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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos
do CPC).
2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato
de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC).
3. Agravo interno NÃO CONHECIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021, por maioria, não conheceu
do agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 021A-0F45-C89B-5721 e senha D3B3-8FA3-CB4C-B9C9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1289101 AGR / RJ
Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa
porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC.
Brasília, 8 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 021A-0F45-C89B-5721 e senha D3B3-8FA3-CB4C-B9C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa
porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC.
Brasília, 8 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula 287.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula 287.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 129F-7D21-FD75-501D e senha 305A-2A0F-73DE-A82E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno, conforme estabelece o art. 1.003, §
5º c/c o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.
Com efeito, a parte agravante foi intimada da decisão que negou
seguimento ao apelo extremo em 11/11/2020. O recurso, todavia, foi
protocolado somente em 3/12/2020, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo.
Ressalte-se que o art. 1.003, § 6º, do diploma processual vigente
determina que a comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso
forense deve se dar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso.
Na linha do entendimento ora exarado, anotem-se os seguintes
julgados:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Feriado local.
Comprovação no ato da interposição do recurso (Art. 1.003, §
6º, do CPC). Precedentes. 4. Alegada necessidade de concessão
de prazo para correção do vício. Descabimento. Art. 1.029, § 3º,
do CPC. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo
regimental" (ARE 1.117.110-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/18).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 371C-EEFE-5555-0E05 e senha 74C7-FAAF-5175-40C7
Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno, conforme estabelece o art. 1.003, §
5º c/c o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.
Com efeito, a parte agravante foi intimada da decisão que negou
seguimento ao apelo extremo em 11/11/2020. O recurso, todavia, foi
protocolado somente em 3/12/2020, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo.
Ressalte-se que o art. 1.003, § 6º, do diploma processual vigente
determina que a comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso
forense deve se dar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso.
Na linha do entendimento ora exarado, anotem-se os seguintes
julgados:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Feriado local.
Comprovação no ato da interposição do recurso (Art. 1.003, §
6º, do CPC). Precedentes. 4. Alegada necessidade de concessão
de prazo para correção do vício. Descabimento. Art. 1.029, § 3º,
do CPC. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo
regimental" (ARE 1.117.110-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/18).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1289101 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 1.003
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.083.956-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10/12/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.1.003, § 6º, DO CPC.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A
VIGÊNCIA DO CPC ATUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I O recurso extraordinário é intempestivo,
porquanto o recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso, a ocorrência de feriado local, desatendendo, assim,
o que determina o art. 1.003, § 6º, do CPC.
II O CPC/2015 será aplicável quando a intimação da decisão
monocrática ou acórdão combatido ocorrer durante a sua
vigência, inclusive no tocante à majoração de honorários
advocatícios ou aplicação de multas processuais.
III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
1.160.390-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/9/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 1.003
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.083.956-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10/12/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.1.003, § 6º, DO CPC.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A
VIGÊNCIA DO CPC ATUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I O recurso extraordinário é intempestivo,
porquanto o recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso, a ocorrência de feriado local, desatendendo, assim,
o que determina o art. 1.003, § 6º, do CPC.
II O CPC/2015 será aplicável quando a intimação da decisão
monocrática ou acórdão combatido ocorrer durante a sua
vigência, inclusive no tocante à majoração de honorários
advocatícios ou aplicação de multas processuais.
III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
1.160.390-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/9/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1289101 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE nº
1185991-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 29/4/19).
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo interno e, por ser
manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na
hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários
advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de
origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão
de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE nº
1185991-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 29/4/19).
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo interno e, por ser
manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na
hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários
advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de
origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão
de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo possível,
considerado o acesso ao Judiciário, a comprovação, em momento
posterior, de feriado local.
Provejo o agravo, para que o extraordinário tenha regular sequência.
Vencido no ponto, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, o acréscimo de honorários, ante recurso interposto, pressupõe
atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a
agravo, descabe a majoração.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo possível,
considerado o acesso ao Judiciário, a comprovação, em momento
posterior, de feriado local.
Provejo o agravo, para que o extraordinário tenha regular sequência.
Vencido no ponto, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, o acréscimo de honorários, ante recurso interposto, pressupõe
atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a
agravo, descabe a majoração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Presidente Luiz Fux.
O Ministro Presidente negou seguimento ao recurso, em decisão
monocrática, ao entendimento de que “A comprovação da ocorrência de
feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do
CPC)”.
Peço vênia para manifestar, com o devido respeito, divergência.
Entendo que razão assiste às partes agravantes, pois, na hipótese, o
feriado em questão é nacional, qual seja, Dia da Proclamação da República,
não se aplicando, portanto, a regra do art. 1.003, § 6º, CPC/15, que se
refere aos feriados locais.
Diante do exposto, peço vênia ao e. Relator para dar provimento ao
agravo regimental, com a consequente distribuição do agravo em recurso
extraordinário, já que reconhecida sua tempestividade.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Presidente Luiz Fux.
O Ministro Presidente negou seguimento ao recurso, em decisão
monocrática, ao entendimento de que “A comprovação da ocorrência de
feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do
CPC)”.
Peço vênia para manifestar, com o devido respeito, divergência.
Entendo que razão assiste às partes agravantes, pois, na hipótese, o
feriado em questão é nacional, qual seja, Dia da Proclamação da República,
não se aplicando, portanto, a regra do art. 1.003, § 6º, CPC/15, que se
refere aos feriados locais.
Diante do exposto, peço vênia ao e. Relator para dar provimento ao
agravo regimental, com a consequente distribuição do agravo em recurso
extraordinário, já que reconhecida sua tempestividade.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/02/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (72393/PR, 232191/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e
a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (72393/PR, 232191/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e
a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755270682
| 2021-02-08T00:00:00
| 2021-03-10T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC).
2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC).
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur441832
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, COMPROVAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ARE 1117110 AgR (2ªT), ARE 1160390 AgR (2ªT), ARE 1185991 AgR (1ªT), ARE 1083956 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/06/2021, MJC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1289101
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00219 ART-01003 PAR-00005 PAR-00006 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1289101 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5..., c/c art. 219, ambos
do Código de Processo Civil).
2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato
de interposição do recurso (art. 1003, § 6..., do Código de Processo Civil).
3. Agravo interno NÃO CONHECIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021, por maioria, não conheceu
do agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1289101 AGR / RJ
Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa
porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil.
Brasília, 8 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa
porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil.
Brasília, 8 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula 287.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula 287.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno, conforme estabelece o art. 1.003, §
5... c/c o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.
Com efeito, a parte agravante foi intimada da decisão que negou
seguimento ao apelo extremo em 11/11/2020. O recurso, todavia, foi
protocolado somente em 3/12/2020, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo.
Ressalte-se que o art. 1.003, § 6..., do diploma processual vigente
determina que a comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso
forense deve se dar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso.
Na linha do entendimento ora exarado, anotem-se os seguintes
julgados:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Feriado local.
Comprovação no ato da interposição do recurso (Art. 1.003, §
6..., do Código de Processo Civil). Precedentes. 4. Alegada necessidade de concessão
de prazo para correção do vício. Descabimento. Art. 1.029, § 3...,
do Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo
regimental" (ARE 1.117.110-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/18).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a interposição do agravo interno, conforme estabelece o art. 1.003, §
5... c/c o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.
Com efeito, a parte agravante foi intimada da decisão que negou
seguimento ao apelo extremo em 11/11/2020. O recurso, todavia, foi
protocolado somente em 3/12/2020, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo.
Ressalte-se que o art. 1.003, § 6..., do diploma processual vigente
determina que a comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso
forense deve se dar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso.
Na linha do entendimento ora exarado, anotem-se os seguintes
julgados:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Feriado local.
Comprovação no ato da interposição do recurso (Art. 1.003, §
6..., do Código de Processo Civil). Precedentes. 4. Alegada necessidade de concessão
de prazo para correção do vício. Descabimento. Art. 1.029, § 3...,
do Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo
regimental" (ARE 1.117.110-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/18).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1289101 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6... DO ART. 1.003
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.083.956-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10/12/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.1.003, § 6..., DO Código de Processo Civil.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil ATUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I O recurso extraordinário é intempestivo,
porquanto o recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso, a ocorrência de feriado local, desatendendo, assim,
o que determina o art. 1.003, § 6..., do Código de Processo Civil.
II O Código de Processo Civil/2015 será aplicável quando a intimação da decisão
monocrática ou acórdão combatido ocorrer durante a sua
vigência, inclusive no tocante à majoração de honorários
advocatícios ou aplicação de multas processuais.
III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
1.160.390-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/9/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6... DO ART. 1.003
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.083.956-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10/12/19).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.1.003, § 6..., DO Código de Processo Civil.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil ATUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I O recurso extraordinário é intempestivo,
porquanto o recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso, a ocorrência de feriado local, desatendendo, assim,
o que determina o art. 1.003, § 6..., do Código de Processo Civil.
II O Código de Processo Civil/2015 será aplicável quando a intimação da decisão
monocrática ou acórdão combatido ocorrer durante a sua
vigência, inclusive no tocante à majoração de honorários
advocatícios ou aplicação de multas processuais.
III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
1.160.390-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/9/19).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1289101 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO § 6... DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE n
1185991-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 29/4/19).
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo interno e, por ser
manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na
hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários
advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de
origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão
de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1289101 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO § 6... DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE n
1185991-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 29/4/19).
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo interno e, por ser
manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na
hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários
advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de
origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão
de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo possível,
considerado o acesso ao Judiciário, a comprovação, em momento
posterior, de feriado local.
Provejo o agravo, para que o extraordinário tenha regular sequência.
Vencido no ponto, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, o acréscimo de honorários, ante recurso interposto, pressupõe
atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a
agravo, descabe a majoração.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo possível,
considerado o acesso ao Judiciário, a comprovação, em momento
posterior, de feriado local.
Provejo o agravo, para que o extraordinário tenha regular sequência.
Vencido no ponto, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, o acréscimo de honorários, ante recurso interposto, pressupõe
atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a
agravo, descabe a majoração.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Presidente Luiz Fux.
O Ministro Presidente negou seguimento ao recurso, em decisão
monocrática, ao entendimento de que “A comprovação da ocorrência de
feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6..., do
Código de Processo Civil)”.
Peço vênia para manifestar, com o devido respeito, divergência.
Entendo que razão assiste às partes agravantes, pois, na hipótese, o
feriado em questão é nacional, qual seja, Dia da Proclamação da República,
não se aplicando, portanto, a regra do art. 1.003, § 6..., Código de Processo Civil/15, que se
refere aos feriados locais.
Diante do exposto, peço vênia ao e. Relator para dar provimento ao
agravo regimental, com a consequente distribuição do agravo em recurso
extraordinário, já que reconhecida sua tempestividade.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S)
:ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Presidente Luiz Fux.
O Ministro Presidente negou seguimento ao recurso, em decisão
monocrática, ao entendimento de que “A comprovação da ocorrência de
feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6..., do
Código de Processo Civil)”.
Peço vênia para manifestar, com o devido respeito, divergência.
Entendo que razão assiste às partes agravantes, pois, na hipótese, o
feriado em questão é nacional, qual seja, Dia da Proclamação da República,
não se aplicando, portanto, a regra do art. 1.003, § 6..., Código de Processo Civil/15, que se
refere aos feriados locais.
Diante do exposto, peço vênia ao e. Relator para dar provimento ao
agravo regimental, com a consequente distribuição do agravo em recurso
extraordinário, já que reconhecida sua tempestividade.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 08/02/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (72393/PR, 232191/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e
a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8902-C9E8-4E09-E318 e senha DB67-CD9F-40A7-31CB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.101
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NICOLAU BARBEITO NIETO
ADV.(A/S) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (72393/PR, 232191/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, com
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e
a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 289 . 101",
"AGRAVO 1 . 289 . 101",
"ARE 1 . 117 . 110 - AgR",
"ARE 1 . 117 . 110 - AgR",
"ARE 1289101 AGR / RJ",
"ARE n 1 . 160 . 390 - AgR",
"ARE 1289101 AGR /",
"ARE n 1 . 083 . 956 - AgR",
"ARE n 1 . 160 . 390 - AgR",
"ARE 1289101 AGR / RJ",
"ARE n 1185991 - AgR",
"ARE 1289101 AGR / RJ",
"ARE n 1185991 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 003 , § 5 . . . , c / c art . 219 , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 1003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 003 , § 5 . . . c",
"art . 219 , ambos do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 029 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 003 , § 5 . . . c / c o art . 219 , ambos do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 029 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . DO ART . 1 . 003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARE",
"ART . 1 . 003 , § 6 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil ATUAL",
"art . 1 . 003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 003 DO CÓDIGO",
"ART . 1 . 003 , § 6 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"§",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 003 , § 6 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 1003 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 003 , § 6 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ELENICE",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"NICOLAU BARBEITO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"NICOLAU BARBEITO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"LUIZ FUX",
"NICOLAU BARBEITO NIETO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"LUIZ FUX",
"JANEIRO",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"NICOLAU BARBEITO NIETO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLAU BARBEITO NIETO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLAU BARBEITO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"NICOLAU BARBEITO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"NICOLAU BARBEITO NIETO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"NICOLAU BARBEITO NIETO",
"ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"5",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"19",
"2",
"/",
"9",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"19",
"2",
"/",
"9",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"18",
".",
"12",
".",
"2020",
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".",
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".",
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".",
"2020",
"5",
".",
"2",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173854
| 2020-11-23T00:00:00
| 2021-03-01T00:00:00
| "A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redato(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDAD(...TRUNCATED)
|
sjur441234
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
191836
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 191836
|
[
""
] | "PACTE.(S) : ANDRE OLIVEIRA MACEDO \nIMPTE.(S) : ANA LUISA GONCALVES ROCHA \nCOATOR(A/S)(ES) : REL(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 191 . 836","HC n 591 . 759","HC 151 . 344 - AgR","HC 122 . 718 / S(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 175.984 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754794415
| 2020-11-23T00:00:00
| 2021-01-13T00:00:00
| "A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de M(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDAD(...TRUNCATED)
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sjur439105
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)\nRHC 114737 (2(...TRUNCATED)
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
175984
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155 ART-00386 INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED)
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HC
|
acordaos
|
HC 175984
|
[
""
] | "PACTE.(S) : EWERTON OLIVEIRA MARSICANO \nIMPTE.(S) : KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO E OUTRO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 175.984 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 175 . 984","HC 151 . 344 - AgR","HC 122 . 718 / SP","HC 121 . 684 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.220 PERNAMBUCO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754847416
| 2020-11-23T00:00:00
| 2021-01-20T00:00:00
| "A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente defer(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMUL(...TRUNCATED)
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sjur439186
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRORROGAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)\nRE 625263 RG (TP). (...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
135220
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00136\n PAR-00002\n CF-1988 CON(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 135220
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[
""
] | "PACTE.(S) : MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA \nIMPTE.(S) : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S)\nCOATOR(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.220 PERNAMBUCO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 135 . 220","SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal","HC 135220 / P(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.144 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755055709
| 2020-11-23T00:00:00
| 2021-02-12T00:00:00
| "A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto (...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente que ostenta dua(...TRUNCATED)
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sjur440297
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, FORMA(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
186144
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 186144
|
[
""
] | "PACTE.(S) : ANDRE OLIVEIRA MACEDO \nIMPTE.(S) : ROBERTO DELMANTO E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.144 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 186 . 144","HC 115 . 659","processo n 0000373 - 08 . 2015 . 4 . 03(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.059 SERGIP(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748965847
| 2018-10-30T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência d(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur397465
|
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2019, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1056059
| ["LEG-FED LEI-007899 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008900 (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1056059 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : GILMAR GOMES DOS SAN(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.059 SERGIP(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 059","ação direta de inconstitucionalidade n(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.998 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755139765
| 2021-02-08T00:00:00
| 2021-02-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À(...TRUNCATED)
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sjur441010
|
Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2021, AMS.
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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182998
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 182998 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MARLON VIANNA DE SÁ \nADV.(A/S) : ANSELMO PIRES DE SOUZA \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.998 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 182 . 998","HABEAS CORPUS 182 . 998","HABEAS CORPUS 182 . 998","HA(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755255410
| 2021-02-08T00:00:00
| 2021-03-08T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED)
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMB(...TRUNCATED)
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sjur441667
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 844039 AgR (2ªT), ARE 878799 AgR (2ªT), ARE 123(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
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Tribunal Pleno
|
1288941
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
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ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1288941 AgR-segundo
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[
""
] | "AGTE.(S) : PAULO DE MATTOS PIMENTA \nADV.(A/S) : RODRIGO BRANDAO LEX \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 288 . 941","ARE 844 . 039 - AgR","ARE 1 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.118 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749496398
| 2018-10-30T00:00:00
| 2019-04-02T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relato(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO INQUÉRITO
| "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO, EM PARTE, DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE O(...TRUNCATED)
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sjur401191
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO)\nMS 33761 ED (1ªT),(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
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4118
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
Inq-ED
|
acordaos
|
Inq 4118 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : DJALMA RODRIGUES DE SOUZA \nADV.(A/S) : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO \nEMBTE.(S) : (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/10/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.118 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["INQ","AP 560","INQ","Inq","INQ","AP 560","INQ","Inq 3 . 983","INQ","RHC 138752 E(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755225886
| 2021-02-08T00:00:00
| 2021-03-04T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embar(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO,(...TRUNCATED)
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sjur441524
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRARRAZÕES)\nAO 2063 AgR (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1282250
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 ART-01022 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1282250 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : SALIM YARED FILHO \nADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV \nEMBDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S.(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/02/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AO 2 . 063 - AgR","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 282 . 250","Súmula 28(...TRUNCATED)
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