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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755270682 | 2021-02-08T00:00:00 | 2021-03-10T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relat... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5º, c/c ar... | sjur441832 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, COMPROVAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ARE 1117110 AgR (2ªT), ARE 1160390 AgR (2ªT), ARE 1185991 AgR (1ªT), ARE 1083956 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/06/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1289101 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00219 ART-01003 PAR-00005 PAR-00006 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1289101 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 289 . 101",
"AGRAVO 1 . 289 . 101",
"ARE 1 . 117 . 110 - AgR",
"ARE 1 . 117 . 110 - AgR",
"ARE 1289101 AGR / RJ",
"ARE n 1 . 160 . 390 - AgR",
"ARE 1289101 AGR /",
"ARE n 1 . 083 . 956 - AgR",
"ARE n 1 . 160 . 390 - AgR",... |
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173854 | 2020-11-23T00:00:00 | 2021-03-01T00:00:00 | "A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redato(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDAD(...TRUNCATED) | sjur441234 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 191836 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 191836 | [
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] | "PACTE.(S) : ANDRE OLIVEIRA MACEDO \nIMPTE.(S) : ANA LUISA GONCALVES ROCHA \nCOATOR(A/S)(ES) : REL(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 191 . 836","HC n 591 . 759","HC 151 . 344 - AgR","HC 122 . 718 / S(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 175.984 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754794415 | 2020-11-23T00:00:00 | 2021-01-13T00:00:00 | "A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de M(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDAD(...TRUNCATED) | sjur439105 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)\nRHC 114737 (2(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 175984 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155 ART-00386 INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 175984 | [
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] | "PACTE.(S) : EWERTON OLIVEIRA MARSICANO \nIMPTE.(S) : KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO E OUTRO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 175.984 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 175 . 984","HC 151 . 344 - AgR","HC 122 . 718 / SP","HC 121 . 684 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.220 PERNAMBUCO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754847416 | 2020-11-23T00:00:00 | 2021-01-20T00:00:00 | "A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente defer(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMUL(...TRUNCATED) | sjur439186 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRORROGAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)\nRE 625263 RG (TP). (...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 135220 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00136\n PAR-00002\n CF-1988 CON(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 135220 | [
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] | "PACTE.(S) : MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA \nIMPTE.(S) : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S)\nCOATOR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.220 PERNAMBUCO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 135 . 220","SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal","HC 135220 / P(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.144 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755055709 | 2020-11-23T00:00:00 | 2021-02-12T00:00:00 | "A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto (...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente que ostenta dua(...TRUNCATED) | sjur440297 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, FORMA(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 186144 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 186144 | [
""
] | "PACTE.(S) : ANDRE OLIVEIRA MACEDO \nIMPTE.(S) : ROBERTO DELMANTO E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.144 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 186 . 144","HC 115 . 659","processo n 0000373 - 08 . 2015 . 4 . 03(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.059 SERGIP(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748965847 | 2018-10-30T00:00:00 | 2019-02-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência d(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED) | sjur397465 | Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2019, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1056059 | ["LEG-FED LEI-007899 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008900 (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1056059 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : GILMAR GOMES DOS SAN(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.059 SERGIP(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 059","ação direta de inconstitucionalidade n(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.998 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755139765 | 2021-02-08T00:00:00 | 2021-02-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À(...TRUNCATED) | sjur441010 | Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 182998 | null | HC-AgR | acordaos | HC 182998 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MARLON VIANNA DE SÁ \nADV.(A/S) : ANSELMO PIRES DE SOUZA \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.998 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 182 . 998","HABEAS CORPUS 182 . 998","HABEAS CORPUS 182 . 998","HA(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755255410 | 2021-02-08T00:00:00 | 2021-03-08T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMB(...TRUNCATED) | sjur441667 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 844039 AgR (2ªT), ARE 878799 AgR (2ªT), ARE 123(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1288941 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1288941 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : PAULO DE MATTOS PIMENTA \nADV.(A/S) : RODRIGO BRANDAO LEX \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 288 . 941","ARE 844 . 039 - AgR","ARE 1 .(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.118 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749496398 | 2018-10-30T00:00:00 | 2019-04-02T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relato(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO INQUÉRITO | "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO, EM PARTE, DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE O(...TRUNCATED) | sjur401191 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO)\nMS 33761 ED (1ªT),(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 4118 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | Inq-ED | acordaos | Inq 4118 ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : DJALMA RODRIGUES DE SOUZA \nADV.(A/S) : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO \nEMBTE.(S) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.118 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["INQ","AP 560","INQ","Inq","INQ","AP 560","INQ","Inq 3 . 983","INQ","RHC 138752 E(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755225886 | 2021-02-08T00:00:00 | 2021-03-04T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embar(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO,(...TRUNCATED) | sjur441524 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRARRAZÕES)\nAO 2063 AgR (...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1282250 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 ART-01022 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1282250 AgR-ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : SALIM YARED FILHO \nADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV \nEMBDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S.(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AO 2 . 063 - AgR","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 282 . 250","Súmula 28(...TRUNCATED) |
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