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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC5-CB39-AADC-E824 e senha A4BA-10B5-B2D1-7623
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1219436 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 12/9/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC5-CB39-AADC-E824 e senha A4BA-10B5-B2D1-7623
Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 12/9/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC5-CB39-AADC-E824 e senha A4BA-10B5-B2D1-7623
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6668-4CC0-60C3-674E e senha 2145-1149-7F4D-45D7
Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6668-4CC0-60C3-674E e senha 2145-1149-7F4D-45D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência.
Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Controvérsia
decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba
honorária.” (RE nº 1.195.199/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/19).
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA
NÃO CARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese,
condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência.
Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Controvérsia
decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba
honorária.” (RE nº 1.195.199/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/19).
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA
NÃO CARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese,
condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(RE nº 1.094.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 29/10/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004: JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE nº 829.214/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
9/12/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(RE nº 1.094.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 29/10/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004: JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE nº 829.214/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
9/12/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/09/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES (12814/DF, 414845/SP)
ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA (218988/SP)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES (12814/DF, 414845/SP)
ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA (218988/SP)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A641-E510-119F-948D e senha 274E-AB65-08DC-87F1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751097401
| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-10-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur412608
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, JUÍZO, ORIGEM)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 829214 AgR (2ªT), RE 1094889 AgR (1ªT), ARE 1195199 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/12/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1219436
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1219436 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES
ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., Código de Processo Civil).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1219436 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 12/9/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 12/9/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem e de incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6668-4CC0-60C3-674E e senha 2145-1149-7F4D-45D7
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A72-C92A-C187-9808 e senha EC3D-A105-4C4A-D5D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1219436 AGR / SP
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência.
Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Controvérsia
decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba
honorária.” (Recurso Extraordinário n 1.195.199/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/19).
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA
NÃO CARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese,
condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n
4
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DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência.
Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Controvérsia
decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba
honorária.” (Recurso Extraordinário n 1.195.199/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/19).
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA
NÃO CARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese,
condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1219436 AGR / SP
7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(Recurso Extraordinário n 1.094.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 29/10/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004: JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário n 829.214/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
9/12/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
5
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ARE 1219436 AGR / SP
7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(Recurso Extraordinário n 1.094.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 29/10/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004: JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário n 829.214/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
9/12/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RIVALDO LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS SCARANO FERREIRA
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/09/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES (12814/DF, 414845/SP)
ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA (218988/SP)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES (12814/DF, 414845/SP)
ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA (218988/SP)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 219 . 436",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 219 . 436",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1219436 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 469",
"ARE 1219436 AGR / SP",
"ARE 1219436 AGR / SP",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
".",
"701",
"/",
"RS",
"-",
"AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 195 . 199 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1219436 AGR /",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 195 . 199 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1219436 AGR / SP 7 . 347 / 1985",
"Recurso Extraordinário n 1 . 094 . 889 / PR - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário n 829 . 214 / SP - AgR",
"ARE 1219436 AGR / SP 7 . 347 / 1985",
"Recurso Extraordinário n 1 . 094 . 889 / PR - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 45 / 2004",
"Recurso Extraordinário n 829 . 214 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT , IN FINE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 101 / 05",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 101 / 05",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 45 / 2004",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING",
"FUN",
"SPC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN",
"SPC",
"Supremo Tribunal Federal",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN",
"SPC",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"LAEP INVESTIMENTS",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN",
"SPC",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING",
"FUN",
"SPC",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RIVALDO LOPES",
"DOUGLAS SCARANO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2019",
"13 de setembro de",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2019",
"13 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"6",
"/",
"8",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"6",
"/",
"8",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"18",
"9",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"18",
"9",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"2019",
"12",
".",
"9",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2019",
"12",
".",
"9",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. JUROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos
termos do art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1113730 AGR / RS
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 12 de setembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113730 AGR / RS
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 12 de setembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º da Lei Maior.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL NO
PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE
12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o
entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor
da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir
sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. do
Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º da Lei Maior.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL NO
PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE
12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o
entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor
da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir
sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. do
Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113730 AGR / RS
2.180-35/2001. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113730 AGR / RS
2.180-35/2001. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo
inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de
condenação judicial com base na legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE 1018955 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, julgado DJe 04.9.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C75-B4C0-0C11-5F52 e senha 81E8-2648-5BF8-DEEE
Supremo Tribunal Federal
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo
inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de
condenação judicial com base na legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE 1018955 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, julgado DJe 04.9.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO
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ARE 1113730 AGR / RS
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO.
LIMITES
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE 621637 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 14.10.2015).
Ademais, tal como já asseverado, inviável a interposição de recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial do ora agravante. O entendimento desta
Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da
abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no
julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente
hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
2
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PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO.
LIMITES
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE 621637 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 14.10.2015).
Ademais, tal como já asseverado, inviável a interposição de recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial do ora agravante. O entendimento desta
Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da
abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no
julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente
hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
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uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
3
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uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
3
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ARE 1113730 AGR / RS
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S) : JOSE VECCHIO FILHO (31437/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S) : JOSE VECCHIO FILHO (31437/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750948323
| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur411555
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 621637 AgR (1ªT), ARE 1018955 AgR (2ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO,ACÓRDAO, STJ, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 409973 AgR (2ªT), ARE 730135 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/11/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1113730
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1113730 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S) : JOSE VECCHIO FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. JUROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos
termos do art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
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Ementa e Acórdão
ARE 1113730 AGR / RS
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 12 de setembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 1113730 AGR / RS
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 12 de setembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5... da Lei Maior.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO Código de Processo Civil. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL NO
PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE
12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o
entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor
da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir
sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. do
Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da Medida Provisória
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13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S)
:JOSE VECCHIO FILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5... da Lei Maior.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO Código de Processo Civil. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL NO
PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE
12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o
entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor
da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir
sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. do
Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da Medida Provisória
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113730 AGR / RS
2.180-35/2001. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113730 AGR / RS
2.180-35/2001. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5... da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo
inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de
condenação judicial com base na legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE 1018955 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, julgado DJe 04.9.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO
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13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5... da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo
inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de
condenação judicial com base na legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE 1018955 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, julgado DJe 04.9.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1113730 AGR / RS
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO.
LIMITES
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário 621637 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 14.10.2015).
Ademais, tal como já asseverado, inviável a interposição de recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial do ora agravante. O entendimento desta
Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da
abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no
julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente
hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
2
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ARE 1113730 AGR / RS
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO.
LIMITES
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário 621637 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 14.10.2015).
Ademais, tal como já asseverado, inviável a interposição de recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial do ora agravante. O entendimento desta
Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da
abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no
julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente
hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1113730 AGR / RS
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
3
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ARE 1113730 AGR / RS
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1113730 AGR / RS
É como voto.
4
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ARE 1113730 AGR / RS
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 13/09/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S) : JOSE VECCHIO FILHO (31437/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BEC-D152-4846-0E72 e senha 054A-48C8-7E43-7B10
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RUY LAUTERT DE QUADROS
ADV.(A/S) : JOSE VECCHIO FILHO (31437/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 113 . 730",
"ARE 1113730",
"ARE",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1113730 AGR / RS",
"ARE 1018955 AgR",
"ARE 1018955 AgR",
"Recurso Extraordinário 621637 AgR",
"ARE 1113730 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 621637 AgR",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"ARE 1113730 AGR /",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"ARE 1113730 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . .",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 3o . do Decreto - Lei 2 . 322 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"MEDIDA PROVISÓRIA 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 3o . do Decreto - Lei 2 . 322 / 87",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RUY LAUTERT DE QUADROS",
"JOSE VECCHIO FILHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RUY LAUTERT DE QUADROS",
"JOSE VECCHIO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RUY LAUTERT DE QUADROS",
"JOSE VECCHIO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"RUY LAUTERT DE QUADROS",
"JOSE VECCHIO FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"RUY LAUTERT DE QUADROS",
"JOSE VECCHIO FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
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"24",
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"2001",
"6",
"13 de setembro de 2019",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2019",
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"24",
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"8",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"9",
".",
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"04",
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"9",
".",
"2017",
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".",
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"2001",
"14",
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"10",
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"26",
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"06",
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"5",
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"2011",
"27",
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"6",
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"9",
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"/",
"2001",
"6",
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"9",
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"2019",
"12",
".",
"9",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.417 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-27T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inco(...TRUNCATED)
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DO § 4(...TRUNCATED)
|
sjur411807
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRÂNSITO EM JULGADO, CONTROLE ABSTRATO, LEI ESTADUAL, NORMA DE REPRODU(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
3417
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00093\n CF-(...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 3417
|
[
""
] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL \nINTDO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.417 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 417","ADI 3417 / DF","ADI 3417 / DF",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.87(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750920599
| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-23T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. N(...TRUNCATED)
|
sjur411377
|
Número de páginas: 9.
Análise: 24/10/2019, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
858873
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 858873 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ASSIS \nADV.(A/S) : LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI \nADV.(A/S) : GUI(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.87(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 873","Súmula Vinculante 13","AGRAVO 85(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.561 SANTA (...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. RECU(...TRUNCATED)
|
sjur411589
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(POLICIAL MILITAR, , POLICIAL CIVIL, ABONO DE PERMANÊNCIA, APRECIAÇÃO(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1214561
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1214561 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARIN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.561 SANTA (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 214 . 561","SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.608 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-25T00:00:00
| "A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provim(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNC(...TRUNCATED)
|
sjur411559
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)\nRHC 129772 ED(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
126608
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n","LEG-F(...TRUNCATED)
|
HC-ED
|
acordaos
|
HC 126608 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS \nADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS \nEMBDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.608 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 126 . 608","HC 126608 ED / DF","HC 126608 ED / DF","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.678 (...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-10-09T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário.(...TRUNCATED)
|
sjur412655
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\nARE 930522 AgR (1ªT), ARE(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1220678
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1220678 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PARANAPREVIDENCIA \nADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE \nAGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.678 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 220 . 678","Súmulas ns 282 e 356 / Supre(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.588 ESPÍR(...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. (...TRUNCATED)
|
sjur411643
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADIÇÃO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)\nARE(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1220588
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1220588 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \nADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES \nADV.(A/S) : ME(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.588 ESPÍR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 220 . 588","SÚMULAS 279","Recurso Extraordinário 1(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216(...TRUNCATED)
|
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃ(...TRUNCATED)
|
sjur411600
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)\nARE 951191 AgR (1ªT), AR(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1216703
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1216703 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SACMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \nADV.(A/S) : JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 216 . 703","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.418 RIO DE JANEIRO\nRELA(...TRUNCATED)
|
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| 2019-09-13T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GEN(...TRUNCATED)
|
sjur411560
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(NEPOTISMO, OCORRÊNCIA)\nRcl 6702 MC-AgR (TP). \n- Decisão monocrátic(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
26418
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 26418 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : RENATO VIANNA DE SOUZA \nADV.(A/S) : PETER CHARLES SAMERSON \nAGDO.(A/S) : ELITON POR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.418 RIO DE JANEIRO\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 26 . 418","Súmula Vinculante 13","Súmula Vinculante 13","RECLAMA(...TRUNCATED)
|
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