do Código",
"de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICIPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS",
"MUNICIPIO",
"ASSIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO",
"ASSIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS",
"ASSIS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS",
"MUNICIPIO",
"ASSIS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOAO CARLOS GONCALVES FILHO",
"JOSE BENEDITO CHIQUETO",
"EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAO CARLOS GONCALVES FILHO",
"JOSE BENEDITO CHIQUETO",
"EURIDICE BARJUD",
"CANUTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAO CARLOS GONCALVES FILHO",
"JOSE BENEDITO CHIQUETO",
"EURIDICE BARJUD",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"João Carlos Gonçalves Filho",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"João Carlos Gonçalves Filho",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"JOAO CARLOS GONCALVES FILHO",
"JOSE BENEDITO CHIQUETO",
"EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"JOAO CARLOS GONCALVES FILHO",
"JOSE BENEDITO CHIQUETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de Apoio às
Atividades
de
Perícia
Criminal
(GAPEC).
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da
legislação local, bem como do reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7054-42DD-E015-7820 e senha 0166-7749-F16C-FA81
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1183100 AGR / SE
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7054-42DD-E015-7820 e senha 0166-7749-F16C-FA81
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7054-42DD-E015-7820 e senha 0166-7749-F16C-FA81
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 477A-7F24-D375-7102 e senha 9545-A09E-FED7-FC11
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 477A-7F24-D375-7102 e senha 9545-A09E-FED7-FC11
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que a matéria constitucional versada no apelo extremo foi
devidamente prequestionada.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame dos fatos e
provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
27.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL
6.613/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para divergir
do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei
6.613/09 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto
em referida lei para a incorporação dasgratificações em
referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que a matéria constitucional versada no apelo extremo foi
devidamente prequestionada.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame dos fatos e
provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
27.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL
6.613/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para divergir
do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei
6.613/09 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto
em referida lei para a incorporação dasgratificações em
referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183100 AGR / SE
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o
artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do
Recorrente em honorários na instância de origem”. (ARE nº
1.130.563 AgR, Rel. Min Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
1.2.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação
local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (incidência das Súmulas 279 e
280/STF). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ARE nº 1.110.931/SE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 25/10/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela
Lei Estadual nº 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve
condenação do agravante em honorários advocatícios pela
Corte de origem”. (RE nº 1.071.596/SE-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 15/2/18).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o
artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do
Recorrente em honorários na instância de origem”. (ARE nº
1.130.563 AgR, Rel. Min Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
1.2.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação
local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (incidência das Súmulas 279 e
280/STF). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ARE nº 1.110.931/SE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 25/10/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela
Lei Estadual nº 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve
condenação do agravante em honorários advocatícios pela
Corte de origem”. (RE nº 1.071.596/SE-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 15/2/18).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183100 AGR / SE
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : IGOR DEDA GONCALVES (4648/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E45A-8196-5CFA-0F1B e senha 4677-51B1-CABC-45DF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : IGOR DEDA GONCALVES (4648/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311433
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de Apoio às Atividades de Perícia Criminal (GAPEC). Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da legislação local, bem como do reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407575
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, ÃPRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 1071596 AgR (2ªT), ARE 1110931 AgR (1ªT), ARE 1130563 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1183100
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1183100 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : IGOR DEDA GONCALVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de Apoio às
Atividades
de
Perícia
Criminal
(GAPEC).
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da
legislação local, bem como do reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1183100 AGR / SE
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:IGOR DEDA GONCALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que a matéria constitucional versada no apelo extremo foi
devidamente prequestionada.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame dos fatos e
provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
27.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL
6.613/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Para divergir
do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei
6.613/09 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto
em referida lei para a incorporação dasgratificações em
referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que a matéria constitucional versada no apelo extremo foi
devidamente prequestionada.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame dos fatos e
provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
27.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL
6.613/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Para divergir
do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei
6.613/09 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto
em referida lei para a incorporação dasgratificações em
referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183100 AGR / SE
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável o
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação do
Recorrente em honorários na instância de origem”. (ARE n
1.130.563 AgR, Rel. Min Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
1.2.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação
local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (incidência das Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ARE n 1.110.931/SE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 25/10/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela
Lei Estadual n 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve
condenação do agravante em honorários advocatícios pela
Corte de origem”. (Recurso Extraordinário n 1.071.596/SE-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 15/2/18).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável o
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação do
Recorrente em honorários na instância de origem”. (ARE n
1.130.563 AgR, Rel. Min Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
1.2.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação
local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (incidência das Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ARE n 1.110.931/SE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 25/10/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela
Lei Estadual n 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve
condenação do agravante em honorários advocatícios pela
Corte de origem”. (Recurso Extraordinário n 1.071.596/SE-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 15/2/18).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183100 AGR / SE
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183100 AGR / SE
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F411-54EB-5D0C-26C4 e senha 7ABB-451E-F846-38B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : IGOR DEDA GONCALVES (4648/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E45A-8196-5CFA-0F1B e senha 4677-51B1-CABC-45DF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.100
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : IGOR DEDA GONCALVES (4648/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E45A-8196-5CFA-0F1B e senha 4677-51B1-CABC-45DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 183 . 100 SERGIPE",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 , 282",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 1183100 AGR / SE",
"ARE n 1 . 130 . 563 AgR",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 110 . 931 / SE - AgR",
"Súmulas ns 280",
"Recurso Extraordinário n 1 . 071 . 596 / SE - AgR",
"ARE n 1 . 130 . 563 AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 110 . 931 / SE - AgR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 071 . 596 / SE - AgR",
"AGRAVO 1 . 183 . 100"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 6 . 613 / 09",
"Lei 6 . 613 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 6 . 613 / 09",
"Lei 6 . 613 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"Lei Estadual n 6 . 613 / 09",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Estadual n 6 . 613 / 09",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE ORIGEM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES",
"IGOR DEDA GONCALVES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES",
"IGOR DEDA GONCALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES",
"IGOR",
"DEDA GONCALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES",
"IGOR DEDA GONCALVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES",
"IGOR DEDA GONCALVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"27",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"27",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"25",
"/",
"10",
"/",
"18",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"25",
"/",
"10",
"/",
"18",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO
PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
609.381. TEMA 480. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CICERO DE LUCENA FILHO contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PENSÃO ESPECIAL DE EX- GOVERNADOR E SUBSÍDIO
PERCEBIDO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO RE 609.381-RG (TEMA 480) E NO RE 606.358-RG (TEMA
257). RECURSO DESPROVIDO.“
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Sem maiores delongas, da simples leitura do acórdão do TRF,
logo se percebe que o mesmo violou norma constitucional decorrente
de uma equivocada leitura do inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal, indo contra ao que ficou assentado através do Tema 377 de
Repercussão Geral, que estabeleceu que se DEVE OBSERVAR CADA
FONTE PAGADORA DE FORMA INDIVIDUADA PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO ABATE-TETO.
Tendo em vista o que ficou estabelecido pelo STF no julgamento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CICERO DE LUCENA FILHO contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PENSÃO ESPECIAL DE EX- GOVERNADOR E SUBSÍDIO
PERCEBIDO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO RE 609.381-RG (TEMA 480) E NO RE 606.358-RG (TEMA
257). RECURSO DESPROVIDO.“
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Sem maiores delongas, da simples leitura do acórdão do TRF,
logo se percebe que o mesmo violou norma constitucional decorrente
de uma equivocada leitura do inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal, indo contra ao que ficou assentado através do Tema 377 de
Repercussão Geral, que estabeleceu que se DEVE OBSERVAR CADA
FONTE PAGADORA DE FORMA INDIVIDUADA PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO ABATE-TETO.
Tendo em vista o que ficou estabelecido pelo STF no julgamento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1188661 AGR / PB
realizado no dia 27/04/2017 (Tema 377), aqui não se discute a eficácia
imediata do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, mas sua
correta interpretação!
Diante do que ficou decidido pela Corte Constitucional, não
pode sobreviver o raciocínio desenvolvido no acórdão que rejeitou o
apelo segundo o qual ‘o fato é que, conquanto não se possa considerar,
tecnicamente, a 'pensão especial’ de ex-Governador como provento de
inatividade, porque Governador de Estado não se aposenta no cargo,
exercendo-o transitoriamente (...), não tem ela previsão constitucional
específica (na CF/88), da qual se possa inferir que ela está imune ao
teto remuneratório, quando somada à outra remuneração'.
Segundo o acórdão do TRF 5, a pensão especial de ex-
governador, por não ter previsão expressa na Constituição Federal,
não poderia ficar imune ao teto remuneratório.
A nosso ver, tal entendimento está completamente equivocado e
VIOLA FRONTALMENTE O ART. 37, XI DA CARTA MAGNA E
O TEMA 377, cabendo, agora, a esta Corte Constitucional decidir se a
decisão recorrida contraria ou não a norma invocada, definindo como
deve ser interpretado/aplicado o inciso XI do art. 37 da CF em relação
ao recebimento de pensão de ex-governador conjuntamente com o
subsídio parlamentar, não podendo prosperar o entendimento do TRF
5º Região de que o presente caso concreto difere do caso que ensejou o
Tema 377." (Doc. 11, fls. 6-7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FD1-4DB7-2977-452F e senha 7B59-F88D-FD7B-E0C8
Supremo Tribunal Federal
RE 1188661 AGR / PB
realizado no dia 27/04/2017 (Tema 377), aqui não se discute a eficácia
imediata do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, mas sua
correta interpretação!
Diante do que ficou decidido pela Corte Constitucional, não
pode sobreviver o raciocínio desenvolvido no acórdão que rejeitou o
apelo segundo o qual ‘o fato é que, conquanto não se possa considerar,
tecnicamente, a 'pensão especial’ de ex-Governador como provento de
inatividade, porque Governador de Estado não se aposenta no cargo,
exercendo-o transitoriamente (...), não tem ela previsão constitucional
específica (na CF/88), da qual se possa inferir que ela está imune ao
teto remuneratório, quando somada à outra remuneração'.
Segundo o acórdão do TRF 5, a pensão especial de ex-
governador, por não ter previsão expressa na Constituição Federal,
não poderia ficar imune ao teto remuneratório.
A nosso ver, tal entendimento está completamente equivocado e
VIOLA FRONTALMENTE O ART. 37, XI DA CARTA MAGNA E
O TEMA 377, cabendo, agora, a esta Corte Constitucional decidir se a
decisão recorrida contraria ou não a norma invocada, definindo como
deve ser interpretado/aplicado o inciso XI do art. 37 da CF em relação
ao recebimento de pensão de ex-governador conjuntamente com o
subsídio parlamentar, não podendo prosperar o entendimento do TRF
5º Região de que o presente caso concreto difere do caso que ensejou o
Tema 377." (Doc. 11, fls. 6-7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, discute-se, na espécie, a forma de incidência do teto
constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, aos
ganhos auferidos pelo recorrente, em razão da percepção de pensão
especial de ex-governador do Estado da Paraíba e o subsídio recebido em
virtude de exercício de cargo eletivo federal: se em relação ao somatório
dos ganhos ou em relação à remuneração de cada um deles considerados.
Ab initio, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Tema 377 da repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de
acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos
formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório
dos ganhos do agente público” (grifei).
Nada obstante, cumpre observar que a “pensão especial” encontra
previsão apenas na Constituição do Estado da Paraíba. Nesta esteira, é
forçoso concluir que a carência de parâmetro constitucional nacional e a
inauguração de padrão normativo estadual afasta a incidência do Tema
377 da repercussão geral.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFA6-C005-286D-FA68 e senha 6FFA-B1BA-CFC6-2D6A
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, discute-se, na espécie, a forma de incidência do teto
constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, aos
ganhos auferidos pelo recorrente, em razão da percepção de pensão
especial de ex-governador do Estado da Paraíba e o subsídio recebido em
virtude de exercício de cargo eletivo federal: se em relação ao somatório
dos ganhos ou em relação à remuneração de cada um deles considerados.
Ab initio, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Tema 377 da repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de
acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos
formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório
dos ganhos do agente público” (grifei).
Nada obstante, cumpre observar que a “pensão especial” encontra
previsão apenas na Constituição do Estado da Paraíba. Nesta esteira, é
forçoso concluir que a carência de parâmetro constitucional nacional e a
inauguração de padrão normativo estadual afasta a incidência do Tema
377 da repercussão geral.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFA6-C005-286D-FA68 e senha 6FFA-B1BA-CFC6-2D6A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1188661 AGR / PB
Demais disso, o Tribunal a quo, ao apreciar a matéria, consignou que
a pensão especial de ex-Governador não pode ser considerada como
provento de aposentadoria, porquanto o Governado de Estado não se
aposenta no cargo, exercendo-o provisoriamente. Assentou, ainda, que
por não ter previsão na Constituição Federal, não se pode inferir que ela
está imune ao teto remuneratório, quando somada à outra remuneração.
Desse modo, a pretensão do recorrente de afastamento da
observância do teto constitucional ao somatório das verbas por ele
percebidas não pode prevalecer, uma vez que a Constituição Federal não
contempla nenhuma norma sobre a hipótese.
Além disso, conforme já asseverado, o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, na análise do Tema 480 da repercussão geral, assentou que o
teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, é norma de observância obrigatória para todos os entes
federativos e de incidência automática em relação a vencimentos e
proventos pagos aos seus servidores e pensionistas. Por oportuno, trago à
colação a ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE
RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA
FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA
PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui
eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele
discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas
pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.
2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira
condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188661 AGR / PB
Demais disso, o Tribunal a quo, ao apreciar a matéria, consignou que
a pensão especial de ex-Governador não pode ser considerada como
provento de aposentadoria, porquanto o Governado de Estado não se
aposenta no cargo, exercendo-o provisoriamente. Assentou, ainda, que
por não ter previsão na Constituição Federal, não se pode inferir que ela
está imune ao teto remuneratório, quando somada à outra remuneração.
Desse modo, a pretensão do recorrente de afastamento da
observância do teto constitucional ao somatório das verbas por ele
percebidas não pode prevalecer, uma vez que a Constituição Federal não
contempla nenhuma norma sobre a hipótese.
Além disso, conforme já asseverado, o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, na análise do Tema 480 da repercussão geral, assentou que o
teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, é norma de observância obrigatória para todos os entes
federativos e de incidência automática em relação a vencimentos e
proventos pagos aos seus servidores e pensionistas. Por oportuno, trago à
colação a ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE
RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA
FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA
PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui
eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele
discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas
pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.
2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira
condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1188661 AGR / PB
serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-
estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com
amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A
incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige
a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o
padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o
direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da
Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal
esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela
Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores
aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos
traduz exemplo de violação qualificada do texto
constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (Grifei)
Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado, em caso
análogo ao dos autos:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Repercussão geral
reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno
dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
RE nº 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema nº 480,
reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à ‘possibilidade, ou
não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de
servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser
reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites
remuneratórios trazidos pela EC 41/2003'. 3. Foi mantida a decisão
com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE
3
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RE 1188661 AGR / PB
serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-
estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com
amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A
incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige
a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o
padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o
direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da
Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal
esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela
Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores
aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos
traduz exemplo de violação qualificada do texto
constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (Grifei)
Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado, em caso
análogo ao dos autos:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Repercussão geral
reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno
dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
RE nº 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema nº 480,
reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à ‘possibilidade, ou
não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de
servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser
reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites
remuneratórios trazidos pela EC 41/2003'. 3. Foi mantida a decisão
com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1188661 AGR / PB
829.646-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
19/10/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 1188661 AGR / PB
829.646-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
19/10/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S) : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (13264/PB, 1691-A/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2737-AC99-16DC-B0B5 e senha B92B-36BA-3D57-4629
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S) : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (13264/PB, 1691-A/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115860
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 609.381. TEMA 480. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur406120
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO ESPECIAL, TETO REMUNERATÓRIO)
RE 609381 RG, ARE 829646 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1188661
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1188661 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S) : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO
PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário
609.381. TEMA 480. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CICERO DE LUCENA FILHO contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PENSÃO ESPECIAL DE EX- GOVERNADOR E SUBSÍDIO
PERCEBIDO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO Recurso Extraordinário 609.381-RG (TEMA 480) E NO Recurso Extraordinário 606.358-RG (TEMA
257). RECURSO DESPROVIDO.“
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Sem maiores delongas, da simples leitura do acórdão do TRF,
logo se percebe que o mesmo violou norma constitucional decorrente
de uma equivocada leitura do inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal, indo contra ao que ficou assentado através do Tema 377 de
Repercussão Geral, que estabeleceu que se DEVE OBSERVAR CADA
FONTE PAGADORA DE FORMA INDIVIDUADA PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO ABATE-TETO.
Tendo em vista o que ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CICERO DE LUCENA FILHO contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PENSÃO ESPECIAL DE EX- GOVERNADOR E SUBSÍDIO
PERCEBIDO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO Recurso Extraordinário 609.381-RG (TEMA 480) E NO Recurso Extraordinário 606.358-RG (TEMA
257). RECURSO DESPROVIDO.“
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Sem maiores delongas, da simples leitura do acórdão do TRF,
logo se percebe que o mesmo violou norma constitucional decorrente
de uma equivocada leitura do inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal, indo contra ao que ficou assentado através do Tema 377 de
Repercussão Geral, que estabeleceu que se DEVE OBSERVAR CADA
FONTE PAGADORA DE FORMA INDIVIDUADA PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO ABATE-TETO.
Tendo em vista o que ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
realizado no dia 27/04/2017 (Tema 377), aqui não se discute a eficácia
imediata do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, mas sua
correta interpretação!
Diante do que ficou decidido pela Corte Constitucional, não
pode sobreviver o raciocínio desenvolvido no acórdão que rejeitou o
apelo segundo o qual ‘o fato é que, conquanto não se possa considerar,
tecnicamente, a 'pensão especial’ de ex-Governador como provento de
inatividade, porque Governador de Estado não se aposenta no cargo,
exercendo-o transitoriamente (...), não tem ela previsão constitucional
específica (na Constituição Federal de 1988/88), da qual se possa inferir que ela está imune ao
teto remuneratório, quando somada à outra remuneração'.
Segundo o acórdão do TRF 5, a pensão especial de ex-
governador, por não ter previsão expressa na Constituição Federal,
não poderia ficar imune ao teto remuneratório.
A nosso ver, tal entendimento está completamente equivocado e
VIOLA FRONTALMENTE O ART. 37, XI DA CARTA MAGNA E
O TEMA 377, cabendo, agora, a esta Corte Constitucional decidir se a
decisão recorrida contraria ou não a norma invocada, definindo como
deve ser interpretado/aplicado o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 em relação
ao recebimento de pensão de ex-governador conjuntamente com o
subsídio parlamentar, não podendo prosperar o entendimento do TRF
5... Região de que o presente caso concreto difere do caso que ensejou o
Tema 377." (Doc. 11, fls. 6-7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
realizado no dia 27/04/2017 (Tema 377), aqui não se discute a eficácia
imediata do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, mas sua
correta interpretação!
Diante do que ficou decidido pela Corte Constitucional, não
pode sobreviver o raciocínio desenvolvido no acórdão que rejeitou o
apelo segundo o qual ‘o fato é que, conquanto não se possa considerar,
tecnicamente, a 'pensão especial’ de ex-Governador como provento de
inatividade, porque Governador de Estado não se aposenta no cargo,
exercendo-o transitoriamente (...), não tem ela previsão constitucional
específica (na Constituição Federal de 1988/88), da qual se possa inferir que ela está imune ao
teto remuneratório, quando somada à outra remuneração'.
Segundo o acórdão do TRF 5, a pensão especial de ex-
governador, por não ter previsão expressa na Constituição Federal,
não poderia ficar imune ao teto remuneratório.
A nosso ver, tal entendimento está completamente equivocado e
VIOLA FRONTALMENTE O ART. 37, XI DA CARTA MAGNA E
O TEMA 377, cabendo, agora, a esta Corte Constitucional decidir se a
decisão recorrida contraria ou não a norma invocada, definindo como
deve ser interpretado/aplicado o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 em relação
ao recebimento de pensão de ex-governador conjuntamente com o
subsídio parlamentar, não podendo prosperar o entendimento do TRF
5... Região de que o presente caso concreto difere do caso que ensejou o
Tema 377." (Doc. 11, fls. 6-7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, discute-se, na espécie, a forma de incidência do teto
constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, aos
ganhos auferidos pelo recorrente, em razão da percepção de pensão
especial de ex-governador do Estado da Paraíba e o subsídio recebido em
virtude de exercício de cargo eletivo federal: se em relação ao somatório
dos ganhos ou em relação à remuneração de cada um deles considerados.
Ab initio, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Tema 377 da repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de
acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos
formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório
dos ganhos do agente público” (grifei).
Nada obstante, cumpre observar que a “pensão especial” encontra
previsão apenas na Constituição do Estado da Paraíba. Nesta esteira, é
forçoso concluir que a carência de parâmetro constitucional nacional e a
inauguração de padrão normativo estadual afasta a incidência do Tema
377 da repercussão geral.
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, discute-se, na espécie, a forma de incidência do teto
constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, aos
ganhos auferidos pelo recorrente, em razão da percepção de pensão
especial de ex-governador do Estado da Paraíba e o subsídio recebido em
virtude de exercício de cargo eletivo federal: se em relação ao somatório
dos ganhos ou em relação à remuneração de cada um deles considerados.
Ab initio, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Tema 377 da repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de
acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos
formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório
dos ganhos do agente público” (grifei).
Nada obstante, cumpre observar que a “pensão especial” encontra
previsão apenas na Constituição do Estado da Paraíba. Nesta esteira, é
forçoso concluir que a carência de parâmetro constitucional nacional e a
inauguração de padrão normativo estadual afasta a incidência do Tema
377 da repercussão geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
Demais disso, o Tribunal a quo, ao apreciar a matéria, consignou que
a pensão especial de ex-Governador não pode ser considerada como
provento de aposentadoria, porquanto o Governado de Estado não se
aposenta no cargo, exercendo-o provisoriamente. Assentou, ainda, que
por não ter previsão na Constituição Federal, não se pode inferir que ela
está imune ao teto remuneratório, quando somada à outra remuneração.
Desse modo, a pretensão do recorrente de afastamento da
observância do teto constitucional ao somatório das verbas por ele
percebidas não pode prevalecer, uma vez que a Constituição Federal não
contempla nenhuma norma sobre a hipótese.
Além disso, conforme já asseverado, o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, na análise do Tema 480 da repercussão geral, assentou que o
teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, é norma de observância obrigatória para todos os entes
federativos e de incidência automática em relação a vencimentos e
proventos pagos aos seus servidores e pensionistas. Por oportuno, trago à
colação a ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE
RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA
FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA
PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui
eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele
discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas
pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.
2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira
condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
Demais disso, o Tribunal a quo, ao apreciar a matéria, consignou que
a pensão especial de ex-Governador não pode ser considerada como
provento de aposentadoria, porquanto o Governado de Estado não se
aposenta no cargo, exercendo-o provisoriamente. Assentou, ainda, que
por não ter previsão na Constituição Federal, não se pode inferir que ela
está imune ao teto remuneratório, quando somada à outra remuneração.
Desse modo, a pretensão do recorrente de afastamento da
observância do teto constitucional ao somatório das verbas por ele
percebidas não pode prevalecer, uma vez que a Constituição Federal não
contempla nenhuma norma sobre a hipótese.
Além disso, conforme já asseverado, o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, na análise do Tema 480 da repercussão geral, assentou que o
teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, é norma de observância obrigatória para todos os entes
federativos e de incidência automática em relação a vencimentos e
proventos pagos aos seus servidores e pensionistas. Por oportuno, trago à
colação a ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE
RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA
FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA
PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui
eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele
discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas
pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.
2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira
condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-
estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com
amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A
incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige
a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o
padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o
direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da
Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal
esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela
Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores
aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos
traduz exemplo de violação qualificada do texto
constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (Grifei)
Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado, em caso
análogo ao dos autos:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n 41/03. Repercussão geral
reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno
dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
Recurso Extraordinário n 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema n 480,
reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à ‘possibilidade, ou
não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de
servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser
reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites
remuneratórios trazidos pela EC 41/2003'. 3. Foi mantida a decisão
com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE
3
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Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-
estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com
amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A
incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige
a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o
padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o
direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da
Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal
esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela
Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores
aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos
traduz exemplo de violação qualificada do texto
constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (Grifei)
Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado, em caso
análogo ao dos autos:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n 41/03. Repercussão geral
reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno
dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
Recurso Extraordinário n 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema n 480,
reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à ‘possibilidade, ou
não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de
servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser
reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites
remuneratórios trazidos pela EC 41/2003'. 3. Foi mantida a decisão
com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
829.646-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
19/10/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB
829.646-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
19/10/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S) : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (13264/PB, 1691-A/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.661
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CICERO DE LUCENA FILHO
ADV.(A/S) : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (13264/PB, 1691-A/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 661",
"Recurso Extraordinário 609 . 381",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 661",
"Recurso Extraordinário 609 . 381 - RG",
"Recurso Extraordinário 606 . 358 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 661",
"Recurso Extraordinário 609 . 381 - RG",
"Recurso Extraordinário 606 . 358 - RG",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB",
"Extraordinário 1188661 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR",
"Recurso Extraordinário n 609 . 381 / GO",
"ARE 3 Supremo",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 609 . 381 / GO",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR",
"/",
"PB 829 . 646 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1188661 AGR / PB 829 . 646 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 661",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 661"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 37 , XI DA CARTA MAGNA",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"ART . 37 , XI DA CARTA MAGNA",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EMENDA",
"Emenda Constitucional 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 03",
"Emenda Constitucional 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC 41 / 2003",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"TRF 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF 5",
"TRF 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"CICERO DE LUCENA FILHO",
"ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"05",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"07 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº
287/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E 327,
§ 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM
A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das
razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência
da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral necessária, inclusive, quando matéria criminal. Inobservância dos
arts. 543-A, § 2º, do CPC/1973 e 327, § 1º, do RISTF. Precedentes.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0583-DB22-487D-D8B6 e senha 2BE8-10A9-1297-31B4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 790499 ED-AGR / MG
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 790499 ED-AGR / MG
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Acácio Benedito Vasconcelos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da
prática da conduta típica descrita no art. 168, § 1º, III, do Código Penal
(apropriação indébita).
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega a existência de repercussão geral da matéria. Aduz que, “[...] na
petição de Recurso Extraordinário, existe tópico que abordou o cabimento do
Recurso Extraordinário […]”. Sustenta afronta ao princípio da inocência:
“[...] a exigência de forma prevista no referido artigo, não pode inviabilizar a via
do Recurso Extraordinário. Isso porque, conforme o art. 277, do Pergaminho
Instrumental Civil, quando a lei prevê determinada forma sem cominação de
nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo,
alcance a finalidade exigida [...]”. Insiste na tese da ofensa ao art. 5º, XIII e
LV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em acórdão cuja ementa reproduzo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Acácio Benedito Vasconcelos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da
prática da conduta típica descrita no art. 168, § 1º, III, do Código Penal
(apropriação indébita).
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega a existência de repercussão geral da matéria. Aduz que, “[...] na
petição de Recurso Extraordinário, existe tópico que abordou o cabimento do
Recurso Extraordinário […]”. Sustenta afronta ao princípio da inocência:
“[...] a exigência de forma prevista no referido artigo, não pode inviabilizar a via
do Recurso Extraordinário. Isso porque, conforme o art. 277, do Pergaminho
Instrumental Civil, quando a lei prevê determinada forma sem cominação de
nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo,
alcance a finalidade exigida [...]”. Insiste na tese da ofensa ao art. 5º, XIII e
LV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em acórdão cuja ementa reproduzo:
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Relatório
ARE 790499 ED-AGR / MG
"APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO
LEGALINTEMPESTIVIDADE
–
NÃO
CONHECIMENTO.” (fl. 161)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 790499 ED-AGR / MG
"APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO
LEGALINTEMPESTIVIDADE
–
NÃO
CONHECIMENTO.” (fl. 161)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso pela ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como pela aplicação da Súmula
nº 287/STF, não impugnados os óbices opostos pela Presidência da Corte
de origem ao trânsito do recurso extraordinário.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não consta – no recurso extraordinário, das
fls. 189-96, vol. 02, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a
Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema
Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567/RS, fixou, em votação unânime, a necessidade de demonstração
da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso pela ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como pela aplicação da Súmula
nº 287/STF, não impugnados os óbices opostos pela Presidência da Corte
de origem ao trânsito do recurso extraordinário.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não consta – no recurso extraordinário, das
fls. 189-96, vol. 02, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a
Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema
Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567/RS, fixou, em votação unânime, a necessidade de demonstração
da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que ‘ultrapassem os interesses subjetivos da causa’
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).”
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo competência do
Relator recusar os recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1º,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790499 ED-AGR / MG
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que ‘ultrapassem os interesses subjetivos da causa’
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).”
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo competência do
Relator recusar os recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1º,
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240D-06B2-921E-45C8 e senha 1634-9C87-B327-074A
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
do RISTF. Cito precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte
recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o
que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem
no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de
exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,
incluído o criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (ARE 1.019.854-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do
antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (ARE 939.311-AgR/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 28.4.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão
geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2.
Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva,
porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de
quatro anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. 3.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240D-06B2-921E-45C8 e senha 1634-9C87-B327-074A
Supremo Tribunal Federal
ARE 790499 ED-AGR / MG
do RISTF. Cito precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte
recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o
que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem
no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de
exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,
incluído o criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (ARE 1.019.854-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do
antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (ARE 939.311-AgR/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 28.4.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão
geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2.
Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva,
porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de
quatro anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. 3.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240D-06B2-921E-45C8 e senha 1634-9C87-B327-074A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 723.336-
AgR/DF, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 14.8.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 09.02.2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou
presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09)
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790499 ED-AGR / MG
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 723.336-
AgR/DF, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 14.8.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 09.02.2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou
presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI nº
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Dje de 17/4/09)
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5.5.13)
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI nº
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Dje de 17/4/09)
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5.5.13)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Noutro giro, a Corte a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário ao fundamento de que:
“[…]
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão proferido por este Tribunal, com fulcro no art. 102, 111,
‘a’ da Carta Magna. Contudo, resta inviável o prosseguimento
do recurso.
Verifica-se que a Turma Julgadora não conheceu da
Apelação Criminal interposta uma vez que a mesma padecia do
vício de intempestividade, argumento este não rebatido pelo
Recorrente.
Como é sabido, nos apelos raros é mister que a parte
recorrente infirme os fundamentos do acórdão que pretende
desconstituir, para que seu apelo seja alçado ao Tribunal ad
quem (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal).
A esse respeito:
[…]
Veja-se ainda que o Recorrente, em suas razões recursais,
inserir discussão nova, não debatida no acórdão atacado. A
Turma Julgadora não se manifestou a respeito da suposta
violação ao artigo 5º da Constituição Republicana. Não restou,
portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.” (fl.
217-8, doc. 02)
Da detida leitura das razões do agravo manejado da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, bem como dos fundamentos adotados pela
Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal
como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem,
6
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ARE 790499 ED-AGR / MG
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Noutro giro, a Corte a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário ao fundamento de que:
“[…]
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão proferido por este Tribunal, com fulcro no art. 102, 111,
‘a’ da Carta Magna. Contudo, resta inviável o prosseguimento
do recurso.
Verifica-se que a Turma Julgadora não conheceu da
Apelação Criminal interposta uma vez que a mesma padecia do
vício de intempestividade, argumento este não rebatido pelo
Recorrente.
Como é sabido, nos apelos raros é mister que a parte
recorrente infirme os fundamentos do acórdão que pretende
desconstituir, para que seu apelo seja alçado ao Tribunal ad
quem (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal).
A esse respeito:
[…]
Veja-se ainda que o Recorrente, em suas razões recursais,
inserir discussão nova, não debatida no acórdão atacado. A
Turma Julgadora não se manifestou a respeito da suposta
violação ao artigo 5º da Constituição Republicana. Não restou,
portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.” (fl.
217-8, doc. 02)
Da detida leitura das razões do agravo manejado da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, bem como dos fundamentos adotados pela
Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal
como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
acima transcritos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno
deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts.
932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.
Agravo Interno não conhecido.” (RE 1140709 AgR, Relator(a):
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em
05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG
15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de
recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042
do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma
individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para
manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932,
III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016)
7
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acima transcritos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno
deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts.
932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.
Agravo Interno não conhecido.” (RE 1140709 AgR, Relator(a):
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em
05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG
15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de
recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042
do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma
individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para
manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932,
III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.10.2014)
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
8
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.10.2014)
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.499
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS (67778/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.499
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS (67778/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D2-8F89-9DF7-DE34 e senha F30C-F981-CB29-F085
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384575
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral necessária, inclusive, quando matéria criminal. Inobservância dos arts. 543-A, § 2º, do CPC/1973 e 327, § 1º, do RISTF. Precedentes.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur407433
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 688760 AgR (1ªT), AI 744686 AgR (TP), AI 664567 QO (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 721962 AgR (TP), ARE 723336 AgR (1ªT), ARE 939311 AgR (2ªT), ARE 1019854 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 778457 AgR (1ªT), ARE 974823 AgR (2ªT), RE 1140709 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/08/2019, MJC.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
790499
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 790499 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n
287/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973 E 327,
§ 1..., DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM
A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das
razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência
da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem. Incidência da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral necessária, inclusive, quando matéria criminal. Inobservância dos
arts. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973 e 327, § 1..., do RISTF. Precedentes.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 790499 ED-AGR / MG
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 790499 ED-AGR / MG
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Acácio Benedito Vasconcelos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da
prática da conduta típica descrita no art. 168, § 1..., III, do Código Penal
(apropriação indébita).
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega a existência de repercussão geral da matéria. Aduz que, “[...] na
petição de Recurso Extraordinário, existe tópico que abordou o cabimento do
Recurso Extraordinário […]”. Sustenta afronta ao princípio da inocência:
“[...] a exigência de forma prevista no referido artigo, não pode inviabilizar a via
do Recurso Extraordinário. Isso porque, conforme o art. 277, do Pergaminho
Instrumental Civil, quando a lei prevê determinada forma sem cominação de
nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo,
alcance a finalidade exigida [...]”. Insiste na tese da ofensa ao art. 5..., XIII e
LV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em acórdão cuja ementa reproduzo:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Acácio Benedito Vasconcelos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da
prática da conduta típica descrita no art. 168, § 1..., III, do Código Penal
(apropriação indébita).
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega a existência de repercussão geral da matéria. Aduz que, “[...] na
petição de Recurso Extraordinário, existe tópico que abordou o cabimento do
Recurso Extraordinário […]”. Sustenta afronta ao princípio da inocência:
“[...] a exigência de forma prevista no referido artigo, não pode inviabilizar a via
do Recurso Extraordinário. Isso porque, conforme o art. 277, do Pergaminho
Instrumental Civil, quando a lei prevê determinada forma sem cominação de
nulidade, o juiz deve considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo,
alcance a finalidade exigida [...]”. Insiste na tese da ofensa ao art. 5..., XIII e
LV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em acórdão cuja ementa reproduzo:
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 790499 ED-AGR / MG
"APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO
LEGALINTEMPESTIVIDADE
–
NÃO
CONHECIMENTO.” (fl. 161)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 790499 ED-AGR / MG
"APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO
LEGALINTEMPESTIVIDADE
–
NÃO
CONHECIMENTO.” (fl. 161)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso pela ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como pela aplicação da Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal, não impugnados os óbices opostos pela Presidência da Corte
de origem ao trânsito do recurso extraordinário.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não consta – no recurso extraordinário, das
fls. 189-96, vol. 02, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a
Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema
Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567/RS, fixou, em votação unânime, a necessidade de demonstração
da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.499 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso pela ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como pela aplicação da Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal, não impugnados os óbices opostos pela Presidência da Corte
de origem ao trânsito do recurso extraordinário.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não consta – no recurso extraordinário, das
fls. 189-96, vol. 02, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a
Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil/1973).
Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema
Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567/RS, fixou, em votação unânime, a necessidade de demonstração
da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que ‘ultrapassem os interesses subjetivos da causa’
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).”
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo competência do
Relator recusar os recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1...,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790499 ED-AGR / MG
criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico
dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais
ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no
entanto, não afetam substancialmente a disciplina
constitucional reservada a todos os recursos extraordinários
(Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de
2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a
integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do
recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da
questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância
de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter
alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de
situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L.
8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior
que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a
L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação
subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6.
Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo
recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de
regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o
que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que ‘ultrapassem os interesses subjetivos da causa’
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para
obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do
habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).”
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo competência do
Relator recusar os recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1...,
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
do RISTF. Cito precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte
recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o
que atrai a incidência do art. 327, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem
no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de
exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,
incluído o criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (ARE 1.019.854-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2..., do
antigo Código de Processo Civil, e artigo 1.035, § 2..., do atual Código de Processo Civil). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (ARE 939.311-AgR/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 28.4.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão
geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2.
Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva,
porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de
quatro anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. 3.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790499 ED-AGR / MG
do RISTF. Cito precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte
recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o
que atrai a incidência do art. 327, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem
no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de
exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,
incluído o criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (ARE 1.019.854-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2..., do
antigo Código de Processo Civil, e artigo 1.035, § 2..., do atual Código de Processo Civil). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (ARE 939.311-AgR/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 28.4.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão
geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2.
Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva,
porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de
quatro anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. 3.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 723.336-
AgR/DF, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 14.8.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 09.02.2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou
presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI n 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09)
4
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ARE 790499 ED-AGR / MG
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 723.336-
AgR/DF, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 14.8.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 09.02.2013)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso
extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou
presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI n 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09)
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI n
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Dje de 17/4/09)
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5.5.13)
5
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ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI n
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Dje de 17/4/09)
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso
extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5.5.13)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Noutro giro, a Corte a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário ao fundamento de que:
“[…]
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão proferido por este Tribunal, com fulcro no art. 102, 111,
‘a’ da Carta Magna. Contudo, resta inviável o prosseguimento
do recurso.
Verifica-se que a Turma Julgadora não conheceu da
Apelação Criminal interposta uma vez que a mesma padecia do
vício de intempestividade, argumento este não rebatido pelo
Recorrente.
Como é sabido, nos apelos raros é mister que a parte
recorrente infirme os fundamentos do acórdão que pretende
desconstituir, para que seu apelo seja alçado ao Tribunal ad
quem (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal).
A esse respeito:
[…]
Veja-se ainda que o Recorrente, em suas razões recursais,
inserir discussão nova, não debatida no acórdão atacado. A
Turma Julgadora não se manifestou a respeito da suposta
violação ao artigo 5... da Constituição Republicana. Não restou,
portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.” (fl.
217-8, doc. 02)
Da detida leitura das razões do agravo manejado da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, bem como dos fundamentos adotados pela
Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal
como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem,
6
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ARE 790499 ED-AGR / MG
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Noutro giro, a Corte a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário ao fundamento de que:
“[…]
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão proferido por este Tribunal, com fulcro no art. 102, 111,
‘a’ da Carta Magna. Contudo, resta inviável o prosseguimento
do recurso.
Verifica-se que a Turma Julgadora não conheceu da
Apelação Criminal interposta uma vez que a mesma padecia do
vício de intempestividade, argumento este não rebatido pelo
Recorrente.
Como é sabido, nos apelos raros é mister que a parte
recorrente infirme os fundamentos do acórdão que pretende
desconstituir, para que seu apelo seja alçado ao Tribunal ad
quem (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal).
A esse respeito:
[…]
Veja-se ainda que o Recorrente, em suas razões recursais,
inserir discussão nova, não debatida no acórdão atacado. A
Turma Julgadora não se manifestou a respeito da suposta
violação ao artigo 5... da Constituição Republicana. Não restou,
portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.” (fl.
217-8, doc. 02)
Da detida leitura das razões do agravo manejado da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, bem como dos fundamentos adotados pela
Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal
como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 790499 ED-AGR / MG
acima transcritos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno
deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts.
932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil de 2015. 2.
Agravo Interno não conhecido.” (Recurso Extraordinário 1140709 AgR, Relator(a):
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em
05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG
15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de
recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042
do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma
individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para
manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932,
III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016)
7
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acima transcritos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno
deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts.
932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil de 2015. 2.
Agravo Interno não conhecido.” (Recurso Extraordinário 1140709 AgR, Relator(a):
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em
05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG
15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de
recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042
do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma
individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para
manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932,
III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016)
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ARE 790499 ED-AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.10.2014)
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
8
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.10.2014)
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.499
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS (67778/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.499
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS (67778/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D2-8F89-9DF7-DE34 e senha F30C-F981-CB29-F085
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790499 ED - AGR / MG",
"ARE 790499 ED - AGR / MG",
"ARE 790499 ED - AGR / MG",
"ARE 790499 ED",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 664 . 567 / RS",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567",
"ARE 1 . 019 . 854 - AgR / RJ",
"ARE 939 . 311 - AgR / SC",
"ARE 790499 ED - AGR / MG do RISTF",
"AI 664 . 567",
"ARE 1 . 019 . 854 - AgR / RJ",
"ARE 939 . 311 - AgR / SC",
"ARE 723 . 336 - AgR / DF",
"ARE 721 . 962 - AgR",
"AI n 744 . 686 / SP - AgR",
"ARE 790499 ED - AGR / MG",
"ARE 723 . 336 - AgR / DF",
"ARE 721 . 962 - AgR",
"AI n 744 . 686 / SP - AgR",
"AI n 688 . 760 / RJAgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"AI n 688 . 760 / RJAgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790499",
"enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1140709 AgR",
"ARE 974823 AgR",
"Recurso Extraordinário 1140709 AgR",
"ARE 974823 AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 - AgR / SP",
"ARE 790499 ED - AGR / MG",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 -"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XIII e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XIII e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . .",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil /",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 .",
"EC 45 / 2004",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III",
"EC 45",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III",
"EC 45",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr . Civil , art . 543 - A , § 1 . . .",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Artigo 543 - A , § 2 . . . , do antigo Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do atual Código de Processo Civil",
"art . 109 , V , do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Artigo 543 - A , § 2 . . . ,",
"Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . ,",
"Código de Processo Civil",
"art . 109 , V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 . . .",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § §",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , 111 , ‘ a ’ da Carta Magna",
"artigo 5 . . . da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , 111 , ‘ a ’ da Carta Magna",
"artigo 5 . . . da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 932 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 932 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , III , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"Rosa Weber",
"Acácio Benedito Vasconcelos",
"ROSA WEBER",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"Rosa Weber",
"Acácio Benedito Vasconcelos",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER ARE",
"Sepúlveda Pertence",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21 de junho de 2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"28",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"28",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"09",
".",
"02",
".",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"09",
".",
"02",
".",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"5",
".",
"5",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"5",
".",
"5",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2018",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"8",
".",
"2016",
"06",
".",
"9",
".",
"2016",
"08",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2018",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"8",
".",
"2016",
"06",
".",
"9",
".",
"2016",
"08",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
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"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
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".",
"6",
".",
"2019",
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".",
"6",
".",
"2019",
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"/",
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"/",
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".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO
INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
2.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa não foram submetidas ao exame do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede a análise dessas matérias pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
3.
Inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do
RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus.
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 157867 AGR / DF
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 157867 AGR / DF
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge
Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES
DO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES
NA DECISÃO IMPUGNADA. RETROATIVIDADE DE
INTERPETRAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU.
INOCORRÊNCIA.
COAÇÃO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge
Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES
DO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES
NA DECISÃO IMPUGNADA. RETROATIVIDADE DE
INTERPETRAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU.
INOCORRÊNCIA.
COAÇÃO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 157867 AGR / DF
1. A via eleita revela-se inadequada para a
insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal
fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a
Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de
que ‘a única interpretação cabível para o enunciado da
Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da
ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos de declaração apenas quando houver alteração
na conclusão do julgamento anterior’.
3. No caso dos autos, verifica-se que antes da
oposição de embargos de declaração pelo assistente de
acusação o Ministério Público recorreu do édito
absolutório.
4. De acordo com a jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso, só há
necessidade de ratificação de recurso interposto
prematuramente quando houver alteração na decisão
impugnada, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual
não há que se falar em intempestividade da insurgência
ministerial.
5. Não há qualquer óbice à aplicação retroativa da
orientação jurisprudencial acerca do alcance do enunciado
418 da Súmula deste Sodalício, uma vez que não se está
diante de norma penal mais gravosa, mas de consolidação
de interpretação judicial, inclusive do Supremo Tribunal
Federal, cuja observância é esperada por parte de todos os
órgãos do Poder Judiciário. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi
denunciado pelo crime previsto no artigo 217-A (duas vezes) c/c
o artigo 71, ambos do Código Penal.
3.
Concluída a instrução criminal, o Juízo da 4ª Vara
Criminal da Comarca de João Pessoa/PR absolveu o paciente,
2
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RHC 157867 AGR / DF
1. A via eleita revela-se inadequada para a
insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal
fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a
Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de
que ‘a única interpretação cabível para o enunciado da
Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da
ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos de declaração apenas quando houver alteração
na conclusão do julgamento anterior’.
3. No caso dos autos, verifica-se que antes da
oposição de embargos de declaração pelo assistente de
acusação o Ministério Público recorreu do édito
absolutório.
4. De acordo com a jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso, só há
necessidade de ratificação de recurso interposto
prematuramente quando houver alteração na decisão
impugnada, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual
não há que se falar em intempestividade da insurgência
ministerial.
5. Não há qualquer óbice à aplicação retroativa da
orientação jurisprudencial acerca do alcance do enunciado
418 da Súmula deste Sodalício, uma vez que não se está
diante de norma penal mais gravosa, mas de consolidação
de interpretação judicial, inclusive do Supremo Tribunal
Federal, cuja observância é esperada por parte de todos os
órgãos do Poder Judiciário. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi
denunciado pelo crime previsto no artigo 217-A (duas vezes) c/c
o artigo 71, ambos do Código Penal.
3.
Concluída a instrução criminal, o Juízo da 4ª Vara
Criminal da Comarca de João Pessoa/PR absolveu o paciente,
2
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Relatório
RHC 157867 AGR / DF
com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
4.
Na sequência, o assistente da acusação opôs
embargos declaratórios, rejeitados, e o Ministério Público
interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
O apelo foi parcialmente provido a fim de condenar o ora
recorrente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A,
c/c o artigo 226, II, ambos do CP).
5.
Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 428.076, Ministro
Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que o
julgamento monocrático do habeas corpus manejado no Superior
Tribunal de Justiça teria violado o princípio da colegialidade,
assim como teria suprimido da defesa o direito de sustentar
oralmente suas razões. Destaca, ainda, que a autoridade
impetrada teria levado a julgamento o agravo regimental no
habeas corpus ‘sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no
sítio eletrônico’. O que configuraria cerceamento do direito de
defesa.
8.
Prossegue a narrativa para alegar a
intempestividade da apelação interposta pelo Ministério
Público. Recurso que teria sido interposto antes do julgamento
dos embargos declaratórios opostos pelo assistente de acusação.
De modo que, segundo a legislação vigente à época da prática
do ato processual, deveria teria ter sido ratificado após o
julgamento dos referidos embargos.
9.
Por fim, ressalta que, ‘apesar da parte dispositiva da
decisão afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o
magistrado de primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação
Penal, inclusive, analisando prova que não havia sido mencionada
pela sentença’.
10.
Com essa argumentação, requer o provimento do
3
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com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
4.
Na sequência, o assistente da acusação opôs
embargos declaratórios, rejeitados, e o Ministério Público
interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
O apelo foi parcialmente provido a fim de condenar o ora
recorrente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A,
c/c o artigo 226, II, ambos do CP).
5.
Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 428.076, Ministro
Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que o
julgamento monocrático do habeas corpus manejado no Superior
Tribunal de Justiça teria violado o princípio da colegialidade,
assim como teria suprimido da defesa o direito de sustentar
oralmente suas razões. Destaca, ainda, que a autoridade
impetrada teria levado a julgamento o agravo regimental no
habeas corpus ‘sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no
sítio eletrônico’. O que configuraria cerceamento do direito de
defesa.
8.
Prossegue a narrativa para alegar a
intempestividade da apelação interposta pelo Ministério
Público. Recurso que teria sido interposto antes do julgamento
dos embargos declaratórios opostos pelo assistente de acusação.
De modo que, segundo a legislação vigente à época da prática
do ato processual, deveria teria ter sido ratificado após o
julgamento dos referidos embargos.
9.
Por fim, ressalta que, ‘apesar da parte dispositiva da
decisão afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o
magistrado de primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação
Penal, inclusive, analisando prova que não havia sido mencionada
pela sentença’.
10.
Com essa argumentação, requer o provimento do
3
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RHC 157867 AGR / DF
recurso a fim de ‘reconhecer a intempestividade do Recurso de
Apelação interposto pelo Ministério Público’.
11.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Decido.
12.
O recurso ordinário não deve ser provido.
13.
De início, verifico que as alegações de ofensa ao
princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa por
impossibilidade de sustentação oral não foram submetidas a
exame do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco o alegado
cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de
inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento foi debatido na instância de origem. Circunstâncias
que impedem a pronta análise dessas matérias por esta
Suprema Corte, sobe pena de indevida supressão de instância.
14.
Por outro lado, tal como assentou o Ministério
Público Federal, ‘a suposta nulidade não foi questionada pela defesa
em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da
preclusão. Conforme precedente dessa Suprema Corte: ‘A atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘a nulidade
não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal’ (RHC 107.758,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.09.2011)’.
15.
Quanto ao mais, não verifico situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se
se considerar que, assim como afirmou o MPF, ‘não há falar em
intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, já que
a interpretação mais apropriada é no sentido de que somente a própria
parte que interpôs os embargos de declaração tem a necessidade de
ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação da
sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente
de acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte
do Parquet’.”
4
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RHC 157867 AGR / DF
recurso a fim de ‘reconhecer a intempestividade do Recurso de
Apelação interposto pelo Ministério Público’.
11.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Decido.
12.
O recurso ordinário não deve ser provido.
13.
De início, verifico que as alegações de ofensa ao
princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa por
impossibilidade de sustentação oral não foram submetidas a
exame do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco o alegado
cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de
inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento foi debatido na instância de origem. Circunstâncias
que impedem a pronta análise dessas matérias por esta
Suprema Corte, sobe pena de indevida supressão de instância.
14.
Por outro lado, tal como assentou o Ministério
Público Federal, ‘a suposta nulidade não foi questionada pela defesa
em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da
preclusão. Conforme precedente dessa Suprema Corte: ‘A atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘a nulidade
não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal’ (RHC 107.758,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.09.2011)’.
15.
Quanto ao mais, não verifico situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se
se considerar que, assim como afirmou o MPF, ‘não há falar em
intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, já que
a interpretação mais apropriada é no sentido de que somente a própria
parte que interpôs os embargos de declaração tem a necessidade de
ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação da
sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente
de acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte
do Parquet’.”
4
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RHC 157867 AGR / DF
2.
No presente agravo regimental, a defesa alega, em síntese,
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que, embora a
decisão agravada “tenha ‘negado seguimento’ ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, o fez, em verdade, adentrando-se no mérito”; e que, “ao julgar
monocraticamente um feito no qual já se havia realizado um julgamento
monocrático pelo STJ, potencializou ainda mais os efeitos sobre o cerceamento de
defesa”, fazendo com que “a defesa técnica perdesse de maneira permanente
o seu direito de voz nos tribunais”.
3.
Prossegue a narrativa reiterando que, no STJ, “os
advogados do Recorrente sequer tiveram a oportunidade de peticionar
para serem informados do julgamento para realização de sustentação
oral", decorrendo “daí uma ilegalidade flagrante, passível, por tanto, de
anulação do julgamento”; e que, além disso, “o processo foi levado a
julgamento sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no sítio
eletrônico (...)”.
4.
Insiste que a decisão que condenou o paciente à pena de 12
anos de reclusão é nula, “porquanto proferida com base em recurso ministerial
absolutamente intempestivo por prematuridade”. Para tanto, afirma que “na
data da interposição do Recurso e da necessária ratificação, o entendimento de
décadas em toda a justiça nacional era da necessidade de ratificação da
apelação, sob pena de intempestividade”.
5.
Por fim, ressalta que, “apesar da parte dispositiva da decisão
afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o magistrado de
primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação Penal, inclusive,
analisando prova que não havia sido mencionada pela sentença”. E que,
assim, “ao tecer juízo de valor sobre prova que sequer havia sido mencionada
pela sentença, o magistrado adicionou fundamento a decisão embargada,
integrando o julgado, e fazendo surgir um novo título judicial, razão pela
qual deveria ter feito constar na decisão o provimento dos Embargos de
Declaração”.
5
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2.
No presente agravo regimental, a defesa alega, em síntese,
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que, embora a
decisão agravada “tenha ‘negado seguimento’ ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, o fez, em verdade, adentrando-se no mérito”; e que, “ao julgar
monocraticamente um feito no qual já se havia realizado um julgamento
monocrático pelo STJ, potencializou ainda mais os efeitos sobre o cerceamento de
defesa”, fazendo com que “a defesa técnica perdesse de maneira permanente
o seu direito de voz nos tribunais”.
3.
Prossegue a narrativa reiterando que, no STJ, “os
advogados do Recorrente sequer tiveram a oportunidade de peticionar
para serem informados do julgamento para realização de sustentação
oral", decorrendo “daí uma ilegalidade flagrante, passível, por tanto, de
anulação do julgamento”; e que, além disso, “o processo foi levado a
julgamento sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no sítio
eletrônico (...)”.
4.
Insiste que a decisão que condenou o paciente à pena de 12
anos de reclusão é nula, “porquanto proferida com base em recurso ministerial
absolutamente intempestivo por prematuridade”. Para tanto, afirma que “na
data da interposição do Recurso e da necessária ratificação, o entendimento de
décadas em toda a justiça nacional era da necessidade de ratificação da
apelação, sob pena de intempestividade”.
5.
Por fim, ressalta que, “apesar da parte dispositiva da decisão
afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o magistrado de
primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação Penal, inclusive,
analisando prova que não havia sido mencionada pela sentença”. E que,
assim, “ao tecer juízo de valor sobre prova que sequer havia sido mencionada
pela sentença, o magistrado adicionou fundamento a decisão embargada,
integrando o julgado, e fazendo surgir um novo título judicial, razão pela
qual deveria ter feito constar na decisão o provimento dos Embargos de
Declaração”.
5
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Relatório
RHC 157867 AGR / DF
6.
Com essa argumentação, requer-se o provimento do
agravo regimental a fim de que:
(i)
“seja anulado o julgamento do Agravo Regimental no habeas
corpus na origem, para que seja garantido ao Recorrente a realização de
sustentação oral por seus Advogados”;
(ii)
“seja concedida a ordem a fim de reconhecer a intempestividade
do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público”.
7.
É o relatório.
6
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6.
Com essa argumentação, requer-se o provimento do
agravo regimental a fim de que:
(i)
“seja anulado o julgamento do Agravo Regimental no habeas
corpus na origem, para que seja garantido ao Recorrente a realização de
sustentação oral por seus Advogados”;
(ii)
“seja concedida a ordem a fim de reconhecer a intempestividade
do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público”.
7.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva,
notadamente se se considerar que, assim como afirmou o Ministério
Público Federal, “não há falar em intempestividade do recurso de apelação do
Ministério Público, já que a interpretação mais apropriada é no sentido de que
somente a própria parte que interpôs os embargos de declaração tem a
necessidade de ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação
da sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente de
acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte do Parquet”.
3.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sustentação oral e a
ausência de inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento, não foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de
Justiça. Circunstância que impede a pronta análise dessas matérias pelo
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
4.
Quanto ao mais, o STF entende que inexiste violação ao
princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das
faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente
revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (MS 28097-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva,
notadamente se se considerar que, assim como afirmou o Ministério
Público Federal, “não há falar em intempestividade do recurso de apelação do
Ministério Público, já que a interpretação mais apropriada é no sentido de que
somente a própria parte que interpôs os embargos de declaração tem a
necessidade de ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação
da sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente de
acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte do Parquet”.
3.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sustentação oral e a
ausência de inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento, não foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de
Justiça. Circunstância que impede a pronta análise dessas matérias pelo
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
4.
Quanto ao mais, o STF entende que inexiste violação ao
princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das
faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente
revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (MS 28097-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 157867 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 157867 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.H.P.M.
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.H.P.M.
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749815235
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
2. As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa não foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise dessas matérias pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur403735
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR)
HC 118438.
Número de páginas: 12.
Análise: 20/08/2019, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
157867
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 157867 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : C.H.P.M.
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO
INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.
2.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa não foram submetidas ao exame do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede a análise dessas matérias pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
3.
Inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus.
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 157867 AGR / DF
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 157867 AGR / DF
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge
Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES
DO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES
NA DECISÃO IMPUGNADA. RETROATIVIDADE DE
INTERPETRAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU.
INOCORRÊNCIA.
COAÇÃO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADA.
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge
Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES
DO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES
NA DECISÃO IMPUGNADA. RETROATIVIDADE DE
INTERPETRAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU.
INOCORRÊNCIA.
COAÇÃO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 157867 AGR / DF
1. A via eleita revela-se inadequada para a
insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal
fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a
Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de
que ‘a única interpretação cabível para o enunciado da
Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça é aquela que prevê o ônus da
ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos de declaração apenas quando houver alteração
na conclusão do julgamento anterior’.
3. No caso dos autos, verifica-se que antes da
oposição de embargos de declaração pelo assistente de
acusação o Ministério Público recorreu do édito
absolutório.
4. De acordo com a jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso, só há
necessidade de ratificação de recurso interposto
prematuramente quando houver alteração na decisão
impugnada, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual
não há que se falar em intempestividade da insurgência
ministerial.
5. Não há qualquer óbice à aplicação retroativa da
orientação jurisprudencial acerca do alcance do enunciado
418 da Súmula deste Sodalício, uma vez que não se está
diante de norma penal mais gravosa, mas de consolidação
de interpretação judicial, inclusive do Supremo Tribunal
Federal, cuja observância é esperada por parte de todos os
órgãos do Poder Judiciário. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi
denunciado pelo crime previsto no artigo 217-A (duas vezes) c/c
o artigo 71, ambos do Código Penal.
3.
Concluída a instrução criminal, o Juízo da 4... Vara
Criminal da Comarca de João Pessoa/PR absolveu o paciente,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 157867 AGR / DF
1. A via eleita revela-se inadequada para a
insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal
fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a
Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de
que ‘a única interpretação cabível para o enunciado da
Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça é aquela que prevê o ônus da
ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos de declaração apenas quando houver alteração
na conclusão do julgamento anterior’.
3. No caso dos autos, verifica-se que antes da
oposição de embargos de declaração pelo assistente de
acusação o Ministério Público recorreu do édito
absolutório.
4. De acordo com a jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso, só há
necessidade de ratificação de recurso interposto
prematuramente quando houver alteração na decisão
impugnada, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual
não há que se falar em intempestividade da insurgência
ministerial.
5. Não há qualquer óbice à aplicação retroativa da
orientação jurisprudencial acerca do alcance do enunciado
418 da Súmula deste Sodalício, uma vez que não se está
diante de norma penal mais gravosa, mas de consolidação
de interpretação judicial, inclusive do Supremo Tribunal
Federal, cuja observância é esperada por parte de todos os
órgãos do Poder Judiciário. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi
denunciado pelo crime previsto no artigo 217-A (duas vezes) c/c
o artigo 71, ambos do Código Penal.
3.
Concluída a instrução criminal, o Juízo da 4... Vara
Criminal da Comarca de João Pessoa/PR absolveu o paciente,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RHC 157867 AGR / DF
com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
4.
Na sequência, o assistente da acusação opôs
embargos declaratórios, rejeitados, e o Ministério Público
interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
O apelo foi parcialmente provido a fim de condenar o ora
recorrente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A,
c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal Brasileiro).
5.
Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 428.076, Ministro
Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que o
julgamento monocrático do habeas corpus manejado no Superior
Tribunal de Justiça teria violado o princípio da colegialidade,
assim como teria suprimido da defesa o direito de sustentar
oralmente suas razões. Destaca, ainda, que a autoridade
impetrada teria levado a julgamento o agravo regimental no
habeas corpus ‘sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no
sítio eletrônico’. O que configuraria cerceamento do direito de
defesa.
8.
Prossegue a narrativa para alegar a
intempestividade da apelação interposta pelo Ministério
Público. Recurso que teria sido interposto antes do julgamento
dos embargos declaratórios opostos pelo assistente de acusação.
De modo que, segundo a legislação vigente à época da prática
do ato processual, deveria teria ter sido ratificado após o
julgamento dos referidos embargos.
9.
Por fim, ressalta que, ‘apesar da parte dispositiva da
decisão afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o
magistrado de primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação
Penal, inclusive, analisando prova que não havia sido mencionada
pela sentença’.
10.
Com essa argumentação, requer o provimento do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 157867 AGR / DF
com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
4.
Na sequência, o assistente da acusação opôs
embargos declaratórios, rejeitados, e o Ministério Público
interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
O apelo foi parcialmente provido a fim de condenar o ora
recorrente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A,
c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal Brasileiro).
5.
Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 428.076, Ministro
Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que o
julgamento monocrático do habeas corpus manejado no Superior
Tribunal de Justiça teria violado o princípio da colegialidade,
assim como teria suprimido da defesa o direito de sustentar
oralmente suas razões. Destaca, ainda, que a autoridade
impetrada teria levado a julgamento o agravo regimental no
habeas corpus ‘sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no
sítio eletrônico’. O que configuraria cerceamento do direito de
defesa.
8.
Prossegue a narrativa para alegar a
intempestividade da apelação interposta pelo Ministério
Público. Recurso que teria sido interposto antes do julgamento
dos embargos declaratórios opostos pelo assistente de acusação.
De modo que, segundo a legislação vigente à época da prática
do ato processual, deveria teria ter sido ratificado após o
julgamento dos referidos embargos.
9.
Por fim, ressalta que, ‘apesar da parte dispositiva da
decisão afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o
magistrado de primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação
Penal, inclusive, analisando prova que não havia sido mencionada
pela sentença’.
10.
Com essa argumentação, requer o provimento do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RHC 157867 AGR / DF
recurso a fim de ‘reconhecer a intempestividade do Recurso de
Apelação interposto pelo Ministério Público’.
11.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Decido.
12.
O recurso ordinário não deve ser provido.
13.
De início, verifico que as alegações de ofensa ao
princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa por
impossibilidade de sustentação oral não foram submetidas a
exame do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco o alegado
cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de
inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento foi debatido na instância de origem. Circunstâncias
que impedem a pronta análise dessas matérias por esta
Suprema Corte, sobe pena de indevida supressão de instância.
14.
Por outro lado, tal como assentou o Ministério
Público Federal, ‘a suposta nulidade não foi questionada pela defesa
em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da
preclusão. Conforme precedente dessa Suprema Corte: ‘A atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘a nulidade
não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal’ (RHC 107.758,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.09.2011)’.
15.
Quanto ao mais, não verifico situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se
se considerar que, assim como afirmou o MPF, ‘não há falar em
intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, já que
a interpretação mais apropriada é no sentido de que somente a própria
parte que interpôs os embargos de declaração tem a necessidade de
ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação da
sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente
de acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte
do Parquet’.”
4
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recurso a fim de ‘reconhecer a intempestividade do Recurso de
Apelação interposto pelo Ministério Público’.
11.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Decido.
12.
O recurso ordinário não deve ser provido.
13.
De início, verifico que as alegações de ofensa ao
princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa por
impossibilidade de sustentação oral não foram submetidas a
exame do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco o alegado
cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de
inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento foi debatido na instância de origem. Circunstâncias
que impedem a pronta análise dessas matérias por esta
Suprema Corte, sobe pena de indevida supressão de instância.
14.
Por outro lado, tal como assentou o Ministério
Público Federal, ‘a suposta nulidade não foi questionada pela defesa
em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da
preclusão. Conforme precedente dessa Suprema Corte: ‘A atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘a nulidade
não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal’ (RHC 107.758,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.09.2011)’.
15.
Quanto ao mais, não verifico situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se
se considerar que, assim como afirmou o MPF, ‘não há falar em
intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, já que
a interpretação mais apropriada é no sentido de que somente a própria
parte que interpôs os embargos de declaração tem a necessidade de
ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação da
sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente
de acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte
do Parquet’.”
4
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Relatório
RHC 157867 AGR / DF
2.
No presente agravo regimental, a defesa alega, em síntese,
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que, embora a
decisão agravada “tenha ‘negado seguimento’ ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, o fez, em verdade, adentrando-se no mérito”; e que, “ao julgar
monocraticamente um feito no qual já se havia realizado um julgamento
monocrático pelo Superior Tribunal de Justiça, potencializou ainda mais os efeitos sobre o cerceamento de
defesa”, fazendo com que “a defesa técnica perdesse de maneira permanente
o seu direito de voz nos tribunais”.
3.
Prossegue a narrativa reiterando que, no Superior Tribunal de Justiça, “os
advogados do Recorrente sequer tiveram a oportunidade de peticionar
para serem informados do julgamento para realização de sustentação
oral", decorrendo “daí uma ilegalidade flagrante, passível, por tanto, de
anulação do julgamento”; e que, além disso, “o processo foi levado a
julgamento sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no sítio
eletrônico (...)”.
4.
Insiste que a decisão que condenou o paciente à pena de 12
anos de reclusão é nula, “porquanto proferida com base em recurso ministerial
absolutamente intempestivo por prematuridade”. Para tanto, afirma que “na
data da interposição do Recurso e da necessária ratificação, o entendimento de
décadas em toda a justiça nacional era da necessidade de ratificação da
apelação, sob pena de intempestividade”.
5.
Por fim, ressalta que, “apesar da parte dispositiva da decisão
afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o magistrado de
primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação Penal, inclusive,
analisando prova que não havia sido mencionada pela sentença”. E que,
assim, “ao tecer juízo de valor sobre prova que sequer havia sido mencionada
pela sentença, o magistrado adicionou fundamento a decisão embargada,
integrando o julgado, e fazendo surgir um novo título judicial, razão pela
qual deveria ter feito constar na decisão o provimento dos Embargos de
Declaração”.
5
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2.
No presente agravo regimental, a defesa alega, em síntese,
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que, embora a
decisão agravada “tenha ‘negado seguimento’ ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, o fez, em verdade, adentrando-se no mérito”; e que, “ao julgar
monocraticamente um feito no qual já se havia realizado um julgamento
monocrático pelo Superior Tribunal de Justiça, potencializou ainda mais os efeitos sobre o cerceamento de
defesa”, fazendo com que “a defesa técnica perdesse de maneira permanente
o seu direito de voz nos tribunais”.
3.
Prossegue a narrativa reiterando que, no Superior Tribunal de Justiça, “os
advogados do Recorrente sequer tiveram a oportunidade de peticionar
para serem informados do julgamento para realização de sustentação
oral", decorrendo “daí uma ilegalidade flagrante, passível, por tanto, de
anulação do julgamento”; e que, além disso, “o processo foi levado a
julgamento sem qualquer aviso no sistema eletrônico disponível no sítio
eletrônico (...)”.
4.
Insiste que a decisão que condenou o paciente à pena de 12
anos de reclusão é nula, “porquanto proferida com base em recurso ministerial
absolutamente intempestivo por prematuridade”. Para tanto, afirma que “na
data da interposição do Recurso e da necessária ratificação, o entendimento de
décadas em toda a justiça nacional era da necessidade de ratificação da
apelação, sob pena de intempestividade”.
5.
Por fim, ressalta que, “apesar da parte dispositiva da decisão
afirmar que estaria rejeitando os Embargos de Declaração, o magistrado de
primeiro grau efetivamente adentrou ao mérito da Ação Penal, inclusive,
analisando prova que não havia sido mencionada pela sentença”. E que,
assim, “ao tecer juízo de valor sobre prova que sequer havia sido mencionada
pela sentença, o magistrado adicionou fundamento a decisão embargada,
integrando o julgado, e fazendo surgir um novo título judicial, razão pela
qual deveria ter feito constar na decisão o provimento dos Embargos de
Declaração”.
5
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Relatório
RHC 157867 AGR / DF
6.
Com essa argumentação, requer-se o provimento do
agravo regimental a fim de que:
(i)
“seja anulado o julgamento do Agravo Regimental no habeas
corpus na origem, para que seja garantido ao Recorrente a realização de
sustentação oral por seus Advogados”;
(ii)
“seja concedida a ordem a fim de reconhecer a intempestividade
do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público”.
7.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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RHC 157867 AGR / DF
6.
Com essa argumentação, requer-se o provimento do
agravo regimental a fim de que:
(i)
“seja anulado o julgamento do Agravo Regimental no habeas
corpus na origem, para que seja garantido ao Recorrente a realização de
sustentação oral por seus Advogados”;
(ii)
“seja concedida a ordem a fim de reconhecer a intempestividade
do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público”.
7.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva,
notadamente se se considerar que, assim como afirmou o Ministério
Público Federal, “não há falar em intempestividade do recurso de apelação do
Ministério Público, já que a interpretação mais apropriada é no sentido de que
somente a própria parte que interpôs os embargos de declaração tem a
necessidade de ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação
da sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente de
acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte do Parquet”.
3.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sustentação oral e a
ausência de inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento, não foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de
Justiça. Circunstância que impede a pronta análise dessas matérias pelo
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
4.
Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal entende que inexiste violação ao
princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das
faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente
revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (MS 28097-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki).
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva,
notadamente se se considerar que, assim como afirmou o Ministério
Público Federal, “não há falar em intempestividade do recurso de apelação do
Ministério Público, já que a interpretação mais apropriada é no sentido de que
somente a própria parte que interpôs os embargos de declaração tem a
necessidade de ratificar eventual recurso interposto anteriormente à publicação
da sentença integrativa. Tendo sido opostos os embargos pelo assistente de
acusação, não havia necessidade de qualquer ratificação por parte do Parquet”.
3.
As alegações de ofensa ao princípio da colegialidade e de
cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sustentação oral e a
ausência de inclusão do agravo regimental em habeas corpus em pauta de
julgamento, não foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de
Justiça. Circunstância que impede a pronta análise dessas matérias pelo
Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
4.
Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal entende que inexiste violação ao
princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das
faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente
revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (MS 28097-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 157867 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 157867 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA6D-49B6-AE23-12F3 e senha 3D5C-5AE3-E655-3B85
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.H.P.M.
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.H.P.M.
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0FD-E4B6-A81D-9AF4 e senha E1D7-7514-BFD3-1CB8
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.H.P.M.
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a
26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157 . 867",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157 . 867",
"RHC 157867",
"REsp 1 . 129 . 215 / DF",
"Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1 . 129 . 215 / DF",
"Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 428 . 076",
"HC 428 . 076",
"RHC 157867 AGR / DF",
"RHC 107 . 758",
"RHC 157867",
"RHC 107 . 758",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",
"HABEAS CORPUS 157 . 867",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",
"RHC 157867",
"HABEAS CORPUS 157 . 867",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157 . 867",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 217 - A ( duas vezes ) c / c o artigo 71 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 217 - A ( duas vezes ) c / c o artigo 71 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"art . 217 - A , c / c o artigo 226 , II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"art . 217 - A , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pretório",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de João Pessoa / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Vara Criminal da Comarca de João Pessoa / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Ministério Público ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"C",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO ORA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 734 do STF, “não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal”.
2. O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies
a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data
do trânsito em julgado, de modo que ressoa inequívoco que o
ajuizamento de reclamação em face de decisum revestido da condição de
coisa julgada mostra-se inadequado.
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça determinou a certificação do
trânsito em julgado da decisão ora reclamada em data anterior ao
ajuizamento da presente reclamação.
4. Precedentes: Reclamações 32.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019; 30.547, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/08/2017.
5. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF05-7FC2-0A2E-AD4E e senha A9F2-0ED9-6821-8E4A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 32316 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por André Luiz de Freitas contra decisão de minha
relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 734 DO
STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a determinação,
pelo Superior Tribunal de Justiça, de baixa imediata do processo à
origem, com a certificação do trânsito em julgado da decisão ora
impugnada, foi indevida.
Argumenta que “o dia 01.10.2018 é, na verdade, o dia em que o acórdão
reclamado foi publicado, tendo a baixa imediata determinada pelo STJ – sem
amparo legal – tirado do agravante o direito de recorrer a esse Sodalício”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8555-CE22-D9B0-72A3 e senha 0F83-6CE9-C929-ABF8
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por André Luiz de Freitas contra decisão de minha
relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 734 DO
STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a determinação,
pelo Superior Tribunal de Justiça, de baixa imediata do processo à
origem, com a certificação do trânsito em julgado da decisão ora
impugnada, foi indevida.
Argumenta que “o dia 01.10.2018 é, na verdade, o dia em que o acórdão
reclamado foi publicado, tendo a baixa imediata determinada pelo STJ – sem
amparo legal – tirado do agravante o direito de recorrer a esse Sodalício”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 32316 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da presente reclamação.
A autoridade reclamada prestou informações (Doc. 16).
Devidamente citada (Doc. 17), a Associação Pai Eterno e Perpétuo
Socorro, ora beneficiária, deixou de apresentar contrarrazões (Doc. 18).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do
presente agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in
verbis:
“RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER APÓS O INSUCESSO DE DIVERSOS RECURSOS
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.570.655/GO, COM
A DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO TRÂNSITO EM
JULGADO. PUBLICADO O ARESTO EM 1º DE OUTUBRO DE
2018, NO MESMO DIA A COORDENADORIA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO,
COM O TERMO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
‘A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS OU IMPROCEDENTES
TRADUZ O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA
PARTE, A AUTORIZAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO’
(STF ARE 1103462 AGR-ED-ED-ED).
EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, EM QUE
CONSTATOU O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESSE SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da presente reclamação.
A autoridade reclamada prestou informações (Doc. 16).
Devidamente citada (Doc. 17), a Associação Pai Eterno e Perpétuo
Socorro, ora beneficiária, deixou de apresentar contrarrazões (Doc. 18).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do
presente agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in
verbis:
“RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER APÓS O INSUCESSO DE DIVERSOS RECURSOS
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.570.655/GO, COM
A DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO TRÂNSITO EM
JULGADO. PUBLICADO O ARESTO EM 1º DE OUTUBRO DE
2018, NO MESMO DIA A COORDENADORIA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO,
COM O TERMO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
‘A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS OU IMPROCEDENTES
TRADUZ O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA
PARTE, A AUTORIZAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO’
(STF ARE 1103462 AGR-ED-ED-ED).
EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, EM QUE
CONSTATOU O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESSE SUPREMO
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RCL 32316 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU IMEDIATAMENTE A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE.
RECLAMAÇÃO JUIZADA APÓS O APONTADO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 734/STF E CPC, ARTIGO 988, § 5º,
INCISO I.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.” (Doc. 19)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8555-CE22-D9B0-72A3 e senha 0F83-6CE9-C929-ABF8
Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU IMEDIATAMENTE A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE.
RECLAMAÇÃO JUIZADA APÓS O APONTADO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 734/STF E CPC, ARTIGO 988, § 5º,
INCISO I.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.” (Doc. 19)
É o relatório.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
In casu, a partir da análise da movimentação processual do processo
principal (EREsp 1.570.655), verifica-se que a decisão ora hostilizada
transitou em julgado na data de 1º/10/2018, nos termos da fundamentação
do voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de
Justiça, Relator dos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos
Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.570.655, in verbis:
“Daí por que esta Corte Superior pacificou o entendimento de
que não cabe recurso especial contra decisão proferida em
procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tendo em
conta a sua natureza administrativa, mostrando-se de nenhuma
importância a existência de contenda.
Logo, afastada está a suposta omissão alegada no presente
integrativo.
[…]
Portanto, o que se verifica é mero renitente inconformismo da
parte.
Dessa forma, mantém-se o aresto embargado por não haver
motivos para se alterá-lo.
[…]
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de
declaração e, verificado o abuso do direito de recorrer,
DETERMINO a imediata baixa dos autos à instância de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1D6-62E9-04AF-24D8 e senha AA38-23D4-B459-5D25
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
In casu, a partir da análise da movimentação processual do processo
principal (EREsp 1.570.655), verifica-se que a decisão ora hostilizada
transitou em julgado na data de 1º/10/2018, nos termos da fundamentação
do voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de
Justiça, Relator dos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos
Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.570.655, in verbis:
“Daí por que esta Corte Superior pacificou o entendimento de
que não cabe recurso especial contra decisão proferida em
procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tendo em
conta a sua natureza administrativa, mostrando-se de nenhuma
importância a existência de contenda.
Logo, afastada está a suposta omissão alegada no presente
integrativo.
[…]
Portanto, o que se verifica é mero renitente inconformismo da
parte.
Dessa forma, mantém-se o aresto embargado por não haver
motivos para se alterá-lo.
[…]
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de
declaração e, verificado o abuso do direito de recorrer,
DETERMINO a imediata baixa dos autos à instância de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 32316 AGR / GO
origem, independentemente de decurso de prazo ou de
interposição de eventual recurso, devendo ser certificado o seu
trânsito em julgado.” (Grifei)
Dessa forma, o trânsito em julgado se deu em momento anterior ao
ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 22/10/2018,
conforme recibo de petição eletrônica desta Suprema Corte (Petição STF
70.314/2018).
À luz do artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, é
inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
Essa orientação já havia sido consolidada nesta Suprema Corte a teor
da Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal”.
Assevere-se, também, que a interposição de recurso extraordinário
contra o acórdão que certificou o trânsito em julgado não tem o condão
de impedir a incidência da Súmula 734 do STF.
Nesse sentido foram os julgados proferidos nas Reclamações 32.162-
AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019;
30.547, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 09/08/2017, casos semelhantes ao presente.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 32316 AGR / GO
origem, independentemente de decurso de prazo ou de
interposição de eventual recurso, devendo ser certificado o seu
trânsito em julgado.” (Grifei)
Dessa forma, o trânsito em julgado se deu em momento anterior ao
ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 22/10/2018,
conforme recibo de petição eletrônica desta Suprema Corte (Petição STF
70.314/2018).
À luz do artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, é
inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
Essa orientação já havia sido consolidada nesta Suprema Corte a teor
da Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal”.
Assevere-se, também, que a interposição de recurso extraordinário
contra o acórdão que certificou o trânsito em julgado não tem o condão
de impedir a incidência da Súmula 734 do STF.
Nesse sentido foram os julgados proferidos nas Reclamações 32.162-
AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019;
30.547, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 09/08/2017, casos semelhantes ao presente.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743196
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 734 do STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.
2. O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado, de modo que ressoa inequívoco que o ajuizamento de reclamação em face de decisum revestido da condição de coisa julgada mostra-se inadequado.
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão ora reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação.
4. Precedentes: Reclamações 32.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019; 30.547, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/08/2017.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur403141
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAÇÃO)
Rcl 32162 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAÇÃO)
Rcl 27644, Rcl 30547.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
32316
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 32316 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO ORA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal”.
2. O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies
a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data
do trânsito em julgado, de modo que ressoa inequívoco que o
ajuizamento de reclamação em face de decisum revestido da condição de
coisa julgada mostra-se inadequado.
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça determinou a certificação do
trânsito em julgado da decisão ora reclamada em data anterior ao
ajuizamento da presente reclamação.
4. Precedentes: Reclamações 32.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019; 30.547, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/08/2017.
5. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 32316 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por André Luiz de Freitas contra decisão de minha
relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5..., INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 734 DO
Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a determinação,
pelo Superior Tribunal de Justiça, de baixa imediata do processo à
origem, com a certificação do trânsito em julgado da decisão ora
impugnada, foi indevida.
Argumenta que “o dia 01.10.2018 é, na verdade, o dia em que o acórdão
reclamado foi publicado, tendo a baixa imediata determinada pelo Superior Tribunal de Justiça – sem
amparo legal – tirado do agravante o direito de recorrer a esse Sodalício”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por André Luiz de Freitas contra decisão de minha
relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5..., INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 734 DO
Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a determinação,
pelo Superior Tribunal de Justiça, de baixa imediata do processo à
origem, com a certificação do trânsito em julgado da decisão ora
impugnada, foi indevida.
Argumenta que “o dia 01.10.2018 é, na verdade, o dia em que o acórdão
reclamado foi publicado, tendo a baixa imediata determinada pelo Superior Tribunal de Justiça – sem
amparo legal – tirado do agravante o direito de recorrer a esse Sodalício”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 32316 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da presente reclamação.
A autoridade reclamada prestou informações (Doc. 16).
Devidamente citada (Doc. 17), a Associação Pai Eterno e Perpétuo
Socorro, ora beneficiária, deixou de apresentar contrarrazões (Doc. 18).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do
presente agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in
verbis:
“RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER APÓS O INSUCESSO DE DIVERSOS RECURSOS
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.570.655/GO, COM
A DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO TRÂNSITO EM
JULGADO. PUBLICADO O ARESTO EM 1... DE OUTUBRO DE
2018, NO MESMO DIA A COORDENADORIA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO,
COM O TERMO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
‘A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS OU IMPROCEDENTES
TRADUZ O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA
PARTE, A AUTORIZAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO’
(Supremo Tribunal Federal ARE 1103462 AGR-ED-ED-ED).
EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, EM QUE
CONSTATOU O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESSE SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da presente reclamação.
A autoridade reclamada prestou informações (Doc. 16).
Devidamente citada (Doc. 17), a Associação Pai Eterno e Perpétuo
Socorro, ora beneficiária, deixou de apresentar contrarrazões (Doc. 18).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do
presente agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in
verbis:
“RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER APÓS O INSUCESSO DE DIVERSOS RECURSOS
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.570.655/GO, COM
A DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO TRÂNSITO EM
JULGADO. PUBLICADO O ARESTO EM 1... DE OUTUBRO DE
2018, NO MESMO DIA A COORDENADORIA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO,
COM O TERMO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
‘A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS OU IMPROCEDENTES
TRADUZ O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA
PARTE, A AUTORIZAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO’
(Supremo Tribunal Federal ARE 1103462 AGR-ED-ED-ED).
EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, EM QUE
CONSTATOU O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESSE SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RCL 32316 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU IMEDIATAMENTE A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE.
RECLAMAÇÃO JUIZADA APÓS O APONTADO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal E Código de Processo Civil, ARTIGO 988, § 5...,
INCISO I.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.” (Doc. 19)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU IMEDIATAMENTE A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE.
RECLAMAÇÃO JUIZADA APÓS O APONTADO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal E Código de Processo Civil, ARTIGO 988, § 5...,
INCISO I.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.” (Doc. 19)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
In casu, a partir da análise da movimentação processual do processo
principal (EREsp 1.570.655), verifica-se que a decisão ora hostilizada
transitou em julgado na data de 1.../10/2018, nos termos da fundamentação
do voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de
Justiça, Relator dos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos
Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.570.655, in verbis:
“Daí por que esta Corte Superior pacificou o entendimento de
que não cabe recurso especial contra decisão proferida em
procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tendo em
conta a sua natureza administrativa, mostrando-se de nenhuma
importância a existência de contenda.
Logo, afastada está a suposta omissão alegada no presente
integrativo.
[…]
Portanto, o que se verifica é mero renitente inconformismo da
parte.
Dessa forma, mantém-se o aresto embargado por não haver
motivos para se alterá-lo.
[…]
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de
declaração e, verificado o abuso do direito de recorrer,
DETERMINO a imediata baixa dos autos à instância de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
In casu, a partir da análise da movimentação processual do processo
principal (EREsp 1.570.655), verifica-se que a decisão ora hostilizada
transitou em julgado na data de 1.../10/2018, nos termos da fundamentação
do voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de
Justiça, Relator dos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos
Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.570.655, in verbis:
“Daí por que esta Corte Superior pacificou o entendimento de
que não cabe recurso especial contra decisão proferida em
procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tendo em
conta a sua natureza administrativa, mostrando-se de nenhuma
importância a existência de contenda.
Logo, afastada está a suposta omissão alegada no presente
integrativo.
[…]
Portanto, o que se verifica é mero renitente inconformismo da
parte.
Dessa forma, mantém-se o aresto embargado por não haver
motivos para se alterá-lo.
[…]
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de
declaração e, verificado o abuso do direito de recorrer,
DETERMINO a imediata baixa dos autos à instância de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 32316 AGR / GO
origem, independentemente de decurso de prazo ou de
interposição de eventual recurso, devendo ser certificado o seu
trânsito em julgado.” (Grifei)
Dessa forma, o trânsito em julgado se deu em momento anterior ao
ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 22/10/2018,
conforme recibo de petição eletrônica desta Suprema Corte (Petição Supremo Tribunal Federal
70.314/2018).
À luz do artigo 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, é
inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
Essa orientação já havia sido consolidada nesta Suprema Corte a teor
da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal”.
Assevere-se, também, que a interposição de recurso extraordinário
contra o acórdão que certificou o trânsito em julgado não tem o condão
de impedir a incidência da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido foram os julgados proferidos nas Reclamações 32.162-
AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019;
30.547, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 09/08/2017, casos semelhantes ao presente.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32316 AGR / GO
origem, independentemente de decurso de prazo ou de
interposição de eventual recurso, devendo ser certificado o seu
trânsito em julgado.” (Grifei)
Dessa forma, o trânsito em julgado se deu em momento anterior ao
ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 22/10/2018,
conforme recibo de petição eletrônica desta Suprema Corte (Petição Supremo Tribunal Federal
70.314/2018).
À luz do artigo 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, é
inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
Essa orientação já havia sido consolidada nesta Suprema Corte a teor
da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal”.
Assevere-se, também, que a interposição de recurso extraordinário
contra o acórdão que certificou o trânsito em julgado não tem o condão
de impedir a incidência da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido foram os julgados proferidos nas Reclamações 32.162-
AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 06/02/2019;
30.547, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/06/2018; e 27.644, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 09/08/2017, casos semelhantes ao presente.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ DE FREITAS
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 32 . 316",
"SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"Reclamações 32 . 162 - AgR",
"30",
"547",
"644",
"RECLAMAÇÃO",
"SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 32 . 316",
"SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal",
"RCL 32316 AGR / GO",
"RECURSO ESPECIAL 1 . 570 . 655 / GO",
"ARE 1103462 AGR - ED - ED - ED",
"RECURSO ESPECIAL 1 . 570 . 655 / GO",
"ARE 1103462 AGR -",
"RCL 32316",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"EREsp 1 . 570 . 655",
"Agravo Interno nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1 . 570 . 655",
"EREsp 1 . 570 . 655",
"Recurso Especial 1 . 570 . 655",
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"Reclamações 32 . 162 - AgR",
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"Reclamações 32 . 162 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 32 . 316",
"RECLAMAÇÃO 32 . 316"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 988 , PARÁGRAFO 5 . . . , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 988 , PARÁGRAFO 5 . . . , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ARTIGO 988 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ARTIGO 988 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"COORDENADORIA",
"SEGUNDA SEÇÃO DO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"COORDENADORIA DA",
"SEGUNDA SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANDRE LUIZ DE FREITAS",
"TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANDRE LUIZ DE FREITAS",
"TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"André Luiz de Freitas",
"LUIZ FUX",
"ANDRE LUIZ DE FREITAS",
"TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"André Luiz de Freitas",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Moura Ribeiro",
"LUIZ FUX",
"Moura Ribeiro",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ANDRE LUIZ DE FREITAS",
"TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ANDRE LUIZ DE FREITAS",
"TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"01",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"01",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . DE OUTUBRO DE 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . DE OUTUBRO DE 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENTIDADE
EDUCACIONAL.
INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO. ARTIGO 150, INCISO VI,
ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS.
ARTIGO 150, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio,
renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo
que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição
de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.
2. Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à
conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as
provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim de se analisar o
preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos requisitos legais
necessários para se gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c,
da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados pelo INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por suas finalidades
essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede de recurso
extraordinário, consoante o firmado na Súmula n° 279/STF.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1102838 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1102838 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS
SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES
IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE
FINALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO
ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. RE
642.442. TEMA 459. AGRAVO DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a existência
de inequívoca repercussão geral no recurso “uma vez que se busca o
posicionamento do STF sobre os limites da imunidade tributária traçada no art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua vinculação ao seu §4º”; (ii) no
mérito, apontando violação aos artigos 150, VI, c, e §§ 3º e 4º, e 170, IV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E238-24A3-E53E-3D30 e senha 7507-AF6B-5A58-AF9F
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS
SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES
IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE
FINALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO
ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. RE
642.442. TEMA 459. AGRAVO DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a existência
de inequívoca repercussão geral no recurso “uma vez que se busca o
posicionamento do STF sobre os limites da imunidade tributária traçada no art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua vinculação ao seu §4º”; (ii) no
mérito, apontando violação aos artigos 150, VI, c, e §§ 3º e 4º, e 170, IV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E238-24A3-E53E-3D30 e senha 7507-AF6B-5A58-AF9F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1102838 AGR / SP
todos da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, alega a parte agravante que o disposto no art. 150, VI, c, e
§§ 3º e 4º, da CF/88, “deve ser aplicado e interpretado de forma restritiva,
condicionando a imunidade a pressupostos que se relacionem à finalidade
essencial da entidade em questão”. Aduz, ainda, que a concessão equivocada
da imunidade, por parte do Tribunal a quo, fere o princípio constitucional
da livre concorrência (art. 170, IV, da CF/88), em razão de“a depender do
resultado da lide, [as sociedades empresárias que disputam o mesmo
mercado que o Instituto de Pesquisas Eldorado] não estarão mais em
condições de igualdade e sofrerão os reflexos de uma interpretação ampliativa do
texto constitucional que influenciará diretamente no regime da livre
concorrência”.
Ao final, requereu “o conhecimento e provimento do presente agravo, com
a finalidade de admitir-se o recurso extraordinário interposto, para uma vez
apreciado o seu mérito, reformar acórdão proferido ante sua contrariedade aos
dispositivos da Constituição Federal mencionados, julgando-se improcedente a
ação, com inversão dos ônus da sucumbência”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
todos da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, alega a parte agravante que o disposto no art. 150, VI, c, e
§§ 3º e 4º, da CF/88, “deve ser aplicado e interpretado de forma restritiva,
condicionando a imunidade a pressupostos que se relacionem à finalidade
essencial da entidade em questão”. Aduz, ainda, que a concessão equivocada
da imunidade, por parte do Tribunal a quo, fere o princípio constitucional
da livre concorrência (art. 170, IV, da CF/88), em razão de“a depender do
resultado da lide, [as sociedades empresárias que disputam o mesmo
mercado que o Instituto de Pesquisas Eldorado] não estarão mais em
condições de igualdade e sofrerão os reflexos de uma interpretação ampliativa do
texto constitucional que influenciará diretamente no regime da livre
concorrência”.
Ao final, requereu “o conhecimento e provimento do presente agravo, com
a finalidade de admitir-se o recurso extraordinário interposto, para uma vez
apreciado o seu mérito, reformar acórdão proferido ante sua contrariedade aos
dispositivos da Constituição Federal mencionados, julgando-se improcedente a
ação, com inversão dos ônus da sucumbência”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante interpõe o presente agravo suscitando que deve
este Pretório Excelso se posicionar quanto aos “limites da imunidade
tributária traçada no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua
vinculação ao seu §4º”. Desse modo, extrai-se que a presente controvérsia
jurídica versa a respeito (i) do enquadramento do INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO frente aos requisitos necessários para gozar da
imunidade traçada pelo art. 150, VI, “c”, da CRFB/88 e (ii) da vinculação
dos serviços prestados pelo referido instituto com as suas finalidades
essenciais.
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo resolveu a questão com
fundamento nos elementos fático-probatórios colhidos durante o feito.
Vejamos (destaquei):
“Entretanto, o Estatuto Social da Instituição-autora, em
seu artigo 4° (fls. 91/135), aponta, dentre seus objetivos
principais, a promoção da educação gratuita; no mais, busca
disseminar conhecimento científico e tecnológico, aperfeiçoar
modelos e sistemas sócio-produtivos, qualificar produtos e
processos de setores industriais, em prol do desenvolvimento
sustentável e do meio-ambiente. Outrossim, quanto à disciplina de
captação/destinação dos recursos, não haveria distribuição de
excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do patrimônio. Tudo estaria voltado aos próprios fins
institucionais.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante interpõe o presente agravo suscitando que deve
este Pretório Excelso se posicionar quanto aos “limites da imunidade
tributária traçada no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua
vinculação ao seu §4º”. Desse modo, extrai-se que a presente controvérsia
jurídica versa a respeito (i) do enquadramento do INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO frente aos requisitos necessários para gozar da
imunidade traçada pelo art. 150, VI, “c”, da CRFB/88 e (ii) da vinculação
dos serviços prestados pelo referido instituto com as suas finalidades
essenciais.
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo resolveu a questão com
fundamento nos elementos fático-probatórios colhidos durante o feito.
Vejamos (destaquei):
“Entretanto, o Estatuto Social da Instituição-autora, em
seu artigo 4° (fls. 91/135), aponta, dentre seus objetivos
principais, a promoção da educação gratuita; no mais, busca
disseminar conhecimento científico e tecnológico, aperfeiçoar
modelos e sistemas sócio-produtivos, qualificar produtos e
processos de setores industriais, em prol do desenvolvimento
sustentável e do meio-ambiente. Outrossim, quanto à disciplina de
captação/destinação dos recursos, não haveria distribuição de
excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do patrimônio. Tudo estaria voltado aos próprios fins
institucionais.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
Não obstante, foi realizada perícia sobre o Instituto-autor
(fls. 1118/1161 e anexos). […] Os documentos acostados à
presente resposta ao item 17 (Termo de diligência), reforçam
todos os argumentos trazidos pela ação em contenda, de forma
a demonstrar a V. SA. que o Instituto Eldorado efetivamente
exerce o seu papel social e é uma instituição que cumpre com os
objetivos fixados em seu ato constitutivo. Há ainda pareceres e
certidões de órgãos federais que atestam tais ações (Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Justiça).
Por fim, em julgamento do Supremo Tribunal Federal,
cuja parte era o Instituto-autor, o relator, Min. Dias Toffoli,
consignou o entendimento pela imunidade tributária às
entidades prestadoras de serviços de ensino, sem fins
lucrativos (AI 732.215/SP) – art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal. Em contrapartida, a Fazenda Municipal não conseguiu
afastar a garantia constitucional da imunidade imputada ao
autor pela legislação e pela vasta e satisfatória produção
probatória.”
Nesse diapasão, não obstante as razões de mérito apresentadas, o
presente agravo não pode ser provido, pois incide sobre a questão o óbice
previsto no enunciado sumular n° 279 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, sabe-se que as entidades imunes gozam da presunção de
que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades
essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer
mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da
administração tributária. Nesse sentido (destaquei):
“Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI,
alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem
edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às
finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova.
Precedentes.
1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades
2
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ARE 1102838 AGR / SP
Não obstante, foi realizada perícia sobre o Instituto-autor
(fls. 1118/1161 e anexos). […] Os documentos acostados à
presente resposta ao item 17 (Termo de diligência), reforçam
todos os argumentos trazidos pela ação em contenda, de forma
a demonstrar a V. SA. que o Instituto Eldorado efetivamente
exerce o seu papel social e é uma instituição que cumpre com os
objetivos fixados em seu ato constitutivo. Há ainda pareceres e
certidões de órgãos federais que atestam tais ações (Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Justiça).
Por fim, em julgamento do Supremo Tribunal Federal,
cuja parte era o Instituto-autor, o relator, Min. Dias Toffoli,
consignou o entendimento pela imunidade tributária às
entidades prestadoras de serviços de ensino, sem fins
lucrativos (AI 732.215/SP) – art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal. Em contrapartida, a Fazenda Municipal não conseguiu
afastar a garantia constitucional da imunidade imputada ao
autor pela legislação e pela vasta e satisfatória produção
probatória.”
Nesse diapasão, não obstante as razões de mérito apresentadas, o
presente agravo não pode ser provido, pois incide sobre a questão o óbice
previsto no enunciado sumular n° 279 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, sabe-se que as entidades imunes gozam da presunção de
que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades
essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer
mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da
administração tributária. Nesse sentido (destaquei):
“Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI,
alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem
edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às
finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova.
Precedentes.
1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver
imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago
ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia
constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz
numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder
impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia
decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de
competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento
originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou
das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto
à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da
Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de
vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso
extraordinário provido.” (RE 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 21/11/2013)
Observa-se, assim, que, para solucionar a controvérsia jurídica em
questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia
mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a
fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos
requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art.
150, VI, alínea “c”, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados
pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por
suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede
de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n° 279/STF.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte:
“Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a
controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título
de indenização por danos morais com fundamento nos
elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser
reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279
da Súmula do STF.” (ARE 743.771 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, PLENO, DJe de 31-5-2013).
3
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ARE 1102838 AGR / SP
essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver
imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago
ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia
constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz
numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder
impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia
decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de
competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento
originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou
das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto
à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da
Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de
vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso
extraordinário provido.” (RE 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 21/11/2013)
Observa-se, assim, que, para solucionar a controvérsia jurídica em
questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia
mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a
fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos
requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art.
150, VI, alínea “c”, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados
pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por
suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede
de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n° 279/STF.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte:
“Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a
controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título
de indenização por danos morais com fundamento nos
elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser
reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279
da Súmula do STF.” (ARE 743.771 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, PLENO, DJe de 31-5-2013).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
“Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul,
não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi
convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a
moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção,
inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo
remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação
estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu
expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito
superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls.
89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência
que não tem lugar em sede recursal extraordinária (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal).” (RE 631.444 RG, Rel. Min. Ayres
Britto, PLENO, DJe de 8-11-2012).
Destarte, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe elemento capaz de infirmar
a decisão monocrática hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo.
É como voto.
4
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ARE 1102838 AGR / SP
“Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul,
não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi
convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a
moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção,
inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo
remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação
estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu
expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito
superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls.
89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência
que não tem lugar em sede recursal extraordinária (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal).” (RE 631.444 RG, Rel. Min. Ayres
Britto, PLENO, DJe de 8-11-2012).
Destarte, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe elemento capaz de infirmar
a decisão monocrática hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S) : FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (99042/MG, 109618/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE31-8417-2603-7B6A e senha 7205-7064-04EB-569A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S) : FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (99042/MG, 109618/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743183
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS. ARTIGO 150, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.
2. Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n° 279/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur403128
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SÚMULA 279/STF)
RE 470520 (1ªT), RE 631444 RG, ARE 743771 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
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Primeira Turma
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1102838
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-C PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1102838 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S) : FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENTIDADE
EDUCACIONAL.
INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO. ARTIGO 150, INCISO VI,
ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS.
ARTIGO 150, §4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio,
renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo
que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição
de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.
2. Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à
conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as
provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim de se analisar o
preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos requisitos legais
necessários para se gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c,
da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados pelo INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por suas finalidades
essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede de recurso
extraordinário, consoante o firmado na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F880-623B-A823-35BE e senha 4BB0-DE91-6255-4DC2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1102838 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS
SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES
IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE
FINALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO
ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
642.442. TEMA 459. AGRAVO DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a existência
de inequívoca repercussão geral no recurso “uma vez que se busca o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre os limites da imunidade tributária traçada no art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua vinculação ao seu §4...”; (ii) no
mérito, apontando violação aos artigos 150, VI, c, e §§ 3... e 4..., e 170, IV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E238-24A3-E53E-3D30 e senha 7507-AF6B-5A58-AF9F
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S)
:FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS
SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES
IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE
FINALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO
ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
642.442. TEMA 459. AGRAVO DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a existência
de inequívoca repercussão geral no recurso “uma vez que se busca o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre os limites da imunidade tributária traçada no art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua vinculação ao seu §4...”; (ii) no
mérito, apontando violação aos artigos 150, VI, c, e §§ 3... e 4..., e 170, IV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1102838 AGR / SP
todos da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, alega a parte agravante que o disposto no art. 150, VI, c, e
§§ 3... e 4..., da Constituição Federal de 1988/88, “deve ser aplicado e interpretado de forma restritiva,
condicionando a imunidade a pressupostos que se relacionem à finalidade
essencial da entidade em questão”. Aduz, ainda, que a concessão equivocada
da imunidade, por parte do Tribunal a quo, fere o princípio constitucional
da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal de 1988/88), em razão de“a depender do
resultado da lide, [as sociedades empresárias que disputam o mesmo
mercado que o Instituto de Pesquisas Eldorado] não estarão mais em
condições de igualdade e sofrerão os reflexos de uma interpretação ampliativa do
texto constitucional que influenciará diretamente no regime da livre
concorrência”.
Ao final, requereu “o conhecimento e provimento do presente agravo, com
a finalidade de admitir-se o recurso extraordinário interposto, para uma vez
apreciado o seu mérito, reformar acórdão proferido ante sua contrariedade aos
dispositivos da Constituição Federal mencionados, julgando-se improcedente a
ação, com inversão dos ônus da sucumbência”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
todos da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, alega a parte agravante que o disposto no art. 150, VI, c, e
§§ 3... e 4..., da Constituição Federal de 1988/88, “deve ser aplicado e interpretado de forma restritiva,
condicionando a imunidade a pressupostos que se relacionem à finalidade
essencial da entidade em questão”. Aduz, ainda, que a concessão equivocada
da imunidade, por parte do Tribunal a quo, fere o princípio constitucional
da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal de 1988/88), em razão de“a depender do
resultado da lide, [as sociedades empresárias que disputam o mesmo
mercado que o Instituto de Pesquisas Eldorado] não estarão mais em
condições de igualdade e sofrerão os reflexos de uma interpretação ampliativa do
texto constitucional que influenciará diretamente no regime da livre
concorrência”.
Ao final, requereu “o conhecimento e provimento do presente agravo, com
a finalidade de admitir-se o recurso extraordinário interposto, para uma vez
apreciado o seu mérito, reformar acórdão proferido ante sua contrariedade aos
dispositivos da Constituição Federal mencionados, julgando-se improcedente a
ação, com inversão dos ônus da sucumbência”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante interpõe o presente agravo suscitando que deve
este Pretório Excelso se posicionar quanto aos “limites da imunidade
tributária traçada no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua
vinculação ao seu §4...”. Desse modo, extrai-se que a presente controvérsia
jurídica versa a respeito (i) do enquadramento do INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO frente aos requisitos necessários para gozar da
imunidade traçada pelo art. 150, VI, “c”, da CRFB/88 e (ii) da vinculação
dos serviços prestados pelo referido instituto com as suas finalidades
essenciais.
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo resolveu a questão com
fundamento nos elementos fático-probatórios colhidos durante o feito.
Vejamos (destaquei):
“Entretanto, o Estatuto Social da Instituição-autora, em
seu artigo 4... (fls. 91/135), aponta, dentre seus objetivos
principais, a promoção da educação gratuita; no mais, busca
disseminar conhecimento científico e tecnológico, aperfeiçoar
modelos e sistemas sócio-produtivos, qualificar produtos e
processos de setores industriais, em prol do desenvolvimento
sustentável e do meio-ambiente. Outrossim, quanto à disciplina de
captação/destinação dos recursos, não haveria distribuição de
excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do patrimônio. Tudo estaria voltado aos próprios fins
institucionais.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante interpõe o presente agravo suscitando que deve
este Pretório Excelso se posicionar quanto aos “limites da imunidade
tributária traçada no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e a sua
vinculação ao seu §4...”. Desse modo, extrai-se que a presente controvérsia
jurídica versa a respeito (i) do enquadramento do INSTITUTO DE
PESQUISAS ELDORADO frente aos requisitos necessários para gozar da
imunidade traçada pelo art. 150, VI, “c”, da CRFB/88 e (ii) da vinculação
dos serviços prestados pelo referido instituto com as suas finalidades
essenciais.
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo resolveu a questão com
fundamento nos elementos fático-probatórios colhidos durante o feito.
Vejamos (destaquei):
“Entretanto, o Estatuto Social da Instituição-autora, em
seu artigo 4... (fls. 91/135), aponta, dentre seus objetivos
principais, a promoção da educação gratuita; no mais, busca
disseminar conhecimento científico e tecnológico, aperfeiçoar
modelos e sistemas sócio-produtivos, qualificar produtos e
processos de setores industriais, em prol do desenvolvimento
sustentável e do meio-ambiente. Outrossim, quanto à disciplina de
captação/destinação dos recursos, não haveria distribuição de
excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do patrimônio. Tudo estaria voltado aos próprios fins
institucionais.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
Não obstante, foi realizada perícia sobre o Instituto-autor
(fls. 1118/1161 e anexos). […] Os documentos acostados à
presente resposta ao item 17 (Termo de diligência), reforçam
todos os argumentos trazidos pela ação em contenda, de forma
a demonstrar a V. SA. que o Instituto Eldorado efetivamente
exerce o seu papel social e é uma instituição que cumpre com os
objetivos fixados em seu ato constitutivo. Há ainda pareceres e
certidões de órgãos federais que atestam tais ações (Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Justiça).
Por fim, em julgamento do Supremo Tribunal Federal,
cuja parte era o Instituto-autor, o relator, Min. Dias Toffoli,
consignou o entendimento pela imunidade tributária às
entidades prestadoras de serviços de ensino, sem fins
lucrativos (AI 732.215/SP) – art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal. Em contrapartida, a Fazenda Municipal não conseguiu
afastar a garantia constitucional da imunidade imputada ao
autor pela legislação e pela vasta e satisfatória produção
probatória.”
Nesse diapasão, não obstante as razões de mérito apresentadas, o
presente agravo não pode ser provido, pois incide sobre a questão o óbice
previsto no enunciado sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, sabe-se que as entidades imunes gozam da presunção de
que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades
essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer
mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da
administração tributária. Nesse sentido (destaquei):
“Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI,
alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem
edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às
finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova.
Precedentes.
1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
Não obstante, foi realizada perícia sobre o Instituto-autor
(fls. 1118/1161 e anexos). […] Os documentos acostados à
presente resposta ao item 17 (Termo de diligência), reforçam
todos os argumentos trazidos pela ação em contenda, de forma
a demonstrar a V. SA. que o Instituto Eldorado efetivamente
exerce o seu papel social e é uma instituição que cumpre com os
objetivos fixados em seu ato constitutivo. Há ainda pareceres e
certidões de órgãos federais que atestam tais ações (Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Justiça).
Por fim, em julgamento do Supremo Tribunal Federal,
cuja parte era o Instituto-autor, o relator, Min. Dias Toffoli,
consignou o entendimento pela imunidade tributária às
entidades prestadoras de serviços de ensino, sem fins
lucrativos (AI 732.215/SP) – art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal. Em contrapartida, a Fazenda Municipal não conseguiu
afastar a garantia constitucional da imunidade imputada ao
autor pela legislação e pela vasta e satisfatória produção
probatória.”
Nesse diapasão, não obstante as razões de mérito apresentadas, o
presente agravo não pode ser provido, pois incide sobre a questão o óbice
previsto no enunciado sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, sabe-se que as entidades imunes gozam da presunção de
que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades
essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer
mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da
administração tributária. Nesse sentido (destaquei):
“Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI,
alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem
edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às
finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova.
Precedentes.
1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver
imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago
ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia
constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz
numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder
impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia
decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de
competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento
originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou
das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto
à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da
Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de
vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso
extraordinário provido.” (Recurso Extraordinário 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 21/11/2013)
Observa-se, assim, que, para solucionar a controvérsia jurídica em
questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia
mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a
fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos
requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art.
150, VI, alínea “c”, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados
pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por
suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede
de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte:
“Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a
controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título
de indenização por danos morais com fundamento nos
elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser
reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” (ARE 743.771 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, PLENO, DJe de 31-5-2013).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver
imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago
ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia
constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz
numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder
impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia
decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de
competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento
originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou
das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto
à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da
Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de
vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso
extraordinário provido.” (Recurso Extraordinário 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 21/11/2013)
Observa-se, assim, que, para solucionar a controvérsia jurídica em
questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia
mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a
fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos
requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art.
150, VI, alínea “c”, da CRFB/88, bem como (ii) se os serviços prestados
pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por
suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede
de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte:
“Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a
controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título
de indenização por danos morais com fundamento nos
elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser
reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” (ARE 743.771 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, PLENO, DJe de 31-5-2013).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1102838 AGR / SP
“Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul,
não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi
convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a
moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção,
inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo
remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação
estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu
expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito
superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls.
89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência
que não tem lugar em sede recursal extraordinária (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal).” (Recurso Extraordinário 631.444 RG, Rel. Min. Ayres
Britto, PLENO, DJe de 8-11-2012).
Destarte, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe elemento capaz de infirmar
a decisão monocrática hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCF0-9126-343F-8E00 e senha E556-7AA6-FCFF-4325
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102838 AGR / SP
“Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul,
não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi
convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a
moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção,
inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo
remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação
estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu
expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito
superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls.
89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência
que não tem lugar em sede recursal extraordinária (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal).” (Recurso Extraordinário 631.444 RG, Rel. Min. Ayres
Britto, PLENO, DJe de 8-11-2012).
Destarte, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe elemento capaz de infirmar
a decisão monocrática hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCF0-9126-343F-8E00 e senha E556-7AA6-FCFF-4325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S) : FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (99042/MG, 109618/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE31-8417-2603-7B6A e senha 7205-7064-04EB-569A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
ADV.(A/S) : FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (99042/MG, 109618/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE31-8417-2603-7B6A e senha 7205-7064-04EB-569A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 102 . 838",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 642 . 442",
"ARE 1102838 AGR",
"ARE 1102838 AGR / SP",
"AI 732 . 215 / SP",
"enunciado sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1102838 AGR / SP",
"AI 732 . 215 / SP",
"enunciado sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 470 . 520",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771 RG",
"Recurso Extraordinário 470 . 520",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771 RG",
"ARE 1102838 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631 . 444 RG",
"ARE 1102838 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631 . 444 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “ C ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 150 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 150 , VI , alínea c , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"artigos 150 , VI , c , e § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"artigos 150 , VI , c , e § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , c , e § § 3 . . . e",
"art . 170 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , c , e § § 3 . . . e 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 170 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , “ c ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , “ c ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"Artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição Federal",
"Artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"art . 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , alínea “ c ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Carta Política",
"art . 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , alínea “ c ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO",
"INSTITUTO",
"INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"INSTITUTO DE PESQUISAS",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Pesquisas Eldorado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Pesquisas Eldorado",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PESQUISAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PESQUISAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Eldorado",
"Ministérios da Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Eldorado",
"Ministérios da Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PESQUISAS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FERNANDO JORGE DAMHA FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO JORGE DAMHA FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO JORGE DAMHA FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX ARE",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO JORGE DAMHA FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO JORGE DAMHA FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"5",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"5",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO
ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
STF. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário
pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos
Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de
direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1060961 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º, e 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2BC-54C3-AEA9-8287 e senha BC20-A609-2B66-16AD
Supremo Tribunal Federal
RE 1060961 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º, e 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2BC-54C3-AEA9-8287 e senha BC20-A609-2B66-16AD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 12):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 5, pp. 20/21):
“PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PERDA
DO OBJETO NÃO OBSERVADA. INTERESSE DE AGIR
PRESERVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA.
EDUCAÇÃO.
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL. ENSINO ESPECIAL. AUTISTA.
GARANTIA.
DISCRICIONARIEDADE
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
INVIABILIDADE.
RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
CASOS
ESPECÍFICOS.
1. Uma vez demonstradas a necessidade e a utilidade com
a manutenção da causa, repele-se assertiva de perda
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 12):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 5, pp. 20/21):
“PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PERDA
DO OBJETO NÃO OBSERVADA. INTERESSE DE AGIR
PRESERVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA.
EDUCAÇÃO.
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL. ENSINO ESPECIAL. AUTISTA.
GARANTIA.
DISCRICIONARIEDADE
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
INVIABILIDADE.
RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
CASOS
ESPECÍFICOS.
1. Uma vez demonstradas a necessidade e a utilidade com
a manutenção da causa, repele-se assertiva de perda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35A2-6DAC-38DB-2AE6 e senha 661C-C4A2-5146-19AD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1060961 AGR / DF
superveniente do objeto.
2. O decisum configura, pois, o corolário da exordial;
a correlação entre pedido e sentença é medida que se
impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém
(citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita)
do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-
se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso
em tela.
3. O direito à educação - que representa prerrogativa
constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o
artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às
crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227
caput da Constituição da República -, qualifica-se como
um dos direitos sociais mais expressivos.
4. A efetivação do direito ao aprendizado não se
encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita
pela Administração Pública. A força vinculante da norma
constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade
político-administrativa, por meio de juízo de conveniência
e oportunidade.
5. No que concerne ao Princípio da Separação de
Poderes, o Supremo Tribunal Federal já exarou
entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem
espaço para atuar diante da ausência de implementação
de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não
consubstancia invasão de competência, mas, apenas,
evidencia o prestígio dos ditames constitucionais,
mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da
pessoa humana.
6. Não há, portanto, como o Poder Judiciário se
escusar diante da situação apresentada nos autos,
devendo ser veementemente repelida toda ação ou
omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado
deficiente a ensino que não atenda às suas necessidades.
Trata-se da preponderância de princípio fundamental
basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1060961 AGR / DF
superveniente do objeto.
2. O decisum configura, pois, o corolário da exordial;
a correlação entre pedido e sentença é medida que se
impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém
(citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita)
do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-
se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso
em tela.
3. O direito à educação - que representa prerrogativa
constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o
artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às
crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227
caput da Constituição da República -, qualifica-se como
um dos direitos sociais mais expressivos.
4. A efetivação do direito ao aprendizado não se
encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita
pela Administração Pública. A força vinculante da norma
constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade
político-administrativa, por meio de juízo de conveniência
e oportunidade.
5. No que concerne ao Princípio da Separação de
Poderes, o Supremo Tribunal Federal já exarou
entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem
espaço para atuar diante da ausência de implementação
de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não
consubstancia invasão de competência, mas, apenas,
evidencia o prestígio dos ditames constitucionais,
mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da
pessoa humana.
6. Não há, portanto, como o Poder Judiciário se
escusar diante da situação apresentada nos autos,
devendo ser veementemente repelida toda ação ou
omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado
deficiente a ensino que não atenda às suas necessidades.
Trata-se da preponderância de princípio fundamental
basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 1060961 AGR / DF
humana.
7. De acordo com o disposto no parágrafo quarto do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária
deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, baseado
nos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do mesmo
dispositivo, o que, no presente caso, restou
adequadamente aferido pela ilustre sentenciante.
8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal
e ao reexame necessário.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º;
205; 208, I e IV; e 227, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não
compete ao Poder Judiciário decidir se a proporção deve ser de 1:1, 2:3
ou 1:3, calcado em depoimento de testemunhas, que não conhecem o
sistema de educação pública com a profundidade e amplitude
necessária para esse tipo de decisão e apresentam apenas a chamada
visão túnel – ou seja, o conhecimento do caso concreto, e não o sistema
como um todo.” (eDOC 6, p. 24)
Em 26.10.2017, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral
da República, que se manifestou por meio do parecer da lavra
do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja ementa transcrevo
(eDOC 11, p. 1):
“Recurso extraordinário. Concretização do direito à
educação. Proteção integral da criança e do adolescente.
Alegada violação do princípio da separação dos poderes
não positivada. Precedentes. Pressupostos fáticos do caso
concreto que não têm como ser revistos na instância
extraordinária. Súmula 279. Parecer pelo desprovimento
do recurso.”
É o relatório. Decido.
A pretensão recursal não merece acolhida.
3
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humana.
7. De acordo com o disposto no parágrafo quarto do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária
deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, baseado
nos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do mesmo
dispositivo, o que, no presente caso, restou
adequadamente aferido pela ilustre sentenciante.
8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal
e ao reexame necessário.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º;
205; 208, I e IV; e 227, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não
compete ao Poder Judiciário decidir se a proporção deve ser de 1:1, 2:3
ou 1:3, calcado em depoimento de testemunhas, que não conhecem o
sistema de educação pública com a profundidade e amplitude
necessária para esse tipo de decisão e apresentam apenas a chamada
visão túnel – ou seja, o conhecimento do caso concreto, e não o sistema
como um todo.” (eDOC 6, p. 24)
Em 26.10.2017, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral
da República, que se manifestou por meio do parecer da lavra
do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja ementa transcrevo
(eDOC 11, p. 1):
“Recurso extraordinário. Concretização do direito à
educação. Proteção integral da criança e do adolescente.
Alegada violação do princípio da separação dos poderes
não positivada. Precedentes. Pressupostos fáticos do caso
concreto que não têm como ser revistos na instância
extraordinária. Súmula 279. Parecer pelo desprovimento
do recurso.”
É o relatório. Decido.
A pretensão recursal não merece acolhida.
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Relatório
RE 1060961 AGR / DF
No que diz respeito à alegada violação do princípio da
separação dos poderes, pela suposta interferência do Poder
Judiciário em políticas públicas atinentes à esfera de
competência do Poder Executivo, é firme o entendimento deste
Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique
configurada violação ao princípio da separação dos poderes,
determinar a implementação de políticas públicas, inclusive
relativamente à educação. Confira-se, a propósito, os seguintes
acórdãos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do
possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos
direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e
convencionalidade das políticas públicas de inserção dos
portadores de necessidades especiais na sociedade.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 860979 AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES
DE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO
DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
BÁSICA. PRECEDENTES.
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em
4
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RE 1060961 AGR / DF
No que diz respeito à alegada violação do princípio da
separação dos poderes, pela suposta interferência do Poder
Judiciário em políticas públicas atinentes à esfera de
competência do Poder Executivo, é firme o entendimento deste
Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique
configurada violação ao princípio da separação dos poderes,
determinar a implementação de políticas públicas, inclusive
relativamente à educação. Confira-se, a propósito, os seguintes
acórdãos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do
possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos
direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e
convencionalidade das políticas públicas de inserção dos
portadores de necessidades especiais na sociedade.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 860979 AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES
DE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO
DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
BÁSICA. PRECEDENTES.
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em
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RE 1060961 AGR / DF
situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a
implementação de políticas públicas para garantir direitos
constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao
acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
761127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 18.8.2014)
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação e reexame necessário, asseverou (eDOC
5 p. 44):
“No caso em apreço, restou comprovado que os
Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em
que havia um professor para cada dois alunos, em razão
das necessidades especiais dos Requerentes, bem como
dos comportamentos auto e hetero agressivos que
apresentam.
(…)
Por conseguinte, uma vez evidenciado o direito dos
Demandantes a ensino especial que atenda às suas
necessidades, não prosperam as razões do DISTRITO
FEDERAL.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do CPC.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação no tocante à ofensa
ao princípio da separação do Poderes, afirmando que o entendimento do
Supremo consignado na decisão agravada “Não se deve aplicar, portanto, a
5
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situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a
implementação de políticas públicas para garantir direitos
constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao
acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
761127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 18.8.2014)
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação e reexame necessário, asseverou (eDOC
5 p. 44):
“No caso em apreço, restou comprovado que os
Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em
que havia um professor para cada dois alunos, em razão
das necessidades especiais dos Requerentes, bem como
dos comportamentos auto e hetero agressivos que
apresentam.
(…)
Por conseguinte, uma vez evidenciado o direito dos
Demandantes a ensino especial que atenda às suas
necessidades, não prosperam as razões do DISTRITO
FEDERAL.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do CPC.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação no tocante à ofensa
ao princípio da separação do Poderes, afirmando que o entendimento do
Supremo consignado na decisão agravada “Não se deve aplicar, portanto, a
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RE 1060961 AGR / DF
todo e qualquer caso, onde haja somente supostas falhas na prestação do serviço,
tampouco para somente impor benfeitorias genéricas nos imóveis em que
prestada a atividade pública, como se pretende nestes autos.” (eDOC 14, p. 5)
No mais, entende ser desnecessário o reexame dos fatos para a
solução da controvérsia.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 17).
É o relatório.
6
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todo e qualquer caso, onde haja somente supostas falhas na prestação do serviço,
tampouco para somente impor benfeitorias genéricas nos imóveis em que
prestada a atividade pública, como se pretende nestes autos.” (eDOC 14, p. 5)
No mais, entende ser desnecessário o reexame dos fatos para a
solução da controvérsia.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 17).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do STF, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do STF, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1060961 AGR / DF
arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
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RE 1060961 AGR / DF
arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA POR MÔNICA
MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S) : PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR PATRÍCIA
MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA POR MÔNICA
MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S) : PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR PATRÍCIA
MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743130
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto às necessidades especiais dos autores e à fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC.
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sjur403096
|
- Acórdão(s) citado(s):
(POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, OBRA, SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL)
RE 592581 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/06/2019, BMP.
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EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
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1060961
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1060961 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S) : PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO
ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário
pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos
Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de
direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2BC-54C3-AEA9-8287 e senha BC20-A609-2B66-16AD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2..., e 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2..., e 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 12):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da 1... Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 5, pp. 20/21):
“PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PERDA
DO OBJETO NÃO OBSERVADA. INTERESSE DE AGIR
PRESERVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA.
EDUCAÇÃO.
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL. ENSINO ESPECIAL. AUTISTA.
GARANTIA.
DISCRICIONARIEDADE
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
INVIABILIDADE.
RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
CASOS
ESPECÍFICOS.
1. Uma vez demonstradas a necessidade e a utilidade com
a manutenção da causa, repele-se assertiva de perda
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA
POR MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR
PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 12):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da 1... Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 5, pp. 20/21):
“PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PERDA
DO OBJETO NÃO OBSERVADA. INTERESSE DE AGIR
PRESERVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA.
EDUCAÇÃO.
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL. ENSINO ESPECIAL. AUTISTA.
GARANTIA.
DISCRICIONARIEDADE
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
INVIABILIDADE.
RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
CASOS
ESPECÍFICOS.
1. Uma vez demonstradas a necessidade e a utilidade com
a manutenção da causa, repele-se assertiva de perda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
superveniente do objeto.
2. O decisum configura, pois, o corolário da exordial;
a correlação entre pedido e sentença é medida que se
impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém
(citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita)
do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-
se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso
em tela.
3. O direito à educação - que representa prerrogativa
constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o
artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às
crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227
caput da Constituição da República -, qualifica-se como
um dos direitos sociais mais expressivos.
4. A efetivação do direito ao aprendizado não se
encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita
pela Administração Pública. A força vinculante da norma
constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade
político-administrativa, por meio de juízo de conveniência
e oportunidade.
5. No que concerne ao Princípio da Separação de
Poderes, o Supremo Tribunal Federal já exarou
entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem
espaço para atuar diante da ausência de implementação
de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não
consubstancia invasão de competência, mas, apenas,
evidencia o prestígio dos ditames constitucionais,
mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da
pessoa humana.
6. Não há, portanto, como o Poder Judiciário se
escusar diante da situação apresentada nos autos,
devendo ser veementemente repelida toda ação ou
omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado
deficiente a ensino que não atenda às suas necessidades.
Trata-se da preponderância de princípio fundamental
basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
superveniente do objeto.
2. O decisum configura, pois, o corolário da exordial;
a correlação entre pedido e sentença é medida que se
impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém
(citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita)
do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-
se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso
em tela.
3. O direito à educação - que representa prerrogativa
constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o
artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às
crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227
caput da Constituição da República -, qualifica-se como
um dos direitos sociais mais expressivos.
4. A efetivação do direito ao aprendizado não se
encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita
pela Administração Pública. A força vinculante da norma
constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade
político-administrativa, por meio de juízo de conveniência
e oportunidade.
5. No que concerne ao Princípio da Separação de
Poderes, o Supremo Tribunal Federal já exarou
entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem
espaço para atuar diante da ausência de implementação
de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não
consubstancia invasão de competência, mas, apenas,
evidencia o prestígio dos ditames constitucionais,
mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da
pessoa humana.
6. Não há, portanto, como o Poder Judiciário se
escusar diante da situação apresentada nos autos,
devendo ser veementemente repelida toda ação ou
omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado
deficiente a ensino que não atenda às suas necessidades.
Trata-se da preponderância de princípio fundamental
basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
humana.
7. De acordo com o disposto no parágrafo quarto do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária
deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, baseado
nos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do mesmo
dispositivo, o que, no presente caso, restou
adequadamente aferido pela ilustre sentenciante.
8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal
e ao reexame necessário.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2...;
205; 208, I e IV; e 227, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não
compete ao Poder Judiciário decidir se a proporção deve ser de 1:1, 2:3
ou 1:3, calcado em depoimento de testemunhas, que não conhecem o
sistema de educação pública com a profundidade e amplitude
necessária para esse tipo de decisão e apresentam apenas a chamada
visão túnel – ou seja, o conhecimento do caso concreto, e não o sistema
como um todo.” (eDOC 6, p. 24)
Em 26.10.2017, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral
da República, que se manifestou por meio do parecer da lavra
do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja ementa transcrevo
(eDOC 11, p. 1):
“Recurso extraordinário. Concretização do direito à
educação. Proteção integral da criança e do adolescente.
Alegada violação do princípio da separação dos poderes
não positivada. Precedentes. Pressupostos fáticos do caso
concreto que não têm como ser revistos na instância
extraordinária. Súmula 279. Parecer pelo desprovimento
do recurso.”
É o relatório. Decido.
A pretensão recursal não merece acolhida.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
humana.
7. De acordo com o disposto no parágrafo quarto do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária
deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, baseado
nos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do mesmo
dispositivo, o que, no presente caso, restou
adequadamente aferido pela ilustre sentenciante.
8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal
e ao reexame necessário.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2...;
205; 208, I e IV; e 227, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não
compete ao Poder Judiciário decidir se a proporção deve ser de 1:1, 2:3
ou 1:3, calcado em depoimento de testemunhas, que não conhecem o
sistema de educação pública com a profundidade e amplitude
necessária para esse tipo de decisão e apresentam apenas a chamada
visão túnel – ou seja, o conhecimento do caso concreto, e não o sistema
como um todo.” (eDOC 6, p. 24)
Em 26.10.2017, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral
da República, que se manifestou por meio do parecer da lavra
do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja ementa transcrevo
(eDOC 11, p. 1):
“Recurso extraordinário. Concretização do direito à
educação. Proteção integral da criança e do adolescente.
Alegada violação do princípio da separação dos poderes
não positivada. Precedentes. Pressupostos fáticos do caso
concreto que não têm como ser revistos na instância
extraordinária. Súmula 279. Parecer pelo desprovimento
do recurso.”
É o relatório. Decido.
A pretensão recursal não merece acolhida.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
No que diz respeito à alegada violação do princípio da
separação dos poderes, pela suposta interferência do Poder
Judiciário em políticas públicas atinentes à esfera de
competência do Poder Executivo, é firme o entendimento deste
Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique
configurada violação ao princípio da separação dos poderes,
determinar a implementação de políticas públicas, inclusive
relativamente à educação. Confira-se, a propósito, os seguintes
acórdãos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do
possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos
direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e
convencionalidade das políticas públicas de inserção dos
portadores de necessidades especiais na sociedade.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 860979 AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES
DE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO
DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
BÁSICA. PRECEDENTES.
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
No que diz respeito à alegada violação do princípio da
separação dos poderes, pela suposta interferência do Poder
Judiciário em políticas públicas atinentes à esfera de
competência do Poder Executivo, é firme o entendimento deste
Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique
configurada violação ao princípio da separação dos poderes,
determinar a implementação de políticas públicas, inclusive
relativamente à educação. Confira-se, a propósito, os seguintes
acórdãos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do
possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos
direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e
convencionalidade das políticas públicas de inserção dos
portadores de necessidades especiais na sociedade.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 860979 AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES
DE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO
DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
BÁSICA. PRECEDENTES.
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a
implementação de políticas públicas para garantir direitos
constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao
acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
761127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 18.8.2014)
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação e reexame necessário, asseverou (eDOC
5 p. 44):
“No caso em apreço, restou comprovado que os
Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em
que havia um professor para cada dois alunos, em razão
das necessidades especiais dos Requerentes, bem como
dos comportamentos auto e hetero agressivos que
apresentam.
(…)
Por conseguinte, uma vez evidenciado o direito dos
Demandantes a ensino especial que atenda às suas
necessidades, não prosperam as razões do DISTRITO
FEDERAL.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação no tocante à ofensa
ao princípio da separação do Poderes, afirmando que o entendimento do
Supremo consignado na decisão agravada “Não se deve aplicar, portanto, a
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a
implementação de políticas públicas para garantir direitos
constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao
acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
761127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 18.8.2014)
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação e reexame necessário, asseverou (eDOC
5 p. 44):
“No caso em apreço, restou comprovado que os
Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em
que havia um professor para cada dois alunos, em razão
das necessidades especiais dos Requerentes, bem como
dos comportamentos auto e hetero agressivos que
apresentam.
(…)
Por conseguinte, uma vez evidenciado o direito dos
Demandantes a ensino especial que atenda às suas
necessidades, não prosperam as razões do DISTRITO
FEDERAL.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo, reitera a fundamentação no tocante à ofensa
ao princípio da separação do Poderes, afirmando que o entendimento do
Supremo consignado na decisão agravada “Não se deve aplicar, portanto, a
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
todo e qualquer caso, onde haja somente supostas falhas na prestação do serviço,
tampouco para somente impor benfeitorias genéricas nos imóveis em que
prestada a atividade pública, como se pretende nestes autos.” (eDOC 14, p. 5)
No mais, entende ser desnecessário o reexame dos fatos para a
solução da controvérsia.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 17).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
todo e qualquer caso, onde haja somente supostas falhas na prestação do serviço,
tampouco para somente impor benfeitorias genéricas nos imóveis em que
prestada a atividade pública, como se pretende nestes autos.” (eDOC 14, p. 5)
No mais, entende ser desnecessário o reexame dos fatos para a
solução da controvérsia.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 17).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante às necessidades especiais dos autores e à
fixação da proporção numérica de professor/aluno por sala de aula, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF
arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA POR MÔNICA
MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S) : PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR PATRÍCIA
MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.961
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS REPRESENTADA POR MÔNICA
MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS
AGDO.(A/S) : PEDRO MARTINS ALBERNAZ REPRESENTADO POR PATRÍCIA
MARTINS ALBERNAZ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 961",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 961",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"ARE 860979 AgR",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR",
"ARE 860979 AgR",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR",
"ARE 761127 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"ARE 761127 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 961",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 581",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 961",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 581",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1060961 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 961"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . , e 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 205 da Constituição Federal",
"artigos 208 , I e IV , e 227 caput da Constituição da República",
"Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 205 da Constituição Federal",
"artigos 208 , I e IV , e 227 caput da Constituição da República",
"Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"arts",
"205 ; 208 , I e IV ; e 227 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"arts . 2 . . . ; 205 ; 208 , I e IV ; e 227 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLIX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLIX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
". . Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS",
"MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS",
"PEDRO MARTINS ALBERNAZ",
"PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS",
"MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS",
"PEDRO MARTINS ALBERNAZ",
"PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS",
"MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS",
"PEDRO MARTINS ALBERNAZ",
"PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"EDSON FACHIN",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS",
"MÔNICA MATTHKE BRAGA",
"PEDRO MARTINS ALBERNAZ",
"PATRÍCIA MARTINS ALBERNAZ",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIA BRAGA FISCHER DIAS",
"MÔNICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS",
"PEDRO MARTINS ALBERNAZ",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2014",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2014",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. DESPROVIMENTO.
1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min.
Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório
complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética
ou substituição de índices de atualização.
2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Colegiado de
origem quanto à existência de erro material no precatório, seria
necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1173203 AGR / RS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 14):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar a
apelação, considerou inviável o ajuizamento de execução
complementar, com base no fundamento de configurar-se
fracionamento da execução de título outrora executado (eDOC
6, p. 2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100,
§ 8º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido
nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e
não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se
configura fracionamento do valor executado, como considerou
o acórdão recorrido (eDOC 7, p. 9).
A Primeira Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso
com fundamento na jurisprudência do STF (eDOC 9).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 14):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar a
apelação, considerou inviável o ajuizamento de execução
complementar, com base no fundamento de configurar-se
fracionamento da execução de título outrora executado (eDOC
6, p. 2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100,
§ 8º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido
nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e
não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se
configura fracionamento do valor executado, como considerou
o acórdão recorrido (eDOC 7, p. 9).
A Primeira Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso
com fundamento na jurisprudência do STF (eDOC 9).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria
do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição
de precatório complementar somente nos casos de erro
material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de
atualização, o que não é o caso do autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL.
EXPEDIÇÃO
DE
NOVO
PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA:
DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO
MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 939.112 AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL.
NÃO
CONFIGURAÇÃO
DAS
HIPÓTESES
PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I A complementação de
precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses:
a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição
do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI
2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II A não verificação de
uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo
precatório, observada a vedação do § 8º do art. 100 da
CF/1988. III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 722.803 AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria
do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição
de precatório complementar somente nos casos de erro
material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de
atualização, o que não é o caso do autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL.
EXPEDIÇÃO
DE
NOVO
PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA:
DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO
MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 939.112 AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL.
NÃO
CONFIGURAÇÃO
DAS
HIPÓTESES
PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I A complementação de
precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses:
a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição
do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI
2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II A não verificação de
uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo
precatório, observada a vedação do § 8º do art. 100 da
CF/1988. III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 722.803 AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição
de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo
precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado
em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos
cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por
força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não
provido.” (RE 515.201 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 17/5/12).
Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem
concluiu (eDOC-6 , pp. 8 e 9):
“Com efeito, da manifestação da credora e em
consulta ao site do TJ/RS, se contata que a presente
execução se refere à complementação da precedente
execução de sentença de nº 001/1.11.0089834-5 proposta
após liquidação da sentença concluída em julho2010, a
qual foi extinta por força do pagamento, conforme
consulta no site do ETJRS.
Ocorre que, como bem destacado pela parte
contrária, a cobrança de valores não exigidos naquela ação
configura efetivo fracionamento do crédito principal, pois
embasada no mesmo título judicial já executado.”
Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos
fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
25.10.2018.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição
de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo
precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado
em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos
cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por
força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não
provido.” (RE 515.201 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 17/5/12).
Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem
concluiu (eDOC-6 , pp. 8 e 9):
“Com efeito, da manifestação da credora e em
consulta ao site do TJ/RS, se contata que a presente
execução se refere à complementação da precedente
execução de sentença de nº 001/1.11.0089834-5 proposta
após liquidação da sentença concluída em julho2010, a
qual foi extinta por força do pagamento, conforme
consulta no site do ETJRS.
Ocorre que, como bem destacado pela parte
contrária, a cobrança de valores não exigidos naquela ação
configura efetivo fracionamento do crédito principal, pois
embasada no mesmo título judicial já executado.”
Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos
fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
25.10.2018.
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Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, “b”, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3º e 4º do art. 98.”
Nas razões do regimental sustenta a não incidência do óbice da
Súmula 279 do STF e reitera a fundamentação no tocante à possibilidade
de pagamento de precatório complementar. Aponta a existência de erro
material em virtude de equívoco no cálculo do precatório, que não teria
contemplado período devido.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 20).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, “b”, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3º e 4º do art. 98.”
Nas razões do regimental sustenta a não incidência do óbice da
Súmula 279 do STF e reitera a fundamentação no tocante à possibilidade
de pagamento de precatório complementar. Aponta a existência de erro
material em virtude de equívoco no cálculo do precatório, que não teria
contemplado período devido.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 20).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Recorrente.
As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da
decisão agravada.
Conforme consignado em sede monocrática, a discussão acerca da
existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices de atualização que, nos termos da ADI 1.098/SP, autorizam a
expedição de precatório complementar, está condicionada à análise do
conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes colacionados em sede
monocrática, observa-se as seguintes ementas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que não se exclui da sistemática do art. 100 da
Constituição o pagamento de valores complementares ao
precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de
erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices aplicáveis ao caso. 2. Divergir do entendimento do
Tribunal de origem de que não houve erro material, e
chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no
sentido da existência de erro material que justificaria a
expedição de precatório complementar, demandaria o
reexame da fatos e provas, procedimento vedado neste
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF2D-EFC8-0E9D-A041 e senha C603-5BE8-6FD5-1810
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Recorrente.
As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da
decisão agravada.
Conforme consignado em sede monocrática, a discussão acerca da
existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices de atualização que, nos termos da ADI 1.098/SP, autorizam a
expedição de precatório complementar, está condicionada à análise do
conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes colacionados em sede
monocrática, observa-se as seguintes ementas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que não se exclui da sistemática do art. 100 da
Constituição o pagamento de valores complementares ao
precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de
erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices aplicáveis ao caso. 2. Divergir do entendimento do
Tribunal de origem de que não houve erro material, e
chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no
sentido da existência de erro material que justificaria a
expedição de precatório complementar, demandaria o
reexame da fatos e provas, procedimento vedado neste
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF2D-EFC8-0E9D-A041 e senha C603-5BE8-6FD5-1810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1173203 AGR / RS
momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 3. Nos
termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade
suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.” (ARE 1172896 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.03.19)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
SALDO
REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (RE 1065086 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 06.09.18)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Mantenho a majoração da verba honorária, ressaltando a
observância dos limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, §11, do Código de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 3. Nos
termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade
suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.” (ARE 1172896 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.03.19)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
SALDO
REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (RE 1065086 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 06.09.18)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Mantenho a majoração da verba honorária, ressaltando a
observância dos limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, §11, do Código de
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1173203 AGR / RS
Processo Civil.
É como voto.
3
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ARE 1173203 AGR / RS
Processo Civil.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743149
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO.
1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização.
2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Colegiado de origem quanto à existência de erro material no precatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur403112
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL)
ADI 1098 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/06/2019, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1173203
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1173203 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO.
1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min.
Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório
complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética
ou substituição de índices de atualização.
2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Colegiado de
origem quanto à existência de erro material no precatório, seria
necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1173203 AGR / RS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 14):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar a
apelação, considerou inviável o ajuizamento de execução
complementar, com base no fundamento de configurar-se
fracionamento da execução de título outrora executado (eDOC
6, p. 2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100,
§ 8..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido
nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e
não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se
configura fracionamento do valor executado, como considerou
o acórdão recorrido (eDOC 7, p. 9).
A Primeira Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso
com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (eDOC 9).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 14):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar a
apelação, considerou inviável o ajuizamento de execução
complementar, com base no fundamento de configurar-se
fracionamento da execução de título outrora executado (eDOC
6, p. 2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100,
§ 8..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido
nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e
não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se
configura fracionamento do valor executado, como considerou
o acórdão recorrido (eDOC 7, p. 9).
A Primeira Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso
com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (eDOC 9).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria
do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição
de precatório complementar somente nos casos de erro
material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de
atualização, o que não é o caso do autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL.
EXPEDIÇÃO
DE
NOVO
PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA:
DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO
MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 939.112 AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL.
NÃO
CONFIGURAÇÃO
DAS
HIPÓTESES
PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I A complementação de
precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses:
a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição
do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI
2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II A não verificação de
uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo
precatório, observada a vedação do § 8... do art. 100 da
Constituição Federal de 1988/1988. III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 722.803 AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria
do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição
de precatório complementar somente nos casos de erro
material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de
atualização, o que não é o caso do autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL.
EXPEDIÇÃO
DE
NOVO
PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA:
DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO
MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 939.112 AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL.
NÃO
CONFIGURAÇÃO
DAS
HIPÓTESES
PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I A complementação de
precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses:
a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição
do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI
2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II A não verificação de
uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo
precatório, observada a vedação do § 8... do art. 100 da
Constituição Federal de 1988/1988. III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 722.803 AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição
de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo
precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado
em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos
cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por
força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não
provido.” (Recurso Extraordinário 515.201 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 17/5/12).
Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem
concluiu (eDOC-6 , pp. 8 e 9):
“Com efeito, da manifestação da credora e em
consulta ao site do TJ/RS, se contata que a presente
execução se refere à complementação da precedente
execução de sentença de n 001/1.11.0089834-5 proposta
após liquidação da sentença concluída em julho2010, a
qual foi extinta por força do pagamento, conforme
consulta no site do ETJRS.
Ocorre que, como bem destacado pela parte
contrária, a cobrança de valores não exigidos naquela ação
configura efetivo fracionamento do crédito principal, pois
embasada no mesmo título judicial já executado.”
Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos
fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
25.10.2018.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição
de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo
precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado
em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos
cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por
força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não
provido.” (Recurso Extraordinário 515.201 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 17/5/12).
Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem
concluiu (eDOC-6 , pp. 8 e 9):
“Com efeito, da manifestação da credora e em
consulta ao site do TJ/RS, se contata que a presente
execução se refere à complementação da precedente
execução de sentença de n 001/1.11.0089834-5 proposta
após liquidação da sentença concluída em julho2010, a
qual foi extinta por força do pagamento, conforme
consulta no site do ETJRS.
Ocorre que, como bem destacado pela parte
contrária, a cobrança de valores não exigidos naquela ação
configura efetivo fracionamento do crédito principal, pois
embasada no mesmo título judicial já executado.”
Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos
fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
25.10.2018.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1173203 AGR / RS
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3... e 4... do art. 98.”
Nas razões do regimental sustenta a não incidência do óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e reitera a fundamentação no tocante à possibilidade
de pagamento de precatório complementar. Aponta a existência de erro
material em virtude de equívoco no cálculo do precatório, que não teria
contemplado período devido.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 20).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3... e 4... do art. 98.”
Nas razões do regimental sustenta a não incidência do óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e reitera a fundamentação no tocante à possibilidade
de pagamento de precatório complementar. Aponta a existência de erro
material em virtude de equívoco no cálculo do precatório, que não teria
contemplado período devido.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 20).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1514-9243-A591-E1B6 e senha 4AF9-1884-66D7-C80F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Recorrente.
As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da
decisão agravada.
Conforme consignado em sede monocrática, a discussão acerca da
existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices de atualização que, nos termos da ADI 1.098/SP, autorizam a
expedição de precatório complementar, está condicionada à análise do
conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes colacionados em sede
monocrática, observa-se as seguintes ementas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que não se exclui da sistemática do art. 100 da
Constituição o pagamento de valores complementares ao
precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de
erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices aplicáveis ao caso. 2. Divergir do entendimento do
Tribunal de origem de que não houve erro material, e
chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no
sentido da existência de erro material que justificaria a
expedição de precatório complementar, demandaria o
reexame da fatos e provas, procedimento vedado neste
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF2D-EFC8-0E9D-A041 e senha C603-5BE8-6FD5-1810
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Recorrente.
As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da
decisão agravada.
Conforme consignado em sede monocrática, a discussão acerca da
existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices de atualização que, nos termos da ADI 1.098/SP, autorizam a
expedição de precatório complementar, está condicionada à análise do
conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes colacionados em sede
monocrática, observa-se as seguintes ementas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que não se exclui da sistemática do art. 100 da
Constituição o pagamento de valores complementares ao
precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de
erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices aplicáveis ao caso. 2. Divergir do entendimento do
Tribunal de origem de que não houve erro material, e
chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no
sentido da existência de erro material que justificaria a
expedição de precatório complementar, demandaria o
reexame da fatos e provas, procedimento vedado neste
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1173203 AGR / RS
momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos
termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade
suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1172896 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.03.19)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
SALDO
REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1065086 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 06.09.18)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Mantenho a majoração da verba honorária, ressaltando a
observância dos limites dos §§ 2... e 3... do artigo 85, §11, do Código de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos
termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade
suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1172896 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.03.19)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
SALDO
REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1065086 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 06.09.18)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Mantenho a majoração da verba honorária, ressaltando a
observância dos limites dos §§ 2... e 3... do artigo 85, §11, do Código de
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1173203 AGR / RS
Processo Civil.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173203 AGR / RS
Processo Civil.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 161E-F015-5A08-EE9B e senha 62E9-10E1-978D-8553
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DEISI RECH GODINHO
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 161E-F015-5A08-EE9B e senha 62E9-10E1-978D-8553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 173 . 203",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1 . 098 / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 173 . 203",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"ADI 1 . 098 / SP",
"ARE 939 . 112 AgR",
"ADI 2 . 024 / SP",
"ARE 722 . 803 AgR",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"ADI 1 . 098 / SP",
"ARE 939 . 112 AgR",
"ADI 2 . 024 / SP",
"ARE 722 . 803 AgR",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 515 . 201 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 168 . 685",
".",
".",
".",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 515 . 201 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 168 . 685",
"ARE 1173203 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1 . 098 / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1172896 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1065086 AgR",
"ARE 1173203 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1172896 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1065086 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 , IV , “ b ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 , IV , “ b ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil /",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Primeira Vice - Presidência do TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Primeira Vice - Presidência do TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"TJ",
"/",
"RS",
"ETJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DEISI RECH GODINHO",
"PAULA CRISTINA",
"ELY BERGAMASCHI BERND",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DEISI RECH GODINHO",
"PAULA CRISTINA",
"ELY BERGAMASCHI BERND",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DEISI RECH GODINHO",
"PAULA CRISTINA",
"ELY BERGAMASCHI BERND",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN ARE",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DEISI",
"RECH",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"DEISI RECH GODINHO",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
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"/",
"2016",
"15",
"/",
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"/",
"14",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"julho2010",
"29",
".",
"10",
".",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"09",
".",
"11",
".",
"2018",
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".",
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".",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"julho2010",
"29",
".",
"10",
".",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"09",
".",
"11",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"19",
"06",
".",
"09",
".",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"19",
"06",
".",
"09",
".",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 279/STF.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da
Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle
jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912,
Rel. Min. Luiz Fux). Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha
relatoria; a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
2.
No caso, existem particularidades que afastam esse
entendimento. É que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 1192308 AGR / RS
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1192308 AGR / RS
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o
fundamento de que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso extraordinário. Sustenta que o “indiciamento” do recorrente não foi o
único ato do delegado usurpador de competência. Quando o delegado entendeu
em direcionar seus esforços para o comunicante do B.O. e ora recorrente, em
detrimento do falsário Paulo Cesar, vulgo “PC”, de pronto realizou perícia
grafotécnica nas assinaturas do recorrente presentes no “contrato forjado” por
sua livre iniciativa, SEM QUALQUER DEFERIMENTO OU SUPERVISÃO
DO TJRS, sendo que tal perícia, foi determinante para o posterior indiciamento
do recorrente por quem não detinha competência e, principalmente, SEM QUE
TENHA HAVIDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO TJRS PARA TAL
PERÍCIA! Então, em revolvendo os documentos como fez este relator, para
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o
fundamento de que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso extraordinário. Sustenta que o “indiciamento” do recorrente não foi o
único ato do delegado usurpador de competência. Quando o delegado entendeu
em direcionar seus esforços para o comunicante do B.O. e ora recorrente, em
detrimento do falsário Paulo Cesar, vulgo “PC”, de pronto realizou perícia
grafotécnica nas assinaturas do recorrente presentes no “contrato forjado” por
sua livre iniciativa, SEM QUALQUER DEFERIMENTO OU SUPERVISÃO
DO TJRS, sendo que tal perícia, foi determinante para o posterior indiciamento
do recorrente por quem não detinha competência e, principalmente, SEM QUE
TENHA HAVIDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO TJRS PARA TAL
PERÍCIA! Então, em revolvendo os documentos como fez este relator, para
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Relatório
RE 1192308 AGR / RS
negar seguimento por compreender que o delegado “apenas indiciou” o
recorrente/prefeito, o que vedado pela súmula 279 deste sodalício, deverá usar o
mesmo critério para identificar que na verdade o delegado, ao seu livre arbítrio
e sem qualquer DEFERIMENTO de autoridade competente, realizou
diligências indispensáveis ao “indiciamento” do recorrente, sendo uma
delas a utilização de perícia grafotécnica que compreendeu que de baixo
das rasuras no local das assinaturas, em algum momento, teria havido a
real assinatura do prefeito, o que nunca se negou, sendo que, o que o
recorrente alega é que assinou precipitadamente os contratos e em seguida
os anulou com a rasura de sua assinatura, pois consultou o departamento
jurídico do município e foi orientado a tanto e assim o fez”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1192308 AGR / RS
negar seguimento por compreender que o delegado “apenas indiciou” o
recorrente/prefeito, o que vedado pela súmula 279 deste sodalício, deverá usar o
mesmo critério para identificar que na verdade o delegado, ao seu livre arbítrio
e sem qualquer DEFERIMENTO de autoridade competente, realizou
diligências indispensáveis ao “indiciamento” do recorrente, sendo uma
delas a utilização de perícia grafotécnica que compreendeu que de baixo
das rasuras no local das assinaturas, em algum momento, teria havido a
real assinatura do prefeito, o que nunca se negou, sendo que, o que o
recorrente alega é que assinou precipitadamente os contratos e em seguida
os anulou com a rasura de sua assinatura, pois consultou o departamento
jurídico do município e foi orientado a tanto e assim o fez”.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos, que mantenho como razões
de decidir:
“[...]
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
assim ementado:
“APELAÇÃO
CRIMINAL.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
PREFEITO.
INDICIAMENTO.
SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE
AFASTADA.
1. Inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da CF. Nulidade afastada.
2. Segundo precedentes do STJ e STF, "a prerrogativa
de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de
modo exclusivo, à determinação da competência
jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do
oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela,
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos, que mantenho como razões
de decidir:
“[...]
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
assim ementado:
“APELAÇÃO
CRIMINAL.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
PREFEITO.
INDICIAMENTO.
SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE
AFASTADA.
1. Inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da CF. Nulidade afastada.
2. Segundo precedentes do STJ e STF, "a prerrogativa
de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de
modo exclusivo, à determinação da competência
jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do
oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1192308 AGR / RS
se se fizer necessária diligência sujeita à prévia
autorização judicial (STF, Pet 3825 QO). Precedentes.
APELAÇÃO PROVIDA.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
29, X, da CF. Aduz que ‘durante o transcurso do inquérito, o
delegado de polícia, de ofício, entendendo se tratar de possível delito de
denunciação caluniosa em tese praticado pelo prefeito, por iniciativa
própria, redirecionou o curso da investigação - inquérito - contra o
prefeito, sem encaminhar a quem de direito, qual seja, a procuradoria
geral de justiça do RS para que a mesma, sob supervisão do TJRS,
comandasse e desse seguimento a eventual inquérito penal contra o
prefeito, requerendo diligências e com deferimentos, as realizasse e, se
assim entendesse, efetuasse indiciamento e promovesse denúncia
contra o recorrente/prefeito. Nesse
exato momento,
REDIRECIONAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA O
PREFEITO, por autoridade sem competência, operou-se a
NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, como muito bem identificou a
magistrada de 1º grau’. Afirma que ‘tudo transcorreu à revelia do
TJRS e sempre exclusivamente sob o comando do delegado de polícia,
autoridade ABSOLUTAMENTE incompetente para o caso, realizando
o delegado de polícia oitivas, perícia grafotécnica e indiciamento do
prefeito, tudo ao arrepio da norma Constitucional contida no artigo
29, X da Carta Maior’.
O recurso é inadmissível. De início, anoto que não
desconheço a jurisprudência do STF no sentido de que, ‘à luz da
interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição
Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do
controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal
competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux).
Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha relatoria;
e a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
No entanto, no caso que ora se trata, existem
particularidades que afastam esse entendimento. Nesse sentido,
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1192308 AGR / RS
se se fizer necessária diligência sujeita à prévia
autorização judicial (STF, Pet 3825 QO). Precedentes.
APELAÇÃO PROVIDA.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
29, X, da CF. Aduz que ‘durante o transcurso do inquérito, o
delegado de polícia, de ofício, entendendo se tratar de possível delito de
denunciação caluniosa em tese praticado pelo prefeito, por iniciativa
própria, redirecionou o curso da investigação - inquérito - contra o
prefeito, sem encaminhar a quem de direito, qual seja, a procuradoria
geral de justiça do RS para que a mesma, sob supervisão do TJRS,
comandasse e desse seguimento a eventual inquérito penal contra o
prefeito, requerendo diligências e com deferimentos, as realizasse e, se
assim entendesse, efetuasse indiciamento e promovesse denúncia
contra o recorrente/prefeito. Nesse
exato momento,
REDIRECIONAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA O
PREFEITO, por autoridade sem competência, operou-se a
NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, como muito bem identificou a
magistrada de 1º grau’. Afirma que ‘tudo transcorreu à revelia do
TJRS e sempre exclusivamente sob o comando do delegado de polícia,
autoridade ABSOLUTAMENTE incompetente para o caso, realizando
o delegado de polícia oitivas, perícia grafotécnica e indiciamento do
prefeito, tudo ao arrepio da norma Constitucional contida no artigo
29, X da Carta Maior’.
O recurso é inadmissível. De início, anoto que não
desconheço a jurisprudência do STF no sentido de que, ‘à luz da
interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição
Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do
controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal
competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux).
Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha relatoria;
e a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
No entanto, no caso que ora se trata, existem
particularidades que afastam esse entendimento. Nesse sentido,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1192308 AGR / RS
vejam-se os seguintes trechos do parecer do Ministério Público
Federal:
‘[...]
Pois bem, na espécie, não se vislumbra qualquer
violação ao dispositivo constitucional invocado, o inc. X
do art. 29 da CF/88. Como restou muito bem assentado
pelo TJ/RS quando do julgamento da apelação interposta
pelo MP/RS “inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da CF” (f. 1064). É dizer, a investigação não foi
instaurada contra o prefeito municipal, detentor de foro
penal especial, mas sim contra terceira pessoa, tendo sido
o ora recorrente quem comunicou os fatos à autoridade
policial, sendo que ao final das investigações, após
apuração dos fatos e seu, consequente e lógico,
indiciamento pelo crime de denunciação caluniosa, de
imediato os autos foram remetidos ao TJ/RS para
prosseguimento do feito, dentro dos ditames
constitucionais.
Conforme se verifica dos autos, o relatório policial
(bastante minucioso na descrição dos fatos e das
condutas), foi concluído em 30/01/2009, tendo sido
informado seu andamento ao il. Procurador de Justiça,
Coordenador da Procuradoria de Prefeitos, em 17/03/2009
através do Ofício 0200/2009 (f. 585), sendo que, em
08/04/2009 o Juízo determinou a remessa dos autos à 4ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS (f. 602), os
quais foram recebidos pelo TJ/RS em 15/04/2009 (f. 608).
Desde de então, o processo seguiu seus trâmites perante a
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, tendo,
inclusive, a denúncia sido recebida por esta em 08/04/2010
(f. 636).
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192308 AGR / RS
vejam-se os seguintes trechos do parecer do Ministério Público
Federal:
‘[...]
Pois bem, na espécie, não se vislumbra qualquer
violação ao dispositivo constitucional invocado, o inc. X
do art. 29 da CF/88. Como restou muito bem assentado
pelo TJ/RS quando do julgamento da apelação interposta
pelo MP/RS “inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da CF” (f. 1064). É dizer, a investigação não foi
instaurada contra o prefeito municipal, detentor de foro
penal especial, mas sim contra terceira pessoa, tendo sido
o ora recorrente quem comunicou os fatos à autoridade
policial, sendo que ao final das investigações, após
apuração dos fatos e seu, consequente e lógico,
indiciamento pelo crime de denunciação caluniosa, de
imediato os autos foram remetidos ao TJ/RS para
prosseguimento do feito, dentro dos ditames
constitucionais.
Conforme se verifica dos autos, o relatório policial
(bastante minucioso na descrição dos fatos e das
condutas), foi concluído em 30/01/2009, tendo sido
informado seu andamento ao il. Procurador de Justiça,
Coordenador da Procuradoria de Prefeitos, em 17/03/2009
através do Ofício 0200/2009 (f. 585), sendo que, em
08/04/2009 o Juízo determinou a remessa dos autos à 4ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS (f. 602), os
quais foram recebidos pelo TJ/RS em 15/04/2009 (f. 608).
Desde de então, o processo seguiu seus trâmites perante a
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, tendo,
inclusive, a denúncia sido recebida por esta em 08/04/2010
(f. 636).
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1192308 AGR / RS
Dessa forma, a alegação defensiva de que o delegado
de polícia, de ofício, teria redirecionado a investigação
contra o prefeito sem ter encaminhado à Procuradoria
Geral de Justiça para que essa comandasse, sob supervisão
do TJ/RS, o inquérito policial, não encontra guarida, até
mesmo porque o crime perpetrado pelo então prefeito
municipal, ora recorrente, só foi elucidado após o término
das investigações, fato que torna impossível a remessa dos
autos conforme sustenta a defesa.
Portanto, a dinâmica dos fatos afasta de forma
contundente a alegação de violação ao art. 29, X, da CF/88.
Neste sentido, muito bem consignado no acórdão do
TJ/RS:
[...] As circunstâncias envolvendo os fatos são
claras a indicar que o então prefeito de São Luiz
Gonzaga comunicou ocorrência de crime, dando
início à correspondente investigação. Após, no
curso do procedimento administrativo, logrou-se
verificar que, ao contrário da posição de simples
comunicante, ele, em tese, teria sido o autor da
infração e, por consequência, ter dado causa à
instauração de investigação policial contra Paulo
Cezar Marques de Oliveira, imputando-lhe crime de
que o sabia inocente (fl. 03/06). O único ato
praticado, após o conhecimento da suposta autoria
por parte do ora réu, então prefeito, foi o
indiciamento pelo Delegado de Polícia
(fls.
564/581).
Assim que foi constatada a suposta autoria por
parte do acusado, por previsão do art. 29, X, da
CFRB, foram remetidos os autos para essa 4ª
Câmara (fl. 599), onde teve curso e processamento,
observando-se o rito competente (Lei 8.038/90), até
que, com o fim do mandato, foi remetido ao 1° grau
(fl. 823/824)” (f. 1067). - destacou-se
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192308 AGR / RS
Dessa forma, a alegação defensiva de que o delegado
de polícia, de ofício, teria redirecionado a investigação
contra o prefeito sem ter encaminhado à Procuradoria
Geral de Justiça para que essa comandasse, sob supervisão
do TJ/RS, o inquérito policial, não encontra guarida, até
mesmo porque o crime perpetrado pelo então prefeito
municipal, ora recorrente, só foi elucidado após o término
das investigações, fato que torna impossível a remessa dos
autos conforme sustenta a defesa.
Portanto, a dinâmica dos fatos afasta de forma
contundente a alegação de violação ao art. 29, X, da CF/88.
Neste sentido, muito bem consignado no acórdão do
TJ/RS:
[...] As circunstâncias envolvendo os fatos são
claras a indicar que o então prefeito de São Luiz
Gonzaga comunicou ocorrência de crime, dando
início à correspondente investigação. Após, no
curso do procedimento administrativo, logrou-se
verificar que, ao contrário da posição de simples
comunicante, ele, em tese, teria sido o autor da
infração e, por consequência, ter dado causa à
instauração de investigação policial contra Paulo
Cezar Marques de Oliveira, imputando-lhe crime de
que o sabia inocente (fl. 03/06). O único ato
praticado, após o conhecimento da suposta autoria
por parte do ora réu, então prefeito, foi o
indiciamento pelo Delegado de Polícia
(fls.
564/581).
Assim que foi constatada a suposta autoria por
parte do acusado, por previsão do art. 29, X, da
CFRB, foram remetidos os autos para essa 4ª
Câmara (fl. 599), onde teve curso e processamento,
observando-se o rito competente (Lei 8.038/90), até
que, com o fim do mandato, foi remetido ao 1° grau
(fl. 823/824)” (f. 1067). - destacou-se
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1192308 AGR / RS
[...]
Assim, considerando que a investigação policial se
iniciou tendo como vítima o ora recorrente, à época
detentor de foro penal especial (prefeito municipal) e que
foi transferida ao TJ/RS tão logo concluiu-se pelo crime de
denunciação caluniosa perpetrado por ele, tendo o
procedimento investigatório transcorrido dentro da
legalidade e havendo a imediata remessa dos autos e
regular tramitação processual perante a Quarta Câmara
Criminal do TJ/RS a partir da verificação da prática
delitiva pelo prefeito municipal, não há que se falar em
nulidade por ausência de autorização ou supervisão do
TJ/RS.
[...]’
Correto o parecer ministerial, que acolho como razões de
decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com
a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE
757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa
pelo então Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento,
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimento inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1192308 AGR / RS
[...]
Assim, considerando que a investigação policial se
iniciou tendo como vítima o ora recorrente, à época
detentor de foro penal especial (prefeito municipal) e que
foi transferida ao TJ/RS tão logo concluiu-se pelo crime de
denunciação caluniosa perpetrado por ele, tendo o
procedimento investigatório transcorrido dentro da
legalidade e havendo a imediata remessa dos autos e
regular tramitação processual perante a Quarta Câmara
Criminal do TJ/RS a partir da verificação da prática
delitiva pelo prefeito municipal, não há que se falar em
nulidade por ausência de autorização ou supervisão do
TJ/RS.
[...]’
Correto o parecer ministerial, que acolho como razões de
decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com
a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE
757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa
pelo então Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento,
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimento inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VICENTE DIEL
ADV.(A/S) : ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO (96120/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5316-C094-4C06-577E e senha 1B4F-A36A-E4D3-3BA0
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VICENTE DIEL
ADV.(A/S) : ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO (96120/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749829088
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 279/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912, Rel. Min. Luiz Fux). Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha relatoria; a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
2. No caso, existem particularidades que afastam esse entendimento. É que para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur403939
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AGENTE POLÍTICO, CONTROLE JURISDICIONAL, SUPERVISÃO, INQUÉRITO)
AP 912 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AGENTE POLÍTICO, CONTROLE JURISDICIONAL, SUPERVISÃO, INQUÉRITO)
AP 933, RE 1113664.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1192308
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1192308 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VICENTE DIEL
ADV.(A/S) : ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da
Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle
jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912,
Rel. Min. Luiz Fux). Ainda nessa linha, vejam-se o Recurso Extraordinário 1.113.664, de minha
relatoria; a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
2.
No caso, existem particularidades que afastam esse
entendimento. É que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
Brasília, 19 a 26 de abril de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o
fundamento de que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso extraordinário. Sustenta que o “indiciamento” do recorrente não foi o
único ato do delegado usurpador de competência. Quando o delegado entendeu
em direcionar seus esforços para o comunicante do B.O. e ora recorrente, em
detrimento do falsário Paulo Cesar, vulgo “PC”, de pronto realizou perícia
grafotécnica nas assinaturas do recorrente presentes no “contrato forjado” por
sua livre iniciativa, SEM QUALQUER DEFERIMENTO OU SUPERVISÃO
DO TJRS, sendo que tal perícia, foi determinante para o posterior indiciamento
do recorrente por quem não detinha competência e, principalmente, SEM QUE
TENHA HAVIDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO TJRS PARA TAL
PERÍCIA! Então, em revolvendo os documentos como fez este relator, para
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VICENTE DIEL
ADV.(A/S)
:ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o
fundamento de que para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa pelo então
Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento, seria necessária uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso extraordinário. Sustenta que o “indiciamento” do recorrente não foi o
único ato do delegado usurpador de competência. Quando o delegado entendeu
em direcionar seus esforços para o comunicante do B.O. e ora recorrente, em
detrimento do falsário Paulo Cesar, vulgo “PC”, de pronto realizou perícia
grafotécnica nas assinaturas do recorrente presentes no “contrato forjado” por
sua livre iniciativa, SEM QUALQUER DEFERIMENTO OU SUPERVISÃO
DO TJRS, sendo que tal perícia, foi determinante para o posterior indiciamento
do recorrente por quem não detinha competência e, principalmente, SEM QUE
TENHA HAVIDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO TJRS PARA TAL
PERÍCIA! Então, em revolvendo os documentos como fez este relator, para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
negar seguimento por compreender que o delegado “apenas indiciou” o
recorrente/prefeito, o que vedado pela súmula 279 deste sodalício, deverá usar o
mesmo critério para identificar que na verdade o delegado, ao seu livre arbítrio
e sem qualquer DEFERIMENTO de autoridade competente, realizou
diligências indispensáveis ao “indiciamento” do recorrente, sendo uma
delas a utilização de perícia grafotécnica que compreendeu que de baixo
das rasuras no local das assinaturas, em algum momento, teria havido a
real assinatura do prefeito, o que nunca se negou, sendo que, o que o
recorrente alega é que assinou precipitadamente os contratos e em seguida
os anulou com a rasura de sua assinatura, pois consultou o departamento
jurídico do município e foi orientado a tanto e assim o fez”.
3.
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
negar seguimento por compreender que o delegado “apenas indiciou” o
recorrente/prefeito, o que vedado pela súmula 279 deste sodalício, deverá usar o
mesmo critério para identificar que na verdade o delegado, ao seu livre arbítrio
e sem qualquer DEFERIMENTO de autoridade competente, realizou
diligências indispensáveis ao “indiciamento” do recorrente, sendo uma
delas a utilização de perícia grafotécnica que compreendeu que de baixo
das rasuras no local das assinaturas, em algum momento, teria havido a
real assinatura do prefeito, o que nunca se negou, sendo que, o que o
recorrente alega é que assinou precipitadamente os contratos e em seguida
os anulou com a rasura de sua assinatura, pois consultou o departamento
jurídico do município e foi orientado a tanto e assim o fez”.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos, que mantenho como razões
de decidir:
“[...]
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
assim ementado:
“APELAÇÃO
CRIMINAL.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
PREFEITO.
INDICIAMENTO.
SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE
AFASTADA.
1. Inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da Constituição Federal de 1988. Nulidade afastada.
2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, "a prerrogativa
de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de
modo exclusivo, à determinação da competência
jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do
oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela,
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos, que mantenho como razões
de decidir:
“[...]
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
assim ementado:
“APELAÇÃO
CRIMINAL.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
PREFEITO.
INDICIAMENTO.
SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE
AFASTADA.
1. Inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da Constituição Federal de 1988. Nulidade afastada.
2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, "a prerrogativa
de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de
modo exclusivo, à determinação da competência
jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do
oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
se se fizer necessária diligência sujeita à prévia
autorização judicial (Supremo Tribunal Federal, Pet 3825 QO). Precedentes.
APELAÇÃO PROVIDA.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
29, X, da Constituição Federal de 1988. Aduz que ‘durante o transcurso do inquérito, o
delegado de polícia, de ofício, entendendo se tratar de possível delito de
denunciação caluniosa em tese praticado pelo prefeito, por iniciativa
própria, redirecionou o curso da investigação - inquérito - contra o
prefeito, sem encaminhar a quem de direito, qual seja, a procuradoria
geral de justiça do RS para que a mesma, sob supervisão do TJRS,
comandasse e desse seguimento a eventual inquérito penal contra o
prefeito, requerendo diligências e com deferimentos, as realizasse e, se
assim entendesse, efetuasse indiciamento e promovesse denúncia
contra o recorrente/prefeito. Nesse
exato momento,
REDIRECIONAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA O
PREFEITO, por autoridade sem competência, operou-se a
NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, como muito bem identificou a
magistrada de 1... grau’. Afirma que ‘tudo transcorreu à revelia do
TJRS e sempre exclusivamente sob o comando do delegado de polícia,
autoridade ABSOLUTAMENTE incompetente para o caso, realizando
o delegado de polícia oitivas, perícia grafotécnica e indiciamento do
prefeito, tudo ao arrepio da norma Constitucional contida no artigo
29, X da Carta Maior’.
O recurso é inadmissível. De início, anoto que não
desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ‘à luz da
interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição
Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do
controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal
competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux).
Ainda nessa linha, vejam-se o Recurso Extraordinário 1.113.664, de minha relatoria;
e a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
No entanto, no caso que ora se trata, existem
particularidades que afastam esse entendimento. Nesse sentido,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
se se fizer necessária diligência sujeita à prévia
autorização judicial (Supremo Tribunal Federal, Pet 3825 QO). Precedentes.
APELAÇÃO PROVIDA.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
29, X, da Constituição Federal de 1988. Aduz que ‘durante o transcurso do inquérito, o
delegado de polícia, de ofício, entendendo se tratar de possível delito de
denunciação caluniosa em tese praticado pelo prefeito, por iniciativa
própria, redirecionou o curso da investigação - inquérito - contra o
prefeito, sem encaminhar a quem de direito, qual seja, a procuradoria
geral de justiça do RS para que a mesma, sob supervisão do TJRS,
comandasse e desse seguimento a eventual inquérito penal contra o
prefeito, requerendo diligências e com deferimentos, as realizasse e, se
assim entendesse, efetuasse indiciamento e promovesse denúncia
contra o recorrente/prefeito. Nesse
exato momento,
REDIRECIONAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA O
PREFEITO, por autoridade sem competência, operou-se a
NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, como muito bem identificou a
magistrada de 1... grau’. Afirma que ‘tudo transcorreu à revelia do
TJRS e sempre exclusivamente sob o comando do delegado de polícia,
autoridade ABSOLUTAMENTE incompetente para o caso, realizando
o delegado de polícia oitivas, perícia grafotécnica e indiciamento do
prefeito, tudo ao arrepio da norma Constitucional contida no artigo
29, X da Carta Maior’.
O recurso é inadmissível. De início, anoto que não
desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ‘à luz da
interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição
Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade
Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do
controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal
competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux).
Ainda nessa linha, vejam-se o Recurso Extraordinário 1.113.664, de minha relatoria;
e a AP 933, Rel. Min. Dias Toffoli.
No entanto, no caso que ora se trata, existem
particularidades que afastam esse entendimento. Nesse sentido,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
vejam-se os seguintes trechos do parecer do Ministério Público
Federal:
‘[...]
Pois bem, na espécie, não se vislumbra qualquer
violação ao dispositivo constitucional invocado, o inc. X
do art. 29 da Constituição Federal de 1988/88. Como restou muito bem assentado
pelo TJ/RS quando do julgamento da apelação interposta
pelo Medida Provisória/RS “inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da Constituição Federal de 1988” (f. 1064). É dizer, a investigação não foi
instaurada contra o prefeito municipal, detentor de foro
penal especial, mas sim contra terceira pessoa, tendo sido
o ora recorrente quem comunicou os fatos à autoridade
policial, sendo que ao final das investigações, após
apuração dos fatos e seu, consequente e lógico,
indiciamento pelo crime de denunciação caluniosa, de
imediato os autos foram remetidos ao TJ/RS para
prosseguimento do feito, dentro dos ditames
constitucionais.
Conforme se verifica dos autos, o relatório policial
(bastante minucioso na descrição dos fatos e das
condutas), foi concluído em 30/01/2009, tendo sido
informado seu andamento ao il. Procurador de Justiça,
Coordenador da Procuradoria de Prefeitos, em 17/03/2009
através do Ofício 0200/2009 (f. 585), sendo que, em
08/04/2009 o Juízo determinou a remessa dos autos à 4...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS (f. 602), os
quais foram recebidos pelo TJ/RS em 15/04/2009 (f. 608).
Desde de então, o processo seguiu seus trâmites perante a
4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, tendo,
inclusive, a denúncia sido recebida por esta em 08/04/2010
(f. 636).
3
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Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
vejam-se os seguintes trechos do parecer do Ministério Público
Federal:
‘[...]
Pois bem, na espécie, não se vislumbra qualquer
violação ao dispositivo constitucional invocado, o inc. X
do art. 29 da Constituição Federal de 1988/88. Como restou muito bem assentado
pelo TJ/RS quando do julgamento da apelação interposta
pelo Medida Provisória/RS “inexiste irregularidade no procedimento
investigativo conduzido pelo Delegado de Polícia que, no
curso do inquérito, conclui pelo indiciamento do então
Prefeito Municipal pela prática de denunciação caluniosa,
passando-se, então, ao processamento na forma do art. 29,
X, da Constituição Federal de 1988” (f. 1064). É dizer, a investigação não foi
instaurada contra o prefeito municipal, detentor de foro
penal especial, mas sim contra terceira pessoa, tendo sido
o ora recorrente quem comunicou os fatos à autoridade
policial, sendo que ao final das investigações, após
apuração dos fatos e seu, consequente e lógico,
indiciamento pelo crime de denunciação caluniosa, de
imediato os autos foram remetidos ao TJ/RS para
prosseguimento do feito, dentro dos ditames
constitucionais.
Conforme se verifica dos autos, o relatório policial
(bastante minucioso na descrição dos fatos e das
condutas), foi concluído em 30/01/2009, tendo sido
informado seu andamento ao il. Procurador de Justiça,
Coordenador da Procuradoria de Prefeitos, em 17/03/2009
através do Ofício 0200/2009 (f. 585), sendo que, em
08/04/2009 o Juízo determinou a remessa dos autos à 4...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS (f. 602), os
quais foram recebidos pelo TJ/RS em 15/04/2009 (f. 608).
Desde de então, o processo seguiu seus trâmites perante a
4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, tendo,
inclusive, a denúncia sido recebida por esta em 08/04/2010
(f. 636).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
Dessa forma, a alegação defensiva de que o delegado
de polícia, de ofício, teria redirecionado a investigação
contra o prefeito sem ter encaminhado à Procuradoria
Geral de Justiça para que essa comandasse, sob supervisão
do TJ/RS, o inquérito policial, não encontra guarida, até
mesmo porque o crime perpetrado pelo então prefeito
municipal, ora recorrente, só foi elucidado após o término
das investigações, fato que torna impossível a remessa dos
autos conforme sustenta a defesa.
Portanto, a dinâmica dos fatos afasta de forma
contundente a alegação de violação ao art. 29, X, da Constituição Federal de 1988/88.
Neste sentido, muito bem consignado no acórdão do
TJ/RS:
[...] As circunstâncias envolvendo os fatos são
claras a indicar que o então prefeito de São Luiz
Gonzaga comunicou ocorrência de crime, dando
início à correspondente investigação. Após, no
curso do procedimento administrativo, logrou-se
verificar que, ao contrário da posição de simples
comunicante, ele, em tese, teria sido o autor da
infração e, por consequência, ter dado causa à
instauração de investigação policial contra Paulo
Cezar Marques de Oliveira, imputando-lhe crime de
que o sabia inocente (fl. 03/06). O único ato
praticado, após o conhecimento da suposta autoria
por parte do ora réu, então prefeito, foi o
indiciamento pelo Delegado de Polícia
(fls.
564/581).
Assim que foi constatada a suposta autoria por
parte do acusado, por previsão do art. 29, X, da
CFRB, foram remetidos os autos para essa 4...
Câmara (fl. 599), onde teve curso e processamento,
observando-se o rito competente (Lei 8.038/90), até
que, com o fim do mandato, foi remetido ao 1... grau
(fl. 823/824)” (f. 1067). - destacou-se
4
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Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
Dessa forma, a alegação defensiva de que o delegado
de polícia, de ofício, teria redirecionado a investigação
contra o prefeito sem ter encaminhado à Procuradoria
Geral de Justiça para que essa comandasse, sob supervisão
do TJ/RS, o inquérito policial, não encontra guarida, até
mesmo porque o crime perpetrado pelo então prefeito
municipal, ora recorrente, só foi elucidado após o término
das investigações, fato que torna impossível a remessa dos
autos conforme sustenta a defesa.
Portanto, a dinâmica dos fatos afasta de forma
contundente a alegação de violação ao art. 29, X, da Constituição Federal de 1988/88.
Neste sentido, muito bem consignado no acórdão do
TJ/RS:
[...] As circunstâncias envolvendo os fatos são
claras a indicar que o então prefeito de São Luiz
Gonzaga comunicou ocorrência de crime, dando
início à correspondente investigação. Após, no
curso do procedimento administrativo, logrou-se
verificar que, ao contrário da posição de simples
comunicante, ele, em tese, teria sido o autor da
infração e, por consequência, ter dado causa à
instauração de investigação policial contra Paulo
Cezar Marques de Oliveira, imputando-lhe crime de
que o sabia inocente (fl. 03/06). O único ato
praticado, após o conhecimento da suposta autoria
por parte do ora réu, então prefeito, foi o
indiciamento pelo Delegado de Polícia
(fls.
564/581).
Assim que foi constatada a suposta autoria por
parte do acusado, por previsão do art. 29, X, da
CFRB, foram remetidos os autos para essa 4...
Câmara (fl. 599), onde teve curso e processamento,
observando-se o rito competente (Lei 8.038/90), até
que, com o fim do mandato, foi remetido ao 1... grau
(fl. 823/824)” (f. 1067). - destacou-se
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
[...]
Assim, considerando que a investigação policial se
iniciou tendo como vítima o ora recorrente, à época
detentor de foro penal especial (prefeito municipal) e que
foi transferida ao TJ/RS tão logo concluiu-se pelo crime de
denunciação caluniosa perpetrado por ele, tendo o
procedimento investigatório transcorrido dentro da
legalidade e havendo a imediata remessa dos autos e
regular tramitação processual perante a Quarta Câmara
Criminal do TJ/RS a partir da verificação da prática
delitiva pelo prefeito municipal, não há que se falar em
nulidade por ausência de autorização ou supervisão do
TJ/RS.
[...]’
Correto o parecer ministerial, que acolho como razões de
decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com
a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE
757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa
pelo então Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento,
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimento inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS
[...]
Assim, considerando que a investigação policial se
iniciou tendo como vítima o ora recorrente, à época
detentor de foro penal especial (prefeito municipal) e que
foi transferida ao TJ/RS tão logo concluiu-se pelo crime de
denunciação caluniosa perpetrado por ele, tendo o
procedimento investigatório transcorrido dentro da
legalidade e havendo a imediata remessa dos autos e
regular tramitação processual perante a Quarta Câmara
Criminal do TJ/RS a partir da verificação da prática
delitiva pelo prefeito municipal, não há que se falar em
nulidade por ausência de autorização ou supervisão do
TJ/RS.
[...]’
Correto o parecer ministerial, que acolho como razões de
decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com
a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE
757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão
recorrido acerca da autoria do crime de denunciação caluniosa
pelo então Prefeito Municipal, bem como seu indiciamento,
seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimento inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VICENTE DIEL
ADV.(A/S) : ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO (96120/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.308
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VICENTE DIEL
ADV.(A/S) : ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO (96120/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5316-C094-4C06-577E e senha 1B4F-A36A-E4D3-3BA0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 308",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AP 912",
"Recurso Extraordinário 1 . 113 . 664",
"AP 933",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 308",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 308",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"AP 912",
"Recurso Extraordinário 1 . 113 . 664",
"AP 933",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"AP 912 ,",
"Recurso Extraordinário 1 . 113 . 664",
"AP 933",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1192308",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"ARE 757 . 522 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1192308 AGR / RS",
"ARE 757 . 522 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 308",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 308"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 29 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 29 , X , da",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 29 , X da Carta Maior",
"art . 29 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 29 , X da Carta Maior",
"art",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . X do art . 29 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . X do art . 29 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 29 , X , da CFRB",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , X , da Constituição Federal de 1988",
"art . 29 , X , da CFRB",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"São Luiz Gonzaga",
"São Luiz Gonzaga",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"TJRS",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"TJRS",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"procuradoria geral de justiça do RS",
"TJRS",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"procuradoria geral de justiça do RS",
"TJRS",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Medida",
"TJ",
"/",
"RS",
"Procuradoria",
"4",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"4",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Medida",
"/",
"RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Procuradoria",
"4",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"4",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"TJ",
"/",
"RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TJ",
"/",
"RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
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"Quarta Câmara Criminal do TJ / RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"RS",
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"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VICENTE DIEL",
"ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VICENTE DIEL",
"ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Paulo Cesar",
"PC",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Paulo Cesar",
"PC",
"”",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Paulo Cezar Marques de Oliveira",
"Paulo Cezar Marques de Oliveira",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"VICENTE DIEL",
"ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"VICENTE DIEL",
"ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"01",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"01",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VALORES PAGOS A
MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6C3-BC5B-FD0A-404A e senha F254-9039-7074-37F7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO
DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 33 DO ADCT.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALORES PAGOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO
DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 33 DO ADCT.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALORES PAGOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"De início, importante destacar que a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo juízo 'a quo' negou seguimento ao
recurso extraordinário com o seguinte fundamento:
No que diz respeito à incidência dos juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos, considerando o julgamento do
mérito do RE n° 591.085 e, em cumprimento ao disposto na
alínea 'b' do inc. 1 do art. 1030 do Código de Processo Civil,
nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão.
Em razão da negativa de seguimento do recurso extraordinário,
opção outra não teve a Fazenda Pública a não se apresentar o agravo
de despacho denegatório de recurso.
Diante disso, é necessária a reforma da decisão agravada, para
resguardar a jurisprudência firmada pelo STF, sob o rito da
repercussão geral, no sentido da não incidência de juros de mora no
período de graça. Isso porque durante esse período –
constitucionalmente fixado para o pagamento de precatórios – não há
mora, inexistindo razão, portanto, para a incidência de juros
moratórios.
Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a Súmula
279/STF não incide neste caso, pois o acórdão recorrido firmou todas
as premissas fático-probatórias necessárias à reforma de sua conclusão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2925-CBF4-ACDD-15D3 e senha 7C5C-AADE-7C34-F941
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"De início, importante destacar que a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo juízo 'a quo' negou seguimento ao
recurso extraordinário com o seguinte fundamento:
No que diz respeito à incidência dos juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos, considerando o julgamento do
mérito do RE n° 591.085 e, em cumprimento ao disposto na
alínea 'b' do inc. 1 do art. 1030 do Código de Processo Civil,
nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão.
Em razão da negativa de seguimento do recurso extraordinário,
opção outra não teve a Fazenda Pública a não se apresentar o agravo
de despacho denegatório de recurso.
Diante disso, é necessária a reforma da decisão agravada, para
resguardar a jurisprudência firmada pelo STF, sob o rito da
repercussão geral, no sentido da não incidência de juros de mora no
período de graça. Isso porque durante esse período –
constitucionalmente fixado para o pagamento de precatórios – não há
mora, inexistindo razão, portanto, para a incidência de juros
moratórios.
Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a Súmula
279/STF não incide neste caso, pois o acórdão recorrido firmou todas
as premissas fático-probatórias necessárias à reforma de sua conclusão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2925-CBF4-ACDD-15D3 e senha 7C5C-AADE-7C34-F941
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Relatório
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
jurídica, sem a necessidade de reexame de outras peças dos autos além
do próprio decisum guerreado.
O acórdão recorrido consignou expressamente a matéria fático-
probatória necessária à reforma de sua conclusão jurídica pelo STF,
que não precisará examinar outras peças dos autos (somente o
decisum impugnado) para concluir que o tribunal de origem
interpretou equivocadamente a Súmula Vinculante 17, fazendo incidir
juros de mora durante o período de graça." (Doc. 12, fls. 1-4)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
jurídica, sem a necessidade de reexame de outras peças dos autos além
do próprio decisum guerreado.
O acórdão recorrido consignou expressamente a matéria fático-
probatória necessária à reforma de sua conclusão jurídica pelo STF,
que não precisará examinar outras peças dos autos (somente o
decisum impugnado) para concluir que o tribunal de origem
interpretou equivocadamente a Súmula Vinculante 17, fazendo incidir
juros de mora durante o período de graça." (Doc. 12, fls. 1-4)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal de origem, aplicando
a sistemática da repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário
quanto ao Tema 147 da repercussão geral.
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5891-24B4-2EDD-E594 e senha 2B20-A2DC-F275-1EE1
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal de origem, aplicando
a sistemática da repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário
quanto ao Tema 147 da repercussão geral.
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5891-24B4-2EDD-E594 e senha 2B20-A2DC-F275-1EE1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Demais disso, quanto a pretensão de recálculo do montante devido
pela agravante, com a compensação de valores supostamente pagos a
maior, verifico que assim se manifestou o Tribunal de origem, in verbis:
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5891-24B4-2EDD-E594 e senha 2B20-A2DC-F275-1EE1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Demais disso, quanto a pretensão de recálculo do montante devido
pela agravante, com a compensação de valores supostamente pagos a
maior, verifico que assim se manifestou o Tribunal de origem, in verbis:
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
“Fato é que as apeladas não receberam seu crédito, a autorizar,
de modo incontroverso, que os juros deverão incidir em razão ou do
atraso do pagamento ou do pagamento a menor as consequências serão
as mesmas.
E, como apurado pela contadoria judicial, não houve correto
pagamento e não há erro nos cálculos, pois os juros moratórios devem
ser calculados sobre o valor devido e não pago, em que se incluem os
juros compensatórios, como bem decidido na origem.
Ademais, as razões recursais não infirmam os elementos de
convicção da decisão recorrida, da lavra do Dr. Gilberto Azevedo de
Moraes Costa, cujos fundamentos ficam ratificados e transcritos
abaixo:
(…)
‘7. Por outro lado, não merece melhor sorte, a alegada
contabilização equivocada dos valores pagos a maior pela
Fazenda Embargante.
A compensação desses valores com o débito a ser
pago nas parcelas seguintes não tem qualquer respaldo e
se distancia dos termos do acórdão executado.
Por isso, deve prevalecer a orientação firmada pela
contadoria judicial, promovendo-se a compensação com o saldo
verificado ao final.
Logo, a míngua de impugnação pelos exequentes às contas
trazidas pela contadoria judicial, homologam-se os cálculos de
fls. 71/95, devendo a execução prosseguir baseada em tal
montante.’
(...)” (Doc. 1, fl. 167-169, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
“Fato é que as apeladas não receberam seu crédito, a autorizar,
de modo incontroverso, que os juros deverão incidir em razão ou do
atraso do pagamento ou do pagamento a menor as consequências serão
as mesmas.
E, como apurado pela contadoria judicial, não houve correto
pagamento e não há erro nos cálculos, pois os juros moratórios devem
ser calculados sobre o valor devido e não pago, em que se incluem os
juros compensatórios, como bem decidido na origem.
Ademais, as razões recursais não infirmam os elementos de
convicção da decisão recorrida, da lavra do Dr. Gilberto Azevedo de
Moraes Costa, cujos fundamentos ficam ratificados e transcritos
abaixo:
(…)
‘7. Por outro lado, não merece melhor sorte, a alegada
contabilização equivocada dos valores pagos a maior pela
Fazenda Embargante.
A compensação desses valores com o débito a ser
pago nas parcelas seguintes não tem qualquer respaldo e
se distancia dos termos do acórdão executado.
Por isso, deve prevalecer a orientação firmada pela
contadoria judicial, promovendo-se a compensação com o saldo
verificado ao final.
Logo, a míngua de impugnação pelos exequentes às contas
trazidas pela contadoria judicial, homologam-se os cálculos de
fls. 71/95, devendo a execução prosseguir baseada em tal
montante.’
(...)” (Doc. 1, fl. 167-169, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Artigo 78 do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000.
Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo
constitucional. Inadmissibilidade. RE nº 590.751/SP-RG. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Precedentes.
1. A decisão que, na ADI nº 2.362/DF-MC, suspendeu a eficácia
do art. 2º da EC 30/2000 diz respeito ao parcelamento da liquidação de
precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia
acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros
moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público.
2. No julgamento do RE nº 590.751/SP-RG, o Tribunal
assentou que o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art.
33 deste ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em
incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é
fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. ” (RE 826.167-AgR, rel.
min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Artigo 78 do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000.
Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo
constitucional. Inadmissibilidade. RE nº 590.751/SP-RG. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Precedentes.
1. A decisão que, na ADI nº 2.362/DF-MC, suspendeu a eficácia
do art. 2º da EC 30/2000 diz respeito ao parcelamento da liquidação de
precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia
acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros
moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público.
2. No julgamento do RE nº 590.751/SP-RG, o Tribunal
assentou que o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art.
33 deste ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em
incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é
fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. ” (RE 826.167-AgR, rel.
min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (158291/SP)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (158291/SP)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115862
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VALORES PAGOS A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur406122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1011495 ED-AgR (TP).
(SÚMULA 279/STF)
RE 826167 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1188116
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1188116 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
|
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VALORES PAGOS A
MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/05 a 06/06/2019, por unanimidade,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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2
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Relatório
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO
DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 33 DO ADCT.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALORES PAGOS
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
BOTUCATU
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO
DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 33 DO ADCT.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALORES PAGOS
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"De início, importante destacar que a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo juízo 'a quo' negou seguimento ao
recurso extraordinário com o seguinte fundamento:
No que diz respeito à incidência dos juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos, considerando o julgamento do
mérito do Recurso Extraordinário n 591.085 e, em cumprimento ao disposto na
alínea 'b' do inc. 1 do art. 1030 do Código de Processo Civil,
nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão.
Em razão da negativa de seguimento do recurso extraordinário,
opção outra não teve a Fazenda Pública a não se apresentar o agravo
de despacho denegatório de recurso.
Diante disso, é necessária a reforma da decisão agravada, para
resguardar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da
repercussão geral, no sentido da não incidência de juros de mora no
período de graça. Isso porque durante esse período –
constitucionalmente fixado para o pagamento de precatórios – não há
mora, inexistindo razão, portanto, para a incidência de juros
moratórios.
Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal não incide neste caso, pois o acórdão recorrido firmou todas
as premissas fático-probatórias necessárias à reforma de sua conclusão
2
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A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"De início, importante destacar que a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo juízo 'a quo' negou seguimento ao
recurso extraordinário com o seguinte fundamento:
No que diz respeito à incidência dos juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos, considerando o julgamento do
mérito do Recurso Extraordinário n 591.085 e, em cumprimento ao disposto na
alínea 'b' do inc. 1 do art. 1030 do Código de Processo Civil,
nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão.
Em razão da negativa de seguimento do recurso extraordinário,
opção outra não teve a Fazenda Pública a não se apresentar o agravo
de despacho denegatório de recurso.
Diante disso, é necessária a reforma da decisão agravada, para
resguardar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da
repercussão geral, no sentido da não incidência de juros de mora no
período de graça. Isso porque durante esse período –
constitucionalmente fixado para o pagamento de precatórios – não há
mora, inexistindo razão, portanto, para a incidência de juros
moratórios.
Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal não incide neste caso, pois o acórdão recorrido firmou todas
as premissas fático-probatórias necessárias à reforma de sua conclusão
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Relatório
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
jurídica, sem a necessidade de reexame de outras peças dos autos além
do próprio decisum guerreado.
O acórdão recorrido consignou expressamente a matéria fático-
probatória necessária à reforma de sua conclusão jurídica pelo Supremo Tribunal Federal,
que não precisará examinar outras peças dos autos (somente o
decisum impugnado) para concluir que o tribunal de origem
interpretou equivocadamente a Súmula Vinculante 17, fazendo incidir
juros de mora durante o período de graça." (Doc. 12, fls. 1-4)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
jurídica, sem a necessidade de reexame de outras peças dos autos além
do próprio decisum guerreado.
O acórdão recorrido consignou expressamente a matéria fático-
probatória necessária à reforma de sua conclusão jurídica pelo Supremo Tribunal Federal,
que não precisará examinar outras peças dos autos (somente o
decisum impugnado) para concluir que o tribunal de origem
interpretou equivocadamente a Súmula Vinculante 17, fazendo incidir
juros de mora durante o período de graça." (Doc. 12, fls. 1-4)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal de origem, aplicando
a sistemática da repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário
quanto ao Tema 147 da repercussão geral.
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
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07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.188.116 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal de origem, aplicando
a sistemática da repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário
quanto ao Tema 147 da repercussão geral.
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Demais disso, quanto a pretensão de recálculo do montante devido
pela agravante, com a compensação de valores supostamente pagos a
maior, verifico que assim se manifestou o Tribunal de origem, in verbis:
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Demais disso, quanto a pretensão de recálculo do montante devido
pela agravante, com a compensação de valores supostamente pagos a
maior, verifico que assim se manifestou o Tribunal de origem, in verbis:
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
“Fato é que as apeladas não receberam seu crédito, a autorizar,
de modo incontroverso, que os juros deverão incidir em razão ou do
atraso do pagamento ou do pagamento a menor as consequências serão
as mesmas.
E, como apurado pela contadoria judicial, não houve correto
pagamento e não há erro nos cálculos, pois os juros moratórios devem
ser calculados sobre o valor devido e não pago, em que se incluem os
juros compensatórios, como bem decidido na origem.
Ademais, as razões recursais não infirmam os elementos de
convicção da decisão recorrida, da lavra do Dr. Gilberto Azevedo de
Moraes Costa, cujos fundamentos ficam ratificados e transcritos
abaixo:
(…)
‘7. Por outro lado, não merece melhor sorte, a alegada
contabilização equivocada dos valores pagos a maior pela
Fazenda Embargante.
A compensação desses valores com o débito a ser
pago nas parcelas seguintes não tem qualquer respaldo e
se distancia dos termos do acórdão executado.
Por isso, deve prevalecer a orientação firmada pela
contadoria judicial, promovendo-se a compensação com o saldo
verificado ao final.
Logo, a míngua de impugnação pelos exequentes às contas
trazidas pela contadoria judicial, homologam-se os cálculos de
fls. 71/95, devendo a execução prosseguir baseada em tal
montante.’
(...)” (Doc. 1, fl. 167-169, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
“Fato é que as apeladas não receberam seu crédito, a autorizar,
de modo incontroverso, que os juros deverão incidir em razão ou do
atraso do pagamento ou do pagamento a menor as consequências serão
as mesmas.
E, como apurado pela contadoria judicial, não houve correto
pagamento e não há erro nos cálculos, pois os juros moratórios devem
ser calculados sobre o valor devido e não pago, em que se incluem os
juros compensatórios, como bem decidido na origem.
Ademais, as razões recursais não infirmam os elementos de
convicção da decisão recorrida, da lavra do Dr. Gilberto Azevedo de
Moraes Costa, cujos fundamentos ficam ratificados e transcritos
abaixo:
(…)
‘7. Por outro lado, não merece melhor sorte, a alegada
contabilização equivocada dos valores pagos a maior pela
Fazenda Embargante.
A compensação desses valores com o débito a ser
pago nas parcelas seguintes não tem qualquer respaldo e
se distancia dos termos do acórdão executado.
Por isso, deve prevalecer a orientação firmada pela
contadoria judicial, promovendo-se a compensação com o saldo
verificado ao final.
Logo, a míngua de impugnação pelos exequentes às contas
trazidas pela contadoria judicial, homologam-se os cálculos de
fls. 71/95, devendo a execução prosseguir baseada em tal
montante.’
(...)” (Doc. 1, fl. 167-169, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Artigo 78 do ADCT, introduzido pela EC n 30/2000.
Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo
constitucional. Inadmissibilidade. Recurso Extraordinário n 590.751/SP-RG. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Precedentes.
1. A decisão que, na ADI n 2.362/DF-MC, suspendeu a eficácia
do art. 2... da EC 30/2000 diz respeito ao parcelamento da liquidação de
precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia
acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros
moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 590.751/SP-RG, o Tribunal
assentou que o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art.
33 deste ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em
incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é
fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido. ” (Recurso Extraordinário 826.167-AgR, rel.
min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
precatório. Artigo 78 do ADCT, introduzido pela EC n 30/2000.
Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo
constitucional. Inadmissibilidade. Recurso Extraordinário n 590.751/SP-RG. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Precedentes.
1. A decisão que, na ADI n 2.362/DF-MC, suspendeu a eficácia
do art. 2... da EC 30/2000 diz respeito ao parcelamento da liquidação de
precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia
acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros
moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 590.751/SP-RG, o Tribunal
assentou que o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art.
33 deste ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em
incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é
fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas
monetariamente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido. ” (Recurso Extraordinário 826.167-AgR, rel.
min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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ARE 1188116 AGR-SEGUNDO / SP
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 07/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (158291/SP)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9D7-3D5D-9A43-D64C e senha 3C49-28CB-BDAA-19D6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ADOLFO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (158291/SP)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9D7-3D5D-9A43-D64C e senha 3C49-28CB-BDAA-19D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1188116 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 085",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 085",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 17",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI 760 . 358 - QO",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1188116",
"ARE 1 . 011 . 495 - ED - AgR",
"ARE 1 . 011 . 495 - ED - AgR",
"ARE 1188116 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1188116 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751 / SP",
"ADI n 2 . 362 / DF - MC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 826 . 167 - AgR",
"ARE 1188116 AGR - SEGUNDO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751",
"ADI n 2 . 362 / DF - MC",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751 / SP - RG",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 826 . 167 - AgR",
"ARE 1188116 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1188116 AGR - SEGUNDO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DO ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"alínea ' b ' do inc . 1 do art . 1030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"alínea ' b ' do inc . 1 do art . 1030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 78 do ADCT",
"EC n 30 / 2000",
"art . 2 . . . da",
"EC 30 / 2000",
"art . 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 78 do ADCT",
"EC n 30 / 2000",
"art . 2 . . . da EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 6 . . . c /",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . .",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ADOLFO",
"MUNICIPIO DE ANDRADINA",
"MUNICIPIO DE DIADEMA",
"MUNICÍPIO DE",
"NOVO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE",
"IACRI",
"MUNICIPIO DE BOTUCATU",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ADOLFO",
"MUNICÍPIO DE",
"ADOLFO",
"MUNICIPIO DE",
"ANDRADINA",
"MUNICIPIO",
"DE",
"DIADEMA",
"MUNICÍPIO",
"DE",
"NOVO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO",
"IACRI",
"MUNICIPIO DE BOTUCATU",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ADOLFO",
"MUNICIPIO DE ANDRADINA",
"MUNICIPIO DE DIADEMA",
"MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE IACRI",
"MUNICIPIO DE BOTUCATU",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ADOLFO",
"MUNICIPIO DE ANDRADINA",
"MUNICIPIO DE DIADEMA",
"MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE IACRI",
"MUNICIPIO DE BOTUCATU",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ADOLFO",
"MUNICIPIO",
"DE",
"ANDRADINA",
"MUNICIPIO DE DIADEMA",
"MUNICÍPIO",
"NOVO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE IACRI",
"MUNICIPIO DE BOTUCATU"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário deste Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Fazenda",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FABIANO SCHWARTZMANN FOZ",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABIANO SCHWARTZMANN FOZ",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABIANO SCHWARTZMANN FOZ",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Gilberto Azevedo de Moraes Costa",
"Gilberto Azevedo de Moraes Costa",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABIANO SCHWARTZMANN FOZ",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"AGRAVO",
"LUIZ FUX",
"FABIANO SCHWARTZMANN FOZ",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"05",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMANADO DESTA
COLENDA TURMA – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
RECONHECIMENTO
DO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
–
CERTIFICAÇÃO
DO
TRÂNSITO
EM
JULGADO
INDEPENDENTEMENTE
DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
REITERAÇÃO
DE
RECURSOS
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS
–
RECONHECIMENTO
DO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
–
CERTIFICAÇÃO
DO
TRÂNSITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4396-2C7B-BA9D-C4F5 e senha F271-BA6D-F7D2-5F23
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE
– O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável –
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata
certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação
do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
não conhecer dos segundos embargos de declaração e, por considerá-los
manifestamente procrastinatórios, em determinar a certificação do
trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão
pertinente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4396-2C7B-BA9D-C4F5 e senha F271-BA6D-F7D2-5F23
Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE
– O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável –
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata
certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação
do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
não conhecer dos segundos embargos de declaração e, por considerá-los
manifestamente procrastinatórios, em determinar a certificação do
trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão
pertinente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4396-2C7B-BA9D-C4F5 e senha F271-BA6D-F7D2-5F23
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de novos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Caetano ao
acórdão que rejeitara, por inadmissíveis, os primeiros embargos
declaratórios por ele deduzidos.
O acórdão contra o qual se insurge o recorrente está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração
quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro
material (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1912-1D03-EDD6-FA1A e senha 1A4B-A8BD-9B4C-8058
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de novos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Caetano ao
acórdão que rejeitara, por inadmissíveis, os primeiros embargos
declaratórios por ele deduzidos.
O acórdão contra o qual se insurge o recorrente está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração
quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro
material (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame
da causa. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
A eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, ao pronunciar-se, nestes autos, na condição
de Chefe do Ministério Público da União, parte ora embargada,
manifestou-se “pela rejeição dos embargos de declaração opostos”.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação da colenda Segunda
Turma desta Corte estes novos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame
da causa. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
A eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, ao pronunciar-se, nestes autos, na condição
de Chefe do Ministério Público da União, parte ora embargada,
manifestou-se “pela rejeição dos embargos de declaração opostos”.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação da colenda Segunda
Turma desta Corte estes novos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito
estes novos embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as
situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a
complementar
e
esclarecer
o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito
estes novos embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as
situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a
complementar
e
esclarecer
o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP,
art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(HC 126.867-AgR-ED/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Torna-se evidente que a parte ora embargante, na realidade, busca –
considerada a ausência dos pressupostos de embargabilidade – um
rejulgamento da matéria posta nestes autos, o que se revela
processualmente inviável, eis que, como se sabe, os embargos de
declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente, como
adverte a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“OS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
2
Supremo Tribunal Federal
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AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP,
art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(HC 126.867-AgR-ED/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Torna-se evidente que a parte ora embargante, na realidade, busca –
considerada a ausência dos pressupostos de embargabilidade – um
rejulgamento da matéria posta nestes autos, o que se revela
processualmente inviável, eis que, como se sabe, os embargos de
declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente, como
adverte a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“OS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(RE 945.558-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, portanto, na linha dessa diretriz jurisprudencial,
que não se revelam admissíveis os embargos de declaração quando a
parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los
com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido
que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3
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AP 1020 AGR-ED-ED / BA
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(RE 945.558-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, portanto, na linha dessa diretriz jurisprudencial,
que não se revelam admissíveis os embargos de declaração quando a
parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los
com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido
que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“– O recurso de embargos de declaração não tem
cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente
situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a
ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, na linha dessa diretriz jurisprudencial, considerando o
caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração opostos
por Luiz Carlos Caetano, de que não conheço, e tendo em vista os
julgamentos efetuados nesta colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal no âmbito desta ação penal, determino a certificação do
trânsito em julgado de referidos acórdãos, independentemente da
publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento.
Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta
claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal
questão (ARE 640.413-AgR-ED-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE
901.378-AgR-ED-ED/RJ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
ARE 936.390-AgR-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 938.544-ED-
-AgR-ED-ED/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.144.308-EDv-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 105.959-ED-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – HC 149.395-AgR-ED-ED/ES, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES – HC 156.237-AgR-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 162.415-AgR-ED/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 162.793-ED-ED/MG,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 658.375-AgR-ED-terceiros-
-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D45E-16A3-C199-F452 e senha 268F-2F98-3B8C-3555
Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“– O recurso de embargos de declaração não tem
cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente
situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a
ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, na linha dessa diretriz jurisprudencial, considerando o
caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração opostos
por Luiz Carlos Caetano, de que não conheço, e tendo em vista os
julgamentos efetuados nesta colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal no âmbito desta ação penal, determino a certificação do
trânsito em julgado de referidos acórdãos, independentemente da
publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento.
Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta
claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal
questão (ARE 640.413-AgR-ED-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE
901.378-AgR-ED-ED/RJ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
ARE 936.390-AgR-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 938.544-ED-
-AgR-ED-ED/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.144.308-EDv-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 105.959-ED-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – HC 149.395-AgR-ED-ED/ES, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES – HC 156.237-AgR-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 162.415-AgR-ED/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 162.793-ED-ED/MG,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 658.375-AgR-ED-terceiros-
-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S) : JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO (4492/BA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE (133614/MG)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA (9999/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos segundos
embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, determinou a certificação do trânsito em
julgado, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao
presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A04A-617F-1F84-5A7F e senha DBA6-82D5-15AA-EAFA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S) : JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO (4492/BA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE (133614/MG)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA (9999/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos segundos
embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, determinou a certificação do trânsito em
julgado, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao
presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A04A-617F-1F84-5A7F e senha DBA6-82D5-15AA-EAFA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750347499
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL
|
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMANADO DESTA COLENDA TURMA – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO – CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS – RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO – CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE
– O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
|
sjur407225
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
RE 177599 ED, AI 469699 AgR-ED (2ªT) - RTJ 191/372, AI 153147 AgR-ED, AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP) - RTJ 194/325, HC 126867 AgR-ED (2ªT), AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296, RE 108120 ED - RTJ 134/836.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
RE 945558 AgR-ED (2ªT).
(CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PUBLICAÇÃO)
RE 162415 AgR-ED, ARE 640413 AgR-ED-ED (2ªT), RE 658375 AgR-ED-terceiros-ED (2ªT), ARE 901378 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 938544 ED-AgR-ED-ED (2ªT), HC 105959 ED-ED (TP), ARE 936390 AgR-AgR (1ªT), HC 156237 AgR-ED (2ªT), ARE 1144308 EDv-AgR (TP), HC 149395 AgR-ED-ED (1ªT), HC 162793 ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/01/2020, KBP.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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1020
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[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AP-AgR-ED-ED
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acordaos
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AP 1020 AgR-ED-ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S) : JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMANADO DESTA
COLENDA TURMA – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
RECONHECIMENTO
DO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
–
CERTIFICAÇÃO
DO
TRÂNSITO
EM
JULGADO
INDEPENDENTEMENTE
DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
REITERAÇÃO
DE
RECURSOS
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS
–
RECONHECIMENTO
DO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
–
CERTIFICAÇÃO
DO
TRÂNSITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4396-2C7B-BA9D-C4F5 e senha F271-BA6D-F7D2-5F23
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE
– O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável –
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata
certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação
do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
não conhecer dos segundos embargos de declaração e, por considerá-los
manifestamente procrastinatórios, em determinar a certificação do
trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão
pertinente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE
– O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável –
valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata
certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação
do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
não conhecer dos segundos embargos de declaração e, por considerá-los
manifestamente procrastinatórios, em determinar a certificação do
trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão
pertinente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de novos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Caetano ao
acórdão que rejeitara, por inadmissíveis, os primeiros embargos
declaratórios por ele deduzidos.
O acórdão contra o qual se insurge o recorrente está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração
quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro
material (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORLANDO ROCHA
DE CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de novos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Caetano ao
acórdão que rejeitara, por inadmissíveis, os primeiros embargos
declaratórios por ele deduzidos.
O acórdão contra o qual se insurge o recorrente está assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração
quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro
material (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de
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Relatório
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame
da causa. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
A eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, ao pronunciar-se, nestes autos, na condição
de Chefe do Ministério Público da União, parte ora embargada,
manifestou-se “pela rejeição dos embargos de declaração opostos”.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação da colenda Segunda
Turma desta Corte estes novos embargos de declaração.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame
da causa. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
A eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, ao pronunciar-se, nestes autos, na condição
de Chefe do Ministério Público da União, parte ora embargada,
manifestou-se “pela rejeição dos embargos de declaração opostos”.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação da colenda Segunda
Turma desta Corte estes novos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito
estes novos embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as
situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a
complementar
e
esclarecer
o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito
estes novos embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou
erro material a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as
situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a
complementar
e
esclarecer
o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP,
art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(HC 126.867-AgR-ED/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Torna-se evidente que a parte ora embargante, na realidade, busca –
considerada a ausência dos pressupostos de embargabilidade – um
rejulgamento da matéria posta nestes autos, o que se revela
processualmente inviável, eis que, como se sabe, os embargos de
declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente, como
adverte a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“OS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP,
art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(HC 126.867-AgR-ED/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Torna-se evidente que a parte ora embargante, na realidade, busca –
considerada a ausência dos pressupostos de embargabilidade – um
rejulgamento da matéria posta nestes autos, o que se revela
processualmente inviável, eis que, como se sabe, os embargos de
declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente, como
adverte a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“OS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NÃO
SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(Recurso Extraordinário 945.558-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, portanto, na linha dessa diretriz jurisprudencial,
que não se revelam admissíveis os embargos de declaração quando a
parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los
com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido
que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil,
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”
(Recurso Extraordinário 945.558-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, portanto, na linha dessa diretriz jurisprudencial,
que não se revelam admissíveis os embargos de declaração quando a
parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los
com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido
que venho de referir:
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“– O recurso de embargos de declaração não tem
cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente
situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a
ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, na linha dessa diretriz jurisprudencial, considerando o
caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração opostos
por Luiz Carlos Caetano, de que não conheço, e tendo em vista os
julgamentos efetuados nesta colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal no âmbito desta ação penal, determino a certificação do
trânsito em julgado de referidos acórdãos, independentemente da
publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento.
Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta
claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal
questão (ARE 640.413-AgR-ED-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE
901.378-AgR-ED-ED/RJ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
ARE 936.390-AgR-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 938.544-ED-
-AgR-ED-ED/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.144.308-EDv-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 105.959-ED-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – HC 149.395-AgR-ED-ED/ES, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES – HC 156.237-AgR-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 162.415-AgR-ED/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 162.793-ED-ED/MG,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Recurso Extraordinário 658.375-AgR-ED-terceiros-
-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1020 AGR-ED-ED / BA
“– O recurso de embargos de declaração não tem
cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente
situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a
ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, na linha dessa diretriz jurisprudencial, considerando o
caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração opostos
por Luiz Carlos Caetano, de que não conheço, e tendo em vista os
julgamentos efetuados nesta colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal no âmbito desta ação penal, determino a certificação do
trânsito em julgado de referidos acórdãos, independentemente da
publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento.
Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério
jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta
claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal
questão (ARE 640.413-AgR-ED-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE
901.378-AgR-ED-ED/RJ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
ARE 936.390-AgR-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 938.544-ED-
-AgR-ED-ED/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.144.308-EDv-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 105.959-ED-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – HC 149.395-AgR-ED-ED/ES, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES – HC 156.237-AgR-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 162.415-AgR-ED/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 162.793-ED-ED/MG,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Recurso Extraordinário 658.375-AgR-ED-terceiros-
-ED/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S) : JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO (4492/BA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE (133614/MG)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA (9999/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos segundos
embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, determinou a certificação do trânsito em
julgado, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao
presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANO
ADV.(A/S) : JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO (4492/BA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE (133614/MG)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA (9999/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos segundos
embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente
procrastinatórios, determinou a certificação do trânsito em
julgado, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao
presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"AP 1020 AGR",
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"RTJ 191 / 372 - 373",
"RTJ 194 / 325 - 326",
"RTJ 134 / 1296",
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"RTJ 191 / 372 - 373",
"RTJ 134 / 1296",
"AP 1020 AGR - ED - ED / BA",
"HC 126 . 867 - AgR - ED / GO",
"AP",
"HC 126 . 867 - AgR - ED / GO",
"Recurso Extraordinário 945 . 558 - AgR - ED / RS",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 836",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"RTJ 134 /",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"AP",
"Recurso Extraordinário 945 . 558 - AgR - ED / RS",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 836",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 118 / 714",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"AP 1020 AGR -",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"ARE 640 . 413 - AgR - ED - ED / AM",
"ARE 901 . 378 - AgR - ED - ED / RJ",
"ARE 936 . 390 - AgR - AgR / SP",
"ARE 938 . 544 - ED - - AgR",
"ARE 1 . 144 . 308 - EDv -",
"HC 105 . 959 - ED - ED / DF",
"HC 149 . 395 - AgR - ED - ED / ES",
"HC 156 . 237 - AgR - ED / RJ",
"HC 162 . 415 - AgR - ED / PR",
"HC 162 . 793 - ED - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 658 . 375 - AgR - ED - terceiros - - ED / AM",
"AP 1020 AGR - ED - ED / BA",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"ARE 640 . 413 - AgR - ED - ED / AM",
"ARE 901 . 378 - AgR - ED - ED / RJ",
"ARE 936 . 390 - AgR - AgR / SP",
"ARE 938 . 544 - ED - -",
"AgR -",
"ARE 1 . 144 . 308 - EDv - - AgR / SP",
"HC 105 . 959 - ED - ED / DF",
"HC 149 . 395 - AgR - ED - ED / ES",
"HC 156 . 237 - AgR - ED / RJ",
"HC 162 . 415 - AgR - ED / PR",
"HC 162 . 793 - ED - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 658 . 375 - AgR - ED - terceiros - - ED / AM",
"AÇÃO PENAL 1 . 020",
"AÇÃO PENAL 1 . 020"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ CARLOS CAETANO",
"JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO",
"CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE",
"SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ CARLOS CAETANO",
"JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO",
"CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE",
"SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Carlos Caetano",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ CARLOS CAETANO",
"JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO",
"CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE",
"SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Carlos Caetano",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Carlos Caetano",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Carlos Caetano",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ CARLOS CAETANO",
"JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO",
"CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE",
"SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ CARLOS CAETANO",
"JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO",
"CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE",
"SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 a 21 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo em
comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula
280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974), consignou que há
vedação expressa ao pagamento de horas extras aos exercentes
de cargos em comissão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Bem se avista que, não havendo, quanto aos
servidores em cargo de provimento em comissão, possível
excesso ou suplemento de carga horária – porque essa
carga não se molda aos cargos fiduciários-, não há, de
conseguinte, retribuição correspondente a adicional por
serviço suplementar, que, de toda a sorte, fosse ainda de
cogitar-se, exigiria previsão legal expressa quanto a seus
critérios definidores (VIRGA, Pietro. II pubblico impiego
dopo la privatizzazione. 2.ed. Milão: Giuffrè, 1995, p. 164).
E, na espécie, não há preceito local a demarcar as horas de
serviço ordinário do servidor público itapeviense em
provimento comissionado’. (eDOC 4, p. 30)”. (eDOC 7)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B2A-21D6-B4EC-86E9 e senha AF0A-3DAF-E96F-EB52
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974), consignou que há
vedação expressa ao pagamento de horas extras aos exercentes
de cargos em comissão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Bem se avista que, não havendo, quanto aos
servidores em cargo de provimento em comissão, possível
excesso ou suplemento de carga horária – porque essa
carga não se molda aos cargos fiduciários-, não há, de
conseguinte, retribuição correspondente a adicional por
serviço suplementar, que, de toda a sorte, fosse ainda de
cogitar-se, exigiria previsão legal expressa quanto a seus
critérios definidores (VIRGA, Pietro. II pubblico impiego
dopo la privatizzazione. 2.ed. Milão: Giuffrè, 1995, p. 164).
E, na espécie, não há preceito local a demarcar as horas de
serviço ordinário do servidor público itapeviense em
provimento comissionado’. (eDOC 4, p. 30)”. (eDOC 7)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1203566 AGR / SP
No agravo regimental, argumenta-se que não há necessidade de
compreensão e exame do direito local para se verificar que o conjunto
decisório local afronta as normas constitucionais citadas.
Reitera-se ainda que os servidores em comissão teriam o direito à
remuneração pelo trabalho suplementar efetivamente realizado, na forma
garantida na Constituição. (eDOC 8)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o tema já teria sido superado nesta Corte, sendo o recurso interposto
de caráter meramente protelatório. (eDOC 13)
É o relatório.
2
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ARE 1203566 AGR / SP
No agravo regimental, argumenta-se que não há necessidade de
compreensão e exame do direito local para se verificar que o conjunto
decisório local afronta as normas constitucionais citadas.
Reitera-se ainda que os servidores em comissão teriam o direito à
remuneração pelo trabalho suplementar efetivamente realizado, na forma
garantida na Constituição. (eDOC 8)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o tema já teria sido superado nesta Corte, sendo o recurso interposto
de caráter meramente protelatório. (eDOC 13)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal a quo, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974),
consignou que há vedação expressa ao pagamento de horas extras aos
exercentes de cargos em comissão.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEI 223/1974 DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal a quo, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974),
consignou que há vedação expressa ao pagamento de horas extras aos
exercentes de cargos em comissão.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEI 223/1974 DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1203566 AGR / SP
agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes
recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II
- É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando
sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional local (Lei 223/1974 do Município de Itapevi)
que fundamenta a decisão do Juízo a quo. Incidência da Súmula
280 desta Corte. Precedentes. III - Incabível o apelo extremo
pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. IV -
Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85,
§ 2° e 3°, do CPC. V - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC”. (ARE-AgR 1.110.203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de
despesas em contrariedade à legislação municipal. Pagamento
de horas extras a servidores comissionados. 4. Matéria local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 279 e 280 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.109.571, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 6.6.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1203566 AGR / SP
agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes
recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II
- É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando
sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional local (Lei 223/1974 do Município de Itapevi)
que fundamenta a decisão do Juízo a quo. Incidência da Súmula
280 desta Corte. Precedentes. III - Incabível o apelo extremo
pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. IV -
Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85,
§ 2° e 3°, do CPC. V - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC”. (ARE-AgR 1.110.203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de
despesas em contrariedade à legislação municipal. Pagamento
de horas extras a servidores comissionados. 4. Matéria local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 279 e 280 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.109.571, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 6.6.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : DANIEL LUZ (357144/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : DANIEL LUZ (357144/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446310
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo em comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408148
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, HORA EXTRA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1110203 AgR (2ªT), ARE 1109571 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1203566
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-000223 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1203566 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : DANIEL LUZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo em
comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974), consignou que há
vedação expressa ao pagamento de horas extras aos exercentes
de cargos em comissão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Bem se avista que, não havendo, quanto aos
servidores em cargo de provimento em comissão, possível
excesso ou suplemento de carga horária – porque essa
carga não se molda aos cargos fiduciários-, não há, de
conseguinte, retribuição correspondente a adicional por
serviço suplementar, que, de toda a sorte, fosse ainda de
cogitar-se, exigiria previsão legal expressa quanto a seus
critérios definidores (VIRGA, Pietro. II pubblico impiego
dopo la privatizzazione. 2.ed. Milão: Giuffrè, 1995, p. 164).
E, na espécie, não há preceito local a demarcar as horas de
serviço ordinário do servidor público itapeviense em
provimento comissionado’. (eDOC 4, p. 30)”. (eDOC 7)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B2A-21D6-B4EC-86E9 e senha AF0A-3DAF-E96F-EB52
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:DANIEL LUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974), consignou que há
vedação expressa ao pagamento de horas extras aos exercentes
de cargos em comissão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Bem se avista que, não havendo, quanto aos
servidores em cargo de provimento em comissão, possível
excesso ou suplemento de carga horária – porque essa
carga não se molda aos cargos fiduciários-, não há, de
conseguinte, retribuição correspondente a adicional por
serviço suplementar, que, de toda a sorte, fosse ainda de
cogitar-se, exigiria previsão legal expressa quanto a seus
critérios definidores (VIRGA, Pietro. II pubblico impiego
dopo la privatizzazione. 2.ed. Milão: Giuffrè, 1995, p. 164).
E, na espécie, não há preceito local a demarcar as horas de
serviço ordinário do servidor público itapeviense em
provimento comissionado’. (eDOC 4, p. 30)”. (eDOC 7)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1203566 AGR / SP
No agravo regimental, argumenta-se que não há necessidade de
compreensão e exame do direito local para se verificar que o conjunto
decisório local afronta as normas constitucionais citadas.
Reitera-se ainda que os servidores em comissão teriam o direito à
remuneração pelo trabalho suplementar efetivamente realizado, na forma
garantida na Constituição. (eDOC 8)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o tema já teria sido superado nesta Corte, sendo o recurso interposto
de caráter meramente protelatório. (eDOC 13)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1203566 AGR / SP
No agravo regimental, argumenta-se que não há necessidade de
compreensão e exame do direito local para se verificar que o conjunto
decisório local afronta as normas constitucionais citadas.
Reitera-se ainda que os servidores em comissão teriam o direito à
remuneração pelo trabalho suplementar efetivamente realizado, na forma
garantida na Constituição. (eDOC 8)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o tema já teria sido superado nesta Corte, sendo o recurso interposto
de caráter meramente protelatório. (eDOC 13)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B2A-21D6-B4EC-86E9 e senha AF0A-3DAF-E96F-EB52
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal a quo, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974),
consignou que há vedação expressa ao pagamento de horas extras aos
exercentes de cargos em comissão.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEI 223/1974 DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0894-D471-9960-8FBC e senha 8361-8E11-3E2A-CE1C
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal a quo, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 223/1974),
consignou que há vedação expressa ao pagamento de horas extras aos
exercentes de cargos em comissão.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEI 223/1974 DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1203566 AGR / SP
agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes
recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II
- É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando
sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional local (Lei 223/1974 do Município de Itapevi)
que fundamenta a decisão do Juízo a quo. Incidência da Súmula
280 desta Corte. Precedentes. III - Incabível o apelo extremo
pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. IV -
Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85,
§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil. V - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil”. (ARE-AgR 1.110.203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de
despesas em contrariedade à legislação municipal. Pagamento
de horas extras a servidores comissionados. 4. Matéria local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.109.571, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 6.6.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1203566 AGR / SP
agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes
recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II
- É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando
sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional local (Lei 223/1974 do Município de Itapevi)
que fundamenta a decisão do Juízo a quo. Incidência da Súmula
280 desta Corte. Precedentes. III - Incabível o apelo extremo
pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. IV -
Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85,
§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil. V - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil”. (ARE-AgR 1.110.203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de
despesas em contrariedade à legislação municipal. Pagamento
de horas extras a servidores comissionados. 4. Matéria local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.109.571, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 6.6.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : DANIEL LUZ (357144/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : DANIEL LUZ (357144/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 203 . 566",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 203 . 566",
"AGRAVO 1 . 203 . 566",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1203566 AGR / SP",
"Súmula 280 desta",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 110 . 203",
"Súmulas 279 e 280",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 109 . 571",
"ARE 1203566 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 110 . 203",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 109 . 571",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 203 . 566"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 223 / 1974",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei Municipal 223 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 223 / 1974",
"Constituição",
"LEI 223 / 1974",
"ALÍNEA C DO INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 223 / 1974",
"Constituição",
"LEI 223 / 1974",
"ALÍNEA C DO INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 223 / 1974 do Município de Itapevi",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 223 / 1974",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil ”",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"Milão",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE ITAPEVI",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"Milão",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"Município de Itapevi",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"ITAPEVI"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Giuffrè",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Giuffrè",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"DANIEL LUZ",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"DANIEL LUZ",
"GILMAR MENDES",
"VIRGA ,",
"Pietro",
"GILMAR MENDES",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"DANIEL LUZ",
"GILMAR MENDES",
"VIRGA ,",
"Pietro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"DANIEL LUZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"DANIEL LUZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"6",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"6",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto à
questão remanescente, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
2307
Ementa e Acórdão
ARE 1192355 AGR / BA
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192355 AGR / BA
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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2308
Voto Vogal
22/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
2309
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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2310
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Supremo Tribunal Federal
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2311
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1192355 AGR / BA
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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2312
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192355 AGR / BA
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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2313
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame da legislação infraconstitucional,
inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação.
Recursos de origem não identificada. Lei nº 9.504/97.
Resolução nº 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se admite, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC,
pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na
causa.” (ARE nº 1.054.498/GO–AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/2/18).
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
4
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ARE 1192355 AGR / BA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame da legislação infraconstitucional,
inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação.
Recursos de origem não identificada. Lei nº 9.504/97.
Resolução nº 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se admite, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC,
pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na
causa.” (ARE nº 1.054.498/GO–AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/2/18).
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
2314
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado,
deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O caráter
jurisdicional do julgamento da prestação de contas não atrai,
por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5°, XL, da CF/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. V -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº
1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/5/17).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
DE
CAMPANHA.
DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO
TESOURO NACIONAL. ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE
23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA
LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTA
ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, EM OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
ANTERIORIDADE
ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE
5
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ARE 1192355 AGR / BA
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado,
deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O caráter
jurisdicional do julgamento da prestação de contas não atrai,
por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5°, XL, da CF/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. V -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº
1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/5/17).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
DE
CAMPANHA.
DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO
TESOURO NACIONAL. ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE
23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA
LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTA
ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, EM OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
ANTERIORIDADE
ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE
5
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2315
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº
1.001.470/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 2/12/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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ARE 1192355 AGR / BA
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº
1.001.470/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 2/12/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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2317
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311184
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto à questão remanescente, não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur407552
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, JUÍZO, ORIGEM)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CAMPANHA ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS)
ARE 1001470 AgR (1ªT), ARE 1019161 AgR (2ªT), ARE 1054498 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/09/2019, MJC.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1192355
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1192355 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto à
questão remanescente, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
2307
Ementa e Acórdão
ARE 1192355 AGR / BA
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192355 AGR / BA
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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2308
Voto Vogal
22/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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2309
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
2310
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-8D0C-FBA6-E858 e senha CD19-A808-B411-CF2E
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-8D0C-FBA6-E858 e senha CD19-A808-B411-CF2E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
2311
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-8D0C-FBA6-E858 e senha CD19-A808-B411-CF2E
Supremo Tribunal Federal
ARE 1192355 AGR / BA
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-8D0C-FBA6-E858 e senha CD19-A808-B411-CF2E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
2312
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192355 AGR / BA
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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2313
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame da legislação infraconstitucional,
inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação.
Recursos de origem não identificada. Lei n 9.504/97.
Resolução n 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do Código de Processo Civil,
pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na
causa.” (ARE n 1.054.498/GO–AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/2/18).
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
4
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ARE 1192355 AGR / BA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame da legislação infraconstitucional,
inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação.
Recursos de origem não identificada. Lei n 9.504/97.
Resolução n 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do Código de Processo Civil,
pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na
causa.” (ARE n 1.054.498/GO–AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/2/18).
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
4
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2314
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado,
deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O caráter
jurisdicional do julgamento da prestação de contas não atrai,
por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. V -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE n
1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/5/17).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
DE
CAMPANHA.
DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO
TESOURO NACIONAL. ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE
23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA
LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTA
ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, EM OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
ANTERIORIDADE
ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE
5
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VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado,
deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O caráter
jurisdicional do julgamento da prestação de contas não atrai,
por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. V -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE n
1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/5/17).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
DE
CAMPANHA.
DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO
TESOURO NACIONAL. ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE
23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA
LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTA
ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, EM OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
ANTERIORIDADE
ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE
5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192355 AGR / BA
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n
1.001.470/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 2/12/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n
1.001.470/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 2/12/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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2316
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.355
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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2317
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 192 . 355",
"AGRAVO 1 . 192 . 355",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 054 . 498 / GO",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 054 . 498 / GO",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"ARE n 1 . 019 . 161 / SP - AgR",
"ARE n 1 . 019 . 161 / SP - AgR",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 001 . 470 / GO – AgR",
"ARE 1192355 AGR / BA",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 1 . 001 . 470 / GO – AgR",
"AGRAVO 1 . 192 . 355"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT , IN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGRAVO",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 504 / 97",
"Resolução n 23 . 406 / 14",
"art . 85 , 11 , do Código de Processo Civil",
"LEI 13 . 165 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"9",
".",
"504",
"/",
"97",
"Resolução n 23 . 406 / 14",
"art . 85 , 11 , do Código de Processo Civil",
"LEI 13 . 165 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23 . 406 / 2014",
"LEI 9 . 504 / 1997",
"CÓDIGO ELEITORAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23 . 406 / 2014",
"LEI 9 . 504 / 1997",
"CÓDIGO ELEITORAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"PARTIDO DA SOCIAL",
"DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL",
"DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL",
"DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"TSE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"TSE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JUTAHY MAGALHAES NETO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e
Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política.
Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3113-A20F-D8A2-4A67 e senha 405A-061A-0EA5-C1BA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, com
fundamento na jurisprudência deste Tribunal, negou seguimento à
reclamação. Eis alguns trechos do julgado:
“A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da
Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de
Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem
como contra ato administrativo ou decisão judicial que
contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).
O caso em questão coloca em debate a possibilidade de
nomeação de parentes para funções inequivocamente políticas
como Secretário Municipal, Secretário Estadual, Ministro de
Estado, etc. Restringe-se, portanto, a saber se a Súmula
Vinculante 13 se aplica às hipóteses de nomeação de parentes
para cargos políticos. O enunciado vinculante está assim
redigido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, com
fundamento na jurisprudência deste Tribunal, negou seguimento à
reclamação. Eis alguns trechos do julgado:
“A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da
Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de
Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem
como contra ato administrativo ou decisão judicial que
contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).
O caso em questão coloca em debate a possibilidade de
nomeação de parentes para funções inequivocamente políticas
como Secretário Municipal, Secretário Estadual, Ministro de
Estado, etc. Restringe-se, portanto, a saber se a Súmula
Vinculante 13 se aplica às hipóteses de nomeação de parentes
para cargos políticos. O enunciado vinculante está assim
redigido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
‘A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investigo em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Os cargos políticos, a exemplo da chefia de Secretarias
Estaduais ou Municipais, têm por paradigma federal os cargos
de Ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política.
Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são
de livre escolha pelo Chefe desse Poder, escolha essa que
integra o rol de suas competências privativas, conforme se
extrai da redação do art. 84, I, da Constituição.
Os requisitos para essa investidura são estabelecidos pelo
próprio texto constitucional, ao dispor, no art. 87, que “Os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.
Sobre o conceito de agentes políticos, Marçal Justen Filho
ressalta que ‘os agentes políticos são indivíduos investidos em
mandado eletivo, no âmbito do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam
função de auxílio imediato do Chefe do Poder Executivo, que são os
Ministros de Estado no âmbito federal, os secretários estaduais e
municipais’. (Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. ampl.
atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 832)
Ao analisar a extensão da aplicação da Súmula Vinculante
13, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua incidência, para
dela excluir os casos de nomeação de agente político, nos
termos do que decidido nos autos da Rcl 6.650-MC-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008. Naquela oportunidade, o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
‘A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investigo em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Os cargos políticos, a exemplo da chefia de Secretarias
Estaduais ou Municipais, têm por paradigma federal os cargos
de Ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política.
Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são
de livre escolha pelo Chefe desse Poder, escolha essa que
integra o rol de suas competências privativas, conforme se
extrai da redação do art. 84, I, da Constituição.
Os requisitos para essa investidura são estabelecidos pelo
próprio texto constitucional, ao dispor, no art. 87, que “Os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.
Sobre o conceito de agentes políticos, Marçal Justen Filho
ressalta que ‘os agentes políticos são indivíduos investidos em
mandado eletivo, no âmbito do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam
função de auxílio imediato do Chefe do Poder Executivo, que são os
Ministros de Estado no âmbito federal, os secretários estaduais e
municipais’. (Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. ampl.
atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 832)
Ao analisar a extensão da aplicação da Súmula Vinculante
13, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua incidência, para
dela excluir os casos de nomeação de agente político, nos
termos do que decidido nos autos da Rcl 6.650-MC-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008. Naquela oportunidade, o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Plenário desta Corte reafirmou o entendimento esposado no
julgamento do RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJe 20.8.2008, no sentido de que não se aplica a Súmula
Vinculante 13 aos cargos de natureza eminentemente política.
Confira-se o primeiro acórdão mencionado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE
NATUREZA
POLÍTICA.
AGENTE
POLÍTICO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por
se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de
precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência
da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em
relação às alegações externadas pelo agravante quanto à
conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência
de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de
uma decisão devidamente assinada por Ministro desta
Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do
reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6.
Agravo regimental improvido”.
Na ocasião do julgamento do RE 579.951, o Relator,
Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o caput do art. 37,
do qual decorre diretamente a vedação à nomeação de parentes
para cargos em comissão ou de confiança, independentemente
da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político
de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
Plenário desta Corte reafirmou o entendimento esposado no
julgamento do RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJe 20.8.2008, no sentido de que não se aplica a Súmula
Vinculante 13 aos cargos de natureza eminentemente política.
Confira-se o primeiro acórdão mencionado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE
NATUREZA
POLÍTICA.
AGENTE
POLÍTICO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por
se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de
precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência
da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em
relação às alegações externadas pelo agravante quanto à
conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência
de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de
uma decisão devidamente assinada por Ministro desta
Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do
reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6.
Agravo regimental improvido”.
Na ocasião do julgamento do RE 579.951, o Relator,
Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o caput do art. 37,
do qual decorre diretamente a vedação à nomeação de parentes
para cargos em comissão ou de confiança, independentemente
da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político
de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
fidúcia. Excepcionou-se dessa interpretação apenas as hipóteses
de nepotismo cruzado ou de flagrante fraude à lei.
Na oportunidade daquele julgamento, o Ministro Carlos
Britto ressaltou a diferenciação entre agente políticos e
servidores ocupantes de cargos e funções estritamente
administrativos, sobre os quais incide o caput do art. 37 e para
os quais se dirige a Súmula Vinculante em questão, conforme se
verifica do seguinte trecho do seu voto:
‘Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em
comissão e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do
alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o
próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto
segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos
políticos, como, por exemplo, os de Secretário Municipal,
são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo.
O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37.
Somente os cargos e funções singelamente administrativos
– é como penso – são alcançados pela imperiosidade do
artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa
distinção me parece importante para, no caso, excluir do
âmbito da nossa decisão anterior os Secretários
Municipais, que correspondem a Secretários de Estado, no
âmbito dos Estados, e Ministros de Estado, no âmbito
federal.’
Eu também, ao acompanhar o Relator, manifestei-me da
seguinte forma:
‘Também eu já tinha intuído a necessidade de uma
ressalva em relação às funções de natureza eminentemente
política. É tradição mundial – a situação de John e Bob
Kennedy – e, próprio plano nacional, muitas vezes
parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
fidúcia. Excepcionou-se dessa interpretação apenas as hipóteses
de nepotismo cruzado ou de flagrante fraude à lei.
Na oportunidade daquele julgamento, o Ministro Carlos
Britto ressaltou a diferenciação entre agente políticos e
servidores ocupantes de cargos e funções estritamente
administrativos, sobre os quais incide o caput do art. 37 e para
os quais se dirige a Súmula Vinculante em questão, conforme se
verifica do seguinte trecho do seu voto:
‘Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em
comissão e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do
alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o
próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto
segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos
políticos, como, por exemplo, os de Secretário Municipal,
são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo.
O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37.
Somente os cargos e funções singelamente administrativos
– é como penso – são alcançados pela imperiosidade do
artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa
distinção me parece importante para, no caso, excluir do
âmbito da nossa decisão anterior os Secretários
Municipais, que correspondem a Secretários de Estado, no
âmbito dos Estados, e Ministros de Estado, no âmbito
federal.’
Eu também, ao acompanhar o Relator, manifestei-me da
seguinte forma:
‘Também eu já tinha intuído a necessidade de uma
ressalva em relação às funções de natureza eminentemente
política. É tradição mundial – a situação de John e Bob
Kennedy – e, próprio plano nacional, muitas vezes
parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
4
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos
governadores e secretárias de Estado -, sem que haja
qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que
devemos, então, ter cuidado quanto à fixação. Mas isso
não foi objeto de maior consideração. A vinculação há de
ser com o titular ou titulares do cargo de que se cuida na
relação com a Administração’.
Conforme se infere dos trechos citados dos julgamentos
mencionados, esta Corte assentou a natureza política dos cargos
de estruturação de governo em todas as esferas da federação, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
cujos requisitos estão elencados na própria Constituição,
diferenciando-os dos cargos em comissão e funções de
confiança de natureza administrativa.
Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo,
a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do
Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e
entidades da Administração Pública, as exigências necessárias à
ocupação do referido cargo têm assento constitucional.
Disso decorre o fato de que não ser permitido impor
requisitos diversos daqueles exigidos pelo texto constitucional
para a ocupação do cargo, de modo a escolher ou definir os
critérios para a indicação de quem é apto a compor os cargos de
governo.
No caso dos autos, questiona-se nomeações para a chefia
das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Gestão de
Pessoas, de Trabalho e Emprego, e de Administração, do
Município de Araucária/PR.
Não há elementos outros nos autos que indiquem ofensa à
autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante
13, mas tão somente o fato dos nomeados tratarem-se de
parentes do prefeito municipal.
Por oportuno, cito trecho da decisão que negou a liminar
requerida pela parte reclamante nos autos da Ação Civil Pública
0001041-42.2019.8.16.0025, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos
governadores e secretárias de Estado -, sem que haja
qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que
devemos, então, ter cuidado quanto à fixação. Mas isso
não foi objeto de maior consideração. A vinculação há de
ser com o titular ou titulares do cargo de que se cuida na
relação com a Administração’.
Conforme se infere dos trechos citados dos julgamentos
mencionados, esta Corte assentou a natureza política dos cargos
de estruturação de governo em todas as esferas da federação, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
cujos requisitos estão elencados na própria Constituição,
diferenciando-os dos cargos em comissão e funções de
confiança de natureza administrativa.
Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo,
a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do
Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e
entidades da Administração Pública, as exigências necessárias à
ocupação do referido cargo têm assento constitucional.
Disso decorre o fato de que não ser permitido impor
requisitos diversos daqueles exigidos pelo texto constitucional
para a ocupação do cargo, de modo a escolher ou definir os
critérios para a indicação de quem é apto a compor os cargos de
governo.
No caso dos autos, questiona-se nomeações para a chefia
das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Gestão de
Pessoas, de Trabalho e Emprego, e de Administração, do
Município de Araucária/PR.
Não há elementos outros nos autos que indiquem ofensa à
autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante
13, mas tão somente o fato dos nomeados tratarem-se de
parentes do prefeito municipal.
Por oportuno, cito trecho da decisão que negou a liminar
requerida pela parte reclamante nos autos da Ação Civil Pública
0001041-42.2019.8.16.0025, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Pública de Araucária:
‘A nomeação de familiares do chefe do executivo
municipal para que atuem como Secretários Municipais,
cargo público de natureza política, não vem sendo
objetivamente caracterizada como ato de improbidade
administrativa. O STF, ao contrário, tem modalizado a
regra sumulada e garantido a permanência de parentes de
autoridades públicas nestas funções, ao argumento de que
tal prática não configura nepotismo, exceto quando
demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na
nomeação, dada a manifesta ausência de qualificação
técnica ou inidoneidade moral do nomeado (STF. 1ª
Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado
em 29/05/2018).
No presente caso, contudo, a inaptidão dos
requeridos não pôde ser constatada de plano, por meio
dos documentos juntados aos autos, que sequer indicam a
formação educacional ou histórico laboral dos requeridos,
o que infirma o direito defendido na petição inicial e
impossibilita o deferimento da medida liminar
pretendida.’ (eDOC 8, p. 79)
Dessa forma, não sendo possível extrair dos autos “outros
fundamentos” – além da relação de parentesco –, aptos a dar
ensejo ao afastamento dos reclamados Cristiane Inez Martins
Dehaini, Ryam Hissam Dehaini, José Roberto Martins e
Eduardo Rogriguez Mello dos cargos aos quais foram
nomeados, inadmissível o acolhimento da pretensão
reclamatória.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1º, do RISTF). Prejudicado o pedido liminar”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “existe entendimento deste STF, de relatoria do
6
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Pública de Araucária:
‘A nomeação de familiares do chefe do executivo
municipal para que atuem como Secretários Municipais,
cargo público de natureza política, não vem sendo
objetivamente caracterizada como ato de improbidade
administrativa. O STF, ao contrário, tem modalizado a
regra sumulada e garantido a permanência de parentes de
autoridades públicas nestas funções, ao argumento de que
tal prática não configura nepotismo, exceto quando
demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na
nomeação, dada a manifesta ausência de qualificação
técnica ou inidoneidade moral do nomeado (STF. 1ª
Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado
em 29/05/2018).
No presente caso, contudo, a inaptidão dos
requeridos não pôde ser constatada de plano, por meio
dos documentos juntados aos autos, que sequer indicam a
formação educacional ou histórico laboral dos requeridos,
o que infirma o direito defendido na petição inicial e
impossibilita o deferimento da medida liminar
pretendida.’ (eDOC 8, p. 79)
Dessa forma, não sendo possível extrair dos autos “outros
fundamentos” – além da relação de parentesco –, aptos a dar
ensejo ao afastamento dos reclamados Cristiane Inez Martins
Dehaini, Ryam Hissam Dehaini, José Roberto Martins e
Eduardo Rogriguez Mello dos cargos aos quais foram
nomeados, inadmissível o acolhimento da pretensão
reclamatória.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1º, do RISTF). Prejudicado o pedido liminar”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “existe entendimento deste STF, de relatoria do
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Min. Marco Aurélio em que o simples parentesco é sim, per si, causa de
configuração de nepotismo, inclusive quanto a agentes políticos”. (eDOC 13 p.
5)
Expostas as ponderações, requer seja reformada a decisão recorrida.
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção do julgado. (eDOC 26)
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
Min. Marco Aurélio em que o simples parentesco é sim, per si, causa de
configuração de nepotismo, inclusive quanto a agentes políticos”. (eDOC 13 p.
5)
Expostas as ponderações, requer seja reformada a decisão recorrida.
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção do julgado. (eDOC 26)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que a vedação da Súmula Vinculante 13 não
alcança os agentes políticos, salvo comprovada fraude na nomeação ou
hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO
PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS
FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO
DE
COMPROVADA
FRAUDE.
INOCORRÊNCIA.
NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.
1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392
RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O
texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação
dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros),
aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3.
Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na
nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de
14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR,
Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de
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28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que a vedação da Súmula Vinculante 13 não
alcança os agentes políticos, salvo comprovada fraude na nomeação ou
hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO
PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS
FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO
DE
COMPROVADA
FRAUDE.
INOCORRÊNCIA.
NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.
1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392
RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O
texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação
dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros),
aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3.
Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na
nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de
14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR,
Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34057 AGR / PR
29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”.
(Rcl-AgR 30.466, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 26.11.2018) – grifo nosso
“Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de
cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal.
3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula
Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder
Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse
Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por
designações recíprocas. Inocorrência.
Precedente: RE
579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7.
Agravo regimental a que se dá provimento para julgar
procedente a reclamação”. (Rcl-AgR 22.339, Rel. Min. EDSON
FACHIN, em que fui designado redator para o acórdão,
Segunda Turma, DJe 21.3.2019) – grifo nosso
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”.
(Rcl-AgR 30.466, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 26.11.2018) – grifo nosso
“Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de
cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal.
3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula
Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder
Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse
Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por
designações recíprocas. Inocorrência.
Precedente: RE
579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7.
Agravo regimental a que se dá provimento para julgar
procedente a reclamação”. (Rcl-AgR 22.339, Rel. Min. EDSON
FACHIN, em que fui designado redator para o acórdão,
Segunda Turma, DJe 21.3.2019) – grifo nosso
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34057 AGR / PR
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP)
AGDO.(A/S) : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S) : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S) : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ODENIR LOPES (76332/PR)
AGDO.(A/S) : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP)
AGDO.(A/S) : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S) : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S) : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ODENIR LOPES (76332/PR)
AGDO.(A/S) : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446197
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408071
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 13/STF)
Rcl 22339 AgR (2ªT), Rcl 30466 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/10/2019, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
34057
|
[
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34057 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S) : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S) : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S) : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S) : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e
Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política.
Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3113-A20F-D8A2-4A67 e senha 405A-061A-0EA5-C1BA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, com
fundamento na jurisprudência deste Tribunal, negou seguimento à
reclamação. Eis alguns trechos do julgado:
“A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da
Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de
Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem
como contra ato administrativo ou decisão judicial que
contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...).
O caso em questão coloca em debate a possibilidade de
nomeação de parentes para funções inequivocamente políticas
como Secretário Municipal, Secretário Estadual, Ministro de
Estado, etc. Restringe-se, portanto, a saber se a Súmula
Vinculante 13 se aplica às hipóteses de nomeação de parentes
para cargos políticos. O enunciado vinculante está assim
redigido:
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)
:HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)
:CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)
:RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, com
fundamento na jurisprudência deste Tribunal, negou seguimento à
reclamação. Eis alguns trechos do julgado:
“A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da
Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de
Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem
como contra ato administrativo ou decisão judicial que
contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...).
O caso em questão coloca em debate a possibilidade de
nomeação de parentes para funções inequivocamente políticas
como Secretário Municipal, Secretário Estadual, Ministro de
Estado, etc. Restringe-se, portanto, a saber se a Súmula
Vinculante 13 se aplica às hipóteses de nomeação de parentes
para cargos políticos. O enunciado vinculante está assim
redigido:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
‘A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investigo em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Os cargos políticos, a exemplo da chefia de Secretarias
Estaduais ou Municipais, têm por paradigma federal os cargos
de Ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política.
Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são
de livre escolha pelo Chefe desse Poder, escolha essa que
integra o rol de suas competências privativas, conforme se
extrai da redação do art. 84, I, da Constituição.
Os requisitos para essa investidura são estabelecidos pelo
próprio texto constitucional, ao dispor, no art. 87, que “Os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.
Sobre o conceito de agentes políticos, Marçal Justen Filho
ressalta que ‘os agentes políticos são indivíduos investidos em
mandado eletivo, no âmbito do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam
função de auxílio imediato do Chefe do Poder Executivo, que são os
Ministros de Estado no âmbito federal, os secretários estaduais e
municipais’. (Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. ampl.
atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 832)
Ao analisar a extensão da aplicação da Súmula Vinculante
13, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua incidência, para
dela excluir os casos de nomeação de agente político, nos
termos do que decidido nos autos da Rcl 6.650-MC-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008. Naquela oportunidade, o
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
‘A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investigo em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Os cargos políticos, a exemplo da chefia de Secretarias
Estaduais ou Municipais, têm por paradigma federal os cargos
de Ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política.
Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são
de livre escolha pelo Chefe desse Poder, escolha essa que
integra o rol de suas competências privativas, conforme se
extrai da redação do art. 84, I, da Constituição.
Os requisitos para essa investidura são estabelecidos pelo
próprio texto constitucional, ao dispor, no art. 87, que “Os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.
Sobre o conceito de agentes políticos, Marçal Justen Filho
ressalta que ‘os agentes políticos são indivíduos investidos em
mandado eletivo, no âmbito do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam
função de auxílio imediato do Chefe do Poder Executivo, que são os
Ministros de Estado no âmbito federal, os secretários estaduais e
municipais’. (Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. ampl.
atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 832)
Ao analisar a extensão da aplicação da Súmula Vinculante
13, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua incidência, para
dela excluir os casos de nomeação de agente político, nos
termos do que decidido nos autos da Rcl 6.650-MC-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008. Naquela oportunidade, o
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Plenário desta Corte reafirmou o entendimento esposado no
julgamento do Recurso Extraordinário 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJe 20.8.2008, no sentido de que não se aplica a Súmula
Vinculante 13 aos cargos de natureza eminentemente política.
Confira-se o primeiro acórdão mencionado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE n
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE
NATUREZA
POLÍTICA.
AGENTE
POLÍTICO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante n 13, por
se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de
precedente do Plenário do Tribunal: Recurso Extraordinário 579.951/RN, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência
da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em
relação às alegações externadas pelo agravante quanto à
conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência
de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de
uma decisão devidamente assinada por Ministro desta
Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do
reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6.
Agravo regimental improvido”.
Na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 579.951, o Relator,
Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o caput do art. 37,
do qual decorre diretamente a vedação à nomeação de parentes
para cargos em comissão ou de confiança, independentemente
da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político
de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
Plenário desta Corte reafirmou o entendimento esposado no
julgamento do Recurso Extraordinário 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJe 20.8.2008, no sentido de que não se aplica a Súmula
Vinculante 13 aos cargos de natureza eminentemente política.
Confira-se o primeiro acórdão mencionado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE n
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE
NATUREZA
POLÍTICA.
AGENTE
POLÍTICO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante n 13, por
se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de
precedente do Plenário do Tribunal: Recurso Extraordinário 579.951/RN, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência
da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em
relação às alegações externadas pelo agravante quanto à
conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência
de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de
uma decisão devidamente assinada por Ministro desta
Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do
reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6.
Agravo regimental improvido”.
Na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 579.951, o Relator,
Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o caput do art. 37,
do qual decorre diretamente a vedação à nomeação de parentes
para cargos em comissão ou de confiança, independentemente
da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político
de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na
3
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
fidúcia. Excepcionou-se dessa interpretação apenas as hipóteses
de nepotismo cruzado ou de flagrante fraude à lei.
Na oportunidade daquele julgamento, o Ministro Carlos
Britto ressaltou a diferenciação entre agente políticos e
servidores ocupantes de cargos e funções estritamente
administrativos, sobre os quais incide o caput do art. 37 e para
os quais se dirige a Súmula Vinculante em questão, conforme se
verifica do seguinte trecho do seu voto:
‘Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em
comissão e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do
alcance da decisão que tomamos na ADC n 12, porque o
próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto
segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos
políticos, como, por exemplo, os de Secretário Municipal,
são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo.
O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37.
Somente os cargos e funções singelamente administrativos
– é como penso – são alcançados pela imperiosidade do
artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa
distinção me parece importante para, no caso, excluir do
âmbito da nossa decisão anterior os Secretários
Municipais, que correspondem a Secretários de Estado, no
âmbito dos Estados, e Ministros de Estado, no âmbito
federal.’
Eu também, ao acompanhar o Relator, manifestei-me da
seguinte forma:
‘Também eu já tinha intuído a necessidade de uma
ressalva em relação às funções de natureza eminentemente
política. É tradição mundial – a situação de John e Bob
Kennedy – e, próprio plano nacional, muitas vezes
parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
fidúcia. Excepcionou-se dessa interpretação apenas as hipóteses
de nepotismo cruzado ou de flagrante fraude à lei.
Na oportunidade daquele julgamento, o Ministro Carlos
Britto ressaltou a diferenciação entre agente políticos e
servidores ocupantes de cargos e funções estritamente
administrativos, sobre os quais incide o caput do art. 37 e para
os quais se dirige a Súmula Vinculante em questão, conforme se
verifica do seguinte trecho do seu voto:
‘Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em
comissão e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do
alcance da decisão que tomamos na ADC n 12, porque o
próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto
segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos
políticos, como, por exemplo, os de Secretário Municipal,
são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo.
O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37.
Somente os cargos e funções singelamente administrativos
– é como penso – são alcançados pela imperiosidade do
artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa
distinção me parece importante para, no caso, excluir do
âmbito da nossa decisão anterior os Secretários
Municipais, que correspondem a Secretários de Estado, no
âmbito dos Estados, e Ministros de Estado, no âmbito
federal.’
Eu também, ao acompanhar o Relator, manifestei-me da
seguinte forma:
‘Também eu já tinha intuído a necessidade de uma
ressalva em relação às funções de natureza eminentemente
política. É tradição mundial – a situação de John e Bob
Kennedy – e, próprio plano nacional, muitas vezes
parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos
governadores e secretárias de Estado -, sem que haja
qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que
devemos, então, ter cuidado quanto à fixação. Mas isso
não foi objeto de maior consideração. A vinculação há de
ser com o titular ou titulares do cargo de que se cuida na
relação com a Administração’.
Conforme se infere dos trechos citados dos julgamentos
mencionados, esta Corte assentou a natureza política dos cargos
de estruturação de governo em todas as esferas da federação, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
cujos requisitos estão elencados na própria Constituição,
diferenciando-os dos cargos em comissão e funções de
confiança de natureza administrativa.
Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo,
a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do
Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e
entidades da Administração Pública, as exigências necessárias à
ocupação do referido cargo têm assento constitucional.
Disso decorre o fato de que não ser permitido impor
requisitos diversos daqueles exigidos pelo texto constitucional
para a ocupação do cargo, de modo a escolher ou definir os
critérios para a indicação de quem é apto a compor os cargos de
governo.
No caso dos autos, questiona-se nomeações para a chefia
das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Gestão de
Pessoas, de Trabalho e Emprego, e de Administração, do
Município de Araucária/PR.
Não há elementos outros nos autos que indiquem ofensa à
autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante
13, mas tão somente o fato dos nomeados tratarem-se de
parentes do prefeito municipal.
Por oportuno, cito trecho da decisão que negou a liminar
requerida pela parte reclamante nos autos da Ação Civil Pública
0001041-42.2019.8.16.0025, em trâmite na 1... Vara da Fazenda
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos
governadores e secretárias de Estado -, sem que haja
qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que
devemos, então, ter cuidado quanto à fixação. Mas isso
não foi objeto de maior consideração. A vinculação há de
ser com o titular ou titulares do cargo de que se cuida na
relação com a Administração’.
Conforme se infere dos trechos citados dos julgamentos
mencionados, esta Corte assentou a natureza política dos cargos
de estruturação de governo em todas as esferas da federação, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
cujos requisitos estão elencados na própria Constituição,
diferenciando-os dos cargos em comissão e funções de
confiança de natureza administrativa.
Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo,
a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do
Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e
entidades da Administração Pública, as exigências necessárias à
ocupação do referido cargo têm assento constitucional.
Disso decorre o fato de que não ser permitido impor
requisitos diversos daqueles exigidos pelo texto constitucional
para a ocupação do cargo, de modo a escolher ou definir os
critérios para a indicação de quem é apto a compor os cargos de
governo.
No caso dos autos, questiona-se nomeações para a chefia
das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Gestão de
Pessoas, de Trabalho e Emprego, e de Administração, do
Município de Araucária/PR.
Não há elementos outros nos autos que indiquem ofensa à
autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante
13, mas tão somente o fato dos nomeados tratarem-se de
parentes do prefeito municipal.
Por oportuno, cito trecho da decisão que negou a liminar
requerida pela parte reclamante nos autos da Ação Civil Pública
0001041-42.2019.8.16.0025, em trâmite na 1... Vara da Fazenda
5
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Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Pública de Araucária:
‘A nomeação de familiares do chefe do executivo
municipal para que atuem como Secretários Municipais,
cargo público de natureza política, não vem sendo
objetivamente caracterizada como ato de improbidade
administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao contrário, tem modalizado a
regra sumulada e garantido a permanência de parentes de
autoridades públicas nestas funções, ao argumento de que
tal prática não configura nepotismo, exceto quando
demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na
nomeação, dada a manifesta ausência de qualificação
técnica ou inidoneidade moral do nomeado (Supremo Tribunal Federal. 1...
Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado
em 29/05/2018).
No presente caso, contudo, a inaptidão dos
requeridos não pôde ser constatada de plano, por meio
dos documentos juntados aos autos, que sequer indicam a
formação educacional ou histórico laboral dos requeridos,
o que infirma o direito defendido na petição inicial e
impossibilita o deferimento da medida liminar
pretendida.’ (eDOC 8, p. 79)
Dessa forma, não sendo possível extrair dos autos “outros
fundamentos” – além da relação de parentesco –, aptos a dar
ensejo ao afastamento dos reclamados Cristiane Inez Martins
Dehaini, Ryam Hissam Dehaini, José Roberto Martins e
Eduardo Rogriguez Mello dos cargos aos quais foram
nomeados, inadmissível o acolhimento da pretensão
reclamatória.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF). Prejudicado o pedido liminar”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “existe entendimento deste Supremo Tribunal Federal, de relatoria do
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
Pública de Araucária:
‘A nomeação de familiares do chefe do executivo
municipal para que atuem como Secretários Municipais,
cargo público de natureza política, não vem sendo
objetivamente caracterizada como ato de improbidade
administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao contrário, tem modalizado a
regra sumulada e garantido a permanência de parentes de
autoridades públicas nestas funções, ao argumento de que
tal prática não configura nepotismo, exceto quando
demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na
nomeação, dada a manifesta ausência de qualificação
técnica ou inidoneidade moral do nomeado (Supremo Tribunal Federal. 1...
Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado
em 29/05/2018).
No presente caso, contudo, a inaptidão dos
requeridos não pôde ser constatada de plano, por meio
dos documentos juntados aos autos, que sequer indicam a
formação educacional ou histórico laboral dos requeridos,
o que infirma o direito defendido na petição inicial e
impossibilita o deferimento da medida liminar
pretendida.’ (eDOC 8, p. 79)
Dessa forma, não sendo possível extrair dos autos “outros
fundamentos” – além da relação de parentesco –, aptos a dar
ensejo ao afastamento dos reclamados Cristiane Inez Martins
Dehaini, Ryam Hissam Dehaini, José Roberto Martins e
Eduardo Rogriguez Mello dos cargos aos quais foram
nomeados, inadmissível o acolhimento da pretensão
reclamatória.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF). Prejudicado o pedido liminar”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “existe entendimento deste Supremo Tribunal Federal, de relatoria do
6
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EF5-B1D9-9365-3590 e senha 535E-38DA-19E5-39E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RCL 34057 AGR / PR
Min. Marco Aurélio em que o simples parentesco é sim, per si, causa de
configuração de nepotismo, inclusive quanto a agentes políticos”. (eDOC 13 p.
5)
Expostas as ponderações, requer seja reformada a decisão recorrida.
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção do julgado. (eDOC 26)
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
Min. Marco Aurélio em que o simples parentesco é sim, per si, causa de
configuração de nepotismo, inclusive quanto a agentes políticos”. (eDOC 13 p.
5)
Expostas as ponderações, requer seja reformada a decisão recorrida.
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção do julgado. (eDOC 26)
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que a vedação da Súmula Vinculante 13 não
alcança os agentes políticos, salvo comprovada fraude na nomeação ou
hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO
PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS
FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO
DE
COMPROVADA
FRAUDE.
INOCORRÊNCIA.
NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.
1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (Recurso Extraordinário 985.392
RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O
texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação
dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros),
aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3.
Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na
nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de
14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR,
Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que a vedação da Súmula Vinculante 13 não
alcança os agentes políticos, salvo comprovada fraude na nomeação ou
hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO
PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS
FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO
DE
COMPROVADA
FRAUDE.
INOCORRÊNCIA.
NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.
1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (Recurso Extraordinário 985.392
RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O
texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação
dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros),
aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3.
Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na
nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de
14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR,
Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34057 AGR / PR
29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”.
(Rcl-AgR 30.466, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 26.11.2018) – grifo nosso
“Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de
cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal.
3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula
Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder
Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse
Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por
designações recíprocas. Inocorrência.
Precedente: Recurso Extraordinário
579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7.
Agravo regimental a que se dá provimento para julgar
procedente a reclamação”. (Rcl-AgR 22.339, Rel. Min. EDSON
FACHIN, em que fui designado redator para o acórdão,
Segunda Turma, DJe 21.3.2019) – grifo nosso
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”.
(Rcl-AgR 30.466, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 26.11.2018) – grifo nosso
“Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de
cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal.
3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula
Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder
Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse
Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por
designações recíprocas. Inocorrência.
Precedente: Recurso Extraordinário
579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7.
Agravo regimental a que se dá provimento para julgar
procedente a reclamação”. (Rcl-AgR 22.339, Rel. Min. EDSON
FACHIN, em que fui designado redator para o acórdão,
Segunda Turma, DJe 21.3.2019) – grifo nosso
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34057 AGR / PR
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34057 AGR / PR
3
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP)
AGDO.(A/S) : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S) : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S) : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ODENIR LOPES (76332/PR)
AGDO.(A/S) : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.057
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP)
AGDO.(A/S) : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S) : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S) : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ODENIR LOPES (76332/PR)
AGDO.(A/S) : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 057",
"RECLAMAÇÃO 34 . 057",
"Súmula Vinculante 13",
"RECLAMAÇÃO 34 . 057",
"Súmula Vinculante 13",
"RCL 34057",
"Rcl 6 . 650 - MC - AgR",
"RCL 34057 AGR / PR",
"Rcl 6 . 650 - MC - AgR",
"RCL 34057 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"SÚMULA VINCULANTE n 13",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 951 / RN",
"Súmula Vinculante n 13",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"Súmula Vinculante 13",
"SÚMULA",
"Súmula Vinculante n 13",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"RCL 34057 AGR /",
"ADC n 12",
"RCL 34057 AGR",
"ADC n 12",
"RCL 34057",
"Ação Civil Pública 0001041 - 42 . 2019 . 8 . 16 . 0025",
"RCL 34057",
"Ação Civil Pública 0001041 - 42 . 2019 . 8 . 16 . 0025",
"RCL 34057 AGR",
"Rcl 28024 AgR",
"RCL 34057 AGR",
"Rcl 28024 AgR",
"RCL 34057",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 34 . 057",
"Recurso Extraordinário 985 . 392 RG",
"Rcl . 7590",
"Rcl 28 . 681 AgR",
"Rcl 28 . 024 AgR",
"Recurso Extraordinário 985 . 392 RG",
"Rcl . 7590",
"Rcl 28 . 681 AgR",
"Rcl 28 . 024 AgR",
"Rcl",
"-",
"AgR 30 . 466",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Rcl",
"-",
"AgR 22 . 339",
"RCL 34057",
"Rcl",
"-",
"AgR 30 . 466",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Rcl",
"-",
"AgR 22 . 339"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil",
"156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil",
"156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ”",
"art . 84 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"Município de Araucária / PR",
"Município de Araucária / PR",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GESTAO PUBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Distrito Federal",
"Fórum",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Fórum",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Plenário do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Plenário",
"Plenário do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Vara da Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Vara da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GESTAO PUBLICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RAPHAEL MARCONDES KARAN",
"HISSAM HUSSEIN DEHAINI",
"CRISTIANE INES MARTINS",
"RYAM HISSAM DEHAINI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINS",
"JOSÉ ODENIR LOPES",
"EDUARDO RODRIGUEZ MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RAPHAEL MARCONDES KARAN",
"HISSAM HUSSEIN DEHAINI",
"CRISTIANE INES MARTINS",
"RYAM HISSAM DEHAINI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINS",
"JOSÉ ODENIR LOPES",
"EDUARDO RODRIGUEZ MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RAPHAEL MARCONDES KARAN",
"HISSAM HUSSEIN DEHAINI",
"CRISTIANE INES MARTINS",
"RYAM HISSAM DEHAINI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINS",
"JOSÉ ODENIR LOPES",
"EDUARDO RODRIGUEZ MELLO",
"GILMAR MENDES",
"Marçal Justen Filho",
"Ellen Gracie",
"Marçal Justen Filho",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"John",
"Bob",
"Carlos Britto",
"John",
"Bob",
"Roberto Barroso",
"Cristiane Inez Martins Dehaini",
"Ryam Hissam Dehaini",
"José Roberto Martins",
"Eduardo Rogriguez Mello",
"Roberto Barroso",
"Cristiane Inez Martins Dehaini",
"Ryam Hissam Dehaini",
"José Roberto Martins",
"Eduardo Rogriguez Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RAPHAEL MARCONDES KARAN",
"HISSAM HUSSEIN DEHAINI",
"CRISTIANE INES MARTINS",
"RYAM HISSAM DEHAINI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINS",
"JOSÉ ODENIR LOPES",
"EDUARDO RODRIGUEZ MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RAPHAEL MARCONDES KARAN",
"HISSAM HUSSEIN DEHAINI",
"CRISTIANE INES MARTINS",
"RYAM HISSAM DEHAINI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINS",
"JOSÉ ODENIR LOPES",
"EDUARDO RODRIGUEZ MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2008",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2008",
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".",
"9",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2001",
"29",
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"05",
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"2018",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
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"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"06",
"/",
"2019",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"18",
"26",
".",
"11",
".",
"2018",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"18",
"26",
".",
"11",
".",
"2018",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Cumulação de cargos e/ou
proventos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei estadual nº
17.435/12, art. 15, § 7º. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7844-53C0-818C-00E8 e senha CBFD-11DB-D109-3435
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1197505 AGR / PR
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7844-53C0-818C-00E8 e senha CBFD-11DB-D109-3435
Supremo Tribunal Federal
ARE 1197505 AGR / PR
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de incidência
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC1D-A2D2-095F-F360 e senha EEB2-97A0-02CB-1E03
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de incidência
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC1D-A2D2-095F-F360 e senha EEB2-97A0-02CB-1E03
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS/STF 279 E 280. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51/85 E
93/02. LEI ESTADUAL 17.435/12. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº
1.122.447/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXI e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS/STF 279 E 280. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51/85 E
93/02. LEI ESTADUAL 17.435/12. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº
1.122.447/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXI e
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1197505 AGR / PR
LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento
que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta
Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões
do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE nº
1.092.702/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 13/3/19).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1197505 AGR / PR
LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento
que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta
Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões
do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE nº
1.092.702/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 13/3/19).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S) : JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S) : JUDITE MAIER
AGDO.(A/S) : MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S) : MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S) : MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S) : OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : WILMA FRANCO
AGDO.(A/S) : MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS (81031/PR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B7-7F25-1814-EB5B e senha FDD3-0548-8244-F20C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S) : JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S) : JUDITE MAIER
AGDO.(A/S) : MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S) : MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S) : MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S) : OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : WILMA FRANCO
AGDO.(A/S) : MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS (81031/PR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B7-7F25-1814-EB5B e senha FDD3-0548-8244-F20C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311565
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Cumulação de cargos e/ou proventos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei estadual nº 17.435/12, art. 15, § 7º. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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sjur407704
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 1122447 AgR (2ªT), ARE 1092702 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 28/08/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1197505
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-017435 ANO-2012\n ART-00015 PAR-00007\n LEI ORDINÁRIA, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1197505 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S) : JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S) : JUDITE MAIER
AGDO.(A/S) : MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S) : MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S) : MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S) : OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : WILMA FRANCO
AGDO.(A/S) : MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público estadual. Cumulação de cargos e/ou
proventos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei estadual n
17.435/12, art. 15, § 7.... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7844-53C0-818C-00E8 e senha CBFD-11DB-D109-3435
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1197505 AGR / PR
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7844-53C0-818C-00E8 e senha CBFD-11DB-D109-3435
Supremo Tribunal Federal
ARE 1197505 AGR / PR
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de incidência
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC1D-A2D2-095F-F360 e senha EEB2-97A0-02CB-1E03
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S)
:JUDITE MAIER
AGDO.(A/S)
:MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S)
:MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S)
:MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S)
:OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:WILMA FRANCO
AGDO.(A/S)
:MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS MURILO DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de incidência
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS/Supremo Tribunal Federal 279 E 280. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51/85 E
93/02. LEI ESTADUAL 17.435/12. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE n
1.122.447/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXI e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS/Supremo Tribunal Federal 279 E 280. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51/85 E
93/02. LEI ESTADUAL 17.435/12. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE n
1.122.447/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXI e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1197505 AGR / PR
LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento
que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta
Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões
do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE n
1.092.702/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 13/3/19).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1197505 AGR / PR
LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento
que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta
Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões
do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE n
1.092.702/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 13/3/19).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S) : JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S) : JUDITE MAIER
AGDO.(A/S) : MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S) : MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S) : MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S) : OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : WILMA FRANCO
AGDO.(A/S) : MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS (81031/PR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B7-7F25-1814-EB5B e senha FDD3-0548-8244-F20C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.505
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA MARIA D AGOSTA BARROS
AGDO.(A/S) : JACIRA FIUZA BARBARESCO
AGDO.(A/S) : JUDITE MAIER
AGDO.(A/S) : MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI
AGDO.(A/S) : MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBA ALCANTARA AYRES
AGDO.(A/S) : MARLI BALZAN CAVALARO BENINI
AGDO.(A/S) : OLIVEL AYRES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : WILMA FRANCO
AGDO.(A/S) : MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS (81031/PR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B7-7F25-1814-EB5B e senha FDD3-0548-8244-F20C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 197 . 505",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1197505 AGR / PR",
"ARE 1197505 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas ns 279",
"SÚMULAS",
"ARE n 1 . 122 . 447 / PR - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS",
"Súmula",
"ARE n 1 . 122 . 447 / PR - AgR",
"ARE 1197505 AGR",
"ARE n 1 . 092 . 702 / PR - AgR",
"ARE n 1 . 092 . 702 / PR - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei estadual n 17 . 435 / 12 , art . 15 ,",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51 / 85",
"93",
"/",
"02",
"LEI ESTADUAL 17 . 435 / 12",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , XXI e Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 51 / 85",
"93",
"/",
"02",
"LEI ESTADUAL 17 . 435 / 12",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANAPREVIDENCIA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANAPREVIDENCIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PARANAPREVIDENCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARANAPREVIDENCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ANA MARIA D AGOSTA BARROS",
"JACIRA FIUZA BARBARESCO",
"MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI",
"MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA",
"MARIA ALBA ALCANTARA AYRES",
"MARLI BALZAN CAVALARO BENINI",
"OLIVEL AYRES DE ARAUJO",
"WILMA FRANCO",
"MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS MURILO DOS REIS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA D AGOSTA BARROS",
"JACIRA FIUZA BARBARESCO",
"MAIER",
"MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI",
"MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA",
"MARIA ALBA ALCANTARA AYRES",
"MARLI BALZAN CAVALARO BENINI",
"OLIVEL AYRES DE ARAUJO",
"WILMA FRANCO",
"MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"PARANAPREVIDENCIA",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS MURILO DOS REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA D AGOSTA BARROS",
"JACIRA FIUZA BARBARESCO",
"JUDITE MAIER",
"MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI",
"MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA",
"MARIA ALBA ALCANTARA AYRES",
"MARLI BALZAN CAVALARO BENINI",
"OLIVEL AYRES DE ARAUJO",
"WILMA FRANCO",
"MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS MURILO DOS REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ANA MARIA D AGOSTA BARROS",
"JACIRA FIUZA BARBARESCO",
"MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI",
"MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA",
"MARIA ALBA ALCANTARA AYRES",
"MARLI BALZAN CAVALARO BENINI",
"WILMA FRANCO",
"MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS MURILO DOS REIS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ANA MARIA D AGOSTA BARROS",
"JACIRA FIUZA BARBARESCO",
"JUDITE MAIER",
"MARIA GENOVEVA PUCCINI BELUCCI",
"MARIA PEDRA FERRARI TRAVAGLIA",
"MARIA ALBA ALCANTARA AYRES",
"MARLI BALZAN CAVALARO BENINI",
"OLIVEL AYRES DE ARAUJO",
"WILMA FRANCO",
"MARIA NEUDA MACIEL LIMA MOTA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS MURILO DOS REIS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"12",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"12",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO
TRABALHO.
CONVENÇÃO
COLETIVA.
CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM
FAVOR
DO
SINDICATO
PROFISSIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 279 E 454/STF.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do
CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
3. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EFF-AC53-EE3C-D529 e senha 77B3-E97C-7EB5-7268
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1176922 AGR / PR
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Londrina – SINTTROL.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação movida pelo agravante
visando à condenação da empresa no pagamento da contribuição
permanente.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 7º, XXVI e 8º, I e IV, da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da
República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas
razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A533-DABB-8FAB-16CE e senha AD14-49A3-80BB-8F27
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Londrina – SINTTROL.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação movida pelo agravante
visando à condenação da empresa no pagamento da contribuição
permanente.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 7º, XXVI e 8º, I e IV, da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da
República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas
razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1176922 AGR / PR
afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não
conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO
PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM FAVOR
DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO
INGERÊNCIA PATRONAL NAS ATIVIDADES DO
SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Estabelece o artigo 2º da
Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho o
princípio da não ingerência das organizações patronais nas
organizações dos empregados e vice-versa. 2. Afigura-se
inválida, portanto, cláusula mediante a qual se institui
contribuição em favor do sindicato profissional a ser paga pela
empresa, porquanto o custeio das suas atividades está
diretamente relacionado com a organização, funcionamento e
administração do ente sindical. Tal estipulação não encontra
guarida no ordenamento jurídico pátrio, porquanto fere o
princípio da não ingerência, erigido no referido instrumento
internacional, ratificado pelo Brasil em 18/11/1952. Precedentes
desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. ‘São devidos os honorários
advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego’ (Súmula nº 219, III, desta Corte superior). 2. No caso
concreto, a empresa demandada foi condenada ao pagamento
de taxa de reversão instituída em norma coletiva, em benefício
do sindicato autor. 3. Por se tratar de controvérsia que não
decorre de relação de emprego, aplica-se ao caso concreto a
parte final do item III do verbete transcrito. 4. Recurso de
Revista conhecido e provido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não
conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO
PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM FAVOR
DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO
INGERÊNCIA PATRONAL NAS ATIVIDADES DO
SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Estabelece o artigo 2º da
Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho o
princípio da não ingerência das organizações patronais nas
organizações dos empregados e vice-versa. 2. Afigura-se
inválida, portanto, cláusula mediante a qual se institui
contribuição em favor do sindicato profissional a ser paga pela
empresa, porquanto o custeio das suas atividades está
diretamente relacionado com a organização, funcionamento e
administração do ente sindical. Tal estipulação não encontra
guarida no ordenamento jurídico pátrio, porquanto fere o
princípio da não ingerência, erigido no referido instrumento
internacional, ratificado pelo Brasil em 18/11/1952. Precedentes
desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. ‘São devidos os honorários
advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego’ (Súmula nº 219, III, desta Corte superior). 2. No caso
concreto, a empresa demandada foi condenada ao pagamento
de taxa de reversão instituída em norma coletiva, em benefício
do sindicato autor. 3. Por se tratar de controvérsia que não
decorre de relação de emprego, aplica-se ao caso concreto a
parte final do item III do verbete transcrito. 4. Recurso de
Revista conhecido e provido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso ante a ausência de demonstração da
repercussão geral da matéria versada no apelo extremo, bem como pela
aplicação das Súmulas nºs 279/STF e 454/STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não houve no recurso extraordinário
interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do CPC/2015,
demonstração da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância econômica,
política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos do
processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Na esteira da jurisprudência
desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 22.6.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA7-2B81-F51A-9CD8 e senha 0DC7-944E-8BB2-EFEC
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso ante a ausência de demonstração da
repercussão geral da matéria versada no apelo extremo, bem como pela
aplicação das Súmulas nºs 279/STF e 454/STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não houve no recurso extraordinário
interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do CPC/2015,
demonstração da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância econômica,
política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos do
processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Na esteira da jurisprudência
desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 22.6.2017)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973,
c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973,
c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”.
(RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016)
“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-
A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(RE 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-
2014 PUBLIC 30-10-2014).
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem dirimiu a lide com
fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos,
incidente no caso a aplicação das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONVENÇÃO
COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O Supremo
Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal
extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou
convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais
instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria
fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada
categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e
desvantagens oriundas da estipulação de determinadas
condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1176922 AGR / PR
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”.
(RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016)
“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-
A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(RE 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-
2014 PUBLIC 30-10-2014).
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem dirimiu a lide com
fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos,
incidente no caso a aplicação das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONVENÇÃO
COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O Supremo
Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal
extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou
convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais
instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria
fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada
categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e
desvantagens oriundas da estipulação de determinadas
condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
as Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental
desprovido.” (AI 689948 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto Dje
14.12.2010).
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1176922 AGR / PR
as Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental
desprovido.” (AI 689948 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto Dje
14.12.2010).
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384579
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
3. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur407436
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 672655 AgR (1ªT), RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT).
(CONVENÇÃO COLETIVA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 689948 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/08/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1176922
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1176922 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO
TRABALHO.
CONVENÇÃO
COLETIVA.
CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM
FAVOR
DO
SINDICATO
PROFISSIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS nS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do
Código de Processo Civil/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015.
3. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1176922 AGR / PR
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Londrina – SINTTROL.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação movida pelo agravante
visando à condenação da empresa no pagamento da contribuição
permanente.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 7..., XXVI e 8..., I e IV, da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da
República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas
razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A533-DABB-8FAB-16CE e senha AD14-49A3-80BB-8F27
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Londrina – SINTTROL.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação movida pelo agravante
visando à condenação da empresa no pagamento da contribuição
permanente.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 7..., XXVI e 8..., I e IV, da Constituição Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da
República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas
razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1176922 AGR / PR
afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não
conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO
PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM FAVOR
DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO
INGERÊNCIA PATRONAL NAS ATIVIDADES DO
SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Estabelece o artigo 2... da
Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho o
princípio da não ingerência das organizações patronais nas
organizações dos empregados e vice-versa. 2. Afigura-se
inválida, portanto, cláusula mediante a qual se institui
contribuição em favor do sindicato profissional a ser paga pela
empresa, porquanto o custeio das suas atividades está
diretamente relacionado com a organização, funcionamento e
administração do ente sindical. Tal estipulação não encontra
guarida no ordenamento jurídico pátrio, porquanto fere o
princípio da não ingerência, erigido no referido instrumento
internacional, ratificado pelo Brasil em 18/11/1952. Precedentes
desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. ‘São devidos os honorários
advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego’ (Súmula n 219, III, desta Corte superior). 2. No caso
concreto, a empresa demandada foi condenada ao pagamento
de taxa de reversão instituída em norma coletiva, em benefício
do sindicato autor. 3. Por se tratar de controvérsia que não
decorre de relação de emprego, aplica-se ao caso concreto a
parte final do item III do verbete transcrito. 4. Recurso de
Revista conhecido e provido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não
conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO
PERMANENTE DEVIDA PELO EMPREGADOR EM FAVOR
DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO
INGERÊNCIA PATRONAL NAS ATIVIDADES DO
SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Estabelece o artigo 2... da
Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho o
princípio da não ingerência das organizações patronais nas
organizações dos empregados e vice-versa. 2. Afigura-se
inválida, portanto, cláusula mediante a qual se institui
contribuição em favor do sindicato profissional a ser paga pela
empresa, porquanto o custeio das suas atividades está
diretamente relacionado com a organização, funcionamento e
administração do ente sindical. Tal estipulação não encontra
guarida no ordenamento jurídico pátrio, porquanto fere o
princípio da não ingerência, erigido no referido instrumento
internacional, ratificado pelo Brasil em 18/11/1952. Precedentes
desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. ‘São devidos os honorários
advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego’ (Súmula n 219, III, desta Corte superior). 2. No caso
concreto, a empresa demandada foi condenada ao pagamento
de taxa de reversão instituída em norma coletiva, em benefício
do sindicato autor. 3. Por se tratar de controvérsia que não
decorre de relação de emprego, aplica-se ao caso concreto a
parte final do item III do verbete transcrito. 4. Recurso de
Revista conhecido e provido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso ante a ausência de demonstração da
repercussão geral da matéria versada no apelo extremo, bem como pela
aplicação das Súmulas ns 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não houve no recurso extraordinário
interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do Código de Processo Civil/2015,
demonstração da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância econômica,
política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos do
processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). Na esteira da jurisprudência
desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 22.6.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso ante a ausência de demonstração da
repercussão geral da matéria versada no apelo extremo, bem como pela
aplicação das Súmulas ns 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, não houve no recurso extraordinário
interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do Código de Processo Civil/2015,
demonstração da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância econômica,
política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos do
processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). Na esteira da jurisprudência
desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 22.6.2017)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973,
c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1176922 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973,
c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”.
(Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016)
“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Recurso Extraordinário 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-
2014 PUBLIC 30-10-2014).
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem dirimiu a lide com
fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos,
incidente no caso a aplicação das Súmulas ns 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONVENÇÃO
COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O Supremo
Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal
extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou
convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais
instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria
fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada
categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e
desvantagens oriundas da estipulação de determinadas
condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1176922 AGR / PR
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”.
(Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016)
“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Recurso Extraordinário 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-
2014 PUBLIC 30-10-2014).
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem dirimiu a lide com
fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos,
incidente no caso a aplicação das Súmulas ns 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONVENÇÃO
COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O Supremo
Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal
extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou
convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais
instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria
fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada
categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e
desvantagens oriundas da estipulação de determinadas
condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1176922 AGR / PR
as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido.” (AI 689948 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto Dje
14.12.2010).
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176922 AGR / PR
as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido.” (AI 689948 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto Dje
14.12.2010).
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.922
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES ANSE LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 922",
"SÚMULAS nS 279",
"ARE 1176922 AGR / PR",
"ARE 1176922 AGR / PR",
"ARE 1176922 AGR / PR",
"Súmula n 219 , III , desta Corte superior",
"Súmula n 219 , III , desta Corte superior",
"Súmulas ns 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1030793 AgR",
"Súmulas ns 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1030793 AgR",
"ARE 970392 AgR",
"ARE 970392 AgR",
"Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR",
"Recurso Extraordinário 672655 AgR",
"Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR",
"Recurso Extraordinário 672655 AgR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 689948 AgR / SP",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 689948 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , XXVI e 8 . . . , I e IV , da Constituição Federal",
"artigos 93 , IX , da Constituição da República",
"458 , II , do Código de Processo Civil de 1973",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , XXVI e 8 . . . , I e IV , da Constituição Federal",
"artigos 93 , IX , da Constituição da República",
"458 , II , do Código de Processo Civil de 1973",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Convenção n . 98 da Organização Internacional do Trabalho",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da",
"Convenção n . 98 da Organização Internacional do Trabalho",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"n 13 . 478 / 2002",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA",
"SINTTROL",
"TRANSPORTES ANSE LTDA - ME",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA",
"SINTTROL",
"TRANSPORTES ANSE LTDA - ME",
"Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina",
"SINTTROL",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA",
"SINTTROL",
"TRANSPORTES ANSE LTDA - ME",
"Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina",
"SINTTROL",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"AGRAVO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA",
"SINTTROL",
"TRANSPORTES ANSE LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA",
"SINTTROL",
"TRANSPORTES ANSE LTDA - ME",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1952",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1952",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2016",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2016",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"18",
".",
"02",
".",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"18",
".",
"02",
".",
"2011",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014.
Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/2015. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
330
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D095-760A-7743-583A e senha BC28-8AE7-C6DD-1E38
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D095-760A-7743-583A e senha BC28-8AE7-C6DD-1E38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
331
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato impõe-se reconhecer que o recurso extraordinário com
agravo não está intempestivo.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimento incabível em recurso
extraordinário. Sobre o tema, o seguinte precedente:
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
– O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato
determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O
caráter jurisdicional do julgamento da prestação de contas não
atrai, por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 254F-C25B-1F62-4E41 e senha 1BFA-2839-4043-EE75
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato impõe-se reconhecer que o recurso extraordinário com
agravo não está intempestivo.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimento incabível em recurso
extraordinário. Sobre o tema, o seguinte precedente:
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
– O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato
determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O
caráter jurisdicional do julgamento da prestação de contas não
atrai, por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
332
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190825 AGR / MT
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5°, XL, da CF/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 12843922. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor
do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1019161 A
GR / SP V - Agravo regimental a que se nega provimento.”.
(ARE nº 1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 12/5/17).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190825 AGR / MT
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5°, XL, da CF/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 12843922. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor
do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1019161 A
GR / SP V - Agravo regimental a que se nega provimento.”.
(ARE nº 1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 12/5/17).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 254F-C25B-1F62-4E41 e senha 1BFA-2839-4043-EE75
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
333
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE (6825/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7EB-A0F2-7F02-8E7A e senha 914D-DEF9-F229-93FB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE (6825/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7EB-A0F2-7F02-8E7A e senha 914D-DEF9-F229-93FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
334
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750310860
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur407563
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PARTIDO POLÍTICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RETROATIVIDADE, LEI)
ARE 1019161 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190825
|
[
"LEG-FED LEI-013165 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190825 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014.
Pretendida aplicação retroativa da Lei n 13.165/2015. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
330
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
331
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato impõe-se reconhecer que o recurso extraordinário com
agravo não está intempestivo.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimento incabível em recurso
extraordinário. Sobre o tema, o seguinte precedente:
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
– O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato
determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O
caráter jurisdicional do julgamento da prestação de contas não
atrai, por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato impõe-se reconhecer que o recurso extraordinário com
agravo não está intempestivo.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimento incabível em recurso
extraordinário. Sobre o tema, o seguinte precedente:
“ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS
DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA
NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO
DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA
NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
– O processo de análise de contas partidárias está contido no
conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do
tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato
determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O
caráter jurisdicional do julgamento da prestação de contas não
atrai, por si só, princípios específicos do Direito Penal para a
aplicação das sanções, tais como o da retroatividade da lei
penal mais benéfica. III - Questão que se interpreta com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicação e da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
332
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190825 AGR / MT
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 12843922. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor
do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1019161 A
GR / SP V - Agravo regimental a que se nega provimento.”.
(ARE n 1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 12/5/17).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190825 AGR / MT
vigência das leis, uma vez que não há violação frontal e direta a
nenhum princípio constitucional, notadamente ao princípio da
não retroatividade da lei penal (art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988/1988). IV -
Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso
entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 12843922. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor
do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1019161 A
GR / SP V - Agravo regimental a que se nega provimento.”.
(ARE n 1.019.161/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 12/5/17).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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333
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE (6825/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.825
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE (6825/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7EB-A0F2-7F02-8E7A e senha 914D-DEF9-F229-93FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
334
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 825",
"RECURSO",
"ARE 1019161 A GR / SP",
"ARE n 1 . 019 . 161 / SP - AgR",
"ARE 1190825 AGR / MT",
"ARE 1019161 A GR / SP",
"ARE n 1 . 019 . 161 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 13 . 165 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 165 / 2015",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 165 / 2015",
"LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE",
"P",
"-",
"SOL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE",
"P",
"-",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE",
"P",
"-",
"SOL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOSE ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2014",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito
fundamental. 2. Extinção
sem julgamento do mérito. 3. Não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não
demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o
requisito da subsidiariedade (arts. 3º e 4º, §1º, Lei 9.882/1999). 4.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Cezar Peluso, então relator, que extinguiu o processo sem
julgamento de mérito com fundamento no art. 4º da Lei 9.882/1999.
A agravante sustenta equívoco na decisão, porquanto não se insurge
contra todas as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, mas
apenas contra aquelas em que o órgão ministerial atua em
descumprimento do preceito fundamental da liberdade e autonomia
sindical.
Alega que o Ministério Público do Trabalho, ao impedir que os
sindicatos imponham obrigação de pagar contribuição sindical a todos os
trabalhadores integrantes da categoria, limitando tal obrigação aos
trabalhadores associados, interfere indevidamente na atividade sindical e
descumpre preceito fundamental.
Ressalta não buscar a desconstituição das situações jurídicas já
consolidadas, mas apenas impedir que o MPT atue em efetivo
descumprimento do preceito fundamental invocado.
Aduz inexistir outro remédio para a solução do caso.
É o relatório.
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24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Cezar Peluso, então relator, que extinguiu o processo sem
julgamento de mérito com fundamento no art. 4º da Lei 9.882/1999.
A agravante sustenta equívoco na decisão, porquanto não se insurge
contra todas as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, mas
apenas contra aquelas em que o órgão ministerial atua em
descumprimento do preceito fundamental da liberdade e autonomia
sindical.
Alega que o Ministério Público do Trabalho, ao impedir que os
sindicatos imponham obrigação de pagar contribuição sindical a todos os
trabalhadores integrantes da categoria, limitando tal obrigação aos
trabalhadores associados, interfere indevidamente na atividade sindical e
descumpre preceito fundamental.
Ressalta não buscar a desconstituição das situações jurídicas já
consolidadas, mas apenas impedir que o MPT atue em efetivo
descumprimento do preceito fundamental invocado.
Aduz inexistir outro remédio para a solução do caso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da requerente decorrem de mero
inconformismo com a decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão do Ministro Cezar Peluso, no
presente caso, não se logrou demonstrar o efetivo descumprimento do
preceito fundamental. Confira-se o seguinte trecho da decisão:
“A arguente funda o pedido em exemplos de atuação do
Ministério Público Federal (fls. 23/25), mas desprovidos todos
de qualquer conteúdo concreto e específico que implique
descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois,
a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela
discordância com formas de atuação do Ministério Público do
Trabalho, ao qual a arguente nega competência constitucional
para propor ações civis públicas e sugerir assinatura de ajuste
de conduta.
Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação
encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.
É que a Lei nº 9.882/99 prescreve, no art. 4º, § 1º, que se
não admitirá arguição de descumprimento de preceito
fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Ora, no caso é fora de dúvida que o ordenamento jurídico
prevê outros remédios processuais ordinários que, postos à
disposição da arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer
de todo a pretensão substantiva que transparece a esta
demanda. É o que, aliás, já reconheceu esta Corte, em decisão
do Min. GILMAR MENDES, na ADPF nº 96 (DJ de 1910/2006),
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da requerente decorrem de mero
inconformismo com a decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão do Ministro Cezar Peluso, no
presente caso, não se logrou demonstrar o efetivo descumprimento do
preceito fundamental. Confira-se o seguinte trecho da decisão:
“A arguente funda o pedido em exemplos de atuação do
Ministério Público Federal (fls. 23/25), mas desprovidos todos
de qualquer conteúdo concreto e específico que implique
descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois,
a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela
discordância com formas de atuação do Ministério Público do
Trabalho, ao qual a arguente nega competência constitucional
para propor ações civis públicas e sugerir assinatura de ajuste
de conduta.
Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação
encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.
É que a Lei nº 9.882/99 prescreve, no art. 4º, § 1º, que se
não admitirá arguição de descumprimento de preceito
fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Ora, no caso é fora de dúvida que o ordenamento jurídico
prevê outros remédios processuais ordinários que, postos à
disposição da arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer
de todo a pretensão substantiva que transparece a esta
demanda. É o que, aliás, já reconheceu esta Corte, em decisão
do Min. GILMAR MENDES, na ADPF nº 96 (DJ de 1910/2006),
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
onde, em termos idênticos, se questionava atuação do
Ministério Público do Trabalho”.
No tocante à aplicação do princípio da subsidiariedade na arguição
de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 9.882/1999 impõe que
a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será
admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §
1º). A análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse
processo deve ter em vista um enfoque objetivo ou de proteção da ordem
constitucional objetiva.
Assim, levando em conta o caráter acentuadamente objetivo da
arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de se
considerar, especialmente, os demais processos objetivos já
consolidados no sistema constitucional. Nesse sentido, destaco decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de
19.12.2007:
“O diploma legislativo em questão – tal como tem sido
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ, 189/395-397, v. g.) –
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração
do processo objetivo de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa
especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer
outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação
de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente
que venho de referir (RTJ 184/373-374, rel. min. Celso de Mello)
revela que o princípio da subsidiariedade não pode – nem deve
– ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis
que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa
dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de
direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos
fundamentais contemplados no texto da Constituição da
República. (...) Daí a prudência com que o Supremo Tribunal
Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei n.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
onde, em termos idênticos, se questionava atuação do
Ministério Público do Trabalho”.
No tocante à aplicação do princípio da subsidiariedade na arguição
de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 9.882/1999 impõe que
a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será
admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §
1º). A análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse
processo deve ter em vista um enfoque objetivo ou de proteção da ordem
constitucional objetiva.
Assim, levando em conta o caráter acentuadamente objetivo da
arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de se
considerar, especialmente, os demais processos objetivos já
consolidados no sistema constitucional. Nesse sentido, destaco decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de
19.12.2007:
“O diploma legislativo em questão – tal como tem sido
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ, 189/395-397, v. g.) –
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração
do processo objetivo de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa
especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer
outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação
de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente
que venho de referir (RTJ 184/373-374, rel. min. Celso de Mello)
revela que o princípio da subsidiariedade não pode – nem deve
– ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis
que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa
dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de
direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos
fundamentais contemplados no texto da Constituição da
República. (...) Daí a prudência com que o Supremo Tribunal
Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei n.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação
constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a
preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Não é
por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a
invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar
com o caráter objetivo de que se reveste a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, supõe a
impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais
instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensão
ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas
legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar
insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello –
RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 129/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. Celso de Mello, v. g.), não encontra obstáculo na
regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, o que permite –
satisfeita a exigência imposta pelo postulado da
subsidiariedade – a instauração deste processo objetivo de
controle normativo concentrado. Reconheço admissível, pois,
sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização
do instrumento processual da arguição de descumprimento de
preceito fundamental”.Em outros termos, o princípio da
subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a
lesão – contido no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 9.882, de 1999, há de ser
compreendido no contexto da ordem constitucional global”.
Se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que
resulta inclusive da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece
ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata. Nesse sentido, não se pode perder a dimensão de
que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
ordem jurídico-constitucional.
No caso concreto, no entanto, a situação singular pode ser ampla e
eficazmente discutida na via ordinária. Seria possível admitir, em tese, a
propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas
3
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação
constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a
preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Não é
por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a
invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar
com o caráter objetivo de que se reveste a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, supõe a
impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais
instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensão
ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas
legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar
insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello –
RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 129/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. Celso de Mello, v. g.), não encontra obstáculo na
regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, o que permite –
satisfeita a exigência imposta pelo postulado da
subsidiariedade – a instauração deste processo objetivo de
controle normativo concentrado. Reconheço admissível, pois,
sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização
do instrumento processual da arguição de descumprimento de
preceito fundamental”.Em outros termos, o princípio da
subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a
lesão – contido no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 9.882, de 1999, há de ser
compreendido no contexto da ordem constitucional global”.
Se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que
resulta inclusive da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece
ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata. Nesse sentido, não se pode perder a dimensão de
que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
ordem jurídico-constitucional.
No caso concreto, no entanto, a situação singular pode ser ampla e
eficazmente discutida na via ordinária. Seria possível admitir, em tese, a
propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via
ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da ora
requerente poderiam ter plena eficácia.
Ademais, posto que a inicial impugna o art. 83, incisos XII e XIII, da
Lei complementar 75/1993, seria cabível, em tese, o controle de
constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade. Veja-se o
seguinte trecho da inicial:
“(...) Com fundamento nos dois primeiros desses quatro
dispositivos, o MPT tem promovido ações civis públicas, ações
cíveis diversas e tem realizado reuniões com sindicatos e
federações com vistas à assinatura de ‘termo de ajuste de
conduta – TAC’, pelo qual o ente classista obriga-se a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa.
A prática tem demonstrado que, na quase totalidade dos
casos, os termos objetivam obter o cumprimento, pelas
empresas, de precietos que o MPT considera correto que devam
ser cumpridos, tendo em vista a legislação em vigor. (...)”
Assim, tendo em vista a existência, pelo menos em tese, de outras
medidas processuais cabíveis e efetivas para questionar os atos em
apreço, bem como a legislação que os embasa, entendo que o
conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Ademas, é fácil ver também que a fórmula da relevância do
interesse público
para justificar a admissão da arguição de
descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema
criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista especialmente o caráter
marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao lado de outros
requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse
público contido na controvérsia constitucional, podendo recusar a
admissibilidade da ADPF sempre que não vislumbrar relevância jurídica
na sua propositura.
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via
ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da ora
requerente poderiam ter plena eficácia.
Ademais, posto que a inicial impugna o art. 83, incisos XII e XIII, da
Lei complementar 75/1993, seria cabível, em tese, o controle de
constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade. Veja-se o
seguinte trecho da inicial:
“(...) Com fundamento nos dois primeiros desses quatro
dispositivos, o MPT tem promovido ações civis públicas, ações
cíveis diversas e tem realizado reuniões com sindicatos e
federações com vistas à assinatura de ‘termo de ajuste de
conduta – TAC’, pelo qual o ente classista obriga-se a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa.
A prática tem demonstrado que, na quase totalidade dos
casos, os termos objetivam obter o cumprimento, pelas
empresas, de precietos que o MPT considera correto que devam
ser cumpridos, tendo em vista a legislação em vigor. (...)”
Assim, tendo em vista a existência, pelo menos em tese, de outras
medidas processuais cabíveis e efetivas para questionar os atos em
apreço, bem como a legislação que os embasa, entendo que o
conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Ademas, é fácil ver também que a fórmula da relevância do
interesse público
para justificar a admissão da arguição de
descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema
criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista especialmente o caráter
marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao lado de outros
requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse
público contido na controvérsia constitucional, podendo recusar a
admissibilidade da ADPF sempre que não vislumbrar relevância jurídica
na sua propositura.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
Em verdade, o pedido sequer tem um objeto determinado, na
medida em que impugna o próprio exercício, pelo Ministério Público do
Trabalho, de suas competências constitucionais e legais. Veja-se, nesse
sentido, o pedido da inicial:
“Concedida a liminar, que seja citada a União, na pessoa
de seu representante legal, para responder aos termos da
presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
de fato, ação esta que, deverá ser julgada procedente,
reconhecido o descumprimento, pelo MPT, dos preceitos
fundamentais antes mencionados, dando0se aos incisos III e IV
do artigo 83 da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1983
a interpretação acorde com os objetivos da lei, de modo a não
afrontar o disposto na Lex Legum nem causar prejuízos aos
interessados, condenada também nas custas do processo e
honorários de advogado”.
O art. 3º da Lei 9.882/1999 é claro ao exigir que a petição inicial
especifique o ato questionado, sob pena de seu indeferimento liminar por
inépcia.
Entendo, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus de
afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual voto por
negar provimento ao agravo regimental.
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ADPF 94 AGR / DF
Em verdade, o pedido sequer tem um objeto determinado, na
medida em que impugna o próprio exercício, pelo Ministério Público do
Trabalho, de suas competências constitucionais e legais. Veja-se, nesse
sentido, o pedido da inicial:
“Concedida a liminar, que seja citada a União, na pessoa
de seu representante legal, para responder aos termos da
presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
de fato, ação esta que, deverá ser julgada procedente,
reconhecido o descumprimento, pelo MPT, dos preceitos
fundamentais antes mencionados, dando0se aos incisos III e IV
do artigo 83 da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1983
a interpretação acorde com os objetivos da lei, de modo a não
afrontar o disposto na Lex Legum nem causar prejuízos aos
interessados, condenada também nas custas do processo e
honorários de advogado”.
O art. 3º da Lei 9.882/1999 é claro ao exigir que a petição inicial
especifique o ato questionado, sob pena de seu indeferimento liminar por
inépcia.
Entendo, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus de
afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual voto por
negar provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 94
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF)
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 94
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF)
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311363
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Extinção sem julgamento do mérito. 3. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o requisito da subsidiariedade (arts. 3º e 4º, §1º, Lei 9.882/1999). 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur407565
|
- Decisão monocrática citada:
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADPF 126 MC.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/01/2020, JRS.
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GILMAR MENDES
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Tribunal Pleno
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94
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"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00083 INC-00012 INC-00013\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00003 ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ADPF-AgR
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acordaos
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ADPF 94 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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""
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito
fundamental. 2. Extinção
sem julgamento do mérito. 3. Não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não
demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o
requisito da subsidiariedade (arts. 3... e 4..., §1..., Lei 9.882/1999). 4.
Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Cezar Peluso, então relator, que extinguiu o processo sem
julgamento de mérito com fundamento no art. 4... da Lei 9.882/1999.
A agravante sustenta equívoco na decisão, porquanto não se insurge
contra todas as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, mas
apenas contra aquelas em que o órgão ministerial atua em
descumprimento do preceito fundamental da liberdade e autonomia
sindical.
Alega que o Ministério Público do Trabalho, ao impedir que os
sindicatos imponham obrigação de pagar contribuição sindical a todos os
trabalhadores integrantes da categoria, limitando tal obrigação aos
trabalhadores associados, interfere indevidamente na atividade sindical e
descumpre preceito fundamental.
Ressalta não buscar a desconstituição das situações jurídicas já
consolidadas, mas apenas impedir que o MPT atue em efetivo
descumprimento do preceito fundamental invocado.
Aduz inexistir outro remédio para a solução do caso.
É o relatório.
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24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
:UBIRACY TORRES CUÓCO
ADV.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Cezar Peluso, então relator, que extinguiu o processo sem
julgamento de mérito com fundamento no art. 4... da Lei 9.882/1999.
A agravante sustenta equívoco na decisão, porquanto não se insurge
contra todas as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, mas
apenas contra aquelas em que o órgão ministerial atua em
descumprimento do preceito fundamental da liberdade e autonomia
sindical.
Alega que o Ministério Público do Trabalho, ao impedir que os
sindicatos imponham obrigação de pagar contribuição sindical a todos os
trabalhadores integrantes da categoria, limitando tal obrigação aos
trabalhadores associados, interfere indevidamente na atividade sindical e
descumpre preceito fundamental.
Ressalta não buscar a desconstituição das situações jurídicas já
consolidadas, mas apenas impedir que o MPT atue em efetivo
descumprimento do preceito fundamental invocado.
Aduz inexistir outro remédio para a solução do caso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da requerente decorrem de mero
inconformismo com a decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão do Ministro Cezar Peluso, no
presente caso, não se logrou demonstrar o efetivo descumprimento do
preceito fundamental. Confira-se o seguinte trecho da decisão:
“A arguente funda o pedido em exemplos de atuação do
Ministério Público Federal (fls. 23/25), mas desprovidos todos
de qualquer conteúdo concreto e específico que implique
descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois,
a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela
discordância com formas de atuação do Ministério Público do
Trabalho, ao qual a arguente nega competência constitucional
para propor ações civis públicas e sugerir assinatura de ajuste
de conduta.
Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação
encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.
É que a Lei n 9.882/99 prescreve, no art. 4..., § 1..., que se
não admitirá arguição de descumprimento de preceito
fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Ora, no caso é fora de dúvida que o ordenamento jurídico
prevê outros remédios processuais ordinários que, postos à
disposição da arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer
de todo a pretensão substantiva que transparece a esta
demanda. É o que, aliás, já reconheceu esta Corte, em decisão
do Min. GILMAR MENDES, na ADPF n 96 (DJ de 1910/2006),
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24/06/2019
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 94 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da requerente decorrem de mero
inconformismo com a decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão do Ministro Cezar Peluso, no
presente caso, não se logrou demonstrar o efetivo descumprimento do
preceito fundamental. Confira-se o seguinte trecho da decisão:
“A arguente funda o pedido em exemplos de atuação do
Ministério Público Federal (fls. 23/25), mas desprovidos todos
de qualquer conteúdo concreto e específico que implique
descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois,
a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela
discordância com formas de atuação do Ministério Público do
Trabalho, ao qual a arguente nega competência constitucional
para propor ações civis públicas e sugerir assinatura de ajuste
de conduta.
Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação
encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.
É que a Lei n 9.882/99 prescreve, no art. 4..., § 1..., que se
não admitirá arguição de descumprimento de preceito
fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Ora, no caso é fora de dúvida que o ordenamento jurídico
prevê outros remédios processuais ordinários que, postos à
disposição da arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer
de todo a pretensão substantiva que transparece a esta
demanda. É o que, aliás, já reconheceu esta Corte, em decisão
do Min. GILMAR MENDES, na ADPF n 96 (DJ de 1910/2006),
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
onde, em termos idênticos, se questionava atuação do
Ministério Público do Trabalho”.
No tocante à aplicação do princípio da subsidiariedade na arguição
de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 9.882/1999 impõe que
a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será
admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4..., §
1...). A análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse
processo deve ter em vista um enfoque objetivo ou de proteção da ordem
constitucional objetiva.
Assim, levando em conta o caráter acentuadamente objetivo da
arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de se
considerar, especialmente, os demais processos objetivos já
consolidados no sistema constitucional. Nesse sentido, destaco decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de
19.12.2007:
“O diploma legislativo em questão – tal como tem sido
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ, 189/395-397, v. g.) –
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração
do processo objetivo de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa
especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer
outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação
de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente
que venho de referir (RTJ 184/373-374, rel. min. Celso de Mello)
revela que o princípio da subsidiariedade não pode – nem deve
– ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis
que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa
dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de
direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos
fundamentais contemplados no texto da Constituição da
República. (...) Daí a prudência com que o Supremo Tribunal
Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
onde, em termos idênticos, se questionava atuação do
Ministério Público do Trabalho”.
No tocante à aplicação do princípio da subsidiariedade na arguição
de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 9.882/1999 impõe que
a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será
admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4..., §
1...). A análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse
processo deve ter em vista um enfoque objetivo ou de proteção da ordem
constitucional objetiva.
Assim, levando em conta o caráter acentuadamente objetivo da
arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de se
considerar, especialmente, os demais processos objetivos já
consolidados no sistema constitucional. Nesse sentido, destaco decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de
19.12.2007:
“O diploma legislativo em questão – tal como tem sido
reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ, 189/395-397, v. g.) –
consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração
do processo objetivo de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa
especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer
outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação
de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente
que venho de referir (RTJ 184/373-374, rel. min. Celso de Mello)
revela que o princípio da subsidiariedade não pode – nem deve
– ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis
que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa
dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de
direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos
fundamentais contemplados no texto da Constituição da
República. (...) Daí a prudência com que o Supremo Tribunal
Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação
constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a
preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Não é
por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a
invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar
com o caráter objetivo de que se reveste a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, supõe a
impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais
instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensão
ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas
legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar
insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello –
RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 129/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. Celso de Mello, v. g.), não encontra obstáculo na
regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882/99, o que permite –
satisfeita a exigência imposta pelo postulado da
subsidiariedade – a instauração deste processo objetivo de
controle normativo concentrado. Reconheço admissível, pois,
sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização
do instrumento processual da arguição de descumprimento de
preceito fundamental”.Em outros termos, o princípio da
subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a
lesão – contido no art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser
compreendido no contexto da ordem constitucional global”.
Se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que
resulta inclusive da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece
ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata. Nesse sentido, não se pode perder a dimensão de
que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
ordem jurídico-constitucional.
No caso concreto, no entanto, a situação singular pode ser ampla e
eficazmente discutida na via ordinária. Seria possível admitir, em tese, a
propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas
3
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação
constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a
preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Não é
por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a
invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar
com o caráter objetivo de que se reveste a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, supõe a
impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais
instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensão
ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas
legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar
insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello –
RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 129/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. Celso de Mello, v. g.), não encontra obstáculo na
regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882/99, o que permite –
satisfeita a exigência imposta pelo postulado da
subsidiariedade – a instauração deste processo objetivo de
controle normativo concentrado. Reconheço admissível, pois,
sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização
do instrumento processual da arguição de descumprimento de
preceito fundamental”.Em outros termos, o princípio da
subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a
lesão – contido no art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser
compreendido no contexto da ordem constitucional global”.
Se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que
resulta inclusive da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece
ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata. Nesse sentido, não se pode perder a dimensão de
que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
ordem jurídico-constitucional.
No caso concreto, no entanto, a situação singular pode ser ampla e
eficazmente discutida na via ordinária. Seria possível admitir, em tese, a
propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via
ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da ora
requerente poderiam ter plena eficácia.
Ademais, posto que a inicial impugna o art. 83, incisos XII e XIII, da
Lei complementar 75/1993, seria cabível, em tese, o controle de
constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade. Veja-se o
seguinte trecho da inicial:
“(...) Com fundamento nos dois primeiros desses quatro
dispositivos, o MPT tem promovido ações civis públicas, ações
cíveis diversas e tem realizado reuniões com sindicatos e
federações com vistas à assinatura de ‘termo de ajuste de
conduta – TAC’, pelo qual o ente classista obriga-se a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa.
A prática tem demonstrado que, na quase totalidade dos
casos, os termos objetivam obter o cumprimento, pelas
empresas, de precietos que o MPT considera correto que devam
ser cumpridos, tendo em vista a legislação em vigor. (...)”
Assim, tendo em vista a existência, pelo menos em tese, de outras
medidas processuais cabíveis e efetivas para questionar os atos em
apreço, bem como a legislação que os embasa, entendo que o
conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Ademas, é fácil ver também que a fórmula da relevância do
interesse público
para justificar a admissão da arguição de
descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema
criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista especialmente o caráter
marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao lado de outros
requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse
público contido na controvérsia constitucional, podendo recusar a
admissibilidade da ADPF sempre que não vislumbrar relevância jurídica
na sua propositura.
4
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Supremo Tribunal Federal
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hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via
ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da ora
requerente poderiam ter plena eficácia.
Ademais, posto que a inicial impugna o art. 83, incisos XII e XIII, da
Lei complementar 75/1993, seria cabível, em tese, o controle de
constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade. Veja-se o
seguinte trecho da inicial:
“(...) Com fundamento nos dois primeiros desses quatro
dispositivos, o MPT tem promovido ações civis públicas, ações
cíveis diversas e tem realizado reuniões com sindicatos e
federações com vistas à assinatura de ‘termo de ajuste de
conduta – TAC’, pelo qual o ente classista obriga-se a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa.
A prática tem demonstrado que, na quase totalidade dos
casos, os termos objetivam obter o cumprimento, pelas
empresas, de precietos que o MPT considera correto que devam
ser cumpridos, tendo em vista a legislação em vigor. (...)”
Assim, tendo em vista a existência, pelo menos em tese, de outras
medidas processuais cabíveis e efetivas para questionar os atos em
apreço, bem como a legislação que os embasa, entendo que o
conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Ademas, é fácil ver também que a fórmula da relevância do
interesse público
para justificar a admissão da arguição de
descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema
criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista especialmente o caráter
marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao lado de outros
requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse
público contido na controvérsia constitucional, podendo recusar a
admissibilidade da ADPF sempre que não vislumbrar relevância jurídica
na sua propositura.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADPF 94 AGR / DF
Em verdade, o pedido sequer tem um objeto determinado, na
medida em que impugna o próprio exercício, pelo Ministério Público do
Trabalho, de suas competências constitucionais e legais. Veja-se, nesse
sentido, o pedido da inicial:
“Concedida a liminar, que seja citada a União, na pessoa
de seu representante legal, para responder aos termos da
presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
de fato, ação esta que, deverá ser julgada procedente,
reconhecido o descumprimento, pelo MPT, dos preceitos
fundamentais antes mencionados, dando0se aos incisos III e IV
do artigo 83 da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1983
a interpretação acorde com os objetivos da lei, de modo a não
afrontar o disposto na Lex Legum nem causar prejuízos aos
interessados, condenada também nas custas do processo e
honorários de advogado”.
O art. 3... da Lei 9.882/1999 é claro ao exigir que a petição inicial
especifique o ato questionado, sob pena de seu indeferimento liminar por
inépcia.
Entendo, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus de
afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual voto por
negar provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DF4-51A6-43BE-14B4 e senha 6DC4-24BE-9A38-464C
Supremo Tribunal Federal
ADPF 94 AGR / DF
Em verdade, o pedido sequer tem um objeto determinado, na
medida em que impugna o próprio exercício, pelo Ministério Público do
Trabalho, de suas competências constitucionais e legais. Veja-se, nesse
sentido, o pedido da inicial:
“Concedida a liminar, que seja citada a União, na pessoa
de seu representante legal, para responder aos termos da
presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria
de fato, ação esta que, deverá ser julgada procedente,
reconhecido o descumprimento, pelo MPT, dos preceitos
fundamentais antes mencionados, dando0se aos incisos III e IV
do artigo 83 da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1983
a interpretação acorde com os objetivos da lei, de modo a não
afrontar o disposto na Lex Legum nem causar prejuízos aos
interessados, condenada também nas custas do processo e
honorários de advogado”.
O art. 3... da Lei 9.882/1999 é claro ao exigir que a petição inicial
especifique o ato questionado, sob pena de seu indeferimento liminar por
inépcia.
Entendo, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus de
afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual voto por
negar provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 94
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF)
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 94
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF)
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF n 96",
"ADPF n 96",
"ADPF 94 AGR / DF",
"ADPF 126 - MC",
"RTJ 184 / 373 - 374",
"ADPF 94 AGR / DF",
"ADPF 126 - MC",
"RTJ 184 / 373 - 374",
"ADPF 94 AGR / DF 9 .",
"882",
"/",
"99",
"RTJ 145 / 339",
"RTJ",
"ADI 129 / SP",
"ADPF 94 AGR /",
"RTJ 145 / 339",
"RTJ",
"169",
"/",
"763",
"ADI 129 / SP",
"ADPF 94 AGR / DF",
"ADPF 94 AGR / DF",
"ADPF 94 AGR / DF",
"ADPF 94 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 3 . . . e 4 . . . , § 1 . . . , Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 882 / 99",
"Medida Provisória n",
"Lei n 9 . 882 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 882 / 1999",
"Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 882 / 1999",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 882 / 99",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 882",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 882 / 99",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 882",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 , incisos XII e XIII , da Lei complementar 75 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 , incisos XII e XIII , da Lei complementar 75 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do artigo 83 da Lei Complementar n 75",
"art . 3 . . . da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do artigo 83 da Lei Complementar n 75",
"art . 3 . . . da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"MPT",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"MPT",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPT",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"União",
"MPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"União",
"MPT",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"UBIRACY TORRES CUÓCO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"UBIRACY TORRES CUÓCO",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"UBIRACY TORRES CUÓCO",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Paulo Brossard",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Paulo Brossard",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"UBIRACY TORRES CUÓCO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"UBIRACY TORRES CUÓCO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14 a 21 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1910",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1910",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:C.A.P.J.
ADV.(A/S)
:RAFAEL COSTA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOCORRÊNCIA
DE
HIPÓTESE
QUE
POSSIBILITE
O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE WRIT. DELITOS
CONTRA OS COSTUMES: PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL
RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA
ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a
jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A
análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via
mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico
correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
III - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas (vide: HC 156.962-AgR/RJ, de minha
relatoria, Segunda Turma), o que não ocorre na situação sob exame.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEF8-3A84-0B50-4BE1 e senha 0F03-31A1-A2EC-A4CE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 170503 AGR / MT
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de
que, “em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida
ganha especial relevo” (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim,
Segunda Turma).
V –A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória,
exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos
de prova.
VI - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEF8-3A84-0B50-4BE1 e senha 0F03-31A1-A2EC-A4CE
Supremo Tribunal Federal
HC 170503 AGR / MT
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de
que, “em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida
ganha especial relevo” (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim,
Segunda Turma).
V –A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória,
exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos
de prova.
VI - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEF8-3A84-0B50-4BE1 e senha 0F03-31A1-A2EC-A4CE
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : C.A.P.J.
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA ROCHA (25880/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A695-5B6E-CB68-4BA9 e senha 862E-AC94-8926-E8A5
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : C.A.P.J.
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA ROCHA (25880/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A695-5B6E-CB68-4BA9 e senha 862E-AC94-8926-E8A5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432157
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE POSSIBILITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE WRIT. DELITOS CONTRA OS COSTUMES: PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas.
III - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (vide: HC 156.962-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma), o que não ocorre na situação sob exame.
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que, “em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo” (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma).
V –A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.
VI - Agravo a que se nega provimento.
|
sjur407825
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO)
HC 156962 AgR (2ªT).
(CRIME CONTRA OS COSTUMES, PALAVRA DA VÍTIMA, RELEVÂNCIA)
RHC 79788 (2ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 28/08/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
170503
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 170503 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : C.A.P.J.
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA ROCHA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:C.A.P.J.
ADV.(A/S)
:RAFAEL COSTA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOCORRÊNCIA
DE
HIPÓTESE
QUE
POSSIBILITE
O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE WRIT. DELITOS
CONTRA OS COSTUMES: PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL
RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA
ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a
jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A
análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via
mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico
correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
III - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas (vide: HC 156.962-AgR/RJ, de minha
relatoria, Segunda Turma), o que não ocorre na situação sob exame.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 170503 AGR / MT
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de
que, “em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida
ganha especial relevo” (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim,
Segunda Turma).
V –A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória,
exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos
de prova.
VI - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEF8-3A84-0B50-4BE1 e senha 0F03-31A1-A2EC-A4CE
Supremo Tribunal Federal
HC 170503 AGR / MT
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de
que, “em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida
ganha especial relevo” (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim,
Segunda Turma).
V –A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória,
exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos
de prova.
VI - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Extrato de Ata - 24/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : C.A.P.J.
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA ROCHA (25880/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : C.A.P.J.
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA ROCHA (25880/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 170 . 503",
"HC 156 . 962 - AgR / RJ",
"HC 170503 AGR / MT",
"RHC 79 . 788 / MG",
"HC 170503 AGR / MT",
"RHC 79 . 788 / MG",
"HABEAS CORPUS 170 . 503",
"HABEAS CORPUS 170 . 503"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMA CORTE",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAFAEL COSTA ROCHA",
"Nelson Jobim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Nelson Jobim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAFAEL COSTA ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"C",
".",
"RAFAEL COSTA ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
A decisão impugnada demonstrou que a parte agravante
não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que
inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Relª.
Minª. Cármen Lúcia).
3.
O Juízo de origem justificou o uso de algemas durante a
realização da audiência, com base em dados objetivos da causa. De modo
que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
4.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
DE
TODOS
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita
o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental não conhecido.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “o
cerne da questão gira em torno de manifesto e grave erro processual/material
cometido pelo juízo de primeiro grau e mantido nas instâncias ordinárias. Trata-
se de violação a súmula vinculante n. 11 dessa suprema corte. O próprio MP em
segundo grau opinou pela nulidade do ato considerando a violência sofrida pelo
Paciente. Ao contrário do alegado pelo e. relator, a matéria fora inteiramente
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D55-12B9-45D9-34C0 e senha D9E4-3ED6-EF3D-0DA1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
DE
TODOS
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita
o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental não conhecido.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “o
cerne da questão gira em torno de manifesto e grave erro processual/material
cometido pelo juízo de primeiro grau e mantido nas instâncias ordinárias. Trata-
se de violação a súmula vinculante n. 11 dessa suprema corte. O próprio MP em
segundo grau opinou pela nulidade do ato considerando a violência sofrida pelo
Paciente. Ao contrário do alegado pelo e. relator, a matéria fora inteiramente
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 164376 AGR-AGR / PE
impugnada. Inclusive, passível de apreciação ex officio”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 164376 AGR-AGR / PE
impugnada. Inclusive, passível de apreciação ex officio”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D55-12B9-45D9-34C0 e senha D9E4-3ED6-EF3D-0DA1
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se,
nessa linha, os seguintes precedentes:
“[...] Não se revela admissível “agravo regimental” contra
acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao
caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da
fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito
revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito
em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se,
para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de
recurso incabível –, constitui fim que desqualifica o
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza,
em consequência, a imediata devolução dos autos ao Tribunal
de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AI
671.064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO. MULTA APLICADA.
I – É manifestamente incabível a interposição de agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0F-5274-C70A-6D44 e senha 8619-3188-1297-A43D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se,
nessa linha, os seguintes precedentes:
“[...] Não se revela admissível “agravo regimental” contra
acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao
caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da
fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito
revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito
em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se,
para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de
recurso incabível –, constitui fim que desqualifica o
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza,
em consequência, a imediata devolução dos autos ao Tribunal
de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AI
671.064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO. MULTA APLICADA.
I – É manifestamente incabível a interposição de agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0F-5274-C70A-6D44 e senha 8619-3188-1297-A43D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 164376 AGR-AGR / PE
regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos
órgãos colegiados do STF (Turma ou Plenário).
II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 965.145-AgR-ED-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
A decisão impugnada apontou que a parte agravante não
se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o
acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia).
4.
Ademais, o Juízo de origem justificou o uso de algemas
durante a realização da audiência, com base em dados objetivos da causa.
De modo que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0F-5274-C70A-6D44 e senha 8619-3188-1297-A43D
Supremo Tribunal Federal
HC 164376 AGR-AGR / PE
regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos
órgãos colegiados do STF (Turma ou Plenário).
II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 965.145-AgR-ED-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
A decisão impugnada apontou que a parte agravante não
se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o
acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia).
4.
Ademais, o Juízo de origem justificou o uso de algemas
durante a realização da audiência, com base em dados objetivos da causa.
De modo que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E880-C919-910D-0B84 e senha CE22-E3E6-E155-636A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO (24557/PE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C217-D23A-C925-D47D e senha 91ED-0023-BFBC-BC26
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO (24557/PE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C217-D23A-C925-D47D e senha 91ED-0023-BFBC-BC26
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446556
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
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A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A decisão impugnada demonstrou que a parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
3. O Juízo de origem justificou o uso de algemas durante a realização da audiência, com base em dados objetivos da causa. De modo que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental não conhecido.
|
sjur407934
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO, ÓRGÃO COLEGIADO)
AI 671064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 965145 AgR-ED-AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122766 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/08/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
164376
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR-AgR
|
acordaos
|
HC 164376 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.327.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
A decisão impugnada demonstrou que a parte agravante
não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que
inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
3.
O Juízo de origem justificou o uso de algemas durante a
realização da audiência, com base em dados objetivos da causa. De modo
que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
4.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38D-B959-99C4-1BD1 e senha EB3B-303C-CCA5-3BE3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
DE
TODOS
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita
o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental não conhecido.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “o
cerne da questão gira em torno de manifesto e grave erro processual/material
cometido pelo juízo de primeiro grau e mantido nas instâncias ordinárias. Trata-
se de violação a súmula vinculante n. 11 dessa suprema corte. O próprio Medida Provisória em
segundo grau opinou pela nulidade do ato considerando a violência sofrida pelo
Paciente. Ao contrário do alegado pelo e. relator, a matéria fora inteiramente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
DE
TODOS
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita
o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental não conhecido.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “o
cerne da questão gira em torno de manifesto e grave erro processual/material
cometido pelo juízo de primeiro grau e mantido nas instâncias ordinárias. Trata-
se de violação a súmula vinculante n. 11 dessa suprema corte. O próprio Medida Provisória em
segundo grau opinou pela nulidade do ato considerando a violência sofrida pelo
Paciente. Ao contrário do alegado pelo e. relator, a matéria fora inteiramente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 164376 AGR-AGR / PE
impugnada. Inclusive, passível de apreciação ex officio”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 164376 AGR-AGR / PE
impugnada. Inclusive, passível de apreciação ex officio”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se,
nessa linha, os seguintes precedentes:
“[...] Não se revela admissível “agravo regimental” contra
acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao
caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da
fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito
revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito
em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se,
para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de
recurso incabível –, constitui fim que desqualifica o
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza,
em consequência, a imediata devolução dos autos ao Tribunal
de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AI
671.064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO. MULTA APLICADA.
I – É manifestamente incabível a interposição de agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão
proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se,
nessa linha, os seguintes precedentes:
“[...] Não se revela admissível “agravo regimental” contra
acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao
caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da
fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito
revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito
em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se,
para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de
recurso incabível –, constitui fim que desqualifica o
comportamento processual da parte recorrente e que autoriza,
em consequência, a imediata devolução dos autos ao Tribunal
de origem, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AI
671.064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
AGRAVO
NÃO
CONHECIDO. MULTA APLICADA.
I – É manifestamente incabível a interposição de agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0F-5274-C70A-6D44 e senha 8619-3188-1297-A43D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 164376 AGR-AGR / PE
regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos
órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Turma ou Plenário).
II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 965.145-AgR-ED-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
A decisão impugnada apontou que a parte agravante não
se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o
acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
4.
Ademais, o Juízo de origem justificou o uso de algemas
durante a realização da audiência, com base em dados objetivos da causa.
De modo que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 164376 AGR-AGR / PE
regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos
órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Turma ou Plenário).
II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 965.145-AgR-ED-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
A decisão impugnada apontou que a parte agravante não
se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o
acolhimento da pretensão defensiva (HC 122.766-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
4.
Ademais, o Juízo de origem justificou o uso de algemas
durante a realização da audiência, com base em dados objetivos da causa.
De modo que, no ponto, não verifico teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO (24557/PE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C217-D23A-C925-D47D e senha 91ED-0023-BFBC-BC26
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.376
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OZIEL ROSA DE LIMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO (24557/PE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.327.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C217-D23A-C925-D47D e senha 91ED-0023-BFBC-BC26
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"súmula vinculante n . 11",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"HC 164376 AGR - AGR / PE",
"HC 164376 AGR - AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"AI 671 . 064 AgR - ED - EDv -",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"AI 671 . 064 AgR - ED - EDv",
"HC 164376 AGR - AGR / PE",
"ARE 965 . 145 - AgR - ED -",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HC 164376 AGR",
"ARE 965 . 145 - AgR - ED - AgR",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077",
"HABEAS CORPUS 164 . 376",
"ARESP n 1 . 327 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"BFBC"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"OZIEL ROSA DE LIMA",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5°, XXXVI,
E
184
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OCORRÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIVO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi
devidamente prequestionada.
II – A análise da incidência de juros remuneratórios sobre os Títulos
de Dívida Agrária e do termo inicial para a incidência de juros de mora,
depende da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inadmissível em RE – dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo –, bem como
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/STF. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4612-9465-1190-00C4 e senha 9CAE-B10A-C440-A167
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1169694 AGR / PR
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1169694 AGR / PR
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, e a incidência das Súmulas 279 e 280/STF (documento
eletrônico 5).
O agravante interpõe este agravo regimental afirmando que os arts.
5°, XXXVI, e 184 da Constituição Federal foram prequestionados.
Sustenta, ainda, que não se trata de reapreciação de fatos e provas nem de
legislação infraconstitucional (documento eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA1B-B71D-3F05-74DD e senha 7791-C203-4A76-D3B1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, e a incidência das Súmulas 279 e 280/STF (documento
eletrônico 5).
O agravante interpõe este agravo regimental afirmando que os arts.
5°, XXXVI, e 184 da Constituição Federal foram prequestionados.
Sustenta, ainda, que não se trata de reapreciação de fatos e provas nem de
legislação infraconstitucional (documento eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA1B-B71D-3F05-74DD e senha 7791-C203-4A76-D3B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário, dentre
outros fundamentos, em razão da ausência de prequestionamento dos
arts. 5°, XXXVI, e 184 da Constituição Federal (documento eletrônico 5).
Verifico, porém, que o acórdão recorrido foi integrado, em razão de
embargos de declaração (págs. 73-86 do volume eletrônico 3), por acórdão
que lhes deu parcial provimento para fins de prequestionamento (págs.
91-95 do volume eletrônico 3).
De resto, consta da decisão agravada:
“[…]
Outrossim, para a questão da análise da incidência de
juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do
termo inicial para a incidência de juros de mora, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 8.177/1991 e Decreto-Lei 3.365/1941), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido:
‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DECRETO-LEI
3.365/1941. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.177/1991. MATÉRIAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário, dentre
outros fundamentos, em razão da ausência de prequestionamento dos
arts. 5°, XXXVI, e 184 da Constituição Federal (documento eletrônico 5).
Verifico, porém, que o acórdão recorrido foi integrado, em razão de
embargos de declaração (págs. 73-86 do volume eletrônico 3), por acórdão
que lhes deu parcial provimento para fins de prequestionamento (págs.
91-95 do volume eletrônico 3).
De resto, consta da decisão agravada:
“[…]
Outrossim, para a questão da análise da incidência de
juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do
termo inicial para a incidência de juros de mora, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 8.177/1991 e Decreto-Lei 3.365/1941), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido:
‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DECRETO-LEI
3.365/1941. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.177/1991. MATÉRIAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1169694 AGR / PR
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’
(RE 1.126.695 AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXIV, E
184 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEIS 8.629/93 E
8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que
requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF
279), além do reexame de legislação infraconstitucional
(Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 828.285-
AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 643.888-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Supremo Tribunal Federal
RE 1169694 AGR / PR
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’
(RE 1.126.695 AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXIV, E
184 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEIS 8.629/93 E
8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que
requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF
279), além do reexame de legislação infraconstitucional
(Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 828.285-
AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 643.888-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1169694 AGR / PR
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 763.874-
AgR/RS Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
13/10/2011).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de majorar
os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista
tratar-se, na origem, de agravo de instrumento em fase de execução de
sentença.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1169694 AGR / PR
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 763.874-
AgR/RS Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
13/10/2011).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de majorar
os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista
tratar-se, na origem, de agravo de instrumento em fase de execução de
sentença.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER (10039/PR,
22278/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F36D-8E7D-52BC-81CD e senha 770D-9EA4-44A6-CD99
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER (10039/PR,
22278/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446156
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5°, XXXVI, E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada.
II – A análise da incidência de juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do termo inicial para a incidência de juros de mora, depende da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inadmissível em RE – dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo –, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408031
|
Número de páginas: 7.
Análise: 29/08/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1169694
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00184\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1169694 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5..., XXXVI,
E
184
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OCORRÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIVO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi
devidamente prequestionada.
II – A análise da incidência de juros remuneratórios sobre os Títulos
de Dívida Agrária e do termo inicial para a incidência de juros de mora,
depende da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inadmissível em Recurso Extraordinário – dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo –, bem como
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, e a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal (documento
eletrônico 5).
O agravante interpõe este agravo regimental afirmando que os arts.
5..., XXXVI, e 184 da Constituição Federal foram prequestionados.
Sustenta, ainda, que não se trata de reapreciação de fatos e provas nem de
legislação infraconstitucional (documento eletrônico 8).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, e a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal (documento
eletrônico 5).
O agravante interpõe este agravo regimental afirmando que os arts.
5..., XXXVI, e 184 da Constituição Federal foram prequestionados.
Sustenta, ainda, que não se trata de reapreciação de fatos e provas nem de
legislação infraconstitucional (documento eletrônico 8).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário, dentre
outros fundamentos, em razão da ausência de prequestionamento dos
arts. 5..., XXXVI, e 184 da Constituição Federal (documento eletrônico 5).
Verifico, porém, que o acórdão recorrido foi integrado, em razão de
embargos de declaração (págs. 73-86 do volume eletrônico 3), por acórdão
que lhes deu parcial provimento para fins de prequestionamento (págs.
91-95 do volume eletrônico 3).
De resto, consta da decisão agravada:
“[…]
Outrossim, para a questão da análise da incidência de
juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do
termo inicial para a incidência de juros de mora, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 8.177/1991 e Decreto-Lei 3.365/1941), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DECRETO-LEI
3.365/1941. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.177/1991. MATÉRIAS
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante,
mas subsiste hígida quanto à sua conclusão, visto que não se aduzem
novos argumentos capazes de afastar as demais razões nela expendidas.
Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário, dentre
outros fundamentos, em razão da ausência de prequestionamento dos
arts. 5..., XXXVI, e 184 da Constituição Federal (documento eletrônico 5).
Verifico, porém, que o acórdão recorrido foi integrado, em razão de
embargos de declaração (págs. 73-86 do volume eletrônico 3), por acórdão
que lhes deu parcial provimento para fins de prequestionamento (págs.
91-95 do volume eletrônico 3).
De resto, consta da decisão agravada:
“[…]
Outrossim, para a questão da análise da incidência de
juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do
termo inicial para a incidência de juros de mora, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 8.177/1991 e Decreto-Lei 3.365/1941), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DECRETO-LEI
3.365/1941. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.177/1991. MATÉRIAS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’
(Recurso Extraordinário 1.126.695 AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5..., XXIV, E
184 DA Constituição Federal de 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. LEIS 8.629/93 E
8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que
requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal
279), além do reexame de legislação infraconstitucional
(Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 828.285-
AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 643.888-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’
(Recurso Extraordinário 1.126.695 AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5..., XXIV, E
184 DA Constituição Federal de 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. LEIS 8.629/93 E
8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que
requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal
279), além do reexame de legislação infraconstitucional
(Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 828.285-
AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 643.888-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 763.874-
AgR/RS Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
13/10/2011).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de majorar
os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista
tratar-se, na origem, de agravo de instrumento em fase de execução de
sentença.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 763.874-
AgR/RS Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
13/10/2011).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de majorar
os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista
tratar-se, na origem, de agravo de instrumento em fase de execução de
sentença.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D7-057D-BB2A-9A4D e senha F8F2-C6C6-C4E2-8AD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER (10039/PR,
22278/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F36D-8E7D-52BC-81CD e senha 770D-9EA4-44A6-CD99
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.694
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER (10039/PR,
22278/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F36D-8E7D-52BC-81CD e senha 770D-9EA4-44A6-CD99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 694",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1169694",
"Recurso Extraordinário 1169694 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 694",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 126 . 695 AgR / RN",
"Súmula",
"AI 828 . 285 - AgR / RN",
"AI 643 . 888 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1169694 AGR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 126 . 695 AgR / RN",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 828 . 285 - AgR / RN",
"AI 643 . 888 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 874 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1169694",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 874 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 694"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 184 DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 184 da Constituição Federal",
"Lei 8 . 177 / 1991",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 1941",
"DECRETO",
"-",
"LEI 3 . 365 / 1941",
"LEI 8 . 177 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 184 da Constituição Federal",
"Lei 8 . 177 / 1991",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 1941",
"-",
"LEI 3 . 365 / 1941",
"LEI 8 . 177 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO",
"ARTIGOS 5 . . . , XXIV , E 184 DA Constituição Federal de 1988",
"LEIS 8 . 629 / 93",
"8",
".",
"177",
"/",
"91",
"Leis 8 . 629 / 93",
"8",
".",
"177",
"/",
"91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de",
"ARTIGOS 5 . . . , XXIV , E 184 DA Constituição Federal de 1988",
"LEIS 8 . 629 / 93",
"8",
".",
"177",
"/",
"91",
"Leis 8",
"8",
".",
"177",
"/",
"91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA",
"RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA",
"RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA",
"RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA",
"RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RIO DAS COBRAS",
"ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL
–
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5AB-5F64-2A74-8FD2 e senha 70BC-0D06-8A33-FD56
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE, não
conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo
extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-DE2D-1F09-3BE1 e senha E54D-F653-AA6E-DABC
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE, não
conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo
extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-DE2D-1F09-3BE1 e senha E54D-F653-AA6E-DABC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Cabe referir, desde logo, que ausente o indispensável prequestionamento
da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Cabe referir, desde logo, que ausente o indispensável prequestionamento
da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, nos
embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte
recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a possibilidade de
examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente
o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a
interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão
quanto à questão constitucional por ele não enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o
tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)
Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de
assim proceder,
inviabilizando,
desse modo, por
ausência
de
prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade
jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário.
Convém salientar, por necessário, que não procede a alegação da
parte ora embargante no sentido de que teria se consumado a prescrição
da pretensão punitiva do Estado.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, nos
embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte
recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a possibilidade de
examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente
o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a
interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão
quanto à questão constitucional por ele não enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o
tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)
Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de
assim proceder,
inviabilizando,
desse modo, por
ausência
de
prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade
jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário.
Convém salientar, por necessário, que não procede a alegação da
parte ora embargante no sentido de que teria se consumado a prescrição
da pretensão punitiva do Estado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Com efeito, esta Suprema Corte, a propósito da matéria,
tem advertido que, se o condenado vem a completar 70 (setenta) anos
após a sessão pública de julgamento, mas opõe embargos de declaração
reputados admissíveis, em que busca infringir o julgado de modo
processualmente legítimo, torna-se possível reconhecer a incidência da
norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão que
apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo-
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
Ocorre que este entendimento é inaplicável ao caso ora em exame,
eis que os embargos de declaração, opostos a acórdão veiculador de juízo
penal condenatório, foram declarados inadmissíveis pelo Tribunal
“a quo”, não substituindo, assim, o acórdão embargado.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não conhecimento dos
embargos de declaração, em parecer do qual destaco o seguinte
fragmento:
“Tratando-se de nítido benefício instituído por questões de
política criminal a norma em questão deve ser interpretada
restritivamente. Dessa forma o embargante afirma que o réu Amadeu
Gonçalves Ribeiro atingiu a idade de 70 anos ‘na pendência do
julgamento de embargos declaratórios’ (fl. 2212), ou seja,
posteriormente à publicação do acórdão condenatório. Não se
desconhece que a jurisprudência entende que acórdão condenatório em
ação penal originária, como na espécie, equivale a sentença
condenatória para os fins do prazo prescricional pela metade, no
entanto o ora embargante completou setenta anos após sua
condenação em ação penal originária.
Ainda que não seja esse o entendimento desse Relator deve ser
ressaltado que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão
condenatório foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Minas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Com efeito, esta Suprema Corte, a propósito da matéria,
tem advertido que, se o condenado vem a completar 70 (setenta) anos
após a sessão pública de julgamento, mas opõe embargos de declaração
reputados admissíveis, em que busca infringir o julgado de modo
processualmente legítimo, torna-se possível reconhecer a incidência da
norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão que
apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo-
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
Ocorre que este entendimento é inaplicável ao caso ora em exame,
eis que os embargos de declaração, opostos a acórdão veiculador de juízo
penal condenatório, foram declarados inadmissíveis pelo Tribunal
“a quo”, não substituindo, assim, o acórdão embargado.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não conhecimento dos
embargos de declaração, em parecer do qual destaco o seguinte
fragmento:
“Tratando-se de nítido benefício instituído por questões de
política criminal a norma em questão deve ser interpretada
restritivamente. Dessa forma o embargante afirma que o réu Amadeu
Gonçalves Ribeiro atingiu a idade de 70 anos ‘na pendência do
julgamento de embargos declaratórios’ (fl. 2212), ou seja,
posteriormente à publicação do acórdão condenatório. Não se
desconhece que a jurisprudência entende que acórdão condenatório em
ação penal originária, como na espécie, equivale a sentença
condenatória para os fins do prazo prescricional pela metade, no
entanto o ora embargante completou setenta anos após sua
condenação em ação penal originária.
Ainda que não seja esse o entendimento desse Relator deve ser
ressaltado que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão
condenatório foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Minas
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Gerais (fls. 1493/1496), portanto, essa decisão não integra o édito
condenatório, consistindo também fundamento para a inaplicabilidade
do art. 115 do Código Penal.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Gerais (fls. 1493/1496), portanto, essa decisão não integra o édito
condenatório, consistindo também fundamento para a inaplicabilidade
do art. 115 do Código Penal.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA (17587/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (85713/MG)
ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (96444/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2756-12EC-43E0-D1E2 e senha B49E-80A4-3451-2B0C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA (17587/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (85713/MG)
ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (96444/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003982
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur404999
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
AI 124036 AgR (2ªT), AI 120682 AgR - RTJ 123/383, RE 87879 embargos - RTJ 098/754, AR 1126 - RTJ 116/451, AI 145985 AgR - RTJ 159/977, AI 121969 AgR - RTJ 125/1368, AI 133442 AgR - RTJ 131/1391, RE 104899 - RTJ 144/300, AI 145680 AgR - RTJ 153/989.
Número de páginas: 7.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1165343
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00115\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1165343 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL
–
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE, não
conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo
extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S)
:DANIELA CRUZ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
confirmada em sede de embargos de declaração, ao apreciar o ARE, não
conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo
extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Cabe referir, desde logo, que ausente o indispensável prequestionamento
da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Cabe referir, desde logo, que ausente o indispensável prequestionamento
da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, nos
embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte
recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a possibilidade de
examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente
o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a
interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão
quanto à questão constitucional por ele não enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o
tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)
Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de
assim proceder,
inviabilizando,
desse modo, por
ausência
de
prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade
jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário.
Convém salientar, por necessário, que não procede a alegação da
parte ora embargante no sentido de que teria se consumado a prescrição
da pretensão punitiva do Estado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, nos
embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte
recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a possibilidade de
examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente
o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a
interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão
quanto à questão constitucional por ele não enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o
tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)
Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de
assim proceder,
inviabilizando,
desse modo, por
ausência
de
prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade
jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário.
Convém salientar, por necessário, que não procede a alegação da
parte ora embargante no sentido de que teria se consumado a prescrição
da pretensão punitiva do Estado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Com efeito, esta Suprema Corte, a propósito da matéria,
tem advertido que, se o condenado vem a completar 70 (setenta) anos
após a sessão pública de julgamento, mas opõe embargos de declaração
reputados admissíveis, em que busca infringir o julgado de modo
processualmente legítimo, torna-se possível reconhecer a incidência da
norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão que
apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo-
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
Ocorre que este entendimento é inaplicável ao caso ora em exame,
eis que os embargos de declaração, opostos a acórdão veiculador de juízo
penal condenatório, foram declarados inadmissíveis pelo Tribunal
“a quo”, não substituindo, assim, o acórdão embargado.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não conhecimento dos
embargos de declaração, em parecer do qual destaco o seguinte
fragmento:
“Tratando-se de nítido benefício instituído por questões de
política criminal a norma em questão deve ser interpretada
restritivamente. Dessa forma o embargante afirma que o réu Amadeu
Gonçalves Ribeiro atingiu a idade de 70 anos ‘na pendência do
julgamento de embargos declaratórios’ (fl. 2212), ou seja,
posteriormente à publicação do acórdão condenatório. Não se
desconhece que a jurisprudência entende que acórdão condenatório em
ação penal originária, como na espécie, equivale a sentença
condenatória para os fins do prazo prescricional pela metade, no
entanto o ora embargante completou setenta anos após sua
condenação em ação penal originária.
Ainda que não seja esse o entendimento desse Relator deve ser
ressaltado que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão
condenatório foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Minas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Com efeito, esta Suprema Corte, a propósito da matéria,
tem advertido que, se o condenado vem a completar 70 (setenta) anos
após a sessão pública de julgamento, mas opõe embargos de declaração
reputados admissíveis, em que busca infringir o julgado de modo
processualmente legítimo, torna-se possível reconhecer a incidência da
norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão que
apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo-
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
Ocorre que este entendimento é inaplicável ao caso ora em exame,
eis que os embargos de declaração, opostos a acórdão veiculador de juízo
penal condenatório, foram declarados inadmissíveis pelo Tribunal
“a quo”, não substituindo, assim, o acórdão embargado.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pelo não conhecimento dos
embargos de declaração, em parecer do qual destaco o seguinte
fragmento:
“Tratando-se de nítido benefício instituído por questões de
política criminal a norma em questão deve ser interpretada
restritivamente. Dessa forma o embargante afirma que o réu Amadeu
Gonçalves Ribeiro atingiu a idade de 70 anos ‘na pendência do
julgamento de embargos declaratórios’ (fl. 2212), ou seja,
posteriormente à publicação do acórdão condenatório. Não se
desconhece que a jurisprudência entende que acórdão condenatório em
ação penal originária, como na espécie, equivale a sentença
condenatória para os fins do prazo prescricional pela metade, no
entanto o ora embargante completou setenta anos após sua
condenação em ação penal originária.
Ainda que não seja esse o entendimento desse Relator deve ser
ressaltado que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão
condenatório foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Minas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Gerais (fls. 1493/1496), portanto, essa decisão não integra o édito
condenatório, consistindo também fundamento para a inaplicabilidade
do art. 115 do Código Penal.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165343 ED-AGR / MG
Gerais (fls. 1493/1496), portanto, essa decisão não integra o édito
condenatório, consistindo também fundamento para a inaplicabilidade
do art. 115 do Código Penal.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75AA-5C70-11C0-CE6D e senha E1F0-F3F9-7EA4-9463
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA (17587/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (85713/MG)
ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (96444/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2756-12EC-43E0-D1E2 e senha B49E-80A4-3451-2B0C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.165.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA (17587/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA
ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (85713/MG)
ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (96444/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 165 . 343",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ 144 / 300",
"RTJ 153 / 989",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ 144 / 300",
"RTJ 153 / 989",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 123 / 383",
"AI 124 . 036 - AgR / RS",
"RTJ 123 / 383",
"AI 124 . 036 - AgR / RS",
"ARE 1165343 ED - AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"AMADEU GONCALVES RIBEIRO",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA",
"NELSON FERREIRA DE FARIA",
"DANIELA CRUZ RODRIGUES",
"FABIANO GUSTAVO DE FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AMADEU GONCALVES RIBEIRO",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA",
"NELSON FERREIRA DE FARIA",
"DANIELA CRUZ RODRIGUES",
"FABIANO GUSTAVO DE FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AMADEU GONCALVES RIBEIRO",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA",
"NELSON FERREIRA DE FARIA",
"DANIELA CRUZ RODRIGUES",
"FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"FRANCISCO REZEK",
"MOREIRA ALVES",
"FRANCISCO REZEK",
"CELSO DE MELLO ARE",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"Amadeu Gonçalves Ribeiro",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"Amadeu Gonçalves Ribeiro",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AMADEU GONCALVES RIBEIRO",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA",
"NELSON FERREIRA DE FARIA",
"DANIELA CRUZ RODRIGUES",
"FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"AMADEU GONCALVES RIBEIRO",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA",
"NELSON FERREIRA DE FARIA",
"DANIELA CRUZ RODRIGUES",
"FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito.
Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual
homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C8A-7D1B-B62B-10EA e senha F5D0-DE22-088E-CC99
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1202753 AGR / GO
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202753 AGR / GO
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C8A-7D1B-B62B-10EA e senha F5D0-DE22-088E-CC99
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado e tece considerações sobre o mérito da causa.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610D-191D-AAC2-85AD e senha 495E-0B8C-F032-E611
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado e tece considerações sobre o mérito da causa.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não comporta êxito.
Isso porque observo que o Órgão de origem, ao apreciar o recurso
inominado, decidiu “cassar a sentença prolatada, e declarar de ofício a
incompetência do juizado especial para processar e julgar a lide; e julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito”.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Federal nº 12.153/09), procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário. Assim, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em apelo extremo. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO –
MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE n°
1.151.821/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 15/3/19).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB33-804E-32C7-BF23 e senha A45F-1FA7-6F79-5E22
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não comporta êxito.
Isso porque observo que o Órgão de origem, ao apreciar o recurso
inominado, decidiu “cassar a sentença prolatada, e declarar de ofício a
incompetência do juizado especial para processar e julgar a lide; e julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito”.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Federal nº 12.153/09), procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário. Assim, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em apelo extremo. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO –
MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE n°
1.151.821/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 15/3/19).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1202753 AGR / GO
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2.
Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n°
818.106/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 22/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n°
1.203.868/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 13/5/19 e
RE n° 1.199.811/GO, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/19.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202753 AGR / GO
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2.
Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n°
818.106/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 22/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n°
1.203.868/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 13/5/19 e
RE n° 1.199.811/GO, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/19.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78AA-A77F-D8E3-B30C e senha EA6E-5CD1-3B40-2689
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750475908
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur408406
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 818106 AgR (2ªT), ARE 1151821 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1199811, ARE 1203868.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/09/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1202753
|
[
"LEG-FED LEI-012153 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1202753 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito.
Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual
homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C8A-7D1B-B62B-10EA e senha F5D0-DE22-088E-CC99
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1202753 AGR / GO
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202753 AGR / GO
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado e tece considerações sobre o mérito da causa.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610D-191D-AAC2-85AD e senha 495E-0B8C-F032-E611
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S)
:SANDRO DE ABREU SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado e tece considerações sobre o mérito da causa.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não comporta êxito.
Isso porque observo que o Órgão de origem, ao apreciar o recurso
inominado, decidiu “cassar a sentença prolatada, e declarar de ofício a
incompetência do juizado especial para processar e julgar a lide; e julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito”.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Federal n 12.153/09), procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário. Assim, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em apelo extremo. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO –
MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4...
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE n
1.151.821/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 15/3/19).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não comporta êxito.
Isso porque observo que o Órgão de origem, ao apreciar o recurso
inominado, decidiu “cassar a sentença prolatada, e declarar de ofício a
incompetência do juizado especial para processar e julgar a lide; e julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito”.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Federal n 12.153/09), procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário. Assim, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em apelo extremo. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO –
MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4...
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE n
1.151.821/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 15/3/19).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1202753 AGR / GO
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2.
Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n
818.106/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 22/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
1.203.868/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 13/5/19 e
Recurso Extraordinário n 1.199.811/GO, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/19.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB33-804E-32C7-BF23 e senha A45F-1FA7-6F79-5E22
Supremo Tribunal Federal
ARE 1202753 AGR / GO
EXCLUSIVAMENTE
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LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2.
Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n
818.106/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 22/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
1.203.868/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 13/5/19 e
Recurso Extraordinário n 1.199.811/GO, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/19.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB33-804E-32C7-BF23 e senha A45F-1FA7-6F79-5E22
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78AA-A77F-D8E3-B30C e senha EA6E-5CD1-3B40-2689
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.753
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO
ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78AA-A77F-D8E3-B30C e senha EA6E-5CD1-3B40-2689
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 753",
"ARE n 1 . 151 . 821 / SE - AgR",
"ARE n 1 . 151 . 821 / SE - AgR",
"ARE 1202753 AGR / GO",
"AI n 818 . 106 / DF - AgR",
"ARE n 1 . 203 . 868 / GO",
"Recurso Extraordinário n 1 . 199 . 811 / GO",
"ARE 1202753 AGR / GO",
"AI n 818 . 106 / DF - AgR",
"ARE n 1 . 203 . 868 / GO",
"Recurso Extraordinário n 1 . 199 . 811 / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 753"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 12 . 153 / 09",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO",
"SANDRO DE ABREU SANTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO BENEDITO DE BRITO",
"SANDRO DE ABREU SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO",
"SANDRO DE ABREU SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO",
"SANDRO DE ABREU SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO BENEDITO DE BRITO",
"SANDRO DE ABREU SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"23",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"23",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA
ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Ministério Público do
Trabalho possui legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça do
Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.
2. A verificação acerca da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos Poderes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9208-8424-1C2E-D2D9 e senha C7EA-D525-46EC-D716
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1090267 AGR / RJ
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9208-8424-1C2E-D2D9 e senha C7EA-D525-46EC-D716
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 38):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 7, p.
1-2):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
VÍNCULO
CELETISTA
ENTRE
TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no
presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar e julgar pretensão deduzida em face de ente
público por relação de trabalho regida pela CLT. É cediço
que o Pleno do STF ratificou liminar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar
na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 38):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 7, p.
1-2):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
VÍNCULO
CELETISTA
ENTRE
TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no
presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar e julgar pretensão deduzida em face de ente
público por relação de trabalho regida pela CLT. É cediço
que o Pleno do STF ratificou liminar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar
na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0C1-D313-8B89-38FF e senha 6B47-05DC-03BE-3B64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar causas instauradas entre o Poder
Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação
jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos
autos, em que ficou incontroverso que os servidores são
regidos pelas normas da CLT, porquanto o ente público
municipal submeteu seus servidores às normas da CLT,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho. Precedentes. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
NÃO FAZER. CONVÊNIO. COOPERATIVAS. FRAUDE
AOS DIREITOS TRABALHISTAS. O Regional, com base
na prova produzida nos autos, concluiu que houve fraude
contra os direitos trabalhistas, configurada no
barateamento da mão de obra, na desvalorização do
trabalho subordinado e na sonegação de encargos
trabalhistas, fiscais e previdenciários. Além disso,
destacou a obrigação dos entes públicos de contratar mão
de obra, por meio da realização de concursos públicos, e
que a terceirização é admitida, apenas, em casos
excepcionais. Portanto, correta a decisão da Corte
Regional, que obriga os entes públicos a cumprir as regras
constitucionais e legais que regulamentam a contratação
de mão de obra pela Administração Pública, para se evitar
que a terceirização ilícita, por eles perpetrada, denigra as
condições de trabalho daqueles que estão prestando
serviços de forma irregular, bem como daqueles que
possam vir a ser contratados desse modo. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 15).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º; 2º; 5º, LV; 61, § 1º, II; 93, IX; 114; e 129, III, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não cabe
a esta Justiça Especializada a apreciação de matéria que envolva tanto
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0C1-D313-8B89-38FF e senha 6B47-05DC-03BE-3B64
Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar causas instauradas entre o Poder
Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação
jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos
autos, em que ficou incontroverso que os servidores são
regidos pelas normas da CLT, porquanto o ente público
municipal submeteu seus servidores às normas da CLT,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho. Precedentes. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
NÃO FAZER. CONVÊNIO. COOPERATIVAS. FRAUDE
AOS DIREITOS TRABALHISTAS. O Regional, com base
na prova produzida nos autos, concluiu que houve fraude
contra os direitos trabalhistas, configurada no
barateamento da mão de obra, na desvalorização do
trabalho subordinado e na sonegação de encargos
trabalhistas, fiscais e previdenciários. Além disso,
destacou a obrigação dos entes públicos de contratar mão
de obra, por meio da realização de concursos públicos, e
que a terceirização é admitida, apenas, em casos
excepcionais. Portanto, correta a decisão da Corte
Regional, que obriga os entes públicos a cumprir as regras
constitucionais e legais que regulamentam a contratação
de mão de obra pela Administração Pública, para se evitar
que a terceirização ilícita, por eles perpetrada, denigra as
condições de trabalho daqueles que estão prestando
serviços de forma irregular, bem como daqueles que
possam vir a ser contratados desse modo. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 15).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º; 2º; 5º, LV; 61, § 1º, II; 93, IX; 114; e 129, III, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não cabe
a esta Justiça Especializada a apreciação de matéria que envolva tanto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
servidores públicos estatutários quanto ocupantes de cargo em
comissão.” (eDOC 18, p. 10).
Alega-se, ainda, que “Em razão da matéria tratada nos autos,
indiscutível o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho é
parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação civil
pública.” (eDOC 18, p. 11).
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese as
Súmulas 279, 282 e 284 do STF (eDOC 24).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do agravo
de instrumento em recurso de revista, asseverou que (eDOC 7,
p. 6-12):
“Discute-se, no presente caso, a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão
deduzida em face de ente público por relação de trabalho
regida pela CLT.
In casu, a Corte Regional, analisando as provas dos
autos, concluiu que os servidores que compõem o quadro
da Fundação Rio Esportes estão submetidos às disposições
da CLT. E que apenas sete servidores possuíam vínculo
com o referido ente público, sendo o restante cedido ou
ocupante de cargos em comissão.
(…)
Entretanto, o STF entende que, ainda que a pretensão
deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos
trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de
emprego decorrente de suposta irregularidade na
contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho
estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo
estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder
Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para
decidir o feito.
(…)
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
servidores públicos estatutários quanto ocupantes de cargo em
comissão.” (eDOC 18, p. 10).
Alega-se, ainda, que “Em razão da matéria tratada nos autos,
indiscutível o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho é
parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação civil
pública.” (eDOC 18, p. 11).
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese as
Súmulas 279, 282 e 284 do STF (eDOC 24).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do agravo
de instrumento em recurso de revista, asseverou que (eDOC 7,
p. 6-12):
“Discute-se, no presente caso, a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão
deduzida em face de ente público por relação de trabalho
regida pela CLT.
In casu, a Corte Regional, analisando as provas dos
autos, concluiu que os servidores que compõem o quadro
da Fundação Rio Esportes estão submetidos às disposições
da CLT. E que apenas sete servidores possuíam vínculo
com o referido ente público, sendo o restante cedido ou
ocupante de cargos em comissão.
(…)
Entretanto, o STF entende que, ainda que a pretensão
deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos
trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de
emprego decorrente de suposta irregularidade na
contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho
estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo
estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder
Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para
decidir o feito.
(…)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0C1-D313-8B89-38FF e senha 6B47-05DC-03BE-3B64
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou
consignado pela Corte de origem que a contratação dos
funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da CLT, porquanto o ente público municipal
submeteu seus servidores públicos às normas da CLT,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho.
(…)
Argumenta o Agravante que o Ministério Público
somente teria legitimidade para atuar na tutela de direitos
e interesses coletivos e difusos. Sustenta que o Parquet não
tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em
defesa de direitos individuais homogêneos, como o faz na
presente demanda.
(…)
A hipótese em debate retrata típico caso de
vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos,
sonegados dos trabalhadores em decorrência da
terceirização ilícita entre a Fundação Pública e a
cooperativa, federações e confederações esportivas para o
fornecimento de trabalhadores (apenas formalmente
cooperados, federados e confederados) àquela. A conduta
antijurídica também acarreta lesão à sociedade, no tocante
à sonegação de encargos fiscais e previdenciários.”
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui
legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça
do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder
Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou
consignado pela Corte de origem que a contratação dos
funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da CLT, porquanto o ente público municipal
submeteu seus servidores públicos às normas da CLT,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho.
(…)
Argumenta o Agravante que o Ministério Público
somente teria legitimidade para atuar na tutela de direitos
e interesses coletivos e difusos. Sustenta que o Parquet não
tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em
defesa de direitos individuais homogêneos, como o faz na
presente demanda.
(…)
A hipótese em debate retrata típico caso de
vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos,
sonegados dos trabalhadores em decorrência da
terceirização ilícita entre a Fundação Pública e a
cooperativa, federações e confederações esportivas para o
fornecimento de trabalhadores (apenas formalmente
cooperados, federados e confederados) àquela. A conduta
antijurídica também acarreta lesão à sociedade, no tocante
à sonegação de encargos fiscais e previdenciários.”
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui
legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça
do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder
Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
4
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTO
EM
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é
fundada em vínculo estatutário ou em contrato de
trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de
contrato de servidores sob o regime da CLT. A
competência, portanto, é da Justiça do trabalho. 2.
Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida
pelo recorrente de que as contratações realizadas são
regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações,
seria necessária a reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, procedimento inviável
neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Não
consta da petição de recurso extraordinário a alegação de
que o vínculo é de natureza jurídico-administrativo, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se,
portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal
Federal possui o entendimento de que o Ministério
Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil
pública em defesa de interesses difusos 5. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (RE 701.491-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 915.337-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2015).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTO
EM
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é
fundada em vínculo estatutário ou em contrato de
trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de
contrato de servidores sob o regime da CLT. A
competência, portanto, é da Justiça do trabalho. 2.
Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida
pelo recorrente de que as contratações realizadas são
regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações,
seria necessária a reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, procedimento inviável
neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Não
consta da petição de recurso extraordinário a alegação de
que o vínculo é de natureza jurídico-administrativo, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se,
portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal
Federal possui o entendimento de que o Ministério
Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil
pública em defesa de interesses difusos 5. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (RE 701.491-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 915.337-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2015).
5
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o exame da legalidade e
abusividade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 17/3/2015).
Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F.,
verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora
Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o exame da legalidade e
abusividade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 17/3/2015).
Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F.,
verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora
Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões do regimental reitera-se a fundamentação à
demonstração de violação aos arts. 114, I e 129, III, da Constituição
Federal. Do mesmo modo, insiste na existência de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes, asseverando que “(...) a Justiça do Trabalho
imiscuiu-se, manifestamente, em questões concernentes ao mérito
administrativo, relativas à forma como se dará a prestação de determinados
serviços públicos e a admissão do pessoal necessário à sua consecução.” (eDOC
39, p. 3)
A parte Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 44).
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões do regimental reitera-se a fundamentação à
demonstração de violação aos arts. 114, I e 129, III, da Constituição
Federal. Do mesmo modo, insiste na existência de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes, asseverando que “(...) a Justiça do Trabalho
imiscuiu-se, manifestamente, em questões concernentes ao mérito
administrativo, relativas à forma como se dará a prestação de determinados
serviços públicos e a admissão do pessoal necessário à sua consecução.” (eDOC
39, p. 3)
A parte Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 44).
É o relatório.
7
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento pacífico quanto a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, como é o caso dos autos. Nesse
sentido, além dos precedentes colacionados na decisão agravada, confira-
se com as seguintes ementas de ambas as Turmas do Supremo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral.
Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade
ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não foram devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o
Ministério Público possui legitimidade ativa para propor
ações civis públicas em defesa de interesses individuais
homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de
relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização
do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao
exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula
nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (Grifei - ARE
660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
4.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento pacífico quanto a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, como é o caso dos autos. Nesse
sentido, além dos precedentes colacionados na decisão agravada, confira-
se com as seguintes ementas de ambas as Turmas do Supremo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral.
Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade
ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não foram devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o
Ministério Público possui legitimidade ativa para propor
ações civis públicas em defesa de interesses individuais
homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de
relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização
do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao
exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula
nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (Grifei - ARE
660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
4.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA
CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar
ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos
no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às
condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça
do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Grifei - AI 416463 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.06.12)
De outra banda, restando consignado pelo Tribunal de origem que a
contratação dos funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da CLT, é assente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar as ações daí decorrentes, nos termos da jurisprudência
da Corte:
“COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
MANTIDO COM O ESTADO - DIREITOS PREVISTOS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA. Norteia a
definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco
importando que certos direitos, considerado o princípio da
legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos
em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça
do Trabalho. VENCIMENTOS - REAJUSTE - ADOÇÃO POR
LEI LOCAL DO DENOMINADO "GATILHO" - VINCULAÇÃO
E EQUIPARAÇÃO NÃO OCORRIDAS. Longe fica de
configurar vinculação ou equiparação vedada pela Carta da
República ato local que, em opção político-legislativa, haja
resultado na adoção de instituto previsto em norma federal: o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA
CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar
ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos
no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às
condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça
do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Grifei - AI 416463 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.06.12)
De outra banda, restando consignado pelo Tribunal de origem que a
contratação dos funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da CLT, é assente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar as ações daí decorrentes, nos termos da jurisprudência
da Corte:
“COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
MANTIDO COM O ESTADO - DIREITOS PREVISTOS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA. Norteia a
definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco
importando que certos direitos, considerado o princípio da
legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos
em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça
do Trabalho. VENCIMENTOS - REAJUSTE - ADOÇÃO POR
LEI LOCAL DO DENOMINADO "GATILHO" - VINCULAÇÃO
E EQUIPARAÇÃO NÃO OCORRIDAS. Longe fica de
configurar vinculação ou equiparação vedada pela Carta da
República ato local que, em opção político-legislativa, haja
resultado na adoção de instituto previsto em norma federal: o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
reajuste automático, mediante o denominado "gatilho".
VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO A DESTEMPO - REPOSIÇÃO
DO PODER AQUISITIVO. A reposição do poder aquisitivo de
vencimentos satisfeitos a destempo mostra-se consentânea com
a natureza alimentar da prestação, implicando, acima de tudo,
esvaziamento da obrigação e, portanto, enriquecimento ilícito
de uma das partes.” (Grifei - RE 174191, Rel. Min. Marco
Aurélio, Segunda Turma, DJe 24.08.01)
Com efeito, correto o entendimento do Tribunal de origem, visto que
suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência da Corte
quanto aos temas supracitados.
Ademais, reitero a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a verificação da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO.
TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, a
verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos
administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás).
Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Inexistência de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
reajuste automático, mediante o denominado "gatilho".
VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO A DESTEMPO - REPOSIÇÃO
DO PODER AQUISITIVO. A reposição do poder aquisitivo de
vencimentos satisfeitos a destempo mostra-se consentânea com
a natureza alimentar da prestação, implicando, acima de tudo,
esvaziamento da obrigação e, portanto, enriquecimento ilícito
de uma das partes.” (Grifei - RE 174191, Rel. Min. Marco
Aurélio, Segunda Turma, DJe 24.08.01)
Com efeito, correto o entendimento do Tribunal de origem, visto que
suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência da Corte
quanto aos temas supracitados.
Ademais, reitero a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a verificação da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO.
TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, a
verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos
administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás).
Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Inexistência de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento,
com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Sem honorários, em virtude da incidência da Súmula
512/STF.” (ARE 909.406-AgR, da minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 14.12.2017)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o
princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do
ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento
do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1.020.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 16.5.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento,
com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Sem honorários, em virtude da incidência da Súmula
512/STF.” (ARE 909.406-AgR, da minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 14.12.2017)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o
princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do
ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento
do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1.020.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 16.5.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
5
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749743121
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.
2. A verificação acerca da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur403092
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO)
AI 416463 AgR (2ªT), ARE 660140 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
RE 174191 (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO)
ARE 1020052 AgR (1ªT), ARE 909406 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 18/06/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1090267
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1090267 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA
ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Ministério Público do
Trabalho possui legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça do
Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.
2. A verificação acerca da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos Poderes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
26 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1090267 AGR / RJ
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 38):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 7, p.
1-2):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
VÍNCULO
CELETISTA
ENTRE
TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no
presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar e julgar pretensão deduzida em face de ente
público por relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço
que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou liminar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar
na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 38):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 7, p.
1-2):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
VÍNCULO
CELETISTA
ENTRE
TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no
presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar e julgar pretensão deduzida em face de ente
público por relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço
que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou liminar concedida pelo
Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar
na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar causas instauradas entre o Poder
Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação
jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos
autos, em que ficou incontroverso que os servidores são
regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o ente público
municipal submeteu seus servidores às normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho. Precedentes. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
NÃO FAZER. CONVÊNIO. COOPERATIVAS. FRAUDE
AOS DIREITOS TRABALHISTAS. O Regional, com base
na prova produzida nos autos, concluiu que houve fraude
contra os direitos trabalhistas, configurada no
barateamento da mão de obra, na desvalorização do
trabalho subordinado e na sonegação de encargos
trabalhistas, fiscais e previdenciários. Além disso,
destacou a obrigação dos entes públicos de contratar mão
de obra, por meio da realização de concursos públicos, e
que a terceirização é admitida, apenas, em casos
excepcionais. Portanto, correta a decisão da Corte
Regional, que obriga os entes públicos a cumprir as regras
constitucionais e legais que regulamentam a contratação
de mão de obra pela Administração Pública, para se evitar
que a terceirização ilícita, por eles perpetrada, denigra as
condições de trabalho daqueles que estão prestando
serviços de forma irregular, bem como daqueles que
possam vir a ser contratados desse modo. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 15).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1...; 2...; 5..., LV; 61, § 1..., II; 93, IX; 114; e 129, III, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não cabe
a esta Justiça Especializada a apreciação de matéria que envolva tanto
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar causas instauradas entre o Poder
Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação
jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos
autos, em que ficou incontroverso que os servidores são
regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o ente público
municipal submeteu seus servidores às normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho. Precedentes. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
NÃO FAZER. CONVÊNIO. COOPERATIVAS. FRAUDE
AOS DIREITOS TRABALHISTAS. O Regional, com base
na prova produzida nos autos, concluiu que houve fraude
contra os direitos trabalhistas, configurada no
barateamento da mão de obra, na desvalorização do
trabalho subordinado e na sonegação de encargos
trabalhistas, fiscais e previdenciários. Além disso,
destacou a obrigação dos entes públicos de contratar mão
de obra, por meio da realização de concursos públicos, e
que a terceirização é admitida, apenas, em casos
excepcionais. Portanto, correta a decisão da Corte
Regional, que obriga os entes públicos a cumprir as regras
constitucionais e legais que regulamentam a contratação
de mão de obra pela Administração Pública, para se evitar
que a terceirização ilícita, por eles perpetrada, denigra as
condições de trabalho daqueles que estão prestando
serviços de forma irregular, bem como daqueles que
possam vir a ser contratados desse modo. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 15).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1...; 2...; 5..., LV; 61, § 1..., II; 93, IX; 114; e 129, III, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não cabe
a esta Justiça Especializada a apreciação de matéria que envolva tanto
2
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
servidores públicos estatutários quanto ocupantes de cargo em
comissão.” (eDOC 18, p. 10).
Alega-se, ainda, que “Em razão da matéria tratada nos autos,
indiscutível o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho é
parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação civil
pública.” (eDOC 18, p. 11).
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese as
Súmulas 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 24).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do agravo
de instrumento em recurso de revista, asseverou que (eDOC 7,
p. 6-12):
“Discute-se, no presente caso, a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão
deduzida em face de ente público por relação de trabalho
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
In casu, a Corte Regional, analisando as provas dos
autos, concluiu que os servidores que compõem o quadro
da Fundação Rio Esportes estão submetidos às disposições
da Consolidação das Leis do Trabalho. E que apenas sete servidores possuíam vínculo
com o referido ente público, sendo o restante cedido ou
ocupante de cargos em comissão.
(…)
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão
deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos
trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de
emprego decorrente de suposta irregularidade na
contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho
estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo
estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder
Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para
decidir o feito.
(…)
3
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Supremo Tribunal Federal
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servidores públicos estatutários quanto ocupantes de cargo em
comissão.” (eDOC 18, p. 10).
Alega-se, ainda, que “Em razão da matéria tratada nos autos,
indiscutível o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho é
parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação civil
pública.” (eDOC 18, p. 11).
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese as
Súmulas 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 24).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do agravo
de instrumento em recurso de revista, asseverou que (eDOC 7,
p. 6-12):
“Discute-se, no presente caso, a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão
deduzida em face de ente público por relação de trabalho
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
In casu, a Corte Regional, analisando as provas dos
autos, concluiu que os servidores que compõem o quadro
da Fundação Rio Esportes estão submetidos às disposições
da Consolidação das Leis do Trabalho. E que apenas sete servidores possuíam vínculo
com o referido ente público, sendo o restante cedido ou
ocupante de cargos em comissão.
(…)
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão
deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos
trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de
emprego decorrente de suposta irregularidade na
contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho
estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo
estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder
Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para
decidir o feito.
(…)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou
consignado pela Corte de origem que a contratação dos
funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o ente público municipal
submeteu seus servidores públicos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho.
(…)
Argumenta o Agravante que o Ministério Público
somente teria legitimidade para atuar na tutela de direitos
e interesses coletivos e difusos. Sustenta que o Parquet não
tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em
defesa de direitos individuais homogêneos, como o faz na
presente demanda.
(…)
A hipótese em debate retrata típico caso de
vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos,
sonegados dos trabalhadores em decorrência da
terceirização ilícita entre a Fundação Pública e a
cooperativa, federações e confederações esportivas para o
fornecimento de trabalhadores (apenas formalmente
cooperados, federados e confederados) àquela. A conduta
antijurídica também acarreta lesão à sociedade, no tocante
à sonegação de encargos fiscais e previdenciários.”
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui
legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça
do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder
Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou
consignado pela Corte de origem que a contratação dos
funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o ente público municipal
submeteu seus servidores públicos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
inserindo-se na competência material da Justiça do
Trabalho.
(…)
Argumenta o Agravante que o Ministério Público
somente teria legitimidade para atuar na tutela de direitos
e interesses coletivos e difusos. Sustenta que o Parquet não
tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em
defesa de direitos individuais homogêneos, como o faz na
presente demanda.
(…)
A hipótese em debate retrata típico caso de
vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos,
sonegados dos trabalhadores em decorrência da
terceirização ilícita entre a Fundação Pública e a
cooperativa, federações e confederações esportivas para o
fornecimento de trabalhadores (apenas formalmente
cooperados, federados e confederados) àquela. A conduta
antijurídica também acarreta lesão à sociedade, no tocante
à sonegação de encargos fiscais e previdenciários.”
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui
legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça
do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder
Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
4
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTO
EM
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é
fundada em vínculo estatutário ou em contrato de
trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de
contrato de servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A
competência, portanto, é da Justiça do trabalho. 2.
Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida
pelo recorrente de que as contratações realizadas são
regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações,
seria necessária a reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, procedimento inviável
neste momento processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Não
consta da petição de recurso extraordinário a alegação de
que o vínculo é de natureza jurídico-administrativo, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se,
portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal
Federal possui o entendimento de que o Ministério
Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil
pública em defesa de interesses difusos 5. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (Recurso Extraordinário 701.491-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 915.337-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2015).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTO
EM
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é
fundada em vínculo estatutário ou em contrato de
trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de
contrato de servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A
competência, portanto, é da Justiça do trabalho. 2.
Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida
pelo recorrente de que as contratações realizadas são
regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações,
seria necessária a reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, procedimento inviável
neste momento processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Não
consta da petição de recurso extraordinário a alegação de
que o vínculo é de natureza jurídico-administrativo, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se,
portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste
momento processual. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal
Federal possui o entendimento de que o Ministério
Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil
pública em defesa de interesses difusos 5. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (Recurso Extraordinário 701.491-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 915.337-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2015).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o exame da legalidade e
abusividade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 17/3/2015).
Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F.,
verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora
Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o exame da legalidade e
abusividade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 17/3/2015).
Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F.,
verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora
Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
6
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Relatório
ARE 1090267 AGR / RJ
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões do regimental reitera-se a fundamentação à
demonstração de violação aos arts. 114, I e 129, III, da Constituição
Federal. Do mesmo modo, insiste na existência de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes, asseverando que “(...) a Justiça do Trabalho
imiscuiu-se, manifestamente, em questões concernentes ao mérito
administrativo, relativas à forma como se dará a prestação de determinados
serviços públicos e a admissão do pessoal necessário à sua consecução.” (eDOC
39, p. 3)
A parte Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 44).
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões do regimental reitera-se a fundamentação à
demonstração de violação aos arts. 114, I e 129, III, da Constituição
Federal. Do mesmo modo, insiste na existência de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes, asseverando que “(...) a Justiça do Trabalho
imiscuiu-se, manifestamente, em questões concernentes ao mérito
administrativo, relativas à forma como se dará a prestação de determinados
serviços públicos e a admissão do pessoal necessário à sua consecução.” (eDOC
39, p. 3)
A parte Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 44).
É o relatório.
7
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento pacífico quanto a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, como é o caso dos autos. Nesse
sentido, além dos precedentes colacionados na decisão agravada, confira-
se com as seguintes ementas de ambas as Turmas do Supremo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral.
Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade
ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não foram devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o
Ministério Público possui legitimidade ativa para propor
ações civis públicas em defesa de interesses individuais
homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de
relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização
do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao
exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Grifei - ARE
660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
4.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento pacífico quanto a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, como é o caso dos autos. Nesse
sentido, além dos precedentes colacionados na decisão agravada, confira-
se com as seguintes ementas de ambas as Turmas do Supremo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral.
Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade
ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não foram devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o
Ministério Público possui legitimidade ativa para propor
ações civis públicas em defesa de interesses individuais
homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de
relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização
do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao
exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Grifei - ARE
660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
4.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA
CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar
ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos
no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às
condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça
do Trabalho. Súmula 736/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Grifei - AI 416463 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.06.12)
De outra banda, restando consignado pelo Tribunal de origem que a
contratação dos funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da Consolidação das Leis do Trabalho, é assente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar as ações daí decorrentes, nos termos da jurisprudência
da Corte:
“COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
MANTIDO COM O ESTADO - DIREITOS PREVISTOS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA. Norteia a
definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco
importando que certos direitos, considerado o princípio da
legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos
em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça
do Trabalho. VENCIMENTOS - REAJUSTE - ADOÇÃO POR
LEI LOCAL DO DENOMINADO "GATILHO" - VINCULAÇÃO
E EQUIPARAÇÃO NÃO OCORRIDAS. Longe fica de
configurar vinculação ou equiparação vedada pela Carta da
República ato local que, em opção político-legislativa, haja
resultado na adoção de instituto previsto em norma federal: o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D98-E06D-D0E7-A1BA e senha 09D5-2BA8-BA0D-2237
Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA
CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar
ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos
no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às
condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça
do Trabalho. Súmula 736/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Grifei - AI 416463 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.06.12)
De outra banda, restando consignado pelo Tribunal de origem que a
contratação dos funcionários da Fundação Rio Esportes se deu sob o
comando da Consolidação das Leis do Trabalho, é assente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar as ações daí decorrentes, nos termos da jurisprudência
da Corte:
“COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
MANTIDO COM O ESTADO - DIREITOS PREVISTOS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA. Norteia a
definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco
importando que certos direitos, considerado o princípio da
legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos
em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça
do Trabalho. VENCIMENTOS - REAJUSTE - ADOÇÃO POR
LEI LOCAL DO DENOMINADO "GATILHO" - VINCULAÇÃO
E EQUIPARAÇÃO NÃO OCORRIDAS. Longe fica de
configurar vinculação ou equiparação vedada pela Carta da
República ato local que, em opção político-legislativa, haja
resultado na adoção de instituto previsto em norma federal: o
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
reajuste automático, mediante o denominado "gatilho".
VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO A DESTEMPO - REPOSIÇÃO
DO PODER AQUISITIVO. A reposição do poder aquisitivo de
vencimentos satisfeitos a destempo mostra-se consentânea com
a natureza alimentar da prestação, implicando, acima de tudo,
esvaziamento da obrigação e, portanto, enriquecimento ilícito
de uma das partes.” (Grifei - Recurso Extraordinário 174191, Rel. Min. Marco
Aurélio, Segunda Turma, DJe 24.08.01)
Com efeito, correto o entendimento do Tribunal de origem, visto que
suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência da Corte
quanto aos temas supracitados.
Ademais, reitero a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a verificação da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO.
TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA. SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a
verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos
administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás).
Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
reajuste automático, mediante o denominado "gatilho".
VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO A DESTEMPO - REPOSIÇÃO
DO PODER AQUISITIVO. A reposição do poder aquisitivo de
vencimentos satisfeitos a destempo mostra-se consentânea com
a natureza alimentar da prestação, implicando, acima de tudo,
esvaziamento da obrigação e, portanto, enriquecimento ilícito
de uma das partes.” (Grifei - Recurso Extraordinário 174191, Rel. Min. Marco
Aurélio, Segunda Turma, DJe 24.08.01)
Com efeito, correto o entendimento do Tribunal de origem, visto que
suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência da Corte
quanto aos temas supracitados.
Ademais, reitero a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a verificação da existência de ilegalidade e abusividade
dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO.
TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA. SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a
verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos
administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação
dos poderes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás).
Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento,
com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Sem honorários, em virtude da incidência da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.” (ARE 909.406-AgR, da minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 14.12.2017)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o
princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do
ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento
do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(ARE 1.020.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 16.5.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento,
com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Sem honorários, em virtude da incidência da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.” (ARE 909.406-AgR, da minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 14.12.2017)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o
princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do
ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento
do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(ARE 1.020.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 16.5.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1090267 AGR / RJ
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1090267 AGR / RJ
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.267
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 090 . 267",
"ADI 3 . 395 - 6 / DF",
"ADI 3 . 395 - 6 / DF",
"ARE 1090267 AGR",
"RJ n . 45 / 2004",
"ARE 1090267",
"AGR",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Súmulas 279 , 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Súmulas 279 , 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 701 . 491 - AgR",
"ARE 915 . 337 - AgR",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 701 . 491 - AgR",
"ARE 915 . 337 - AgR",
"ARE 1090267 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 410 . 544 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 410 . 544 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 140 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 140 - AgR",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Súmula 736 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 416463 AgR",
"Súmula 736 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 174191",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 174191",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1090267 AGR / RJ",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 909 . 406 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 020 . 052 - AgR",
"ARE 1090267 AGR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909 . 406 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 020 . 052 - AgR",
"ARE 1090267",
"ARE 1090267 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Consolidação das Leis do Trabalho",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 13 . 015 / 2014",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 13 . 015 / 2014",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE",
"1988",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art",
"arts . 1 . . . ;",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RJ",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"arts",
"5 . . . , LV ; 61 , § 1 . . . , II ; 93 , IX ; 114 ; e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art",
"arts . 114 , I e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"arts . 114 , I e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 114 E 129 , DA CONSTITUIÇÃO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 114 E 129 , DA CONSTITUIÇÃO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Estatuto dos Servidores",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Vice",
"-",
"Presidência do Tribunal Superior do Trabalho",
"Fundação Rio Esportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Vice",
"-",
"Presidência do Tribunal Superior do Trabalho",
"Fundação Rio Esportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Rio Esportes",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Rio Esportes",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Ministério Público do Trabalho",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Fundação Rio Esportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Fundação Rio Esportes",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Nelson Jobim",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Nelson Jobim",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2015",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"01",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"01",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36F1-5874-E24B-315B e senha ABBA-7067-9E6F-E38B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF2D-1B8C-C67B-7168 e senha 5A2F-A8C5-9D0F-45D4
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF2D-1B8C-C67B-7168 e senha 5A2F-A8C5-9D0F-45D4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede embargos de
declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA
DE EX-FISCAL DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA.
FALECIMENTO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME
ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA PENSÃO EM
ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO PAGO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES JÁ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BE-DBF1-C4CB-7666 e senha 100A-BD91-28F3-5C9D
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede embargos de
declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA
DE EX-FISCAL DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA.
FALECIMENTO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME
ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA PENSÃO EM
ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO PAGO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES JÁ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
PAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
PELO STF.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre salientar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional, o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BE-DBF1-C4CB-7666 e senha 100A-BD91-28F3-5C9D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1157186 AGR / RJ
PAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
PELO STF.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre salientar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional, o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Inicialmente cumpre ressaltar que há nos autos diversos
documentos que evidenciam, além de qualquer dúvida, que o marido
da Autora, à época do óbito, estava vinculado ao regime da CLT e não
ao regime estatutário.
De fato, a própria Autora narra em sua inicial que, após
ingressar no serviço público em 1966, como agente sindical, seu
marido foi habilitado em concurso público para Inspetor do
Trabalho, tendo sua admissão sido efetuada mediante a Portaria
Ministerial nº 3606, de 25 de outubro de 1977. Cópia dessa portaria
encontra-se acostada à fl. 29, que assim dispõe:
…..................................................................................................
Resta claro, portanto, que o servidor em questão foi admitido no
regime celetista, conforme expressamente constou do seu ato de
admissão.
Outra evidência pode ser extraída do próprio contracheque do
servidor, acostado à fl. 40, referente ao mês anterior ao seu
falecimento, no qual se pode observar que este contribuía para o
regime de previdência dos celetistas, uma vez que ali consta desconto
designado como ‘PREV.SOC PES CLT’.
Não bastassem tais provas, verifica-se que a pensão por morte
inicialmente concedida à Autora pelo INSS, em 1982, era da
espécie 21, a qual representa pensão por morte concedida aos
dependentes de segurados celetistas, diferentemente dos benefícios da
espécie 22, que se referem às pensões de natureza estatuária (fl. 84).
Ressalte-se ainda que, segundo informações do INSS, a pensão
inicialmente paga à Autora por aquela autarquia só veio a ser
suspensa em 01/06/1999, por falta de saque por mais de 60 dias, a
indicar que não houve qualquer ato formal determinando a
transferência daquele benefício para o órgão de origem.
Nesse passo, não há dúvida que o vínculo que o instituidor do
benefício mantinha com a Administração, no momento do seu óbito,
era de natureza celetista. Dito isso, não se pode admitir, tal qual alega
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BE-DBF1-C4CB-7666 e senha 100A-BD91-28F3-5C9D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1157186 AGR / RJ
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Inicialmente cumpre ressaltar que há nos autos diversos
documentos que evidenciam, além de qualquer dúvida, que o marido
da Autora, à época do óbito, estava vinculado ao regime da CLT e não
ao regime estatutário.
De fato, a própria Autora narra em sua inicial que, após
ingressar no serviço público em 1966, como agente sindical, seu
marido foi habilitado em concurso público para Inspetor do
Trabalho, tendo sua admissão sido efetuada mediante a Portaria
Ministerial nº 3606, de 25 de outubro de 1977. Cópia dessa portaria
encontra-se acostada à fl. 29, que assim dispõe:
…..................................................................................................
Resta claro, portanto, que o servidor em questão foi admitido no
regime celetista, conforme expressamente constou do seu ato de
admissão.
Outra evidência pode ser extraída do próprio contracheque do
servidor, acostado à fl. 40, referente ao mês anterior ao seu
falecimento, no qual se pode observar que este contribuía para o
regime de previdência dos celetistas, uma vez que ali consta desconto
designado como ‘PREV.SOC PES CLT’.
Não bastassem tais provas, verifica-se que a pensão por morte
inicialmente concedida à Autora pelo INSS, em 1982, era da
espécie 21, a qual representa pensão por morte concedida aos
dependentes de segurados celetistas, diferentemente dos benefícios da
espécie 22, que se referem às pensões de natureza estatuária (fl. 84).
Ressalte-se ainda que, segundo informações do INSS, a pensão
inicialmente paga à Autora por aquela autarquia só veio a ser
suspensa em 01/06/1999, por falta de saque por mais de 60 dias, a
indicar que não houve qualquer ato formal determinando a
transferência daquele benefício para o órgão de origem.
Nesse passo, não há dúvida que o vínculo que o instituidor do
benefício mantinha com a Administração, no momento do seu óbito,
era de natureza celetista. Dito isso, não se pode admitir, tal qual alega
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
a Autora, que com o advento da Lei 8.112/90, todas as pensões já
concedidas, inclusive aquelas decorrentes de vínculos celetistas,
teriam sido transformadas em estatutárias.
Isso porque, tendo o servidor falecido em 1982, o seu vínculo
com a Administração já estava extinto quando da instituição do
regime jurídico único, não sendo, portanto, passível de ter sua
natureza alterada. Assim, mesmo que o regime do emprego ocupado
pelo marido da Autora tenha sido posteriormente transformado em
estatutário, tal alteração não lhe alcança, sendo a pensão regida pela
lei vigente à época do óbito. E nessa época, conforme demonstrado
acima, o vínculo era celetista, ligado ao RGPS.
Nesse sentido tem se posicionado de forma pacífica a
jurisprudência dos Tribunais Federais:
…...................................................................................................
Desse modo, conclui-se que tendo o instituidor do benefício
falecido na condição de celetista, a Autora não faz jus ao recebimento
de pensão estatutária, mas sim de pensão regida pelo Regime Geral de
Previdência Social, conforme vinha recebendo do INSS.
No que tange à alegação de decadência administrativa, a
jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento no
sentido de que, sendo a pensão um ato complexo, o prazo decadencial
não incide enquanto a concessão do benefício não houver sido
examinada pelo Tribunal de Contas.
Nesse sentido, confira-se:
…...................................................................................................
No caso dos autos, o ofício de fl. 442 atesta que a pensão da
Autora ainda não foi submetida à análise do Tribunal de Contas, de
modo que não há que se falar em decadência administrativa.
De fato, uma vez identificada determinada irregularidade na
concessão do benefício, ainda que no bojo de processo administrativo
instaurado com outro propósito, tem a Administração o dever de
saná-la, sob pena de verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Por
outro lado, não se pode olvidar que o poder revisional do ente público
não é absoluto, devendo observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, principalmente tendo em vista o longo período que a
referida pensão vinha sendo paga pela Apelante.
4
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ARE 1157186 AGR / RJ
a Autora, que com o advento da Lei 8.112/90, todas as pensões já
concedidas, inclusive aquelas decorrentes de vínculos celetistas,
teriam sido transformadas em estatutárias.
Isso porque, tendo o servidor falecido em 1982, o seu vínculo
com a Administração já estava extinto quando da instituição do
regime jurídico único, não sendo, portanto, passível de ter sua
natureza alterada. Assim, mesmo que o regime do emprego ocupado
pelo marido da Autora tenha sido posteriormente transformado em
estatutário, tal alteração não lhe alcança, sendo a pensão regida pela
lei vigente à época do óbito. E nessa época, conforme demonstrado
acima, o vínculo era celetista, ligado ao RGPS.
Nesse sentido tem se posicionado de forma pacífica a
jurisprudência dos Tribunais Federais:
…...................................................................................................
Desse modo, conclui-se que tendo o instituidor do benefício
falecido na condição de celetista, a Autora não faz jus ao recebimento
de pensão estatutária, mas sim de pensão regida pelo Regime Geral de
Previdência Social, conforme vinha recebendo do INSS.
No que tange à alegação de decadência administrativa, a
jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento no
sentido de que, sendo a pensão um ato complexo, o prazo decadencial
não incide enquanto a concessão do benefício não houver sido
examinada pelo Tribunal de Contas.
Nesse sentido, confira-se:
…...................................................................................................
No caso dos autos, o ofício de fl. 442 atesta que a pensão da
Autora ainda não foi submetida à análise do Tribunal de Contas, de
modo que não há que se falar em decadência administrativa.
De fato, uma vez identificada determinada irregularidade na
concessão do benefício, ainda que no bojo de processo administrativo
instaurado com outro propósito, tem a Administração o dever de
saná-la, sob pena de verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Por
outro lado, não se pode olvidar que o poder revisional do ente público
não é absoluto, devendo observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, principalmente tendo em vista o longo período que a
referida pensão vinha sendo paga pela Apelante.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
No entanto, ao contrário do alegado pela Autora, esta não foi
pega de surpresa pelo cancelamento do benefício, tendo tido a
oportunidade de se manifestar por duas vezes acerca da questão ora
discutida, antes que o benefício fosse cancelado. Conforme se verifica
do documento de fl. 148, em 05 de fevereiro de 2010, a Autora
apresentou defesa afirmando que ‘seu falecido marido exercia o cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho, função típica de servidor público da
administração direta da União (…)’. Depois, em maio daquele ano, foi
novamente notificada (fl. 163), ocasião na qual apresentou defesa
administrativa, acostada às fls. 164/178.
Desse modo, uma vez provada que o vínculo do instituidor do
benefício era celetista e que foi o observado os princípios do
contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade na
conduta da Administração em cancelar o benefício da Autora, por
falta de amparo legal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora recorrente
revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
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ARE 1157186 AGR / RJ
No entanto, ao contrário do alegado pela Autora, esta não foi
pega de surpresa pelo cancelamento do benefício, tendo tido a
oportunidade de se manifestar por duas vezes acerca da questão ora
discutida, antes que o benefício fosse cancelado. Conforme se verifica
do documento de fl. 148, em 05 de fevereiro de 2010, a Autora
apresentou defesa afirmando que ‘seu falecido marido exercia o cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho, função típica de servidor público da
administração direta da União (…)’. Depois, em maio daquele ano, foi
novamente notificada (fl. 163), ocasião na qual apresentou defesa
administrativa, acostada às fls. 164/178.
Desse modo, uma vez provada que o vínculo do instituidor do
benefício era celetista e que foi o observado os princípios do
contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade na
conduta da Administração em cancelar o benefício da Autora, por
falta de amparo legal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora recorrente
revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (134513/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (134513/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003967
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur404986
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1157186
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1157186 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede embargos de
declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2... Região, está assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA
DE EX-FISCAL DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA.
FALECIMENTO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME
ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA PENSÃO EM
ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO PAGO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES JÁ
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede embargos de
declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2... Região, está assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA
DE EX-FISCAL DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA.
FALECIMENTO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME
ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA PENSÃO EM
ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO PAGO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES JÁ
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
PAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
PELO Supremo Tribunal Federal.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre salientar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional, o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1157186 AGR / RJ
PAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
PELO Supremo Tribunal Federal.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre salientar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional, o que torna incognoscível o apelo extremo.
Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BE-DBF1-C4CB-7666 e senha 100A-BD91-28F3-5C9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1157186 AGR / RJ
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Inicialmente cumpre ressaltar que há nos autos diversos
documentos que evidenciam, além de qualquer dúvida, que o marido
da Autora, à época do óbito, estava vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e não
ao regime estatutário.
De fato, a própria Autora narra em sua inicial que, após
ingressar no serviço público em 1966, como agente sindical, seu
marido foi habilitado em concurso público para Inspetor do
Trabalho, tendo sua admissão sido efetuada mediante a Portaria
Ministerial n 3606, de 25 de outubro de 1977. Cópia dessa portaria
encontra-se acostada à fl. 29, que assim dispõe:
…..................................................................................................
Resta claro, portanto, que o servidor em questão foi admitido no
regime celetista, conforme expressamente constou do seu ato de
admissão.
Outra evidência pode ser extraída do próprio contracheque do
servidor, acostado à fl. 40, referente ao mês anterior ao seu
falecimento, no qual se pode observar que este contribuía para o
regime de previdência dos celetistas, uma vez que ali consta desconto
designado como ‘PREV.SOC PES Consolidação das Leis do Trabalho’.
Não bastassem tais provas, verifica-se que a pensão por morte
inicialmente concedida à Autora pelo INSS, em 1982, era da
espécie 21, a qual representa pensão por morte concedida aos
dependentes de segurados celetistas, diferentemente dos benefícios da
espécie 22, que se referem às pensões de natureza estatuária (fl. 84).
Ressalte-se ainda que, segundo informações do INSS, a pensão
inicialmente paga à Autora por aquela autarquia só veio a ser
suspensa em 01/06/1999, por falta de saque por mais de 60 dias, a
indicar que não houve qualquer ato formal determinando a
transferência daquele benefício para o órgão de origem.
Nesse passo, não há dúvida que o vínculo que o instituidor do
benefício mantinha com a Administração, no momento do seu óbito,
era de natureza celetista. Dito isso, não se pode admitir, tal qual alega
3
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ARE 1157186 AGR / RJ
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Inicialmente cumpre ressaltar que há nos autos diversos
documentos que evidenciam, além de qualquer dúvida, que o marido
da Autora, à época do óbito, estava vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e não
ao regime estatutário.
De fato, a própria Autora narra em sua inicial que, após
ingressar no serviço público em 1966, como agente sindical, seu
marido foi habilitado em concurso público para Inspetor do
Trabalho, tendo sua admissão sido efetuada mediante a Portaria
Ministerial n 3606, de 25 de outubro de 1977. Cópia dessa portaria
encontra-se acostada à fl. 29, que assim dispõe:
…..................................................................................................
Resta claro, portanto, que o servidor em questão foi admitido no
regime celetista, conforme expressamente constou do seu ato de
admissão.
Outra evidência pode ser extraída do próprio contracheque do
servidor, acostado à fl. 40, referente ao mês anterior ao seu
falecimento, no qual se pode observar que este contribuía para o
regime de previdência dos celetistas, uma vez que ali consta desconto
designado como ‘PREV.SOC PES Consolidação das Leis do Trabalho’.
Não bastassem tais provas, verifica-se que a pensão por morte
inicialmente concedida à Autora pelo INSS, em 1982, era da
espécie 21, a qual representa pensão por morte concedida aos
dependentes de segurados celetistas, diferentemente dos benefícios da
espécie 22, que se referem às pensões de natureza estatuária (fl. 84).
Ressalte-se ainda que, segundo informações do INSS, a pensão
inicialmente paga à Autora por aquela autarquia só veio a ser
suspensa em 01/06/1999, por falta de saque por mais de 60 dias, a
indicar que não houve qualquer ato formal determinando a
transferência daquele benefício para o órgão de origem.
Nesse passo, não há dúvida que o vínculo que o instituidor do
benefício mantinha com a Administração, no momento do seu óbito,
era de natureza celetista. Dito isso, não se pode admitir, tal qual alega
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ARE 1157186 AGR / RJ
a Autora, que com o advento da Lei 8.112/90, todas as pensões já
concedidas, inclusive aquelas decorrentes de vínculos celetistas,
teriam sido transformadas em estatutárias.
Isso porque, tendo o servidor falecido em 1982, o seu vínculo
com a Administração já estava extinto quando da instituição do
regime jurídico único, não sendo, portanto, passível de ter sua
natureza alterada. Assim, mesmo que o regime do emprego ocupado
pelo marido da Autora tenha sido posteriormente transformado em
estatutário, tal alteração não lhe alcança, sendo a pensão regida pela
lei vigente à época do óbito. E nessa época, conforme demonstrado
acima, o vínculo era celetista, ligado ao RGPS.
Nesse sentido tem se posicionado de forma pacífica a
jurisprudência dos Tribunais Federais:
…...................................................................................................
Desse modo, conclui-se que tendo o instituidor do benefício
falecido na condição de celetista, a Autora não faz jus ao recebimento
de pensão estatutária, mas sim de pensão regida pelo Regime Geral de
Previdência Social, conforme vinha recebendo do INSS.
No que tange à alegação de decadência administrativa, a
jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento no
sentido de que, sendo a pensão um ato complexo, o prazo decadencial
não incide enquanto a concessão do benefício não houver sido
examinada pelo Tribunal de Contas.
Nesse sentido, confira-se:
…...................................................................................................
No caso dos autos, o ofício de fl. 442 atesta que a pensão da
Autora ainda não foi submetida à análise do Tribunal de Contas, de
modo que não há que se falar em decadência administrativa.
De fato, uma vez identificada determinada irregularidade na
concessão do benefício, ainda que no bojo de processo administrativo
instaurado com outro propósito, tem a Administração o dever de
saná-la, sob pena de verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Por
outro lado, não se pode olvidar que o poder revisional do ente público
não é absoluto, devendo observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, principalmente tendo em vista o longo período que a
referida pensão vinha sendo paga pela Apelante.
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a Autora, que com o advento da Lei 8.112/90, todas as pensões já
concedidas, inclusive aquelas decorrentes de vínculos celetistas,
teriam sido transformadas em estatutárias.
Isso porque, tendo o servidor falecido em 1982, o seu vínculo
com a Administração já estava extinto quando da instituição do
regime jurídico único, não sendo, portanto, passível de ter sua
natureza alterada. Assim, mesmo que o regime do emprego ocupado
pelo marido da Autora tenha sido posteriormente transformado em
estatutário, tal alteração não lhe alcança, sendo a pensão regida pela
lei vigente à época do óbito. E nessa época, conforme demonstrado
acima, o vínculo era celetista, ligado ao RGPS.
Nesse sentido tem se posicionado de forma pacífica a
jurisprudência dos Tribunais Federais:
…...................................................................................................
Desse modo, conclui-se que tendo o instituidor do benefício
falecido na condição de celetista, a Autora não faz jus ao recebimento
de pensão estatutária, mas sim de pensão regida pelo Regime Geral de
Previdência Social, conforme vinha recebendo do INSS.
No que tange à alegação de decadência administrativa, a
jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento no
sentido de que, sendo a pensão um ato complexo, o prazo decadencial
não incide enquanto a concessão do benefício não houver sido
examinada pelo Tribunal de Contas.
Nesse sentido, confira-se:
…...................................................................................................
No caso dos autos, o ofício de fl. 442 atesta que a pensão da
Autora ainda não foi submetida à análise do Tribunal de Contas, de
modo que não há que se falar em decadência administrativa.
De fato, uma vez identificada determinada irregularidade na
concessão do benefício, ainda que no bojo de processo administrativo
instaurado com outro propósito, tem a Administração o dever de
saná-la, sob pena de verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Por
outro lado, não se pode olvidar que o poder revisional do ente público
não é absoluto, devendo observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, principalmente tendo em vista o longo período que a
referida pensão vinha sendo paga pela Apelante.
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ARE 1157186 AGR / RJ
No entanto, ao contrário do alegado pela Autora, esta não foi
pega de surpresa pelo cancelamento do benefício, tendo tido a
oportunidade de se manifestar por duas vezes acerca da questão ora
discutida, antes que o benefício fosse cancelado. Conforme se verifica
do documento de fl. 148, em 05 de fevereiro de 2010, a Autora
apresentou defesa afirmando que ‘seu falecido marido exercia o cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho, função típica de servidor público da
administração direta da União (…)’. Depois, em maio daquele ano, foi
novamente notificada (fl. 163), ocasião na qual apresentou defesa
administrativa, acostada às fls. 164/178.
Desse modo, uma vez provada que o vínculo do instituidor do
benefício era celetista e que foi o observado os princípios do
contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade na
conduta da Administração em cancelar o benefício da Autora, por
falta de amparo legal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora recorrente
revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1157186 AGR / RJ
No entanto, ao contrário do alegado pela Autora, esta não foi
pega de surpresa pelo cancelamento do benefício, tendo tido a
oportunidade de se manifestar por duas vezes acerca da questão ora
discutida, antes que o benefício fosse cancelado. Conforme se verifica
do documento de fl. 148, em 05 de fevereiro de 2010, a Autora
apresentou defesa afirmando que ‘seu falecido marido exercia o cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho, função típica de servidor público da
administração direta da União (…)’. Depois, em maio daquele ano, foi
novamente notificada (fl. 163), ocasião na qual apresentou defesa
administrativa, acostada às fls. 164/178.
Desse modo, uma vez provada que o vínculo do instituidor do
benefício era celetista e que foi o observado os princípios do
contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade na
conduta da Administração em cancelar o benefício da Autora, por
falta de amparo legal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora recorrente
revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (134513/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (134513/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 157 . 186",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 157 . 186",
"AGRAVO 1 . 157 . 186",
"ARE 1157186 AGR / RJ",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 1157186 AGR / RJ",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1157186 AGR / RJ",
"ARE 1157186 AGR /",
"ARE 1157186 AGR / RJ",
"ARE 1157186 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Portaria Ministerial n 3606",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Portaria Ministerial n 3606",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"E",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA",
"MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA",
"MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA",
"MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA",
"MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA",
"MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
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"/",
"2001",
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"04",
"/",
"2019",
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"/",
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"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1966",
"25 de outubro de 1977",
"1982",
"01",
"/",
"06",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1966",
"25 de outubro de 1977",
"1982",
"01",
"/",
"06",
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"1999",
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"/",
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"/",
"2001",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2010",
"maio daquele ano",
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"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2010",
"maio daquele ano",
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"2019",
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".",
"4",
".",
"2019",
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"4",
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"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E AFASTAMENTO DE
CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35
DA LEI 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de
14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de
26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de
27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de
11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, rel. min Roberto Barroso,
DJe de 3/12/2014.
2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus
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Ementa e Acórdão
RHC 169369 AGR / SP
quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes:
RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de
27/11/2018, e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que
comprovada a ausência de um dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, revela-se inviável a sua
aplicação.
4. In casu, a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o
Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático, concedido a ordem “a
fim de redimensionar a pena imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em
regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado”. Foram
apreendidos “23 porções de cocaína, na forma de crack, sendo 20 embaladas em
material plástico e 3 pedras maiores, com peso líquido de 16,94 g”.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017;
e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma,
rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
2
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RHC 169369 AGR / SP
quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes:
RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de
27/11/2018, e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que
comprovada a ausência de um dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, revela-se inviável a sua
aplicação.
4. In casu, a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o
Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático, concedido a ordem “a
fim de redimensionar a pena imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em
regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado”. Foram
apreendidos “23 porções de cocaína, na forma de crack, sendo 20 embaladas em
material plástico e 3 pedras maiores, com peso líquido de 16,94 g”.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017;
e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma,
rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
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Ementa e Acórdão
RHC 169369 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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3
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARINES BATISTA DOS SANTOS contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, ementada nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS
DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL.”
Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC 433.910,
verbis:
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARINES BATISTA DOS SANTOS contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, ementada nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS
DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL.”
Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC 433.910,
verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
RHC 169369 AGR / SP
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 23
PORÇÕES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, SENDO 20
EMBALADAS EM MATERIAL PLÁSTICO E 3 PEDRAS
MAIORES, COM PESO LÍQUIDO DE 16,94 G. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.”
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo natural à
pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e
35 da Lei 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso
defensivo, mantendo integralmente a sentença.
Ato contínuo, foi manejado habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem apenas para
redimensionar a pena imposta à paciente para 9 (nove) anos de reclusão,
mantido os demais termos da sentença.
Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual a defesa aponta, em
síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena do paciente.
Pugna seja reconhecida “a causa de diminuição prevista no artigo 33,
parágrafo 4°, da Lei de Drogas, alterando-se o regime inicial para o aberto e/ou
semiaberto, bem como promovendo a substituição da reprimenda corporal por
penas restritivas de direito, pois presentes os requisitos legais”.
Argumenta que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo
2
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RHC 169369 AGR / SP
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 23
PORÇÕES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, SENDO 20
EMBALADAS EM MATERIAL PLÁSTICO E 3 PEDRAS
MAIORES, COM PESO LÍQUIDO DE 16,94 G. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.”
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo natural à
pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e
35 da Lei 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso
defensivo, mantendo integralmente a sentença.
Ato contínuo, foi manejado habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem apenas para
redimensionar a pena imposta à paciente para 9 (nove) anos de reclusão,
mantido os demais termos da sentença.
Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual a defesa aponta, em
síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena do paciente.
Pugna seja reconhecida “a causa de diminuição prevista no artigo 33,
parágrafo 4°, da Lei de Drogas, alterando-se o regime inicial para o aberto e/ou
semiaberto, bem como promovendo a substituição da reprimenda corporal por
penas restritivas de direito, pois presentes os requisitos legais”.
Argumenta que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
RHC 169369 AGR / SP
legal, pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código
Penal, pelo menos para afastá-los de modo fundamentado”.
Afirma que “a sanção penal não merece qualquer acréscimo, em razão da
quantidade de droga, já que esta não se subtrai à realidade dos processos
criminais em que se apura a prática do tráfico”.
Alega, também, que “deverá ser reconhecida a atenuante confissão”.
Sustenta, ainda, ser “direito da Recorrente ter a causa de diminuição
reconhecida no seu patamar máximo (2/3)”, destacando que “a mera
quantidade ou diversidade de droga não é fator determinante para concluir que o
réu se dedique a atividade criminosa”.
A defesa prossegue pugnando pelo afastamento da figura penal
prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, “ante a ausência da estabilidade e
permanência entre a Recorrente e o corréu”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos, verbis:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer a
concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus, para fazer cessar
o constrangimento ilegal suportado pela Recorrente,aplicando-se
definitivamente ao tráfico a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e
166 dias-multa, no mínimo legal, no regime inicial aberto e ou
semiaberto, substituindo-se a reprimenda corporal por duas penas
restritivas de direito, uma vez que se trata de Recorrente primária,
portadora de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa, além do que favoráveis todas as circunstâncias previstas no
artigo 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
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RHC 169369 AGR / SP
legal, pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código
Penal, pelo menos para afastá-los de modo fundamentado”.
Afirma que “a sanção penal não merece qualquer acréscimo, em razão da
quantidade de droga, já que esta não se subtrai à realidade dos processos
criminais em que se apura a prática do tráfico”.
Alega, também, que “deverá ser reconhecida a atenuante confissão”.
Sustenta, ainda, ser “direito da Recorrente ter a causa de diminuição
reconhecida no seu patamar máximo (2/3)”, destacando que “a mera
quantidade ou diversidade de droga não é fator determinante para concluir que o
réu se dedique a atividade criminosa”.
A defesa prossegue pugnando pelo afastamento da figura penal
prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, “ante a ausência da estabilidade e
permanência entre a Recorrente e o corréu”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos, verbis:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer a
concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus, para fazer cessar
o constrangimento ilegal suportado pela Recorrente,aplicando-se
definitivamente ao tráfico a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e
166 dias-multa, no mínimo legal, no regime inicial aberto e ou
semiaberto, substituindo-se a reprimenda corporal por duas penas
restritivas de direito, uma vez que se trata de Recorrente primária,
portadora de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa, além do que favoráveis todas as circunstâncias previstas no
artigo 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
3
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Relatório
RHC 169369 AGR / SP
Recorrente da aludida imputação.
Requer, ao final, depois de concedida a liminar, seja concedido
em definitivo a presente ordem de habeas corpus, nos termos
requeridos acima, por medida de justiça!”
O
writ
teve seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
argumentos aduzidos na petição inicial.
Alega que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo legal,
pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código Penal,
pelo menos para afastá-los de modo fundamentado, o que caracteriza violação aos
princípios da individualização, proporcionalidade das penas e motivação das
decisões do Poder Judiciário”.
Afirma que “não merece prosperar o cálculo de pena realizado nos
presentes autos, uma vez que extremamente excessivo e sem amparo legal, haja
vista que favoráveis as circunstâncias judiciais” e conclui que a pena-base
deve ser fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, “requer seja a pena-
base majorada em 1/8, tanto a privativa de liberdade como a pecuniária”.
Prossegue advogando que “na segunda etapa, deverá ser reconhecida a
atenuante confissão. Assim, caso Vossas Excelências entendam que a pena deve
ser majorada na primeira etapa, que retorne ao mínimo legal na segunda fase”.
Pondera, também, que a paciente “faz jus à causa de diminuição aquele
é primário, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização
criminosa”.
Entende que “a quantidade e diversidade não foram utilizadas como
indicativo de que a traficância era habitual, ou seja, o ‘meio de vida’ utilizado
pelos réus, o que lhes permitiu obter o grau máximo daquele redutor, a
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
Recorrente da aludida imputação.
Requer, ao final, depois de concedida a liminar, seja concedido
em definitivo a presente ordem de habeas corpus, nos termos
requeridos acima, por medida de justiça!”
O
writ
teve seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
argumentos aduzidos na petição inicial.
Alega que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo legal,
pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código Penal,
pelo menos para afastá-los de modo fundamentado, o que caracteriza violação aos
princípios da individualização, proporcionalidade das penas e motivação das
decisões do Poder Judiciário”.
Afirma que “não merece prosperar o cálculo de pena realizado nos
presentes autos, uma vez que extremamente excessivo e sem amparo legal, haja
vista que favoráveis as circunstâncias judiciais” e conclui que a pena-base
deve ser fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, “requer seja a pena-
base majorada em 1/8, tanto a privativa de liberdade como a pecuniária”.
Prossegue advogando que “na segunda etapa, deverá ser reconhecida a
atenuante confissão. Assim, caso Vossas Excelências entendam que a pena deve
ser majorada na primeira etapa, que retorne ao mínimo legal na segunda fase”.
Pondera, também, que a paciente “faz jus à causa de diminuição aquele
é primário, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização
criminosa”.
Entende que “a quantidade e diversidade não foram utilizadas como
indicativo de que a traficância era habitual, ou seja, o ‘meio de vida’ utilizado
pelos réus, o que lhes permitiu obter o grau máximo daquele redutor, a
4
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Relatório
RHC 169369 AGR / SP
substituição da pena e regime inicial diverso do fechado”, bem como “ser
possível a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas, ao contrário
do que decidiu o Juízo a quo”.
Aponta, ainda, que “as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo específico
exigido pelo artigo 35”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer o
provimento do agravo regimental, para fazer cessar o constrangimento
ilegal suportado pela Recorrente,devendo ser concedida a ordem de
habeas corpus, aplicando-se definitivamente ao tráfico a pena de 01
ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, no
regime inicial aberto e ou semiaberto, substituindo-se a reprimenda
corporal por duas penas restritivas de direito, uma vez que se trata de
Recorrente primária, portadora de bons antecedentes e não integrante
de organização criminosa, além do que favoráveis todas as
circunstâncias previstas no artigo 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
Recorrente da aludida imputação.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
substituição da pena e regime inicial diverso do fechado”, bem como “ser
possível a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas, ao contrário
do que decidiu o Juízo a quo”.
Aponta, ainda, que “as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo específico
exigido pelo artigo 35”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer o
provimento do agravo regimental, para fazer cessar o constrangimento
ilegal suportado pela Recorrente,devendo ser concedida a ordem de
habeas corpus, aplicando-se definitivamente ao tráfico a pena de 01
ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, no
regime inicial aberto e ou semiaberto, substituindo-se a reprimenda
corporal por duas penas restritivas de direito, uma vez que se trata de
Recorrente primária, portadora de bons antecedentes e não integrante
de organização criminosa, além do que favoráveis todas as
circunstâncias previstas no artigo 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
Recorrente da aludida imputação.”
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte agravante se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados
exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao
habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da
exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à
ausência de insurgência em face de julgamento colegiado; ii) à
inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório engendrado
nos autos; iii) à insuscetibilidade de utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; e iv) à supressão de
instância em relação ao reconhecimento de atenuante, a recorrente deixou
de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte agravante se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados
exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao
habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da
exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à
ausência de insurgência em face de julgamento colegiado; ii) à
inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório engendrado
nos autos; iii) à insuscetibilidade de utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; e iv) à supressão de
instância em relação ao reconhecimento de atenuante, a recorrente deixou
de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe
de 8/8/2016).
Sob outro enfoque, conforme assentado em decisão monocrática,
verifico a ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda
levada ao seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
2
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Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe
de 8/8/2016).
Sob outro enfoque, conforme assentado em decisão monocrática,
verifico a ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda
levada ao seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição. Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE
MINISTRO
DE
TRIBUNAL
SUPERIOR.
RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição. Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE
MINISTRO
DE
TRIBUNAL
SUPERIOR.
RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1.
Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é,
como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por
esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.”
(HC 147.637, Primeira Turma, rel. p/ acórdão min. Alexandre de
Moraes, DJe de 27/3/2019).
Noutro giro, inexiste situação que autorize a concessão da ordem
ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão
atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, verbis:
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RHC 169369 AGR / SP
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1.
Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é,
como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por
esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.”
(HC 147.637, Primeira Turma, rel. p/ acórdão min. Alexandre de
Moraes, DJe de 27/3/2019).
Noutro giro, inexiste situação que autorize a concessão da ordem
ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão
atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, verbis:
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RHC 169369 AGR / SP
“No processo conexo, HC n. 320.819/SP, foi concedida a ordem
de habeas corpus, em 22/5/2015, por este Relator, para deferir a
liberdade provisória à paciente.
Inicialmente, em relação à afirmação de que inexistem provas
nos autos quanto ao elemento subjetivo específico para comprovar a
associação criminosa, não há como ser afastada a condenação por tal
delito, pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de
autoria, demonstração de traficância e que as drogas encontradas e o
modo de armazenamento e material para embalagem demonstram o
fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o quadro fático tal como
delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa encontra o
reexame fático dos autos.
Quanto ao pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, mantida a condenação pelo delito de associação
para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (HC n.
445.838/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
Sobre a dosimetria, confira-se a sentença (fls. 34/35):
‘[…]
01. Com relação a ré Marines, na primeira fase da
dosimetria, levando em conta a grande quantidade e a natureza
da droga apreendida, suficiente para atender a inúmeros
usuários. Assim, pela regra do artigo 42 da lei n° 11.343/06 e 59
do Código Penal, a pena do tráfico de drogas deve ser fixada 1/3
acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
Com relação à associação para o tráfico de drogas, pelos
mesmos motivos expostos acima, também fixo a pena base do
respectivo crime acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro)
anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
As penas aplicadas deverão ser somadas, diante do
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RHC 169369 AGR / SP
“No processo conexo, HC n. 320.819/SP, foi concedida a ordem
de habeas corpus, em 22/5/2015, por este Relator, para deferir a
liberdade provisória à paciente.
Inicialmente, em relação à afirmação de que inexistem provas
nos autos quanto ao elemento subjetivo específico para comprovar a
associação criminosa, não há como ser afastada a condenação por tal
delito, pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de
autoria, demonstração de traficância e que as drogas encontradas e o
modo de armazenamento e material para embalagem demonstram o
fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o quadro fático tal como
delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa encontra o
reexame fático dos autos.
Quanto ao pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, mantida a condenação pelo delito de associação
para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (HC n.
445.838/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
Sobre a dosimetria, confira-se a sentença (fls. 34/35):
‘[…]
01. Com relação a ré Marines, na primeira fase da
dosimetria, levando em conta a grande quantidade e a natureza
da droga apreendida, suficiente para atender a inúmeros
usuários. Assim, pela regra do artigo 42 da lei n° 11.343/06 e 59
do Código Penal, a pena do tráfico de drogas deve ser fixada 1/3
acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
Com relação à associação para o tráfico de drogas, pelos
mesmos motivos expostos acima, também fixo a pena base do
respectivo crime acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro)
anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
As penas aplicadas deverão ser somadas, diante do
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
disposto no artigo 69, do Código Penal, perfazendo, assim, a
pena total de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599
(mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa.
[...]’
Entendo que razão assiste ao impetrante quanto ao apontado
excesso na fixação da pena-base para ambos os delitos, em razão da
quantidade de drogas. Com efeito, a quantidade de droga apreendida,
16,94 g de crack, não se mostrou tão exagerada para elevar a pena-
base em 1 ano e 8 meses de reclusão, em relação ao crime de tráfico de
drogas, e em 1 ano, para o delito de associação para o tráfico.
Como inexistem outras circunstâncias judiciais a serem
valoradas de forma negativa para a paciente, bem como ausentes
agravantes e causas de aumento da pena, entendo que seja razoável a
fixação da pena-base em 5 anos e 6 meses para o delito previsto no art.
33, caput, da Lei de Drogas, e em 3 anos e 6 meses, para o crime
previsto no art. 35, caput, da mesma lei.
Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somando-se
ambas as penas, chega-se à reprimenda definitiva de 9 anos de
reclusão, em regime fechado.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de redimensionar a pena
imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em regime fechado,
mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto. Assim, a divergência do
entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento
na moldura fática delineada nos autos, inadmitido na via estreita do
habeas corpus.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
6
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RHC 169369 AGR / SP
disposto no artigo 69, do Código Penal, perfazendo, assim, a
pena total de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599
(mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa.
[...]’
Entendo que razão assiste ao impetrante quanto ao apontado
excesso na fixação da pena-base para ambos os delitos, em razão da
quantidade de drogas. Com efeito, a quantidade de droga apreendida,
16,94 g de crack, não se mostrou tão exagerada para elevar a pena-
base em 1 ano e 8 meses de reclusão, em relação ao crime de tráfico de
drogas, e em 1 ano, para o delito de associação para o tráfico.
Como inexistem outras circunstâncias judiciais a serem
valoradas de forma negativa para a paciente, bem como ausentes
agravantes e causas de aumento da pena, entendo que seja razoável a
fixação da pena-base em 5 anos e 6 meses para o delito previsto no art.
33, caput, da Lei de Drogas, e em 3 anos e 6 meses, para o crime
previsto no art. 35, caput, da mesma lei.
Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somando-se
ambas as penas, chega-se à reprimenda definitiva de 9 anos de
reclusão, em regime fechado.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de redimensionar a pena
imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em regime fechado,
mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto. Assim, a divergência do
entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento
na moldura fática delineada nos autos, inadmitido na via estreita do
habeas corpus.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
7
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RHC 169369 AGR / SP
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
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RHC 169369 AGR / SP
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
A propósito, no que concerne à aplicabilidade do redutor previsto no
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal possui
precedentes no sentido de que se comprovado o não preenchimento
cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para a
caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação. Nessa
linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
8
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CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
A propósito, no que concerne à aplicabilidade do redutor previsto no
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal possui
precedentes no sentido de que se comprovado o não preenchimento
cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para a
caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação. Nessa
linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
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RHC 169369 AGR / SP
probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, rel. min. Teori
Zavascki, DJe de 4/2/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
9
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probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, rel. min. Teori
Zavascki, DJe de 4/2/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
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ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, rel. min. Luiz
10
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ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, rel. min. Luiz
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Fux, DJe de 18/11/2014).
Na espécie, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão
de a paciente dedicar-se a atividades criminosas. A propósito, restou
consignado pelo Tribunal a quo que “mantida a condenação pelo delito de
associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado. Nessa linha:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
PRETENSÃO
À
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do
cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado,
mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Condenação criminal por crime de
associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
lastreada em exame de provas insuscetíveis de revisão na via estreita
do habeas corpus. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do
crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº
11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. 4.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.769,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 18/9/2012)
11
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RHC 169369 AGR / SP
Fux, DJe de 18/11/2014).
Na espécie, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão
de a paciente dedicar-se a atividades criminosas. A propósito, restou
consignado pelo Tribunal a quo que “mantida a condenação pelo delito de
associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado. Nessa linha:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
PRETENSÃO
À
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do
cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado,
mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Condenação criminal por crime de
associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
lastreada em exame de provas insuscetíveis de revisão na via estreita
do habeas corpus. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do
crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº
11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. 4.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.769,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 18/9/2012)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em
casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
sentido o HC 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
Com efeito, a não configuração, no caso sub examine, da ocorrência
12
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RHC 169369 AGR / SP
Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em
casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
sentido o HC 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
Com efeito, a não configuração, no caso sub examine, da ocorrência
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RHC 169369 AGR / SP
de tráfico privilegiado, torna prejudicada a pretensão da paciente de
readequação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,
porquanto o que compunha a causa de pedir, quanto a esses
requerimentos era, justamente, o reconhecimento incidência do artigo 33,
§ 4º, da Lei 11.343/06.
Sob prisma diverso, cabe referir que o exame das questões de fato
suscitadas pela defesa no sentido da não configuração do crime de
associação para o tráfico demanda uma indevida incursão na moldura
fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/5/2016).
De outro lado, verifico que a corte de origem não se manifestou
13
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RHC 169369 AGR / SP
de tráfico privilegiado, torna prejudicada a pretensão da paciente de
readequação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,
porquanto o que compunha a causa de pedir, quanto a esses
requerimentos era, justamente, o reconhecimento incidência do artigo 33,
§ 4º, da Lei 11.343/06.
Sob prisma diverso, cabe referir que o exame das questões de fato
suscitadas pela defesa no sentido da não configuração do crime de
associação para o tráfico demanda uma indevida incursão na moldura
fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/5/2016).
De outro lado, verifico que a corte de origem não se manifestou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
sobre a alegada incidência da atenuante de confissão, bem como sobre o
pretendido afastamento da condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes. Deveras, em relação ao pretendido juízo absolutório,
restou consignado que “não há como ser afastada a condenação por tal delito,
pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de autoria, demonstração
de traficância e que as drogas encontradas e o modo de armazenamento e material
para embalagem demonstram o fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o
quadro fático tal como delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa
encontra o reexame fático dos autos”.
Sob este enfoque, impende consignar que o conhecimento desta
impetração sem que a instância precedente tenha examinado esses
aspectos do mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida
supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ
IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de
conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em
“habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que
não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme
devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se
revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR,
Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
14
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RHC 169369 AGR / SP
sobre a alegada incidência da atenuante de confissão, bem como sobre o
pretendido afastamento da condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes. Deveras, em relação ao pretendido juízo absolutório,
restou consignado que “não há como ser afastada a condenação por tal delito,
pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de autoria, demonstração
de traficância e que as drogas encontradas e o modo de armazenamento e material
para embalagem demonstram o fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o
quadro fático tal como delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa
encontra o reexame fático dos autos”.
Sob este enfoque, impende consignar que o conhecimento desta
impetração sem que a instância precedente tenha examinado esses
aspectos do mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida
supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ
IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de
conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em
“habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que
não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme
devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se
revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR,
Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de
instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo
Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda
Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)
Cabe destacar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de
instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo
Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda
Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)
Cabe destacar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
Por fim, impende registrar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min.
16
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
Por fim, impende registrar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min.
16
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
17
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (289297/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10A1-2283-4E01-5D90 e senha D249-F8BD-56BF-CF10
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (289297/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10A1-2283-4E01-5D90 e senha D249-F8BD-56BF-CF10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432865
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, rel. min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014.
2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018, e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que comprovada a ausência de um dos critérios estabelecidos pelo legislador para a caracterização do tráfico privilegiado, revela-se inviável a sua aplicação.
4. In casu, a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático, concedido a ordem “a fim de redimensionar a pena imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado”. Foram apreendidos “23 porções de cocaína, na forma de crack, sendo 20 embaladas em material plástico e 3 pedras maiores, com peso líquido de 16,94 g”.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
|
sjur407759
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), HC 147637 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REQUISITO)
HC 112769 (1ªT), HC 123430 (1ªT), HC 129360 (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, ÂMBITO JUDICIAL)
HC 132475 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
RHC 117267.
Número de páginas: 28.
Análise: 07/10/2019, JSF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
169369
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 169369 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E AFASTAMENTO DE
CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35
DA LEI 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de
14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de
26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de
27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de
11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, rel. min Roberto Barroso,
DJe de 3/12/2014.
2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus
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Ementa e Acórdão
RHC 169369 AGR / SP
quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes:
RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de
27/11/2018, e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que
comprovada a ausência de um dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, revela-se inviável a sua
aplicação.
4. In casu, a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o
Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático, concedido a ordem “a
fim de redimensionar a pena imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em
regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado”. Foram
apreendidos “23 porções de cocaína, na forma de crack, sendo 20 embaladas em
material plástico e 3 pedras maiores, com peso líquido de 16,94 g”.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017;
e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma,
rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
2
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quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes:
RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de
27/11/2018, e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que
comprovada a ausência de um dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, revela-se inviável a sua
aplicação.
4. In casu, a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o
Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático, concedido a ordem “a
fim de redimensionar a pena imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em
regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado”. Foram
apreendidos “23 porções de cocaína, na forma de crack, sendo 20 embaladas em
material plástico e 3 pedras maiores, com peso líquido de 16,94 g”.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017;
e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma,
rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
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Ementa e Acórdão
RHC 169369 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARINES BATISTA DOS SANTOS contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, ementada nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/06. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS
DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL.”
Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC 433.910,
verbis:
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARINES BATISTA DOS SANTOS contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, ementada nos seguintes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/06. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS
DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL.”
Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC 433.910,
verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
RHC 169369 AGR / SP
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 23
PORÇÕES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, SENDO 20
EMBALADAS EM MATERIAL PLÁSTICO E 3 PEDRAS
MAIORES, COM PESO LÍQUIDO DE 16,94 G. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4..., DA LEI DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.”
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo natural à
pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e
35 da Lei 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso
defensivo, mantendo integralmente a sentença.
Ato contínuo, foi manejado habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem apenas para
redimensionar a pena imposta à paciente para 9 (nove) anos de reclusão,
mantido os demais termos da sentença.
Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual a defesa aponta, em
síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena do paciente.
Pugna seja reconhecida “a causa de diminuição prevista no artigo 33,
parágrafo 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterando-se o regime inicial para o aberto e/ou
semiaberto, bem como promovendo a substituição da reprimenda corporal por
penas restritivas de direito, pois presentes os requisitos legais”.
Argumenta que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo
2
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RHC 169369 AGR / SP
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 23
PORÇÕES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, SENDO 20
EMBALADAS EM MATERIAL PLÁSTICO E 3 PEDRAS
MAIORES, COM PESO LÍQUIDO DE 16,94 G. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4..., DA LEI DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.”
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo natural à
pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e
35 da Lei 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso
defensivo, mantendo integralmente a sentença.
Ato contínuo, foi manejado habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem apenas para
redimensionar a pena imposta à paciente para 9 (nove) anos de reclusão,
mantido os demais termos da sentença.
Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual a defesa aponta, em
síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na
dosimetria da pena do paciente.
Pugna seja reconhecida “a causa de diminuição prevista no artigo 33,
parágrafo 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterando-se o regime inicial para o aberto e/ou
semiaberto, bem como promovendo a substituição da reprimenda corporal por
penas restritivas de direito, pois presentes os requisitos legais”.
Argumenta que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
RHC 169369 AGR / SP
legal, pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código
Penal, pelo menos para afastá-los de modo fundamentado”.
Afirma que “a sanção penal não merece qualquer acréscimo, em razão da
quantidade de droga, já que esta não se subtrai à realidade dos processos
criminais em que se apura a prática do tráfico”.
Alega, também, que “deverá ser reconhecida a atenuante confissão”.
Sustenta, ainda, ser “direito da Recorrente ter a causa de diminuição
reconhecida no seu patamar máximo (2/3)”, destacando que “a mera
quantidade ou diversidade de droga não é fator determinante para concluir que o
réu se dedique a atividade criminosa”.
A defesa prossegue pugnando pelo afastamento da figura penal
prevista no artigo 35 da Lei n 11.343/06, “ante a ausência da estabilidade e
permanência entre a Recorrente e o corréu”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos, verbis:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer a
concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus, para fazer cessar
o constrangimento ilegal suportado pela Recorrente,aplicando-se
definitivamente ao tráfico a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e
166 dias-multa, no mínimo legal, no regime inicial aberto e ou
semiaberto, substituindo-se a reprimenda corporal por duas penas
restritivas de direito, uma vez que se trata de Recorrente primária,
portadora de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa, além do que favoráveis todas as circunstâncias previstas no
artigo 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
3
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RHC 169369 AGR / SP
legal, pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código
Penal, pelo menos para afastá-los de modo fundamentado”.
Afirma que “a sanção penal não merece qualquer acréscimo, em razão da
quantidade de droga, já que esta não se subtrai à realidade dos processos
criminais em que se apura a prática do tráfico”.
Alega, também, que “deverá ser reconhecida a atenuante confissão”.
Sustenta, ainda, ser “direito da Recorrente ter a causa de diminuição
reconhecida no seu patamar máximo (2/3)”, destacando que “a mera
quantidade ou diversidade de droga não é fator determinante para concluir que o
réu se dedique a atividade criminosa”.
A defesa prossegue pugnando pelo afastamento da figura penal
prevista no artigo 35 da Lei n 11.343/06, “ante a ausência da estabilidade e
permanência entre a Recorrente e o corréu”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos, verbis:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer a
concessão, liminarmente, da ordem de habeas corpus, para fazer cessar
o constrangimento ilegal suportado pela Recorrente,aplicando-se
definitivamente ao tráfico a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e
166 dias-multa, no mínimo legal, no regime inicial aberto e ou
semiaberto, substituindo-se a reprimenda corporal por duas penas
restritivas de direito, uma vez que se trata de Recorrente primária,
portadora de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa, além do que favoráveis todas as circunstâncias previstas no
artigo 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
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Relatório
RHC 169369 AGR / SP
Recorrente da aludida imputação.
Requer, ao final, depois de concedida a liminar, seja concedido
em definitivo a presente ordem de habeas corpus, nos termos
requeridos acima, por medida de justiça!”
O
writ
teve seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
argumentos aduzidos na petição inicial.
Alega que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo legal,
pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código Penal,
pelo menos para afastá-los de modo fundamentado, o que caracteriza violação aos
princípios da individualização, proporcionalidade das penas e motivação das
decisões do Poder Judiciário”.
Afirma que “não merece prosperar o cálculo de pena realizado nos
presentes autos, uma vez que extremamente excessivo e sem amparo legal, haja
vista que favoráveis as circunstâncias judiciais” e conclui que a pena-base
deve ser fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, “requer seja a pena-
base majorada em 1/8, tanto a privativa de liberdade como a pecuniária”.
Prossegue advogando que “na segunda etapa, deverá ser reconhecida a
atenuante confissão. Assim, caso Vossas Excelências entendam que a pena deve
ser majorada na primeira etapa, que retorne ao mínimo legal na segunda fase”.
Pondera, também, que a paciente “faz jus à causa de diminuição aquele
é primário, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização
criminosa”.
Entende que “a quantidade e diversidade não foram utilizadas como
indicativo de que a traficância era habitual, ou seja, o ‘meio de vida’ utilizado
pelos réus, o que lhes permitiu obter o grau máximo daquele redutor, a
4
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Recorrente da aludida imputação.
Requer, ao final, depois de concedida a liminar, seja concedido
em definitivo a presente ordem de habeas corpus, nos termos
requeridos acima, por medida de justiça!”
O
writ
teve seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
argumentos aduzidos na petição inicial.
Alega que “a condenação é extremamente excessiva e sem amparo legal,
pois não observou todos os parâmetros contidos no artigo 59 do Código Penal,
pelo menos para afastá-los de modo fundamentado, o que caracteriza violação aos
princípios da individualização, proporcionalidade das penas e motivação das
decisões do Poder Judiciário”.
Afirma que “não merece prosperar o cálculo de pena realizado nos
presentes autos, uma vez que extremamente excessivo e sem amparo legal, haja
vista que favoráveis as circunstâncias judiciais” e conclui que a pena-base
deve ser fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, “requer seja a pena-
base majorada em 1/8, tanto a privativa de liberdade como a pecuniária”.
Prossegue advogando que “na segunda etapa, deverá ser reconhecida a
atenuante confissão. Assim, caso Vossas Excelências entendam que a pena deve
ser majorada na primeira etapa, que retorne ao mínimo legal na segunda fase”.
Pondera, também, que a paciente “faz jus à causa de diminuição aquele
é primário, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização
criminosa”.
Entende que “a quantidade e diversidade não foram utilizadas como
indicativo de que a traficância era habitual, ou seja, o ‘meio de vida’ utilizado
pelos réus, o que lhes permitiu obter o grau máximo daquele redutor, a
4
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substituição da pena e regime inicial diverso do fechado”, bem como “ser
possível a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas, ao contrário
do que decidiu o Juízo a quo”.
Aponta, ainda, que “as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo específico
exigido pelo artigo 35”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer o
provimento do agravo regimental, para fazer cessar o constrangimento
ilegal suportado pela Recorrente,devendo ser concedida a ordem de
habeas corpus, aplicando-se definitivamente ao tráfico a pena de 01
ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, no
regime inicial aberto e ou semiaberto, substituindo-se a reprimenda
corporal por duas penas restritivas de direito, uma vez que se trata de
Recorrente primária, portadora de bons antecedentes e não integrante
de organização criminosa, além do que favoráveis todas as
circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
Recorrente da aludida imputação.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
substituição da pena e regime inicial diverso do fechado”, bem como “ser
possível a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas, ao contrário
do que decidiu o Juízo a quo”.
Aponta, ainda, que “as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo específico
exigido pelo artigo 35”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isso posto, sendo recebido o presente recurso, requer o
provimento do agravo regimental, para fazer cessar o constrangimento
ilegal suportado pela Recorrente,devendo ser concedida a ordem de
habeas corpus, aplicando-se definitivamente ao tráfico a pena de 01
ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, no
regime inicial aberto e ou semiaberto, substituindo-se a reprimenda
corporal por duas penas restritivas de direito, uma vez que se trata de
Recorrente primária, portadora de bons antecedentes e não integrante
de organização criminosa, além do que favoráveis todas as
circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Ademais, as provas produzidas no decorrer da instrução
criminal não demonstram de maneira inequívoca o elemento subjetivo
específico exigido pelo artigo 35, caput, da Lei n 11.343/2006,
restando comprovado que o concurso não se deu em caráter estável e
duradouro, o que impõe a concessão da ordem, absolvendo-se a
Recorrente da aludida imputação.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte agravante se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados
exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao
habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da
exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à
ausência de insurgência em face de julgamento colegiado; ii) à
inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório engendrado
nos autos; iii) à insuscetibilidade de utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; e iv) à supressão de
instância em relação ao reconhecimento de atenuante, a recorrente deixou
de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que a parte agravante se limitou a reiterar
parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados
exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao
habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da
exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à
ausência de insurgência em face de julgamento colegiado; ii) à
inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório engendrado
nos autos; iii) à insuscetibilidade de utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; e iv) à supressão de
instância em relação ao reconhecimento de atenuante, a recorrente deixou
de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe
de 8/8/2016).
Sob outro enfoque, conforme assentado em decisão monocrática,
verifico a ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda
levada ao seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
2
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Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe
de 8/8/2016).
Sob outro enfoque, conforme assentado em decisão monocrática,
verifico a ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda
levada ao seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição. Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE
MINISTRO
DE
TRIBUNAL
SUPERIOR.
RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição. Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE
MINISTRO
DE
TRIBUNAL
SUPERIOR.
RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1.
Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é,
como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por
esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.”
(HC 147.637, Primeira Turma, rel. p/ acórdão min. Alexandre de
Moraes, DJe de 27/3/2019).
Noutro giro, inexiste situação que autorize a concessão da ordem
ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão
atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, verbis:
4
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RHC 169369 AGR / SP
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1.
Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é,
como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por
esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.”
(HC 147.637, Primeira Turma, rel. p/ acórdão min. Alexandre de
Moraes, DJe de 27/3/2019).
Noutro giro, inexiste situação que autorize a concessão da ordem
ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão
atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do
Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, verbis:
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RHC 169369 AGR / SP
“No processo conexo, HC n. 320.819/SP, foi concedida a ordem
de habeas corpus, em 22/5/2015, por este Relator, para deferir a
liberdade provisória à paciente.
Inicialmente, em relação à afirmação de que inexistem provas
nos autos quanto ao elemento subjetivo específico para comprovar a
associação criminosa, não há como ser afastada a condenação por tal
delito, pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de
autoria, demonstração de traficância e que as drogas encontradas e o
modo de armazenamento e material para embalagem demonstram o
fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o quadro fático tal como
delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa encontra o
reexame fático dos autos.
Quanto ao pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mantida a condenação pelo delito de associação
para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 (HC n.
445.838/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
Sobre a dosimetria, confira-se a sentença (fls. 34/35):
‘[…]
01. Com relação a ré Marines, na primeira fase da
dosimetria, levando em conta a grande quantidade e a natureza
da droga apreendida, suficiente para atender a inúmeros
usuários. Assim, pela regra do artigo 42 da lei n 11.343/06 e 59
do Código Penal, a pena do tráfico de drogas deve ser fixada 1/3
acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
Com relação à associação para o tráfico de drogas, pelos
mesmos motivos expostos acima, também fixo a pena base do
respectivo crime acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro)
anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
As penas aplicadas deverão ser somadas, diante do
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RHC 169369 AGR / SP
“No processo conexo, HC n. 320.819/SP, foi concedida a ordem
de habeas corpus, em 22/5/2015, por este Relator, para deferir a
liberdade provisória à paciente.
Inicialmente, em relação à afirmação de que inexistem provas
nos autos quanto ao elemento subjetivo específico para comprovar a
associação criminosa, não há como ser afastada a condenação por tal
delito, pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de
autoria, demonstração de traficância e que as drogas encontradas e o
modo de armazenamento e material para embalagem demonstram o
fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o quadro fático tal como
delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa encontra o
reexame fático dos autos.
Quanto ao pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mantida a condenação pelo delito de associação
para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 (HC n.
445.838/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
Sobre a dosimetria, confira-se a sentença (fls. 34/35):
‘[…]
01. Com relação a ré Marines, na primeira fase da
dosimetria, levando em conta a grande quantidade e a natureza
da droga apreendida, suficiente para atender a inúmeros
usuários. Assim, pela regra do artigo 42 da lei n 11.343/06 e 59
do Código Penal, a pena do tráfico de drogas deve ser fixada 1/3
acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
Com relação à associação para o tráfico de drogas, pelos
mesmos motivos expostos acima, também fixo a pena base do
respectivo crime acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro)
anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Não há atenuantes, agravantes, nem causa de aumento ou
diminuição da pena.
As penas aplicadas deverão ser somadas, diante do
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
disposto no artigo 69, do Código Penal, perfazendo, assim, a
pena total de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599
(mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa.
[...]’
Entendo que razão assiste ao impetrante quanto ao apontado
excesso na fixação da pena-base para ambos os delitos, em razão da
quantidade de drogas. Com efeito, a quantidade de droga apreendida,
16,94 g de crack, não se mostrou tão exagerada para elevar a pena-
base em 1 ano e 8 meses de reclusão, em relação ao crime de tráfico de
drogas, e em 1 ano, para o delito de associação para o tráfico.
Como inexistem outras circunstâncias judiciais a serem
valoradas de forma negativa para a paciente, bem como ausentes
agravantes e causas de aumento da pena, entendo que seja razoável a
fixação da pena-base em 5 anos e 6 meses para o delito previsto no art.
33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e em 3 anos e 6 meses, para o crime
previsto no art. 35, caput, da mesma lei.
Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somando-se
ambas as penas, chega-se à reprimenda definitiva de 9 anos de
reclusão, em regime fechado.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de redimensionar a pena
imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em regime fechado,
mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto. Assim, a divergência do
entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento
na moldura fática delineada nos autos, inadmitido na via estreita do
habeas corpus.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
6
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disposto no artigo 69, do Código Penal, perfazendo, assim, a
pena total de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599
(mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa.
[...]’
Entendo que razão assiste ao impetrante quanto ao apontado
excesso na fixação da pena-base para ambos os delitos, em razão da
quantidade de drogas. Com efeito, a quantidade de droga apreendida,
16,94 g de crack, não se mostrou tão exagerada para elevar a pena-
base em 1 ano e 8 meses de reclusão, em relação ao crime de tráfico de
drogas, e em 1 ano, para o delito de associação para o tráfico.
Como inexistem outras circunstâncias judiciais a serem
valoradas de forma negativa para a paciente, bem como ausentes
agravantes e causas de aumento da pena, entendo que seja razoável a
fixação da pena-base em 5 anos e 6 meses para o delito previsto no art.
33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e em 3 anos e 6 meses, para o crime
previsto no art. 35, caput, da mesma lei.
Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somando-se
ambas as penas, chega-se à reprimenda definitiva de 9 anos de
reclusão, em regime fechado.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de redimensionar a pena
imposta à paciente para 9 anos de reclusão, em regime fechado,
mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto. Assim, a divergência do
entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento
na moldura fática delineada nos autos, inadmitido na via estreita do
habeas corpus.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
7
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rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
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RHC 169369 AGR / SP
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
A propósito, no que concerne à aplicabilidade do redutor previsto no
artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal possui
precedentes no sentido de que se comprovado o não preenchimento
cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para a
caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação. Nessa
linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
8
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CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
A propósito, no que concerne à aplicabilidade do redutor previsto no
artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal possui
precedentes no sentido de que se comprovado o não preenchimento
cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para a
caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação. Nessa
linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
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probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, rel. min. Teori
Zavascki, DJe de 4/2/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4...,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
9
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probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, rel. min. Teori
Zavascki, DJe de 4/2/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4...,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
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ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1....04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, rel. min. Luiz
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ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1....04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, rel. min. Luiz
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Fux, DJe de 18/11/2014).
Na espécie, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão
de a paciente dedicar-se a atividades criminosas. A propósito, restou
consignado pelo Tribunal a quo que “mantida a condenação pelo delito de
associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado. Nessa linha:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
PRETENSÃO
À
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do
cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado,
mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Condenação criminal por crime de
associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n 11.343/2006)
lastreada em exame de provas insuscetíveis de revisão na via estreita
do habeas corpus. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do
crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4... do art. 33 da Lei n
11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. 4.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.769,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 18/9/2012)
11
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RHC 169369 AGR / SP
Fux, DJe de 18/11/2014).
Na espécie, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão
de a paciente dedicar-se a atividades criminosas. A propósito, restou
consignado pelo Tribunal a quo que “mantida a condenação pelo delito de
associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena
estabelecida no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado. Nessa linha:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
PRETENSÃO
À
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do
cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado,
mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Condenação criminal por crime de
associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n 11.343/2006)
lastreada em exame de provas insuscetíveis de revisão na via estreita
do habeas corpus. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do
crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4... do art. 33 da Lei n
11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. 4.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.769,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 18/9/2012)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em
casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
sentido o HC 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
Com efeito, a não configuração, no caso sub examine, da ocorrência
12
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RHC 169369 AGR / SP
Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em
casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
sentido o HC 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
Com efeito, a não configuração, no caso sub examine, da ocorrência
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RHC 169369 AGR / SP
de tráfico privilegiado, torna prejudicada a pretensão da paciente de
readequação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,
porquanto o que compunha a causa de pedir, quanto a esses
requerimentos era, justamente, o reconhecimento incidência do artigo 33,
§ 4..., da Lei 11.343/06.
Sob prisma diverso, cabe referir que o exame das questões de fato
suscitadas pela defesa no sentido da não configuração do crime de
associação para o tráfico demanda uma indevida incursão na moldura
fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/5/2016).
De outro lado, verifico que a corte de origem não se manifestou
13
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RHC 169369 AGR / SP
de tráfico privilegiado, torna prejudicada a pretensão da paciente de
readequação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,
porquanto o que compunha a causa de pedir, quanto a esses
requerimentos era, justamente, o reconhecimento incidência do artigo 33,
§ 4..., da Lei 11.343/06.
Sob prisma diverso, cabe referir que o exame das questões de fato
suscitadas pela defesa no sentido da não configuração do crime de
associação para o tráfico demanda uma indevida incursão na moldura
fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA
AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/5/2016).
De outro lado, verifico que a corte de origem não se manifestou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
sobre a alegada incidência da atenuante de confissão, bem como sobre o
pretendido afastamento da condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes. Deveras, em relação ao pretendido juízo absolutório,
restou consignado que “não há como ser afastada a condenação por tal delito,
pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de autoria, demonstração
de traficância e que as drogas encontradas e o modo de armazenamento e material
para embalagem demonstram o fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o
quadro fático tal como delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa
encontra o reexame fático dos autos”.
Sob este enfoque, impende consignar que o conhecimento desta
impetração sem que a instância precedente tenha examinado esses
aspectos do mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida
supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ
IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de
conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em
“habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que
não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme
devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se
revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR,
Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
14
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RHC 169369 AGR / SP
sobre a alegada incidência da atenuante de confissão, bem como sobre o
pretendido afastamento da condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes. Deveras, em relação ao pretendido juízo absolutório,
restou consignado que “não há como ser afastada a condenação por tal delito,
pois foi comprovado nos autos que há prova suficiente de autoria, demonstração
de traficância e que as drogas encontradas e o modo de armazenamento e material
para embalagem demonstram o fim de comércio (fl. 38). Esta Corte recebe o
quadro fático tal como delineado pela instância ordinária e a pretensão da defesa
encontra o reexame fático dos autos”.
Sob este enfoque, impende consignar que o conhecimento desta
impetração sem que a instância precedente tenha examinado esses
aspectos do mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida
supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ
IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de
conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em
“habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que
não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme
devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se
revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR,
Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
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RHC 169369 AGR / SP
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de
instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo
Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda
Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)
Cabe destacar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
15
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RHC 169369 AGR / SP
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de
instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo
Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda
Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)
Cabe destacar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante
essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
15
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
Por fim, impende registrar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min.
16
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RHC 169369 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
Por fim, impende registrar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min.
16
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
17
Supremo Tribunal Federal
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RHC 169369 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel.
min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 169369 AGR / SP
Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169369 AGR / SP
Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL ROBERTO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (289297/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10A1-2283-4E01-5D90 e senha D249-F8BD-56BF-CF10
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (289297/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10A1-2283-4E01-5D90 e senha D249-F8BD-56BF-CF10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 114 . 650",
"RHC 115 . 213",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"RHC 100 . 837 - AgR",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC 169369 AGR / SP",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 169 . 369",
"HC 433 . 910",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169 . 369",
"HC 433 . 910",
"RHC 169369",
"RHC 169369",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"HABEAS CORPUS 169 . 369",
"HABEAS CORPUS 169 . 369",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737",
"/",
"RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 147 . 637",
"RHC 169369 AGR / SP",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 147 . 637",
"HC n . 320 . 819 / SP",
"HC n . 445 . 838 / SP",
"RHC 169369 AGR / SP",
"HC n . 320 . 819 / SP",
"HC n . 445 . 838 / SP",
"HC 114 . 650",
"HC 114 . 650",
"RHC 169369 AGR / SP",
"RHC 114 . 965",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"HC 116 . 531",
"HC 129 . 360",
"HC 108 . 135",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 129 . 360",
"HC 108 . 135",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 116 . 038",
"RHC 116 . 204",
"HC 115 . 609",
"RHC 111 . 547",
"HC 123 . 430",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 116 . 038",
"RHC 116 . 204",
"HC 115 . 609",
"RHC 111 . 547",
"HC 123 . 430",
"HC 112 . 769",
"HC 112 . 769",
"HC 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 130 . 439",
"RHC 169369 AGR / SP",
"HC 130 . 439",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 133 . 648 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 133 . 648 - AgR",
"HC 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169 . 369 SÃO",
"HABEAS CORPUS 169 . 369"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11 . 343 / 06",
"ARTIGO 35 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"artigo 35 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 , caput , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da lei n 11 . 343 / 06",
"59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da lei n 11 . 343 / 06",
"59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 69 , do Código Penal",
"art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 69 , do Código Penal",
"art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"§",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 1",
"§ 4 .",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / [UNK]",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / [UNK]",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"AGR",
"/",
"SP",
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"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
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"Roberto Barroso",
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"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
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"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"MARINES BATISTA DOS SANTOS",
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"MARINES BATISTA DOS SANTOS",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
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"MARINES BATISTA DOS SANTOS",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
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"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
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"LUIZ FUX",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Felix Fischer",
"Marines",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz",
"10",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
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"Dias Toffoli",
"Luiz 10",
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"Rosa Weber",
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"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
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"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
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"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"LUIZ",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
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"LUIZ FUX",
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"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARINES BATISTA DOS SANTOS",
"DANIEL ROBERTO DE SOUZA",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"MARINES BATISTA DOS SANTOS",
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"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
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"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
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"/",
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"8",
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"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
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".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"17",
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"5",
"/",
"2017",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
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"5",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"2001",
"28",
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"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"8",
"/",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"8",
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"8",
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"2016",
"24",
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"2001",
"19",
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"2001",
"19",
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"11",
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"21",
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"3",
"/",
"2018",
"3",
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"9",
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"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
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"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
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"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
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"2017",
"17",
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"10",
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"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
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"8",
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"2017",
"30",
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"9",
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"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
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"2014",
"27",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
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"6",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"06",
".",
"08",
".",
"12",
"25",
".",
"09",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"06",
".",
"08",
".",
"12",
"25",
".",
"09",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"08",
".",
"13",
"15",
".",
"08",
".",
"13",
"02",
".",
"05",
".",
"13",
"1",
".",
".",
".",
".",
"04",
".",
"13",
"15",
".",
"06",
".",
"12",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"08",
".",
"13",
"15",
".",
"08",
".",
"13",
"02",
".",
"05",
".",
"13",
"1",
".",
".",
".",
".",
"04",
".",
"13",
"15",
".",
"06",
".",
"12",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"08",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"08",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"5",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
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"7",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
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"2015",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"21",
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"6",
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"27",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROGRAMA TELEVISIVO HUMORÍSTICO. CASA DOS AUTISTAS.
DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAE4-C77A-B1E0-61A7 e senha B087-9C66-45D8-867C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Abril Radiodifusão S/A contra decisão de minha
lavra, cuja ementa transcrevo, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. “
Inconformado com a decisão acima, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“(...) ao contrário do que apregoa a v. Decisão monocrática, a
reforma do v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo fica autorizada
em face da evidente inconformidade para com o regime jurídico da
matéria sub judice.
26. Ao condenar a Agravante ao pagamento de indenização por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Abril Radiodifusão S/A contra decisão de minha
lavra, cuja ementa transcrevo, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. “
Inconformado com a decisão acima, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“(...) ao contrário do que apregoa a v. Decisão monocrática, a
reforma do v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo fica autorizada
em face da evidente inconformidade para com o regime jurídico da
matéria sub judice.
26. Ao condenar a Agravante ao pagamento de indenização por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FCF-5DBB-7229-056A e senha D226-C5CD-CD89-C7A4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 940429 AGR / RJ
supostos danos aos Agravados, ignorando estar-se diante de liberdades
consagradas constitucionalmente, restando configurada acintosa
negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados sem
que para tanto faça-se necessária a reanálise das provas formadas nos
autos.”
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940429 AGR / RJ
supostos danos aos Agravados, ignorando estar-se diante de liberdades
consagradas constitucionalmente, restando configurada acintosa
negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados sem
que para tanto faça-se necessária a reanálise das provas formadas nos
autos.”
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Extraio do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo:
“No entanto, a liberdade de expressão poderá ser limitada se
estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais,
igualmente protegidos pela Constituição, quais sejam, o direito à
dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem,
sem que isto importe em ‘censura’, o que, aliás, é vedado pela nossa
Constituição.
Assim sendo, a liberdade de expressão não autoriza que o
emissor, seja ele quem for, externe suas convicções, sentimentos,
pensamentos, sonhos, objetivos, críticas, ideias, teorias, de forma
ofensiva. O exercício desse direito deve se manifestar de maneira
regular, sem abusos nem excessos.
Qualquer matéria, notícia, programa, informação que vulnere a
imagem ou a reputação alheia não pode ser tolerada pela lei maior, eis
que está fora dos limites protetivos da carta constitucional. É preciso
sempre compatibilizar a ‘liberdade de expressão’ com a ‘dignidade da
pessoa humana’.
Na hipótese, ao exibir o quadro ‘Casa dos Autistas’, a MTV
tratou de forma preconceituosa e irresponsável um tema complexo e
delicado, criando um estereótipo irreal dos autistas, desinformando e,
prejudicando a integração e a convivência de quem possui autismo ou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E372-CB41-1A3F-2B17 e senha 542F-5D53-A963-270A
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Extraio do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo:
“No entanto, a liberdade de expressão poderá ser limitada se
estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais,
igualmente protegidos pela Constituição, quais sejam, o direito à
dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem,
sem que isto importe em ‘censura’, o que, aliás, é vedado pela nossa
Constituição.
Assim sendo, a liberdade de expressão não autoriza que o
emissor, seja ele quem for, externe suas convicções, sentimentos,
pensamentos, sonhos, objetivos, críticas, ideias, teorias, de forma
ofensiva. O exercício desse direito deve se manifestar de maneira
regular, sem abusos nem excessos.
Qualquer matéria, notícia, programa, informação que vulnere a
imagem ou a reputação alheia não pode ser tolerada pela lei maior, eis
que está fora dos limites protetivos da carta constitucional. É preciso
sempre compatibilizar a ‘liberdade de expressão’ com a ‘dignidade da
pessoa humana’.
Na hipótese, ao exibir o quadro ‘Casa dos Autistas’, a MTV
tratou de forma preconceituosa e irresponsável um tema complexo e
delicado, criando um estereótipo irreal dos autistas, desinformando e,
prejudicando a integração e a convivência de quem possui autismo ou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E372-CB41-1A3F-2B17 e senha 542F-5D53-A963-270A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
qualquer outro transtorno mental.”
Ademais, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº
739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte
ementa:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a
ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações
excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem
e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão
geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.”
Apesar de a agravante reiterar as razões de seu recurso
extraordinário no que pertine à ampla liberdade de imprensa, é certo que
deve ser mensurada, pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade do
veículo de informação em caso de danos materiais, sendo vedada tal
análise em recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do
STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez
por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.150.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E372-CB41-1A3F-2B17 e senha 542F-5D53-A963-270A
Supremo Tribunal Federal
ARE 940429 AGR / RJ
qualquer outro transtorno mental.”
Ademais, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº
739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte
ementa:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a
ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações
excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem
e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão
geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.”
Apesar de a agravante reiterar as razões de seu recurso
extraordinário no que pertine à ampla liberdade de imprensa, é certo que
deve ser mensurada, pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade do
veículo de informação em caso de danos materiais, sendo vedada tal
análise em recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do
STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez
por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.150.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
03/12/2018)
“DIREITO
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 961.827-ED-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/05/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 940429 AGR / RJ
03/12/2018)
“DIREITO
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 961.827-ED-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/05/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 916.562-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 1º/12/2015)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
protelatório e infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940429 AGR / RJ
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 916.562-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 1º/12/2015)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
protelatório e infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES REPRESENTADO POR
ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES
ADV.(A/S) : PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ125423/)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES REPRESENTADO POR
ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES
ADV.(A/S) : PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ125423/)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756416
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA TELEVISIVO HUMORÍSTICO. CASA DOS AUTISTAS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO DESPROVIDO.
|
sjur403210
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA)
ARE 739382 RG.
(INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 916562 AgR (2ªT), ARE 961827 ED-AgR (1ªT), ARE 1150014 AgR (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
940429
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 940429 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S) : BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES
ADV.(A/S) : PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROGRAMA TELEVISIVO HUMORÍSTICO. CASA DOS AUTISTAS.
DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Abril Radiodifusão S/A contra decisão de minha
lavra, cuja ementa transcrevo, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. “
Inconformado com a decisão acima, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“(...) ao contrário do que apregoa a v. Decisão monocrática, a
reforma do v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo fica autorizada
em face da evidente inconformidade para com o regime jurídico da
matéria sub judice.
26. Ao condenar a Agravante ao pagamento de indenização por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Abril Radiodifusão S/A contra decisão de minha
lavra, cuja ementa transcrevo, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. “
Inconformado com a decisão acima, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“(...) ao contrário do que apregoa a v. Decisão monocrática, a
reforma do v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo fica autorizada
em face da evidente inconformidade para com o regime jurídico da
matéria sub judice.
26. Ao condenar a Agravante ao pagamento de indenização por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 940429 AGR / RJ
supostos danos aos Agravados, ignorando estar-se diante de liberdades
consagradas constitucionalmente, restando configurada acintosa
negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados sem
que para tanto faça-se necessária a reanálise das provas formadas nos
autos.”
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FCF-5DBB-7229-056A e senha D226-C5CD-CD89-C7A4
Supremo Tribunal Federal
ARE 940429 AGR / RJ
supostos danos aos Agravados, ignorando estar-se diante de liberdades
consagradas constitucionalmente, restando configurada acintosa
negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados sem
que para tanto faça-se necessária a reanálise das provas formadas nos
autos.”
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Extraio do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo:
“No entanto, a liberdade de expressão poderá ser limitada se
estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais,
igualmente protegidos pela Constituição, quais sejam, o direito à
dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem,
sem que isto importe em ‘censura’, o que, aliás, é vedado pela nossa
Constituição.
Assim sendo, a liberdade de expressão não autoriza que o
emissor, seja ele quem for, externe suas convicções, sentimentos,
pensamentos, sonhos, objetivos, críticas, ideias, teorias, de forma
ofensiva. O exercício desse direito deve se manifestar de maneira
regular, sem abusos nem excessos.
Qualquer matéria, notícia, programa, informação que vulnere a
imagem ou a reputação alheia não pode ser tolerada pela lei maior, eis
que está fora dos limites protetivos da carta constitucional. É preciso
sempre compatibilizar a ‘liberdade de expressão’ com a ‘dignidade da
pessoa humana’.
Na hipótese, ao exibir o quadro ‘Casa dos Autistas’, a MTV
tratou de forma preconceituosa e irresponsável um tema complexo e
delicado, criando um estereótipo irreal dos autistas, desinformando e,
prejudicando a integração e a convivência de quem possui autismo ou
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Extraio do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo:
“No entanto, a liberdade de expressão poderá ser limitada se
estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais,
igualmente protegidos pela Constituição, quais sejam, o direito à
dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem,
sem que isto importe em ‘censura’, o que, aliás, é vedado pela nossa
Constituição.
Assim sendo, a liberdade de expressão não autoriza que o
emissor, seja ele quem for, externe suas convicções, sentimentos,
pensamentos, sonhos, objetivos, críticas, ideias, teorias, de forma
ofensiva. O exercício desse direito deve se manifestar de maneira
regular, sem abusos nem excessos.
Qualquer matéria, notícia, programa, informação que vulnere a
imagem ou a reputação alheia não pode ser tolerada pela lei maior, eis
que está fora dos limites protetivos da carta constitucional. É preciso
sempre compatibilizar a ‘liberdade de expressão’ com a ‘dignidade da
pessoa humana’.
Na hipótese, ao exibir o quadro ‘Casa dos Autistas’, a MTV
tratou de forma preconceituosa e irresponsável um tema complexo e
delicado, criando um estereótipo irreal dos autistas, desinformando e,
prejudicando a integração e a convivência de quem possui autismo ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
qualquer outro transtorno mental.”
Ademais, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n
739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte
ementa:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a
ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações
excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem
e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão
geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.”
Apesar de a agravante reiterar as razões de seu recurso
extraordinário no que pertine à ampla liberdade de imprensa, é certo que
deve ser mensurada, pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade do
veículo de informação em caso de danos materiais, sendo vedada tal
análise em recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez
por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.150.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940429 AGR / RJ
qualquer outro transtorno mental.”
Ademais, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n
739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte
ementa:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a
ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações
excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem
e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão
geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.”
Apesar de a agravante reiterar as razões de seu recurso
extraordinário no que pertine à ampla liberdade de imprensa, é certo que
deve ser mensurada, pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade do
veículo de informação em caso de danos materiais, sendo vedada tal
análise em recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez
por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.150.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
03/12/2018)
“DIREITO
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 961.827-ED-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/05/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 940429 AGR / RJ
03/12/2018)
“DIREITO
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 961.827-ED-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/05/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 940429 AGR / RJ
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 916.562-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 1.../12/2015)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
protelatório e infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 940429 AGR / RJ
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 916.562-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 1.../12/2015)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
protelatório e infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDB-9DAE-A955-B837 e senha DB3F-1895-00FC-DE41
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:BRUNO
MARCO
DA
SILVA
GUEDES
REPRESENTADO POR ELIZABETH GONÇALVES DA
SILVA GUEDES
ADV.(A/S)
:PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES REPRESENTADO POR
ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES
ADV.(A/S) : PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ125423/)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C9A-C6F2-0DE9-E324 e senha 0FC8-F6FF-1ABC-E3D3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.429
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES REPRESENTADO POR
ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES
ADV.(A/S) : PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ125423/)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 940429",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"ARE n 739 . 382",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 150 . 014 - AgR",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"ARE n 739 . 382",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 150 . 014 - AgR",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"ARE 961 . 827 - ED - AgR",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"ARE 961 . 827 - ED - AgR",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 916 . 562 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 940429 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 916 . 562 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 940 . 429"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"CASA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Abril Radiodifusão S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Abril Radiodifusão S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MTV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MTV",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABRIL RADIODIFUSÃO S / A",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"BRUNO MARCO DA SILVA GUEDES",
"ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES",
"PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO
PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.
1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas costas”.
Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado matar também
o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada
à agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social”.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-C165-DF1B-6671 e senha 7F9A-77DF-E1E1-BA12
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 170980 AGR / SP
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-C165-DF1B-6671 e senha 7F9A-77DF-E1E1-BA12
Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-C165-DF1B-6671 e senha 7F9A-77DF-E1E1-BA12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que manteve a segregação cautelar da agravante.
Consta dos autos, em síntese, a agravante foi denunciada e presa
preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, §, 2º, II, III e IV, do Código Penal).
Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou
Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (artigo 121, §
2º, II, III e IV, do CP). Pressupostos da segregação cautelar
presentes Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso
de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento.
Seguimento regular da ação penal, consideradas as
peculiaridades do caso. Ordem denegada.
Contra esse julgado, manejou-se novo Habeas Corpus, desta vez
direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem,
mas examinou os fundamentos da impetração, nos termos da seguinte
ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que manteve a segregação cautelar da agravante.
Consta dos autos, em síntese, a agravante foi denunciada e presa
preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, §, 2º, II, III e IV, do Código Penal).
Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou
Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (artigo 121, §
2º, II, III e IV, do CP). Pressupostos da segregação cautelar
presentes Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso
de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento.
Seguimento regular da ação penal, consideradas as
peculiaridades do caso. Ordem denegada.
Contra esse julgado, manejou-se novo Habeas Corpus, desta vez
direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem,
mas examinou os fundamentos da impetração, nos termos da seguinte
ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
TESE NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
WRIT
NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir
o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso
ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da tese referente à ausência de
contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, já que
tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no
acórdão ora impugnado, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem
pública, diante do modus operandi empregado na conduta
delitiva.
4. No caso, as circunstâncias em que ocorreu o delito – em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
TESE NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
WRIT
NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir
o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso
ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da tese referente à ausência de
contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, já que
tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no
acórdão ora impugnado, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem
pública, diante do modus operandi empregado na conduta
delitiva.
4. No caso, as circunstâncias em que ocorreu o delito – em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
que a paciente, inconformada com o término do relacionamento
com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas
pelas costas -, somadas à notícia de que teria ameaçado matar
também o companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua
efetiva personalidade violenta e periculosidade social,
demonstrando a necessidade da prisão para se acautelar a
ordem pública, pois evidente a maior censura à prática que lhe
é imputada.
5. Os prazos indicados na legislação pátria para
finalização dos atos processuais servem apenas como
parâmetro geral, não se podendo deduzir os seu excesso tão
somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem
ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento
ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a
delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
6. Além do mais, observa-se que a denúncia foi oferecida
aos 26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi
decretada a prisão preventiva, efetivamente cumprida em
5/7/2017. A defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com
requerimento de instauração de insanidade mental, deferido
em 13/9/2017. A audiência de instrução, debates e julgamento
teve início em 6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as
alegações finais foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi
submetida à perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os
autos aguardando o recebimento do laudo para posterior
prolação da sentença.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de
fatos criminosos.
10. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
que a paciente, inconformada com o término do relacionamento
com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas
pelas costas -, somadas à notícia de que teria ameaçado matar
também o companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua
efetiva personalidade violenta e periculosidade social,
demonstrando a necessidade da prisão para se acautelar a
ordem pública, pois evidente a maior censura à prática que lhe
é imputada.
5. Os prazos indicados na legislação pátria para
finalização dos atos processuais servem apenas como
parâmetro geral, não se podendo deduzir os seu excesso tão
somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem
ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento
ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a
delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
6. Além do mais, observa-se que a denúncia foi oferecida
aos 26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi
decretada a prisão preventiva, efetivamente cumprida em
5/7/2017. A defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com
requerimento de instauração de insanidade mental, deferido
em 13/9/2017. A audiência de instrução, debates e julgamento
teve início em 6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as
alegações finais foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi
submetida à perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os
autos aguardando o recebimento do laudo para posterior
prolação da sentença.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de
fatos criminosos.
10. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
Neste recurso, a defesa alega, em suma: cuida-se de habeas corpus que
visa combater constrangimento ilegal baseada em dois motivos básicos, o
primeiro relacionado ao excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal, que aguarda há mais de 1 ano a vinda do Laudo
Pericial realizado por expert, estando a Paciente detida por quase de 1
(ano) e 11 (onze) meses, sem a prolação de sentença em 1º grau; a segunda diz
respeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente,
indiscutivelmente sem fundamentação idônea. Requer, assim, o provimento
do recurso, para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas
cautelares diversas.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
Neste recurso, a defesa alega, em suma: cuida-se de habeas corpus que
visa combater constrangimento ilegal baseada em dois motivos básicos, o
primeiro relacionado ao excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal, que aguarda há mais de 1 ano a vinda do Laudo
Pericial realizado por expert, estando a Paciente detida por quase de 1
(ano) e 11 (onze) meses, sem a prolação de sentença em 1º grau; a segunda diz
respeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente,
indiscutivelmente sem fundamentação idônea. Requer, assim, o provimento
do recurso, para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas
cautelares diversas.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Embora se reconheça o empenho de seus subscritores, as razões
postas no Agravo não se mostram aptas a desconstituir a decisão
impugnada, que deve ser integralmente mantida.
O Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das
instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da segregação
preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos:
Dos elementos que instruem os autos, infere-se que a
paciente teve prisão preventiva decretada em 9/6/2017,
efetivamente cumprida em 5/7/2017, e, posteriormente, foi
pronunciada pela suposta prática do delito tipificado no art.
121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, porque, no dia
30/1/2017, por motivo fútil - ciúmes do ex-companheiro -, teria
desferido duas facadas na vítima - uma delas pelas costas -,
que foram a causa suficiente do óbito.
Quanto aos fatos, extrai-se da denúncia:
"Segundo restou apurado, ELAINE CRISTINA MARIA
DA SlLVA CARVALHO, nas circunstâncias de tempo e local
mencionadas,
ainda inconformada com o fim do
relacionamento
com
seu
'ex-marido',
que
aproximadamente 1 (um) mês antes separou-se de fato
para manter relacionamento com Jeane Carla Andrade
Souza dirigiu-se às 5h30 da manhã até à residência da
nova companheira de Marcos Eugênio e lá, munida de um
facão 'tipo de açougue com cabo branco' invadiu
subitamente a residência gritando que mataria seu ex-
marido e a vítima e, então, com crueldade exacerbada e
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Embora se reconheça o empenho de seus subscritores, as razões
postas no Agravo não se mostram aptas a desconstituir a decisão
impugnada, que deve ser integralmente mantida.
O Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das
instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da segregação
preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos:
Dos elementos que instruem os autos, infere-se que a
paciente teve prisão preventiva decretada em 9/6/2017,
efetivamente cumprida em 5/7/2017, e, posteriormente, foi
pronunciada pela suposta prática do delito tipificado no art.
121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, porque, no dia
30/1/2017, por motivo fútil - ciúmes do ex-companheiro -, teria
desferido duas facadas na vítima - uma delas pelas costas -,
que foram a causa suficiente do óbito.
Quanto aos fatos, extrai-se da denúncia:
"Segundo restou apurado, ELAINE CRISTINA MARIA
DA SlLVA CARVALHO, nas circunstâncias de tempo e local
mencionadas,
ainda inconformada com o fim do
relacionamento
com
seu
'ex-marido',
que
aproximadamente 1 (um) mês antes separou-se de fato
para manter relacionamento com Jeane Carla Andrade
Souza dirigiu-se às 5h30 da manhã até à residência da
nova companheira de Marcos Eugênio e lá, munida de um
facão 'tipo de açougue com cabo branco' invadiu
subitamente a residência gritando que mataria seu ex-
marido e a vítima e, então, com crueldade exacerbada e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
com evidente intenção homicida desferiu 1º (primeiro)
uma facada na região mamária esquerda de Jeane Carla
Andrade Souza e, na sequência, com a vítima já de costas,
tentando fugir, desferiu uma 2ª (segunda) facada na região
dorsal da vítima, próximo à vértebra T6, dando causa à
sua morte por 'anemia aguda por hemorragia interna
traumática' decorrente da 'lesão transfixante do ventrículo
esquerdo' do coração 'com sangramento abundante', tudo
conforme depoimentos em sede policial, exame necroscópico a fls.
106-113 e relatório final a fls. 115-116. Ainda segundo restou
apurado,
ELAINE
CRISTINA
MARIA
DA
SILVACARVALHO já havia ido até a residência de Jeane
Carla Andrade Souza no dia 20 de janeiro de 2017 e lá,
munida de uma faca de serra com cabo verde própria para
cortar pão ameaçou a atual companheira de seu ex-
marido de morte, somente não se consumado o crime naquela
ocasião em razão da intervenção de terceiros, que contiveram
ELAINE CRISTINA" (e-STJ fl. 70, grifou-se).
Verifica-se que o Juiz processante decretou a medida
extrema a bem da ordem pública, ressaltando que "a imputação
delitiva é de crime extremamente grave, que demanda deste juízo
maior rigor em sua apuração, em especial, pela possibilidade de
reiteração criminosa, dado à personalidade e ao comportamento
agressivo demonstrado pela acusada, a qual também ameaçou de morte
o seu companheiro" (e-STJ fl. 19, grifou-se).
Irresignada, a defesa impetrou remédio constitucional
perante o Tribunal de origem, que, transcrevendo trecho do
decreto preventivo, denegou a ordem, pontuando que a prisão
cautelar "não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão
da ordem porque suficientemente fundamentada" (e-STJ fl. 45).
[…].
Verifica-se, por outro lado, que a custódia da paciente
encontra-se bem fundamentada no art. 312 do Código de
Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento,
especialmente, da ordem pública, haja vista o modus operandi
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
com evidente intenção homicida desferiu 1º (primeiro)
uma facada na região mamária esquerda de Jeane Carla
Andrade Souza e, na sequência, com a vítima já de costas,
tentando fugir, desferiu uma 2ª (segunda) facada na região
dorsal da vítima, próximo à vértebra T6, dando causa à
sua morte por 'anemia aguda por hemorragia interna
traumática' decorrente da 'lesão transfixante do ventrículo
esquerdo' do coração 'com sangramento abundante', tudo
conforme depoimentos em sede policial, exame necroscópico a fls.
106-113 e relatório final a fls. 115-116. Ainda segundo restou
apurado,
ELAINE
CRISTINA
MARIA
DA
SILVACARVALHO já havia ido até a residência de Jeane
Carla Andrade Souza no dia 20 de janeiro de 2017 e lá,
munida de uma faca de serra com cabo verde própria para
cortar pão ameaçou a atual companheira de seu ex-
marido de morte, somente não se consumado o crime naquela
ocasião em razão da intervenção de terceiros, que contiveram
ELAINE CRISTINA" (e-STJ fl. 70, grifou-se).
Verifica-se que o Juiz processante decretou a medida
extrema a bem da ordem pública, ressaltando que "a imputação
delitiva é de crime extremamente grave, que demanda deste juízo
maior rigor em sua apuração, em especial, pela possibilidade de
reiteração criminosa, dado à personalidade e ao comportamento
agressivo demonstrado pela acusada, a qual também ameaçou de morte
o seu companheiro" (e-STJ fl. 19, grifou-se).
Irresignada, a defesa impetrou remédio constitucional
perante o Tribunal de origem, que, transcrevendo trecho do
decreto preventivo, denegou a ordem, pontuando que a prisão
cautelar "não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão
da ordem porque suficientemente fundamentada" (e-STJ fl. 45).
[…].
Verifica-se, por outro lado, que a custódia da paciente
encontra-se bem fundamentada no art. 312 do Código de
Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento,
especialmente, da ordem pública, haja vista o modus operandi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
empregado na conduta delitiva.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas pela instância ordinária revelam que a
decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em
fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas
costas”. Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado
matar também o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua efetiva
personalidade violenta e periculosidade social”.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática
delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC
95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa
mesma linha de entendimento: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017;
HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 8/5/2017.
De outro lado, é cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
empregado na conduta delitiva.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas pela instância ordinária revelam que a
decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em
fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas
costas”. Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado
matar também o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua efetiva
personalidade violenta e periculosidade social”.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática
delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC
95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa
mesma linha de entendimento: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017;
HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 8/5/2017.
De outro lado, é cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
"excesso de prazo" para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou da inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 167888 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
8/5/2019; HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, Dje de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça:
Noutro giro, quanto ao alegado excesso de prazo nos
trâmites processuais, cumpre esclarecer, ab initio, que, conforme
tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os
prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se
podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma
aritmética.
Desse modo, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, admite-se certa variação dos prazos legais,
sempre de acordo com as peculiaridades de cada processo,
devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal
somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário, circunstâncias que não se
verificam na presente hipótese.
Na espécie, observa-se que a denúncia foi oferecida aos
26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi decretada
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
"excesso de prazo" para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou da inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 167888 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
8/5/2019; HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, Dje de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça:
Noutro giro, quanto ao alegado excesso de prazo nos
trâmites processuais, cumpre esclarecer, ab initio, que, conforme
tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os
prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se
podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma
aritmética.
Desse modo, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, admite-se certa variação dos prazos legais,
sempre de acordo com as peculiaridades de cada processo,
devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal
somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário, circunstâncias que não se
verificam na presente hipótese.
Na espécie, observa-se que a denúncia foi oferecida aos
26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi decretada
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
a prisão preventiva, efetivamente cumprida em 5/7/2017. A
defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com requerimento
de instauração de insanidade mental, deferido em 13/9/2017. A
audiência de instrução, debates e julgamento teve início em
6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as alegações finais
foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi submetida à
perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os autos
aguardando o recebimento do laudo para posterior prolação
da sentença.
Deste modo, ainda que, isoladamente, algum ato judicial
eventualmente tenha tido solução retardada, forçoso reconhecer
que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito, não havendo notícias recentes de que
esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na
implementação das fases processuais, tampouco desídia ou
inércia na prestação jurisdicional. […].
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
a prisão preventiva, efetivamente cumprida em 5/7/2017. A
defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com requerimento
de instauração de insanidade mental, deferido em 13/9/2017. A
audiência de instrução, debates e julgamento teve início em
6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as alegações finais
foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi submetida à
perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os autos
aguardando o recebimento do laudo para posterior prolação
da sentença.
Deste modo, ainda que, isoladamente, algum ato judicial
eventualmente tenha tido solução retardada, forçoso reconhecer
que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito, não havendo notícias recentes de que
esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na
implementação das fases processuais, tampouco desídia ou
inércia na prestação jurisdicional. […].
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5851-EEB4-6713-1C0F e senha D765-91C8-F440-1A59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432960
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.
1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a gravidade concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas costas”. Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado matar também o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social”.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur407794
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, AGENTE, MODUS OPERANDI)
HC 95414 (2ªT), HC 137027 (2ªT), HC 141547 AgR (1ªT), HC 142435 AgR (2ªT), HC 149742 AgR (1ªT), HC 154906 AgR (1ªT).
(HC, EXCESSO DE PRAZO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
RHC 124796 AgR (1ªT), HC 125144 AgR (1ªT), HC 135324 (2ªT), HC 138987 AgR (2ªT), HC 167888 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 22/10/2019, JRS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
170980
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00073\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 170980 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2..., II, III E IV, DO CÓDIGO
PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.
1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas costas”.
Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado matar também
o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada
à agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social”.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 170980 AGR / SP
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-C165-DF1B-6671 e senha 7F9A-77DF-E1E1-BA12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que manteve a segregação cautelar da agravante.
Consta dos autos, em síntese, a agravante foi denunciada e presa
preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, §, 2..., II, III e IV, do Código Penal).
Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou
Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (artigo 121, §
2..., II, III e IV, do Código Penal Brasileiro). Pressupostos da segregação cautelar
presentes Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso
de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento.
Seguimento regular da ação penal, consideradas as
peculiaridades do caso. Ordem denegada.
Contra esse julgado, manejou-se novo Habeas Corpus, desta vez
direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem,
mas examinou os fundamentos da impetração, nos termos da seguinte
ementa:
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que manteve a segregação cautelar da agravante.
Consta dos autos, em síntese, a agravante foi denunciada e presa
preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, §, 2..., II, III e IV, do Código Penal).
Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou
Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (artigo 121, §
2..., II, III e IV, do Código Penal Brasileiro). Pressupostos da segregação cautelar
presentes Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso
de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento.
Seguimento regular da ação penal, consideradas as
peculiaridades do caso. Ordem denegada.
Contra esse julgado, manejou-se novo Habeas Corpus, desta vez
direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem,
mas examinou os fundamentos da impetração, nos termos da seguinte
ementa:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
TESE NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
WRIT
NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir
o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso
ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da tese referente à ausência de
contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, já que
tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no
acórdão ora impugnado, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem
pública, diante do modus operandi empregado na conduta
delitiva.
4. No caso, as circunstâncias em que ocorreu o delito – em
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
TESE NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
WRIT
NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir
o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso
ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da tese referente à ausência de
contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, já que
tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no
acórdão ora impugnado, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem
pública, diante do modus operandi empregado na conduta
delitiva.
4. No caso, as circunstâncias em que ocorreu o delito – em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
que a paciente, inconformada com o término do relacionamento
com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas
pelas costas -, somadas à notícia de que teria ameaçado matar
também o companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua
efetiva personalidade violenta e periculosidade social,
demonstrando a necessidade da prisão para se acautelar a
ordem pública, pois evidente a maior censura à prática que lhe
é imputada.
5. Os prazos indicados na legislação pátria para
finalização dos atos processuais servem apenas como
parâmetro geral, não se podendo deduzir os seu excesso tão
somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem
ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento
ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a
delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
6. Além do mais, observa-se que a denúncia foi oferecida
aos 26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi
decretada a prisão preventiva, efetivamente cumprida em
5/7/2017. A defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com
requerimento de instauração de insanidade mental, deferido
em 13/9/2017. A audiência de instrução, debates e julgamento
teve início em 6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as
alegações finais foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi
submetida à perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os
autos aguardando o recebimento do laudo para posterior
prolação da sentença.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de
fatos criminosos.
10. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
que a paciente, inconformada com o término do relacionamento
com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas
pelas costas -, somadas à notícia de que teria ameaçado matar
também o companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua
efetiva personalidade violenta e periculosidade social,
demonstrando a necessidade da prisão para se acautelar a
ordem pública, pois evidente a maior censura à prática que lhe
é imputada.
5. Os prazos indicados na legislação pátria para
finalização dos atos processuais servem apenas como
parâmetro geral, não se podendo deduzir os seu excesso tão
somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem
ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento
ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a
delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
6. Além do mais, observa-se que a denúncia foi oferecida
aos 26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi
decretada a prisão preventiva, efetivamente cumprida em
5/7/2017. A defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com
requerimento de instauração de insanidade mental, deferido
em 13/9/2017. A audiência de instrução, debates e julgamento
teve início em 6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as
alegações finais foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi
submetida à perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os
autos aguardando o recebimento do laudo para posterior
prolação da sentença.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de
fatos criminosos.
10. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 170980 AGR / SP
Neste recurso, a defesa alega, em suma: cuida-se de habeas corpus que
visa combater constrangimento ilegal baseada em dois motivos básicos, o
primeiro relacionado ao excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal, que aguarda há mais de 1 ano a vinda do Laudo
Pericial realizado por expert, estando a Paciente detida por quase de 1
(ano) e 11 (onze) meses, sem a prolação de sentença em 1... grau; a segunda diz
respeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente,
indiscutivelmente sem fundamentação idônea. Requer, assim, o provimento
do recurso, para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas
cautelares diversas.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
Neste recurso, a defesa alega, em suma: cuida-se de habeas corpus que
visa combater constrangimento ilegal baseada em dois motivos básicos, o
primeiro relacionado ao excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal, que aguarda há mais de 1 ano a vinda do Laudo
Pericial realizado por expert, estando a Paciente detida por quase de 1
(ano) e 11 (onze) meses, sem a prolação de sentença em 1... grau; a segunda diz
respeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente,
indiscutivelmente sem fundamentação idônea. Requer, assim, o provimento
do recurso, para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas
cautelares diversas.
É o relatório.
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE10-70DB-CF17-F050 e senha A09E-71ED-4D0F-9C53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Embora se reconheça o empenho de seus subscritores, as razões
postas no Agravo não se mostram aptas a desconstituir a decisão
impugnada, que deve ser integralmente mantida.
O Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das
instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da segregação
preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos:
Dos elementos que instruem os autos, infere-se que a
paciente teve prisão preventiva decretada em 9/6/2017,
efetivamente cumprida em 5/7/2017, e, posteriormente, foi
pronunciada pela suposta prática do delito tipificado no art.
121, § 2..., II, III e IV, do Código Penal, porque, no dia
30/1/2017, por motivo fútil - ciúmes do ex-companheiro -, teria
desferido duas facadas na vítima - uma delas pelas costas -,
que foram a causa suficiente do óbito.
Quanto aos fatos, extrai-se da denúncia:
"Segundo restou apurado, ELAINE CRISTINA MARIA
DA SlLVA CARVALHO, nas circunstâncias de tempo e local
mencionadas,
ainda inconformada com o fim do
relacionamento
com
seu
'ex-marido',
que
aproximadamente 1 (um) mês antes separou-se de fato
para manter relacionamento com Jeane Carla Andrade
Souza dirigiu-se às 5h30 da manhã até à residência da
nova companheira de Marcos Eugênio e lá, munida de um
facão 'tipo de açougue com cabo branco' invadiu
subitamente a residência gritando que mataria seu ex-
marido e a vítima e, então, com crueldade exacerbada e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5775-B619-374D-E0F0 e senha 0194-FDE6-9696-9A81
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Embora se reconheça o empenho de seus subscritores, as razões
postas no Agravo não se mostram aptas a desconstituir a decisão
impugnada, que deve ser integralmente mantida.
O Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das
instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da segregação
preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos:
Dos elementos que instruem os autos, infere-se que a
paciente teve prisão preventiva decretada em 9/6/2017,
efetivamente cumprida em 5/7/2017, e, posteriormente, foi
pronunciada pela suposta prática do delito tipificado no art.
121, § 2..., II, III e IV, do Código Penal, porque, no dia
30/1/2017, por motivo fútil - ciúmes do ex-companheiro -, teria
desferido duas facadas na vítima - uma delas pelas costas -,
que foram a causa suficiente do óbito.
Quanto aos fatos, extrai-se da denúncia:
"Segundo restou apurado, ELAINE CRISTINA MARIA
DA SlLVA CARVALHO, nas circunstâncias de tempo e local
mencionadas,
ainda inconformada com o fim do
relacionamento
com
seu
'ex-marido',
que
aproximadamente 1 (um) mês antes separou-se de fato
para manter relacionamento com Jeane Carla Andrade
Souza dirigiu-se às 5h30 da manhã até à residência da
nova companheira de Marcos Eugênio e lá, munida de um
facão 'tipo de açougue com cabo branco' invadiu
subitamente a residência gritando que mataria seu ex-
marido e a vítima e, então, com crueldade exacerbada e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
com evidente intenção homicida desferiu 1... (primeiro)
uma facada na região mamária esquerda de Jeane Carla
Andrade Souza e, na sequência, com a vítima já de costas,
tentando fugir, desferiu uma 2... (segunda) facada na região
dorsal da vítima, próximo à vértebra T6, dando causa à
sua morte por 'anemia aguda por hemorragia interna
traumática' decorrente da 'lesão transfixante do ventrículo
esquerdo' do coração 'com sangramento abundante', tudo
conforme depoimentos em sede policial, exame necroscópico a fls.
106-113 e relatório final a fls. 115-116. Ainda segundo restou
apurado,
ELAINE
CRISTINA
MARIA
DA
SILVACARVALHO já havia ido até a residência de Jeane
Carla Andrade Souza no dia 20 de janeiro de 2017 e lá,
munida de uma faca de serra com cabo verde própria para
cortar pão ameaçou a atual companheira de seu ex-
marido de morte, somente não se consumado o crime naquela
ocasião em razão da intervenção de terceiros, que contiveram
ELAINE CRISTINA" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 70, grifou-se).
Verifica-se que o Juiz processante decretou a medida
extrema a bem da ordem pública, ressaltando que "a imputação
delitiva é de crime extremamente grave, que demanda deste juízo
maior rigor em sua apuração, em especial, pela possibilidade de
reiteração criminosa, dado à personalidade e ao comportamento
agressivo demonstrado pela acusada, a qual também ameaçou de morte
o seu companheiro" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 19, grifou-se).
Irresignada, a defesa impetrou remédio constitucional
perante o Tribunal de origem, que, transcrevendo trecho do
decreto preventivo, denegou a ordem, pontuando que a prisão
cautelar "não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão
da ordem porque suficientemente fundamentada" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 45).
[…].
Verifica-se, por outro lado, que a custódia da paciente
encontra-se bem fundamentada no art. 312 do Código de
Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento,
especialmente, da ordem pública, haja vista o modus operandi
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
com evidente intenção homicida desferiu 1... (primeiro)
uma facada na região mamária esquerda de Jeane Carla
Andrade Souza e, na sequência, com a vítima já de costas,
tentando fugir, desferiu uma 2... (segunda) facada na região
dorsal da vítima, próximo à vértebra T6, dando causa à
sua morte por 'anemia aguda por hemorragia interna
traumática' decorrente da 'lesão transfixante do ventrículo
esquerdo' do coração 'com sangramento abundante', tudo
conforme depoimentos em sede policial, exame necroscópico a fls.
106-113 e relatório final a fls. 115-116. Ainda segundo restou
apurado,
ELAINE
CRISTINA
MARIA
DA
SILVACARVALHO já havia ido até a residência de Jeane
Carla Andrade Souza no dia 20 de janeiro de 2017 e lá,
munida de uma faca de serra com cabo verde própria para
cortar pão ameaçou a atual companheira de seu ex-
marido de morte, somente não se consumado o crime naquela
ocasião em razão da intervenção de terceiros, que contiveram
ELAINE CRISTINA" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 70, grifou-se).
Verifica-se que o Juiz processante decretou a medida
extrema a bem da ordem pública, ressaltando que "a imputação
delitiva é de crime extremamente grave, que demanda deste juízo
maior rigor em sua apuração, em especial, pela possibilidade de
reiteração criminosa, dado à personalidade e ao comportamento
agressivo demonstrado pela acusada, a qual também ameaçou de morte
o seu companheiro" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 19, grifou-se).
Irresignada, a defesa impetrou remédio constitucional
perante o Tribunal de origem, que, transcrevendo trecho do
decreto preventivo, denegou a ordem, pontuando que a prisão
cautelar "não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão
da ordem porque suficientemente fundamentada" (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 45).
[…].
Verifica-se, por outro lado, que a custódia da paciente
encontra-se bem fundamentada no art. 312 do Código de
Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento,
especialmente, da ordem pública, haja vista o modus operandi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
empregado na conduta delitiva.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas pela instância ordinária revelam que a
decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em
fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas
costas”. Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado
matar também o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua efetiva
personalidade violenta e periculosidade social”.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática
delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC
95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa
mesma linha de entendimento: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017;
HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 8/5/2017.
De outro lado, é cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
empregado na conduta delitiva.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas pela instância ordinária revelam que a
decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em
fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, a gravidade
concreta da conduta da paciente, “que inconformada com o término do
relacionamento com seu ex-marido, invadiu a casa da vítima, ainda de
madrugada, e, de inopino, desferiu-lhe duas facadas, uma delas pelas
costas”. Essas circunstâncias, “somadas à notícia de que teria ameaçado
matar também o ex-companheiro, evidenciam a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada à agente, bem como a sua efetiva
personalidade violenta e periculosidade social”.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática
delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC
95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa
mesma linha de entendimento: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017;
HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 8/5/2017.
De outro lado, é cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
"excesso de prazo" para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou da inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 167888 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
8/5/2019; HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, Dje de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça:
Noutro giro, quanto ao alegado excesso de prazo nos
trâmites processuais, cumpre esclarecer, ab initio, que, conforme
tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os
prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se
podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma
aritmética.
Desse modo, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, admite-se certa variação dos prazos legais,
sempre de acordo com as peculiaridades de cada processo,
devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal
somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário, circunstâncias que não se
verificam na presente hipótese.
Na espécie, observa-se que a denúncia foi oferecida aos
26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi decretada
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
"excesso de prazo" para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou da inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 167888 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
8/5/2019; HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, Dje de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça:
Noutro giro, quanto ao alegado excesso de prazo nos
trâmites processuais, cumpre esclarecer, ab initio, que, conforme
tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os
prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se
podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma
aritmética.
Desse modo, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, admite-se certa variação dos prazos legais,
sempre de acordo com as peculiaridades de cada processo,
devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal
somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário, circunstâncias que não se
verificam na presente hipótese.
Na espécie, observa-se que a denúncia foi oferecida aos
26/5/2017 e recebida em 9/6/2017, ocasião em que foi decretada
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 170980 AGR / SP
a prisão preventiva, efetivamente cumprida em 5/7/2017. A
defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com requerimento
de instauração de insanidade mental, deferido em 13/9/2017. A
audiência de instrução, debates e julgamento teve início em
6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as alegações finais
foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi submetida à
perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os autos
aguardando o recebimento do laudo para posterior prolação
da sentença.
Deste modo, ainda que, isoladamente, algum ato judicial
eventualmente tenha tido solução retardada, forçoso reconhecer
que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito, não havendo notícias recentes de que
esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na
implementação das fases processuais, tampouco desídia ou
inércia na prestação jurisdicional. […].
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5..., LXXIII, da Constituição Federal).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 170980 AGR / SP
a prisão preventiva, efetivamente cumprida em 5/7/2017. A
defesa prévia foi apresentada em 5/9/2017, com requerimento
de instauração de insanidade mental, deferido em 13/9/2017. A
audiência de instrução, debates e julgamento teve início em
6/11/2017, com continuação em 4/12/2017, e as alegações finais
foram juntadas em 18/12/2017. A paciente foi submetida à
perícia médica em 12/5/2018, encontrando-se os autos
aguardando o recebimento do laudo para posterior prolação
da sentença.
Deste modo, ainda que, isoladamente, algum ato judicial
eventualmente tenha tido solução retardada, forçoso reconhecer
que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito, não havendo notícias recentes de que
esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na
implementação das fases processuais, tampouco desídia ou
inércia na prestação jurisdicional. […].
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5..., LXXIII, da Constituição Federal).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5851-EEB4-6713-1C0F e senha D765-91C8-F440-1A59
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.980
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5851-EEB4-6713-1C0F e senha D765-91C8-F440-1A59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HC 170980 AGR / SP Aurélio",
"HC 170980 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 170 . 980 SÃO",
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR /",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 95 . 414",
"HC 154 . 906 - AgR",
"HC 149 . 742 - AgR",
"HC 142 . 435 - AgR",
"HC 141 . 547 - AgR",
"HC 137 . 027",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 95 . 414",
"HC 154 . 906 - AgR",
"HC 149 . 742 - AgR",
"HC 142 . 435 - AgR",
"HC 141 . 547 - AgR",
"HC 137 . 027",
"HC 170980 AGR",
"HC 167888 AgR",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 167888 AgR",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HC 170980 AGR / SP",
"HC 170980 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 170 . 980 SÃO",
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HABEAS CORPUS 170 . 980",
"HABEAS CORPUS 170 . 980"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 121 , § 2 . . . , II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § , 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal",
"artigo 121 , § 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § , 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal",
"artigo 121 , § 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II , III e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"LUIZ FUX",
"Marco",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SlLVA CARVALHO",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"Marcos Eugênio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SlLVA CARVALHO",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"Marcos Eugênio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVACARVALHO",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"ELAINE CRISTINA",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVACARVALHO",
"Jeane Carla Andrade Souza",
"ELAINE CRISTINA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELAINE CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
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"5",
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"2017",
"5",
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"7",
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"2017",
"5",
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"9",
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"2017",
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"2017",
"12",
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"2018",
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"08",
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"2001",
"26",
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"5",
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"2017",
"9",
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"/",
"2017",
"5",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"5",
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"9",
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"2017",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"06",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"1",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"1",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de janeiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de janeiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"19",
"/",
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"/",
"2017",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"7",
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"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
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"7",
"/",
"2017",
"5",
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"/",
"2017",
"13",
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"9",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"4",
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"/",
"2017",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO. IPTU. SUPOSTA OFENSA AOS PRECEDENTES
FIRMADOS NO RE 594.015-RG (TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL)
E NO RE 601.720-RG (TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL).
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO
RECLAMADA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU
EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que
decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 594.015-RG, Rel. Min. Marco
Aurélio (Tema 385 da Repercussão Geral) e no RE 601.720-RG, Redator p/
o Acórdão Min. Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão com os paradigmas de confronto apontados, e
respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata
teratologia no ato judicial que se alega afrontar os precedentes deste
TRIBUNAL.
3. Não houve o pleno exaurimento das instâncias recursais na
origem, uma vez que da decisão reclamada são cabíveis recursos na via
ordinária.
4. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação
tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 33351 AGR / SP
substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1F7-7787-0B42-124A e senha 2550-4E1A-C6FD-1916
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à
Reclamação.
A agravante alega, em síntese, que: (a) no julgamento do RE 601.720,
“esta E. Corte entendeu pela legalidade da exação tributária fixando a tese ‘Incide
o IPTU, considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo’”; (b) “a tese firmada no RE
601720RJ apresentou termos suficientes a se sustentar que as arrendatárias de
bens públicos seriam devedoras de tributos reais – de forma que restaria, assim,
preservada a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’”; (c) “as
COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO não são as
exploradoras dos imóveis arrendados, per si, mas, sim os Terminais
Arrendatários no Porto de Santos, de modo que, tão somente a mera detenção de
controle sobre questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão e imputa às
arrendatárias o ônus tributário”.
Requer, ao final, a “concessão de liminar para sobrestamento do feito de
forma que a 14ª Câmara de Direito Público – 7º Grupo – Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proceda à retificação dos termos da decisão enunciada, de
forma que reconheça como devedores tributários da exação real, os entes que
promovem a exploração das áreas arrendadas e não a gestora das áreas, que
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à
Reclamação.
A agravante alega, em síntese, que: (a) no julgamento do RE 601.720,
“esta E. Corte entendeu pela legalidade da exação tributária fixando a tese ‘Incide
o IPTU, considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo’”; (b) “a tese firmada no RE
601720RJ apresentou termos suficientes a se sustentar que as arrendatárias de
bens públicos seriam devedoras de tributos reais – de forma que restaria, assim,
preservada a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’”; (c) “as
COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO não são as
exploradoras dos imóveis arrendados, per si, mas, sim os Terminais
Arrendatários no Porto de Santos, de modo que, tão somente a mera detenção de
controle sobre questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão e imputa às
arrendatárias o ônus tributário”.
Requer, ao final, a “concessão de liminar para sobrestamento do feito de
forma que a 14ª Câmara de Direito Público – 7º Grupo – Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proceda à retificação dos termos da decisão enunciada, de
forma que reconheça como devedores tributários da exação real, os entes que
promovem a exploração das áreas arrendadas e não a gestora das áreas, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 33351 AGR / SP
sequer é proprietária, Companhia Docas do Estado de São Paulo” (doc. 12 –
fl. 12). No mérito, pede seja dado integral ao recurso “para o especial fim de
que através da Reclamação Constitucional apresentada seja readequada a decisão
exarada pelo E. TJ São Paulo, de forma que se reconheça a ocorrência de
distinguish na situação em epígrafe” (doc. 12 – fls. 12/13).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
sequer é proprietária, Companhia Docas do Estado de São Paulo” (doc. 12 –
fl. 12). No mérito, pede seja dado integral ao recurso “para o especial fim de
que através da Reclamação Constitucional apresentada seja readequada a decisão
exarada pelo E. TJ São Paulo, de forma que se reconheça a ocorrência de
distinguish na situação em epígrafe” (doc. 12 – fls. 12/13).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pela Companhia Docas do Estado de São
Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que teria violado a autoridade de julgado desta
SUPREMA CORTE nos Temas 437 e 385.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: (a) é
pessoa jurídica de direito privado que realiza o gerenciamento
dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das
atividades portuárias nos municípios de Santos e de Guarujá
dos quais não é a proprietária dos referidos imóveis, sendo de
se destacar que tais imóveis são de titularidade da União
Federal (fl. 3); (b) ocorre que, ante os termos do RE 594015SP e
RE 601720RJ, através da sistemática de recursos repetitivos, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 14ª Câmara de
Direito Público, 7º Grupo, nos autos do processo judicial nº
0004746.25.2010.8.26.0562, exarou entendimento reconhecendo
a subsistência da exação municipal em face da COMPANHIA
DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 4); (c) inconformada,
interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento
negado, e, posteriormente, em decisão exarada em 08 de
novembro de 2018 o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo entendeu pelo não acolhimento de Embargos
Declaratórios que tinham o intento de promover o distinguish
(fl. 7); e (d) a questão enaltecida é deveras diversa, pois,
notadamente, as COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO não são as exploradoras dos imóveis arrendados,
per si, mas, sim os Terminais Arrendatários no Porto de Santos,
de modo que, tão somente a mera detenção de controle sobre
questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
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V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pela Companhia Docas do Estado de São
Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que teria violado a autoridade de julgado desta
SUPREMA CORTE nos Temas 437 e 385.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: (a) é
pessoa jurídica de direito privado que realiza o gerenciamento
dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das
atividades portuárias nos municípios de Santos e de Guarujá
dos quais não é a proprietária dos referidos imóveis, sendo de
se destacar que tais imóveis são de titularidade da União
Federal (fl. 3); (b) ocorre que, ante os termos do RE 594015SP e
RE 601720RJ, através da sistemática de recursos repetitivos, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 14ª Câmara de
Direito Público, 7º Grupo, nos autos do processo judicial nº
0004746.25.2010.8.26.0562, exarou entendimento reconhecendo
a subsistência da exação municipal em face da COMPANHIA
DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 4); (c) inconformada,
interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento
negado, e, posteriormente, em decisão exarada em 08 de
novembro de 2018 o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo entendeu pelo não acolhimento de Embargos
Declaratórios que tinham o intento de promover o distinguish
(fl. 7); e (d) a questão enaltecida é deveras diversa, pois,
notadamente, as COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO não são as exploradoras dos imóveis arrendados,
per si, mas, sim os Terminais Arrendatários no Porto de Santos,
de modo que, tão somente a mera detenção de controle sobre
questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão
e imputa às arrendatárias o ônus tributário (fl. 10).
Requer, ao final confirmada a medida liminar a fim de que
seja determinada a correta aplicação da tese exarada nos RE
601720RJ, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Docas
do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de
áreas arrendadas à terceiros (fl. 12).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SURPEMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão
e imputa às arrendatárias o ônus tributário (fl. 10).
Requer, ao final confirmada a medida liminar a fim de que
seja determinada a correta aplicação da tese exarada nos RE
601720RJ, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Docas
do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de
áreas arrendadas à terceiros (fl. 12).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SURPEMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
3
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RCL 33351 AGR / SP
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I omissis.
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I omissis.
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
5
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recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
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RCL 33351 AGR / SP
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
No caso concreto, o ato impugnado analisou a
controvérsia atento aos aludidos precedentes e negou
provimento ao recurso de apelação da CODESP, por decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO
Devolução dos autos à Turma Julgadora para
cumprimento do artigo 1.040, II, NCPC Recursos
Representativos
de
Controvérsia
(Recursos
Extraordinários n. 576.321 - Tema 146, n. 601.720/RJ - Tema
437 e n. 594.015/SP - Tema 385) Tese do Tema 146: “A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II,
da Constituição Federal” Súmula Vinculante 19.
Comprovação de disponibilização do serviço pela
Administração Serviços de limpeza contratados que se
resumem tão somente à limpeza e conservação internas,
cabendo à empresa de coleta urbana municipal o
recolhimento do lixo para destinação final.
Reconhecimento da exigibilidade da taxa Tese do Tema
437: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
direito privado, devedora do tributo” Tese do Tema 385:
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
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indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
No caso concreto, o ato impugnado analisou a
controvérsia atento aos aludidos precedentes e negou
provimento ao recurso de apelação da CODESP, por decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO
Devolução dos autos à Turma Julgadora para
cumprimento do artigo 1.040, II, NCPC Recursos
Representativos
de
Controvérsia
(Recursos
Extraordinários n. 576.321 - Tema 146, n. 601.720/RJ - Tema
437 e n. 594.015/SP - Tema 385) Tese do Tema 146: “A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II,
da Constituição Federal” Súmula Vinculante 19.
Comprovação de disponibilização do serviço pela
Administração Serviços de limpeza contratados que se
resumem tão somente à limpeza e conservação internas,
cabendo à empresa de coleta urbana municipal o
recolhimento do lixo para destinação final.
Reconhecimento da exigibilidade da taxa Tese do Tema
437: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
direito privado, devedora do tributo” Tese do Tema 385:
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
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RCL 33351 AGR / SP
Constituição não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.”
Imunidade tributária recíproca não se estende à
detentora de imóvel da União situado em área portuária
Possibilidade da legislação municipal designar a detentora
como responsável tributária do IPTU. Acórdão reformado
para negar provimento ao recurso da CODESP, mantendo-
se, na íntegra, a sentença de improcedência dos embargos
à execução, inclusive no tocante às verbas de
sucumbência. Decisão readequada.
Observa-se, portanto, que a 14ª Câmara de Direito Público
do TJSP, em juízo de reexame da matéria, nos termos do art.
1.040, II, do CPC, negou provimento ao recurso da reclamante,
ao entender aplicáveis à controvérsia do caso os Recursos
Extraordinários 601.720/RJ - Tema 437 - e 594.015/SP - Tema 385,
que concluíram pela incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito
privado, bem como pela não extensão da imunidade recíproca a
empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela
seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Dessa forma, fica evidente que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que
da decisão reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Ademais, cotejando o decisum reclamado com os leading
cases, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcrevem-se, a seguir, as
teses firmadas nos paradigmas indicados como violados:
Tema 385: A imunidade recíproca, prevista no art.
150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa
privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
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RCL 33351 AGR / SP
Constituição não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.”
Imunidade tributária recíproca não se estende à
detentora de imóvel da União situado em área portuária
Possibilidade da legislação municipal designar a detentora
como responsável tributária do IPTU. Acórdão reformado
para negar provimento ao recurso da CODESP, mantendo-
se, na íntegra, a sentença de improcedência dos embargos
à execução, inclusive no tocante às verbas de
sucumbência. Decisão readequada.
Observa-se, portanto, que a 14ª Câmara de Direito Público
do TJSP, em juízo de reexame da matéria, nos termos do art.
1.040, II, do CPC, negou provimento ao recurso da reclamante,
ao entender aplicáveis à controvérsia do caso os Recursos
Extraordinários 601.720/RJ - Tema 437 - e 594.015/SP - Tema 385,
que concluíram pela incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito
privado, bem como pela não extensão da imunidade recíproca a
empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela
seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Dessa forma, fica evidente que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que
da decisão reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Ademais, cotejando o decisum reclamado com os leading
cases, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcrevem-se, a seguir, as
teses firmadas nos paradigmas indicados como violados:
Tema 385: A imunidade recíproca, prevista no art.
150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa
privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
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exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.
Tema 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de
pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica
de direito privado, devedora do tributo.
Ora, o juízo reclamado, ao reconhecer a exigibilidade do
IPTU dos imóveis cedidos à CODESP, além da cobrança da taxa
de remoção de lixo domiciliar, realizou uma interpretação dos
paradigmas de repercussão geral que, de modo algum, pode ser
considerada teratológica.
Nessas circunstâncias, em que não houve o esgotamento
das instâncias ordinárias, tampouco o descumprimento dos
julgados proferidos por esta CORTE, nem teratologia na
decisão reclamada, é inviável a presente reclamação.
Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no
sentido de que a reclamação constitucional não deve ser
utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para
postular diretamente no STF a observação de precedente
vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral,
por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (Rcl
31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 26/11/2018; (Rcl 16.038
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.
Tema 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de
pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica
de direito privado, devedora do tributo.
Ora, o juízo reclamado, ao reconhecer a exigibilidade do
IPTU dos imóveis cedidos à CODESP, além da cobrança da taxa
de remoção de lixo domiciliar, realizou uma interpretação dos
paradigmas de repercussão geral que, de modo algum, pode ser
considerada teratológica.
Nessas circunstâncias, em que não houve o esgotamento
das instâncias ordinárias, tampouco o descumprimento dos
julgados proferidos por esta CORTE, nem teratologia na
decisão reclamada, é inviável a presente reclamação.
Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no
sentido de que a reclamação constitucional não deve ser
utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para
postular diretamente no STF a observação de precedente
vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral,
por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (Rcl
31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 26/11/2018; (Rcl 16.038
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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RCL 33351 AGR / SP
reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no RE 594.015-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385
da Repercussão Geral) e no RE 601.720-RG, Redator p/ o Acórdão Min.
Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com os paradigmas de
confronto apontados, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL.
Asseverei, ainda, na decisão impugnada, que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que da decisão
reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Nesse contexto, a postulação não passa de simples pedido de revisão
da decisão proferida pela autoridade reclamada, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe
de 22/2/2013).
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no RE 594.015-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385
da Repercussão Geral) e no RE 601.720-RG, Redator p/ o Acórdão Min.
Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com os paradigmas de
confronto apontados, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL.
Asseverei, ainda, na decisão impugnada, que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que da decisão
reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Nesse contexto, a postulação não passa de simples pedido de revisão
da decisão proferida pela autoridade reclamada, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe
de 22/2/2013).
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (183631/SP)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-87C7-A6E3-D773 e senha 109C-60C3-27A4-31EC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (183631/SP)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-87C7-A6E3-D773 e senha 109C-60C3-27A4-31EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749797408
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. SUPOSTA OFENSA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RE 594.015-RG (TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL) E NO RE 601.720-RG (TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 594.015-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385 da Repercussão Geral) e no RE 601.720-RG, Redator p/ o Acórdão Min. Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão com os paradigmas de confronto apontados, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar os precedentes deste TRIBUNAL.
3. Não houve o pleno exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que da decisão reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
4. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
|
sjur403532
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 6880 AgR (TP).
- Veja RE 594015 RG e RE 601720 RG do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 04/09/2019, JSF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
33351
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 33351 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO. IPTU. SUPOSTA OFENSA AOS PRECEDENTES
FIRMADOS NO Recurso Extraordinário 594.015-RG (TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL)
E NO Recurso Extraordinário 601.720-RG (TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL).
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO
RECLAMADA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU
EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que
decidido por esta SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 594.015-RG, Rel. Min. Marco
Aurélio (Tema 385 da Repercussão Geral) e no Recurso Extraordinário 601.720-RG, Redator p/
o Acórdão Min. Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão com os paradigmas de confronto apontados, e
respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata
teratologia no ato judicial que se alega afrontar os precedentes deste
TRIBUNAL.
3. Não houve o pleno exaurimento das instâncias recursais na
origem, uma vez que da decisão reclamada são cabíveis recursos na via
ordinária.
4. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação
tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples
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Ementa e Acórdão
RCL 33351 AGR / SP
substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à
Reclamação.
A agravante alega, em síntese, que: (a) no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720,
“esta E. Corte entendeu pela legalidade da exação tributária fixando a tese ‘Incide
o IPTU, considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo’”; (b) “a tese firmada no Recurso Extraordinário
601720RJ apresentou termos suficientes a se sustentar que as arrendatárias de
bens públicos seriam devedoras de tributos reais – de forma que restaria, assim,
preservada a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’”; (c) “as
COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO não são as
exploradoras dos imóveis arrendados, per si, mas, sim os Terminais
Arrendatários no Porto de Santos, de modo que, tão somente a mera detenção de
controle sobre questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão e imputa às
arrendatárias o ônus tributário”.
Requer, ao final, a “concessão de liminar para sobrestamento do feito de
forma que a 14... Câmara de Direito Público – 7... Grupo – Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proceda à retificação dos termos da decisão enunciada, de
forma que reconheça como devedores tributários da exação real, os entes que
promovem a exploração das áreas arrendadas e não a gestora das áreas, que
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CODESP
ADV.(A/S)
:RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à
Reclamação.
A agravante alega, em síntese, que: (a) no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720,
“esta E. Corte entendeu pela legalidade da exação tributária fixando a tese ‘Incide
o IPTU, considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo’”; (b) “a tese firmada no Recurso Extraordinário
601720RJ apresentou termos suficientes a se sustentar que as arrendatárias de
bens públicos seriam devedoras de tributos reais – de forma que restaria, assim,
preservada a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’”; (c) “as
COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO não são as
exploradoras dos imóveis arrendados, per si, mas, sim os Terminais
Arrendatários no Porto de Santos, de modo que, tão somente a mera detenção de
controle sobre questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão e imputa às
arrendatárias o ônus tributário”.
Requer, ao final, a “concessão de liminar para sobrestamento do feito de
forma que a 14... Câmara de Direito Público – 7... Grupo – Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo proceda à retificação dos termos da decisão enunciada, de
forma que reconheça como devedores tributários da exação real, os entes que
promovem a exploração das áreas arrendadas e não a gestora das áreas, que
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Relatório
RCL 33351 AGR / SP
sequer é proprietária, Companhia Docas do Estado de São Paulo” (doc. 12 –
fl. 12). No mérito, pede seja dado integral ao recurso “para o especial fim de
que através da Reclamação Constitucional apresentada seja readequada a decisão
exarada pelo E. TJ São Paulo, de forma que se reconheça a ocorrência de
distinguish na situação em epígrafe” (doc. 12 – fls. 12/13).
É o relatório.
2
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sequer é proprietária, Companhia Docas do Estado de São Paulo” (doc. 12 –
fl. 12). No mérito, pede seja dado integral ao recurso “para o especial fim de
que através da Reclamação Constitucional apresentada seja readequada a decisão
exarada pelo E. TJ São Paulo, de forma que se reconheça a ocorrência de
distinguish na situação em epígrafe” (doc. 12 – fls. 12/13).
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pela Companhia Docas do Estado de São
Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que teria violado a autoridade de julgado desta
SUPREMA CORTE nos Temas 437 e 385.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: (a) é
pessoa jurídica de direito privado que realiza o gerenciamento
dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das
atividades portuárias nos municípios de Santos e de Guarujá
dos quais não é a proprietária dos referidos imóveis, sendo de
se destacar que tais imóveis são de titularidade da União
Federal (fl. 3); (b) ocorre que, ante os termos do Recurso Extraordinário 594015SP e
Recurso Extraordinário 601720RJ, através da sistemática de recursos repetitivos, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 14... Câmara de
Direito Público, 7... Grupo, nos autos do processo judicial n
0004746.25.2010.8.26.0562, exarou entendimento reconhecendo
a subsistência da exação municipal em face da COMPANHIA
DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 4); (c) inconformada,
interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento
negado, e, posteriormente, em decisão exarada em 08 de
novembro de 2018 o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo entendeu pelo não acolhimento de Embargos
Declaratórios que tinham o intento de promover o distinguish
(fl. 7); e (d) a questão enaltecida é deveras diversa, pois,
notadamente, as COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO não são as exploradoras dos imóveis arrendados,
per si, mas, sim os Terminais Arrendatários no Porto de Santos,
de modo que, tão somente a mera detenção de controle sobre
questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pela Companhia Docas do Estado de São
Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que teria violado a autoridade de julgado desta
SUPREMA CORTE nos Temas 437 e 385.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: (a) é
pessoa jurídica de direito privado que realiza o gerenciamento
dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das
atividades portuárias nos municípios de Santos e de Guarujá
dos quais não é a proprietária dos referidos imóveis, sendo de
se destacar que tais imóveis são de titularidade da União
Federal (fl. 3); (b) ocorre que, ante os termos do Recurso Extraordinário 594015SP e
Recurso Extraordinário 601720RJ, através da sistemática de recursos repetitivos, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 14... Câmara de
Direito Público, 7... Grupo, nos autos do processo judicial n
0004746.25.2010.8.26.0562, exarou entendimento reconhecendo
a subsistência da exação municipal em face da COMPANHIA
DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 4); (c) inconformada,
interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento
negado, e, posteriormente, em decisão exarada em 08 de
novembro de 2018 o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo entendeu pelo não acolhimento de Embargos
Declaratórios que tinham o intento de promover o distinguish
(fl. 7); e (d) a questão enaltecida é deveras diversa, pois,
notadamente, as COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO não são as exploradoras dos imóveis arrendados,
per si, mas, sim os Terminais Arrendatários no Porto de Santos,
de modo que, tão somente a mera detenção de controle sobre
questões administrativas não pode atrair a responsabilidade
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão
e imputa às arrendatárias o ônus tributário (fl. 10).
Requer, ao final confirmada a medida liminar a fim de que
seja determinada a correta aplicação da tese exarada nos Recurso Extraordinário
601720RJ, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Docas
do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de
áreas arrendadas à terceiros (fl. 12).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SURPEMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
2
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tributária, notadamente, se existente tema que elucida a questão
e imputa às arrendatárias o ônus tributário (fl. 10).
Requer, ao final confirmada a medida liminar a fim de que
seja determinada a correta aplicação da tese exarada nos Recurso Extraordinário
601720RJ, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Docas
do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de
áreas arrendadas à terceiros (fl. 12).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SURPEMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
3
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outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
3
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RCL 33351 AGR / SP
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I omissis.
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I omissis.
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0095-6D24-A90B-B733 e senha C62D-B697-4885-F61F
Supremo Tribunal Federal
RCL 33351 AGR / SP
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
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indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
No caso concreto, o ato impugnado analisou a
controvérsia atento aos aludidos precedentes e negou
provimento ao recurso de apelação da CODESP, por decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO
Devolução dos autos à Turma Julgadora para
cumprimento do artigo 1.040, II, NCPC Recursos
Representativos
de
Controvérsia
(Recursos
Extraordinários n. 576.321 - Tema 146, n. 601.720/RJ - Tema
437 e n. 594.015/SP - Tema 385) Tese do Tema 146: “A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II,
da Constituição Federal” Súmula Vinculante 19.
Comprovação de disponibilização do serviço pela
Administração Serviços de limpeza contratados que se
resumem tão somente à limpeza e conservação internas,
cabendo à empresa de coleta urbana municipal o
recolhimento do lixo para destinação final.
Reconhecimento da exigibilidade da taxa Tese do Tema
437: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
direito privado, devedora do tributo” Tese do Tema 385:
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
6
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indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
No caso concreto, o ato impugnado analisou a
controvérsia atento aos aludidos precedentes e negou
provimento ao recurso de apelação da CODESP, por decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO
Devolução dos autos à Turma Julgadora para
cumprimento do artigo 1.040, II, NCPC Recursos
Representativos
de
Controvérsia
(Recursos
Extraordinários n. 576.321 - Tema 146, n. 601.720/RJ - Tema
437 e n. 594.015/SP - Tema 385) Tese do Tema 146: “A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II,
da Constituição Federal” Súmula Vinculante 19.
Comprovação de disponibilização do serviço pela
Administração Serviços de limpeza contratados que se
resumem tão somente à limpeza e conservação internas,
cabendo à empresa de coleta urbana municipal o
recolhimento do lixo para destinação final.
Reconhecimento da exigibilidade da taxa Tese do Tema
437: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
direito privado, devedora do tributo” Tese do Tema 385:
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
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Constituição não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.”
Imunidade tributária recíproca não se estende à
detentora de imóvel da União situado em área portuária
Possibilidade da legislação municipal designar a detentora
como responsável tributária do IPTU. Acórdão reformado
para negar provimento ao recurso da CODESP, mantendo-
se, na íntegra, a sentença de improcedência dos embargos
à execução, inclusive no tocante às verbas de
sucumbência. Decisão readequada.
Observa-se, portanto, que a 14... Câmara de Direito Público
do TJSP, em juízo de reexame da matéria, nos termos do art.
1.040, II, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso da reclamante,
ao entender aplicáveis à controvérsia do caso os Recursos
Extraordinários 601.720/RJ - Tema 437 - e 594.015/SP - Tema 385,
que concluíram pela incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito
privado, bem como pela não extensão da imunidade recíproca a
empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela
seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Dessa forma, fica evidente que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que
da decisão reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Ademais, cotejando o decisum reclamado com os leading
cases, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcrevem-se, a seguir, as
teses firmadas nos paradigmas indicados como violados:
Tema 385: A imunidade recíproca, prevista no art.
150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa
privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
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Constituição não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.”
Imunidade tributária recíproca não se estende à
detentora de imóvel da União situado em área portuária
Possibilidade da legislação municipal designar a detentora
como responsável tributária do IPTU. Acórdão reformado
para negar provimento ao recurso da CODESP, mantendo-
se, na íntegra, a sentença de improcedência dos embargos
à execução, inclusive no tocante às verbas de
sucumbência. Decisão readequada.
Observa-se, portanto, que a 14... Câmara de Direito Público
do TJSP, em juízo de reexame da matéria, nos termos do art.
1.040, II, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso da reclamante,
ao entender aplicáveis à controvérsia do caso os Recursos
Extraordinários 601.720/RJ - Tema 437 - e 594.015/SP - Tema 385,
que concluíram pela incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa
jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito
privado, bem como pela não extensão da imunidade recíproca a
empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela
seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Dessa forma, fica evidente que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que
da decisão reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Ademais, cotejando o decisum reclamado com os leading
cases, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcrevem-se, a seguir, as
teses firmadas nos paradigmas indicados como violados:
Tema 385: A imunidade recíproca, prevista no art.
150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa
privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
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exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.
Tema 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de
pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica
de direito privado, devedora do tributo.
Ora, o juízo reclamado, ao reconhecer a exigibilidade do
IPTU dos imóveis cedidos à CODESP, além da cobrança da taxa
de remoção de lixo domiciliar, realizou uma interpretação dos
paradigmas de repercussão geral que, de modo algum, pode ser
considerada teratológica.
Nessas circunstâncias, em que não houve o esgotamento
das instâncias ordinárias, tampouco o descumprimento dos
julgados proferidos por esta CORTE, nem teratologia na
decisão reclamada, é inviável a presente reclamação.
Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no
sentido de que a reclamação constitucional não deve ser
utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para
postular diretamente no Supremo Tribunal Federal a observação de precedente
vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral,
por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (Rcl
31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 26/11/2018; (Rcl 16.038
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
Município.
Tema 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de
pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica
de direito privado, devedora do tributo.
Ora, o juízo reclamado, ao reconhecer a exigibilidade do
IPTU dos imóveis cedidos à CODESP, além da cobrança da taxa
de remoção de lixo domiciliar, realizou uma interpretação dos
paradigmas de repercussão geral que, de modo algum, pode ser
considerada teratológica.
Nessas circunstâncias, em que não houve o esgotamento
das instâncias ordinárias, tampouco o descumprimento dos
julgados proferidos por esta CORTE, nem teratologia na
decisão reclamada, é inviável a presente reclamação.
Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no
sentido de que a reclamação constitucional não deve ser
utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para
postular diretamente no Supremo Tribunal Federal a observação de precedente
vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral,
por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (Rcl
31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 26/11/2018; (Rcl 16.038
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 33351 AGR / SP
reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 594.015-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385
da Repercussão Geral) e no Recurso Extraordinário 601.720-RG, Redator p/ o Acórdão Min.
Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com os paradigmas de
confronto apontados, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL.
Asseverei, ainda, na decisão impugnada, que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que da decisão
reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Nesse contexto, a postulação não passa de simples pedido de revisão
da decisão proferida pela autoridade reclamada, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe
de 22/2/2013).
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
9
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RCL 33351 AGR / SP
reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 594.015-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385
da Repercussão Geral) e no Recurso Extraordinário 601.720-RG, Redator p/ o Acórdão Min.
Edson Fachin (Tema 437 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com os paradigmas de
confronto apontados, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL.
Asseverei, ainda, na decisão impugnada, que não houve o pleno
exaurimento das instâncias recursais na origem, uma vez que da decisão
reclamada são cabíveis recursos na via ordinária.
Nesse contexto, a postulação não passa de simples pedido de revisão
da decisão proferida pela autoridade reclamada, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe
de 22/2/2013).
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (183631/SP)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-87C7-A6E3-D773 e senha 109C-60C3-27A4-31EC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.351
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (183631/SP)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 594 . 015 - RG",
"Recurso Extraordinário 601 . 720 - RG",
".",
"-",
"RG",
"Recurso Extraordinário 601 . 720 - RG",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 33351",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 720",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"RECLAMAÇÃO 33 . 351",
"Recurso Extraordinário 601 . 720",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"Recurso Extraordinário 594015SP",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"processo judicial n 0004746 . 25 . 2010 . 8 . 26 . 0562",
"Recurso Extraordinário 594015SP",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"processo judicial n 0004746 . 25 . 2010 . 8 . 26 . 0562",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"Recurso Extraordinário 601720RJ",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 33351 AGR / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 33351 AGR / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Recursos Extraordinários n . 576 . 321",
"n",
".",
"594",
".",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Recursos Extraordinários n . 576 . 321",
"n",
".",
".",
"RJ",
"n",
".",
"594",
".",
"015",
"/",
"SP",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Recursos Extraordinários 601 . 720 / RJ",
"594",
".",
"015 /",
"SP",
"RCL 33351 AGR",
"Recursos",
"594 .",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Rcl 31 . 486 AgR",
"Rcl 16 . 038 AgR",
"RCL 33351 AGR /",
"Rcl 31 . 486 AgR",
"Rcl 16 . 038 AgR",
"RCL 33351 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 594 . 015 - RG",
"Recurso Extraordinário 601 . 720 - RG",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 33351 AGR",
"Recurso Extraordinário 594 . 015 - RG",
"Recurso Extraordinário 601 . 720 - RG",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 33 . 351"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 040 , II , NCPC",
"artigo 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 040 , II , NCPC",
"artigo 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Porto de Santos",
"SÃO PAULO",
"Porto de Santos",
"SÃO PAULO",
"Santos",
"Guarujá",
"Porto de Santos",
"SÃO PAULO",
"municípios",
"Santos",
"de",
"Guarujá",
"Porto de Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara de Direito Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara de Direito Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"AGR",
"/",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"E",
"TJ São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"TJ São Paulo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"União",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"14",
"Câmara de Direito Público",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"União Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Câmara de Direito Público",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"COMPANHIAS DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"/",
"SP",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"SURPEMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Docas do Estado de São Paulo",
"SURPEMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"CODESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CODESP",
"União",
"CODESP",
"14",
".",
". . Câmara de Direito Público do TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"União",
"CODESP",
"14",
".",
".",
". Câmara de Direito Público do TJSP",
"CODESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"CODESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN",
"ELLEN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"08 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"08 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Auditor Fiscal da Receita Federal. Reestruturação da
carreira. Supressão de adicionais. Servidor público não tem direito
adquirido a regime jurídico. 4. Medida Provisória 440/2008, convertida na
Lei 11.890/2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem
majoração da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 05FC-929B-31C1-3D86 e senha C70F-9D6E-4FF0-4A9F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e
deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por
entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido
de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os
argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
(…)
Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
(…)
Quanto à questão remanescente, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Medida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41FD-DF7B-4AAC-EEF2 e senha D3AF-909C-D5ED-73E7
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e
deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por
entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido
de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os
argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
(…)
Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
(…)
Quanto à questão remanescente, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Medida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41FD-DF7B-4AAC-EEF2 e senha D3AF-909C-D5ED-73E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1192003 AGR / RS
Provisória 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou não ter
havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores
devido a alteração do regime jurídico.
(…)
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que inexiste direito adquirido a regime
jurídico, motivo pelo qual não há ilegalidade na extinção do
pagamento de determinada vantagem ou da sua absorção pelo
regime de pagamento instituído por lei posterior, desde que
preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
(eDOC 5, p. 2-5).
No agravo regimental (eDOC 8), sustenta-se ofensa ao artigo 93, IX,
do texto constitucional em razão de suposta deficiência na
fundamentação do acórdão, uma vez que não teria enfrentado todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador.
Alega-se a inaplicabilidade do tema 660 da sistemática da
repercussão geral, sob o argumento de que a decisão não adentrou as
razões de decidir.
Aduz-se, por fim, que não se pretende o retorno ao regime jurídico
anterior, mas apenas e tão somente a preservação de alguns de seus
efeitos que estão protegidos pelo direito adquirido.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 13.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41FD-DF7B-4AAC-EEF2 e senha D3AF-909C-D5ED-73E7
Supremo Tribunal Federal
RE 1192003 AGR / RS
Provisória 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou não ter
havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores
devido a alteração do regime jurídico.
(…)
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que inexiste direito adquirido a regime
jurídico, motivo pelo qual não há ilegalidade na extinção do
pagamento de determinada vantagem ou da sua absorção pelo
regime de pagamento instituído por lei posterior, desde que
preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
(eDOC 5, p. 2-5).
No agravo regimental (eDOC 8), sustenta-se ofensa ao artigo 93, IX,
do texto constitucional em razão de suposta deficiência na
fundamentação do acórdão, uma vez que não teria enfrentado todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador.
Alega-se a inaplicabilidade do tema 660 da sistemática da
repercussão geral, sob o argumento de que a decisão não adentrou as
razões de decidir.
Aduz-se, por fim, que não se pretende o retorno ao regime jurídico
anterior, mas apenas e tão somente a preservação de alguns de seus
efeitos que estão protegidos pelo direito adquirido.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 13.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41FD-DF7B-4AAC-EEF2 e senha D3AF-909C-D5ED-73E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1192003 AGR / RS
3
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RE 1192003 AGR / RS
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, além de se aplicarem
os temas 339 e 660 da repercussão geral, a questão tratada nos autos se
restringe ao âmbito infraconstitucional.
Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei
11.890/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não
ter havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores devido a
alteração do regime jurídico.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, além de se aplicarem
os temas 339 e 660 da repercussão geral, a questão tratada nos autos se
restringe ao âmbito infraconstitucional.
Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei
11.890/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não
ter havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores devido a
alteração do regime jurídico.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1192003 AGR / RS
julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem
no sentido de que não houve decesso remuneratório
demandaria o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em
caso de decisão unânime”. (ARE-AgR 962.878, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.6.2017)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA –
VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL
Nº 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (RE-AgR 907.731, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do
CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de
honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do
CPC.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192003 AGR / RS
julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem
no sentido de que não houve decesso remuneratório
demandaria o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em
caso de decisão unânime”. (ARE-AgR 962.878, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.6.2017)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA –
VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL
Nº 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (RE-AgR 907.731, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do
CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de
honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do
CPC.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-
A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS,
13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN,
4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-
A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS,
13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN,
4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446178
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Auditor Fiscal da Receita Federal. Reestruturação da carreira. Supressão de adicionais. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 4. Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
|
sjur408052
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 907731 AgR (2ªT), ARE 962878 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1192003
|
[
"LEG-FED LEI-011890 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA \r\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-000440 ANO-2008\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11890/2008\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1192003 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Auditor Fiscal da Receita Federal. Reestruturação da
carreira. Supressão de adicionais. Servidor público não tem direito
adquirido a regime jurídico. 4. Medida Provisória 440/2008, convertida na
Lei 11.890/2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem
majoração da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e
deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por
entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido
de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os
argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
(…)
Quanto à alegada ofensa ao art. 5..., incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
(…)
Quanto à questão remanescente, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Medida
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28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR GOULART LANES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e
deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por
entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido
de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os
argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
(…)
Quanto à alegada ofensa ao art. 5..., incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
(…)
Quanto à questão remanescente, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Medida
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Relatório
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
Provisória 440/2008, convertida na Lei n 11.890/2008) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou não ter
havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores
devido a alteração do regime jurídico.
(…)
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que inexiste direito adquirido a regime
jurídico, motivo pelo qual não há ilegalidade na extinção do
pagamento de determinada vantagem ou da sua absorção pelo
regime de pagamento instituído por lei posterior, desde que
preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
(eDOC 5, p. 2-5).
No agravo regimental (eDOC 8), sustenta-se ofensa ao artigo 93, IX,
do texto constitucional em razão de suposta deficiência na
fundamentação do acórdão, uma vez que não teria enfrentado todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador.
Alega-se a inaplicabilidade do tema 660 da sistemática da
repercussão geral, sob o argumento de que a decisão não adentrou as
razões de decidir.
Aduz-se, por fim, que não se pretende o retorno ao regime jurídico
anterior, mas apenas e tão somente a preservação de alguns de seus
efeitos que estão protegidos pelo direito adquirido.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 13.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
Provisória 440/2008, convertida na Lei n 11.890/2008) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou não ter
havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores
devido a alteração do regime jurídico.
(…)
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que inexiste direito adquirido a regime
jurídico, motivo pelo qual não há ilegalidade na extinção do
pagamento de determinada vantagem ou da sua absorção pelo
regime de pagamento instituído por lei posterior, desde que
preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
(eDOC 5, p. 2-5).
No agravo regimental (eDOC 8), sustenta-se ofensa ao artigo 93, IX,
do texto constitucional em razão de suposta deficiência na
fundamentação do acórdão, uma vez que não teria enfrentado todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador.
Alega-se a inaplicabilidade do tema 660 da sistemática da
repercussão geral, sob o argumento de que a decisão não adentrou as
razões de decidir.
Aduz-se, por fim, que não se pretende o retorno ao regime jurídico
anterior, mas apenas e tão somente a preservação de alguns de seus
efeitos que estão protegidos pelo direito adquirido.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 13.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, além de se aplicarem
os temas 339 e 660 da repercussão geral, a questão tratada nos autos se
restringe ao âmbito infraconstitucional.
Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei
11.890/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não
ter havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores devido a
alteração do regime jurídico.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, além de se aplicarem
os temas 339 e 660 da repercussão geral, a questão tratada nos autos se
restringe ao âmbito infraconstitucional.
Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei
11.890/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não
ter havido diminuição do quantum remuneratório dos servidores devido a
alteração do regime jurídico.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem
no sentido de que não houve decesso remuneratório
demandaria o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em
caso de decisão unânime”. (ARE-AgR 962.878, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.6.2017)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA –
VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL
n 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 563.708/MS –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (Recurso Extraordinário-AgR 907.731, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do
Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de
honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS
julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem
no sentido de que não houve decesso remuneratório
demandaria o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em
caso de decisão unânime”. (ARE-AgR 962.878, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.6.2017)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA –
VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL
n 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 563.708/MS –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (Recurso Extraordinário-AgR 907.731, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do
Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de
honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-
A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS,
13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN,
4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.003
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-
A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS,
13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN,
4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 003",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 003",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 003",
"Recurso Extraordinário 1192003",
"Recurso Extraordinário 1192003 AGR /",
"RS",
"Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 003",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1192003 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 962 . 878",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 / MS",
"Recurso Extraordinário - AgR 907 . 731",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 / MS",
"Recurso Extraordinário - AgR 907 . 731"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória 440 / 2008",
"Lei 11 . 890 / 2008",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGR",
"/",
"RS Provisória 440 / 2008",
"Lei n 11 . 890 / 2008",
"artigo 93 , IX ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provisória 440",
"Lei n 11 . 890 / 2008",
"artigo 93 , IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 440 / 2008",
"Lei 11 . 890 / 2008",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 440 / 2008",
"Lei 11 . 890 / 2008",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI MUNICIPAL n 801 / 91",
"artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI MUNICIPAL n 801 / 91",
"artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE VIÇOSA",
"MUNICÍPIO DE VIÇOSA / MG",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIFISCO NACIONAL",
"SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIFISCO NACIONAL",
"SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIFISCO",
"SINDICATO",
"RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIFISCO NACIONAL",
"SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES - FISCAIS DA",
"RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIFISCO NACIONAL",
"SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JULIO CESAR GOULART LANES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JULIO CESAR GOULART LANES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JULIO CESAR GOULART LANES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"JULIO CESAR GOULART LANES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JULIO CESAR GOULART LANES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FURTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENETE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
2.
O STF já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
3.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF.
4.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RE L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário diante de sua
intempestividade. Neste recurso, a parte agravante alega que o
recurso é tempestivo.
Reconsidero a decisão monocrática publicada em
24.04.2019.
Passo à análise do recurso.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RE L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário diante de sua
intempestividade. Neste recurso, a parte agravante alega que o
recurso é tempestivo.
Reconsidero a decisão monocrática publicada em
24.04.2019.
Passo à análise do recurso.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
“Apelação - Furtos - Recurso defensivo - Preliminares
de nulidade processual - Não observância do regramento
para inquirição de testemunhas - Afastamento - Defesa
não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo
preclusão. Se não bastasse, sequer restou demonstrada a
ocorrência de prejuízos - Inobservância do disposto no art.
226 do CP, atinente ao reconhecimento de pessoas - Não
acolhimento - De acordo com o STJ, o art. 226 do CPP
configura mera recomendação legal, não havendo
qualquer nulidade quando praticado o ato processual de
modo diverso - Ausência de oferecimento da suspensão
condicional do processo - Descabimento -Não houve o
preenchimento do requisito objetivo -Preliminares
rejeitadas.
Mérito - Absolvição pretendida - Insuficiência
probatória - Improcedência - Os documentos acostados
nos autos e a prova testemunhal são suficientes para a
demonstração dos fatos descritos na denúncia -
Condenação mantida - Pena bem fundamentada -
Reconhecimento do "furto privilegiado" - Impossibilidade
-A coisa subtraída não se considera de pequeno valor,
ostentando considerável valor econômico para a vítima -
Aplicação de "sursis" da pena - Inviabilidade -A
substituição da reprimenda por restritivas de direitos
inviabiliza a suspensão condicional da execução da pena,
nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal - Recurso
defensivo Improvido.”
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5º, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LXIII, e 93, IX, todos da CF. Aduz que:
(i) ‘o modelo de inquirição exercido pela instância de piso
desrespeitou a previsão legal do artigo 212, do Código de Processo
Penal, que estabelece a ordem de inquirição de a testemunhas’;
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
“Apelação - Furtos - Recurso defensivo - Preliminares
de nulidade processual - Não observância do regramento
para inquirição de testemunhas - Afastamento - Defesa
não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo
preclusão. Se não bastasse, sequer restou demonstrada a
ocorrência de prejuízos - Inobservância do disposto no art.
226 do CP, atinente ao reconhecimento de pessoas - Não
acolhimento - De acordo com o STJ, o art. 226 do CPP
configura mera recomendação legal, não havendo
qualquer nulidade quando praticado o ato processual de
modo diverso - Ausência de oferecimento da suspensão
condicional do processo - Descabimento -Não houve o
preenchimento do requisito objetivo -Preliminares
rejeitadas.
Mérito - Absolvição pretendida - Insuficiência
probatória - Improcedência - Os documentos acostados
nos autos e a prova testemunhal são suficientes para a
demonstração dos fatos descritos na denúncia -
Condenação mantida - Pena bem fundamentada -
Reconhecimento do "furto privilegiado" - Impossibilidade
-A coisa subtraída não se considera de pequeno valor,
ostentando considerável valor econômico para a vítima -
Aplicação de "sursis" da pena - Inviabilidade -A
substituição da reprimenda por restritivas de direitos
inviabiliza a suspensão condicional da execução da pena,
nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal - Recurso
defensivo Improvido.”
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5º, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LXIII, e 93, IX, todos da CF. Aduz que:
(i) ‘o modelo de inquirição exercido pela instância de piso
desrespeitou a previsão legal do artigo 212, do Código de Processo
Penal, que estabelece a ordem de inquirição de a testemunhas’;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
(ii) ‘a Recorrente demonstrou outra nulidade ocorrida na
audiência de instrução, que se referia às normas dos arts. 226 e ss. do
Código de Processo Penal, que foram violadas em razão da ausência de
regular procedimento de pessoa pelas testemunhas’;
(iii) ‘as distorções na condução processual resultaram em
interpretação distorcida sobre os elementos constituintes da autoria
delitiva’;
(iv) ‘além de ter sido negado o benefício da dúvida à Recorrente,
deixou-se de se observar a hipótese em que o reconhecido furto não
comporta elemento qualificador e impõe a aplicação do tipo de Furto
Privilegiado, previsto pelo artigo 155, parágrafo 2º do Código Penal.
Disso decorreria, ainda, a aplicação do benefício previsto pelo artigo
89, da Lei Federal nº 9.099, de 1995, que estabelece a suspensão
condicional do processo’;
(v) ‘o v. acórdão recorrido negou a vigência do artigo 186, do
Código de Processo Penal, ao convalidar o entendimento da r.
sentença quanto ao direito da Recorrida de permanecer em silêncio em
procedimento de interrogatório, que foi interpretado pelo DD. Juízo de
piso como confissão de culpa’.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF)
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
O STF também já assentou que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI
797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
(ii) ‘a Recorrente demonstrou outra nulidade ocorrida na
audiência de instrução, que se referia às normas dos arts. 226 e ss. do
Código de Processo Penal, que foram violadas em razão da ausência de
regular procedimento de pessoa pelas testemunhas’;
(iii) ‘as distorções na condução processual resultaram em
interpretação distorcida sobre os elementos constituintes da autoria
delitiva’;
(iv) ‘além de ter sido negado o benefício da dúvida à Recorrente,
deixou-se de se observar a hipótese em que o reconhecido furto não
comporta elemento qualificador e impõe a aplicação do tipo de Furto
Privilegiado, previsto pelo artigo 155, parágrafo 2º do Código Penal.
Disso decorreria, ainda, a aplicação do benefício previsto pelo artigo
89, da Lei Federal nº 9.099, de 1995, que estabelece a suspensão
condicional do processo’;
(v) ‘o v. acórdão recorrido negou a vigência do artigo 186, do
Código de Processo Penal, ao convalidar o entendimento da r.
sentença quanto ao direito da Recorrida de permanecer em silêncio em
procedimento de interrogatório, que foi interpretado pelo DD. Juízo de
piso como confissão de culpa’.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF)
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
O STF também já assentou que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI
797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
‘[...]
As preliminares aventadas pela defesa devem ser
rejeitadas.
Sustenta a defesa que a inquirição de testemunhas
pelo magistrado previamente às partes, autora e ré, violou
o modelo acusatório de oitiva das testemunhas.
Entretanto, referida tese defensiva não deve
prevalecer, pois não houve oposição da parte sobre a
inversão da oitiva na ocasião, o que gerou preclusão.
Além disso, a defesa não demonstrou a existência de
prejuízo efetivo sofrido pela acusada, porque, consoante
se verifica pela mídia gravada (fls. 117), foi concedida
oportunidade de manifestação ao defensor durante a
oitiva de todos os testemunhos. Assim, inexistiu violação
ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto ao desrespeito ao procedimento legal no
tocante ao reconhecimento da acusada pelas testemunhas,
igualmente não houve demonstração de qualquer prejuízo
sofrido por ela.
Isso porque o fato de a acusada não ter sido colocada
na presença de outras pessoas para que as testemunhas
pudessem reconhecê-la não acarretou qualquer
constrangimento a elas, que não tiveram dúvidas em
apontar a apelante como autora do crime.
De mais a mais, de acordo com o STJ, o preceito
contido no art. 226 do CPP configura mera recomendação
legal, não havendo qualquer nulidade quando praticado o
ato processual de modo diverso.
[…]
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
‘[...]
As preliminares aventadas pela defesa devem ser
rejeitadas.
Sustenta a defesa que a inquirição de testemunhas
pelo magistrado previamente às partes, autora e ré, violou
o modelo acusatório de oitiva das testemunhas.
Entretanto, referida tese defensiva não deve
prevalecer, pois não houve oposição da parte sobre a
inversão da oitiva na ocasião, o que gerou preclusão.
Além disso, a defesa não demonstrou a existência de
prejuízo efetivo sofrido pela acusada, porque, consoante
se verifica pela mídia gravada (fls. 117), foi concedida
oportunidade de manifestação ao defensor durante a
oitiva de todos os testemunhos. Assim, inexistiu violação
ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto ao desrespeito ao procedimento legal no
tocante ao reconhecimento da acusada pelas testemunhas,
igualmente não houve demonstração de qualquer prejuízo
sofrido por ela.
Isso porque o fato de a acusada não ter sido colocada
na presença de outras pessoas para que as testemunhas
pudessem reconhecê-la não acarretou qualquer
constrangimento a elas, que não tiveram dúvidas em
apontar a apelante como autora do crime.
De mais a mais, de acordo com o STJ, o preceito
contido no art. 226 do CPP configura mera recomendação
legal, não havendo qualquer nulidade quando praticado o
ato processual de modo diverso.
[…]
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
Por derradeiro, a tese defensiva de nulidade do
processo por ausência de proposta de suspensão
condicional não prospera, eis que a apelante não
preencheu o requisito objetivo.
Com efeito, a pena mínima cominada ao crime de
furto qualificado, bem como a presença de continuidade
delitiva, impedem a aplicação do benefício, pois a
reprimenda supera o patamar de um ano previsto em lei,
nos termos da Súmula n° 243 do STJ.
Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares.
No mérito, o recurso defensivo não comporta
provimento.
[…]
A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto
de exibição e apreensão (fls. 04/06), pelo auto de avaliação
(fls. 14/16), pelo exame pericial nas peças (fls. 53), bem
como pela prova oral amealhada nos autos.
A autoria delitiva, igualmente, restou inconteste.
Na ocasião de seu interrogatório, a acusada fez uso
de seu direito constitucional ao silêncio.
[…]
Vê-se que os fatos e sua autoria estão sobejamente
demonstrados nos autos. Ora, as testemunhas foram
seguras e convincentes nos sentido de que a ré foi
surpreendida na posse dos bens furtados.
E a posse dos bens pela ré gera inversão do ônus da
prova, isto é, caberia à defesa demonstrar fundamento
plausível para o fato de a acusada ter sido surpreendida
com os bens subtraídos da loja, o que não o fez, já que, por
evidente, a ré de fato praticou os furtos descritos na
denúncia.
Portanto, não há que se falar em insuficiência
probatória, conforme farto acervo probatório supra
analisado.
Nestes termos, mantém-se a condenação de Paula
Cristina Fada dos Santos, como incursa no art. 155, § 4°,
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
Por derradeiro, a tese defensiva de nulidade do
processo por ausência de proposta de suspensão
condicional não prospera, eis que a apelante não
preencheu o requisito objetivo.
Com efeito, a pena mínima cominada ao crime de
furto qualificado, bem como a presença de continuidade
delitiva, impedem a aplicação do benefício, pois a
reprimenda supera o patamar de um ano previsto em lei,
nos termos da Súmula n° 243 do STJ.
Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares.
No mérito, o recurso defensivo não comporta
provimento.
[…]
A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto
de exibição e apreensão (fls. 04/06), pelo auto de avaliação
(fls. 14/16), pelo exame pericial nas peças (fls. 53), bem
como pela prova oral amealhada nos autos.
A autoria delitiva, igualmente, restou inconteste.
Na ocasião de seu interrogatório, a acusada fez uso
de seu direito constitucional ao silêncio.
[…]
Vê-se que os fatos e sua autoria estão sobejamente
demonstrados nos autos. Ora, as testemunhas foram
seguras e convincentes nos sentido de que a ré foi
surpreendida na posse dos bens furtados.
E a posse dos bens pela ré gera inversão do ônus da
prova, isto é, caberia à defesa demonstrar fundamento
plausível para o fato de a acusada ter sido surpreendida
com os bens subtraídos da loja, o que não o fez, já que, por
evidente, a ré de fato praticou os furtos descritos na
denúncia.
Portanto, não há que se falar em insuficiência
probatória, conforme farto acervo probatório supra
analisado.
Nestes termos, mantém-se a condenação de Paula
Cristina Fada dos Santos, como incursa no art. 155, § 4°,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
inciso I, c/c art. 155, "caput", por duas vezes, na forma do
art. 71, todos do Código Penal.
[…]
Não há que se falar em reconhecimento do "furto
privilegiado", porque não foi atendido o requisito do
pequeno valor da coisa furtada, eis que o montante
subtraído é de R$ 1.823,00, muito superior ao salário
mínimo.
Finalmente, o pedido de aplicação do benefício da
suspensão condicional da pena não deve ser acolhido,
tendo em vista que houve substituição da reprimenda por
restritivas de direitos, o que inviabiliza a sua concessão,
ante seu caráter subsidiário, conforme reza o artigo 77,
inciso III, do Código Penal.
[...]’
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante.
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Julgo prejudicado o agravo interno.
[...]”
2.
A parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos
na petição de recurso extraordinário, alega:
(i) “diante do reconhecimento da tempestividade dos recursos
que buscaram acesso às vias especial e extraordinária, nada mais correto que,
agora, esse E. STF devolva os autos ao E. STJ, de modo que a Corte Cidadã
julgue o mérito do Recurso Especial”;
(ii) “uma análise do capítulo da Repercussão Geral apresentado
6
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
inciso I, c/c art. 155, "caput", por duas vezes, na forma do
art. 71, todos do Código Penal.
[…]
Não há que se falar em reconhecimento do "furto
privilegiado", porque não foi atendido o requisito do
pequeno valor da coisa furtada, eis que o montante
subtraído é de R$ 1.823,00, muito superior ao salário
mínimo.
Finalmente, o pedido de aplicação do benefício da
suspensão condicional da pena não deve ser acolhido,
tendo em vista que houve substituição da reprimenda por
restritivas de direitos, o que inviabiliza a sua concessão,
ante seu caráter subsidiário, conforme reza o artigo 77,
inciso III, do Código Penal.
[...]’
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante.
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Julgo prejudicado o agravo interno.
[...]”
2.
A parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos
na petição de recurso extraordinário, alega:
(i) “diante do reconhecimento da tempestividade dos recursos
que buscaram acesso às vias especial e extraordinária, nada mais correto que,
agora, esse E. STF devolva os autos ao E. STJ, de modo que a Corte Cidadã
julgue o mérito do Recurso Especial”;
(ii) “uma análise do capítulo da Repercussão Geral apresentado
6
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Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
no Recurso Extraordinário em comento demonstra o preenchimento suficiente do
requisito, para sua admissibilidade e para seu provimento. Como foi demonstrado
naquele capítulo, houve uma inequívoca contradição entre a jurisprudência do
próprio Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do artigo 212, do Código
de Processo Penal, e o entendimento produzido no v. acórdão recorrido”;
(iii) “a controvérsia apresentada no Recurso Extraordinário da
agravante não se ateve a uma análise superficial do teor do v. acórdão recorrido,
mas sim à consubstanciação de violações aos preceitos constitucionais que
perpassaram o decisum recorrido, que não podem prevalecer sob o manto de uma
fundamentação teratológica”;
(iv) “ao convalidar a usurpação de função pela DD. Magistrada
de piso, contrariando ao norma do art. 212, do Código de Processo Penal, o v.
acórdão recorrido consubstancia uma violação de direito, no plano da prestação
jurisdicional, que necessariamente invoca a apreciação da adequação
constitucional de tal julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque
contraria jurisprudência desta E. Côrte, seja porque dispensa a análise de fatos e
provas para valoração jurídica, vedada pela Súmula 279/STF, por se tratar de
tema exclusivamente de direito”.
3.
É o relatório.
7
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no Recurso Extraordinário em comento demonstra o preenchimento suficiente do
requisito, para sua admissibilidade e para seu provimento. Como foi demonstrado
naquele capítulo, houve uma inequívoca contradição entre a jurisprudência do
próprio Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do artigo 212, do Código
de Processo Penal, e o entendimento produzido no v. acórdão recorrido”;
(iii) “a controvérsia apresentada no Recurso Extraordinário da
agravante não se ateve a uma análise superficial do teor do v. acórdão recorrido,
mas sim à consubstanciação de violações aos preceitos constitucionais que
perpassaram o decisum recorrido, que não podem prevalecer sob o manto de uma
fundamentação teratológica”;
(iv) “ao convalidar a usurpação de função pela DD. Magistrada
de piso, contrariando ao norma do art. 212, do Código de Processo Penal, o v.
acórdão recorrido consubstancia uma violação de direito, no plano da prestação
jurisdicional, que necessariamente invoca a apreciação da adequação
constitucional de tal julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque
contraria jurisprudência desta E. Côrte, seja porque dispensa a análise de fatos e
provas para valoração jurídica, vedada pela Súmula 279/STF, por se tratar de
tema exclusivamente de direito”.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Quanto à alegação da necessidade de devolução dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pesquisa ao sítio eletrônico
daquele Tribunal, constata-se que o recurso especial interposto pelo ora
agravante (REsp 1.756.658) teve certificado o trânsito em julgado em
02.04.2019, de modo que, à primeira vista, foi efetivada a devida
prestação jurisdicional pelo STJ. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal (STF), fora de suas funções constitucionais, analisar o acerto ou
não das decisões de Tribunais diversos, sob pena de indevida usurpação
de competência.
3.
No mais, tal como consta na decisão agravada, o STF
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
4.
O STF também já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min
Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Quanto à alegação da necessidade de devolução dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pesquisa ao sítio eletrônico
daquele Tribunal, constata-se que o recurso especial interposto pelo ora
agravante (REsp 1.756.658) teve certificado o trânsito em julgado em
02.04.2019, de modo que, à primeira vista, foi efetivada a devida
prestação jurisdicional pelo STJ. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal (STF), fora de suas funções constitucionais, analisar o acerto ou
não das decisões de Tribunais diversos, sob pena de indevida usurpação
de competência.
3.
No mais, tal como consta na decisão agravada, o STF
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
4.
O STF também já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min
Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
5.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF.
6.
Por fim, cabe registrar que o STF tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
5.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF.
6.
Por fim, cabe registrar que o STF tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON BEZERRA LOPES (160572/RJ, 274537/SP)
ADV.(A/S) : CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (315210/SP)
ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (SP389553/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON BEZERRA LOPES (160572/RJ, 274537/SP)
ADV.(A/S) : CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (315210/SP)
ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (SP389553/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446562
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FURTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
2. O STF já decidiu que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur407940
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COISA JULGADA)
ARE 748371 RG.
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 19/08/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1200752
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 1200752 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S) : CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FURTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENETE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
2.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
3.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
4.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Recurso Extraordinário L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário diante de sua
intempestividade. Neste recurso, a parte agravante alega que o
recurso é tempestivo.
Reconsidero a decisão monocrática publicada em
24.04.2019.
Passo à análise do recurso.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Recurso Extraordinário L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário diante de sua
intempestividade. Neste recurso, a parte agravante alega que o
recurso é tempestivo.
Reconsidero a decisão monocrática publicada em
24.04.2019.
Passo à análise do recurso.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B1-6FE5-5628-A3EA e senha 48ED-4C63-D15B-E6A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
“Apelação - Furtos - Recurso defensivo - Preliminares
de nulidade processual - Não observância do regramento
para inquirição de testemunhas - Afastamento - Defesa
não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo
preclusão. Se não bastasse, sequer restou demonstrada a
ocorrência de prejuízos - Inobservância do disposto no art.
226 do Código Penal Brasileiro, atinente ao reconhecimento de pessoas - Não
acolhimento - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o art. 226 do CPP
configura mera recomendação legal, não havendo
qualquer nulidade quando praticado o ato processual de
modo diverso - Ausência de oferecimento da suspensão
condicional do processo - Descabimento -Não houve o
preenchimento do requisito objetivo -Preliminares
rejeitadas.
Mérito - Absolvição pretendida - Insuficiência
probatória - Improcedência - Os documentos acostados
nos autos e a prova testemunhal são suficientes para a
demonstração dos fatos descritos na denúncia -
Condenação mantida - Pena bem fundamentada -
Reconhecimento do "furto privilegiado" - Impossibilidade
-A coisa subtraída não se considera de pequeno valor,
ostentando considerável valor econômico para a vítima -
Aplicação de "sursis" da pena - Inviabilidade -A
substituição da reprimenda por restritivas de direitos
inviabiliza a suspensão condicional da execução da pena,
nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal - Recurso
defensivo Improvido.”
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5..., XXXIX, XLVI, LIV, LV, LXIII, e 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988. Aduz que:
(i) ‘o modelo de inquirição exercido pela instância de piso
desrespeitou a previsão legal do artigo 212, do Código de Processo
Penal, que estabelece a ordem de inquirição de a testemunhas’;
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
“Apelação - Furtos - Recurso defensivo - Preliminares
de nulidade processual - Não observância do regramento
para inquirição de testemunhas - Afastamento - Defesa
não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo
preclusão. Se não bastasse, sequer restou demonstrada a
ocorrência de prejuízos - Inobservância do disposto no art.
226 do Código Penal Brasileiro, atinente ao reconhecimento de pessoas - Não
acolhimento - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o art. 226 do CPP
configura mera recomendação legal, não havendo
qualquer nulidade quando praticado o ato processual de
modo diverso - Ausência de oferecimento da suspensão
condicional do processo - Descabimento -Não houve o
preenchimento do requisito objetivo -Preliminares
rejeitadas.
Mérito - Absolvição pretendida - Insuficiência
probatória - Improcedência - Os documentos acostados
nos autos e a prova testemunhal são suficientes para a
demonstração dos fatos descritos na denúncia -
Condenação mantida - Pena bem fundamentada -
Reconhecimento do "furto privilegiado" - Impossibilidade
-A coisa subtraída não se considera de pequeno valor,
ostentando considerável valor econômico para a vítima -
Aplicação de "sursis" da pena - Inviabilidade -A
substituição da reprimenda por restritivas de direitos
inviabiliza a suspensão condicional da execução da pena,
nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal - Recurso
defensivo Improvido.”
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5..., XXXIX, XLVI, LIV, LV, LXIII, e 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988. Aduz que:
(i) ‘o modelo de inquirição exercido pela instância de piso
desrespeitou a previsão legal do artigo 212, do Código de Processo
Penal, que estabelece a ordem de inquirição de a testemunhas’;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
(ii) ‘a Recorrente demonstrou outra nulidade ocorrida na
audiência de instrução, que se referia às normas dos arts. 226 e ss. do
Código de Processo Penal, que foram violadas em razão da ausência de
regular procedimento de pessoa pelas testemunhas’;
(iii) ‘as distorções na condução processual resultaram em
interpretação distorcida sobre os elementos constituintes da autoria
delitiva’;
(iv) ‘além de ter sido negado o benefício da dúvida à Recorrente,
deixou-se de se observar a hipótese em que o reconhecido furto não
comporta elemento qualificador e impõe a aplicação do tipo de Furto
Privilegiado, previsto pelo artigo 155, parágrafo 2... do Código Penal.
Disso decorreria, ainda, a aplicação do benefício previsto pelo artigo
89, da Lei Federal n 9.099, de 1995, que estabelece a suspensão
condicional do processo’;
(v) ‘o v. acórdão recorrido negou a vigência do artigo 186, do
Código de Processo Penal, ao convalidar o entendimento da r.
sentença quanto ao direito da Recorrida de permanecer em silêncio em
procedimento de interrogatório, que foi interpretado pelo DD. Juízo de
piso como confissão de culpa’.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
O Supremo Tribunal Federal também já assentou que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI
797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
(ii) ‘a Recorrente demonstrou outra nulidade ocorrida na
audiência de instrução, que se referia às normas dos arts. 226 e ss. do
Código de Processo Penal, que foram violadas em razão da ausência de
regular procedimento de pessoa pelas testemunhas’;
(iii) ‘as distorções na condução processual resultaram em
interpretação distorcida sobre os elementos constituintes da autoria
delitiva’;
(iv) ‘além de ter sido negado o benefício da dúvida à Recorrente,
deixou-se de se observar a hipótese em que o reconhecido furto não
comporta elemento qualificador e impõe a aplicação do tipo de Furto
Privilegiado, previsto pelo artigo 155, parágrafo 2... do Código Penal.
Disso decorreria, ainda, a aplicação do benefício previsto pelo artigo
89, da Lei Federal n 9.099, de 1995, que estabelece a suspensão
condicional do processo’;
(v) ‘o v. acórdão recorrido negou a vigência do artigo 186, do
Código de Processo Penal, ao convalidar o entendimento da r.
sentença quanto ao direito da Recorrida de permanecer em silêncio em
procedimento de interrogatório, que foi interpretado pelo DD. Juízo de
piso como confissão de culpa’.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
O Supremo Tribunal Federal também já assentou que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI
797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
‘[...]
As preliminares aventadas pela defesa devem ser
rejeitadas.
Sustenta a defesa que a inquirição de testemunhas
pelo magistrado previamente às partes, autora e ré, violou
o modelo acusatório de oitiva das testemunhas.
Entretanto, referida tese defensiva não deve
prevalecer, pois não houve oposição da parte sobre a
inversão da oitiva na ocasião, o que gerou preclusão.
Além disso, a defesa não demonstrou a existência de
prejuízo efetivo sofrido pela acusada, porque, consoante
se verifica pela mídia gravada (fls. 117), foi concedida
oportunidade de manifestação ao defensor durante a
oitiva de todos os testemunhos. Assim, inexistiu violação
ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto ao desrespeito ao procedimento legal no
tocante ao reconhecimento da acusada pelas testemunhas,
igualmente não houve demonstração de qualquer prejuízo
sofrido por ela.
Isso porque o fato de a acusada não ter sido colocada
na presença de outras pessoas para que as testemunhas
pudessem reconhecê-la não acarretou qualquer
constrangimento a elas, que não tiveram dúvidas em
apontar a apelante como autora do crime.
De mais a mais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o preceito
contido no art. 226 do CPP configura mera recomendação
legal, não havendo qualquer nulidade quando praticado o
ato processual de modo diverso.
[…]
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
‘[...]
As preliminares aventadas pela defesa devem ser
rejeitadas.
Sustenta a defesa que a inquirição de testemunhas
pelo magistrado previamente às partes, autora e ré, violou
o modelo acusatório de oitiva das testemunhas.
Entretanto, referida tese defensiva não deve
prevalecer, pois não houve oposição da parte sobre a
inversão da oitiva na ocasião, o que gerou preclusão.
Além disso, a defesa não demonstrou a existência de
prejuízo efetivo sofrido pela acusada, porque, consoante
se verifica pela mídia gravada (fls. 117), foi concedida
oportunidade de manifestação ao defensor durante a
oitiva de todos os testemunhos. Assim, inexistiu violação
ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto ao desrespeito ao procedimento legal no
tocante ao reconhecimento da acusada pelas testemunhas,
igualmente não houve demonstração de qualquer prejuízo
sofrido por ela.
Isso porque o fato de a acusada não ter sido colocada
na presença de outras pessoas para que as testemunhas
pudessem reconhecê-la não acarretou qualquer
constrangimento a elas, que não tiveram dúvidas em
apontar a apelante como autora do crime.
De mais a mais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o preceito
contido no art. 226 do CPP configura mera recomendação
legal, não havendo qualquer nulidade quando praticado o
ato processual de modo diverso.
[…]
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
Por derradeiro, a tese defensiva de nulidade do
processo por ausência de proposta de suspensão
condicional não prospera, eis que a apelante não
preencheu o requisito objetivo.
Com efeito, a pena mínima cominada ao crime de
furto qualificado, bem como a presença de continuidade
delitiva, impedem a aplicação do benefício, pois a
reprimenda supera o patamar de um ano previsto em lei,
nos termos da Súmula n 243 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares.
No mérito, o recurso defensivo não comporta
provimento.
[…]
A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto
de exibição e apreensão (fls. 04/06), pelo auto de avaliação
(fls. 14/16), pelo exame pericial nas peças (fls. 53), bem
como pela prova oral amealhada nos autos.
A autoria delitiva, igualmente, restou inconteste.
Na ocasião de seu interrogatório, a acusada fez uso
de seu direito constitucional ao silêncio.
[…]
Vê-se que os fatos e sua autoria estão sobejamente
demonstrados nos autos. Ora, as testemunhas foram
seguras e convincentes nos sentido de que a ré foi
surpreendida na posse dos bens furtados.
E a posse dos bens pela ré gera inversão do ônus da
prova, isto é, caberia à defesa demonstrar fundamento
plausível para o fato de a acusada ter sido surpreendida
com os bens subtraídos da loja, o que não o fez, já que, por
evidente, a ré de fato praticou os furtos descritos na
denúncia.
Portanto, não há que se falar em insuficiência
probatória, conforme farto acervo probatório supra
analisado.
Nestes termos, mantém-se a condenação de Paula
Cristina Fada dos Santos, como incursa no art. 155, § 4...,
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1200752 AGR-AGR / SP
Por derradeiro, a tese defensiva de nulidade do
processo por ausência de proposta de suspensão
condicional não prospera, eis que a apelante não
preencheu o requisito objetivo.
Com efeito, a pena mínima cominada ao crime de
furto qualificado, bem como a presença de continuidade
delitiva, impedem a aplicação do benefício, pois a
reprimenda supera o patamar de um ano previsto em lei,
nos termos da Súmula n 243 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares.
No mérito, o recurso defensivo não comporta
provimento.
[…]
A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto
de exibição e apreensão (fls. 04/06), pelo auto de avaliação
(fls. 14/16), pelo exame pericial nas peças (fls. 53), bem
como pela prova oral amealhada nos autos.
A autoria delitiva, igualmente, restou inconteste.
Na ocasião de seu interrogatório, a acusada fez uso
de seu direito constitucional ao silêncio.
[…]
Vê-se que os fatos e sua autoria estão sobejamente
demonstrados nos autos. Ora, as testemunhas foram
seguras e convincentes nos sentido de que a ré foi
surpreendida na posse dos bens furtados.
E a posse dos bens pela ré gera inversão do ônus da
prova, isto é, caberia à defesa demonstrar fundamento
plausível para o fato de a acusada ter sido surpreendida
com os bens subtraídos da loja, o que não o fez, já que, por
evidente, a ré de fato praticou os furtos descritos na
denúncia.
Portanto, não há que se falar em insuficiência
probatória, conforme farto acervo probatório supra
analisado.
Nestes termos, mantém-se a condenação de Paula
Cristina Fada dos Santos, como incursa no art. 155, § 4...,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
inciso I, c/c art. 155, "caput", por duas vezes, na forma do
art. 71, todos do Código Penal.
[…]
Não há que se falar em reconhecimento do "furto
privilegiado", porque não foi atendido o requisito do
pequeno valor da coisa furtada, eis que o montante
subtraído é de R$ 1.823,00, muito superior ao salário
mínimo.
Finalmente, o pedido de aplicação do benefício da
suspensão condicional da pena não deve ser acolhido,
tendo em vista que houve substituição da reprimenda por
restritivas de direitos, o que inviabiliza a sua concessão,
ante seu caráter subsidiário, conforme reza o artigo 77,
inciso III, do Código Penal.
[...]’
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante.
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Julgo prejudicado o agravo interno.
[...]”
2.
A parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos
na petição de recurso extraordinário, alega:
(i) “diante do reconhecimento da tempestividade dos recursos
que buscaram acesso às vias especial e extraordinária, nada mais correto que,
agora, esse E. Supremo Tribunal Federal devolva os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Corte Cidadã
julgue o mérito do Recurso Especial”;
(ii) “uma análise do capítulo da Repercussão Geral apresentado
6
Supremo Tribunal Federal
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inciso I, c/c art. 155, "caput", por duas vezes, na forma do
art. 71, todos do Código Penal.
[…]
Não há que se falar em reconhecimento do "furto
privilegiado", porque não foi atendido o requisito do
pequeno valor da coisa furtada, eis que o montante
subtraído é de R$ 1.823,00, muito superior ao salário
mínimo.
Finalmente, o pedido de aplicação do benefício da
suspensão condicional da pena não deve ser acolhido,
tendo em vista que houve substituição da reprimenda por
restritivas de direitos, o que inviabiliza a sua concessão,
ante seu caráter subsidiário, conforme reza o artigo 77,
inciso III, do Código Penal.
[...]’
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante.
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Julgo prejudicado o agravo interno.
[...]”
2.
A parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos
na petição de recurso extraordinário, alega:
(i) “diante do reconhecimento da tempestividade dos recursos
que buscaram acesso às vias especial e extraordinária, nada mais correto que,
agora, esse E. Supremo Tribunal Federal devolva os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Corte Cidadã
julgue o mérito do Recurso Especial”;
(ii) “uma análise do capítulo da Repercussão Geral apresentado
6
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Relatório
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
no Recurso Extraordinário em comento demonstra o preenchimento suficiente do
requisito, para sua admissibilidade e para seu provimento. Como foi demonstrado
naquele capítulo, houve uma inequívoca contradição entre a jurisprudência do
próprio Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do artigo 212, do Código
de Processo Penal, e o entendimento produzido no v. acórdão recorrido”;
(iii) “a controvérsia apresentada no Recurso Extraordinário da
agravante não se ateve a uma análise superficial do teor do v. acórdão recorrido,
mas sim à consubstanciação de violações aos preceitos constitucionais que
perpassaram o decisum recorrido, que não podem prevalecer sob o manto de uma
fundamentação teratológica”;
(iv) “ao convalidar a usurpação de função pela DD. Magistrada
de piso, contrariando ao norma do art. 212, do Código de Processo Penal, o v.
acórdão recorrido consubstancia uma violação de direito, no plano da prestação
jurisdicional, que necessariamente invoca a apreciação da adequação
constitucional de tal julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque
contraria jurisprudência desta E. Côrte, seja porque dispensa a análise de fatos e
provas para valoração jurídica, vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, por se tratar de
tema exclusivamente de direito”.
3.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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no Recurso Extraordinário em comento demonstra o preenchimento suficiente do
requisito, para sua admissibilidade e para seu provimento. Como foi demonstrado
naquele capítulo, houve uma inequívoca contradição entre a jurisprudência do
próprio Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do artigo 212, do Código
de Processo Penal, e o entendimento produzido no v. acórdão recorrido”;
(iii) “a controvérsia apresentada no Recurso Extraordinário da
agravante não se ateve a uma análise superficial do teor do v. acórdão recorrido,
mas sim à consubstanciação de violações aos preceitos constitucionais que
perpassaram o decisum recorrido, que não podem prevalecer sob o manto de uma
fundamentação teratológica”;
(iv) “ao convalidar a usurpação de função pela DD. Magistrada
de piso, contrariando ao norma do art. 212, do Código de Processo Penal, o v.
acórdão recorrido consubstancia uma violação de direito, no plano da prestação
jurisdicional, que necessariamente invoca a apreciação da adequação
constitucional de tal julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque
contraria jurisprudência desta E. Côrte, seja porque dispensa a análise de fatos e
provas para valoração jurídica, vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, por se tratar de
tema exclusivamente de direito”.
3.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Quanto à alegação da necessidade de devolução dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), em pesquisa ao sítio eletrônico
daquele Tribunal, constata-se que o recurso especial interposto pelo ora
agravante (REsp 1.756.658) teve certificado o trânsito em julgado em
02.04.2019, de modo que, à primeira vista, foi efetivada a devida
prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal), fora de suas funções constitucionais, analisar o acerto ou
não das decisões de Tribunais diversos, sob pena de indevida usurpação
de competência.
3.
No mais, tal como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
4.
O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min
Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Quanto à alegação da necessidade de devolução dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), em pesquisa ao sítio eletrônico
daquele Tribunal, constata-se que o recurso especial interposto pelo ora
agravante (REsp 1.756.658) teve certificado o trânsito em julgado em
02.04.2019, de modo que, à primeira vista, foi efetivada a devida
prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal), fora de suas funções constitucionais, analisar o acerto ou
não das decisões de Tribunais diversos, sob pena de indevida usurpação
de competência.
3.
No mais, tal como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
4.
O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min
Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
5.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1200752 AGR-AGR / SP
5.
A parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta
fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.200.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S)
:CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S)
:DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON BEZERRA LOPES (160572/RJ, 274537/SP)
ADV.(A/S) : CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (315210/SP)
ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (SP389553/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON BEZERRA LOPES (160572/RJ, 274537/SP)
ADV.(A/S) : CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (315210/SP)
ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (SP389553/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200752",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"ARE 1200752",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200752 AGR",
"Súmula n 243 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1200752 AGR -",
"Súmula n 243 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1200752 AGR - AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 1 . 756 . 658",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"REsp 1 . 756 . 658",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"-",
"7651 - 3CA6 - D2A5",
"ARE 1200752 AGR - AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 do Código Penal Brasileiro",
"art . 226 do CPP",
"art . 77 , inciso III , do Código Penal",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXIX , XLVI , LIV , LV , LXIII , e 93 , IX , todos da Constituição Federal de 1988",
"artigo 212 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 do Código Penal Brasileiro",
"art . 226 do CPP",
"art . 77 , inciso III , do Código Penal",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXIX , XLVI , LIV , LV , LXIII , e 93 , IX , todos da Constituição Federal de 1988",
"artigo 212 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 226 e ss . do Código de Processo Penal",
"artigo 155 , parágrafo 2 . . . do Código Penal",
"artigo 89 , da Lei Federal n 9 . 099",
"artigo 186 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 155 , parágrafo 2 . . . do Código Penal",
"artigo 89 , da Lei Federal n 9 . 099",
"artigo 186 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , c / c art . 155 , \" caput \"",
"art . 71 , todos do Código Penal",
"artigo 77 , inciso III , do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , todos do Código Penal",
"artigo 77 , inciso III , do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 212 , do Código de Processo Penal",
"art . 212 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 212 , do Código de Processo Penal",
"art . 212 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Paula Cristina Fada dos Santos",
"Paula Cristina Fada dos Santos",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS",
"ANDERSON BEZERRA LOPES",
"CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA",
"DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"02",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"02",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO
PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF”. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE
DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se
válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse
especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito,
incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do
processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de
26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 18/11/2013.
2. O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação
do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo
descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo
em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
3. In casu, restou assentado pelo Tribunal a quo que “o ora impetrante,
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D709-C38C-F2C0-255F e senha 41D0-CE47-55AE-D2D2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31
Ementa e Acórdão
RHC 164277 AGR / PE
Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe
Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram do julgamento do paciente
perante o Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação”, sendo certo que, consoante assinalado pelo Tribunal de
origem, “no termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante,
ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente
RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]” .
4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 08/08/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D709-C38C-F2C0-255F e senha 41D0-CE47-55AE-D2D2
Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe
Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram do julgamento do paciente
perante o Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação”, sendo certo que, consoante assinalado pelo Tribunal de
origem, “no termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante,
ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente
RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]” .
4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 08/08/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
2
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Ementa e Acórdão
RHC 164277 AGR / PE
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por RONI JAIRO DA SILVA ROLIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO
WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV, do CP.
Em sede recursal, o Tribunal de origem manteve a sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por RONI JAIRO DA SILVA ROLIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO
WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV, do CP.
Em sede recursal, o Tribunal de origem manteve a sentença
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
condenatória, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE
METODOLOGIA DAS PERGUNTAS EFETUADAS PELO
PROMOTOR E DE INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO
ACATADAS. PRECLUSÃO E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO
DA INOCÊNCIA PROCLAMADA. IMPOSSIBILIDADE.
SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES
QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA
IDÔNEOS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DA PENA.
INADMISSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO
SOB
FUNDAMENTAÇÃO
AGREGADA.
QUALIFICADORA
REMANESCENTE CORRETAMENTE ALOCADA NA
SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO
1. A preliminar de cerceamento de defesa levantada bifurca-se
em dois fatos: a) ausência de conclusão de uma perícia balística e de
um exame residuográfico; b) ausência de tempo hábil para sustentar a
Defesa em Plenário. Todavia, no que se refere à ausência das perícias
solicitadas pela Defesa, há de se destacar que não foram requeridas em
momento oportuno, qual seja, a fase do art. 422 do CPP, ocasião em
que as partes requerem as providências finais probatórias com o fito de
firmar o convencimento dos jurados. Com efeito, a preliminar
levantada se encontra preclusa.
2. A seu turno, não obstante a constituição de novos patronos
pelo recorrente em momento próximo ao julgamento pelo Sinédrio
Popular, não se revela cabível a anulação do julgamento por
cerceamento de Defesa, máxime se remanesce na banca de advogados
determinado causídico já constituído em interstício considerável.
3. Não se acolhe preliminar quanto ao método utilizado para o
promotor indagar o recorrente, ei s que nada de relevante neste sentido
restou consignado em ata. Ademais, o réu não é obrigado a responder
2
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RHC 164277 AGR / PE
condenatória, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE
METODOLOGIA DAS PERGUNTAS EFETUADAS PELO
PROMOTOR E DE INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO
ACATADAS. PRECLUSÃO E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO
DA INOCÊNCIA PROCLAMADA. IMPOSSIBILIDADE.
SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES
QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA
IDÔNEOS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DA PENA.
INADMISSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO
SOB
FUNDAMENTAÇÃO
AGREGADA.
QUALIFICADORA
REMANESCENTE CORRETAMENTE ALOCADA NA
SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO
1. A preliminar de cerceamento de defesa levantada bifurca-se
em dois fatos: a) ausência de conclusão de uma perícia balística e de
um exame residuográfico; b) ausência de tempo hábil para sustentar a
Defesa em Plenário. Todavia, no que se refere à ausência das perícias
solicitadas pela Defesa, há de se destacar que não foram requeridas em
momento oportuno, qual seja, a fase do art. 422 do CPP, ocasião em
que as partes requerem as providências finais probatórias com o fito de
firmar o convencimento dos jurados. Com efeito, a preliminar
levantada se encontra preclusa.
2. A seu turno, não obstante a constituição de novos patronos
pelo recorrente em momento próximo ao julgamento pelo Sinédrio
Popular, não se revela cabível a anulação do julgamento por
cerceamento de Defesa, máxime se remanesce na banca de advogados
determinado causídico já constituído em interstício considerável.
3. Não se acolhe preliminar quanto ao método utilizado para o
promotor indagar o recorrente, ei s que nada de relevante neste sentido
restou consignado em ata. Ademais, o réu não é obrigado a responder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
tais questionamentos.
4. Não há que se falar em influência indevida nos jurados em
razão das vestimentas utilizadas por determinadas pessoas que
assistiam ao julgamento, uma vez que constatado o legítimo exercício
de expressão utilizado sem ofensa, intimação e de maneira ordeira.
Convivência harmonizada verificada entre o devido processo legal e a
liberdade de expressão na espécie.
5. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o
veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se
busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude
constitucional. O pleito de anulação do julgamento com o fito de
submeter o réu a novo Júri somente é cabível no caso de decisão
arbitrária, escandalosa ou manifestamente contrária à prova dos
autos.
6. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela valoração de
elementos informativos que não se revelam iniclaneos, ou tampouco
declarados ilícitos/ilegítimos - utilizando-se ainda de elementos
indiciarias convergentes durante o contraditório para firmar seu
convencimento quanto â Tese da Acusação. Anular o julgamento na
espécie, significaria, em última análise, a realizar nova valoração
subjetiva e verticalizada da prova, subtraindo a soberania dos
veredictos.
7. Mantém-se inalterada a culpabilidade como desfavorável,
mediante fundamentação diversa com base empírica concreta.
8. Possível o emprego de qualificadora remanescente na segunda
fase dosimétrica, doravante a título de agravante que mais se amolda
ao caso, conforme orientação pacífica do STJ.
9. Recurso desprovido."
Inconformada, a defesa impetrou o HC nº 438.001/PE no Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte
ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO. PATROCÍNIO POR MAIS DE UM PROFISSIONAL.
INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
tais questionamentos.
4. Não há que se falar em influência indevida nos jurados em
razão das vestimentas utilizadas por determinadas pessoas que
assistiam ao julgamento, uma vez que constatado o legítimo exercício
de expressão utilizado sem ofensa, intimação e de maneira ordeira.
Convivência harmonizada verificada entre o devido processo legal e a
liberdade de expressão na espécie.
5. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o
veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se
busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude
constitucional. O pleito de anulação do julgamento com o fito de
submeter o réu a novo Júri somente é cabível no caso de decisão
arbitrária, escandalosa ou manifestamente contrária à prova dos
autos.
6. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela valoração de
elementos informativos que não se revelam iniclaneos, ou tampouco
declarados ilícitos/ilegítimos - utilizando-se ainda de elementos
indiciarias convergentes durante o contraditório para firmar seu
convencimento quanto â Tese da Acusação. Anular o julgamento na
espécie, significaria, em última análise, a realizar nova valoração
subjetiva e verticalizada da prova, subtraindo a soberania dos
veredictos.
7. Mantém-se inalterada a culpabilidade como desfavorável,
mediante fundamentação diversa com base empírica concreta.
8. Possível o emprego de qualificadora remanescente na segunda
fase dosimétrica, doravante a título de agravante que mais se amolda
ao caso, conforme orientação pacífica do STJ.
9. Recurso desprovido."
Inconformada, a defesa impetrou o HC nº 438.001/PE no Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte
ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO. PATROCÍNIO POR MAIS DE UM PROFISSIONAL.
INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES.
3
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a
intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles,
desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação
ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Hipótese em que, apesar de não constar o nome do advogado
impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu em nome do
outro advogado subscritor das razões da apelação, razão pela qual não
há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alega
que “Acordão supramencionado [proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco] foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de n. 182, no dia
04/10/2017, sem que ali estivessem constando os nomes dos únicos advogados,
devidamente habilitados, constituídos pelo réu durante a realização da Sessão do
Júri que o condenou ”.
Aduz que “na publicação do referido acordão não constavam os nomes dos
advogados do réu devidamente habilitados, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva e Dr. Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada decisão transitado em
julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido causídico (fl. 2498)”.
Pontua que “não foi intimado o advogado Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, que foi quem efetivou a Defesa Oral e quem, naquele mesmo dia,
manifestou o desejo de apelar da sentença condenatória, conforme declaração
expressa do advogado Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo, que segue em anexo”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a
intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles,
desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação
ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Hipótese em que, apesar de não constar o nome do advogado
impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu em nome do
outro advogado subscritor das razões da apelação, razão pela qual não
há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alega
que “Acordão supramencionado [proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco] foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de n. 182, no dia
04/10/2017, sem que ali estivessem constando os nomes dos únicos advogados,
devidamente habilitados, constituídos pelo réu durante a realização da Sessão do
Júri que o condenou ”.
Aduz que “na publicação do referido acordão não constavam os nomes dos
advogados do réu devidamente habilitados, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva e Dr. Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada decisão transitado em
julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido causídico (fl. 2498)”.
Pontua que “não foi intimado o advogado Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, que foi quem efetivou a Defesa Oral e quem, naquele mesmo dia,
manifestou o desejo de apelar da sentença condenatória, conforme declaração
expressa do advogado Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo, que segue em anexo”.
4
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
Narra que “após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495, deveria o réu ter
sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores habilitados nos
autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla defesa, conforme
disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes integrantes da
causa levada à apreciação do Poder Judiciário” .
Informa que o paciente “conforme consta em Procuração de fls. 2415, os
poderes ali contidos foram OUTORGADOS apenas aos advogados Dr. Adailton
Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isto posto, requer que o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
reforme a decisão denegatória de habeas corpus prolatada pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça:
a) reconheça a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos
processuais a partir da não intimação do réu, por meio de seu defensor,
do acordão de fls. 2486/2495, bem como que seja aberta nova vista dos
autos à esta Defesa do réu para apresentação de recurso, tudo em
conformidade com a ordem jurídica vigente e que, desta forma, seja
assegurado ao paciente o regular exercício da ampla defesa;
b) determine a revogação da ordem de prisão prevista na
sentença de primeiro grau, mantendo o recorrente solto até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.”
O Ministério Público Federal, se manifestou pelo não provimento do
recurso.
Negado seguimento ao writ, sobrevém o presente agravo regimental,
no qual o recorrente reitera os argumentos da petição inicial. Afirma que
“a ilegalidade que por meio de Recurso em Habeas Corpus se deseja demonstrar
atinge sim, por via indireta, o direito de locomoção do recorrente, já que o
cerceamento do direito de defesa praticado pelo TJPE redunda na impossibilidade
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
Narra que “após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495, deveria o réu ter
sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores habilitados nos
autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla defesa, conforme
disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes integrantes da
causa levada à apreciação do Poder Judiciário” .
Informa que o paciente “conforme consta em Procuração de fls. 2415, os
poderes ali contidos foram OUTORGADOS apenas aos advogados Dr. Adailton
Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isto posto, requer que o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
reforme a decisão denegatória de habeas corpus prolatada pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça:
a) reconheça a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos
processuais a partir da não intimação do réu, por meio de seu defensor,
do acordão de fls. 2486/2495, bem como que seja aberta nova vista dos
autos à esta Defesa do réu para apresentação de recurso, tudo em
conformidade com a ordem jurídica vigente e que, desta forma, seja
assegurado ao paciente o regular exercício da ampla defesa;
b) determine a revogação da ordem de prisão prevista na
sentença de primeiro grau, mantendo o recorrente solto até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.”
O Ministério Público Federal, se manifestou pelo não provimento do
recurso.
Negado seguimento ao writ, sobrevém o presente agravo regimental,
no qual o recorrente reitera os argumentos da petição inicial. Afirma que
“a ilegalidade que por meio de Recurso em Habeas Corpus se deseja demonstrar
atinge sim, por via indireta, o direito de locomoção do recorrente, já que o
cerceamento do direito de defesa praticado pelo TJPE redunda na impossibilidade
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
do réu de apresentar recurso, de provar sua inocência e de se ver livre da prisão a
que se encontra atualmente submetido”.
Aduz que “da detida análise dos autos do Processo n. 0003316-
80.2009.817.0220, verifica-se que, após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495,
deveria o réu ter sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores
habilitados nos autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla
defesa, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes
integrantes da causa levada à apreciação do Poder Judiciário”.
Enfatiza que “o Acordão supramencionado foi publicado no Diário de
Justiça Eletrônico de n. 182, no dia 04/10/2017, sem que ali estivesse constando o
nome de seu advogado constituído desde a Sessão do Júri que o condenou,
conforme procuração constante à fl. 2415, data anterior a do julgamento da
referida apelação”, e conclui que “na publicação do referido acordão não
constam os nomes dos únicos advogados do réu devidamente habilitados, Dr.
Adailton Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada
decisão transitou em julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido
causídico (fl. 2498)”. Pondera que “quem participou ativamente dos debates no
Plenário do Júri e quem apresentou o recurso de apelação no dia julgamento foi
somente o Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PE 873- A, de forma
que deveria ter sido ele o destinatário da publicação do acórdão do TJPE, em
obediência ao princípio constitucional da ampla defesa”.
Assevera que “as razões do recurso de apelação somente foram assinadas
pelo Dr. Marcos Felipe, pois para ele foram encaminhadas, via email, pelo Dr.
Adailton Raulino, para que pudessem ser protocolizadas no Fórum local, quando
então aquele advogado terminou por assinar a referida peça. Entretanto, se for
observado com atenção, existe na referida peça campo próprio para a assinatura
do Dr. Adailton Raulino”, bem como que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo STJ, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
6
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do réu de apresentar recurso, de provar sua inocência e de se ver livre da prisão a
que se encontra atualmente submetido”.
Aduz que “da detida análise dos autos do Processo n. 0003316-
80.2009.817.0220, verifica-se que, após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495,
deveria o réu ter sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores
habilitados nos autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla
defesa, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes
integrantes da causa levada à apreciação do Poder Judiciário”.
Enfatiza que “o Acordão supramencionado foi publicado no Diário de
Justiça Eletrônico de n. 182, no dia 04/10/2017, sem que ali estivesse constando o
nome de seu advogado constituído desde a Sessão do Júri que o condenou,
conforme procuração constante à fl. 2415, data anterior a do julgamento da
referida apelação”, e conclui que “na publicação do referido acordão não
constam os nomes dos únicos advogados do réu devidamente habilitados, Dr.
Adailton Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada
decisão transitou em julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido
causídico (fl. 2498)”. Pondera que “quem participou ativamente dos debates no
Plenário do Júri e quem apresentou o recurso de apelação no dia julgamento foi
somente o Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PE 873- A, de forma
que deveria ter sido ele o destinatário da publicação do acórdão do TJPE, em
obediência ao princípio constitucional da ampla defesa”.
Assevera que “as razões do recurso de apelação somente foram assinadas
pelo Dr. Marcos Felipe, pois para ele foram encaminhadas, via email, pelo Dr.
Adailton Raulino, para que pudessem ser protocolizadas no Fórum local, quando
então aquele advogado terminou por assinar a referida peça. Entretanto, se for
observado com atenção, existe na referida peça campo próprio para a assinatura
do Dr. Adailton Raulino”, bem como que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo STJ, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”.
Ao final, formula pedido recursal, in verbis:
“Ex Positis, uma vez delineados os fundamentos fáticos e
jurídicos do presente recurso requer o recorrente AGRAVANTE que:
a) Seja o presente recurso conhecido, porque adequado e
tempestivo, e, no mérito, seja recebido e devidamente processado o
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto às fls. retro, a fim de
que posteriormente sejam debatidas as teses jurídicas ali mencionadas,
para que, ao final, a ilegalidade praticada pelo TJPE possa ser sanada e
o direito de locomoção do recorrente restabelecido, ainda que por via
indireta.
b) Seja encaminhada cópia integral de todo o caderno processual,
sob pena de apreciação recursal deficiente e consequente cerceamento
de defesa.”
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”.
Ao final, formula pedido recursal, in verbis:
“Ex Positis, uma vez delineados os fundamentos fáticos e
jurídicos do presente recurso requer o recorrente AGRAVANTE que:
a) Seja o presente recurso conhecido, porque adequado e
tempestivo, e, no mérito, seja recebido e devidamente processado o
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto às fls. retro, a fim de
que posteriormente sejam debatidas as teses jurídicas ali mencionadas,
para que, ao final, a ilegalidade praticada pelo TJPE possa ser sanada e
o direito de locomoção do recorrente restabelecido, ainda que por via
indireta.
b) Seja encaminhada cópia integral de todo o caderno processual,
sob pena de apreciação recursal deficiente e consequente cerceamento
de defesa.”
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos
argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na
decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim,
ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando
sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de se
alegar nulidade a que se deu causa; ii) à inviabilidade de revolvimento do
contexto fático-probatório engendrado nos autos; e iii) à insuscetibilidade
de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão
criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão
agravada. Nesse sentido, in verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos
argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na
decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim,
ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando
sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de se
alegar nulidade a que se deu causa; ii) à inviabilidade de revolvimento do
contexto fático-probatório engendrado nos autos; e iii) à insuscetibilidade
de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão
criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão
agravada. Nesse sentido, in verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
08/08/2016)
Sob outro enfoque, não há, na espécie, qualquer teratologia que
autorize o conhecimento deste habeas corpus, porquanto não se vislumbra
o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Conforme relatado, pleiteia o impetrante o relaxamento da
prisão do paciente e a devolução do prazo processual para apresentação
do recurso contra a condenação.
A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes' (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Nesse aspecto, o reconhecimento de nulidades no curso do
processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte,
sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Colho da ata de julgamento que o paciente compareceu ao
Tribunal do Júri 'acompanhado de seus advogados Dr. MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, RENAN ELIAS
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
08/08/2016)
Sob outro enfoque, não há, na espécie, qualquer teratologia que
autorize o conhecimento deste habeas corpus, porquanto não se vislumbra
o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Conforme relatado, pleiteia o impetrante o relaxamento da
prisão do paciente e a devolução do prazo processual para apresentação
do recurso contra a condenação.
A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes' (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Nesse aspecto, o reconhecimento de nulidades no curso do
processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte,
sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Colho da ata de julgamento que o paciente compareceu ao
Tribunal do Júri 'acompanhado de seus advogados Dr. MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, RENAN ELIAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
DA SILVA, OAB-PE 18.107 e ADAILTON RAULINO VICENTE
DA SILVA, OAB-PE 873-ARE' (e-STJ, fl. 1.181).
Consta, ainda, das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, que:
'Nos autos do processo físico há certidão de trânsito em
julgado do acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl.
2498 e no dia 28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl.
2501. No termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome
do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de
seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE
OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE
DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]' (e-STJ, fl.
1.372).
Como se vê, o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr.
Renan Elias, participaram do julgamento do paciente perante o
Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação.
Em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar
de não constar o nome do advogado impetrante, a publicação do
acórdão da apelação ocorreu em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de
Macedo.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,
havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação
poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que
ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra
especificamente em nome de algum ou de todos eles.
[…]
Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal entende que, não
havendo pedido expresso na petição para que as publicações ocorram
em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos
sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações
realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela
parte, pela ausência de norma que obrigue a publicação em nome de
mais de um dos advogados constituídos.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
DA SILVA, OAB-PE 18.107 e ADAILTON RAULINO VICENTE
DA SILVA, OAB-PE 873-ARE' (e-STJ, fl. 1.181).
Consta, ainda, das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, que:
'Nos autos do processo físico há certidão de trânsito em
julgado do acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl.
2498 e no dia 28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl.
2501. No termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome
do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de
seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE
OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE
DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]' (e-STJ, fl.
1.372).
Como se vê, o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr.
Renan Elias, participaram do julgamento do paciente perante o
Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação.
Em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar
de não constar o nome do advogado impetrante, a publicação do
acórdão da apelação ocorreu em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de
Macedo.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,
havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação
poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que
ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra
especificamente em nome de algum ou de todos eles.
[…]
Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal entende que, não
havendo pedido expresso na petição para que as publicações ocorram
em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos
sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações
realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela
parte, pela ausência de norma que obrigue a publicação em nome de
mais de um dos advogados constituídos.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
[…]
Desse modo, ao contrário do alegado pelo impetrante, a defesa
técnica foi devidamente intimada dos atos processuais, razão pela qual
não há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.”
Com efeito, em relação à suposta nulidade processual, o exame da
matéria passa, obrigatoriamente, pela análise em torno forma de
realização de intimação. Sob esse enfoque, forçoso concluir que o writ
traz, nesse aspecto, questões alheias ao direito de locomoção.
Destarte, esclareço que o objeto da tutela em habeas corpus é a
liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar
pressupostos de admissibilidade de recursos e, mutatis mutandis, a forma
de realização de ato processual, máxime quando não se tem notícia de
violação ao devido processo legal, conforme entendimento pacificado
neste Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela
em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por
ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), descabendo sua
utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018).
Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/06/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO
DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
[…]
Desse modo, ao contrário do alegado pelo impetrante, a defesa
técnica foi devidamente intimada dos atos processuais, razão pela qual
não há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.”
Com efeito, em relação à suposta nulidade processual, o exame da
matéria passa, obrigatoriamente, pela análise em torno forma de
realização de intimação. Sob esse enfoque, forçoso concluir que o writ
traz, nesse aspecto, questões alheias ao direito de locomoção.
Destarte, esclareço que o objeto da tutela em habeas corpus é a
liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar
pressupostos de admissibilidade de recursos e, mutatis mutandis, a forma
de realização de ato processual, máxime quando não se tem notícia de
violação ao devido processo legal, conforme entendimento pacificado
neste Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela
em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por
ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), descabendo sua
utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018).
Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/06/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO
DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
PROVIMENTO. 1. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da
República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações
nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2.
A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item
processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se
utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento
de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie
vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se
concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria
não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator,
com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/10/2015)
Por oportuno, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido
de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a
comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de
Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um
excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A
propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de
nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas.
Nessa linha:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563) – PRINCÍPIO
APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO,
QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO
CRIMINAL
TRANSITADA
EM
JULGADO
–
EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
PROVIMENTO. 1. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da
República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações
nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2.
A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item
processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se
utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento
de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie
vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se
concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria
não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator,
com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/10/2015)
Por oportuno, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido
de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a
comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de
Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um
excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A
propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de
nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas.
Nessa linha:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563) – PRINCÍPIO
APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO,
QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO
CRIMINAL
TRANSITADA
EM
JULGADO
–
EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO
DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS –
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A
PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE
MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA
FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA
OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ
n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. 5º, INCISO LIII) –
SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE
POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU
MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS
RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO
PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO
PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe de 15/03/2017)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO
PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO
IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO
INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO
DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS –
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A
PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE
MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA
FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA
OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ
n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. 5º, INCISO LIII) –
SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE
POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU
MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS
RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO
PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO
PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe de 15/03/2017)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO
PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO
IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO
INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a
efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de
nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do
julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta
automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do
referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3.
Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/
Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA
DISTRIBUIÇÃO
DE
MEDIDAS
CAUTELARES
PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais
do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às
figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não
podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao
denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da
competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos
estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e
objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos
imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça
informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser
ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se
decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5.
Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016)
E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra
7
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RHC 164277 AGR / PE
processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a
efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de
nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do
julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta
automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do
referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3.
Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/
Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA
DISTRIBUIÇÃO
DE
MEDIDAS
CAUTELARES
PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais
do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às
figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não
podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao
denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da
competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos
estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e
objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos
imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça
informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser
ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se
decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5.
Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016)
E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame
inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse
sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As
nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas
até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força
da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido
gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo
condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize
nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o
resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de
exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas
de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo
regimental desprovido.”
(RHC 133.530-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016)
Demais disso, na hipótese sub examine, consoante destacado pelo
Superior Tribunal de Justiça: “o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente
da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan
Elias, participaram do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo,
8
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RHC 164277 AGR / PE
um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame
inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse
sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As
nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas
até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força
da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido
gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo
condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize
nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o
resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de
exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas
de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo
regimental desprovido.”
(RHC 133.530-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016)
Demais disso, na hipótese sub examine, consoante destacado pelo
Superior Tribunal de Justiça: “o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente
da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan
Elias, participaram do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo,
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
ainda, os advogados que subscreveram as razões de apelação”, sendo certo que,
consoante assinalado pelo Tribunal de origem, “no termo de autuação da
apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA
SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO
DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE
MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões
recursais, fls. 2417/2436. [...]”. Neste contexto, cabe referir o entendimento
do órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
inexiste nulidade quando a intimação é realizada em nome de advogado
habilitado, se não tiver ocorrido o requerimento de que o referido ato
processual se dê especificamente em nome de algum dos causídicos que
atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a
tramitação do processo. Nessa linha, in verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.02.2016,
“reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
(Informativo nº 814 do STF). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para
o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de
todos os integrantes do Tribunal. 2. A orientação jurisprudencial do
STF é no sentido de que, “quando a parte tem mais de um advogado,
basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o
advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes,
não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a
tramitação do processo na superior instância, nem requer que o nome
dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação,
pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a
invalidade da intimação” (HC 96.501-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
145.492-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
26/06/2018)
9
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RHC 164277 AGR / PE
ainda, os advogados que subscreveram as razões de apelação”, sendo certo que,
consoante assinalado pelo Tribunal de origem, “no termo de autuação da
apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA
SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO
DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE
MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões
recursais, fls. 2417/2436. [...]”. Neste contexto, cabe referir o entendimento
do órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
inexiste nulidade quando a intimação é realizada em nome de advogado
habilitado, se não tiver ocorrido o requerimento de que o referido ato
processual se dê especificamente em nome de algum dos causídicos que
atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a
tramitação do processo. Nessa linha, in verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.02.2016,
“reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
(Informativo nº 814 do STF). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para
o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de
todos os integrantes do Tribunal. 2. A orientação jurisprudencial do
STF é no sentido de que, “quando a parte tem mais de um advogado,
basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o
advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes,
não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a
tramitação do processo na superior instância, nem requer que o nome
dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação,
pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a
invalidade da intimação” (HC 96.501-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
145.492-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
26/06/2018)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.
Havendo mais de um advogado atuante nos autos, sem nenhuma
ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a
publicação seja feita em nome de um deles. Precedentes. 2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se exige,
sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que
suscita o vício. Precedentes. No caso, não há demonstração de
prejuízo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
18/11/2013)
Deveras, não pode a defesa valer-se de suposto prejuízo a que deu
causa nos termos do artigo 565 do Código do Processo Penal, in litteris:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que
haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
A referida conduta é inadmitida pelo ordenamento jurídico vigente,
bem como pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trago à colação:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA
COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE
PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO
OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.
Havendo mais de um advogado atuante nos autos, sem nenhuma
ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a
publicação seja feita em nome de um deles. Precedentes. 2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se exige,
sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que
suscita o vício. Precedentes. No caso, não há demonstração de
prejuízo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
18/11/2013)
Deveras, não pode a defesa valer-se de suposto prejuízo a que deu
causa nos termos do artigo 565 do Código do Processo Penal, in litteris:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que
haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
A referida conduta é inadmitida pelo ordenamento jurídico vigente,
bem como pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trago à colação:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA
COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE
PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO
OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo
criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla
defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido
garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por
produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise
reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários
médicos. 2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu
causa 3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que
a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de
prejuízo para o réu, não demonstrado. 4. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Ordem
denegada.” (HC 91.711, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21/11/2013)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §
2º, INCISOS I, III e IV, DO CP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691-
STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DE RELATOR,
NO STJ, QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. CARTA
ANÔNIMA. NULIDADE. CONTINUIDADE DO DOCUMENTO
NOS AUTOS EM RAZÃO DE JUNTADA PELA PRÓPRIA
DEFESA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE ARGUIDA PELA
PARTE QUE LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. 1. O habeas corpus contra decisão de Relator
que, em HC requerido a Tribunal, indefere a liminar, é inadmissível,
sob pena de supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB e
Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes (HC
103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
29/03/2011). 2. A relativização do entendimento sumulado só é
admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso
de poder, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência (HC
102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1ª
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP,
11
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RHC 164277 AGR / PE
DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo
criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla
defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido
garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por
produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise
reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários
médicos. 2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu
causa 3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que
a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de
prejuízo para o réu, não demonstrado. 4. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Ordem
denegada.” (HC 91.711, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21/11/2013)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §
2º, INCISOS I, III e IV, DO CP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691-
STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DE RELATOR,
NO STJ, QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. CARTA
ANÔNIMA. NULIDADE. CONTINUIDADE DO DOCUMENTO
NOS AUTOS EM RAZÃO DE JUNTADA PELA PRÓPRIA
DEFESA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE ARGUIDA PELA
PARTE QUE LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. 1. O habeas corpus contra decisão de Relator
que, em HC requerido a Tribunal, indefere a liminar, é inadmissível,
sob pena de supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB e
Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes (HC
103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
29/03/2011). 2. A relativização do entendimento sumulado só é
admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso
de poder, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência (HC
102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1ª
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 10/10/2006). 3. Ausência de
teratologia ou patente ilegalidade que autorize a suprimir instâncias,
porquanto: a) 'Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja
dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade
cuja observância só à parte contrária interesse.’ (art. 565 do CPP). b)
In casu, a carta anônima acoimada de ilegal foi desentranhada dos
autos, permanecendo apenas cópias juntadas por iniciativa da própria
defesa. c) A carta anônima não poderia ser excluída dos autos pelo
Juízo, sob pena de, com isto, provocar-se nova alegação de cerceamento
de defesa, seja devido ao não-conhecimento do agravo de instrumento
por falta de peças, seja por tornar ininteligíveis peças redigidas pela
própria defesa, no bojo das quais consta a reprodução da indigitada
correspondência. d) Avaliar a ocorrência de suicídio ou o grau de
influência que a carta anônima poderá exercer sobre os jurados,
considerado todo o conjunto probatório, requer exame aprofundado de
fatos e provas, inadequado para a via estreita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental desprovido.” (HC 103.039-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/08/2011)
No que concerne ao argumento de que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo STJ, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”, a defesa, em nenhum momento anterior, suscitou a matéria,
limitando-se, na petição, a apenas requerer o reconhecimento da
atipicidade material da conduta. Nesse diapasão, tem-se por inviável a
apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento
anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
12
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 10/10/2006). 3. Ausência de
teratologia ou patente ilegalidade que autorize a suprimir instâncias,
porquanto: a) 'Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja
dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade
cuja observância só à parte contrária interesse.’ (art. 565 do CPP). b)
In casu, a carta anônima acoimada de ilegal foi desentranhada dos
autos, permanecendo apenas cópias juntadas por iniciativa da própria
defesa. c) A carta anônima não poderia ser excluída dos autos pelo
Juízo, sob pena de, com isto, provocar-se nova alegação de cerceamento
de defesa, seja devido ao não-conhecimento do agravo de instrumento
por falta de peças, seja por tornar ininteligíveis peças redigidas pela
própria defesa, no bojo das quais consta a reprodução da indigitada
correspondência. d) Avaliar a ocorrência de suicídio ou o grau de
influência que a carta anônima poderá exercer sobre os jurados,
considerado todo o conjunto probatório, requer exame aprofundado de
fatos e provas, inadequado para a via estreita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental desprovido.” (HC 103.039-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/08/2011)
No que concerne ao argumento de que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo STJ, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”, a defesa, em nenhum momento anterior, suscitou a matéria,
limitando-se, na petição, a apenas requerer o reconhecimento da
atipicidade material da conduta. Nesse diapasão, tem-se por inviável a
apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento
anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
13
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RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de
excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a)
não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao
óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada
neste agravo regimental, constituindo indevida inovação
recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito
aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo.
Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
de 16/12/2016)
14
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de
excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a)
não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao
óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada
neste agravo regimental, constituindo indevida inovação
recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito
aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo.
Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
de 16/12/2016)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
Além disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual
divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica
o reexame da matéria fática. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria
perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
15
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RHC 164277 AGR / PE
Além disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual
divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica
o reexame da matéria fática. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria
perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016)
A propósito, ante a pertinência de suas alegações, cumpre
transcrever trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da
República, in verbis:
16
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RHC 164277 AGR / PE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016)
A propósito, ante a pertinência de suas alegações, cumpre
transcrever trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da
República, in verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“4. Primeiramente, a condenação já transitou em julgado e,
segundo a orientação desse Pretório Excelso: 'não se conhece de habeas
corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado.
Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal'
(HC 121.939/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 5.5.2016); 'O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 'habeas corpus não se
revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado' (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'
(RHC 137.497 AgR/GO, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.3.2017).
5. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
'nos autos do processo físico há certidão de trânsito em julgado do
acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl. 2498 e no dia
28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl. 2501. No termo de
autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora
paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos,
notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE
26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE
38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões recursais, fls.
2417/2436. [...]" (e-STJ, fl. 1.372)'.
6. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, 'o ora
impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o
Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram
do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo, ainda,
os advogados que subscreveram as razões de apelação. Em consulta ao
sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar de não constar o nome
do advogado impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu
em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo mais de um
advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome
de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso
no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de
algum ou de todos eles'.
7. No caso, o recorrente possuía outros advogados constituídos
nos autos, de modo que não acarreta nulidade o fato de a publicação do
acórdão ter sido realizada em nome de somente um deles. Não houve
17
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RHC 164277 AGR / PE
“4. Primeiramente, a condenação já transitou em julgado e,
segundo a orientação desse Pretório Excelso: 'não se conhece de habeas
corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado.
Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal'
(HC 121.939/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 5.5.2016); 'O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 'habeas corpus não se
revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado' (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'
(RHC 137.497 AgR/GO, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.3.2017).
5. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
'nos autos do processo físico há certidão de trânsito em julgado do
acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl. 2498 e no dia
28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl. 2501. No termo de
autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora
paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos,
notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE
26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE
38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões recursais, fls.
2417/2436. [...]" (e-STJ, fl. 1.372)'.
6. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, 'o ora
impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o
Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram
do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo, ainda,
os advogados que subscreveram as razões de apelação. Em consulta ao
sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar de não constar o nome
do advogado impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu
em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo mais de um
advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome
de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso
no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de
algum ou de todos eles'.
7. No caso, o recorrente possuía outros advogados constituídos
nos autos, de modo que não acarreta nulidade o fato de a publicação do
acórdão ter sido realizada em nome de somente um deles. Não houve
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
pedido expresso para que as publicações ocorressem em nome dos dois
causídicos.
8. Nesse sentido: 'É pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que, quando há mais de um advogado
com amplos poderes para representar judicialmente a parte, a
intimação de apenas um deles é suficiente para tornar o ato válido,
tornando desnecessária e inexigível a inclusão do nome de todos eles
nas respectivas publicações'. (HC nº 85.696/SP, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 16.12.2005).”
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
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pedido expresso para que as publicações ocorressem em nome dos dois
causídicos.
8. Nesse sentido: 'É pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que, quando há mais de um advogado
com amplos poderes para representar judicialmente a parte, a
intimação de apenas um deles é suficiente para tornar o ato válido,
tornando desnecessária e inexigível a inclusão do nome de todos eles
nas respectivas publicações'. (HC nº 85.696/SP, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 16.12.2005).”
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S) : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA (11612/PB, 00873/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S) : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA (11612/PB, 00873/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756426
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/11/2013.
2. O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
3. In casu, restou assentado pelo Tribunal a quo que “o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as razões de apelação”, sendo certo que, consoante assinalado pelo Tribunal de origem, “no termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]” .
4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
|
sjur403220
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VÍCIO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR CONSTITUÍDO)
HC 106271 AgR (2ªT), HC 145492 AgR (TP).
(RECURSO, INOVAÇÃO, ARGUMENTO)
AI 518051 AgR (2ªT), RHC 124715 AgR (1ªT), HC 127975 AgR (2ªT), ARE 970397 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
HC 129822 AgR (2ªT), HC 155055 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 125610 (1ªT), RHC 126885 (2ªT), RHC 133530 AgR (1ªT), RHC 125242 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO, INTERESSE, NULIDADE)
HC 91711 (2ªT), HC 103039 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
Número de páginas: 31.
Análise: 16/09/2019, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
164277
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563 ART-00565\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
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acordaos
|
RHC 164277 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S) : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., I E IV, DO CÓDIGO
PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF”. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE
DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se
válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse
especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito,
incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do
processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de
26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 18/11/2013.
2. O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação
do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo
descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo
em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
3. In casu, restou assentado pelo Tribunal a quo que “o ora impetrante,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31
Ementa e Acórdão
RHC 164277 AGR / PE
Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe
Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram do julgamento do paciente
perante o Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação”, sendo certo que, consoante assinalado pelo Tribunal de
origem, “no termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante,
ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente
RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]” .
4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 08/08/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../07/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe
Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram do julgamento do paciente
perante o Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação”, sendo certo que, consoante assinalado pelo Tribunal de
origem, “no termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante,
ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente
RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]” .
4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.
5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de
inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em
momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.
7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC
137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 08/08/2016.
8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../07/2015.
9. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D709-C38C-F2C0-255F e senha 41D0-CE47-55AE-D2D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31
Ementa e Acórdão
RHC 164277 AGR / PE
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 164277 AGR / PE
da ata de julgamento virtual de 19 a 26/04/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 29 de abril de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por RONI JAIRO DA SILVA ROLIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO
WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime tipificado no artigo 121, § 2..., I e IV, do Código Penal Brasileiro.
Em sede recursal, o Tribunal de origem manteve a sentença
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por RONI JAIRO DA SILVA ROLIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO
WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime tipificado no artigo 121, § 2..., I e IV, do Código Penal Brasileiro.
Em sede recursal, o Tribunal de origem manteve a sentença
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
condenatória, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE
METODOLOGIA DAS PERGUNTAS EFETUADAS PELO
PROMOTOR E DE INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO
ACATADAS. PRECLUSÃO E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO
DA INOCÊNCIA PROCLAMADA. IMPOSSIBILIDADE.
SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES
QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA
IDÔNEOS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DA PENA.
INADMISSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO
SOB
FUNDAMENTAÇÃO
AGREGADA.
QUALIFICADORA
REMANESCENTE CORRETAMENTE ALOCADA NA
SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DESPROVIDO
1. A preliminar de cerceamento de defesa levantada bifurca-se
em dois fatos: a) ausência de conclusão de uma perícia balística e de
um exame residuográfico; b) ausência de tempo hábil para sustentar a
Defesa em Plenário. Todavia, no que se refere à ausência das perícias
solicitadas pela Defesa, há de se destacar que não foram requeridas em
momento oportuno, qual seja, a fase do art. 422 do CPP, ocasião em
que as partes requerem as providências finais probatórias com o fito de
firmar o convencimento dos jurados. Com efeito, a preliminar
levantada se encontra preclusa.
2. A seu turno, não obstante a constituição de novos patronos
pelo recorrente em momento próximo ao julgamento pelo Sinédrio
Popular, não se revela cabível a anulação do julgamento por
cerceamento de Defesa, máxime se remanesce na banca de advogados
determinado causídico já constituído em interstício considerável.
3. Não se acolhe preliminar quanto ao método utilizado para o
promotor indagar o recorrente, ei s que nada de relevante neste sentido
restou consignado em ata. Ademais, o réu não é obrigado a responder
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
condenatória, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE
METODOLOGIA DAS PERGUNTAS EFETUADAS PELO
PROMOTOR E DE INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO
ACATADAS. PRECLUSÃO E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO
DA INOCÊNCIA PROCLAMADA. IMPOSSIBILIDADE.
SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES
QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA
IDÔNEOS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DA PENA.
INADMISSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO
SOB
FUNDAMENTAÇÃO
AGREGADA.
QUALIFICADORA
REMANESCENTE CORRETAMENTE ALOCADA NA
SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DESPROVIDO
1. A preliminar de cerceamento de defesa levantada bifurca-se
em dois fatos: a) ausência de conclusão de uma perícia balística e de
um exame residuográfico; b) ausência de tempo hábil para sustentar a
Defesa em Plenário. Todavia, no que se refere à ausência das perícias
solicitadas pela Defesa, há de se destacar que não foram requeridas em
momento oportuno, qual seja, a fase do art. 422 do CPP, ocasião em
que as partes requerem as providências finais probatórias com o fito de
firmar o convencimento dos jurados. Com efeito, a preliminar
levantada se encontra preclusa.
2. A seu turno, não obstante a constituição de novos patronos
pelo recorrente em momento próximo ao julgamento pelo Sinédrio
Popular, não se revela cabível a anulação do julgamento por
cerceamento de Defesa, máxime se remanesce na banca de advogados
determinado causídico já constituído em interstício considerável.
3. Não se acolhe preliminar quanto ao método utilizado para o
promotor indagar o recorrente, ei s que nada de relevante neste sentido
restou consignado em ata. Ademais, o réu não é obrigado a responder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
tais questionamentos.
4. Não há que se falar em influência indevida nos jurados em
razão das vestimentas utilizadas por determinadas pessoas que
assistiam ao julgamento, uma vez que constatado o legítimo exercício
de expressão utilizado sem ofensa, intimação e de maneira ordeira.
Convivência harmonizada verificada entre o devido processo legal e a
liberdade de expressão na espécie.
5. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o
veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se
busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude
constitucional. O pleito de anulação do julgamento com o fito de
submeter o réu a novo Júri somente é cabível no caso de decisão
arbitrária, escandalosa ou manifestamente contrária à prova dos
autos.
6. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela valoração de
elementos informativos que não se revelam iniclaneos, ou tampouco
declarados ilícitos/ilegítimos - utilizando-se ainda de elementos
indiciarias convergentes durante o contraditório para firmar seu
convencimento quanto â Tese da Acusação. Anular o julgamento na
espécie, significaria, em última análise, a realizar nova valoração
subjetiva e verticalizada da prova, subtraindo a soberania dos
veredictos.
7. Mantém-se inalterada a culpabilidade como desfavorável,
mediante fundamentação diversa com base empírica concreta.
8. Possível o emprego de qualificadora remanescente na segunda
fase dosimétrica, doravante a título de agravante que mais se amolda
ao caso, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
9. Recurso desprovido."
Inconformada, a defesa impetrou o HC n 438.001/PE no Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte
ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO. PATROCÍNIO POR MAIS DE UM PROFISSIONAL.
INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
tais questionamentos.
4. Não há que se falar em influência indevida nos jurados em
razão das vestimentas utilizadas por determinadas pessoas que
assistiam ao julgamento, uma vez que constatado o legítimo exercício
de expressão utilizado sem ofensa, intimação e de maneira ordeira.
Convivência harmonizada verificada entre o devido processo legal e a
liberdade de expressão na espécie.
5. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o
veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se
busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude
constitucional. O pleito de anulação do julgamento com o fito de
submeter o réu a novo Júri somente é cabível no caso de decisão
arbitrária, escandalosa ou manifestamente contrária à prova dos
autos.
6. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela valoração de
elementos informativos que não se revelam iniclaneos, ou tampouco
declarados ilícitos/ilegítimos - utilizando-se ainda de elementos
indiciarias convergentes durante o contraditório para firmar seu
convencimento quanto â Tese da Acusação. Anular o julgamento na
espécie, significaria, em última análise, a realizar nova valoração
subjetiva e verticalizada da prova, subtraindo a soberania dos
veredictos.
7. Mantém-se inalterada a culpabilidade como desfavorável,
mediante fundamentação diversa com base empírica concreta.
8. Possível o emprego de qualificadora remanescente na segunda
fase dosimétrica, doravante a título de agravante que mais se amolda
ao caso, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
9. Recurso desprovido."
Inconformada, a defesa impetrou o HC n 438.001/PE no Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte
ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO. PATROCÍNIO POR MAIS DE UM PROFISSIONAL.
INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes" (art. 5..., LV, da Constituição Federal).
2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a
intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles,
desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação
ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Hipótese em que, apesar de não constar o nome do advogado
impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu em nome do
outro advogado subscritor das razões da apelação, razão pela qual não
há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alega
que “Acordão supramencionado [proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco] foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de n. 182, no dia
04/10/2017, sem que ali estivessem constando os nomes dos únicos advogados,
devidamente habilitados, constituídos pelo réu durante a realização da Sessão do
Júri que o condenou ”.
Aduz que “na publicação do referido acordão não constavam os nomes dos
advogados do réu devidamente habilitados, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva e Dr. Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada decisão transitado em
julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido causídico (fl. 2498)”.
Pontua que “não foi intimado o advogado Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, que foi quem efetivou a Defesa Oral e quem, naquele mesmo dia,
manifestou o desejo de apelar da sentença condenatória, conforme declaração
expressa do advogado Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo, que segue em anexo”.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes" (art. 5..., LV, da Constituição Federal).
2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a
intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles,
desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação
ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Hipótese em que, apesar de não constar o nome do advogado
impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu em nome do
outro advogado subscritor das razões da apelação, razão pela qual não
há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alega
que “Acordão supramencionado [proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco] foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de n. 182, no dia
04/10/2017, sem que ali estivessem constando os nomes dos únicos advogados,
devidamente habilitados, constituídos pelo réu durante a realização da Sessão do
Júri que o condenou ”.
Aduz que “na publicação do referido acordão não constavam os nomes dos
advogados do réu devidamente habilitados, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva e Dr. Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada decisão transitado em
julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido causídico (fl. 2498)”.
Pontua que “não foi intimado o advogado Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, que foi quem efetivou a Defesa Oral e quem, naquele mesmo dia,
manifestou o desejo de apelar da sentença condenatória, conforme declaração
expressa do advogado Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo, que segue em anexo”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
Narra que “após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495, deveria o réu ter
sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores habilitados nos
autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla defesa, conforme
disposição contida no artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes integrantes da
causa levada à apreciação do Poder Judiciário” .
Informa que o paciente “conforme consta em Procuração de fls. 2415, os
poderes ali contidos foram OUTORGADOS apenas aos advogados Dr. Adailton
Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isto posto, requer que o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
reforme a decisão denegatória de habeas corpus prolatada pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça:
a) reconheça a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos
processuais a partir da não intimação do réu, por meio de seu defensor,
do acordão de fls. 2486/2495, bem como que seja aberta nova vista dos
autos à esta Defesa do réu para apresentação de recurso, tudo em
conformidade com a ordem jurídica vigente e que, desta forma, seja
assegurado ao paciente o regular exercício da ampla defesa;
b) determine a revogação da ordem de prisão prevista na
sentença de primeiro grau, mantendo o recorrente solto até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.”
O Ministério Público Federal, se manifestou pelo não provimento do
recurso.
Negado seguimento ao writ, sobrevém o presente agravo regimental,
no qual o recorrente reitera os argumentos da petição inicial. Afirma que
“a ilegalidade que por meio de Recurso em Habeas Corpus se deseja demonstrar
atinge sim, por via indireta, o direito de locomoção do recorrente, já que o
cerceamento do direito de defesa praticado pelo TJPE redunda na impossibilidade
5
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RHC 164277 AGR / PE
Narra que “após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495, deveria o réu ter
sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores habilitados nos
autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla defesa, conforme
disposição contida no artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes integrantes da
causa levada à apreciação do Poder Judiciário” .
Informa que o paciente “conforme consta em Procuração de fls. 2415, os
poderes ali contidos foram OUTORGADOS apenas aos advogados Dr. Adailton
Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Isto posto, requer que o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
reforme a decisão denegatória de habeas corpus prolatada pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça:
a) reconheça a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos
processuais a partir da não intimação do réu, por meio de seu defensor,
do acordão de fls. 2486/2495, bem como que seja aberta nova vista dos
autos à esta Defesa do réu para apresentação de recurso, tudo em
conformidade com a ordem jurídica vigente e que, desta forma, seja
assegurado ao paciente o regular exercício da ampla defesa;
b) determine a revogação da ordem de prisão prevista na
sentença de primeiro grau, mantendo o recorrente solto até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.”
O Ministério Público Federal, se manifestou pelo não provimento do
recurso.
Negado seguimento ao writ, sobrevém o presente agravo regimental,
no qual o recorrente reitera os argumentos da petição inicial. Afirma que
“a ilegalidade que por meio de Recurso em Habeas Corpus se deseja demonstrar
atinge sim, por via indireta, o direito de locomoção do recorrente, já que o
cerceamento do direito de defesa praticado pelo TJPE redunda na impossibilidade
5
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Relatório
RHC 164277 AGR / PE
do réu de apresentar recurso, de provar sua inocência e de se ver livre da prisão a
que se encontra atualmente submetido”.
Aduz que “da detida análise dos autos do Processo n. 0003316-
80.2009.817.0220, verifica-se que, após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495,
deveria o réu ter sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores
habilitados nos autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla
defesa, conforme disposição contida no artigo 5..., inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes
integrantes da causa levada à apreciação do Poder Judiciário”.
Enfatiza que “o Acordão supramencionado foi publicado no Diário de
Justiça Eletrônico de n. 182, no dia 04/10/2017, sem que ali estivesse constando o
nome de seu advogado constituído desde a Sessão do Júri que o condenou,
conforme procuração constante à fl. 2415, data anterior a do julgamento da
referida apelação”, e conclui que “na publicação do referido acordão não
constam os nomes dos únicos advogados do réu devidamente habilitados, Dr.
Adailton Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada
decisão transitou em julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido
causídico (fl. 2498)”. Pondera que “quem participou ativamente dos debates no
Plenário do Júri e quem apresentou o recurso de apelação no dia julgamento foi
somente o Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PE 873- A, de forma
que deveria ter sido ele o destinatário da publicação do acórdão do TJPE, em
obediência ao princípio constitucional da ampla defesa”.
Assevera que “as razões do recurso de apelação somente foram assinadas
pelo Dr. Marcos Felipe, pois para ele foram encaminhadas, via email, pelo Dr.
Adailton Raulino, para que pudessem ser protocolizadas no Fórum local, quando
então aquele advogado terminou por assinar a referida peça. Entretanto, se for
observado com atenção, existe na referida peça campo próprio para a assinatura
do Dr. Adailton Raulino”, bem como que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
6
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
do réu de apresentar recurso, de provar sua inocência e de se ver livre da prisão a
que se encontra atualmente submetido”.
Aduz que “da detida análise dos autos do Processo n. 0003316-
80.2009.817.0220, verifica-se que, após a prolação do Acordão de fls. 2486/2495,
deveria o réu ter sido intimado da referida decisão por meio de seus defensores
habilitados nos autos, para que fosse garantida, assim, a observância da ampla
defesa, conforme disposição contida no artigo 5..., inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, permitindo-se o equilíbrio e o tratamento isonômico das partes
integrantes da causa levada à apreciação do Poder Judiciário”.
Enfatiza que “o Acordão supramencionado foi publicado no Diário de
Justiça Eletrônico de n. 182, no dia 04/10/2017, sem que ali estivesse constando o
nome de seu advogado constituído desde a Sessão do Júri que o condenou,
conforme procuração constante à fl. 2415, data anterior a do julgamento da
referida apelação”, e conclui que “na publicação do referido acordão não
constam os nomes dos únicos advogados do réu devidamente habilitados, Dr.
Adailton Raulino Vicente da Silva e Dr. Renan Elias da Silva, tendo a citada
decisão transitou em julgado em 19/10/2017, sem o conhecimento do referido
causídico (fl. 2498)”. Pondera que “quem participou ativamente dos debates no
Plenário do Júri e quem apresentou o recurso de apelação no dia julgamento foi
somente o Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PE 873- A, de forma
que deveria ter sido ele o destinatário da publicação do acórdão do TJPE, em
obediência ao princípio constitucional da ampla defesa”.
Assevera que “as razões do recurso de apelação somente foram assinadas
pelo Dr. Marcos Felipe, pois para ele foram encaminhadas, via email, pelo Dr.
Adailton Raulino, para que pudessem ser protocolizadas no Fórum local, quando
então aquele advogado terminou por assinar a referida peça. Entretanto, se for
observado com atenção, existe na referida peça campo próprio para a assinatura
do Dr. Adailton Raulino”, bem como que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31
Relatório
RHC 164277 AGR / PE
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”.
Ao final, formula pedido recursal, in verbis:
“Ex Positis, uma vez delineados os fundamentos fáticos e
jurídicos do presente recurso requer o recorrente AGRAVANTE que:
a) Seja o presente recurso conhecido, porque adequado e
tempestivo, e, no mérito, seja recebido e devidamente processado o
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto às fls. retro, a fim de
que posteriormente sejam debatidas as teses jurídicas ali mencionadas,
para que, ao final, a ilegalidade praticada pelo TJPE possa ser sanada e
o direito de locomoção do recorrente restabelecido, ainda que por via
indireta.
b) Seja encaminhada cópia integral de todo o caderno processual,
sob pena de apreciação recursal deficiente e consequente cerceamento
de defesa.”
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”.
Ao final, formula pedido recursal, in verbis:
“Ex Positis, uma vez delineados os fundamentos fáticos e
jurídicos do presente recurso requer o recorrente AGRAVANTE que:
a) Seja o presente recurso conhecido, porque adequado e
tempestivo, e, no mérito, seja recebido e devidamente processado o
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto às fls. retro, a fim de
que posteriormente sejam debatidas as teses jurídicas ali mencionadas,
para que, ao final, a ilegalidade praticada pelo TJPE possa ser sanada e
o direito de locomoção do recorrente restabelecido, ainda que por via
indireta.
b) Seja encaminhada cópia integral de todo o caderno processual,
sob pena de apreciação recursal deficiente e consequente cerceamento
de defesa.”
É o relatório.
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos
argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na
decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim,
ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando
sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de se
alegar nulidade a que se deu causa; ii) à inviabilidade de revolvimento do
contexto fático-probatório engendrado nos autos; e iii) à insuscetibilidade
de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão
criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão
agravada. Nesse sentido, in verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
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29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos
argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na
decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim,
ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando
sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de se
alegar nulidade a que se deu causa; ii) à inviabilidade de revolvimento do
contexto fático-probatório engendrado nos autos; e iii) à insuscetibilidade
de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão
criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão
agravada. Nesse sentido, in verbis:
“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de
impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da
insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte
recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na
linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A
notícia de que a paciente responde a outros procedimentos
administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto
reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
08/08/2016)
Sob outro enfoque, não há, na espécie, qualquer teratologia que
autorize o conhecimento deste habeas corpus, porquanto não se vislumbra
o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Conforme relatado, pleiteia o impetrante o relaxamento da
prisão do paciente e a devolução do prazo processual para apresentação
do recurso contra a condenação.
A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes' (art. 5..., LV, da Constituição Federal).
Nesse aspecto, o reconhecimento de nulidades no curso do
processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte,
sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Colho da ata de julgamento que o paciente compareceu ao
Tribunal do Júri 'acompanhado de seus advogados Dr. MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, RENAN ELIAS
2
Supremo Tribunal Federal
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reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância
penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
08/08/2016)
Sob outro enfoque, não há, na espécie, qualquer teratologia que
autorize o conhecimento deste habeas corpus, porquanto não se vislumbra
o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:
“Conforme relatado, pleiteia o impetrante o relaxamento da
prisão do paciente e a devolução do prazo processual para apresentação
do recurso contra a condenação.
A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes' (art. 5..., LV, da Constituição Federal).
Nesse aspecto, o reconhecimento de nulidades no curso do
processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte,
sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Colho da ata de julgamento que o paciente compareceu ao
Tribunal do Júri 'acompanhado de seus advogados Dr. MARCOS
FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE 38.889, RENAN ELIAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
DA SILVA, OAB-PE 18.107 e ADAILTON RAULINO VICENTE
DA SILVA, OAB-PE 873-ARE' (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.181).
Consta, ainda, das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, que:
'Nos autos do processo físico há certidão de trânsito em
julgado do acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl.
2498 e no dia 28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl.
2501. No termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome
do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de
seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE
OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE
DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]' (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
1.372).
Como se vê, o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr.
Renan Elias, participaram do julgamento do paciente perante o
Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação.
Em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar
de não constar o nome do advogado impetrante, a publicação do
acórdão da apelação ocorreu em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de
Macedo.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,
havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação
poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que
ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra
especificamente em nome de algum ou de todos eles.
[…]
Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal entende que, não
havendo pedido expresso na petição para que as publicações ocorram
em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos
sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações
realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela
parte, pela ausência de norma que obrigue a publicação em nome de
mais de um dos advogados constituídos.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
DA SILVA, OAB-PE 18.107 e ADAILTON RAULINO VICENTE
DA SILVA, OAB-PE 873-ARE' (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.181).
Consta, ainda, das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, que:
'Nos autos do processo físico há certidão de trânsito em
julgado do acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl.
2498 e no dia 28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl.
2501. No termo de autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome
do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de
seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE
OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE
DE MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que
subscreveu as razões recursais, fls. 2417/2436. [...]' (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
1.372).
Como se vê, o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da
Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr.
Renan Elias, participaram do julgamento do paciente perante o
Tribunal popular, sendo, ainda, os advogados que subscreveram as
razões de apelação.
Em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar
de não constar o nome do advogado impetrante, a publicação do
acórdão da apelação ocorreu em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de
Macedo.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que,
havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação
poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que
ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra
especificamente em nome de algum ou de todos eles.
[…]
Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal entende que, não
havendo pedido expresso na petição para que as publicações ocorram
em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos
sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações
realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela
parte, pela ausência de norma que obrigue a publicação em nome de
mais de um dos advogados constituídos.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
[…]
Desse modo, ao contrário do alegado pelo impetrante, a defesa
técnica foi devidamente intimada dos atos processuais, razão pela qual
não há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.”
Com efeito, em relação à suposta nulidade processual, o exame da
matéria passa, obrigatoriamente, pela análise em torno forma de
realização de intimação. Sob esse enfoque, forçoso concluir que o writ
traz, nesse aspecto, questões alheias ao direito de locomoção.
Destarte, esclareço que o objeto da tutela em habeas corpus é a
liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar
pressupostos de admissibilidade de recursos e, mutatis mutandis, a forma
de realização de ato processual, máxime quando não se tem notícia de
violação ao devido processo legal, conforme entendimento pacificado
neste Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela
em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por
ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), descabendo sua
utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018).
Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/06/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO
DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
4
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RHC 164277 AGR / PE
[…]
Desse modo, ao contrário do alegado pelo impetrante, a defesa
técnica foi devidamente intimada dos atos processuais, razão pela qual
não há nulidade a ser reconhecida por esta Corte.”
Com efeito, em relação à suposta nulidade processual, o exame da
matéria passa, obrigatoriamente, pela análise em torno forma de
realização de intimação. Sob esse enfoque, forçoso concluir que o writ
traz, nesse aspecto, questões alheias ao direito de locomoção.
Destarte, esclareço que o objeto da tutela em habeas corpus é a
liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar
pressupostos de admissibilidade de recursos e, mutatis mutandis, a forma
de realização de ato processual, máxime quando não se tem notícia de
violação ao devido processo legal, conforme entendimento pacificado
neste Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela
em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por
ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), descabendo sua
utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018).
Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/06/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO
DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
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RHC 164277 AGR / PE
PROVIMENTO. 1. No art. 5..., inc. LXVIII, da Constituição da
República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações
nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2.
A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item
processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se
utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento
de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie
vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se
concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria
não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator,
com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/10/2015)
Por oportuno, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido
de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a
comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de
Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um
excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A
propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de
nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas.
Nessa linha:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563) – PRINCÍPIO
APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO,
QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO
CRIMINAL
TRANSITADA
EM
JULGADO
–
EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
PROVIMENTO. 1. No art. 5..., inc. LXVIII, da Constituição da
República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações
nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2.
A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item
processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se
utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento
de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie
vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se
concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria
não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator,
com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/10/2015)
Por oportuno, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido
de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a
comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de
Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um
excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A
propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de
nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas.
Nessa linha:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563) – PRINCÍPIO
APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO,
QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO
CRIMINAL
TRANSITADA
EM
JULGADO
–
EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO
DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS –
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A
PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE
MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA
FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA
OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ
n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (Constituição Federal de 1988, art. 5..., INCISO LIII) –
SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE
POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU
MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS
RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO
PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO
PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe de 15/03/2017)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO
PELO COLEGIADO NO Superior Tribunal de Justiça. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO
IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO
INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO
DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS –
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A
PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE
MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA
FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA
OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ
n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (Constituição Federal de 1988, art. 5..., INCISO LIII) –
SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE
POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU
MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS
RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO
PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO
PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe de 15/03/2017)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO
PELO COLEGIADO NO Superior Tribunal de Justiça. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO
IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO
INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a
efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de
nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do
julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta
automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do
referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3.
Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/
Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA
DISTRIBUIÇÃO
DE
MEDIDAS
CAUTELARES
PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais
do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às
figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não
podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao
denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da
competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos
estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e
objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos
imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça
informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser
ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se
decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5.
Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016)
E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra
7
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a
efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de
nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do
julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta
automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do
referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3.
Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/
Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA
DISTRIBUIÇÃO
DE
MEDIDAS
CAUTELARES
PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais
do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às
figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não
podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao
denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da
competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos
estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e
objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos
imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça
informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser
ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se
decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5.
Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016)
E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame
inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse
sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As
nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas
até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força
da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido
gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo
condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize
nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o
resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de
exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas
de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo
regimental desprovido.”
(RHC 133.530-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016)
Demais disso, na hipótese sub examine, consoante destacado pelo
Superior Tribunal de Justiça: “o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente
da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan
Elias, participaram do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo,
8
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame
inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse
sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As
nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas
até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força
da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido
gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo
condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize
nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o
resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de
exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas
de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo
regimental desprovido.”
(RHC 133.530-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016)
Demais disso, na hipótese sub examine, consoante destacado pelo
Superior Tribunal de Justiça: “o ora impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente
da Silva, juntamente com o Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan
Elias, participaram do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo,
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
ainda, os advogados que subscreveram as razões de apelação”, sendo certo que,
consoante assinalado pelo Tribunal de origem, “no termo de autuação da
apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA
SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO
DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE
MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões
recursais, fls. 2417/2436. [...]”. Neste contexto, cabe referir o entendimento
do órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
inexiste nulidade quando a intimação é realizada em nome de advogado
habilitado, se não tiver ocorrido o requerimento de que o referido ato
processual se dê especificamente em nome de algum dos causídicos que
atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a
tramitação do processo. Nessa linha, in verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), em 17.02.2016,
“reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
(Informativo n 814 do Supremo Tribunal Federal). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para
o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de
todos os integrantes do Tribunal. 2. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “quando a parte tem mais de um advogado,
basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o
advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes,
não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a
tramitação do processo na superior instância, nem requer que o nome
dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação,
pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a
invalidade da intimação” (HC 96.501-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
145.492-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
26/06/2018)
9
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
ainda, os advogados que subscreveram as razões de apelação”, sendo certo que,
consoante assinalado pelo Tribunal de origem, “no termo de autuação da
apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora paciente RONI JAIRO DA
SILVA ROLIM e de seus patronos, notadamente RENATO GODOY INÁCIO
DE OLIVEIRA, OAB -PE 26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE
MACEDO, OAB-PE 38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões
recursais, fls. 2417/2436. [...]”. Neste contexto, cabe referir o entendimento
do órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
inexiste nulidade quando a intimação é realizada em nome de advogado
habilitado, se não tiver ocorrido o requerimento de que o referido ato
processual se dê especificamente em nome de algum dos causídicos que
atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a
tramitação do processo. Nessa linha, in verbis:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), em 17.02.2016,
“reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
(Informativo n 814 do Supremo Tribunal Federal). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para
o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de
todos os integrantes do Tribunal. 2. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “quando a parte tem mais de um advogado,
basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o
advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes,
não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a
tramitação do processo na superior instância, nem requer que o nome
dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação,
pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a
invalidade da intimação” (HC 96.501-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
145.492-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
26/06/2018)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.
Havendo mais de um advogado atuante nos autos, sem nenhuma
ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a
publicação seja feita em nome de um deles. Precedentes. 2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se exige,
sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que
suscita o vício. Precedentes. No caso, não há demonstração de
prejuízo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
18/11/2013)
Deveras, não pode a defesa valer-se de suposto prejuízo a que deu
causa nos termos do artigo 565 do Código do Processo Penal, in litteris:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que
haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
A referida conduta é inadmitida pelo ordenamento jurídico vigente,
bem como pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trago à colação:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA
COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE
PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO
OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.
Havendo mais de um advogado atuante nos autos, sem nenhuma
ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a
publicação seja feita em nome de um deles. Precedentes. 2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se exige,
sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que
suscita o vício. Precedentes. No caso, não há demonstração de
prejuízo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC
106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
18/11/2013)
Deveras, não pode a defesa valer-se de suposto prejuízo a que deu
causa nos termos do artigo 565 do Código do Processo Penal, in litteris:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que
haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
A referida conduta é inadmitida pelo ordenamento jurídico vigente,
bem como pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trago à colação:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA
COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE
PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO
OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo
criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla
defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido
garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por
produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise
reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários
médicos. 2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu
causa 3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que
a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de
prejuízo para o réu, não demonstrado. 4. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Ordem
denegada.” (HC 91.711, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21/11/2013)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §
2..., INCISOS I, III e IV, DO Código Penal Brasileiro). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691-
Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DE RELATOR,
NO Superior Tribunal de Justiça, QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. CARTA
ANÔNIMA. NULIDADE. CONTINUIDADE DO DOCUMENTO
NOS AUTOS EM RAZÃO DE JUNTADA PELA PRÓPRIA
DEFESA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE ARGUIDA PELA
PARTE QUE LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. 1. O habeas corpus contra decisão de Relator
que, em HC requerido a Tribunal, indefere a liminar, é inadmissível,
sob pena de supressão de instância (art. 5..., XXXVII e LIII, CRFB e
Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes (HC
103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
29/03/2011). 2. A relativização do entendimento sumulado só é
admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso
de poder, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência (HC
102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1...
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP,
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RHC 164277 AGR / PE
DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo
criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla
defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido
garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por
produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise
reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários
médicos. 2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu
causa 3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que
a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de
prejuízo para o réu, não demonstrado. 4. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Ordem
denegada.” (HC 91.711, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21/11/2013)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §
2..., INCISOS I, III e IV, DO Código Penal Brasileiro). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691-
Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DE RELATOR,
NO Superior Tribunal de Justiça, QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. CARTA
ANÔNIMA. NULIDADE. CONTINUIDADE DO DOCUMENTO
NOS AUTOS EM RAZÃO DE JUNTADA PELA PRÓPRIA
DEFESA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE ARGUIDA PELA
PARTE QUE LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. 1. O habeas corpus contra decisão de Relator
que, em HC requerido a Tribunal, indefere a liminar, é inadmissível,
sob pena de supressão de instância (art. 5..., XXXVII e LIII, CRFB e
Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes (HC
103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
29/03/2011). 2. A relativização do entendimento sumulado só é
admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso
de poder, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência (HC
102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1...
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, 10/10/2006). 3. Ausência de
teratologia ou patente ilegalidade que autorize a suprimir instâncias,
porquanto: a) 'Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja
dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade
cuja observância só à parte contrária interesse.’ (art. 565 do CPP). b)
In casu, a carta anônima acoimada de ilegal foi desentranhada dos
autos, permanecendo apenas cópias juntadas por iniciativa da própria
defesa. c) A carta anônima não poderia ser excluída dos autos pelo
Juízo, sob pena de, com isto, provocar-se nova alegação de cerceamento
de defesa, seja devido ao não-conhecimento do agravo de instrumento
por falta de peças, seja por tornar ininteligíveis peças redigidas pela
própria defesa, no bojo das quais consta a reprodução da indigitada
correspondência. d) Avaliar a ocorrência de suicídio ou o grau de
influência que a carta anônima poderá exercer sobre os jurados,
considerado todo o conjunto probatório, requer exame aprofundado de
fatos e provas, inadequado para a via estreita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental desprovido.” (HC 103.039-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/08/2011)
No que concerne ao argumento de que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”, a defesa, em nenhum momento anterior, suscitou a matéria,
limitando-se, na petição, a apenas requerer o reconhecimento da
atipicidade material da conduta. Nesse diapasão, tem-se por inviável a
apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento
anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
12
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, 10/10/2006). 3. Ausência de
teratologia ou patente ilegalidade que autorize a suprimir instâncias,
porquanto: a) 'Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja
dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade
cuja observância só à parte contrária interesse.’ (art. 565 do CPP). b)
In casu, a carta anônima acoimada de ilegal foi desentranhada dos
autos, permanecendo apenas cópias juntadas por iniciativa da própria
defesa. c) A carta anônima não poderia ser excluída dos autos pelo
Juízo, sob pena de, com isto, provocar-se nova alegação de cerceamento
de defesa, seja devido ao não-conhecimento do agravo de instrumento
por falta de peças, seja por tornar ininteligíveis peças redigidas pela
própria defesa, no bojo das quais consta a reprodução da indigitada
correspondência. d) Avaliar a ocorrência de suicídio ou o grau de
influência que a carta anônima poderá exercer sobre os jurados,
considerado todo o conjunto probatório, requer exame aprofundado de
fatos e provas, inadequado para a via estreita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental desprovido.” (HC 103.039-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/08/2011)
No que concerne ao argumento de que “posteriormente a impetração do
Habeas Corpus no Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi juntado aos autos uma declaração do Dr.
Marcos Felipe informando que o Dr. Adailton Raulino foi o único advogado que
participou dos debates no dia do julgamento, em que pese estarem presentes os
outros advogados, fato esse que corrobora o argumento então sustentado pela
Defesa”, a defesa, em nenhum momento anterior, suscitou a matéria,
limitando-se, na petição, a apenas requerer o reconhecimento da
atipicidade material da conduta. Nesse diapasão, tem-se por inviável a
apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento
anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.
A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
13
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RHC 164277 AGR / PE
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA
ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA
EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO
ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal
do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no
art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto
no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento
do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da
jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno,
previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra
ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se
admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo
natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de
habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio
do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto
para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013,
entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva
13
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de
excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a)
não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao
óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada
neste agravo regimental, constituindo indevida inovação
recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei n 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito
aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo.
Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
de 16/12/2016)
14
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de
excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a)
não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao
óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada
neste agravo regimental, constituindo indevida inovação
recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC
127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
03/08/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR
DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO
RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2.
Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em
matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da
Lei n 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por
defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE
784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de
habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito
aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo.
Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
de 16/12/2016)
14
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
Além disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual
divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica
o reexame da matéria fática. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria
perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
Além disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual
divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica
o reexame da matéria fática. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o
habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela
cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria
perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016)
A propósito, ante a pertinência de suas alegações, cumpre
transcrever trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da
República, in verbis:
16
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016)
A propósito, ante a pertinência de suas alegações, cumpre
transcrever trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da
República, in verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
“4. Primeiramente, a condenação já transitou em julgado e,
segundo a orientação desse Pretório Excelso: 'não se conhece de habeas
corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado.
Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal'
(HC 121.939/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 5.5.2016); 'O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 'habeas corpus não se
revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado' (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'
(RHC 137.497 AgR/GO, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.3.2017).
5. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
'nos autos do processo físico há certidão de trânsito em julgado do
acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl. 2498 e no dia
28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl. 2501. No termo de
autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora
paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos,
notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE
26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE
38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões recursais, fls.
2417/2436. [...]" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.372)'.
6. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, 'o ora
impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o
Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram
do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo, ainda,
os advogados que subscreveram as razões de apelação. Em consulta ao
sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar de não constar o nome
do advogado impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu
em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo mais de um
advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome
de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso
no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de
algum ou de todos eles'.
7. No caso, o recorrente possuía outros advogados constituídos
nos autos, de modo que não acarreta nulidade o fato de a publicação do
acórdão ter sido realizada em nome de somente um deles. Não houve
17
Supremo Tribunal Federal
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RHC 164277 AGR / PE
“4. Primeiramente, a condenação já transitou em julgado e,
segundo a orientação desse Pretório Excelso: 'não se conhece de habeas
corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado.
Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal'
(HC 121.939/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 5.5.2016); 'O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 'habeas corpus não se
revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado' (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'
(RHC 137.497 AgR/GO, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.3.2017).
5. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
'nos autos do processo físico há certidão de trânsito em julgado do
acórdão do TJPE em 19/10/2017 para o apelante, fl. 2498 e no dia
28/11/2017 para a Procuradoria de Justiça, fl. 2501. No termo de
autuação da apelação, fl. 2456, consta o nome do apelante, ora
paciente RONI JAIRO DA SILVA ROLIM e de seus patronos,
notadamente RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, OAB -PE
26.445 e MARCOS FELIPE FREIRE DE MACEDO, OAB-PE
38.889, sendo este o mesmo que subscreveu as razões recursais, fls.
2417/2436. [...]" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.372)'.
6. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, 'o ora
impetrante, Dr. Adailton Raulino Vicente da Silva, juntamente com o
Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo e Dr. Renan Elias, participaram
do julgamento do paciente perante o Tribunal popular, sendo, ainda,
os advogados que subscreveram as razões de apelação. Em consulta ao
sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, apesar de não constar o nome
do advogado impetrante, a publicação do acórdão da apelação ocorreu
em nome do Dr. Marcos Felipe Freire de Macedo. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo mais de um
advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome
de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso
no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de
algum ou de todos eles'.
7. No caso, o recorrente possuía outros advogados constituídos
nos autos, de modo que não acarreta nulidade o fato de a publicação do
acórdão ter sido realizada em nome de somente um deles. Não houve
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
pedido expresso para que as publicações ocorressem em nome dos dois
causídicos.
8. Nesse sentido: 'É pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que, quando há mais de um advogado
com amplos poderes para representar judicialmente a parte, a
intimação de apenas um deles é suficiente para tornar o ato válido,
tornando desnecessária e inexigível a inclusão do nome de todos eles
nas respectivas publicações'. (HC n 85.696/SP, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 16.12.2005).”
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
18
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164277 AGR / PE
pedido expresso para que as publicações ocorressem em nome dos dois
causídicos.
8. Nesse sentido: 'É pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que, quando há mais de um advogado
com amplos poderes para representar judicialmente a parte, a
intimação de apenas um deles é suficiente para tornar o ato válido,
tornando desnecessária e inexigível a inclusão do nome de todos eles
nas respectivas publicações'. (HC n 85.696/SP, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 16.12.2005).”
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 164277 AGR / PE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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RHC 164277 AGR / PE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S)
:ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31
Extrato de Ata - 29/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S) : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA (11612/PB, 00873/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E898-D340-B556-12B0 e senha B25F-30B5-9C86-2040
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.277
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RONI JAIRO DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S) : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA (11612/PB, 00873/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E898-D340-B556-12B0 e senha B25F-30B5-9C86-2040
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 145 . 492 - AgR",
"HC 106 . 271 - AgR",
"RHC 164277",
"HC 127 . 975 AgR",
"RHC 124 . 715 AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC",
"HC 127 . 975 AgR",
"RHC 124 . 715 AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC 164277 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 164 . 277",
"HC n 438 . 001 / PE",
"HC n 438 . 001 / PE",
"RHC 164277",
"RHC 164277",
"Processo n . 0003316 - 80 . 2009 . 817 . 0220",
"Processo n . 0003316 - 80 . 2009 . 817 . 0220",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 277",
"HABEAS CORPUS 164 . 277",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"RHC 164277",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"RHC 164277 AGR / PE",
"HC 149831",
"HC 155 . 055 - AgR",
"HC 149831",
"HC 155 . 055 - AgR",
"HC 129 . 822 - AgR",
"HC 129 . 822 - AgR",
"RHC 125 . 242 - AgR",
"RHC 125 . 242 - AgR",
"HC 125 . 610",
"RHC 126 . 885",
"RHC 164277",
"HC 125 . 610",
"RHC 126 . 885",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 133 . 530 - AgR",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 133",
"HC 105 . 959",
"HC 96 . 501 - AgR",
"HC 145 . 492 - AgR",
"Informativo n 814 do Supremo",
"HC 105 . 959",
"HC 96 . 501 - AgR",
"HC 145 . 492 - AgR",
"HC 106 . 271 - AgR",
"SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 106 . 271 - AgR",
"SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 523 deste Supremo Tribunal Federal",
"HC 91 . 711",
"SÚMULA 691 - Supremo",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 103446 / MT",
"HC 107053 AgR",
"HC 102668 / PA",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"RHC 164277",
"Súmula n . 523 deste Supremo Tribunal Federal",
"HC 91 . 711",
"SÚMULA 691 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 103446 / MT",
"HC 107053 AgR",
"HC 102668 / PA",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 103 . 039 - AgR",
"RHC",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 103 . 039 - AgR",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 127 . 975 AgR",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 970 . 397 - AgR",
"HC 127 . 975 AgR",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 784 . 962 - AgR",
"ARE 970 . 397 - AgR",
"HC n 130 . 439",
"HC n 130 . 439",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 121 . 939 / SP",
"HC 118 . 292 - AgR",
"RHC 137 . 497 AgR / GO",
"RHC 164277 AGR",
"HC 121 . 939 / SP",
"HC 118 . 292 - AgR",
"RHC 137 . 497 AgR / GO",
"HC n 85 . 696 / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC n 85 . 696 / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 277",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 164 . 277"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 2 . . . , I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LXVIII , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LXVIII , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ n . 72 / 2009",
"PORTARIA",
"TJ / PA n . 1 . 258 / 2012",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ n . 72 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , INCISO LIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO CNJ n . 72 / 2009",
"PORTARIA TJ / PA n . 1 . 258 / 2012",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ n . 72 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , INCISO LIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 565 do Código do Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 565 do Código do Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 565 DO CPP",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISOS I , III e IV , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 565 DO CPP",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 565 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 565 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Regimento do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Regimento do Superior",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil ”",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"OAB",
"PE",
"OAB",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"OAB",
"OAB",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Sinédrio Popular",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Sinédrio Popular",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Sinédrio Popular",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sinédrio Popular",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Júri",
"OAB",
"TJPE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"TJPE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"PE",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"República Federativa do Brasil",
"OAB",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"República Federativa do Brasil",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJPE",
"Procuradoria",
"OAB",
"OAB",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJPE",
"Procuradoria de Justiça",
"OAB",
"OAB",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"TRIBUNAL DE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"-",
"PE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"-",
"PE",
"OAB",
"-",
"PE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MARCO AURÉLIO",
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|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C633-F305-92B5-F9E6 e senha 7D09-CD4A-0588-B285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas nº 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AD-5966-13C3-A5EA e senha 85F6-4B3A-1AE3-EEBE
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas nº 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184140 AGR / SP
Obrigação de fazer. Impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.044.229/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PORCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBTENÇÃO DE AUTO
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA DIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2014. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de
origem, bem como observados os limites com que devolvida a
matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal
demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (ARE nº 905.257/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/2/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184140 AGR / SP
Obrigação de fazer. Impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.044.229/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PORCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBTENÇÃO DE AUTO
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA DIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2014. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de
origem, bem como observados os limites com que devolvida a
matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal
demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (ARE nº 905.257/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/2/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA (242182/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADA8-14DE-6845-97B8 e senha 0908-0976-E7DE-1BCA
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA (242182/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311430
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur407572
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 905257 AgR (1ªT), ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1044229 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1184140
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1184140 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C633-F305-92B5-F9E6 e senha 7D09-CD4A-0588-B285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas n 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AD-5966-13C3-A5EA e senha 85F6-4B3A-1AE3-EEBE
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas n 279 e 280 desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184140 AGR / SP
Obrigação de fazer. Impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.044.229/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PORCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBTENÇÃO DE AUTO
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA DIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2... E 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2014. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de
origem, bem como observados os limites com que devolvida a
matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal
demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (ARE n 905.257/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/2/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184140 AGR / SP
Obrigação de fazer. Impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.044.229/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PORCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBTENÇÃO DE AUTO
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA DIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2... E 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2014. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de
origem, bem como observados os limites com que devolvida a
matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal
demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (ARE n 905.257/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/2/16).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA (242182/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADA8-14DE-6845-97B8 e senha 0908-0976-E7DE-1BCA
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.140
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA (242182/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a
21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 184 . 140 SÃO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"ARE 1184140 AGR / SP",
"ARE n 1 . 044 . 229 / RS - AgR",
"ARE n 905 . 257 / SP - AgR",
"ARE 1184140 AGR / SP",
"ARE n 1 . 044 . 229 / RS - AgR",
"ARE n 905 . 257 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS .",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 2 . . . E 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"CORPO DE BOMBEIROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCO ANTONIO GOMES",
"ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTONIO GOMES",
"ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTONIO GOMES",
"ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"MARCO ANTONIO GOMES",
"ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO ANTONIO GOMES",
"ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"30",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"30",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"08",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"08",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NO ANO DE 1991. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESERVAÇÃO DO
ATO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1195185 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195185 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, II, e § 2º, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CONTRATO
NULO. EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ADMISSÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MS 21.322/DF PELO STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória,
deduzida com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, calcada em
ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, II, §2º, da CRFB/88,
884 do CCB, 54 da Lei 9.784/1999 e 6º, §§1º e 2º, da LINDB. 2.
No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao
recurso ordinário da Ré (Reclamada), sociedade de economia
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, II, e § 2º, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CONTRATO
NULO. EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ADMISSÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MS 21.322/DF PELO STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória,
deduzida com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, calcada em
ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, II, §2º, da CRFB/88,
884 do CCB, 54 da Lei 9.784/1999 e 6º, §§1º e 2º, da LINDB. 2.
No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao
recurso ordinário da Ré (Reclamada), sociedade de economia
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Relatório
ARE 1195185 AGR / SP
mista estadual, para declarar nulo o contrato de trabalho da
Autora (Reclamante), ante a ausência de prévia submissão a
concurso público, afastando a condenação à reintegração e ao
pagamento das verbas decorrentes da dispensa. 3. Ampliando
regra vigente no sistema constitucional anterior, a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, II, estendeu a
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para os
empregos públicos. Contudo, diante da inovação na ordem
constitucional, aliada à disposição do artigo 173, §1º, II, da
CF/88 (que estabelece a sujeição das sociedades de economia
mista e empresas públicas ao regime próprio das empresas
privadas no que se refere a direitos e obrigações trabalhistas),
durante algum tempo subsistiu certa insegurança jurídica
acerca da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público para o ingresso nos postos de trabalho dessas entidades
empresariais do estado. A celeuma foi resolvida em definitivo
pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
MS 21.322/DF, de 23/4/1993, em que se firmou o entendimento
sobre a necessidade de concurso público para a contratação de
empregados por essas empresas. Pouco tempo depois, o STF,
em novo julgamento sobre a matéria (MS 22.357/DF),
prestigiando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da boa-fé, afirmou que o marco inicial da
obrigatoriedade de concurso público para as sociedades de
economia mista e empresas públicas é a data em que publicado
o julgado antes referido (23/4/1993), por meio do qual
pacificada a controvérsia em torno do tema. Mesmo
reconhecendo-se que a norma do art. 37, II, da CF deve ser
rigorosamente observada, por afirmar os valores ético-
republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa
pública, a incerteza que grassava em relação aos entes da
Administração Indireta recomenda, por imposição do
postulado da segurança jurídica, a preservação dos contratos de
trabalho firmados anteriormente ao julgamento do MS
21.322/DF, tido como marco inicial quanto à obrigatoriedade de
concurso público para essas entidades estatais. Afinal, cabe ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1195185 AGR / SP
mista estadual, para declarar nulo o contrato de trabalho da
Autora (Reclamante), ante a ausência de prévia submissão a
concurso público, afastando a condenação à reintegração e ao
pagamento das verbas decorrentes da dispensa. 3. Ampliando
regra vigente no sistema constitucional anterior, a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, II, estendeu a
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para os
empregos públicos. Contudo, diante da inovação na ordem
constitucional, aliada à disposição do artigo 173, §1º, II, da
CF/88 (que estabelece a sujeição das sociedades de economia
mista e empresas públicas ao regime próprio das empresas
privadas no que se refere a direitos e obrigações trabalhistas),
durante algum tempo subsistiu certa insegurança jurídica
acerca da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público para o ingresso nos postos de trabalho dessas entidades
empresariais do estado. A celeuma foi resolvida em definitivo
pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
MS 21.322/DF, de 23/4/1993, em que se firmou o entendimento
sobre a necessidade de concurso público para a contratação de
empregados por essas empresas. Pouco tempo depois, o STF,
em novo julgamento sobre a matéria (MS 22.357/DF),
prestigiando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da boa-fé, afirmou que o marco inicial da
obrigatoriedade de concurso público para as sociedades de
economia mista e empresas públicas é a data em que publicado
o julgado antes referido (23/4/1993), por meio do qual
pacificada a controvérsia em torno do tema. Mesmo
reconhecendo-se que a norma do art. 37, II, da CF deve ser
rigorosamente observada, por afirmar os valores ético-
republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa
pública, a incerteza que grassava em relação aos entes da
Administração Indireta recomenda, por imposição do
postulado da segurança jurídica, a preservação dos contratos de
trabalho firmados anteriormente ao julgamento do MS
21.322/DF, tido como marco inicial quanto à obrigatoriedade de
concurso público para essas entidades estatais. Afinal, cabe ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1195185 AGR / SP
Poder Judiciário proteger a confiança que os cidadãos
depositam em suas instituições, como expressão coletiva da
própria noção essencial de probidade e boa-fé. 4. No caso dos
autos, a necessidade de proteção da confiança é avultada, pois o
contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de quinze
anos, devendo ser preservada a situação jurídica consolidada
sob o prisma da interpretação constitucional conferida pela
Excelsa Suprema Corte. Cumpre ter presente que o acórdão
rescindendo foi proferido cinco anos após o STF ter firmado o
entendimento – no MS 22.357/DF – de que não há nulidade na
admissão de empregados por sociedades de economia mista e
empresas públicas, sem submissão a concurso público, em
contratos de trabalho firmados anteriormente ao julgamento do
MS 21.322/DF. Dessa forma, tendo sido a Autora contratada em
6/8/1991, não há que se falar em nulidade contratual. 5. Diante
da má aplicação da norma do art. 37, II e § 2º, da CF, rescinde-se
o acórdão regional, em face da validade do contrato de trabalho
da Autora, mantendo-se, em juízo rescisório, a condenação
imposta na sentença prolatada no processo matriz. Precedente
da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1195185 AGR / SP
Poder Judiciário proteger a confiança que os cidadãos
depositam em suas instituições, como expressão coletiva da
própria noção essencial de probidade e boa-fé. 4. No caso dos
autos, a necessidade de proteção da confiança é avultada, pois o
contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de quinze
anos, devendo ser preservada a situação jurídica consolidada
sob o prisma da interpretação constitucional conferida pela
Excelsa Suprema Corte. Cumpre ter presente que o acórdão
rescindendo foi proferido cinco anos após o STF ter firmado o
entendimento – no MS 22.357/DF – de que não há nulidade na
admissão de empregados por sociedades de economia mista e
empresas públicas, sem submissão a concurso público, em
contratos de trabalho firmados anteriormente ao julgamento do
MS 21.322/DF. Dessa forma, tendo sido a Autora contratada em
6/8/1991, não há que se falar em nulidade contratual. 5. Diante
da má aplicação da norma do art. 37, II e § 2º, da CF, rescinde-se
o acórdão regional, em face da validade do contrato de trabalho
da Autora, mantendo-se, em juízo rescisório, a condenação
imposta na sentença prolatada no processo matriz. Precedente
da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ante a constatação da consonância
entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência
desta Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que, em razão da existência de controvérsia, à época da
contratação, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de
concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de
economia mista, justifica, em nome do princípio da segurança jurídica, a
preservação das contratações efetivadas sem prévia aprovação em
concurso público, por empresas públicas e sociedades de economia mista
nos primeiros anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO:
PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o
concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF,
art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que
deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores
públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o
entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que,
apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ante a constatação da consonância
entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência
desta Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que, em razão da existência de controvérsia, à época da
contratação, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de
concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de
economia mista, justifica, em nome do princípio da segurança jurídica, a
preservação das contratações efetivadas sem prévia aprovação em
concurso público, por empresas públicas e sociedades de economia mista
nos primeiros anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO:
PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o
concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF,
art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que
deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores
públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o
entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que,
apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10,
parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de
1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais
em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves,
"DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança
jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão
que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que
adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais
vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido,
mas não provido.” (RE 442683, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-03-
2006)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. 1. Observância ao
princípio da segurança jurídica. Estabilidade das situações
criadas administrativamente. Princípio da confiança como
elemento do princípio da segurança jurídica. 2. Concurso
público. Princípio da consumação dos atos administrativos. A
existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à
exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas
e sociedades de economia mista, questão dirimida somente
após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar
a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade
com a legislação então vigente. 3. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos.”
(RE 348364 AgR-AgR-AgR-AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 11-03-2005)
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público.
Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em
2
Supremo Tribunal Federal
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suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10,
parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de
1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais
em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves,
"DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança
jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão
que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que
adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais
vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido,
mas não provido.” (RE 442683, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-03-
2006)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. 1. Observância ao
princípio da segurança jurídica. Estabilidade das situações
criadas administrativamente. Princípio da confiança como
elemento do princípio da segurança jurídica. 2. Concurso
público. Princípio da consumação dos atos administrativos. A
existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à
exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas
e sociedades de economia mista, questão dirimida somente
após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar
a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade
com a legislação então vigente. 3. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos.”
(RE 348364 AgR-AgR-AgR-AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 11-03-2005)
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público.
Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
conformidade com a legislação vigente à época. Admissões
realizadas por processo seletivo sem concurso público,
validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do
TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da
liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da
observância do princípio da segurança jurídica enquanto
subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade
das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da
confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.
Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação
nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de
circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé
dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a
observância do regulamento da Infraero, vigente à época da
realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art.
37 da Constituição, de concurso público no âmbito das
empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.
Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo
transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos
impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (MS 22357,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 27/05/2004, DJ 05-11-2004)
“CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
3
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conformidade com a legislação vigente à época. Admissões
realizadas por processo seletivo sem concurso público,
validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do
TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da
liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da
observância do princípio da segurança jurídica enquanto
subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade
das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da
confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.
Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação
nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de
circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé
dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a
observância do regulamento da Infraero, vigente à época da
realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art.
37 da Constituição, de concurso público no âmbito das
empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.
Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo
transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos
impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (MS 22357,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 27/05/2004, DJ 05-11-2004)
“CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição.” (MS
21322, Relator(a): Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ
23.4.1993)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição.” (MS
21322, Relator(a): Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ
23.4.1993)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA (188237/SP)
AGDO.(A/S) : ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S) : MARILDA IZIQUE CHEBABI (216057/RJ, 24902/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA (188237/SP)
AGDO.(A/S) : ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S) : MARILDA IZIQUE CHEBABI (216057/RJ, 24902/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384600
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ANO DE 1991. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESERVAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
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sjur407456
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- Acórdão(s) citado(s):
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA)
MS 21322 (TP), MS 22357 (TP), RE 442683 (2ªT), RE 348364 AgR-AgR-AgR-AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/08/2019, MJC.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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1195185
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1195185 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S) : ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S) : MARILDA IZIQUE CHEBABI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, II, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NO ANO DE 1991. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESERVAÇÃO DO
ATO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1195185 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195185 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, II, e § 2..., da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil DE 1973. CONTRATO
NULO. EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ADMISSÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MS 21.322/DF PELO Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória,
deduzida com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, calcada em
ofensa aos arts. 5..., XXXV, XXXVI e LIV, 37, II, §2..., da CRFB/88,
884 do CCB, 54 da Lei 9.784/1999 e 6..., §§1... e 2..., da LINDB. 2.
No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao
recurso ordinário da Ré (Reclamada), sociedade de economia
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARILDA IZIQUE CHEBABI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, II, e § 2..., da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil DE 1973. CONTRATO
NULO. EMPREGADA ADMITIDA POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ADMISSÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MS 21.322/DF PELO Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória,
deduzida com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, calcada em
ofensa aos arts. 5..., XXXV, XXXVI e LIV, 37, II, §2..., da CRFB/88,
884 do CCB, 54 da Lei 9.784/1999 e 6..., §§1... e 2..., da LINDB. 2.
No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao
recurso ordinário da Ré (Reclamada), sociedade de economia
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1195185 AGR / SP
mista estadual, para declarar nulo o contrato de trabalho da
Autora (Reclamante), ante a ausência de prévia submissão a
concurso público, afastando a condenação à reintegração e ao
pagamento das verbas decorrentes da dispensa. 3. Ampliando
regra vigente no sistema constitucional anterior, a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, II, estendeu a
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para os
empregos públicos. Contudo, diante da inovação na ordem
constitucional, aliada à disposição do artigo 173, §1..., II, da
Constituição Federal de 1988/88 (que estabelece a sujeição das sociedades de economia
mista e empresas públicas ao regime próprio das empresas
privadas no que se refere a direitos e obrigações trabalhistas),
durante algum tempo subsistiu certa insegurança jurídica
acerca da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público para o ingresso nos postos de trabalho dessas entidades
empresariais do estado. A celeuma foi resolvida em definitivo
pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
MS 21.322/DF, de 23/4/1993, em que se firmou o entendimento
sobre a necessidade de concurso público para a contratação de
empregados por essas empresas. Pouco tempo depois, o Supremo Tribunal Federal,
em novo julgamento sobre a matéria (MS 22.357/DF),
prestigiando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da boa-fé, afirmou que o marco inicial da
obrigatoriedade de concurso público para as sociedades de
economia mista e empresas públicas é a data em que publicado
o julgado antes referido (23/4/1993), por meio do qual
pacificada a controvérsia em torno do tema. Mesmo
reconhecendo-se que a norma do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 deve ser
rigorosamente observada, por afirmar os valores ético-
republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa
pública, a incerteza que grassava em relação aos entes da
Administração Indireta recomenda, por imposição do
postulado da segurança jurídica, a preservação dos contratos de
trabalho firmados anteriormente ao julgamento do MS
21.322/DF, tido como marco inicial quanto à obrigatoriedade de
concurso público para essas entidades estatais. Afinal, cabe ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195185 AGR / SP
mista estadual, para declarar nulo o contrato de trabalho da
Autora (Reclamante), ante a ausência de prévia submissão a
concurso público, afastando a condenação à reintegração e ao
pagamento das verbas decorrentes da dispensa. 3. Ampliando
regra vigente no sistema constitucional anterior, a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, II, estendeu a
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para os
empregos públicos. Contudo, diante da inovação na ordem
constitucional, aliada à disposição do artigo 173, §1..., II, da
Constituição Federal de 1988/88 (que estabelece a sujeição das sociedades de economia
mista e empresas públicas ao regime próprio das empresas
privadas no que se refere a direitos e obrigações trabalhistas),
durante algum tempo subsistiu certa insegurança jurídica
acerca da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público para o ingresso nos postos de trabalho dessas entidades
empresariais do estado. A celeuma foi resolvida em definitivo
pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
MS 21.322/DF, de 23/4/1993, em que se firmou o entendimento
sobre a necessidade de concurso público para a contratação de
empregados por essas empresas. Pouco tempo depois, o Supremo Tribunal Federal,
em novo julgamento sobre a matéria (MS 22.357/DF),
prestigiando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da boa-fé, afirmou que o marco inicial da
obrigatoriedade de concurso público para as sociedades de
economia mista e empresas públicas é a data em que publicado
o julgado antes referido (23/4/1993), por meio do qual
pacificada a controvérsia em torno do tema. Mesmo
reconhecendo-se que a norma do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 deve ser
rigorosamente observada, por afirmar os valores ético-
republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa
pública, a incerteza que grassava em relação aos entes da
Administração Indireta recomenda, por imposição do
postulado da segurança jurídica, a preservação dos contratos de
trabalho firmados anteriormente ao julgamento do MS
21.322/DF, tido como marco inicial quanto à obrigatoriedade de
concurso público para essas entidades estatais. Afinal, cabe ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1195185 AGR / SP
Poder Judiciário proteger a confiança que os cidadãos
depositam em suas instituições, como expressão coletiva da
própria noção essencial de probidade e boa-fé. 4. No caso dos
autos, a necessidade de proteção da confiança é avultada, pois o
contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de quinze
anos, devendo ser preservada a situação jurídica consolidada
sob o prisma da interpretação constitucional conferida pela
Excelsa Suprema Corte. Cumpre ter presente que o acórdão
rescindendo foi proferido cinco anos após o Supremo Tribunal Federal ter firmado o
entendimento – no MS 22.357/DF – de que não há nulidade na
admissão de empregados por sociedades de economia mista e
empresas públicas, sem submissão a concurso público, em
contratos de trabalho firmados anteriormente ao julgamento do
MS 21.322/DF. Dessa forma, tendo sido a Autora contratada em
6/8/1991, não há que se falar em nulidade contratual. 5. Diante
da má aplicação da norma do art. 37, II e § 2..., da Constituição Federal de 1988, rescinde-se
o acórdão regional, em face da validade do contrato de trabalho
da Autora, mantendo-se, em juízo rescisório, a condenação
imposta na sentença prolatada no processo matriz. Precedente
da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195185 AGR / SP
Poder Judiciário proteger a confiança que os cidadãos
depositam em suas instituições, como expressão coletiva da
própria noção essencial de probidade e boa-fé. 4. No caso dos
autos, a necessidade de proteção da confiança é avultada, pois o
contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de quinze
anos, devendo ser preservada a situação jurídica consolidada
sob o prisma da interpretação constitucional conferida pela
Excelsa Suprema Corte. Cumpre ter presente que o acórdão
rescindendo foi proferido cinco anos após o Supremo Tribunal Federal ter firmado o
entendimento – no MS 22.357/DF – de que não há nulidade na
admissão de empregados por sociedades de economia mista e
empresas públicas, sem submissão a concurso público, em
contratos de trabalho firmados anteriormente ao julgamento do
MS 21.322/DF. Dessa forma, tendo sido a Autora contratada em
6/8/1991, não há que se falar em nulidade contratual. 5. Diante
da má aplicação da norma do art. 37, II e § 2..., da Constituição Federal de 1988, rescinde-se
o acórdão regional, em face da validade do contrato de trabalho
da Autora, mantendo-se, em juízo rescisório, a condenação
imposta na sentença prolatada no processo matriz. Precedente
da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ante a constatação da consonância
entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência
desta Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que, em razão da existência de controvérsia, à época da
contratação, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de
concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de
economia mista, justifica, em nome do princípio da segurança jurídica, a
preservação das contratações efetivadas sem prévia aprovação em
concurso público, por empresas públicas e sociedades de economia mista
nos primeiros anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO:
PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o
concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. Constituição Federal de 1988,
art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que
deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores
públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o
entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que,
apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ante a constatação da consonância
entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência
desta Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que, em razão da existência de controvérsia, à época da
contratação, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de
concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de
economia mista, justifica, em nome do princípio da segurança jurídica, a
preservação das contratações efetivadas sem prévia aprovação em
concurso público, por empresas públicas e sociedades de economia mista
nos primeiros anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO:
PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o
concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. Constituição Federal de 1988,
art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que
deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores
públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o
entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que,
apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8..., III; art. 10,
parágrafo único; art. 13, § 4...; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de
1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais
em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves,
"DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança
jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão
que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que
adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais
vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Recurso Extraordinário conhecido,
mas não provido.” (Recurso Extraordinário 442683, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-03-
2006)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. 1. Observância ao
princípio da segurança jurídica. Estabilidade das situações
criadas administrativamente. Princípio da confiança como
elemento do princípio da segurança jurídica. 2. Concurso
público. Princípio da consumação dos atos administrativos. A
existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à
exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas
e sociedades de economia mista, questão dirimida somente
após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar
a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade
com a legislação então vigente. 3. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos.”
(Recurso Extraordinário 348364 AgR-AgR-AgR-AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 11-03-2005)
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público.
Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1195185 AGR / SP
suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8..., III; art. 10,
parágrafo único; art. 13, § 4...; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de
1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais
em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves,
"DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança
jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão
que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que
adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais
vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Recurso Extraordinário conhecido,
mas não provido.” (Recurso Extraordinário 442683, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-03-
2006)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. 1. Observância ao
princípio da segurança jurídica. Estabilidade das situações
criadas administrativamente. Princípio da confiança como
elemento do princípio da segurança jurídica. 2. Concurso
público. Princípio da consumação dos atos administrativos. A
existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à
exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas
e sociedades de economia mista, questão dirimida somente
após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar
a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade
com a legislação então vigente. 3. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos.”
(Recurso Extraordinário 348364 AgR-AgR-AgR-AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 11-03-2005)
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público.
Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
conformidade com a legislação vigente à época. Admissões
realizadas por processo seletivo sem concurso público,
validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do
TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da
liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da
observância do princípio da segurança jurídica enquanto
subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade
das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da
confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.
Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação
nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de
circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé
dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a
observância do regulamento da Infraero, vigente à época da
realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art.
37 da Constituição, de concurso público no âmbito das
empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.
Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo
transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos
impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (MS 22357,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 27/05/2004, DJ 05-11-2004)
“CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
3
Supremo Tribunal Federal
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conformidade com a legislação vigente à época. Admissões
realizadas por processo seletivo sem concurso público,
validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do
TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da
liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da
observância do princípio da segurança jurídica enquanto
subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade
das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da
confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.
Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação
nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de
circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé
dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a
observância do regulamento da Infraero, vigente à época da
realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art.
37 da Constituição, de concurso público no âmbito das
empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.
Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo
transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos
impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (MS 22357,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 27/05/2004, DJ 05-11-2004)
“CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1195185 AGR / SP
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição.” (MS
21322, Relator(a): Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ
23.4.1993)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1195185 AGR / SP
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição.” (MS
21322, Relator(a): Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ
23.4.1993)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA (188237/SP)
AGDO.(A/S) : ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S) : MARILDA IZIQUE CHEBABI (216057/RJ, 24902/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA (188237/SP)
AGDO.(A/S) : ROBERTA SAMPAIO SOARES
ADV.(A/S) : MARILDA IZIQUE CHEBABI (216057/RJ, 24902/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 185",
"MS 21 . 322 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"ARE 1195185 AGR / SP",
"MS 21 . 322 / DF",
"MS 22 . 357 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"MS 22 . 357 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"ARE 1195185 AGR / SP",
"MS 22 . 357 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"MS 22 . 357 / DF",
"MS 21 . 322 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 185",
"ADI 837 / DF",
"Recurso Extraordinário 442683",
"Recurso Extraordinário 348364 AgR - AgR - AgR - AgR",
"ADI 837 / DF",
"Recurso Extraordinário 442683",
"Recurso Extraordinário 348364 AgR - AgR - AgR - AgR",
"ARE 1195185",
"MS 22357",
"ARE 1195185 AGR / SP",
"MS 21322",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1195185",
"MS 21322",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 185"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , II , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil DE 1973",
"ART . 37 , II E § 2 . . .",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973",
"arts",
"884 do CCB",
"54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"6 . . . , § § 1 . . . e 2 . . . , da LINDB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , II , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil DE 1973",
"ART . 37 , II E § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LIV , 37 , II , § 2 . . . , da CRFB / 88",
"884 do CCB",
"54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 e art . 33 , IV , da Lei 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , III ;",
"art . 10 , parágrafo único ; art . 13 , § 4 . . . ;",
"art . 17 e art . 33 , IV , da Lei 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição",
"1934",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CETESB",
"COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CETESB",
"COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CETESB",
"COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SBDI",
"-",
"2 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SBDI",
"-",
"2 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa Brasileira de Infra - estrutura Aeroportuária",
"INFRAERO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa Brasileira de Infra - estrutura Aeroportuária",
"INFRAERO",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TCU",
"Infraero",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraero",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"União",
"Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CETESB",
"COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CETESB",
"COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA",
"ROBERTA SAMPAIO SOARES",
"MARILDA IZIQUE CHEBABI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA",
"ROBERTA SAMPAIO SOARES",
"MARILDA IZIQUE CHEBABI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"STELIO MORGANTI DA COSTA",
"ROBERTA SAMPAIO SOARES",
"MARILDA IZIQUE CHEBABI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Moreira Alves",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"Moreira Alves",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"Paulo Brossard",
"Paulo Brossard",
"ROSA WEBER",
"STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA",
"ROBERTA SAMPAIO SOARES",
"MARILDA IZIQUE CHEBABI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA",
"ROBERTA SAMPAIO SOARES",
"MARILDA IZIQUE CHEBABI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1987",
"1992",
"17",
".",
"02",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1987",
"1992",
"17",
".",
"02",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"27",
".",
"8",
".",
"1998",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"-",
"03",
"-",
"2006",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"11",
"-",
"03",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"27",
".",
"8",
".",
"1998",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"-",
"03",
"-",
"2006",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"11",
"-",
"03",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2004",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2004",
"1934",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2004",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS em face
do empregador. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EFB-CD03-BC62-3422 e senha 4D36-EDD9-8D94-4E64
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1196951 AGR / SP
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C4F-F23B-6DC5-843F e senha A844-868B-933E-5887
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C4F-F23B-6DC5-843F e senha A844-868B-933E-5887
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE
TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES
AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” (ARE nº 1.70.139/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cármem Lúcia, DJe de
8/5/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE
TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES
AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” (ARE nº 1.70.139/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cármem Lúcia, DJe de
8/5/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196951 AGR / SP
entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente
quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da
demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir
o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto
20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do
óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido,
ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da
jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de
que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso
em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não
houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. ”
(ARE nº 1.054.693/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 25/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS.
RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.009.404/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
23/3/17).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente
quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da
demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir
o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto
20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do
óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido,
ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da
jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de
que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso
em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não
houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. ”
(ARE nº 1.054.693/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 25/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS.
RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.009.404/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
23/3/17).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196951 AGR / SP
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (257240/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BAE-F355-1619-0196 e senha B6EF-7E6F-836F-DECF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (257240/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BAE-F355-1619-0196 e senha B6EF-7E6F-836F-DECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311483
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS em face do empregador. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407624
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÃO REGRESSIVA, INSS, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1009404 AgR (1ªT), ARE 1054693 AgR (2ªT), ARE 1170139 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1196951
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1196951 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS em face
do empregador. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EFB-CD03-BC62-3422 e senha 4D36-EDD9-8D94-4E64
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1196951 AGR / SP
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EFB-CD03-BC62-3422 e senha 4D36-EDD9-8D94-4E64
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
Brasília, 24 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EFB-CD03-BC62-3422 e senha 4D36-EDD9-8D94-4E64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C4F-F23B-6DC5-843F e senha A844-868B-933E-5887
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S)
:GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C4F-F23B-6DC5-843F e senha A844-868B-933E-5887
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE
TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES
AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” (ARE n 1.70.139/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cármem Lúcia, DJe de
8/5/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-369E-E900-F7D1 e senha C728-E9B5-BAB7-BA1A
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE
TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES
AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” (ARE n 1.70.139/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cármem Lúcia, DJe de
8/5/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-369E-E900-F7D1 e senha C728-E9B5-BAB7-BA1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196951 AGR / SP
entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente
quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da
demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir
o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto
20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do
óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o acórdão recorrido,
ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa da
jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de
que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso
em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não
houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. ”
(ARE n 1.054.693/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 25/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS.
RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.009.404/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
23/3/17).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-369E-E900-F7D1 e senha C728-E9B5-BAB7-BA1A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente
quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da
demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir
o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto
20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do
óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o acórdão recorrido,
ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa da
jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de
que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso
em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não
houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. ”
(ARE n 1.054.693/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 25/3/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS.
RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.009.404/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
23/3/17).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196951 AGR / SP
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196951 AGR / SP
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-369E-E900-F7D1 e senha C728-E9B5-BAB7-BA1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (257240/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BAE-F355-1619-0196 e senha B6EF-7E6F-836F-DECF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VERDIS BORGES CAMPOS
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (257240/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BAE-F355-1619-0196 e senha B6EF-7E6F-836F-DECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 951",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196951 AGR / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 951",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 70 . 139 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 70 . 139 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"ARE n 1 . 054 . 693 / ES - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 009 . 404 / RS - AgR",
"ARE 1196951 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"ARE n 1 . 054 . 693 / ES - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 009 . 404 / RS - AgR",
"ARE 1196951 AGR / SP",
"ARE 1196951 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil",
"art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil",
"art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA1A",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"VERDIS BORGES CAMPOS",
"GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VERDIS BORGES CAMPOS",
"GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"VERDIS BORGES CAMPOS",
"GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármem Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármem Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"VERDIS BORGES CAMPOS",
"GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"VERDIS BORGES CAMPOS",
"GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"5",
"/",
"19",
"08",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"5",
"/",
"19",
"08",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"19",
"23",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"19",
"23",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
INTEGRALIDADE E PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS
41/2003 E 47/2005. TEMA Nº 396. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos
do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DB5-8A6B-A2D0-187C e senha 3317-E664-4A19-9EC4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1178550 AGR / SC
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1178550 AGR / SC
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rosemari Vieira Machado.
A matéria debatida, em síntese, diz com mandado de segurança
interposto na origem objetivando a concessão de pensão por morte
segundo os critérios da integralidade e paridade nos moldes pagos ao
instituidor, como se vivo fosse.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma
direta. Considera inaplicável a Súmula nº 284 desta Corte.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS
VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE
VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N.
603.580). TEMA 396/STF. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO
COM A TESE FIRMADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
POSITIVO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFD-2E54-3C03-907B e senha 34C3-6B1C-6A6D-DA16
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rosemari Vieira Machado.
A matéria debatida, em síntese, diz com mandado de segurança
interposto na origem objetivando a concessão de pensão por morte
segundo os critérios da integralidade e paridade nos moldes pagos ao
instituidor, como se vivo fosse.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma
direta. Considera inaplicável a Súmula nº 284 desta Corte.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS
VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE
VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N.
603.580). TEMA 396/STF. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO
COM A TESE FIRMADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
POSITIVO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1178550 AGR / SC
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1178550 AGR / SC
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFD-2E54-3C03-907B e senha 34C3-6B1C-6A6D-DA16
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da
incidência da Súmula nº 284/STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme explicitado, o Tribunal a quo, diante do conjunto fático-
probatório, verificou que o instituidor da pensão não se enquadrava na
regra da transição (art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005).
Por outro lado, nas razões do recurso extraordinário, sustenta a
agravante que, em juízo de retratação, ao reformar integralmente o
acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado na Tese nº 396, permitiu-se
ao IPREV aplicar o limitador constitucional como cálculo do benefício
previdenciário, e não somente o bloqueio do excesso do benefício.
Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso
extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da
incidência da Súmula nº 284/STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme explicitado, o Tribunal a quo, diante do conjunto fático-
probatório, verificou que o instituidor da pensão não se enquadrava na
regra da transição (art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005).
Por outro lado, nas razões do recurso extraordinário, sustenta a
agravante que, em juízo de retratação, ao reformar integralmente o
acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado na Tese nº 396, permitiu-se
ao IPREV aplicar o limitador constitucional como cálculo do benefício
previdenciário, e não somente o bloqueio do excesso do benefício.
Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso
extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-76D6-EF97-6FCB e senha F4FE-BEF8-C69A-956C
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1178550 AGR / SC
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou- se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1178550 AGR / SC
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou- se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S) : RAPHAEL DE FREITAS (24883/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : ANA PAULA SCOZ SILVESTRE (16331/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 755F-2935-B4E9-0486 e senha 841A-B8D2-A01E-469A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S) : RAPHAEL DE FREITAS (24883/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : ANA PAULA SCOZ SILVESTRE (16331/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 755F-2935-B4E9-0486 e senha 841A-B8D2-A01E-469A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384598
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005. TEMA Nº 396. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur407454
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/08/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1178550
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n ART-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1178550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S) : RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S) : ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
INTEGRALIDADE E PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS nS
41/2003 E 47/2005. TEMA n 396. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos
do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 14 a 21 de junho de 2019, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DB5-8A6B-A2D0-187C e senha 3317-E664-4A19-9EC4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DB5-8A6B-A2D0-187C e senha 3317-E664-4A19-9EC4
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DB5-8A6B-A2D0-187C e senha 3317-E664-4A19-9EC4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rosemari Vieira Machado.
A matéria debatida, em síntese, diz com mandado de segurança
interposto na origem objetivando a concessão de pensão por morte
segundo os critérios da integralidade e paridade nos moldes pagos ao
instituidor, como se vivo fosse.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma
direta. Considera inaplicável a Súmula n 284 desta Corte.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS
VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE
VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário N.
603.580). TEMA 396/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO
COM A TESE FIRMADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
POSITIVO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFD-2E54-3C03-907B e senha 34C3-6B1C-6A6D-DA16
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DE FREITAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SCOZ SILVESTRE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rosemari Vieira Machado.
A matéria debatida, em síntese, diz com mandado de segurança
interposto na origem objetivando a concessão de pensão por morte
segundo os critérios da integralidade e paridade nos moldes pagos ao
instituidor, como se vivo fosse.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma
direta. Considera inaplicável a Súmula n 284 desta Corte.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS
VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE
VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário N.
603.580). TEMA 396/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO
COM A TESE FIRMADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
POSITIVO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFD-2E54-3C03-907B e senha 34C3-6B1C-6A6D-DA16
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFD-2E54-3C03-907B e senha 34C3-6B1C-6A6D-DA16
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da
incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme explicitado, o Tribunal a quo, diante do conjunto fático-
probatório, verificou que o instituidor da pensão não se enquadrava na
regra da transição (art. 3... da Emenda Constitucional n 47/2005).
Por outro lado, nas razões do recurso extraordinário, sustenta a
agravante que, em juízo de retratação, ao reformar integralmente o
acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado na Tese n 396, permitiu-se
ao IPREV aplicar o limitador constitucional como cálculo do benefício
previdenciário, e não somente o bloqueio do excesso do benefício.
Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso
extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da
incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme explicitado, o Tribunal a quo, diante do conjunto fático-
probatório, verificou que o instituidor da pensão não se enquadrava na
regra da transição (art. 3... da Emenda Constitucional n 47/2005).
Por outro lado, nas razões do recurso extraordinário, sustenta a
agravante que, em juízo de retratação, ao reformar integralmente o
acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado na Tese n 396, permitiu-se
ao IPREV aplicar o limitador constitucional como cálculo do benefício
previdenciário, e não somente o bloqueio do excesso do benefício.
Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso
extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou- se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou- se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-76D6-EF97-6FCB e senha F4FE-BEF8-C69A-956C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S) : RAPHAEL DE FREITAS (24883/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : ANA PAULA SCOZ SILVESTRE (16331/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 755F-2935-B4E9-0486 e senha 841A-B8D2-A01E-469A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.550
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSEMARI VIEIRA MACHADO
ADV.(A/S) : RAPHAEL DE FREITAS (24883/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : ANA PAULA SCOZ SILVESTRE (16331/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 755F-2935-B4E9-0486 e senha 841A-B8D2-A01E-469A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 178 . 550",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário N . 603 . 580",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 178 . 550",
"Recurso Extraordinário N . 603 . 580",
"Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC 2015",
"Recurso Extraordinário 1178550 AGR / SC 2015",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 178 . 550",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 178 . 550",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1178550",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1178550",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO",
"Súmula n 279 /",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 178 . 550"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS nS 41 / 2003",
"47 / 2005",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IPREV",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IPREV",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ROSEMARI VIEIRA MACHADO",
"RAPHAEL DE FREITAS",
"ANA PAULA SCOZ SILVESTRE",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSEMARI VIEIRA MACHADO",
"RAPHAEL DE FREITAS",
"ANA PAULA SCOZ SILVESTRE",
"Rosa Weber",
"Rosemari Vieira Machado",
"ROSA WEBER",
"ROSEMARI VIEIRA MACHADO",
"RAPHAEL DE FREITAS",
"ANA PAULA SCOZ SILVESTRE",
"Rosa Weber",
"Rosemari Vieira Machado",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSEMARI VIEIRA MACHADO",
"RAPHAEL DE FREITAS",
"ANA PAULA SCOZ SILVESTRE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"ROSEMARI VIEIRA MACHADO",
"RAPHAEL DE FREITAS",
"ANA PAULA SCOZ SILVESTRE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II,
DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018).
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC23-A614-E7CF-2DD2 e senha EE4E-B85D-4891-9793
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Willian Magno Soares Silva, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“3.2. Nada obstante, ao ser compulsado o teor das alegações
finais escritas apresentadas pelo recorrente em fase processual (fls.
355/372 e-STJ), denotar-se-á que o agravante aventou a tese defensiva
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D2-29A9-356A-EEAD e senha F94A-C0CA-B5C9-D7B4
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Willian Magno Soares Silva, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“3.2. Nada obstante, ao ser compulsado o teor das alegações
finais escritas apresentadas pelo recorrente em fase processual (fls.
355/372 e-STJ), denotar-se-á que o agravante aventou a tese defensiva
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1206559 AGR / PR
apontada nas razões de Agravo em Recurso Extraordinário, a saber:
[…]
3.3. Assim, diferente do apontado na r. decisão objurgada, a tese
jurídica arguida pelo agravante no recurso raro foi devidamente pré-
questionada junto ao MM. Juízo ordinário, ou seja, a matéria tratada
no dispositivo tido por violado foi aventada desde a fase processual.
[…]
3.5. Ademais, pode-se verificar do teor v. Acórdão atacado pelo
Recurso Extraordinário que a tese jurídica arguida pelo agravante foi
implicitamente enfrentada pelo MM. Tribunal a quo, a saber (fls.
556/570 e-STJ):
‘Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os
ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado
inicialmente foi confirmado em audiência’. [sem grifos no
original]
[...]
3.10. Nada obstante, o óbice sumular nº 279 do STF é
inaplicável ao caso vertente, mormente porque ‘A revaloração da
prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se
confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório,
sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores .
Precedentes do Supremo Tribunal Federal’. [sem grifos no
original]” (Doc. 7, fl. 7-10)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206559 AGR / PR
apontada nas razões de Agravo em Recurso Extraordinário, a saber:
[…]
3.3. Assim, diferente do apontado na r. decisão objurgada, a tese
jurídica arguida pelo agravante no recurso raro foi devidamente pré-
questionada junto ao MM. Juízo ordinário, ou seja, a matéria tratada
no dispositivo tido por violado foi aventada desde a fase processual.
[…]
3.5. Ademais, pode-se verificar do teor v. Acórdão atacado pelo
Recurso Extraordinário que a tese jurídica arguida pelo agravante foi
implicitamente enfrentada pelo MM. Tribunal a quo, a saber (fls.
556/570 e-STJ):
‘Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os
ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado
inicialmente foi confirmado em audiência’. [sem grifos no
original]
[...]
3.10. Nada obstante, o óbice sumular nº 279 do STF é
inaplicável ao caso vertente, mormente porque ‘A revaloração da
prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se
confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório,
sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores .
Precedentes do Supremo Tribunal Federal’. [sem grifos no
original]” (Doc. 7, fl. 7-10)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que ao contrário do alegado pela parte recorrente, o
artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no
Tribunal de origem e tampouco foi suscitado nos embargos de declaração
opostos pela parte ora agravante.
Conforme já asseverado, esta Corte firmou entendimento no sentido
de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples
apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de
proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do
recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema
quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a
respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991)
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que ao contrário do alegado pela parte recorrente, o
artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no
Tribunal de origem e tampouco foi suscitado nos embargos de declaração
opostos pela parte ora agravante.
Conforme já asseverado, esta Corte firmou entendimento no sentido
de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples
apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de
proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do
recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema
quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a
respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
Consoante destacado na decisão impugnada, ainda que fosse
superado o óbice da ausência de prequestionamento, para divergir do
entendimento do Tribunal a quo quanto à controvérsia relativa ao direito à
não autoincriminação, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Com efeito, in casu, o acórdão do Tribunal de
origem consignou:
“No que concerne à autoria, para melhor intelecção da
prova produzida nos autos e, em especial, à tese de fragilidade
do acervo probatório a ensejar a condenação, este juízo passou
à oitiva da mídia constante dos autos, a qual reduzo a termo,
em síntese, as declarações.
[…]
Diego Gutierrez, policial militar, em audiência, afirmou que
recebeu informação via rádio, de que um casal foi vítima de roubo e
tinha conseguido anotar a placa do veículo. Consultando o sistema,
verificaram que era de procedência e a equipe foi ao endereço constante
do cadastro do veículo. O réu passou com o veículo pelos policiais e
quando estava descendo do carro, foi realizada abordagem. No
momento, verificada a característica do indivíduo e enviada uma foto
do mesmo para as vítimas, as quais o reconheceram. Realizado
encaminhamento do indivíduo à Delegacia, o qual tentou persuadir a
ação policial, afirmando que era estudante de Direito e filho de policial
civil. Inclusive, tentou intimidar os policiais. Encontrado com o réu
dinheiro, pedras de crack, uma tesoura e uma faca. Na Delegacia, a
mãe do réu tentou conversar com as vítimas, com os outros policiais,
inclusive, permaneceu no local.
[…]
Luiz Carlos Soares Silva, pai do réu, afirmou que quando
chegou em casa, a filha falou que o irmão estava sendo preso.
Acrescenta que, na Delegacia, sem a presença dos policiais que
realizaram a prisão, ouviu a vítima negar que o acusado fosse um dos
autores do delito. Que viu quando um dos policiais disse que as
vítimas deveriam reconhecer o réu como assaltante. Os policiais
retiraram o filtro de ar de seu carro. Que o filho sempre usou o veículo
do declarante. No domingo, pegou o veículo às 10h da manhã e foi
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206559 AGR / PR
Consoante destacado na decisão impugnada, ainda que fosse
superado o óbice da ausência de prequestionamento, para divergir do
entendimento do Tribunal a quo quanto à controvérsia relativa ao direito à
não autoincriminação, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Com efeito, in casu, o acórdão do Tribunal de
origem consignou:
“No que concerne à autoria, para melhor intelecção da
prova produzida nos autos e, em especial, à tese de fragilidade
do acervo probatório a ensejar a condenação, este juízo passou
à oitiva da mídia constante dos autos, a qual reduzo a termo,
em síntese, as declarações.
[…]
Diego Gutierrez, policial militar, em audiência, afirmou que
recebeu informação via rádio, de que um casal foi vítima de roubo e
tinha conseguido anotar a placa do veículo. Consultando o sistema,
verificaram que era de procedência e a equipe foi ao endereço constante
do cadastro do veículo. O réu passou com o veículo pelos policiais e
quando estava descendo do carro, foi realizada abordagem. No
momento, verificada a característica do indivíduo e enviada uma foto
do mesmo para as vítimas, as quais o reconheceram. Realizado
encaminhamento do indivíduo à Delegacia, o qual tentou persuadir a
ação policial, afirmando que era estudante de Direito e filho de policial
civil. Inclusive, tentou intimidar os policiais. Encontrado com o réu
dinheiro, pedras de crack, uma tesoura e uma faca. Na Delegacia, a
mãe do réu tentou conversar com as vítimas, com os outros policiais,
inclusive, permaneceu no local.
[…]
Luiz Carlos Soares Silva, pai do réu, afirmou que quando
chegou em casa, a filha falou que o irmão estava sendo preso.
Acrescenta que, na Delegacia, sem a presença dos policiais que
realizaram a prisão, ouviu a vítima negar que o acusado fosse um dos
autores do delito. Que viu quando um dos policiais disse que as
vítimas deveriam reconhecer o réu como assaltante. Os policiais
retiraram o filtro de ar de seu carro. Que o filho sempre usou o veículo
do declarante. No domingo, pegou o veículo às 10h da manhã e foi
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
levar a esposa à residência da sogra, no Sítio Cercado. Que seu filho
jamais foi preso anteriormente. Que as vítimas teriam recebido fotos
no celular. Que seu filho não é usuário de crack, mas era usuário de
maconha e estava em tratamento. Que sabe que foi apreendido crack
com seu filho. Que a esposa do réu mora com ele, ao lado da casa do
declarante. Que seu filho ficou sem usar drogas por quatro anos, mas
teve essa recaída, em torno de duas semanas antes do crime.
Willian Magno Soares Silva, réu, durante o interrogatório,
negou os fatos. Disse que no dia do crime levou a esposa na casa da
sogra e almoçou por lá. Depois disso, quando ia para casa, desviou do
rumo, pois já estava entorpecido, e passou numa favela para adquirir
mais droga. Estava indo embora, na quadra de baixo de sua casa e o
BOPE lhe abordou, tendo, na ocasião, sido acusado de roubo. Que
nunca se identificou como advogado e nem como filho de policial civil.
Mas salienta que tentou se identificar, pois seus documentos
estavam no porta-luvas do veículo. Que jamais cometeu qualquer
crime. […]
Pois bem, a despeito da tese de negativa de autoria, a prova
produzida pela acusação não foi desconstituída pela defesa.
Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado inicialmente foi
confirmado em audiência.
Ademais, uma das vítimas identificou, além da cor, a
placa do veículo conduzido pelo réu, o que possibilitou que
fosse abordado tão logo chegou próximo de sua residência. […]
Os policiais, tão logo, de posse do endereço do veículo,
aguardaram a sua chegada e, ao avistarem o réu, abordaram-no e
realizaram o flagrante.
[…]
Observa-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu é
dissociada das demais provas produzidas nos autos, não só
pela palavra de ambas as vítimas, mas também pela prova
produzida a partir das declarações dos policiais.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1206559 AGR / PR
levar a esposa à residência da sogra, no Sítio Cercado. Que seu filho
jamais foi preso anteriormente. Que as vítimas teriam recebido fotos
no celular. Que seu filho não é usuário de crack, mas era usuário de
maconha e estava em tratamento. Que sabe que foi apreendido crack
com seu filho. Que a esposa do réu mora com ele, ao lado da casa do
declarante. Que seu filho ficou sem usar drogas por quatro anos, mas
teve essa recaída, em torno de duas semanas antes do crime.
Willian Magno Soares Silva, réu, durante o interrogatório,
negou os fatos. Disse que no dia do crime levou a esposa na casa da
sogra e almoçou por lá. Depois disso, quando ia para casa, desviou do
rumo, pois já estava entorpecido, e passou numa favela para adquirir
mais droga. Estava indo embora, na quadra de baixo de sua casa e o
BOPE lhe abordou, tendo, na ocasião, sido acusado de roubo. Que
nunca se identificou como advogado e nem como filho de policial civil.
Mas salienta que tentou se identificar, pois seus documentos
estavam no porta-luvas do veículo. Que jamais cometeu qualquer
crime. […]
Pois bem, a despeito da tese de negativa de autoria, a prova
produzida pela acusação não foi desconstituída pela defesa.
Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado inicialmente foi
confirmado em audiência.
Ademais, uma das vítimas identificou, além da cor, a
placa do veículo conduzido pelo réu, o que possibilitou que
fosse abordado tão logo chegou próximo de sua residência. […]
Os policiais, tão logo, de posse do endereço do veículo,
aguardaram a sua chegada e, ao avistarem o réu, abordaram-no e
realizaram o flagrante.
[…]
Observa-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu é
dissociada das demais provas produzidas nos autos, não só
pela palavra de ambas as vítimas, mas também pela prova
produzida a partir das declarações dos policiais.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
[...]
A defesa tentou a todo tempo desconstituir a prova apresentada
pela acusação, mas sem sucesso, pois o que se extrai do conjunto
probatório carreado aos autos é que o acusado foi preso em flagrante
logo após a prática do delito, no veículo usado para o intento
criminoso e foi categoricamente reconhecido por ambas as vítimas.”
(Doc. 3, fl. 62, 64, 66-68-74, grifei)
Deveras, conforme consignei na decisão ora agravada, não se revela
cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem
como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo,
cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face
do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, à guisa de
exemplo, foram formalizados os seguintes acórdãos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL.
PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos
declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1206559 AGR / PR
[...]
A defesa tentou a todo tempo desconstituir a prova apresentada
pela acusação, mas sem sucesso, pois o que se extrai do conjunto
probatório carreado aos autos é que o acusado foi preso em flagrante
logo após a prática do delito, no veículo usado para o intento
criminoso e foi categoricamente reconhecido por ambas as vítimas.”
(Doc. 3, fl. 62, 64, 66-68-74, grifei)
Deveras, conforme consignei na decisão ora agravada, não se revela
cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem
como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo,
cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face
do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, à guisa de
exemplo, foram formalizados os seguintes acórdãos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL.
PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos
declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1.110.286-AgR-
ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/3/2019,
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
CRIME
FALIMENTAR. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV E
LXIII DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As alegadas ofensas à Constituição Federal, se existentes,
ocorreriam de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela
parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta nossa Corte.
3. Incidem, por fim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo desprovido.” (RE 595.573-AgR, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe de 16/10/2009, grifei)
“Recurso extraordinário em matéria criminal: direito ao silêncio
- nemo tenetur se detegere (CF, art. 5º, LXIII): não se reconhece a
nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a
base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e
distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame
é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279).” (RE 435.266,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de
27/5/2005)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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ARE 1206559 AGR / PR
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1.110.286-AgR-
ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/3/2019,
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
CRIME
FALIMENTAR. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV E
LXIII DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As alegadas ofensas à Constituição Federal, se existentes,
ocorreriam de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela
parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta nossa Corte.
3. Incidem, por fim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo desprovido.” (RE 595.573-AgR, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe de 16/10/2009, grifei)
“Recurso extraordinário em matéria criminal: direito ao silêncio
- nemo tenetur se detegere (CF, art. 5º, LXIII): não se reconhece a
nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a
base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e
distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame
é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279).” (RE 435.266,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de
27/5/2005)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA (82666/PR)
ADV.(A/S) : VINICIOS MICHAEL CARDOZO (83909/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA (82666/PR)
ADV.(A/S) : VINICIOS MICHAEL CARDOZO (83909/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384669
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur407505
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL128518)
RE 128518.
(MATÉRIA CRIMINAL, DIREITO AO SILÊNCIO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 435266 AgR (1ªT).
(AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 595573 AgR (1ªT), ARE 1110286 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/09/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1206559
|
[
"LEG-FED LEI-013654 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 ART-00002 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-13654/2018\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-13654/2018\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1206559 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., I E II,
DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018).
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LXIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 21/6/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Willian Magno Soares Silva, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“3.2. Nada obstante, ao ser compulsado o teor das alegações
finais escritas apresentadas pelo recorrente em fase processual (fls.
355/372 e-Superior Tribunal de Justiça), denotar-se-á que o agravante aventou a tese defensiva
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S)
:ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:VINICIOS MICHAEL CARDOZO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Willian Magno Soares Silva, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO DIREITO DE NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“3.2. Nada obstante, ao ser compulsado o teor das alegações
finais escritas apresentadas pelo recorrente em fase processual (fls.
355/372 e-Superior Tribunal de Justiça), denotar-se-á que o agravante aventou a tese defensiva
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Relatório
ARE 1206559 AGR / PR
apontada nas razões de Agravo em Recurso Extraordinário, a saber:
[…]
3.3. Assim, diferente do apontado na r. decisão objurgada, a tese
jurídica arguida pelo agravante no recurso raro foi devidamente pré-
questionada junto ao MM. Juízo ordinário, ou seja, a matéria tratada
no dispositivo tido por violado foi aventada desde a fase processual.
[…]
3.5. Ademais, pode-se verificar do teor v. Acórdão atacado pelo
Recurso Extraordinário que a tese jurídica arguida pelo agravante foi
implicitamente enfrentada pelo MM. Tribunal a quo, a saber (fls.
556/570 e-Superior Tribunal de Justiça):
‘Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os
ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado
inicialmente foi confirmado em audiência’. [sem grifos no
original]
[...]
3.10. Nada obstante, o óbice sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal é
inaplicável ao caso vertente, mormente porque ‘A revaloração da
prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se
confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório,
sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores .
Precedentes do Supremo Tribunal Federal’. [sem grifos no
original]” (Doc. 7, fl. 7-10)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206559 AGR / PR
apontada nas razões de Agravo em Recurso Extraordinário, a saber:
[…]
3.3. Assim, diferente do apontado na r. decisão objurgada, a tese
jurídica arguida pelo agravante no recurso raro foi devidamente pré-
questionada junto ao MM. Juízo ordinário, ou seja, a matéria tratada
no dispositivo tido por violado foi aventada desde a fase processual.
[…]
3.5. Ademais, pode-se verificar do teor v. Acórdão atacado pelo
Recurso Extraordinário que a tese jurídica arguida pelo agravante foi
implicitamente enfrentada pelo MM. Tribunal a quo, a saber (fls.
556/570 e-Superior Tribunal de Justiça):
‘Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os
ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado
inicialmente foi confirmado em audiência’. [sem grifos no
original]
[...]
3.10. Nada obstante, o óbice sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal é
inaplicável ao caso vertente, mormente porque ‘A revaloração da
prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se
confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório,
sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores .
Precedentes do Supremo Tribunal Federal’. [sem grifos no
original]” (Doc. 7, fl. 7-10)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que ao contrário do alegado pela parte recorrente, o
artigo 5..., LXIII, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no
Tribunal de origem e tampouco foi suscitado nos embargos de declaração
opostos pela parte ora agravante.
Conforme já asseverado, esta Corte firmou entendimento no sentido
de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples
apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de
proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do
recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema
quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a
respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que ao contrário do alegado pela parte recorrente, o
artigo 5..., LXIII, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no
Tribunal de origem e tampouco foi suscitado nos embargos de declaração
opostos pela parte ora agravante.
Conforme já asseverado, esta Corte firmou entendimento no sentido
de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples
apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de
proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do
recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema
quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a
respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
Consoante destacado na decisão impugnada, ainda que fosse
superado o óbice da ausência de prequestionamento, para divergir do
entendimento do Tribunal a quo quanto à controvérsia relativa ao direito à
não autoincriminação, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Com efeito, in casu, o acórdão do Tribunal de
origem consignou:
“No que concerne à autoria, para melhor intelecção da
prova produzida nos autos e, em especial, à tese de fragilidade
do acervo probatório a ensejar a condenação, este juízo passou
à oitiva da mídia constante dos autos, a qual reduzo a termo,
em síntese, as declarações.
[…]
Diego Gutierrez, policial militar, em audiência, afirmou que
recebeu informação via rádio, de que um casal foi vítima de roubo e
tinha conseguido anotar a placa do veículo. Consultando o sistema,
verificaram que era de procedência e a equipe foi ao endereço constante
do cadastro do veículo. O réu passou com o veículo pelos policiais e
quando estava descendo do carro, foi realizada abordagem. No
momento, verificada a característica do indivíduo e enviada uma foto
do mesmo para as vítimas, as quais o reconheceram. Realizado
encaminhamento do indivíduo à Delegacia, o qual tentou persuadir a
ação policial, afirmando que era estudante de Direito e filho de policial
civil. Inclusive, tentou intimidar os policiais. Encontrado com o réu
dinheiro, pedras de crack, uma tesoura e uma faca. Na Delegacia, a
mãe do réu tentou conversar com as vítimas, com os outros policiais,
inclusive, permaneceu no local.
[…]
Luiz Carlos Soares Silva, pai do réu, afirmou que quando
chegou em casa, a filha falou que o irmão estava sendo preso.
Acrescenta que, na Delegacia, sem a presença dos policiais que
realizaram a prisão, ouviu a vítima negar que o acusado fosse um dos
autores do delito. Que viu quando um dos policiais disse que as
vítimas deveriam reconhecer o réu como assaltante. Os policiais
retiraram o filtro de ar de seu carro. Que o filho sempre usou o veículo
do declarante. No domingo, pegou o veículo às 10h da manhã e foi
2
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ARE 1206559 AGR / PR
Consoante destacado na decisão impugnada, ainda que fosse
superado o óbice da ausência de prequestionamento, para divergir do
entendimento do Tribunal a quo quanto à controvérsia relativa ao direito à
não autoincriminação, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Com efeito, in casu, o acórdão do Tribunal de
origem consignou:
“No que concerne à autoria, para melhor intelecção da
prova produzida nos autos e, em especial, à tese de fragilidade
do acervo probatório a ensejar a condenação, este juízo passou
à oitiva da mídia constante dos autos, a qual reduzo a termo,
em síntese, as declarações.
[…]
Diego Gutierrez, policial militar, em audiência, afirmou que
recebeu informação via rádio, de que um casal foi vítima de roubo e
tinha conseguido anotar a placa do veículo. Consultando o sistema,
verificaram que era de procedência e a equipe foi ao endereço constante
do cadastro do veículo. O réu passou com o veículo pelos policiais e
quando estava descendo do carro, foi realizada abordagem. No
momento, verificada a característica do indivíduo e enviada uma foto
do mesmo para as vítimas, as quais o reconheceram. Realizado
encaminhamento do indivíduo à Delegacia, o qual tentou persuadir a
ação policial, afirmando que era estudante de Direito e filho de policial
civil. Inclusive, tentou intimidar os policiais. Encontrado com o réu
dinheiro, pedras de crack, uma tesoura e uma faca. Na Delegacia, a
mãe do réu tentou conversar com as vítimas, com os outros policiais,
inclusive, permaneceu no local.
[…]
Luiz Carlos Soares Silva, pai do réu, afirmou que quando
chegou em casa, a filha falou que o irmão estava sendo preso.
Acrescenta que, na Delegacia, sem a presença dos policiais que
realizaram a prisão, ouviu a vítima negar que o acusado fosse um dos
autores do delito. Que viu quando um dos policiais disse que as
vítimas deveriam reconhecer o réu como assaltante. Os policiais
retiraram o filtro de ar de seu carro. Que o filho sempre usou o veículo
do declarante. No domingo, pegou o veículo às 10h da manhã e foi
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
levar a esposa à residência da sogra, no Sítio Cercado. Que seu filho
jamais foi preso anteriormente. Que as vítimas teriam recebido fotos
no celular. Que seu filho não é usuário de crack, mas era usuário de
maconha e estava em tratamento. Que sabe que foi apreendido crack
com seu filho. Que a esposa do réu mora com ele, ao lado da casa do
declarante. Que seu filho ficou sem usar drogas por quatro anos, mas
teve essa recaída, em torno de duas semanas antes do crime.
Willian Magno Soares Silva, réu, durante o interrogatório,
negou os fatos. Disse que no dia do crime levou a esposa na casa da
sogra e almoçou por lá. Depois disso, quando ia para casa, desviou do
rumo, pois já estava entorpecido, e passou numa favela para adquirir
mais droga. Estava indo embora, na quadra de baixo de sua casa e o
BOPE lhe abordou, tendo, na ocasião, sido acusado de roubo. Que
nunca se identificou como advogado e nem como filho de policial civil.
Mas salienta que tentou se identificar, pois seus documentos
estavam no porta-luvas do veículo. Que jamais cometeu qualquer
crime. […]
Pois bem, a despeito da tese de negativa de autoria, a prova
produzida pela acusação não foi desconstituída pela defesa.
Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado inicialmente foi
confirmado em audiência.
Ademais, uma das vítimas identificou, além da cor, a
placa do veículo conduzido pelo réu, o que possibilitou que
fosse abordado tão logo chegou próximo de sua residência. […]
Os policiais, tão logo, de posse do endereço do veículo,
aguardaram a sua chegada e, ao avistarem o réu, abordaram-no e
realizaram o flagrante.
[…]
Observa-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu é
dissociada das demais provas produzidas nos autos, não só
pela palavra de ambas as vítimas, mas também pela prova
produzida a partir das declarações dos policiais.
3
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ARE 1206559 AGR / PR
levar a esposa à residência da sogra, no Sítio Cercado. Que seu filho
jamais foi preso anteriormente. Que as vítimas teriam recebido fotos
no celular. Que seu filho não é usuário de crack, mas era usuário de
maconha e estava em tratamento. Que sabe que foi apreendido crack
com seu filho. Que a esposa do réu mora com ele, ao lado da casa do
declarante. Que seu filho ficou sem usar drogas por quatro anos, mas
teve essa recaída, em torno de duas semanas antes do crime.
Willian Magno Soares Silva, réu, durante o interrogatório,
negou os fatos. Disse que no dia do crime levou a esposa na casa da
sogra e almoçou por lá. Depois disso, quando ia para casa, desviou do
rumo, pois já estava entorpecido, e passou numa favela para adquirir
mais droga. Estava indo embora, na quadra de baixo de sua casa e o
BOPE lhe abordou, tendo, na ocasião, sido acusado de roubo. Que
nunca se identificou como advogado e nem como filho de policial civil.
Mas salienta que tentou se identificar, pois seus documentos
estavam no porta-luvas do veículo. Que jamais cometeu qualquer
crime. […]
Pois bem, a despeito da tese de negativa de autoria, a prova
produzida pela acusação não foi desconstituída pela defesa.
Isso porque, quando da prática do crime, o acusado,
juntamente com um segundo elemento, do sexo feminino,
abordou ambas as vítimas, com o rosto descoberto, o que
possibilitou o reconhecimento pessoal por ambos os ofendidos.
O reconhecimento fotográfico operado inicialmente foi
confirmado em audiência.
Ademais, uma das vítimas identificou, além da cor, a
placa do veículo conduzido pelo réu, o que possibilitou que
fosse abordado tão logo chegou próximo de sua residência. […]
Os policiais, tão logo, de posse do endereço do veículo,
aguardaram a sua chegada e, ao avistarem o réu, abordaram-no e
realizaram o flagrante.
[…]
Observa-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu é
dissociada das demais provas produzidas nos autos, não só
pela palavra de ambas as vítimas, mas também pela prova
produzida a partir das declarações dos policiais.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
[...]
A defesa tentou a todo tempo desconstituir a prova apresentada
pela acusação, mas sem sucesso, pois o que se extrai do conjunto
probatório carreado aos autos é que o acusado foi preso em flagrante
logo após a prática do delito, no veículo usado para o intento
criminoso e foi categoricamente reconhecido por ambas as vítimas.”
(Doc. 3, fl. 62, 64, 66-68-74, grifei)
Deveras, conforme consignei na decisão ora agravada, não se revela
cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem
como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo,
cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face
do óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, à guisa de
exemplo, foram formalizados os seguintes acórdãos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL.
PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5...,
LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos
declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a
4
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ARE 1206559 AGR / PR
[...]
A defesa tentou a todo tempo desconstituir a prova apresentada
pela acusação, mas sem sucesso, pois o que se extrai do conjunto
probatório carreado aos autos é que o acusado foi preso em flagrante
logo após a prática do delito, no veículo usado para o intento
criminoso e foi categoricamente reconhecido por ambas as vítimas.”
(Doc. 3, fl. 62, 64, 66-68-74, grifei)
Deveras, conforme consignei na decisão ora agravada, não se revela
cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem
como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo,
cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face
do óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, à guisa de
exemplo, foram formalizados os seguintes acórdãos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL.
PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5...,
LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,
obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de
Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a
correção de eventuais erros materiais.
2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos
declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1206559 AGR / PR
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1.110.286-AgR-
ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/3/2019,
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
CRIME
FALIMENTAR. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV E
LXIII DO ART. 5..., BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279, 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As alegadas ofensas à Constituição Federal, se existentes,
ocorreriam de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela
parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta nossa Corte.
3. Incidem, por fim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo desprovido.” (Recurso Extraordinário 595.573-AgR, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe de 16/10/2009, grifei)
“Recurso extraordinário em matéria criminal: direito ao silêncio
- nemo tenetur se detegere (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXIII): não se reconhece a
nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a
base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e
distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame
é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279).” (Recurso Extraordinário 435.266,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de
27/5/2005)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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ARE 1206559 AGR / PR
evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1.110.286-AgR-
ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/3/2019,
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
CRIME
FALIMENTAR. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV E
LXIII DO ART. 5..., BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279, 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As alegadas ofensas à Constituição Federal, se existentes,
ocorreriam de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela
parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta nossa Corte.
3. Incidem, por fim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo desprovido.” (Recurso Extraordinário 595.573-AgR, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe de 16/10/2009, grifei)
“Recurso extraordinário em matéria criminal: direito ao silêncio
- nemo tenetur se detegere (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXIII): não se reconhece a
nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a
base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e
distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame
é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279).” (Recurso Extraordinário 435.266,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de
27/5/2005)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA (82666/PR)
ADV.(A/S) : VINICIOS MICHAEL CARDOZO (83909/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6720-1241-1232-7CF1 e senha D2E0-206A-9774-1F0B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.559
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILLIAN MAGNO SOARES SILVA
ADV.(A/S) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA (82666/PR)
ADV.(A/S) : VINICIOS MICHAEL CARDOZO (83909/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 206 . 559",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1206559 AGR / PR",
"óbice",
"sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1206559 AGR / PR",
"óbice sumular n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 206 . 559",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"ARE 1206559 AGR / PR",
"ARE 1206559",
"ARE 1206559 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 110 . 286 - AgR",
"SÚMULAS 279 , 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 595 . 573 - AgR",
"Recurso Extraordinário 435 . 266",
"ARE 1 . 110 . 286 - AgR - ED",
"SÚMULAS 279 , 282",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 595 . 573 - AgR",
"Recurso Extraordinário 435 . 266"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI 13 . 654 / 2018",
"ARTIGO 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI 13 . 654 / 2018",
"ARTIGO 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI 13 . 654 / 2018",
"ARTIGO 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 327 do RISTF",
"art . 619 do CPP",
"art . 327 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 327 do RISTF",
"art . 619 do CPP",
"art . 327 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"INCISOS LIV E LXIII DO ART . 5 . . .",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISOS",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Sítio Cercado",
"Sítio Cercado",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"BOPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BOPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"WILLIAN MAGNO SOARES SILVA",
"ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA",
"VINICIOS MICHAEL CARDOZO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"WILLIAN MAGNO SOARES SILVA",
"ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA",
"VINICIOS MICHAEL CARDOZO",
"LUIZ FUX",
"Willian Magno Soares Silva",
"LUIZ FUX",
"WILLIAN MAGNO SOARES SILVA",
"ALVARO",
"DINO RODRIGUES DA COSTA",
"VINICIOS MICHAEL CARDOZO",
"LUIZ FUX",
"Willian Magno Soares Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Diego Gutierrez",
"Luiz Carlos Soares Silva",
"Diego Gutierrez",
"Luiz Carlos Soares Silva",
"LUIZ FUX ARE",
"Willian Magno Soares Silva",
"Willian Magno Soares Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"WILLIAN MAGNO SOARES SILVA",
"ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA",
"VINICIOS MICHAEL CARDOZO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"WILLIAN MAGNO SOARES SILVA",
"ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA",
"VINICIOS MICHAEL CARDOZO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"domingo",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
ALEGADA
AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA
SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A
PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE –
NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE
LEVARAM A E. CORTE ESTADUAL A FIXAR O “QUANTUM” PENAL –
INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL –
SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA –
INVIABILIDADE
NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO DE INGRESSO EM
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO –
PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 8 (OITO)
ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE
TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – RECONHECIMENTO, PELO
ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO
IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS
SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B7-354C-086C-B8D9 e senha 261F-0BE5-4C91-07F7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 153246 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B7-354C-086C-B8D9 e senha 261F-0BE5-4C91-07F7
Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B7-354C-086C-B8D9 e senha 261F-0BE5-4C91-07F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra
acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE
DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO
DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe ‘habeas corpus’ substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra
acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE
DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO
DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe ‘habeas corpus’ substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 153246 AGR / SP
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
a quantidade e a natureza da droga apreendida são
preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59
do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no ‘quantum’ aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às
diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas – 2 invólucros de cocaína
(393,6g) e 1 pedra crack (207,2g) – para fixar a pena-base em
2 anos acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra
desproporcional.
4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas
terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas.
5. A Corte Estadual concluiu que a habitualidade delitiva
do paciente está evidenciada nas provas colhidas nos autos,
sobretudo na existência de estrutura para preparação e
comercialização dos entorpecentes, com divisão de tarefas e
participação de outros agentes. Logo, a modificação desse
entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de ‘habeas corpus’. Precedentes.
6. O regime inicial fechado é o adequado para o
cumprimento da pena de 7 anos de reclusão, em razão da aferição
negativa das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da
pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
7. É inadmissível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito,
pela falta do
preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 420.934/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE2-8335-F949-ABD5 e senha 3C45-3773-5EC3-3957
Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
a quantidade e a natureza da droga apreendida são
preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59
do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no ‘quantum’ aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às
diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas – 2 invólucros de cocaína
(393,6g) e 1 pedra crack (207,2g) – para fixar a pena-base em
2 anos acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra
desproporcional.
4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas
terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas.
5. A Corte Estadual concluiu que a habitualidade delitiva
do paciente está evidenciada nas provas colhidas nos autos,
sobretudo na existência de estrutura para preparação e
comercialização dos entorpecentes, com divisão de tarefas e
participação de outros agentes. Logo, a modificação desse
entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de ‘habeas corpus’. Precedentes.
6. O regime inicial fechado é o adequado para o
cumprimento da pena de 7 anos de reclusão, em razão da aferição
negativa das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da
pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
7. É inadmissível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito,
pela falta do
preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 420.934/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE2-8335-F949-ABD5 e senha 3C45-3773-5EC3-3957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 153246 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
quantificar a pena para o crime tipificado no art. 33, “caput”, da
Lei nº 11.343/2006, justificou, corretamente, quanto ao ora agravante, as
diversas fases que compõem a operação de dosimetria penal.
Cumpre enfatizar, na linha de referido pronunciamento, que a
fixação da pena, no caso, aplicada em grau acima do mínimo legal, foi
devida e adequadamente motivada pelo órgão judiciário, que, com apoio em
relevantes circunstâncias judiciais (“considerável quantidade de drogas”,
“variedade de estupefacientes” e “natureza das drogas apreendidas”), indicou,
com propriedade e inteira correção, a razão justificadora da especial
exasperação da “sanctio juris” imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie sob análise.
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
quantificar a pena para o crime tipificado no art. 33, “caput”, da
Lei nº 11.343/2006, justificou, corretamente, quanto ao ora agravante, as
diversas fases que compõem a operação de dosimetria penal.
Cumpre enfatizar, na linha de referido pronunciamento, que a
fixação da pena, no caso, aplicada em grau acima do mínimo legal, foi
devida e adequadamente motivada pelo órgão judiciário, que, com apoio em
relevantes circunstâncias judiciais (“considerável quantidade de drogas”,
“variedade de estupefacientes” e “natureza das drogas apreendidas”), indicou,
com propriedade e inteira correção, a razão justificadora da especial
exasperação da “sanctio juris” imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie sob análise.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade,
em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade,
em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
É certo, também, que a grande quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do réu pode justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, consoante reiteradamente decidido por esta Suprema
Corte (HC 86.623/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.487/RO, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 92.917/BA, Rel. Min. EROS GRAU –
HC 118.717/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTE.
1.
FIXAÇÃO
DA
PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. 2. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVA.
1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com
fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a
quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve
ser lida em seu todo. Precedentes.
3
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HC 153246 AGR / SP
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
É certo, também, que a grande quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do réu pode justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, consoante reiteradamente decidido por esta Suprema
Corte (HC 86.623/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.487/RO, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 92.917/BA, Rel. Min. EROS GRAU –
HC 118.717/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTE.
1.
FIXAÇÃO
DA
PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. 2. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVA.
1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com
fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a
quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve
ser lida em seu todo. Precedentes.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
2. Não se presta o recurso ordinário em ‘habeas corpus’
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias
judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração
da pena. Precedentes.
3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do
que assentado em segunda instância, integra organização criminosa.
Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas
dos autos, ao que não se presta o ‘habeas corpus’, como afirmado no
julgado objeto do presente recurso.
4. Pena majorada em segunda instância mantida. Prejuízo
do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o
início do cumprimento da pena, com base no que disposto no art. 33
do Código Penal.
6. Recurso ao qual se nega provimento.”
(RHC
115.223/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida
pelo ora agravante – ao objetivar a pura e simples redução da pena que
lhe foi imposta – não se revela passível de apreciação na via
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se
reexaminam, uma vez observados os demais critérios estabelecidos pela
lei, os elementos de convicção que levaram o órgão julgador a definir o
“quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao domínio
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de
um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo
penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a
imposição da pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 153246 AGR / SP
2. Não se presta o recurso ordinário em ‘habeas corpus’
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias
judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração
da pena. Precedentes.
3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do
que assentado em segunda instância, integra organização criminosa.
Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas
dos autos, ao que não se presta o ‘habeas corpus’, como afirmado no
julgado objeto do presente recurso.
4. Pena majorada em segunda instância mantida. Prejuízo
do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o
início do cumprimento da pena, com base no que disposto no art. 33
do Código Penal.
6. Recurso ao qual se nega provimento.”
(RHC
115.223/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida
pelo ora agravante – ao objetivar a pura e simples redução da pena que
lhe foi imposta – não se revela passível de apreciação na via
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se
reexaminam, uma vez observados os demais critérios estabelecidos pela
lei, os elementos de convicção que levaram o órgão julgador a definir o
“quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao domínio
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de
um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo
penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a
imposição da pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min.
RAFAEL MAYER – HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 111.381/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX – HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico,
aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais
fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso,
atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
5
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HC 153246 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min.
RAFAEL MAYER – HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 111.381/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX – HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico,
aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais
fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso,
atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
Não se revela possível, desse modo, a redução da pena
imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente
motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo
lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração
efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime permitem
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
6
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HC 153246 AGR / SP
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
Não se revela possível, desse modo, a redução da pena
imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente
motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo
lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração
efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime permitem
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA
ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM
CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR
DEFERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas
vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do
‘habeas corpus’, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
sendo autorizado apenas ‘o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores’
(HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 153246 AGR / SP
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA
ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM
CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR
DEFERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas
vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do
‘habeas corpus’, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
sendo autorizado apenas ‘o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores’
(HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.
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HC 153246 AGR / SP
2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006) foi estabelecida de maneira
proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto,
não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem
sanados na via do ‘habeas corpus’.
3. As alterações das situações prisionais dos pacientes
prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à
substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de
direitos.
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente prejudicado e, na parte
remanescente, denegada a ordem.”
(HC 107.258/MS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Examino, ainda, o presente pleito no que diz respeito à alegação de o
ora agravante fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mais favorável.
Verifico, nesse específico ponto, que o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo teria afastado a incidência de referida norma legal em razão
de o paciente, ora agravante, dedicar-se a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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HC 153246 AGR / SP
2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006) foi estabelecida de maneira
proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto,
não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem
sanados na via do ‘habeas corpus’.
3. As alterações das situações prisionais dos pacientes
prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à
substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de
direitos.
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente prejudicado e, na parte
remanescente, denegada a ordem.”
(HC 107.258/MS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Examino, ainda, o presente pleito no que diz respeito à alegação de o
ora agravante fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mais favorável.
Verifico, nesse específico ponto, que o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo teria afastado a incidência de referida norma legal em razão
de o paciente, ora agravante, dedicar-se a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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HC 153246 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP, Rel. Min.
DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...) REDISCUSSÃO DE
CRITÉRIOS
DE
DOSIMETRIA
DA
PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
9
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HC 153246 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP, Rel. Min.
DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...) REDISCUSSÃO DE
CRITÉRIOS
DE
DOSIMETRIA
DA
PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da
condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC nº 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
10
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HC 153246 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da
condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC nº 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2.
O paciente
foi surpreendido transportando, em
43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos
e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido
contratado para trazer a droga para São Paulo pela quantia de
$ 500 (quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório
policial e judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO
DE
DROGAS.
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS.
INADEQUAÇÃO
NA VIA
DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
11
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no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2.
O paciente
foi surpreendido transportando, em
43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos
e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido
contratado para trazer a droga para São Paulo pela quantia de
$ 500 (quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório
policial e judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO
DE
DROGAS.
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS.
INADEQUAÇÃO
NA VIA
DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
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HC 153246 AGR / SP
III –
A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que é inadequado, na via do
‘habeas corpus’, reexaminar fatos e provas no tocante à
participação do paciente em organização criminosa ou à
valoração da quantidade da droga apreendida,
quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar,
aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena
pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da
Corte estadual em consonância com entendimento desta
Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é
correta a valoração da natureza e da quantidade da droga
na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena,
vedada a aplicação conjunta sob pena de ‘bis in idem’.
6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da
natureza e quantidade
da droga.
Motivação idônea.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
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III –
A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que é inadequado, na via do
‘habeas corpus’, reexaminar fatos e provas no tocante à
participação do paciente em organização criminosa ou à
valoração da quantidade da droga apreendida,
quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar,
aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena
pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da
Corte estadual em consonância com entendimento desta
Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é
correta a valoração da natureza e da quantidade da droga
na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena,
vedada a aplicação conjunta sob pena de ‘bis in idem’.
6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da
natureza e quantidade
da droga.
Motivação idônea.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual
que
não
admite
qualquer dilação
probatória (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório
regularmente
produzido, (c)
de
provocar
a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise do pedido sucessivo formulado nesta sede processual
(a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
Quanto à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao
ora agravante, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que
o fato de o sentenciado haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a
08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo
à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal não
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e
sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime
penal semiaberto.
Ninguém desconhece que a norma legal em questão permite
ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual
que
não
admite
qualquer dilação
probatória (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório
regularmente
produzido, (c)
de
provocar
a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise do pedido sucessivo formulado nesta sede processual
(a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
Quanto à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao
ora agravante, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que
o fato de o sentenciado haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a
08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo
à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal não
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e
sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime
penal semiaberto.
Ninguém desconhece que a norma legal em questão permite
ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada
(RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.). A opção pelo regime menos
gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao
magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado, quando
cabível, em tese, como no caso, a aplicação de regime penal menos
gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 07 (sete) anos de reclusão, nada impedia a imposição, quanto a
14
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada
(RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.). A opção pelo regime menos
gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao
magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado, quando
cabível, em tese, como no caso, a aplicação de regime penal menos
gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 07 (sete) anos de reclusão, nada impedia a imposição, quanto a
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HC 153246 AGR / SP
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito
no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão
do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a
pena cujo “quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e
não exceda a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento,
segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do
magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas
corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2.
Não
é
o
‘habeas
corpus’
instrumento
adequado
para
reavaliação
das condições subjetivas
do paciente para efeito de regime de prisão, matéria,
ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da
execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena.
Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito
de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há
a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente,
o que possibilita a aplicação de regime
mais gravoso
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HC 153246 AGR / SP
tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito
no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão
do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a
pena cujo “quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e
não exceda a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento,
segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do
magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas
corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2.
Não
é
o
‘habeas
corpus’
instrumento
adequado
para
reavaliação
das condições subjetivas
do paciente para efeito de regime de prisão, matéria,
ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da
execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena.
Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito
de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há
a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente,
o que possibilita a aplicação de regime
mais gravoso
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33,
§ 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo
ser
mantido
o
regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, salientou a existência, em desfavor do ora agravante,
de circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados
não
mais
subsiste,
diante
da
declaração
de
inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum‘, do § 1º do art. 2º
da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento
de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração
penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha,
atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social
do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal.
Logo, embora o paciente seja primário e a pena
reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a
8 anos de reclusão,
o
regime
fechado
mostra-se
adequado
para o início do cumprimento da sanção
imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias
judiciais,
natureza
e
quantidade
dos entorpecentes
apreendidos – 2 invólucros de cocaína (393,6g) e 1 pedra
16
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HC 153246 AGR / SP
para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33,
§ 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo
ser
mantido
o
regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, salientou a existência, em desfavor do ora agravante,
de circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados
não
mais
subsiste,
diante
da
declaração
de
inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum‘, do § 1º do art. 2º
da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento
de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração
penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha,
atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social
do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal.
Logo, embora o paciente seja primário e a pena
reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a
8 anos de reclusão,
o
regime
fechado
mostra-se
adequado
para o início do cumprimento da sanção
imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias
judiciais,
natureza
e
quantidade
dos entorpecentes
apreendidos – 2 invólucros de cocaína (393,6g) e 1 pedra
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
crack (207,2g) –, nos termos do art. 33 do CP c.c. o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar, na
determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância (393,6g de cocaína e 207,2g
de crack, no caso). Tais circunstâncias, na espécie, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição, pelo
Tribunal sentenciante, do regime penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 153246 AGR / SP
crack (207,2g) –, nos termos do art. 33 do CP c.c. o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar, na
determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância (393,6g de cocaína e 207,2g
de crack, no caso). Tais circunstâncias, na espécie, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição, pelo
Tribunal sentenciante, do regime penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749817588
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE – NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVARAM A E. CORTE ESTADUAL A FIXAR O “QUANTUM” PENAL – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403762
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRIMARIEDADE, FIXAÇÃO DE PENA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 63327, HC 68737 (1ªT), HC 69765 (1ªT), HC 73408 (1ªT), HC 73430 (1ªT), HC 75740 (1ªT), HC 84200 (2ªT), HC 91350 (2ªT), RHC 115654 (1ªT), RHC 118620 (1ªT), HC 119679 (2ªT), RTJ 125/188.
(GRANDE QUANTIDADE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FIXAÇÃO DE PENA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 86623 (2ªT), HC 91487 (1ªT), HC 92917 (2ªT), RHC 115223 (2ªT), HC 118717 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 61178, HC 65887, HC 66381, HC 68926 (1ªT), HC 69034 (1ªT) - RTJ 140/893, HC 69141 (1ªT), HC 69780 (1ªT) - RTJ 195/486, HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), HC 72496 (1ªT) - RTJ 186/237, HC 72992 (1ªT) - RTJ 168/863, HC 73449 (1ªT) - RTJ 163/650, HC 94125 (1ªT), HC 100067 (1ªT), HC 107258 (2ªT), HC 111381 (1ªT), HC 119167 (1ªT), HC 124034 AgR (2ªT), HC 133470 (2ªT), HC 133982 (2ªT), RHC 137384 AgR (2ªT), HC 127224 AgR (1ªT), HC 60555 (1ªT) - RTJ 110/555, HC 67349 (1ªT) - RTJ 129/1199.
(DIREITO SUBJETIVO, CONDENADO, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, FACULDADE DO JUIZ)
HC 64218 - RTJ 119/668, HC 65668 - RTJ 125/578, HC 66950, HC 69118 - RTJ 141/545, HC 70289 (1ªT) - RTJ 148/490, HC 70557 - RTJ 151/212, HC 70650 (1ªT) - RTJ 154/103, HC 100695 (2ªT), RT 666/389.
Número de páginas: 23.
Análise: 10/09/2019, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
153246
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 153246 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
ALEGADA
AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA
SANÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A
PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE –
NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE
LEVARAM A E. CORTE ESTADUAL A FIXAR O “QUANTUM” PENAL –
INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL –
SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA –
INVIABILIDADE
NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO DE INGRESSO EM
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO –
PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 8 (OITO)
ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE
TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/Supremo Tribunal Federal) – RECONHECIMENTO, PELO
ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO
IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS
SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B7-354C-086C-B8D9 e senha 261F-0BE5-4C91-07F7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 153246 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6B7-354C-086C-B8D9 e senha 261F-0BE5-4C91-07F7
Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra
acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE
DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO
DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe ‘habeas corpus’ substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
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: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra
acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE
DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO
DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe ‘habeas corpus’ substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 153246 AGR / SP
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
a quantidade e a natureza da droga apreendida são
preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59
do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no ‘quantum’ aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às
diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), considerou a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas – 2 invólucros de cocaína
(393,6g) e 1 pedra crack (207,2g) – para fixar a pena-base em
2 anos acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra
desproporcional.
4. Nos termos do disposto no § 4... do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas
terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas.
5. A Corte Estadual concluiu que a habitualidade delitiva
do paciente está evidenciada nas provas colhidas nos autos,
sobretudo na existência de estrutura para preparação e
comercialização dos entorpecentes, com divisão de tarefas e
participação de outros agentes. Logo, a modificação desse
entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de ‘habeas corpus’. Precedentes.
6. O regime inicial fechado é o adequado para o
cumprimento da pena de 7 anos de reclusão, em razão da aferição
negativa das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da
pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal.
7. É inadmissível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito,
pela falta do
preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 420.934/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE2-8335-F949-ABD5 e senha 3C45-3773-5EC3-3957
Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
a quantidade e a natureza da droga apreendida são
preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59
do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no ‘quantum’ aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às
diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), considerou a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas – 2 invólucros de cocaína
(393,6g) e 1 pedra crack (207,2g) – para fixar a pena-base em
2 anos acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra
desproporcional.
4. Nos termos do disposto no § 4... do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas
terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas.
5. A Corte Estadual concluiu que a habitualidade delitiva
do paciente está evidenciada nas provas colhidas nos autos,
sobretudo na existência de estrutura para preparação e
comercialização dos entorpecentes, com divisão de tarefas e
participação de outros agentes. Logo, a modificação desse
entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de ‘habeas corpus’. Precedentes.
6. O regime inicial fechado é o adequado para o
cumprimento da pena de 7 anos de reclusão, em razão da aferição
negativa das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da
pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal.
7. É inadmissível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito,
pela falta do
preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 420.934/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE2-8335-F949-ABD5 e senha 3C45-3773-5EC3-3957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 153246 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLAUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
quantificar a pena para o crime tipificado no art. 33, “caput”, da
Lei n 11.343/2006, justificou, corretamente, quanto ao ora agravante, as
diversas fases que compõem a operação de dosimetria penal.
Cumpre enfatizar, na linha de referido pronunciamento, que a
fixação da pena, no caso, aplicada em grau acima do mínimo legal, foi
devida e adequadamente motivada pelo órgão judiciário, que, com apoio em
relevantes circunstâncias judiciais (“considerável quantidade de drogas”,
“variedade de estupefacientes” e “natureza das drogas apreendidas”), indicou,
com propriedade e inteira correção, a razão justificadora da especial
exasperação da “sanctio juris” imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie sob análise.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 05CB-A407-FFCE-A8EE e senha 275F-786E-D5DF-73FC
Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
quantificar a pena para o crime tipificado no art. 33, “caput”, da
Lei n 11.343/2006, justificou, corretamente, quanto ao ora agravante, as
diversas fases que compõem a operação de dosimetria penal.
Cumpre enfatizar, na linha de referido pronunciamento, que a
fixação da pena, no caso, aplicada em grau acima do mínimo legal, foi
devida e adequadamente motivada pelo órgão judiciário, que, com apoio em
relevantes circunstâncias judiciais (“considerável quantidade de drogas”,
“variedade de estupefacientes” e “natureza das drogas apreendidas”), indicou,
com propriedade e inteira correção, a razão justificadora da especial
exasperação da “sanctio juris” imposta ao paciente, ora recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário)
ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente
sucedeu na espécie sob análise.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade,
em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier
a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade,
em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
É certo, também, que a grande quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do réu pode justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, consoante reiteradamente decidido por esta Suprema
Corte (HC 86.623/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.487/RO, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 92.917/BA, Rel. Min. EROS GRAU –
HC 118.717/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTE.
1.
FIXAÇÃO
DA
PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. 2. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVA.
1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com
fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a
quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve
ser lida em seu todo. Precedentes.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 153246 AGR / SP
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
É certo, também, que a grande quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do réu pode justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, consoante reiteradamente decidido por esta Suprema
Corte (HC 86.623/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.487/RO, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 92.917/BA, Rel. Min. EROS GRAU –
HC 118.717/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTE.
1.
FIXAÇÃO
DA
PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. 2. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVA.
1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com
fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a
quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve
ser lida em seu todo. Precedentes.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
2. Não se presta o recurso ordinário em ‘habeas corpus’
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias
judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração
da pena. Precedentes.
3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no
§ 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do
que assentado em segunda instância, integra organização criminosa.
Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas
dos autos, ao que não se presta o ‘habeas corpus’, como afirmado no
julgado objeto do presente recurso.
4. Pena majorada em segunda instância mantida. Prejuízo
do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o
início do cumprimento da pena, com base no que disposto no art. 33
do Código Penal.
6. Recurso ao qual se nega provimento.”
(RHC
115.223/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida
pelo ora agravante – ao objetivar a pura e simples redução da pena que
lhe foi imposta – não se revela passível de apreciação na via
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se
reexaminam, uma vez observados os demais critérios estabelecidos pela
lei, os elementos de convicção que levaram o órgão julgador a definir o
“quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao domínio
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de
um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo
penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a
imposição da pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
2. Não se presta o recurso ordinário em ‘habeas corpus’
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias
judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração
da pena. Precedentes.
3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no
§ 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do
que assentado em segunda instância, integra organização criminosa.
Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas
dos autos, ao que não se presta o ‘habeas corpus’, como afirmado no
julgado objeto do presente recurso.
4. Pena majorada em segunda instância mantida. Prejuízo
do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o
início do cumprimento da pena, com base no que disposto no art. 33
do Código Penal.
6. Recurso ao qual se nega provimento.”
(RHC
115.223/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida
pelo ora agravante – ao objetivar a pura e simples redução da pena que
lhe foi imposta – não se revela passível de apreciação na via
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se
reexaminam, uma vez observados os demais critérios estabelecidos pela
lei, os elementos de convicção que levaram o órgão julgador a definir o
“quantum” penal.
A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por
determinar a sanção penal aplicada ao ora agravante refoge ao domínio
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de
um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo
penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a
imposição da pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min.
RAFAEL MAYER – HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 111.381/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX – HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico,
aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais
fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso,
atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
5
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HC 153246 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min.
RAFAEL MAYER – HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 111.381/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX – HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que nele se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte
em dados da realidade que deem concreção às circunstâncias
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico,
aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais
fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso,
atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos
Tribunais.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
Não se revela possível, desse modo, a redução da pena
imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente
motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo
lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração
efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime permitem
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
6
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HC 153246 AGR / SP
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal,
desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
Não se revela possível, desse modo, a redução da pena
imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente
motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo
lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração
efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e consequências do crime permitem
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
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HC 153246 AGR / SP
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO Código Penal Brasileiro. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4...,
DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA
ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM
CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR
DEFERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas
vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do
‘habeas corpus’, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
sendo autorizado apenas ‘o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores’
(HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.
7
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HC 153246 AGR / SP
II – Mero inconformismo com o normal resultado do
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de
‘habeas corpus’.
III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO Código Penal Brasileiro. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4...,
DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA
ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM
CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR
DEFERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas
vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do
‘habeas corpus’, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
sendo autorizado apenas ‘o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores’
(HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006) foi estabelecida de maneira
proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto,
não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem
sanados na via do ‘habeas corpus’.
3. As alterações das situações prisionais dos pacientes
prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à
substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de
direitos.
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente prejudicado e, na parte
remanescente, denegada a ordem.”
(HC 107.258/MS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Examino, ainda, o presente pleito no que diz respeito à alegação de o
ora agravante fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 em seu patamar mais favorável.
Verifico, nesse específico ponto, que o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo teria afastado a incidência de referida norma legal em razão
de o paciente, ora agravante, dedicar-se a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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HC 153246 AGR / SP
2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006) foi estabelecida de maneira
proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto,
não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem
sanados na via do ‘habeas corpus’.
3. As alterações das situações prisionais dos pacientes
prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à
substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de
direitos.
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente prejudicado e, na parte
remanescente, denegada a ordem.”
(HC 107.258/MS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Examino, ainda, o presente pleito no que diz respeito à alegação de o
ora agravante fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 em seu patamar mais favorável.
Verifico, nesse específico ponto, que o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo teria afastado a incidência de referida norma legal em razão
de o paciente, ora agravante, dedicar-se a atividades criminosas.
Impõe-se acentuar, por necessário, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal
de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera
deste “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP, Rel. Min.
DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...) REDISCUSSÃO DE
CRITÉRIOS
DE
DOSIMETRIA
DA
PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
Com efeito, a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP, Rel. Min.
DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM
PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS (LEI n 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE
ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À
ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E
CONFRONTO
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
(HC 124.034-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. (...) REDISCUSSÃO DE
CRITÉRIOS
DE
DOSIMETRIA
DA
PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO
E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da
condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC n 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 153246 AGR / SP
1. O grau da redução da pena em virtude da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20006, quando
presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra
‘in procedendo’ aplicável segundo a discricionariedade judicial,
viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente,
o patamar que entenda necessário e suficiente para a
reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski.
2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da
condenação não são passíveis de aferição na via estreita do
‘habeas corpus’, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:
HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe de 12/05/2016, HC n 118.051, Segunda Turma, Relator
Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014.
…...................................................................................................
5. O ‘habeas corpus’ não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou de revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.”
(HC 127.224-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“’Habeas corpus’. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Pretendido reconhecimento
em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade.
Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um
sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa,
atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para
transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do ‘writ’ para
revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à
reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito
de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem
denegada.
1. Razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido
reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2.
O paciente
foi surpreendido transportando, em
43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos
e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido
contratado para trazer a droga para São Paulo pela quantia de
$ 500 (quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório
policial e judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei n 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO
DE
DROGAS.
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS.
INADEQUAÇÃO
NA VIA
DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
11
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HC 153246 AGR / SP
no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seu grau máximo
de 2/3 (dois terços).
2.
O paciente
foi surpreendido transportando, em
43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos
e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido
contratado para trazer a droga para São Paulo pela quantia de
$ 500 (quinhentos) dólares, conforme relatado em interrogatório
policial e judicial.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei n 11.343/06 em 1/6 (um sexto) pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região mostra-se suficientemente fundamentada
nas circunstâncias subjetivas do caso, considerando, para tanto,
que o paciente conscientemente atuou a rogo de organização
criminosa, já que admitiu ter sido contratado para trazer a substância
entorpecente até o Brasil.
4. Consoante pacífica jurisprudência da Corte, o ‘habeas
corpus’ não é a via adequada para revisitar o juízo feito pelas
instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do
paciente para ponderar a respeito de qual seria a pena
adequada ao caso concreto.
5. Ordem denegada.”
(HC 133.470/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“’HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO
DE
DROGAS.
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO
DA PENA.
AFASTAMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS.
INADEQUAÇÃO
NA VIA
DO
‘HABEAS CORPUS’. ORDEM DENEGADA.
I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
.......................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
III –
A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que é inadequado, na via do
‘habeas corpus’, reexaminar fatos e provas no tocante à
participação do paciente em organização criminosa ou à
valoração da quantidade da droga apreendida,
quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar,
aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena
pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da
Corte estadual em consonância com entendimento desta
Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é
correta a valoração da natureza e da quantidade da droga
na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena,
vedada a aplicação conjunta sob pena de ‘bis in idem’.
6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da
natureza e quantidade
da droga.
Motivação idônea.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
12
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HC 153246 AGR / SP
III –
A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que é inadequado, na via do
‘habeas corpus’, reexaminar fatos e provas no tocante à
participação do paciente em organização criminosa ou à
valoração da quantidade da droga apreendida,
quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar,
aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena
pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 133.982/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“Agravo regimental em recurso ordinário em ‘habeas
corpus’. 2. Condenação art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação
da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas no
patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação
da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da
Corte estadual em consonância com entendimento desta
Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é
correta a valoração da natureza e da quantidade da droga
na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena,
vedada a aplicação conjunta sob pena de ‘bis in idem’.
6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da
natureza e quantidade
da droga.
Motivação idônea.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(RHC 137.384-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos
alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual
que
não
admite
qualquer dilação
probatória (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório
regularmente
produzido, (c)
de
provocar
a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise do pedido sucessivo formulado nesta sede processual
(a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
Quanto à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao
ora agravante, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que
o fato de o sentenciado haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a
08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo
à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal não
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e
sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime
penal semiaberto.
Ninguém desconhece que a norma legal em questão permite
ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui
remédio processual
que
não
admite
qualquer dilação
probatória (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237,
v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório
regularmente
produzido, (c)
de
provocar
a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, bem por isso, que se revela inviável, em consequência,
a análise do pedido sucessivo formulado nesta sede processual
(a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos), tendo em vista a impossibilidade jurídica de acolher-se o
pedido anterior.
Quanto à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao
ora agravante, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que
o fato de o sentenciado haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a
08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo
à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal não
obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e
sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime
penal semiaberto.
Ninguém desconhece que a norma legal em questão permite
ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde
13
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada
(RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.). A opção pelo regime menos
gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao
magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado, quando
cabível, em tese, como no caso, a aplicação de regime penal menos
gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado n 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 07 (sete) anos de reclusão, nada impedia a imposição, quanto a
14
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que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada
(RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.). A opção pelo regime menos
gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao
magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
grifei)
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado, quando
cabível, em tese, como no caso, a aplicação de regime penal menos
gravoso.
Vale ressaltar, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003,
o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado n 719 da Súmula de sua
jurisprudência predominante, que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
(grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 07 (sete) anos de reclusão, nada impedia a imposição, quanto a
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tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito
no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão
do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a
pena cujo “quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e
não exceda a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento,
segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do
magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas
corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2.
Não
é
o
‘habeas
corpus’
instrumento
adequado
para
reavaliação
das condições subjetivas
do paciente para efeito de regime de prisão, matéria,
ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da
execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena.
Com base no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito
de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há
a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente,
o que possibilita a aplicação de regime
mais gravoso
15
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tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito
no art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa,
consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão
do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a
pena cujo “quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e
não exceda a 08 (oito) anos (limite máximo):
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento,
segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do
magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas
corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(…) 2.
Não
é
o
‘habeas
corpus’
instrumento
adequado
para
reavaliação
das condições subjetivas
do paciente para efeito de regime de prisão, matéria,
ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da
execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena.
Com base no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito
de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há
a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente,
o que possibilita a aplicação de regime
mais gravoso
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HC 153246 AGR / SP
para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33,
§ 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo
ser
mantido
o
regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, salientou a existência, em desfavor do ora agravante,
de circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados
não
mais
subsiste,
diante
da
declaração
de
inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum‘, do § 1... do art. 2...
da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento
de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração
penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha,
atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social
do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal.
Logo, embora o paciente seja primário e a pena
reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a
8 anos de reclusão,
o
regime
fechado
mostra-se
adequado
para o início do cumprimento da sanção
imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias
judiciais,
natureza
e
quantidade
dos entorpecentes
apreendidos – 2 invólucros de cocaína (393,6g) e 1 pedra
16
Supremo Tribunal Federal
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para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33,
§ 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo
ser
mantido
o
regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, salientou a existência, em desfavor do ora agravante,
de circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial
pelo regime penal
inicialmente
fechado,
valendo transcrever,
por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela
Alta Corte judiciária:
“A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados
não
mais
subsiste,
diante
da
declaração
de
inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum‘, do § 1... do art. 2...
da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento
de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração
penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha,
atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social
do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal.
Logo, embora o paciente seja primário e a pena
reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a
8 anos de reclusão,
o
regime
fechado
mostra-se
adequado
para o início do cumprimento da sanção
imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias
judiciais,
natureza
e
quantidade
dos entorpecentes
apreendidos – 2 invólucros de cocaína (393,6g) e 1 pedra
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 153246 AGR / SP
crack (207,2g) –, nos termos do art. 33 do Código Penal Brasileiro c.c. o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar, na
determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância (393,6g de cocaína e 207,2g
de crack, no caso). Tais circunstâncias, na espécie, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição, pelo
Tribunal sentenciante, do regime penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 153246 AGR / SP
crack (207,2g) –, nos termos do art. 33 do Código Penal Brasileiro c.c. o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar, na
determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância (393,6g de cocaína e 207,2g
de crack, no caso). Tais circunstâncias, na espécie, mostraram-se
desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou a imposição, pelo
Tribunal sentenciante, do regime penal fechado.
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou nas matérias em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 230F-35C2-9733-ED32 e senha 4A70-9982-3F93-F3AA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"SÚMULA 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 420 . 934 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 420 . 934 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654 / BA",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 117 / 75",
"RTJ 125 / 188",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654 / BA",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 117 / 75",
"RTJ 125 / 188",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 84 . 200 / RJ",
"HC 86 . 623 / SP",
"HC 91 . 487 / RO",
"HC 92 . 917 / BA",
"HC 118 . 717 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 84 . 200 / RJ",
"HC 86 . 623 / SP",
"HC 91 . 487 / RO",
"HC 92 . 917 / BA",
"HC 118 . 717 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"RHC 115 . 223 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"RHC 115 . 223 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 94 . 125 / RJ",
"HC 105802",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 94 . 125 / RJ",
"HC 105802",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 107 . 258 / MS",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 107 . 258 / MS",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 100 . 067 / SP",
"HC 124 . 034 - AgR / RJ",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 100 . 067 / SP",
"HC 124 . 034 - AgR / RJ",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC n 130 . 439",
"HC n 118 . 051",
"HC 127 . 224 - AgR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC n 130 . 439",
"HC n 118 . 051",
"HC 127 . 224 - AgR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 133 . 470 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 133 . 470 / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 133 . 982 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM RG",
"RHC 137 . 384 - AgR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 133 . 982 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM",
"RHC 137 . 384 - AgR / SP",
"HC 153246 AGR",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 129 / 1199",
"RTJ 163 / 650 - 651",
"RTJ 186 / 237",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 141 / 545",
"RTJ 151 / 212",
"HC 66 . 950 / RO",
"RTJ 154 / 103",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 141 / 545",
"RTJ 151 / 212",
"HC 66 . 950 / RO",
"RTJ 154 / 103",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 153246 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 153246 AGR / SP",
"HC 153246 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 153 . 246",
"HABEAS CORPUS 153 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"§",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , “ caput ” , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2",
"art . 33 , “ caput ” , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Parte Geral do Código Penal brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Parte Geral do Código Penal brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI n 11 . 343 / 2006",
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"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 20006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 20006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput ’ do art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput ’ do art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal Brasileiro",
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"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal Brasileiro",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
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"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE PEDRO SAID JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE PEDRO SAID JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE PEDRO SAID JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
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"RIBEIRO DANTAS",
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"CLAUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"DJACI FALCÃO",
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"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
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"ELLEN GRACIE",
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"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS MADEIRA",
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"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"RAFAEL MAYER",
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"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"OCTAVIO GALLOTTI",
"DJACI FALCÃO",
"AYRES BRITTO",
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"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
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"CELSO DE MELLO",
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"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
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"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
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"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO",
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"CELSO DE MELLO",
"WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE PEDRO SAID JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
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"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"7",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"7",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23"
]
}
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
legislação infraconstitucional, bem como para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD9B-6CC9-E06A-A643 e senha 55AB-0B8F-7358-5185
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD9B-6CC9-E06A-A643 e senha 55AB-0B8F-7358-5185
Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD9B-6CC9-E06A-A643 e senha 55AB-0B8F-7358-5185
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante aponta a inexistência do referido óbice e sustenta
que a matéria debatida no presente recurso extraordinário é coincidente
com aquela discutida no RE nº 590.415, de relatoria do Ministro Roberto
Barroso, tema 152.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1994-8D2C-15F2-6C33 e senha ED18-5C5B-0EFD-F219
Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante aponta a inexistência do referido óbice e sustenta
que a matéria debatida no presente recurso extraordinário é coincidente
com aquela discutida no RE nº 590.415, de relatoria do Ministro Roberto
Barroso, tema 152.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1994-8D2C-15F2-6C33 e senha ED18-5C5B-0EFD-F219
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à
Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas da norma coletiva, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636/STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à
Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas da norma coletiva, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636/STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO:
COAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE nº 841.607/PI-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de
Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta
aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.”
(AI nº 818.749/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 7/5/13)
Por fim, registre-se que o caso em análise não se adéqua ao que foi
decidido no RE 590.415/SC – Tema 152, tendo em vista que o tribunal,
com base nas circunstâncias da causa, consignou que:
“Verifico que a hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
cláusula expressa, com previsão de quitação ampla e irrestrita,
inserida no acordo coletivo que instituiu o PDV, nem é
mencionado se o referido Plano, efetivamente, decorreu de
regramento de origem autônoma.”
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO:
COAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE nº 841.607/PI-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de
Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta
aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.”
(AI nº 818.749/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 7/5/13)
Por fim, registre-se que o caso em análise não se adéqua ao que foi
decidido no RE 590.415/SC – Tema 152, tendo em vista que o tribunal,
com base nas circunstâncias da causa, consignou que:
“Verifico que a hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
cláusula expressa, com previsão de quitação ampla e irrestrita,
inserida no acordo coletivo que instituiu o PDV, nem é
mencionado se o referido Plano, efetivamente, decorreu de
regramento de origem autônoma.”
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S) : NELSON ALVES DE SOUSA COURA (28526/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (52413/BA, 38040/DF, 385581/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S) : NELSON ALVES DE SOUSA COURA (28526/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (52413/BA, 38040/DF, 385581/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97F-40BE-1E90-894C e senha 0435-BBD9-A4F7-26D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311445
| 2019-06-24T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação legislação infraconstitucional, bem como para o reexame do conjunto fático-probatório da causa.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur407586
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), REEXAME, FATO, PROVA)
AI 818749 AgR (1ªT), ARE 841607 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1192737
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1192737 ED-AgR
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AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S) : NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S) : PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES
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Ementa e Acórdão
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
legislação infraconstitucional, bem como para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a
21/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de junho de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD9B-6CC9-E06A-A643 e senha 55AB-0B8F-7358-5185
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante aponta a inexistência do referido óbice e sustenta
que a matéria debatida no presente recurso extraordinário é coincidente
com aquela discutida no Recurso Extraordinário n 590.415, de relatoria do Ministro Roberto
Barroso, tema 152.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERVICO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S)
:NELSON ALVES DE SOUSA COURA
AGDO.(A/S)
:PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante aponta a inexistência do referido óbice e sustenta
que a matéria debatida no presente recurso extraordinário é coincidente
com aquela discutida no Recurso Extraordinário n 590.415, de relatoria do Ministro Roberto
Barroso, tema 152.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à
Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas da norma coletiva, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à
Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, verifica-se do acórdão recorrido, que a análise da
pretensão da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório
constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e das cláusulas da norma coletiva, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO:
COAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE n 841.607/PI-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de
Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta
aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.”
(AI n 818.749/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 7/5/13)
Por fim, registre-se que o caso em análise não se adéqua ao que foi
decidido no Recurso Extraordinário 590.415/SC – Tema 152, tendo em vista que o tribunal,
com base nas circunstâncias da causa, consignou que:
“Verifico que a hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
cláusula expressa, com previsão de quitação ampla e irrestrita,
inserida no acordo coletivo que instituiu o PDV, nem é
mencionado se o referido Plano, efetivamente, decorreu de
regramento de origem autônoma.”
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO:
COAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE n 841.607/PI-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de
Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta
aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.”
(AI n 818.749/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 7/5/13)
Por fim, registre-se que o caso em análise não se adéqua ao que foi
decidido no Recurso Extraordinário 590.415/SC – Tema 152, tendo em vista que o tribunal,
com base nas circunstâncias da causa, consignou que:
“Verifico que a hipótese dos autos não se refere à questão
julgada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso extraordinário, pois
não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de
cláusula expressa, com previsão de quitação ampla e irrestrita,
inserida no acordo coletivo que instituiu o PDV, nem é
mencionado se o referido Plano, efetivamente, decorreu de
regramento de origem autônoma.”
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1192737 ED-AGR / RJ
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S) : NELSON ALVES DE SOUSA COURA (28526/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (52413/BA, 38040/DF, 385581/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.192.737
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
ADV.(A/S) : NELSON ALVES DE SOUSA COURA (28526/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO NEI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (52413/BA, 38040/DF, 385581/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 192 . 737",
"ARE 1192737",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"Súmulas 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"Súmulas 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 841 . 607 / PI - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 818 . 749 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 841 . 607 / PI - AgR",
"Súmulas ns 636",
"AI n 818 . 749 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"ARE 1192737",
"ARE 1192737"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"Presidência da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"Presidência da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERVICO",
"SERPRO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERVICO",
"SERPRO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"NELSON ALVES DE SOUSA COURA",
"PAULO NEI DOS SANTOS",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NELSON ALVES DE SOUSA COURA",
"PAULO NEI DOS SANTOS",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"NELSON ALVES DE SOUSA COURA",
"PAULO NEI DOS SANTOS",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"NELSON ALVES DE SOUSA COURA",
"PAULO NEI DOS SANTOS",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Lilian Oliveira de Souza",
"NELSON ALVES DE SOUSA COURA",
"PAULO NEI DOS SANTOS",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"14",
"7",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"14",
"7",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA
AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) –
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
10/STF
–
INOCORRÊNCIA
–
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (ADI 1.150/RS, REL.
MIN. MOREIRA ALVES), SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
CONTROVERTIDA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE
JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO
DO TRIBUNAL LOCAL – APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA NORMA
INSCRITA NO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 300E-6534-42C2-EB94 e senha 95E0-C747-DE15-7948
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 29104 AGR / PE
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29104 AGR / PE
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“3. O ponto nodal da lide é a violação direta e objetiva do
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, por ato
emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Fato é
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem reclamado violou
a Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência do ‘caput’ e § 2º do
art. 3º da Lei Complementar nº 03/90, do Estado de Pernambuco, sem
observar a cláusula de reserva prevista no art. 97 da CF/88.
4. Não há que se falar que o tribunal de origem tenha se
firmado em jurisprudência pacífica da Corte Constitucional vez
que, ao revés, violou frontalmente Súmula Vinculante desta Corte.
5. Deve se observar o absoluto cabimento do instrumento
reclamatório no caso, ao analisarmos as hipóteses processuais
legitimadoras, veja-se: ‘(a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal
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29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“3. O ponto nodal da lide é a violação direta e objetiva do
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, por ato
emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Fato é
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem reclamado violou
a Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência do ‘caput’ e § 2º do
art. 3º da Lei Complementar nº 03/90, do Estado de Pernambuco, sem
observar a cláusula de reserva prevista no art. 97 da CF/88.
4. Não há que se falar que o tribunal de origem tenha se
firmado em jurisprudência pacífica da Corte Constitucional vez
que, ao revés, violou frontalmente Súmula Vinculante desta Corte.
5. Deve se observar o absoluto cabimento do instrumento
reclamatório no caso, ao analisarmos as hipóteses processuais
legitimadoras, veja-se: ‘(a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 29104 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
assunção de competência’ (Código de Processo Civil (art. 988).”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
assunção de competência’ (Código de Processo Civil (art. 988).”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o e xame
dos
fundamentos subjacentes à decisão questionada nesta sede reclamatória
leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora
de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
Cumpre assinalar, por necessário, que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, ao apreciar a questão versada nestes autos,
utilizou-se dos mesmos fundamentos adotados pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI 1.150/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES.
Impende registrar, por relevante, que o eminente Ministro
GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada
pelo Município de Recife/PE, veio a negar seguimento a ação reclamatória
(Rcl 22.720/PE), sendo oportuno transcrever o seguinte fragmento de sua
douta decisão:
“Com efeito, o tribunal reclamado aplicou o entendimento
exarado por esta Corte nas ADIs 980 e 1.150. Nesses termos,
verifico que o TRT da 6ª Região apenas fundamentou-se em
jurisprudência
pacífica
do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
de
ser
inconstitucional
lei
que
disponha
sobre
transposição
automática
de
empregados
regidos
pela
CLT
para
o
regime
estatutário,
sem
a
prévia
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o e xame
dos
fundamentos subjacentes à decisão questionada nesta sede reclamatória
leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora
de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
Cumpre assinalar, por necessário, que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, ao apreciar a questão versada nestes autos,
utilizou-se dos mesmos fundamentos adotados pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI 1.150/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES.
Impende registrar, por relevante, que o eminente Ministro
GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada
pelo Município de Recife/PE, veio a negar seguimento a ação reclamatória
(Rcl 22.720/PE), sendo oportuno transcrever o seguinte fragmento de sua
douta decisão:
“Com efeito, o tribunal reclamado aplicou o entendimento
exarado por esta Corte nas ADIs 980 e 1.150. Nesses termos,
verifico que o TRT da 6ª Região apenas fundamentou-se em
jurisprudência
pacífica
do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
de
ser
inconstitucional
lei
que
disponha
sobre
transposição
automática
de
empregados
regidos
pela
CLT
para
o
regime
estatutário,
sem
a
prévia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
submissão a concurso público, situação essa que não
caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto de minha relatoria na
Rcl 11.228-ED, Plenário, DJe 7.2.2014:
‘(...) Como cediço, não afronta a cláusula de
reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou
em parte, quando
já houver pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Plenário
ou Órgão Especial, estes do respectivo Tribunal, sobre
a questão.
É a inteligência do § 1º do art. 481 do Código de
Processo Civil. Na hipótese, o Tribunal do Estado do Paraná
demonstrou estar albergado por pronunciamento emanado do
Plenário desta Excelsa Corte que tratava da mesma questão
(…)’.
Desse modo, tendo em vista a inexistência de afronta à
Súmula Vinculante 10 do STF, não se vislumbra, no caso,
nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da
reclamação.
Ante o exposto,
nego
seguimento
à
reclamação
e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).”
(grifei)
Cabe
ressaltar,
ainda, que essa decisão monocrática
foi
confirmada, em sede de “agravo regimental”, pela colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento ocorrido na Sessão
Virtual de 23 a 29 de junho de 2017, que restou consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista.
3. Aplicação, no caso concreto, de jurisprudência firmada pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
submissão a concurso público, situação essa que não
caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto de minha relatoria na
Rcl 11.228-ED, Plenário, DJe 7.2.2014:
‘(...) Como cediço, não afronta a cláusula de
reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou
em parte, quando
já houver pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Plenário
ou Órgão Especial, estes do respectivo Tribunal, sobre
a questão.
É a inteligência do § 1º do art. 481 do Código de
Processo Civil. Na hipótese, o Tribunal do Estado do Paraná
demonstrou estar albergado por pronunciamento emanado do
Plenário desta Excelsa Corte que tratava da mesma questão
(…)’.
Desse modo, tendo em vista a inexistência de afronta à
Súmula Vinculante 10 do STF, não se vislumbra, no caso,
nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da
reclamação.
Ante o exposto,
nego
seguimento
à
reclamação
e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).”
(grifei)
Cabe
ressaltar,
ainda, que essa decisão monocrática
foi
confirmada, em sede de “agravo regimental”, pela colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento ocorrido na Sessão
Virtual de 23 a 29 de junho de 2017, que restou consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista.
3. Aplicação, no caso concreto, de jurisprudência firmada pelo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. 4. Alegação de
ofensa à Súmula Vinculante 10.
Não caracterização.
5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental
não provido.”
(Rcl 22.720-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
É preciso enfatizar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal
tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de
pronunciamento anterior emanado do Plenário desta Suprema Corte
ou do órgão competente do Tribunal local, sobre a constitucionalidade (ou
não) de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato da
causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso
configure violação à reserva de plenário (Rcl 11.228-ED/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(…) VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97
DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISPENSA
DA FORMALIDADE. CPC, ART. 481, § ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 788.043-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“(...) A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade
ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do
Tribunal local (art. 481, par. ún., do CPC).
Esta Suprema Corte
firmou
orientação
quanto à
inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração
tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo.
Precedentes.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29104 AGR / PE
Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. 4. Alegação de
ofensa à Súmula Vinculante 10.
Não caracterização.
5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental
não provido.”
(Rcl 22.720-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
É preciso enfatizar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal
tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de
pronunciamento anterior emanado do Plenário desta Suprema Corte
ou do órgão competente do Tribunal local, sobre a constitucionalidade (ou
não) de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato da
causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso
configure violação à reserva de plenário (Rcl 11.228-ED/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(…) VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97
DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISPENSA
DA FORMALIDADE. CPC, ART. 481, § ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 788.043-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“(...) A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade
ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do
Tribunal local (art. 481, par. ún., do CPC).
Esta Suprema Corte
firmou
orientação
quanto à
inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração
tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo.
Precedentes.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha
jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar
nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto
novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos
precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 501.838-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE.
GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
Como o acórdão recorrido está em conformidade com os
precedentes da Corte
sobre a matéria de fundo
(desproporcionalidade de multa tributária),
é
inexigível
a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
CPC).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MULTA FISCAL.
PERCENTUAL
SUPERIOR
A
100%.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo
devido.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha
jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar
nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto
novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos
precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 501.838-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE.
GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
Como o acórdão recorrido está em conformidade com os
precedentes da Corte
sobre a matéria de fundo
(desproporcionalidade de multa tributária),
é
inexigível
a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
CPC).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MULTA FISCAL.
PERCENTUAL
SUPERIOR
A
100%.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo
devido.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do
STF sobre a questão constitucional discutida.
III – Agravo regimental improvido.”
(RE
748.257-AgR/SE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se
acentuar,
por oportuno, que essa mesma diretriz
jurisprudencial tem sido reafirmada por eminentes Ministros desta
Suprema Corte em causas nas quais se instaurou controvérsia idêntica à que
ora se examina (Rcl 29.080/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
Rcl 29.109/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO
AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL.
INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
42/2003.
AGRAVOS
IMPROVIDOS.
I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver orientação consolidada do STF
sobre a questão constitucional discutida.
II
–
Possibilidade
de
reconhecimento
de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não
guardem identidade absoluta com o caso em concreto,
analisaram matéria constitucional equivalente.
III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV,
da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
5
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RCL 29104 AGR / PE
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do
STF sobre a questão constitucional discutida.
III – Agravo regimental improvido.”
(RE
748.257-AgR/SE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se
acentuar,
por oportuno, que essa mesma diretriz
jurisprudencial tem sido reafirmada por eminentes Ministros desta
Suprema Corte em causas nas quais se instaurou controvérsia idêntica à que
ora se examina (Rcl 29.080/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
Rcl 29.109/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO
AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL.
INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
42/2003.
AGRAVOS
IMPROVIDOS.
I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver orientação consolidada do STF
sobre a questão constitucional discutida.
II
–
Possibilidade
de
reconhecimento
de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não
guardem identidade absoluta com o caso em concreto,
analisaram matéria constitucional equivalente.
III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV,
da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar
os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes.
V – Agravos regimentais improvidos.”
(RE
571.968-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Essa visão em torno do tema – que afirma ser dispensável, em
relação a questões constitucionais sobre as quais o Plenário do Supremo
Tribunal Federal já se tenha manifestado, a observância do postulado
da reserva de plenário – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento,
fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO
BARROSO (Rcl 19.859/PE, de que foi Relator), ao pronunciar-se
a propósito dessa específica situação:
“12. Quanto à alegação de violação à Súmula
Vinculante nº 10, observo que o órgão reclamado afirmou a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.335/1990 com base em
precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, na
ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, esta Corte afirmou a invalidade
de norma que previu a transposição para o regime estatutário de
empregados que não se submeteram a concurso.
13.
O art. 481,
parágrafo único,
do CPC/1973,
correspondente ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015,
dispensa
a
submissão
da
questão
constitucional
ao
plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento
do
Plenário
do
Supremo
Tribunal
Federal
sobre
a
matéria. Ressalto que, embora os efeitos vinculantes da
declaração de inconstitucionalidade sejam restritos
à norma então impugnada, a dispensa da observância da
cláusula de reserva de plenário exige apenas que o Plenário do
Supremo
Tribunal
Federal
tenha
analisado
matéria
constitucional equivalente. (…).” (grifei)
6
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IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar
os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes.
V – Agravos regimentais improvidos.”
(RE
571.968-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Essa visão em torno do tema – que afirma ser dispensável, em
relação a questões constitucionais sobre as quais o Plenário do Supremo
Tribunal Federal já se tenha manifestado, a observância do postulado
da reserva de plenário – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento,
fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO
BARROSO (Rcl 19.859/PE, de que foi Relator), ao pronunciar-se
a propósito dessa específica situação:
“12. Quanto à alegação de violação à Súmula
Vinculante nº 10, observo que o órgão reclamado afirmou a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.335/1990 com base em
precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, na
ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, esta Corte afirmou a invalidade
de norma que previu a transposição para o regime estatutário de
empregados que não se submeteram a concurso.
13.
O art. 481,
parágrafo único,
do CPC/1973,
correspondente ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015,
dispensa
a
submissão
da
questão
constitucional
ao
plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento
do
Plenário
do
Supremo
Tribunal
Federal
sobre
a
matéria. Ressalto que, embora os efeitos vinculantes da
declaração de inconstitucionalidade sejam restritos
à norma então impugnada, a dispensa da observância da
cláusula de reserva de plenário exige apenas que o Plenário do
Supremo
Tribunal
Federal
tenha
analisado
matéria
constitucional equivalente. (…).” (grifei)
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RCL 29104 AGR / PE
Em suma: resulta claro, pois, na espécie, que inexiste ofensa à
Súmula Vinculante nº 10/STF.
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
7
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29104 AGR / PE
Em suma: resulta claro, pois, na espécie, que inexiste ofensa à
Súmula Vinculante nº 10/STF.
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
7
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RCL 29104 AGR / PE
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, Rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
8
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jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, Rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
8
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RCL 29104 AGR / PE
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
9
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AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham configuradas, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
10
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III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham configuradas, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828187
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (ADI 1.150/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES), SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL – APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA NORMA INSCRITA NO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403962
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DO PLENÁRIO, EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, STF)
RE 594515 AgR (2ªT), RE 571968 AgR (2ªT), RE 501838 AgR (2ªT), Rcl 11228 ED (TP), RE 748257 AgR (2ªT), ARE 788043 AgR (2ªT), Rcl 22720 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, FUNÇÃO)
Rcl 336 - RTJ 134/1033.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 603 - RTJ 168/718, Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 724 AgR (TP), Rcl 1852 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESERVA DO PLENÁRIO, EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, STF)
Rcl 22720, Rcl 19859, Rcl 29080, Rcl 29109.
- Veja ADI 1150 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 20/11/2019, AMA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
29104
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00949 PAR-ÚNICO ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29104 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
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Ementa e Acórdão
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA
AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) –
SÚMULA
VINCULANTE
n
10/Supremo Tribunal Federal
–
INOCORRÊNCIA
–
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (ADI 1.150/RS, REL.
MIN. MOREIRA ALVES), SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
CONTROVERTIDA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE
JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO
DO TRIBUNAL LOCAL – APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA NORMA
INSCRITA NO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 29104 AGR / PE
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“3. O ponto nodal da lide é a violação direta e objetiva do
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, por ato
emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6... Região. Fato é
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem reclamado violou
a Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência do ‘caput’ e § 2... do
art. 3... da Lei Complementar n 03/90, do Estado de Pernambuco, sem
observar a cláusula de reserva prevista no art. 97 da Constituição Federal de 1988/88.
4. Não há que se falar que o tribunal de origem tenha se
firmado em jurisprudência pacífica da Corte Constitucional vez
que, ao revés, violou frontalmente Súmula Vinculante desta Corte.
5. Deve se observar o absoluto cabimento do instrumento
reclamatório no caso, ao analisarmos as hipóteses processuais
legitimadoras, veja-se: ‘(a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“3. O ponto nodal da lide é a violação direta e objetiva do
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, por ato
emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6... Região. Fato é
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem reclamado violou
a Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência do ‘caput’ e § 2... do
art. 3... da Lei Complementar n 03/90, do Estado de Pernambuco, sem
observar a cláusula de reserva prevista no art. 97 da Constituição Federal de 1988/88.
4. Não há que se falar que o tribunal de origem tenha se
firmado em jurisprudência pacífica da Corte Constitucional vez
que, ao revés, violou frontalmente Súmula Vinculante desta Corte.
5. Deve se observar o absoluto cabimento do instrumento
reclamatório no caso, ao analisarmos as hipóteses processuais
legitimadoras, veja-se: ‘(a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 29104 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
assunção de competência’ (Código de Processo Civil (art. 988).”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
assunção de competência’ (Código de Processo Civil (art. 988).”
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o e xame
dos
fundamentos subjacentes à decisão questionada nesta sede reclamatória
leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora
de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Cumpre assinalar, por necessário, que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 6... Região, ao apreciar a questão versada nestes autos,
utilizou-se dos mesmos fundamentos adotados pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI 1.150/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES.
Impende registrar, por relevante, que o eminente Ministro
GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada
pelo Município de Recife/PE, veio a negar seguimento a ação reclamatória
(Rcl 22.720/PE), sendo oportuno transcrever o seguinte fragmento de sua
douta decisão:
“Com efeito, o tribunal reclamado aplicou o entendimento
exarado por esta Corte nas ADIs 980 e 1.150. Nesses termos,
verifico que o TRT da 6... Região apenas fundamentou-se em
jurisprudência
pacífica
do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
de
ser
inconstitucional
lei
que
disponha
sobre
transposição
automática
de
empregados
regidos
pela
Consolidação das Leis do Trabalho
para
o
regime
estatutário,
sem
a
prévia
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão por mim proferida –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o e xame
dos
fundamentos subjacentes à decisão questionada nesta sede reclamatória
leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora
de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Cumpre assinalar, por necessário, que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 6... Região, ao apreciar a questão versada nestes autos,
utilizou-se dos mesmos fundamentos adotados pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI 1.150/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES.
Impende registrar, por relevante, que o eminente Ministro
GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada
pelo Município de Recife/PE, veio a negar seguimento a ação reclamatória
(Rcl 22.720/PE), sendo oportuno transcrever o seguinte fragmento de sua
douta decisão:
“Com efeito, o tribunal reclamado aplicou o entendimento
exarado por esta Corte nas ADIs 980 e 1.150. Nesses termos,
verifico que o TRT da 6... Região apenas fundamentou-se em
jurisprudência
pacífica
do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
de
ser
inconstitucional
lei
que
disponha
sobre
transposição
automática
de
empregados
regidos
pela
Consolidação das Leis do Trabalho
para
o
regime
estatutário,
sem
a
prévia
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
submissão a concurso público, situação essa que não
caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto de minha relatoria na
Rcl 11.228-ED, Plenário, DJe 7.2.2014:
‘(...) Como cediço, não afronta a cláusula de
reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97) a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou
em parte, quando
já houver pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Plenário
ou Órgão Especial, estes do respectivo Tribunal, sobre
a questão.
É a inteligência do § 1... do art. 481 do Código de
Processo Civil. Na hipótese, o Tribunal do Estado do Paraná
demonstrou estar albergado por pronunciamento emanado do
Plenário desta Excelsa Corte que tratava da mesma questão
(…)’.
Desse modo, tendo em vista a inexistência de afronta à
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra, no caso,
nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da
reclamação.
Ante o exposto,
nego
seguimento
à
reclamação
e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1..., do RISTF).”
(grifei)
Cabe
ressaltar,
ainda, que essa decisão monocrática
foi
confirmada, em sede de “agravo regimental”, pela colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento ocorrido na Sessão
Virtual de 23 a 29 de junho de 2017, que restou consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista.
3. Aplicação, no caso concreto, de jurisprudência firmada pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
submissão a concurso público, situação essa que não
caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto de minha relatoria na
Rcl 11.228-ED, Plenário, DJe 7.2.2014:
‘(...) Como cediço, não afronta a cláusula de
reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97) a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou
em parte, quando
já houver pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Plenário
ou Órgão Especial, estes do respectivo Tribunal, sobre
a questão.
É a inteligência do § 1... do art. 481 do Código de
Processo Civil. Na hipótese, o Tribunal do Estado do Paraná
demonstrou estar albergado por pronunciamento emanado do
Plenário desta Excelsa Corte que tratava da mesma questão
(…)’.
Desse modo, tendo em vista a inexistência de afronta à
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra, no caso,
nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da
reclamação.
Ante o exposto,
nego
seguimento
à
reclamação
e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1..., do RISTF).”
(grifei)
Cabe
ressaltar,
ainda, que essa decisão monocrática
foi
confirmada, em sede de “agravo regimental”, pela colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento ocorrido na Sessão
Virtual de 23 a 29 de junho de 2017, que restou consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista.
3. Aplicação, no caso concreto, de jurisprudência firmada pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. 4. Alegação de
ofensa à Súmula Vinculante 10.
Não caracterização.
5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental
não provido.”
(Rcl 22.720-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
É preciso enfatizar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal
tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de
pronunciamento anterior emanado do Plenário desta Suprema Corte
ou do órgão competente do Tribunal local, sobre a constitucionalidade (ou
não) de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato da
causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso
configure violação à reserva de plenário (Rcl 11.228-ED/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(…) VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97
DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISPENSA
DA FORMALIDADE. Código de Processo Civil, ART. 481, § ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 788.043-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“(...) A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade
ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do
Tribunal local (art. 481, par. ún., do Código de Processo Civil).
Esta Suprema Corte
firmou
orientação
quanto à
inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração
tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo.
Precedentes.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. 4. Alegação de
ofensa à Súmula Vinculante 10.
Não caracterização.
5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental
não provido.”
(Rcl 22.720-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
É preciso enfatizar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal
tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de
pronunciamento anterior emanado do Plenário desta Suprema Corte
ou do órgão competente do Tribunal local, sobre a constitucionalidade (ou
não) de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato da
causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso
configure violação à reserva de plenário (Rcl 11.228-ED/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(…) VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97
DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISPENSA
DA FORMALIDADE. Código de Processo Civil, ART. 481, § ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 788.043-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“(...) A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade
ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do
Tribunal local (art. 481, par. ún., do Código de Processo Civil).
Esta Suprema Corte
firmou
orientação
quanto à
inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração
tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo.
Precedentes.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha
jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar
nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto
novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos
precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 501.838-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE.
GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
Como o acórdão recorrido está em conformidade com os
precedentes da Corte
sobre a matéria de fundo
(desproporcionalidade de multa tributária),
é
inexigível
a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
Código de Processo Civil).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 594.515-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MULTA FISCAL.
PERCENTUAL
SUPERIOR
A
100%.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo
devido.
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RCL 29104 AGR / PE
O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha
jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar
nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto
novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos
precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 501.838-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE.
GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
Como o acórdão recorrido está em conformidade com os
precedentes da Corte
sobre a matéria de fundo
(desproporcionalidade de multa tributária),
é
inexigível
a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
Código de Processo Civil).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 594.515-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MULTA FISCAL.
PERCENTUAL
SUPERIOR
A
100%.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo
devido.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida.
III – Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário
748.257-AgR/SE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se
acentuar,
por oportuno, que essa mesma diretriz
jurisprudencial tem sido reafirmada por eminentes Ministros desta
Suprema Corte em causas nas quais se instaurou controvérsia idêntica à que
ora se examina (Rcl 29.080/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
Rcl 29.109/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO
AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ICMS. ADICIONAL.
INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
42/2003.
AGRAVOS
IMPROVIDOS.
I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão constitucional discutida.
II
–
Possibilidade
de
reconhecimento
de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não
guardem identidade absoluta com o caso em concreto,
analisaram matéria constitucional equivalente.
III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV,
da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
5
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RCL 29104 AGR / PE
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida.
III – Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário
748.257-AgR/SE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se
acentuar,
por oportuno, que essa mesma diretriz
jurisprudencial tem sido reafirmada por eminentes Ministros desta
Suprema Corte em causas nas quais se instaurou controvérsia idêntica à que
ora se examina (Rcl 29.080/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
Rcl 29.109/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO
AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ICMS. ADICIONAL.
INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
42/2003.
AGRAVOS
IMPROVIDOS.
I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se
faz necessária quando houver orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão constitucional discutida.
II
–
Possibilidade
de
reconhecimento
de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não
guardem identidade absoluta com o caso em concreto,
analisaram matéria constitucional equivalente.
III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV,
da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
IV – O art. 4... da EC 42/2003 validou os adicionais
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar
os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes.
V – Agravos regimentais improvidos.”
(Recurso Extraordinário
571.968-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Essa visão em torno do tema – que afirma ser dispensável, em
relação a questões constitucionais sobre as quais o Plenário do Supremo
Tribunal Federal já se tenha manifestado, a observância do postulado
da reserva de plenário – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento,
fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO
BARROSO (Rcl 19.859/PE, de que foi Relator), ao pronunciar-se
a propósito dessa específica situação:
“12. Quanto à alegação de violação à Súmula
Vinculante n 10, observo que o órgão reclamado afirmou a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n 15.335/1990 com base em
precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, na
ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, esta Corte afirmou a invalidade
de norma que previu a transposição para o regime estatutário de
empregados que não se submeteram a concurso.
13.
O art. 481,
parágrafo único,
do Código de Processo Civil/1973,
correspondente ao art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015,
dispensa
a
submissão
da
questão
constitucional
ao
plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento
do
Plenário
do
Supremo
Tribunal
Federal
sobre
a
matéria. Ressalto que, embora os efeitos vinculantes da
declaração de inconstitucionalidade sejam restritos
à norma então impugnada, a dispensa da observância da
cláusula de reserva de plenário exige apenas que o Plenário do
Supremo
Tribunal
Federal
tenha
analisado
matéria
constitucional equivalente. (…).” (grifei)
6
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IV – O art. 4... da EC 42/2003 validou os adicionais
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar
os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes.
V – Agravos regimentais improvidos.”
(Recurso Extraordinário
571.968-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Essa visão em torno do tema – que afirma ser dispensável, em
relação a questões constitucionais sobre as quais o Plenário do Supremo
Tribunal Federal já se tenha manifestado, a observância do postulado
da reserva de plenário – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento,
fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO
BARROSO (Rcl 19.859/PE, de que foi Relator), ao pronunciar-se
a propósito dessa específica situação:
“12. Quanto à alegação de violação à Súmula
Vinculante n 10, observo que o órgão reclamado afirmou a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n 15.335/1990 com base em
precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, na
ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, esta Corte afirmou a invalidade
de norma que previu a transposição para o regime estatutário de
empregados que não se submeteram a concurso.
13.
O art. 481,
parágrafo único,
do Código de Processo Civil/1973,
correspondente ao art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015,
dispensa
a
submissão
da
questão
constitucional
ao
plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento
do
Plenário
do
Supremo
Tribunal
Federal
sobre
a
matéria. Ressalto que, embora os efeitos vinculantes da
declaração de inconstitucionalidade sejam restritos
à norma então impugnada, a dispensa da observância da
cláusula de reserva de plenário exige apenas que o Plenário do
Supremo
Tribunal
Federal
tenha
analisado
matéria
constitucional equivalente. (…).” (grifei)
6
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RCL 29104 AGR / PE
Em suma: resulta claro, pois, na espécie, que inexiste ofensa à
Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
7
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29104 AGR / PE
Em suma: resulta claro, pois, na espécie, que inexiste ofensa à
Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso, dos
pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
7
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RCL 29104 AGR / PE
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, Rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
8
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RCL 29104 AGR / PE
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, Rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
8
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RCL 29104 AGR / PE
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A585-54F1-F94A-FAB5 e senha 3DE8-F483-491F-EFA8
Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 29104 AGR / PE
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham configuradas, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29104 AGR / PE
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham configuradas, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6... REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C55-533D-39A4-318C e senha D090-2A30-2F20-6C40
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.104
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : DANIELI REIS MIRANDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6... REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 104",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1 . 150 / RS",
"RECLAMAÇÃO 29 . 104",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 29104 AGR / PE",
"RCL 29104 AGR / PE",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1 . 150 / RS",
"Rcl 22 . 720 / PE",
"ADIs 980",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1 . 150 / RS",
"Rcl 22 . 720 / PE",
"ADIs 980",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 11 . 228 - ED",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 11 . 228 - ED",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 22 . 720 - AgR / PE",
"Rcl 11 . 228 - ED / PR",
"ARE 788 . 043 - AgR / PE",
"RCL 29104",
"Rcl 22 . 720 - AgR / PE",
"Rcl 11 . 228 - ED / PR",
"ARE 788 . 043 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 501 . 838 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 594 . 515 - AgR / RN",
"RCL 29104 AGR",
"Recurso Extraordinário 501 . 838 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 594 . 515 - AgR / RN",
"RCL 29104 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 748 . 257 - AgR / SE",
"Rcl 29 . 080 / PE",
"Rcl 29 . 109 / PE",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 257 - AgR / SE",
"Rcl 29 . 080 / PE",
"Rcl 29 . 109 / PE",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 571 . 968 - AgR / RJ",
"Rcl 19 . 859 / PE",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADI 1 . 150",
"Recurso Extraordinário 571 . 968 - AgR / RJ",
"Rcl 19 . 859 / PE",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADI 1 . 150",
"RCL 29104 AGR / PE",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 29104 AGR",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 29104 AGR / PE",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"RCL 29104",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 29104",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 29104",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil ( art . 988 )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil ( art . 988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"§ 1 . . . do art . 481 do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"§ 1 . . . do art . 481 do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , ART . 481 , § ÚNICO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , ART . 481 , § ÚNICO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 4 . . . DA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 42 / 2003",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 4 . . . DA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 42 / 2003",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 42 / 2003",
"Lei Municipal n 15 . 335 / 1990",
"art . 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 949 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"EC 42 / 2003",
"Lei Municipal n 15 . 335 / 1990",
"art . 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 949 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Município de Recife / PE",
"MA",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 .",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 .",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Município de",
"TRT da 6 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"TRT da 6 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"TRIBUNAL PLENO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL 29104",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DANIELI REIS MIRANDA",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELI REIS MIRANDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELI REIS MIRANDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"Moreira Alves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"Moreira Alves",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"491F",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELI REIS MIRANDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELI REIS MIRANDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 26 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
"23",
"29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
"23",
"29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo
contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso
extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula nº
287/STF. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem
ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos de
inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1198237 AGR / PE
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1198237 AGR / PE
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de impugnação
dos fundamentos do decisum então agravado (Súmula nº 287 do STF).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6A-64B9-EEBE-E281 e senha F6E5-7A10-4015-EB6B
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de impugnação
dos fundamentos do decisum então agravado (Súmula nº 287 do STF).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6A-64B9-EEBE-E281 e senha F6E5-7A10-4015-EB6B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso extraordinário na origem, o que não
ocorreu no caso em tela, conforme assentado no decisum ora recorrido.
Incidência da Súmula 287/STF. Nesse sentido, anotem-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE nº 1.123.973/AP – AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
25/9/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso extraordinário na origem, o que não
ocorreu no caso em tela, conforme assentado no decisum ora recorrido.
Incidência da Súmula 287/STF. Nesse sentido, anotem-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE nº 1.123.973/AP – AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
25/9/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1198237 AGR / PE
CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 23/3/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/3/17).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198237 AGR / PE
CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 23/3/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/3/17).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750475923
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula nº 287/STF. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos de inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur408421
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 966597 AgR (2ªT), ARE 1014460 AgR (1ªT), ARE 1123973 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1198237
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1198237 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo
contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso
extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula n
287/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem
ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos de
inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1198237 AGR / PE
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1198237 AGR / PE
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C454-8F59-0140-CA5B e senha 3F8A-E66F-47CF-B6D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de impugnação
dos fundamentos do decisum então agravado (Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6A-64B9-EEBE-E281 e senha F6E5-7A10-4015-EB6B
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de impugnação
dos fundamentos do decisum então agravado (Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6A-64B9-EEBE-E281 e senha F6E5-7A10-4015-EB6B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso extraordinário na origem, o que não
ocorreu no caso em tela, conforme assentado no decisum ora recorrido.
Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n 1.123.973/AP – AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
25/9/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso extraordinário na origem, o que não
ocorreu no caso em tela, conforme assentado no decisum ora recorrido.
Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n 1.123.973/AP – AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
25/9/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1198237 AGR / PE
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 23/3/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/3/17).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198237 AGR / PE
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 23/3/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/3/17).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.237
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : S.L.R.C. REPRESENTADA POR A.J.F.C.L.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EF-4849-E7D1-9B3F e senha F76A-FDC3-4643-829B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 198 . 237",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1198237 AGR / PE",
"ARE 1198237 AGR / PE",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADOR",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 123 . 973 / AP – AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 123 . 973 / AP – AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE n . 1 . 014 . 460 - AgR",
"ARE n . 966 . 597 - AgR",
"ARE 1198237 AGR / PE",
"ARE n . 1 . 014 . 460 - AgR",
"ARE n . 966 . 597 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"S",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"73C8",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"J",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"17",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
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