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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. Ante o
disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, em se tratando de
condenado reincidente, ainda que a sanção tenha sido estabelecida em
menos de 4 anos, mostra-se viável o afastamento do regime de
cumprimento aberto.
PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. A contumácia delitiva
afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos – artigo 44, § 3º, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em julgamento presidido
pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1F9-612C-3547-5E9E e senha 313F-0AFB-DCC8-07EE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de Bragança Paulista/SP, no processo nº 0007629-
73.2010.8.26.0099, condenou o paciente a 2 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 12 dias-multa, em virtude da prática
do delito previsto no artigo 339, cabeça (denunciação
caluniosa), do Código Penal. Na dosimetria, impôs a
pena-base no mínimo legal, considerado o piso de 2 e
o teto de 8 anos, tendo em vista a valoração positiva
das circunstâncias judiciais. Observou a agravante
relativa à reincidência na fração de 1/6.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
negou provimento à apelação interposta pela defesa.
De ofício, corrigiu erro material na fixação da pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de Bragança Paulista/SP, no processo nº 0007629-
73.2010.8.26.0099, condenou o paciente a 2 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 12 dias-multa, em virtude da prática
do delito previsto no artigo 339, cabeça (denunciação
caluniosa), do Código Penal. Na dosimetria, impôs a
pena-base no mínimo legal, considerado o piso de 2 e
o teto de 8 anos, tendo em vista a valoração positiva
das circunstâncias judiciais. Observou a agravante
relativa à reincidência na fração de 1/6.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
negou provimento à apelação interposta pela defesa.
De ofício, corrigiu erro material na fixação da pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 167375 / SP
de multa, definindo-a em 11 dias-multa. Salientou a
adequação do regime semiaberto, dizendo tratar-se
de reincidente. Fez ver a impertinência da
substituição por restritiva de direitos, levando em
conta o mesmo fundamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
a impetração de nº 479.779/SP. O Relator inadmitiu-a.
O impetrante argui a viabilidade do regime
aberto e da conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos. Articula com o disposto no
artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Evoca
os verbetes nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse estabelecido
o regime de cumprimento aberto. Busca, alfim, a confirmação
da providência e, sucessivamente, a substituição da sanção por
limitadora de direitos.
Vossa Excelência, em 10 de abril de 2019, não acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, revelou a
expedição, em 30 de maio de 2017, de mandado de prisão
definitiva.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Supremo Tribunal Federal
HC 167375 / SP
de multa, definindo-a em 11 dias-multa. Salientou a
adequação do regime semiaberto, dizendo tratar-se
de reincidente. Fez ver a impertinência da
substituição por restritiva de direitos, levando em
conta o mesmo fundamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
a impetração de nº 479.779/SP. O Relator inadmitiu-a.
O impetrante argui a viabilidade do regime
aberto e da conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos. Articula com o disposto no
artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Evoca
os verbetes nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse estabelecido
o regime de cumprimento aberto. Busca, alfim, a confirmação
da providência e, sucessivamente, a substituição da sanção por
limitadora de direitos.
Vossa Excelência, em 10 de abril de 2019, não acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, revelou a
expedição, em 30 de maio de 2017, de mandado de prisão
definitiva.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre
reiterar o assentado, em 10 de abril de 2019, quando do não implemento
da medida acauteladora:
[…]
3. A imposição do regime de cumprimento semiaberto
mostrou-se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2º, alínea
c, do Código Penal:
[…]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
[…]
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
[…]
Tendo em conta a pena estabelecida 2 anos e 4 meses de
reclusão e a reiteração delitiva, revelou-se quadro suficiente ao
afastamento do regime aberto. Quanto à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do § 3º
do artigo 44 do Código Penal, não é possível ante a
reincidência. O habeas corpus pressupõe a configuração de
ilegalidade e, consideradas as premissas citadas, esta não surge.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83EA-B867-68D5-CCB9 e senha 157D-ACF0-2D7A-A654
Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre
reiterar o assentado, em 10 de abril de 2019, quando do não implemento
da medida acauteladora:
[…]
3. A imposição do regime de cumprimento semiaberto
mostrou-se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2º, alínea
c, do Código Penal:
[…]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
[…]
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
[…]
Tendo em conta a pena estabelecida 2 anos e 4 meses de
reclusão e a reiteração delitiva, revelou-se quadro suficiente ao
afastamento do regime aberto. Quanto à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do § 3º
do artigo 44 do Código Penal, não é possível ante a
reincidência. O habeas corpus pressupõe a configuração de
ilegalidade e, consideradas as premissas citadas, esta não surge.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83EA-B867-68D5-CCB9 e senha 157D-ACF0-2D7A-A654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 167.375
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES
IMPTE.(S) : RONALDO ORTIZ SALEMA (193475/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FE2-3C0D-EB42-A52E e senha E36D-5323-9675-9551
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 167.375
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES
IMPTE.(S) : RONALDO ORTIZ SALEMA (193475/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FE2-3C0D-EB42-A52E e senha E36D-5323-9675-9551
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751491472
| 2019-11-12T00:00:00
| 2019-11-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.11.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, em se tratando de condenado reincidente, ainda que a sanção tenha sido estabelecida em menos de 4 anos, mostra-se viável o afastamento do regime de cumprimento aberto.
PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. A contumácia delitiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – artigo 44, § 3º, do Código Penal.
|
sjur415877
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/02/2020, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
167375
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00044 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 167375
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES
IMPTE.(S) : RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. Ante o
disposto no artigo 33, § 2..., alínea “c”, do Código Penal, em se tratando de
condenado reincidente, ainda que a sanção tenha sido estabelecida em
menos de 4 anos, mostra-se viável o afastamento do regime de
cumprimento aberto.
PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. A contumácia delitiva
afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos – artigo 44, § 3..., do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em julgamento presidido
pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1F9-612C-3547-5E9E e senha 313F-0AFB-DCC8-07EE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de Bragança Paulista/SP, no processo n 0007629-
73.2010.8.26.0099, condenou o paciente a 2 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 12 dias-multa, em virtude da prática
do delito previsto no artigo 339, cabeça (denunciação
caluniosa), do Código Penal. Na dosimetria, impôs a
pena-base no mínimo legal, considerado o piso de 2 e
o teto de 8 anos, tendo em vista a valoração positiva
das circunstâncias judiciais. Observou a agravante
relativa à reincidência na fração de 1/6.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
negou provimento à apelação interposta pela defesa.
De ofício, corrigiu erro material na fixação da pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CAETANO
AUGUSTO
COSTABILE
DA
SILVA
GUEDES
IMPTE.(S)
:RONALDO ORTIZ SALEMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 479.779 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de Bragança Paulista/SP, no processo n 0007629-
73.2010.8.26.0099, condenou o paciente a 2 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 12 dias-multa, em virtude da prática
do delito previsto no artigo 339, cabeça (denunciação
caluniosa), do Código Penal. Na dosimetria, impôs a
pena-base no mínimo legal, considerado o piso de 2 e
o teto de 8 anos, tendo em vista a valoração positiva
das circunstâncias judiciais. Observou a agravante
relativa à reincidência na fração de 1/6.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
negou provimento à apelação interposta pela defesa.
De ofício, corrigiu erro material na fixação da pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 167375 / SP
de multa, definindo-a em 11 dias-multa. Salientou a
adequação do regime semiaberto, dizendo tratar-se
de reincidente. Fez ver a impertinência da
substituição por restritiva de direitos, levando em
conta o mesmo fundamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
a impetração de n 479.779/SP. O Relator inadmitiu-a.
O impetrante argui a viabilidade do regime
aberto e da conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos. Articula com o disposto no
artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal. Evoca
os verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse estabelecido
o regime de cumprimento aberto. Busca, alfim, a confirmação
da providência e, sucessivamente, a substituição da sanção por
limitadora de direitos.
Vossa Excelência, em 10 de abril de 2019, não acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, revelou a
expedição, em 30 de maio de 2017, de mandado de prisão
definitiva.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Supremo Tribunal Federal
HC 167375 / SP
de multa, definindo-a em 11 dias-multa. Salientou a
adequação do regime semiaberto, dizendo tratar-se
de reincidente. Fez ver a impertinência da
substituição por restritiva de direitos, levando em
conta o mesmo fundamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
a impetração de n 479.779/SP. O Relator inadmitiu-a.
O impetrante argui a viabilidade do regime
aberto e da conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos. Articula com o disposto no
artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal. Evoca
os verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse estabelecido
o regime de cumprimento aberto. Busca, alfim, a confirmação
da providência e, sucessivamente, a substituição da sanção por
limitadora de direitos.
Vossa Excelência, em 10 de abril de 2019, não acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, revelou a
expedição, em 30 de maio de 2017, de mandado de prisão
definitiva.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FB1-6C27-A273-C355 e senha 0F3C-E1FD-3453-5273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre
reiterar o assentado, em 10 de abril de 2019, quando do não implemento
da medida acauteladora:
[…]
3. A imposição do regime de cumprimento semiaberto
mostrou-se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2..., alínea
c, do Código Penal:
[…]
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
[…]
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
[…]
Tendo em conta a pena estabelecida 2 anos e 4 meses de
reclusão e a reiteração delitiva, revelou-se quadro suficiente ao
afastamento do regime aberto. Quanto à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do § 3...
do artigo 44 do Código Penal, não é possível ante a
reincidência. O habeas corpus pressupõe a configuração de
ilegalidade e, consideradas as premissas citadas, esta não surge.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83EA-B867-68D5-CCB9 e senha 157D-ACF0-2D7A-A654
Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 167.375 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre
reiterar o assentado, em 10 de abril de 2019, quando do não implemento
da medida acauteladora:
[…]
3. A imposição do regime de cumprimento semiaberto
mostrou-se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2..., alínea
c, do Código Penal:
[…]
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
[…]
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
[…]
Tendo em conta a pena estabelecida 2 anos e 4 meses de
reclusão e a reiteração delitiva, revelou-se quadro suficiente ao
afastamento do regime aberto. Quanto à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do § 3...
do artigo 44 do Código Penal, não é possível ante a
reincidência. O habeas corpus pressupõe a configuração de
ilegalidade e, consideradas as premissas citadas, esta não surge.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 167.375
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES
IMPTE.(S) : RONALDO ORTIZ SALEMA (193475/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 479.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FE2-3C0D-EB42-A52E e senha E36D-5323-9675-9551
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 167.375
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES
IMPTE.(S) : RONALDO ORTIZ SALEMA (193475/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 479.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HC n 479 . 779",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HC n 479 . 779",
"processo n 0007629 - 73 . 2010 . 8 . 26 . 0099",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HC n 479 . 779",
"processo n 0007629 - 73 . 2010 . 8 . 26 . 0099",
"HC 167375",
"impetração",
"verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo",
"440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 167375 / SP",
"impetração",
"n 479 . 779 / SP",
"verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo",
"440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HC n 479 . 779",
"HABEAS CORPUS 167 . 375",
"HC n 479 . 779"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea “ c ” , do Código Penal",
"artigo 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 339 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 339 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"§ 3 . . . do artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"§ 3 . . . do artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista / SP",
"Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista / SP",
"Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA",
"GUEDES",
"RONALDO ORTIZ SALEMA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA",
"RONALDO ORTIZ SALEMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES",
"RONALDO ORTIZ SALEMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES",
"RONALDO ORTIZ SALEMA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Alcides Martins",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA",
"RONALDO ORTIZ SALEMA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Alcides Martins",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"12 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2019",
"30 de maio de 2017",
"31 de agosto de 2019",
"17 de setembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2019",
"30 de maio de 2017",
"31 de agosto de 2019",
"17 de setembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"10 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"10 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"12",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
TEMA Nº 985. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS
INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC/2015.
PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA
DO CPC/2015.
1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso
dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos
declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão
geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e 1.036 a
1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes
excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e
determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins
previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1121351 AGR-ED / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração para,
concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à corte de origem para os
fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de novembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de novembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1121351 AGR-ED / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração para,
concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à corte de origem para os
fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de novembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de novembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração a União. Com amparo no art. 1022, III, do CPC,
alega omisso o julgado.
Afirma omissão quanto a aplicação da sistemática da repercussão
geral. Sustenta que se discute, nos presentes autos, a natureza jurídica do
terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de
incidência da contribuição previdenciária patronal e que tal matéria
restou submetida à sistemática da repercussão geral no RE 1.072.485/PR-
RG, Tema nº 985. Alega, ainda, omisso o julgado quanto ao resultado do
julgamento do RE 611.505-RG (Tema 482 da repercussão geral), no qual
pendem de julgamento embargos de declaração com efeitos
modificativos, já acolhidos pelo Relator. Requer o acolhimento dos
presentes embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de
origem.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração a União. Com amparo no art. 1022, III, do CPC,
alega omisso o julgado.
Afirma omissão quanto a aplicação da sistemática da repercussão
geral. Sustenta que se discute, nos presentes autos, a natureza jurídica do
terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de
incidência da contribuição previdenciária patronal e que tal matéria
restou submetida à sistemática da repercussão geral no RE 1.072.485/PR-
RG, Tema nº 985. Alega, ainda, omisso o julgado quanto ao resultado do
julgamento do RE 611.505-RG (Tema 482 da repercussão geral), no qual
pendem de julgamento embargos de declaração com efeitos
modificativos, já acolhidos pelo Relator. Requer o acolhimento dos
presentes embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de
origem.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
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Relatório
RE 1121351 AGR-ED / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1121351 AGR-ED / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, 103-A,
194, 195, I, “A”, E 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta
afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência
jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art.
102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.”
Opõe o Ente Estatal embargos de declaração, apontando omisso o
julgado, nos termos do relatório.
Rememoro, inicialmente, que a Primeira Turma desta Suprema Corte
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29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, 103-A,
194, 195, I, “A”, E 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta
afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência
jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art.
102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.”
Opõe o Ente Estatal embargos de declaração, apontando omisso o
julgado, nos termos do relatório.
Rememoro, inicialmente, que a Primeira Turma desta Suprema Corte
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1121351 AGR-ED / PR
encampava a tese de que o debate acerca da natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de auxílio-doença e pelo
terço constitucional de férias, para fins de enquadramento ou não na base
de cálculo de contribuição previdenciária, se restringiria ao âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido, na Primeira Turma, acompanhei os
Ministros Relatores no julgamento do ARE 817493 AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 11.02.2016 e ARE 819417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje
02.02.2015. Mais recentemente, foi reconhecida pelo Plenário Virtual a
repercussão geral da controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias (RE
1072485-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, Tema 985). A propósito,
transcrevo a ementa do paradigma:
“FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA –
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de
férias para fins de incidência de contribuição social”. (RE
1072485 RG, Rel. Min. edson fachin, DJe 10-12-2018 )
No que diz com a incidência de contribuição previdenciária sobre os
valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de auxílio-doença (RE 611.505-RG –Tema 482 da repercussão geral), o
Ministro Edson Fachin, Relator, ao exame de embargos de declaração,
votou no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para
reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do
quorum no sentido da afirmação negativa.
Verifico, nesse contexto, identidade entre a matéria examinada no
bojo dos mencionados paradigmas (Temas 482 e 985 da Repercussão
Geral) e a hipótese dos autos, em ambos os casos debatida a natureza
jurídica de parcelas pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de
auxílio-doença e a título do terço constitucional de férias, para fins de
enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Têm-se orientado as Turmas desta Corte no sentido da concessão
2
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RE 1121351 AGR-ED / PR
encampava a tese de que o debate acerca da natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de auxílio-doença e pelo
terço constitucional de férias, para fins de enquadramento ou não na base
de cálculo de contribuição previdenciária, se restringiria ao âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido, na Primeira Turma, acompanhei os
Ministros Relatores no julgamento do ARE 817493 AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 11.02.2016 e ARE 819417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje
02.02.2015. Mais recentemente, foi reconhecida pelo Plenário Virtual a
repercussão geral da controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias (RE
1072485-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, Tema 985). A propósito,
transcrevo a ementa do paradigma:
“FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA –
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de
férias para fins de incidência de contribuição social”. (RE
1072485 RG, Rel. Min. edson fachin, DJe 10-12-2018 )
No que diz com a incidência de contribuição previdenciária sobre os
valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de auxílio-doença (RE 611.505-RG –Tema 482 da repercussão geral), o
Ministro Edson Fachin, Relator, ao exame de embargos de declaração,
votou no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para
reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do
quorum no sentido da afirmação negativa.
Verifico, nesse contexto, identidade entre a matéria examinada no
bojo dos mencionados paradigmas (Temas 482 e 985 da Repercussão
Geral) e a hipótese dos autos, em ambos os casos debatida a natureza
jurídica de parcelas pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de
auxílio-doença e a título do terço constitucional de férias, para fins de
enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Têm-se orientado as Turmas desta Corte no sentido da concessão
2
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RE 1121351 AGR-ED / PR
excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração para o fim
de aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de
2015. Nesse passo, torno a enfatizar o entendimento desta Casa, mediante
o qual o reconhecimento da repercussão geral da matéria impõe a
anulação do acórdão embargado, com a finalidade de determinar a
devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática do instituto.
Confiram-se (grifei):
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida.
Tema nº 345. Anulação do acórdão embargado e devolução
dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e
328 do RISTF. Precedentes. 1. O tema é objeto do RE nº
597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão
geral foi reconhecida e trata da constitucionalidade, ou não, do
art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado,
por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou
contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos
privados de assistência à saúde. 2. Ambas as turmas da Corte
decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão
geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos
embargados e devolver os autos à origem. 3. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes” (RE 594266
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.5.2017).
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUÇÃO
PATRONAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO FOLHA DE
SALÁRIOS. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO RE
565.160. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. 1. A matéria guarda identidade com a pretensão
que será apreciada no julgamento do RE 565.160-RG. 2.
Embargos de declaração acolhidos, com excepcional
3
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excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração para o fim
de aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de
2015. Nesse passo, torno a enfatizar o entendimento desta Casa, mediante
o qual o reconhecimento da repercussão geral da matéria impõe a
anulação do acórdão embargado, com a finalidade de determinar a
devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática do instituto.
Confiram-se (grifei):
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida.
Tema nº 345. Anulação do acórdão embargado e devolução
dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e
328 do RISTF. Precedentes. 1. O tema é objeto do RE nº
597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão
geral foi reconhecida e trata da constitucionalidade, ou não, do
art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado,
por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou
contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos
privados de assistência à saúde. 2. Ambas as turmas da Corte
decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão
geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos
embargados e devolver os autos à origem. 3. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes” (RE 594266
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.5.2017).
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUÇÃO
PATRONAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO FOLHA DE
SALÁRIOS. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO RE
565.160. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. 1. A matéria guarda identidade com a pretensão
que será apreciada no julgamento do RE 565.160-RG. 2.
Embargos de declaração acolhidos, com excepcional
3
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RE 1121351 AGR-ED / PR
atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão
embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à
origem para para aplicação da sistemática da repercussão
geral” (ARE 948428 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 14.8.2017).
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de
prefeitos com base na Lei Federal 8.429/1992. 3. Repercussão
Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5º, LIV. Tema
660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no art.
1.036 do CPC” (ARE 964102 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 07.6.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
(TEMA 616). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 639.856,
considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o
debate sobre a possibilidade de incidência do fator
previdenciário (Lei nº 9.876/1999) ou das regras de transição
trazidas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998 nos
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral de Previdência (RE 639.856). 2. Embargos de
declaração providos com efeitos modificativos. 3. Remessa
dos autos ao Tribunal da origem para aplicação da sistemática
da repercussão geral” (ARE 945291 AgR-ED, Rel. Min. Edson
Fachin, 1ª Turma, DJe 29.3.2017).
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
ADICIONAL
DE
PLANTÃO
4
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atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão
embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à
origem para para aplicação da sistemática da repercussão
geral” (ARE 948428 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 14.8.2017).
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de
prefeitos com base na Lei Federal 8.429/1992. 3. Repercussão
Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5º, LIV. Tema
660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no art.
1.036 do CPC” (ARE 964102 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 07.6.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
(TEMA 616). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 639.856,
considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o
debate sobre a possibilidade de incidência do fator
previdenciário (Lei nº 9.876/1999) ou das regras de transição
trazidas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998 nos
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral de Previdência (RE 639.856). 2. Embargos de
declaração providos com efeitos modificativos. 3. Remessa
dos autos ao Tribunal da origem para aplicação da sistemática
da repercussão geral” (ARE 945291 AgR-ED, Rel. Min. Edson
Fachin, 1ª Turma, DJe 29.3.2017).
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
ADICIONAL
DE
PLANTÃO
4
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RE 1121351 AGR-ED / PR
HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PARA APLICAR AO CASO A
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068-RG.
CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES
PARA ADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
PRECEDENTES. 1. Outrora no sentido do caráter
infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de
contribuição previdenciária do servidor público sobre o
Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta
Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de
repercussão geral, considerado o RE 593.068-RG (Tema 163, Rel.
Min. Roberto Barroso). 2. Admite-se a concessão excepcional de
efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação
da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do
Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para,
concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015” (ARE 894732 AgR-ED, da minha lavra,
1ª Turma, DJe 05.4.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE
CRÉDITOS. ESTÍMULO DE CARÁTER FINANCEIRO. FORMA
DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. TERMO DE ACORDO
DE REGIME ESPECIAL TARE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e
utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e
assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e
interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime
especial TARE. Impossibilidade de reapreciação dos
5
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RE 1121351 AGR-ED / PR
HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PARA APLICAR AO CASO A
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068-RG.
CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES
PARA ADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
PRECEDENTES. 1. Outrora no sentido do caráter
infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de
contribuição previdenciária do servidor público sobre o
Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta
Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de
repercussão geral, considerado o RE 593.068-RG (Tema 163, Rel.
Min. Roberto Barroso). 2. Admite-se a concessão excepcional de
efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação
da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do
Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para,
concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015” (ARE 894732 AgR-ED, da minha lavra,
1ª Turma, DJe 05.4.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE
CRÉDITOS. ESTÍMULO DE CARÁTER FINANCEIRO. FORMA
DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. TERMO DE ACORDO
DE REGIME ESPECIAL TARE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e
utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e
assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e
interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime
especial TARE. Impossibilidade de reapreciação dos
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1121351 AGR-ED / PR
fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454. Precedentes. II - Embargos de declaração
acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar
sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão
agravada e negar seguimento ao recurso extraordinário com
agravo” (ARE 669013 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 23.2.2017).
Reitero aplicáveis, pois, os arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e 328 do
RISTF, consoante os quais preconizada a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para submissão ao instituto da repercussão geral,
independentemente de o mérito do precedente paradigmático já ter sido
apreciado por esta Suprema Corte.
A robustecer essa compreensão, colaciono, inter plures: ARE 943438-
ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 29.3.2017, ARE 907941-
AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 30.3.2017,
ARE 594266-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.5.2017, e RE
603185-AGR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.3.2017.
Ex positis, acolho os embargos declaratórios para, concedendo-lhes
efeitos modificativos, anular a decisão embargada e determinar a
devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts.
1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
6
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RE 1121351 AGR-ED / PR
fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454. Precedentes. II - Embargos de declaração
acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar
sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão
agravada e negar seguimento ao recurso extraordinário com
agravo” (ARE 669013 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 23.2.2017).
Reitero aplicáveis, pois, os arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e 328 do
RISTF, consoante os quais preconizada a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para submissão ao instituto da repercussão geral,
independentemente de o mérito do precedente paradigmático já ter sido
apreciado por esta Suprema Corte.
A robustecer essa compreensão, colaciono, inter plures: ARE 943438-
ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 29.3.2017, ARE 907941-
AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 30.3.2017,
ARE 594266-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.5.2017, e RE
603185-AGR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.3.2017.
Ex positis, acolho os embargos declaratórios para, concedendo-lhes
efeitos modificativos, anular a decisão embargada e determinar a
devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts.
1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI (25852/PR)
ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA (46220/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração
para,
concedendo-lhes
excepcionais
efeitos
modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos à Corte de origem para os fins previstos nos arts. 1.036
a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a
28.11.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI (25852/PR)
ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA (46220/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração
para,
concedendo-lhes
excepcionais
efeitos
modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos à Corte de origem para os fins previstos nos arts. 1.036
a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a
28.11.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751606062
| 2019-11-29T00:00:00
| 2019-12-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 985. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
|
sjur416879
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM)
RE 594266 AgR-ED (1ªT), ARE 669013 AgR-ED (2ªT), ARE 894732 AgR-ED (1ªT), ARE 948428 AgR-ED (1ªT), ARE 945291 AgR-ED (1ªT), ARE 964102 AgR-ED (2ªT).
(RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL D E ORIGEM)
RE 594266 AgR-ED (1ªT), RE 603185 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 907941 AgR-ED (1ªT), RE 943438 ED-ED (2ªT).
(AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA, PRIMEIROS QUINZE DIAS, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
RE 611505 RG, ARE 817493 AgR (1ªT), ARE 819417 AgR (1ªT), RE 1072485 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/02/2020, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1121351
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00040 ART-01036 ART-01037 ART-01038 \n ART-11039\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1121351 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
TEMA n 985. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS
INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 A 1.040 DO Código de Processo Civil/2015.
PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA
DO Código de Processo Civil/2015.
1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso
dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos
declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão
geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 1.036 a
1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes
excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e
determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins
previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração para,
concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à corte de origem para os
fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de novembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de novembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração para,
concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à corte de origem para os
fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015,
nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de novembro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 29 de novembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração a União. Com amparo no art. 1022, III, do Código de Processo Civil,
alega omisso o julgado.
Afirma omissão quanto a aplicação da sistemática da repercussão
geral. Sustenta que se discute, nos presentes autos, a natureza jurídica do
terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de
incidência da contribuição previdenciária patronal e que tal matéria
restou submetida à sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR-
RG, Tema n 985. Alega, ainda, omisso o julgado quanto ao resultado do
julgamento do Recurso Extraordinário 611.505-RG (Tema 482 da repercussão geral), no qual
pendem de julgamento embargos de declaração com efeitos
modificativos, já acolhidos pelo Relator. Requer o acolhimento dos
presentes embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de
origem.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
Supremo Tribunal Federal
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO
LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe
embargos de declaração a União. Com amparo no art. 1022, III, do Código de Processo Civil,
alega omisso o julgado.
Afirma omissão quanto a aplicação da sistemática da repercussão
geral. Sustenta que se discute, nos presentes autos, a natureza jurídica do
terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de
incidência da contribuição previdenciária patronal e que tal matéria
restou submetida à sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR-
RG, Tema n 985. Alega, ainda, omisso o julgado quanto ao resultado do
julgamento do Recurso Extraordinário 611.505-RG (Tema 482 da repercussão geral), no qual
pendem de julgamento embargos de declaração com efeitos
modificativos, já acolhidos pelo Relator. Requer o acolhimento dos
presentes embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de
origem.
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
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Relatório
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64E-E79D-5823-B3AF e senha 0D56-5B19-2323-B80D
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, 103-A,
194, 195, I, “A”, E 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta
afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência
jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art.
102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.”
Opõe o Ente Estatal embargos de declaração, apontando omisso o
julgado, nos termos do relatório.
Rememoro, inicialmente, que a Primeira Turma desta Suprema Corte
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29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado está assim ementado:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, 103-A,
194, 195, I, “A”, E 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta
afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência
jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art.
102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.”
Opõe o Ente Estatal embargos de declaração, apontando omisso o
julgado, nos termos do relatório.
Rememoro, inicialmente, que a Primeira Turma desta Suprema Corte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
encampava a tese de que o debate acerca da natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de auxílio-doença e pelo
terço constitucional de férias, para fins de enquadramento ou não na base
de cálculo de contribuição previdenciária, se restringiria ao âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido, na Primeira Turma, acompanhei os
Ministros Relatores no julgamento do ARE 817493 AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 11.02.2016 e ARE 819417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje
02.02.2015. Mais recentemente, foi reconhecida pelo Plenário Virtual a
repercussão geral da controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias (Recurso Extraordinário
1072485-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, Tema 985). A propósito,
transcrevo a ementa do paradigma:
“FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA –
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de
férias para fins de incidência de contribuição social”. (Recurso Extraordinário
1072485 RG, Rel. Min. edson fachin, DJe 10-12-2018 )
No que diz com a incidência de contribuição previdenciária sobre os
valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de auxílio-doença (Recurso Extraordinário 611.505-RG –Tema 482 da repercussão geral), o
Ministro Edson Fachin, Relator, ao exame de embargos de declaração,
votou no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para
reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do
quorum no sentido da afirmação negativa.
Verifico, nesse contexto, identidade entre a matéria examinada no
bojo dos mencionados paradigmas (Temas 482 e 985 da Repercussão
Geral) e a hipótese dos autos, em ambos os casos debatida a natureza
jurídica de parcelas pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de
auxílio-doença e a título do terço constitucional de férias, para fins de
enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Têm-se orientado as Turmas desta Corte no sentido da concessão
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
encampava a tese de que o debate acerca da natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de auxílio-doença e pelo
terço constitucional de férias, para fins de enquadramento ou não na base
de cálculo de contribuição previdenciária, se restringiria ao âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido, na Primeira Turma, acompanhei os
Ministros Relatores no julgamento do ARE 817493 AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 11.02.2016 e ARE 819417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje
02.02.2015. Mais recentemente, foi reconhecida pelo Plenário Virtual a
repercussão geral da controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas
pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias (Recurso Extraordinário
1072485-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, Tema 985). A propósito,
transcrevo a ementa do paradigma:
“FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA –
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de
férias para fins de incidência de contribuição social”. (Recurso Extraordinário
1072485 RG, Rel. Min. edson fachin, DJe 10-12-2018 )
No que diz com a incidência de contribuição previdenciária sobre os
valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de auxílio-doença (Recurso Extraordinário 611.505-RG –Tema 482 da repercussão geral), o
Ministro Edson Fachin, Relator, ao exame de embargos de declaração,
votou no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para
reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do
quorum no sentido da afirmação negativa.
Verifico, nesse contexto, identidade entre a matéria examinada no
bojo dos mencionados paradigmas (Temas 482 e 985 da Repercussão
Geral) e a hipótese dos autos, em ambos os casos debatida a natureza
jurídica de parcelas pagas ao empregado pelos primeiros quinze dias de
auxílio-doença e a título do terço constitucional de férias, para fins de
enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Têm-se orientado as Turmas desta Corte no sentido da concessão
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração para o fim
de aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de
2015. Nesse passo, torno a enfatizar o entendimento desta Casa, mediante
o qual o reconhecimento da repercussão geral da matéria impõe a
anulação do acórdão embargado, com a finalidade de determinar a
devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática do instituto.
Confiram-se (grifei):
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida.
Tema n 345. Anulação do acórdão embargado e devolução
dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo Código de Processo Civil e
328 do RISTF. Precedentes. 1. O tema é objeto do Recurso Extraordinário n
597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão
geral foi reconhecida e trata da constitucionalidade, ou não, do
art. 32 da Lei n 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado,
por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou
contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos
privados de assistência à saúde. 2. Ambas as turmas da Corte
decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão
geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos
embargados e devolver os autos à origem. 3. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes” (Recurso Extraordinário 594266
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.5.2017).
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUÇÃO
PATRONAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO FOLHA DE
SALÁRIOS. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO Recurso Extraordinário
565.160. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. 1. A matéria guarda identidade com a pretensão
que será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160-RG. 2.
Embargos de declaração acolhidos, com excepcional
3
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excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração para o fim
de aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de
2015. Nesse passo, torno a enfatizar o entendimento desta Casa, mediante
o qual o reconhecimento da repercussão geral da matéria impõe a
anulação do acórdão embargado, com a finalidade de determinar a
devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática do instituto.
Confiram-se (grifei):
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida.
Tema n 345. Anulação do acórdão embargado e devolução
dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo Código de Processo Civil e
328 do RISTF. Precedentes. 1. O tema é objeto do Recurso Extraordinário n
597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão
geral foi reconhecida e trata da constitucionalidade, ou não, do
art. 32 da Lei n 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado,
por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou
contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos
privados de assistência à saúde. 2. Ambas as turmas da Corte
decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se
impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão
geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos
embargados e devolver os autos à origem. 3. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes” (Recurso Extraordinário 594266
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.5.2017).
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUÇÃO
PATRONAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO FOLHA DE
SALÁRIOS. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO Recurso Extraordinário
565.160. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. 1. A matéria guarda identidade com a pretensão
que será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160-RG. 2.
Embargos de declaração acolhidos, com excepcional
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atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão
embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à
origem para para aplicação da sistemática da repercussão
geral” (ARE 948428 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 14.8.2017).
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de
prefeitos com base na Lei Federal 8.429/1992. 3. Repercussão
Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5..., LIV. Tema
660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no art.
1.036 do Código de Processo Civil” (ARE 964102 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 07.6.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
(TEMA 616). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 639.856,
considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o
debate sobre a possibilidade de incidência do fator
previdenciário (Lei n 9.876/1999) ou das regras de transição
trazidas pelo artigo 9... da Emenda Constitucional n 20/1998 nos
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral de Previdência (Recurso Extraordinário 639.856). 2. Embargos de
declaração providos com efeitos modificativos. 3. Remessa
dos autos ao Tribunal da origem para aplicação da sistemática
da repercussão geral” (ARE 945291 AgR-ED, Rel. Min. Edson
Fachin, 1... Turma, DJe 29.3.2017).
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
ADICIONAL
DE
PLANTÃO
4
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atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão
embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à
origem para para aplicação da sistemática da repercussão
geral” (ARE 948428 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 14.8.2017).
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de
prefeitos com base na Lei Federal 8.429/1992. 3. Repercussão
Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5..., LIV. Tema
660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no art.
1.036 do Código de Processo Civil” (ARE 964102 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 07.6.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE
TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
(TEMA 616). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 639.856,
considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o
debate sobre a possibilidade de incidência do fator
previdenciário (Lei n 9.876/1999) ou das regras de transição
trazidas pelo artigo 9... da Emenda Constitucional n 20/1998 nos
benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral de Previdência (Recurso Extraordinário 639.856). 2. Embargos de
declaração providos com efeitos modificativos. 3. Remessa
dos autos ao Tribunal da origem para aplicação da sistemática
da repercussão geral” (ARE 945291 AgR-ED, Rel. Min. Edson
Fachin, 1... Turma, DJe 29.3.2017).
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
ADICIONAL
DE
PLANTÃO
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Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PARA APLICAR AO CASO A
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 593.068-RG.
CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES
PARA ADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE À JURISPRUDÊNCIA
DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO Código de Processo Civil/2015.
PRECEDENTES. 1. Outrora no sentido do caráter
infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de
contribuição previdenciária do servidor público sobre o
Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta
Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de
repercussão geral, considerado o Recurso Extraordinário 593.068-RG (Tema 163, Rel.
Min. Roberto Barroso). 2. Admite-se a concessão excepcional de
efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação
da hipótese à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos arts. 328 do
Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para,
concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015” (ARE 894732 AgR-ED, da minha lavra,
1... Turma, DJe 05.4.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE
CRÉDITOS. ESTÍMULO DE CARÁTER FINANCEIRO. FORMA
DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. TERMO DE ACORDO
DE REGIME ESPECIAL TARE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e
utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e
assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e
interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime
especial TARE. Impossibilidade de reapreciação dos
5
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HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PARA APLICAR AO CASO A
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 593.068-RG.
CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES
PARA ADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE À JURISPRUDÊNCIA
DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO Código de Processo Civil/2015.
PRECEDENTES. 1. Outrora no sentido do caráter
infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de
contribuição previdenciária do servidor público sobre o
Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta
Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de
repercussão geral, considerado o Recurso Extraordinário 593.068-RG (Tema 163, Rel.
Min. Roberto Barroso). 2. Admite-se a concessão excepcional de
efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação
da hipótese à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos arts. 328 do
Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para,
concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015” (ARE 894732 AgR-ED, da minha lavra,
1... Turma, DJe 05.4.2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE
CRÉDITOS. ESTÍMULO DE CARÁTER FINANCEIRO. FORMA
DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. TERMO DE ACORDO
DE REGIME ESPECIAL TARE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e
utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e
assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e
interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime
especial TARE. Impossibilidade de reapreciação dos
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Recurso Extraordinário 1121351 AGR-ED / PR
fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454. Precedentes. II - Embargos de declaração
acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar
sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão
agravada e negar seguimento ao recurso extraordinário com
agravo” (ARE 669013 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 23.2.2017).
Reitero aplicáveis, pois, os arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil/2015 e 328 do
RISTF, consoante os quais preconizada a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para submissão ao instituto da repercussão geral,
independentemente de o mérito do precedente paradigmático já ter sido
apreciado por esta Suprema Corte.
A robustecer essa compreensão, colaciono, inter plures: ARE 943438-
ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 29.3.2017, ARE 907941-
AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 30.3.2017,
ARE 594266-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.5.2017, e Recurso Extraordinário
603185-AGR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 06.3.2017.
Ex positis, acolho os embargos declaratórios para, concedendo-lhes
efeitos modificativos, anular a decisão embargada e determinar a
devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts.
1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
6
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fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454. Precedentes. II - Embargos de declaração
acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar
sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão
agravada e negar seguimento ao recurso extraordinário com
agravo” (ARE 669013 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 23.2.2017).
Reitero aplicáveis, pois, os arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil/2015 e 328 do
RISTF, consoante os quais preconizada a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para submissão ao instituto da repercussão geral,
independentemente de o mérito do precedente paradigmático já ter sido
apreciado por esta Suprema Corte.
A robustecer essa compreensão, colaciono, inter plures: ARE 943438-
ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 29.3.2017, ARE 907941-
AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 30.3.2017,
ARE 594266-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.5.2017, e Recurso Extraordinário
603185-AGR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 06.3.2017.
Ex positis, acolho os embargos declaratórios para, concedendo-lhes
efeitos modificativos, anular a decisão embargada e determinar a
devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts.
1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
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Extrato de Ata - 29/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI (25852/PR)
ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA (46220/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração
para,
concedendo-lhes
excepcionais
efeitos
modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos à Corte de origem para os fins previstos nos arts. 1.036
a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a
28.11.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.351
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI (25852/PR)
ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA (46220/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração
para,
concedendo-lhes
excepcionais
efeitos
modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos à Corte de origem para os fins previstos nos arts. 1.036
a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a
28.11.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9469-83EB-037A-80FD e senha 7F83-903F-9F39-8575
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 121 . 351",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 121 . 351",
"Recurso Extraordinário 1 . 072 . 485 / PR - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1 . 072 . 485 / PR - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"Recurso Extraordinário 1121351",
"Recurso Extraordinário 1121351",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 121 . 351",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"ARE 817493 AgR",
"ARE 819417 AgR",
"Recurso Extraordinário 1072485 - RG",
"Recurso Extraordinário 1072485 RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"ARE 817493 AgR",
"ARE 819417 AgR",
"Recurso Extraordinário 1072485 - RG",
"Recurso Extraordinário 1072485 RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR",
"Recurso Extraordinário n 597 . 064 / RJ",
"Recurso Extraordinário 594266 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 565 . 160",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário n 597 . 064 / RJ",
"Recurso Extraordinário 594266 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 565 . 160",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG .",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"ARE 948428 AgR - ED",
"ARE 964102 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 639 . 856",
"ARE 945291 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"ARE 948428 AgR - ED",
"ARE 964102 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 639 . 856",
"Recurso Extraordinário 639 . 856",
"ARE 945291 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 -",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG",
"ARE 894732 AgR - ED",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG",
"ARE 894732 AgR - ED",
"SÚMULAS 279",
"ARE 669013 AgR - ED",
"ARE 943438 - ED - ED",
"ARE 907941 - AgR - ED",
"ARE 594266 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 603185 - AGR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 1121351 AGR - ED / PR",
"ARE 669013 AgR -",
"ARE 943438 - ED - ED",
"ARE 907941 - AgR - ED",
"ARE 594266 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 603185 - AGR - ED - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 121 . 351"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS .",
"Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1022 , III , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1022 , III , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 97 , 103 - A , 194 , 195 , I , “ A ” , E 201 , § 11 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015",
"arts . 543 - B do antigo Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"art . 32 da Lei n 9 . 656 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015",
"arts . 543 - B do antigo Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"art . 32 da Lei n 9 . 656 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8 . 429 / 1992",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 20 / 1998",
"Lei n 9 . 876 / 1999",
"artigo 9 . . . da Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8 . 429 / 1992",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"EMENDA CONSTITUCIONAL",
"Lei n 9 . 876 / 1999",
"artigo 9 . . . da Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 036 DO Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 328 do Regimento Interno",
"1",
".",
"036 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 036 DO Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 328 do Regimento Interno",
"1",
".",
"036 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil / 2015",
"328 do RISTF",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Súmulas",
".",
"036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil / 2015",
"328 do RISTF",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 036 a 1 . 040 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CDN",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"SUS",
"SUS",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"SUS",
"SUS",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"(",
"TEMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Suprema",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"2",
".",
".",
"Suprema Corte",
"2",
".",
".",
"1",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"CDN LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI",
"CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI",
"CLAUDIO MARCELO RODRIGUES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI",
"CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"edson fachin",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"edson fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI",
"CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI",
"CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 a 28 de novembro de 2019",
"29 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"28 de novembro de 2019",
"29 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2016",
"02",
".",
"02",
".",
"2015",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2016",
"02",
".",
"02",
".",
"2015",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2017",
"07",
".",
"6",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2017",
"07",
".",
"6",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"3",
".",
"2017",
"26",
".",
"5",
".",
"2017",
"06",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"3",
".",
"2017",
"26",
".",
"5",
".",
"2017",
"06",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"22",
".",
"11",
".",
"2019",
"28",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2019",
"28",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas
corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez
ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. A
referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao
figurino instrumental, implica fundamentação razoável.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo nº 0038588-
12.2016.8.19.0002, converteu em preventivas as
prisões em flagrante do paciente e de outros três
investigados, ocorridas em 16 de abril de 2016, ante a
suposta prática das infrações versadas nos artigos 16,
inciso IV (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito com numeração raspada), da Lei nº
10.826/2003, 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei nº 11.343/2006 e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal. Consignou necessária a custódia para
garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a
instrução processual, reportando-se à quantidade de
dinheiro, armas e entorpecentes apreendidos e ao
risco de reiteração delituosa. Não acolheu pedido de
liberdade provisória, acrescentando a gravidade dos
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CABB-0775-C337-E837 e senha 1069-8DC9-131B-CA6A
Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo nº 0038588-
12.2016.8.19.0002, converteu em preventivas as
prisões em flagrante do paciente e de outros três
investigados, ocorridas em 16 de abril de 2016, ante a
suposta prática das infrações versadas nos artigos 16,
inciso IV (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito com numeração raspada), da Lei nº
10.826/2003, 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei nº 11.343/2006 e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal. Consignou necessária a custódia para
garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a
instrução processual, reportando-se à quantidade de
dinheiro, armas e entorpecentes apreendidos e ao
risco de reiteração delituosa. Não acolheu pedido de
liberdade provisória, acrescentando a gravidade dos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CABB-0775-C337-E837 e senha 1069-8DC9-131B-CA6A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 144268 / RJ
crimes, a periculosidade dos agentes e a
inviabilidade de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus nº 76.864/RJ, o qual teve a
liminar indeferida pelo Relator.
O impetrante sustenta a nulidade do processo,
afirmando não enfrentadas, na decisão mediante a
qual recebida a denúncia, as questões suscitadas pela
defesa. Aponta as condições pessoais favoráveis do
paciente – primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Aduz o excesso de prazo para julgamento da
apelação, articulando com a ofensa ao artigo 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca perdurar a
segregação por 13 meses.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, o reconhecimento do direito de
aguardar, solto, o exame do recurso formalizado no Superior
Tribunal de Justiça. Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 22 agosto de 2017, acolheu o pedido
de tutela de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela admissão
parcial do habeas corpus e, nessa extensão, pelo indeferimento da
ordem, dizendo configurada supressão de instância. No mérito,
assevera ausente ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
superveniência de sentença, por meio da qual condenado o
paciente a 9 anos reclusão, em regime inicial de cumprimento
fechado, e ao pagamento de 355 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 16, inciso IV (posse ilegal de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 144268 / RJ
crimes, a periculosidade dos agentes e a
inviabilidade de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus nº 76.864/RJ, o qual teve a
liminar indeferida pelo Relator.
O impetrante sustenta a nulidade do processo,
afirmando não enfrentadas, na decisão mediante a
qual recebida a denúncia, as questões suscitadas pela
defesa. Aponta as condições pessoais favoráveis do
paciente – primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Aduz o excesso de prazo para julgamento da
apelação, articulando com a ofensa ao artigo 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca perdurar a
segregação por 13 meses.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, o reconhecimento do direito de
aguardar, solto, o exame do recurso formalizado no Superior
Tribunal de Justiça. Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 22 agosto de 2017, acolheu o pedido
de tutela de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela admissão
parcial do habeas corpus e, nessa extensão, pelo indeferimento da
ordem, dizendo configurada supressão de instância. No mérito,
assevera ausente ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
superveniência de sentença, por meio da qual condenado o
paciente a 9 anos reclusão, em regime inicial de cumprimento
fechado, e ao pagamento de 355 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 16, inciso IV (posse ilegal de
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Relatório
HC 144268 / RJ
arma de fogo de uso restrito com numeração raspada), da Lei nº
10.826/2003, 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006
e 317 (corrupção passiva) do Código Penal. A apelação
interposta foi desprovida pela Sétima Câmara de Direito
Criminal. Embargos infringentes não alcançaram êxito. O
trânsito em julgado do título condenatório ocorreu em 5 de
novembro de 2018.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
exame na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 144268 / RJ
arma de fogo de uso restrito com numeração raspada), da Lei nº
10.826/2003, 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006
e 317 (corrupção passiva) do Código Penal. A apelação
interposta foi desprovida pela Sétima Câmara de Direito
Criminal. Embargos infringentes não alcançaram êxito. O
trânsito em julgado do título condenatório ocorreu em 5 de
novembro de 2018.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
exame na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Ante a preclusão maior do título condenatório, tem-se o prejuízo
parcial do habeas, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
No tocante à nulidade da decisão mediante a qual recebida a inicial
acusatória, o Juízo afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal, bem assim afastou a incidência do artigo 395
do diploma legal. Fez constar não haverem sido articulados, na defesa
prévia, argumentos a inviabilizarem o recebimento da denúncia. A
fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e
condizente com a fase processual a qual não exige a exposição de
motivação aprofundada acerca do teor da peça acusatória.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Ante a preclusão maior do título condenatório, tem-se o prejuízo
parcial do habeas, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
No tocante à nulidade da decisão mediante a qual recebida a inicial
acusatória, o Juízo afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal, bem assim afastou a incidência do artigo 395
do diploma legal. Fez constar não haverem sido articulados, na defesa
prévia, argumentos a inviabilizarem o recebimento da denúncia. A
fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e
condizente com a fase processual a qual não exige a exposição de
motivação aprofundada acerca do teor da peça acusatória.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.268
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S) : ALVARO MEDINA LOUZADA (181302/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.268
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S) : ALVARO MEDINA LOUZADA (181302/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751487484
| 2019-11-12T00:00:00
| 2019-11-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.11.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável.
|
sjur415869
|
Número de páginas: 6.
Análise: 07/02/2020, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
144268
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 144268
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S) : ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas
corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez
ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. A
referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao
figurino instrumental, implica fundamentação razoável.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo n 0038588-
12.2016.8.19.0002, converteu em preventivas as
prisões em flagrante do paciente e de outros três
investigados, ocorridas em 16 de abril de 2016, ante a
suposta prática das infrações versadas nos artigos 16,
inciso IV (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito com numeração raspada), da Lei n
10.826/2003, 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei n 11.343/2006 e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal. Consignou necessária a custódia para
garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a
instrução processual, reportando-se à quantidade de
dinheiro, armas e entorpecentes apreendidos e ao
risco de reiteração delituosa. Não acolheu pedido de
liberdade provisória, acrescentando a gravidade dos
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo n 0038588-
12.2016.8.19.0002, converteu em preventivas as
prisões em flagrante do paciente e de outros três
investigados, ocorridas em 16 de abril de 2016, ante a
suposta prática das infrações versadas nos artigos 16,
inciso IV (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito com numeração raspada), da Lei n
10.826/2003, 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei n 11.343/2006 e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal. Consignou necessária a custódia para
garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a
instrução processual, reportando-se à quantidade de
dinheiro, armas e entorpecentes apreendidos e ao
risco de reiteração delituosa. Não acolheu pedido de
liberdade provisória, acrescentando a gravidade dos
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Relatório
HC 144268 / RJ
crimes, a periculosidade dos agentes e a
inviabilidade de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus n 76.864/RJ, o qual teve a
liminar indeferida pelo Relator.
O impetrante sustenta a nulidade do processo,
afirmando não enfrentadas, na decisão mediante a
qual recebida a denúncia, as questões suscitadas pela
defesa. Aponta as condições pessoais favoráveis do
paciente – primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Aduz o excesso de prazo para julgamento da
apelação, articulando com a ofensa ao artigo 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca perdurar a
segregação por 13 meses.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, o reconhecimento do direito de
aguardar, solto, o exame do recurso formalizado no Superior
Tribunal de Justiça. Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 22 agosto de 2017, acolheu o pedido
de tutela de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela admissão
parcial do habeas corpus e, nessa extensão, pelo indeferimento da
ordem, dizendo configurada supressão de instância. No mérito,
assevera ausente ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
superveniência de sentença, por meio da qual condenado o
paciente a 9 anos reclusão, em regime inicial de cumprimento
fechado, e ao pagamento de 355 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 16, inciso IV (posse ilegal de
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HC 144268 / RJ
crimes, a periculosidade dos agentes e a
inviabilidade de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus n 76.864/RJ, o qual teve a
liminar indeferida pelo Relator.
O impetrante sustenta a nulidade do processo,
afirmando não enfrentadas, na decisão mediante a
qual recebida a denúncia, as questões suscitadas pela
defesa. Aponta as condições pessoais favoráveis do
paciente – primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Aduz o excesso de prazo para julgamento da
apelação, articulando com a ofensa ao artigo 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca perdurar a
segregação por 13 meses.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, o reconhecimento do direito de
aguardar, solto, o exame do recurso formalizado no Superior
Tribunal de Justiça. Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 22 agosto de 2017, acolheu o pedido
de tutela de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela admissão
parcial do habeas corpus e, nessa extensão, pelo indeferimento da
ordem, dizendo configurada supressão de instância. No mérito,
assevera ausente ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
superveniência de sentença, por meio da qual condenado o
paciente a 9 anos reclusão, em regime inicial de cumprimento
fechado, e ao pagamento de 355 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 16, inciso IV (posse ilegal de
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Relatório
HC 144268 / RJ
arma de fogo de uso restrito com numeração raspada), da Lei n
10.826/2003, 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006
e 317 (corrupção passiva) do Código Penal. A apelação
interposta foi desprovida pela Sétima Câmara de Direito
Criminal. Embargos infringentes não alcançaram êxito. O
trânsito em julgado do título condenatório ocorreu em 5 de
novembro de 2018.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
exame na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 144268 / RJ
arma de fogo de uso restrito com numeração raspada), da Lei n
10.826/2003, 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006
e 317 (corrupção passiva) do Código Penal. A apelação
interposta foi desprovida pela Sétima Câmara de Direito
Criminal. Embargos infringentes não alcançaram êxito. O
trânsito em julgado do título condenatório ocorreu em 5 de
novembro de 2018.
Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2019, liberando-o para
exame na Turma a partir de 17 de setembro seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.268 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Ante a preclusão maior do título condenatório, tem-se o prejuízo
parcial do habeas, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
No tocante à nulidade da decisão mediante a qual recebida a inicial
acusatória, o Juízo afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal, bem assim afastou a incidência do artigo 395
do diploma legal. Fez constar não haverem sido articulados, na defesa
prévia, argumentos a inviabilizarem o recebimento da denúncia. A
fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e
condizente com a fase processual a qual não exige a exposição de
motivação aprofundada acerca do teor da peça acusatória.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Ante a preclusão maior do título condenatório, tem-se o prejuízo
parcial do habeas, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
No tocante à nulidade da decisão mediante a qual recebida a inicial
acusatória, o Juízo afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal, bem assim afastou a incidência do artigo 395
do diploma legal. Fez constar não haverem sido articulados, na defesa
prévia, argumentos a inviabilizarem o recebimento da denúncia. A
fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e
condizente com a fase processual a qual não exige a exposição de
motivação aprofundada acerca do teor da peça acusatória.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6E2-AB74-0DA8-0905 e senha EC76-D525-CE19-A9D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 12/11/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.268
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S) : ALVARO MEDINA LOUZADA (181302/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F2C-A26B-3097-69A2 e senha 5870-6B20-AB3F-DDD6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.268
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCELO BENTO VIDILE
IMPTE.(S) : ALVARO MEDINA LOUZADA (181302/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 12.11.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F2C-A26B-3097-69A2 e senha 5870-6B20-AB3F-DDD6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"processo n 0038588 - 12 . 2016 . 8 . 19 . 0002",
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"processo n 0038588 - 12 . 2016 . 8 . 19 . 0002",
"HC 144268 / RJ",
"habeas corpus n 76 . 864 / RJ",
"HC 144268 / RJ",
"habeas corpus n 76 . 864 / RJ",
"HC 144268 / RJ",
"HC 144268 / RJ",
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"HABEAS CORPUS 144 . 268",
"HABEAS CORPUS 144 . 268"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"35 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"317",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"35 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"317",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"317",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Geral da República",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO BENTO VIDILE",
"ALVARO MEDINA LOUZADA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO BENTO VIDILE",
"ALVARO MEDINA LOUZADA",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO BENTO VIDILE",
"ALVARO MEDINA LOUZADA",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO BENTO VIDILE",
"ALVARO MEDINA LOUZADA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Alcides Martins",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO BENTO VIDILE",
"ALVARO MEDINA LOUZADA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
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"Luís Roberto Barroso",
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"João Paulo Oliveira Barros"
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"TEMPO": [
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"/",
"11",
"/",
"2019",
"12 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"16 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"16 de abril de 2016",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"22 agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de novembro de 2018",
"31 de agosto de 2019",
"17 de setembro seguinte",
"24",
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"/",
"2001",
"5 de novembro de 2018",
"31 de agosto de 2019",
"17 de setembro seguinte",
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"/",
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".",
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".",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2016\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14291555
| 2016-11-23T00:00:00
| 2018-02-05T00:00:00
| "O Tribunal, apreciando o tema 653 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relato(...TRUNCATED)
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO (...TRUNCATED)
|
sjur379724
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TITULARIDADE, ENTE FEDERADO, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO)\(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
705423
| ["LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED CF (...TRUNCATED)
|
RE
|
acordaos
|
RE 705423
|
[
""
] | "RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITABI \nADV.(A/S) : JONAS GOMES DE MOURA NETO E OUTRO(A/S)\nRECDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2016\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 423 SERGIPE","Recurso Extraordinário 705423 / SE"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.135 PARANÁ\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751595478
| 2019-11-29T00:00:00
| 2019-12-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR (...TRUNCATED)
|
sjur416760
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\nHC 141996 AgR (2ªT), HC 168643 AgR (2ª(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
172135
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00387 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 172135 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO CALADO \nAGTE.(S) : ALBERTO LANZUOLO FILHO \nADV.(A/S) : JACINTO NELSON(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.135 PARANÁ\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 172 . 135","-","1C96","-","6840","-","A4C7","HABEAS CORPUS 172 . 1(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n11/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.537 MINAS GERA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751460268
| 2019-11-11T00:00:00
| 2019-11-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A(...TRUNCATED)
|
sjur415554
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ECT, REGIME DE MONOPÓLIO, SERVIÇO POSTAL)\nRE 882938 AgR (1ªT). \n(E(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
857537
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-005(...TRUNCATED)
|
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 857537 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \nADV.(A/S) : CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGU(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n11/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.537 MINAS GERA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 537","ADPF 46","ADPF 46 / DF","AI 857537 AGR / MG","(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
|
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| 2019-11-29T00:00:00
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|
sjur416933
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nAI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1219567
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009 \n ART-0010(...TRUNCATED)
|
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|
acordaos
|
ARE 1219567 AgR-segundo
|
[
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[
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] | "Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 219 . 567","ARE 1219567","ARE 1219567 AGR(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n11/11/2019\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 127.573 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)
|
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| 2019-11-11T00:00:00
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| "A Turma, por maioria, concedeu a ordem para considerar a atipicidade material da conduta (art. 192 (...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Habeas corpus. 2. Posse de 1 (um grama) de maconha. 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (no(...TRUNCATED)
|
sjur415411
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESS(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
127573
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C \n LET-D LET-I\n (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 127573
|
[
""
] | "PACTE.(S) : MAURENE LOPES \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO \nPROC.(A/S)((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/11/2019\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 127.573 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 127 . 573","HC 318936","HABEAS CORPUS 127 . 573 SÃO","HC 318936 D(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO(...TRUNCATED)
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| 2019-11-29T00:00:00
| 2019-12-11T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Pri(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED)
|
sjur416948
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)\nAI 85365(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
811910
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-ED-ED-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 811910 ED-ED-AgR-ED
|
[
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] | "EMBTE.(S) : ADRIANO GIMENEZ MEDINA \nADV.(A/S) : VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA \nEMBDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811 . 910","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.507 PERNAMBUCO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
|
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| 2019-12-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR(...TRUNCATED)
|
sjur417118
|
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2020, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
37507
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00001 \n (...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 37507 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ELPIDIO FREITAS DE ALMEIDA JUNIOR \nADV.(A/S) : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA \nAGDO.(A/S(...TRUNCATED)
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[
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] | "Ementa e Acórdão\n29/11/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.507 PERNAMBUCO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1233202","RCL 37507","RECLAMAÇÃO 37 . 507","RCL 37507","RCL 37507","RECLAM(...TRUNCATED)
|
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